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Processo nº 5024038-46.2025.8.08.0024

ID: 312520430

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024038-46.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY COSTA VALERIANO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FELIPE NUNES ZAMPROGNO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5024038-46.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SIDNEY COSTA VALERIANO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO VISTOS ETC... Trata-se de ação intitulada como "Ação de Concessão Auxílio-Acidente c/c pedido de tutela antecipada", ajuizada por SIDNEY COSTA VALERIANO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Explica o autor que: (a) atualmente possui 42 (quarenta e dois) anos de idade e exerce como atividade laboral a função de operador de máquinas em metalurgia; (b) em 28/06/2024, a parte autora, durante o exercício de seu ofício, tornou-se vítima de acidente de trabalho, vindo a lesionar severamente a mão direita com rompimento do tendão do dedo; (c) apesar da cirurgia, bem como 20 sessões de fisioterapia, o dedo do autor não flexiona, e o setor onde opera máquinas é necessário a utilização de luvas, o que resta completamente prejudicado ou, no mínimo, dificultoso, não somente em relação a vestimenta do EPI, mas no manuseio; (d) o próprio INSS, quando da realização de exame pericial, reconheceu que há sequelas definitivas, bem como a redução na capacidade funcional, só indeferindo o requerimento por considerar ‘’taxativo’’ o rol ou hipóteses elencadas no anexo III, do Decreto nº 3.048/99, o que seria inadequado, haja vista o entendimento jurisprudencial de que esse rol seria meramente exemplificativo. Em face desse quadro, o autor ajuizou a presente demanda, onde requereu, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a implementação do benefício de auxílio-acidente. O autor também pugnou pelo benefício da gratuidade da justiça. A inicial foi conferida e veio acompanhada de documentos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor do requerente, na forma do artigo 98, caput, do CPC/2015, haja vista a declaração de hipossuficiência financeira juntada no ID 71749540. Passo a analisar o pedido de tutela antecipada. A controvérsia deste momento processual consiste em verificar se o autor faz jus, de forma imediata, ao auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8213/91. Vejamos o que diz o artigo legal em questão: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." Compulsando a documentação juntada à exordial, especificamente a cópia do processo administrativo juntado no ID 71750059, verifico que a própria Autarquia Federal requerida periciou o requerente, concluindo pela presença de sequela definitiva decorrente de acidente (de qualquer natureza ou do trabalho, doença do trabalho ou profissional, equiparados a acidente do trabalho) que implique em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No entanto, o INSS verificou que essa sequela definitiva não se enquadraria nas situações equiparáveis ou discriminadas no Anexo III do Decreto nº 3.048/99 e que, portanto, o autor não faria jus ao auxílio-acidente, na forma do artigo 86 da Lei nº 8213/91. Ocorre que o Anexo III do Decreto nº 3.048/99 é meramente exemplificativo, de modo que uma vez consolidadas as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, o segurado fará jus à percepção do auxílio-acidente de que trata o artigo 86 da Lei nº 8213/91. Nesse sentido, harmoniza-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, in verbis: "[...] IV. Ainda que o Decreto nº 3.048/1999 tenha a finalidade regulamentadora da Previdência Social, certo é que seu Anexo III, ao listar as situações que autorizam à concessão do auxílio-acidente, ostenta rol meramente exemplificativo, e não exaustivo. Por conseguinte, uma vez preenchidos tais requisitos previstos em Lei, revelar-se-á impositivo conceder o auxílio-acidente, independentemente da situação objeto de exame encontrar-se listada no mencionado anexo. V. De modo a corroborar a percepção de que eventual ato regulamentar não pode sobrepor-se à Lei Federal nº 8.213/1991, vindo a instituir requisito não elencado no Diploma Legal para fins de benefício previdenciário, destaca-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se, em sede de Recurso Repetitivo, pela impossibilidade de exigência de grau mínimo de lesão não prevista em lei, não podendo, por conseguinte, afastar a concessão do auxílio-acidente quando preenchidos os seus requisitos legais (STJ - REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)." (TJES, Data: 20/Jul/2022, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5001005-75.2020.8.08.0000, Magistrado: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Liminar)" Esse é o mesmo entendimento partilhado pelos tribunais pátrios sobre a matéria em litígio, senão vejamos (grifei): "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTIGO 86, § 1º, DA LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/99. ROL EXEMPLIFICATIVO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - O auxílio-acidente, previsto no artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é devido, a contar da cessação do auxílio por incapacidade temporária ou do laudo pericial, ao acidentado que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, apresentar como sequela definitiva perda anatômica ou redução da capacidade funcional, a qual, embora sem impedir o desempenho da mesma atividade, demande, permanentemente, maior esforço na realização do trabalho. - De acordo com os documentos encartados aos autos, a parte autora, à época do acidente, era segurada da Previdência Social, conforme indica o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, demonstrando vínculo de emprego no período de 21/12/2009 a 08/07/2020. - Comprovada a redução da capacidade para o trabalho, em virtude de sequelas de acidente de qualquer natureza, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 86, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente. - A lei não estipula o grau de limitação, decorrente das lesões, necessário à concessão do benefício previdenciário, bastando que haja redução da capacidade funcional ou maior esforço na realização do trabalho. Assim, as situações que dão direito ao auxílio-acidente, previstas no anexo III do Decreto nº 3.048/99 devem ser consideradas como um rol exemplificativo. - O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia imediatamente posterior ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária anteriormente recebido pela parte autora, na forma do artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e da tese fixada no julgamento do Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça. - A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 do Conselho da Justiça Federal, que já contempla o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença. - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. - A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001416-21.2022.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em 14/02/2025, DJEN DATA: 18/02/2025)" Transpondo esse entendimento ao caso em tela, forçoso é reconhecer que a negativa administrativa de concessão do auxílio-acidente, após a consolidação das sequelas acidentárias do segurado, bem como de perícia administrativa que identificou a existência de sequela acidentária com impacto na atividade habitualmente exercida, foi contraditória e indevida. Como consequência disso, o caso em tela merece intervenção judicial corretiva. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para determinar ao INSS que conceda ao requerente o benefício do auxílio-acidente, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que eventuais valores retroativos devidos entre a cessação do auxílio-doença (data devida para a implementação do auxílio-acidente - DIB) e a implementação dos efeitos da medida ora deferida deverão ser objeto de execução judicial, a ser inaugurada em fase própria, sob pena de violar o sistema de precatórios com a antecipação de valores pela via administrativa. Dando prosseguimento ao feito, de acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 334, está prevista a audiência de conciliação ou de mediação, entretanto, a lide versa sobre direitos indisponíveis, tendo no polo passivo autarquia federal, que somente possui permissão para a autocomposição mediante norma expressa. Ademais, no caso em tela, há necessidade da realização de perícia médica judicial, sem a qual não é possível a conciliação entre as partes. Desta maneira, deixo de designar audiência de conciliação/mediação. Dito isso, na forma do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213/91, converto o procedimento sumaríssimo em comum, por ensejar maior contraditório e a ampla defesa. Via de consequência, fica postergada a prova pericial pleiteada na exordial para a fase própria desse procedimento, qual seja, a fase instrutória. INTIME-SE o autor, por seu advogado, do teor desta decisão. CITE-SE e INTIME-SE o INSS, nos termos do § 3º, artigo 242 c/c art. 183 e art. 335 do CPC, para que apresente contestação e dê cumprimento à tutela antecipada concedida nestes autos. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. Diligencie-se. Vitória-ES, na data da assinatura eletrônica. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5001005-70.2019.8.21.0090

ID: 318633174

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Casca Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001005-70.2019.8.21.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARAI CONSTRUCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO PAULO TONIAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001005-70.2019.8.21.0090/RS EXECUTADO : PARAI CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO PAULO TONIAL (OAB SC013017) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de exceção de pré-executivida… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001005-70.2019.8.21.0090/RS EXECUTADO : PARAI CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO PAULO TONIAL (OAB SC013017) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por PARAÍ CONSTRUÇÕES LTDA. em face da execução fiscal que lhe move o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Alegou a excepiente, em síntese, a ocorrência de coisa julgada, tendo em vista que a matéria em debate já foi julgada em ação declaratória de nulidade de tributo c/c repetição de indébito, na qual foi reconhecida a ausência de relação jurídico-tributária a ensejar a cobrança de ICMS pelo ente público estadual nas operações realizadas pela executada em que atue como fornecedora de peças pré-moldadas produzidas exclusivamente para as obras que edifica, na modalidade de empreitada global. Alternativamente, requer seja declarada a ausência de relação jurídico-tributária a ensejar a cobrança de ICMS pelo exequente, declarando-se nulas as CDAs executadas. Intimado, o Estado do Rio Grande do Sul apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (evento 124), alegando que a sentença proferida na ação declaratória não faz coisa julgada com relação a este executivo fiscal. Sustenta que os débitos referentes às CDAs inscritas sob os números 210/0093309 e 210/0093473 tratam de infração à legislação tributária (ausência de apresentação, no prazo, das GIAs mensais), ou seja, multa por atraso na apresentação das GIAs. Já os débitos referentes às CDAs 210/0064546, 210/0064503, 210/0064465, 210/0052521, 210/0064295, 210/0064350, 210/0064600, 210/0074266 e 210/0074371 tratam de ICMS declarado em atraso. Deferido o pedido de prazo adicional (evento 136), a executada juntou aos autos as notas fiscais (evento 148). É O RELATÓRIO. DECIDO. II. A denominada exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, tem cabimento absolutamente restrito e nos seguintes casos: a) temas que podem e devem ser conhecidos de ofício pelo juiz (matérias de ordem pública), consoante a Súmula n. 393 do STJ - "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória"; b) questões que devem ser objeto de alegação da parte, sendo desnecessário, porém, qualquer dilação probatória para sua demonstração. No caso em análise, a executada alega a ocorrência de coisa julgada, tendo em vista que a matéria em debate já foi julgada em ação declaratória, na qual foi reconhecida a ausência de relação jurídico-tributária a ensejar a cobrança de ICMS pelo ente público estadual nas operações realizadas pela executada em que atue como fornecedora de peças pré-moldadas produzidas exclusivamente para as obras que edifica, na modalidade de empreitada global. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 393, firmou orientação no sentido de que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A coisa julgada é matéria de ordem pública, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Contudo, para que seja reconhecida a coisa julgada, é necessário que se verifique a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações. No caso em tela, para que se possa verificar se as CDAs objeto da presente execução fiscal estão abrangidas pela decisão proferida na ação declaratória, é necessário analisar se as operações que geraram o ICMS foram originadas no serviço de edificação em empreitada global mediante o fornecimento de pré-moldados pela executada. Conforme destacado pelo Estado do Rio Grande do Sul em sua impugnação, os débitos referentes às CDAs inscritas sob os números 210/0093309 e 210/0093473 tratam de infração à legislação tributária (ausência de apresentação, no prazo, das GIAs mensais), ou seja, multa por atraso na apresentação das GIAs. Já os débitos referentes às CDAs 210/0064546, 210/0064503, 210/0064465, 210/0052521, 210/0064295, 210/0064350, 210/0064600, 210/0074266 e 210/0074371 tratam de ICMS declarado em atraso. Analisando as notas fiscais juntadas pela executada, verifica-se que se referem a operações de fornecimento de peças pré-moldadas para obras específicas, na modalidade de empreitada global. Contudo, não é possível estabelecer, de plano, a correlação entre essas notas fiscais e as CDAs objeto da presente execução fiscal, o que demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita. Nesse sentido, cito o precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. FORNECIMENTO DE PEÇAS PRÉ-MOLDADAS PRODUZIDAS PARA OBRAS NA MODALIDADE DE EMPREITADA GLOBAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS RECONHECIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DOS DÉBITOS DE ICMS ORA COBRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. I) Foi declarada a ausência de relação jurídica tributária a ensejar a cobrança de ICMS nas operações realizadas pela empresa nos casos em que atue como fornecedora de peças pré-moldadas produzidas exclusivamente para as obras que edifica, apenas na modalidade de empreitada global. II) Todavia, a atividade da autora não está restrita à atuação como fornecedora de peças pré-moldadas produzidas exclusivamente para as obras que edifica, na modalidade de empreitada global. Por essa razão, para que sejam anulados os débitos cobrados na presente execução fiscal, necessário que reste demonstrado que se trata de ICMS decorrente desse tipo de operação. Para tanto, necessária dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade. III) O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 393, firmou orientação no sentido de que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Caso concreto, não é possível, em sede de exceção de pré-executividade, verificar a origem do ICMS cobrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084685544, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 28-01-2021) (grifei) Ademais, quanto às CDAs que se referem à multa por atraso na apresentação das GIAs mensais (CDAs 210/0093309 e 210/0093473), é evidente que não estão abrangidas pela decisão proferida na ação declaratória, que reconheceu apenas a ausência de relação jurídico-tributária a ensejar a cobrança de ICMS nas operações realizadas pela executada em que atue como fornecedora de peças pré-moldadas produzidas exclusivamente para as obras que edifica, na modalidade de empreitada global. Portanto, a verificação da origem do ICMS cobrado nas CDAs objeto da presente execução fiscal demanda dilação probatória incompatível com a via eleita, sendo necessária a oposição de embargos à execução, com a devida garantia do juízo, para que a matéria seja adequadamente discutida. III. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por PARAÍ CONSTRUÇÕES LTDA. , revogando a decisão de determinou a suspensão da alienação por iniciativa particular. Intimem-se. Prossiga-se na execução.

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Processo nº 5001005-91.2025.8.21.0015

ID: 295955297

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001005-91.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIEICE REHBEIN STARK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE DE AGUIAR MARQUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001005-91.2025.8.21.0015/RS AUTOR : DIEICE REHBEIN STARK ADVOGADO(A) : LUCIANE DE AGUIAR MARQUES (OAB RS047875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Face à hipossuficiência financei… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001005-91.2025.8.21.0015/RS AUTOR : DIEICE REHBEIN STARK ADVOGADO(A) : LUCIANE DE AGUIAR MARQUES (OAB RS047875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Face à hipossuficiência financeira comprovada no evento 1, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, a rigor do disposto no artigo 98 do CPC. Trata-se de ação proposta por DIEICE REHBEIN STARK em face de RENAULT DO BRASIL S.A e GABARDO E LAITANO LTDA, em que relata a parte autora ter adquirido junto à requerida RENAULT DO BRASIL S.A, em novembro de 2020, um veículo Renault Duster. Alega que após vencida a garantia, o carro apresentou vício oculto, tratando de ruído não identificado. Informa a autora que após notar o ruído no motor, levou o veículo diversas vezes na concessionária, sendo o ruído identificado por seu mecânico pessoal, sendo novamente levado a concessionária após a identificação do ruído, sendo realizado diversos procedimentos, como limpeza do carburador, troca da pólia do motor, bem como troca de combustível, todos os procedimentos pagos pela autora. Alega que o ruído persiste, bem como não teve sucesso ao vender o veículo a concessionária, alegando que o valor ofertado estava abaixo do mercado. Discorreu sobre o direito e juntou documentos. Postulou em sede de tutela antecipada a suspensão das parcelas do financiamento do veículo até a solução do problema, bem como, não devendo que seu nome seja cadastrado em órgãos de restrição ao crédito ou, caso já tenha sido inserido, a sua retirada. É o breve relatório. Passo a decidir. A concessão de tutela de urgência está condicionada ao atendimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O deferimento da tutela, portanto, exige a presença de dois pressupostos básicos, quais sejam, os indícios que atestem a probabilidade do direito do requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas essas considerações, passo à análise do caso em concreto. No caso dos autos, no que tange aos pedido de suspensão das parcelas de financiamento, entendo que os elementos trazidos não são suficientes a lhe dar amparo, uma vez que se trata de requerimento que exige maior demonstração da probabilidade do direito do requerente. Dessa forma, no que tange a este pleito, resguardo o contraditório, entendendo que tal análise demande maior dilação probatória, podendo tal decisão ser reavaliada após o contraditório mínimo. No que tange ao pedido de impedimento de inserção do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, entendo ser possível, uma vez que tal decisão pode ser revista a qualquer momento. Isso posto, defiro parcialmente o pedido liminar apenas para que as rés abstenham-se de inscrever o nome da parte autora junto aos órgãos protetivos de crédito em razão dos valores discutidos na presente demanda, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de inscrição, até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Outras disposições: Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Remeta-se o processo ao CEJUSC para designação de data e horário para a audiência de tentativa de conciliação. Com a designação, cite-se a parte demandada para participação, ficando desde já ciente de que, não havendo acordo, começará a fluir o prazo de 15(quinze) dias para contestar a ação, independentemente de nova intimação. Diante da referida sessão, a qual será conduzida por meio de atos processuais a serem desempenhados por conciliador/mediador junto ao CEJUSC desta Comarca, entendo por pertinente e justa a fixação de remuneração, em contrapartida, aos serviços prestados pelo referido profissional, em caso de êxito no que concerne a eventual ajuste alcançado quando da solenidade. Dentro de uma concepção de razoabilidade, princípio que se impõe, sopesaram-se os imensos ganhos que são experimentados em fomentar-se a conciliação – fomento este que, diga-se de passagem, é imposto pelo CPC a Juízes, Advogados, Defensores Públicos e Ministério Público (art. 3º, §3º e art. 139, inciso V, da Lei nº 13.105/2015) –, prática esta que tem permitido mais célere andamento dos feitos, seja promovendo a rápida e salutar resolução das demandas por meio de acordo, seja permitindo aos magistrados que tenham mais tempo para dar andamento aos demais feitos em que isso não se mostrou cabível, e não sendo possível a manutenção do sistema sem a devida remuneração dos conciliadores, é imperiosa a fixação de remuneração a título de valorização do trabalho desenvolvido pelos Auxiliares da Justiça anteriormente indicados. Esclarecidas as circunstâncias que motivam o presente decisório, em vista da edição do Ato n.º 047/2021-P, independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça resta fixada em 1 (uma) URC na Conciliação e em 2 (duas) URCs na Mediação Cível ou Familiar (valor atualizado da URC disponível em: www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/custas-e-despesas/custas-processuais/), devendo o pagamento ser realizado até o prazo máximo de 24 horas após a realização da sessão, mediante pix ou depósito conforme dados bancários informados no respectivo termo pelo Colaborador que realizar a sessão. Havendo êxito na sessão de autocomposição, fixo os honorários no valor máximo da tabela do Ato n.º 047/2021-P (Conciliação, 4 URCs; Mediação Cível, 8 URCs; Mediação Familiar, 10 URCs), para cada um dos Colaboradores, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido por aquele designado para presidir a sessão realizada, em caso de resultado satisfatório no que diz respeito com o alcance de entendimento entre as partes. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada incumbirá às partes, pro rata , exceto quando uma das partes for beneficiária da gratuidade judiciária, estando esta isenta do pagamento de sua quota. Saliento que tal depósito deverá ser promovido pela parte responsável após a realização da sessão, com comprovação nos autos, sob pena de não homologação da composição e prosseguimento do feito nos termos da lei. Da mesma forma, eventual acordo protocolizado posteriormente à sessão realizada no CEJUSC presume o êxito do trabalho desenvolvido, devendo, em tal situação, ser realizado o depósito dos honorários arbitrados. A audiência poderá ocorrer na forma virtual. Inexistindo acordo, aguarde-se pelo prazo legal a apresentação de contestação. Não sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para que diga se deseja produzir outras provas. Caso apresentada, intime-se para réplica, sem prejuízo de que especifiquem as partes, no prazo de quinze dias, quais as provas que efetivamente desejam produzir em audiência ou fora dela, detalhando de maneira pormenorizada, para se saber da conveniência ou não, qual a finalidade de cada uma delas, inclusive e especialmente a pericial. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5024685-41.2025.8.08.0024

ID: 316541529

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024685-41.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PERES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DIEGO BATISTI PRANDO

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FELIPE NUNES ZAMPROGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5024685-41.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDUARDO PERES RIBEIRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO VISTOS ETC... Trata-se de ação intitulada como "Ação de Concessão Auxílio-Acidente", ajuizada por EDUARDO PERES RIBEIRO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Relata o autor, em apertada síntese, que: (a) sofreu acidente de trânsito em 24/06/2019, no exercício da função de motoboy, quando realizava entregas de documentos, resultando em luxação do rádio distal esquerdo e necessidade de procedimento cirúrgico com fixação de placa e parafusos; (b) em razão do acidente, restaram sequelas permanentes com redução da mobilidade e da firmeza no punho esquerdo, o que compromete sua capacidade laboral para a função que habitualmente exercia; (c) ainda que reconhecida a existência de sequelas e redução da capacidade para o trabalho na perícia administrativa, o INSS indeferiu o pedido de auxílio-acidente sob o argumento de ausência de enquadramento no Anexo III do Decreto nº 3.048/1999, considerando tal rol como taxativo; (d) sustenta, contudo, que referido rol é meramente exemplificativo, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, sendo indevida a exigência de requisitos não previstos na Lei nº 8.213/91; (e) afirma preencher todos os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, incluindo a qualidade de segurado e o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa. Em face desse quadro, o autor ajuizou a presente demanda, onde requereu, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a implementação do benefício de auxílio-acidente. O autor também pugnou pelo benefício da gratuidade da justiça. A inicial foi conferida e veio acompanhada de documentos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor do requerente, na forma do artigo 98, caput, do CPC/2015. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. A controvérsia deste momento processual consiste em verificar se o autor faz jus, de forma imediata, ao auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8213/91. Vejamos o que diz o artigo legal em questão: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." Compulsando a documentação juntada à exordial, especificamente a cópia do documento de ID 72046081, verifico que a própria Autarquia Federal requerida periciou o requerente, concluindo pela presença de sequela definitiva decorrente de acidente (de qualquer natureza ou do trabalho, doença do trabalho ou profissional, equiparados a acidente do trabalho) que implique em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No entanto, o INSS verificou que essa sequela definitiva não se enquadraria nas situações equiparáveis ou discriminadas no Anexo III do Decreto nº 3.048/99 e que, portanto, o autor não faria jus ao auxílio-acidente, na forma do artigo 86 da Lei nº 8213/91. Ocorre que o Anexo III do Decreto nº 3.048/99 é meramente exemplificativo, de modo que uma vez consolidadas as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, o segurado fará jus à percepção do auxílio-acidente de que trata o artigo 86 da Lei nº 8213/91. Nesse sentido, harmoniza-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, in verbis: "[...] IV. Ainda que o Decreto nº 3.048/1999 tenha a finalidade regulamentadora da Previdência Social, certo é que seu Anexo III, ao listar as situações que autorizam à concessão do auxílio-acidente, ostenta rol meramente exemplificativo, e não exaustivo. Por conseguinte, uma vez preenchidos tais requisitos previstos em Lei, revelar-se-á impositivo conceder o auxílio-acidente, independentemente da situação objeto de exame encontrar-se listada no mencionado anexo. V. De modo a corroborar a percepção de que eventual ato regulamentar não pode sobrepor-se à Lei Federal nº 8.213/1991, vindo a instituir requisito não elencado no Diploma Legal para fins de benefício previdenciário, destaca-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se, em sede de Recurso Repetitivo, pela impossibilidade de exigência de grau mínimo de lesão não prevista em lei, não podendo, por conseguinte, afastar a concessão do auxílio-acidente quando preenchidos os seus requisitos legais (STJ - REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)." (TJES, Data: 20/Jul/2022, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5001005-75.2020.8.08.0000, Magistrado: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Liminar)" Esse é o mesmo entendimento partilhado pelos tribunais pátrios sobre a matéria em litígio, senão vejamos (grifei): "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTIGO 86, § 1º, DA LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/99. ROL EXEMPLIFICATIVO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - O auxílio-acidente, previsto no artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é devido, a contar da cessação do auxílio por incapacidade temporária ou do laudo pericial, ao acidentado que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, apresentar como sequela definitiva perda anatômica ou redução da capacidade funcional, a qual, embora sem impedir o desempenho da mesma atividade, demande, permanentemente, maior esforço na realização do trabalho. - De acordo com os documentos encartados aos autos, a parte autora, à época do acidente, era segurada da Previdência Social, conforme indica o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, demonstrando vínculo de emprego no período de 21/12/2009 a 08/07/2020. - Comprovada a redução da capacidade para o trabalho, em virtude de sequelas de acidente de qualquer natureza, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 86, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente. - A lei não estipula o grau de limitação, decorrente das lesões, necessário à concessão do benefício previdenciário, bastando que haja redução da capacidade funcional ou maior esforço na realização do trabalho. Assim, as situações que dão direito ao auxílio-acidente, previstas no anexo III do Decreto nº 3.048/99 devem ser consideradas como um rol exemplificativo. - O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia imediatamente posterior ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária anteriormente recebido pela parte autora, na forma do artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e da tese fixada no julgamento do Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça. - A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 do Conselho da Justiça Federal, que já contempla o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença. - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. - A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001416-21.2022.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em 14/02/2025, DJEN DATA: 18/02/2025)" Transpondo esse entendimento ao caso em tela, forçoso é reconhecer que a negativa administrativa de concessão do auxílio-acidente, após a consolidação das sequelas acidentárias do segurado, bem como de perícia administrativa que identificou a existência de sequela acidentária com impacto na atividade habitualmente exercida, foi contraditória e indevida. Como consequência disso, o caso em tela merece intervenção judicial corretiva. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que conceda ao requerente o benefício do auxílio-acidente, no prazo de 5 (cinco) dias. Deverá ser comprovado o cumprimento da medida ora deferida nos autos. Advirto que eventuais valores retroativos devidos entre a cessação do auxílio-doença (data devida para a implementação do auxílio-acidente) e a implementação dos efeitos da medida ora deferida deverão ser objeto de execução judicial, a ser inaugurada ao término do litígio, sob pena de violar o sistema de precatórios com a antecipação de valores pela via administrativa. INTIME-SE a Procuradoria Federal pelo sistema PJe, para cumprimento desta decisão, com urgência. Dando prosseguimento ao feito, de acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 334, está prevista a audiência de conciliação ou de mediação, entretanto, a lide versa sobre direitos indisponíveis, tendo no polo passivo autarquia federal, que somente possui permissão para a autocomposição mediante norma expressa. Ademais, no caso em tela, há necessidade da realização de perícia médica judicial, sem a qual não é possível a conciliação entre as partes. Desta maneira, deixo de designar audiência de conciliação/mediação. Dito isso, na forma do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213/91, converto o procedimento sumaríssimo em comum, por ensejar maior contraditório e a ampla defesa. Via de consequência, fica postergada a prova pericial pleiteada na exordial para a fase própria desse procedimento, qual seja, a fase instrutória. INTIME-SE o autor, por seu advogado, do teor desta decisão. CITE-SE e INTIME-SE o INSS, nos termos do § 3º, artigo 242 c/c art. 183 e art. 335 do CPC, para que apresente contestação e dê cumprimento à tutela antecipara deferida nestes autos. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. Diligencie-se. Vitória-ES, na data da assinatura eletrônica. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5001005-63.2025.8.24.0159

ID: 325454413

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001005-63.2025.8.24.0159

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KARELIS MARIA ZERPA FARFAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA MORAIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001005-63.2025.8.24.0159/SC AUTOR : KARELIS MARIA ZERPA FARFAN ADVOGADO(A) : JESSICA MORAIS (OAB SC043414) DESPACHO/DECISÃO I - Acerca do deve… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001005-63.2025.8.24.0159/SC AUTOR : KARELIS MARIA ZERPA FARFAN ADVOGADO(A) : JESSICA MORAIS (OAB SC043414) DESPACHO/DECISÃO I - Acerca do dever do Poder Público quanto à prestação de assistência à saúde, foi firmado o Tema nº 6 do STF, com a edição da Súmula Vinculante nº 61: TEMA 6/STF: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. " "SÚMULA VINCULANTE 61 : A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral." Outrossim, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0302355-11.2014.8.24.0054, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado firmou a seguinte posição: “1. Teses Jurídicas firmadas: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS , devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS , são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível.” (Rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de C. Dir. Público, j. em 09/11/2016).(grifei) No caso dos autos, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência deflagrada por KARELIS MARIA ZERPA FARFAN visando, em síntese, à condenação do ESTADO DE SANTA CATARINA ao fornecimento do medicamento que indicou em sua inicial, enquanto durar o seu tratamento. Passo, pois, a decidir. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz concederá a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifica-se pelos documentos carreados que a parte autora é portadora da seguinte enfermidade: "CID C50 - Neoplasia maligna da mama" (evento 1/doc.6). O fármaco pleiteado foi: Capecitabina 500mg; que não está incorporado no rol do SUS e possui registro na ANVISA. A parte autora comprovou que requereu seu fornecimento na via administrativa, sem êxito (evento 1/doc.7). Neste caso, a procedência da pretensão depende do preenchimento de dois requisitos cumulativos: impossibilidade financeira da parte autora de adquiri-lo e fundamento científico para sua utilização. Quanto ao primeiro requisito, as informações constantes dos autos mostram que a parte autora não possui condições financeiras de adquirir o medicamento sem comprometer sua subsistência (evento 1/doc.8 e evento 9). Em relação ao segundo requisito, o nível de evidência que suporte a prescrição deve ser forte o suficiente para justificar impor ao Estado arcar com o custo de um tratamento que ele não fornece. No caso dos autos, submetido o caso da parte autora a estudo do NATJUS (plataforma digital desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça e que serve de órgão de assessoramento técnico do Juízo), concluiu-se que, por ora, não existem elementos técnicos suficientes para indicar o uso específico do medicamento: [...] [...] Nota Técnica do evento 39. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO liminar, sem prejuízo de ulterior análise e revisão da decisão com a juntada de outros elementos, conforme indicação da nota técnica. II - Finalmente, embora a Lei nº 12.153/2009 preveja a realização de audiência de conciliação, nota-se, pela matéria debatida, que a possibilidade de êxito é mínima. Além disso, a parte autora certamente terá prestação jurisdicional menos célere se depender da designação de audiência em data que possa ser inserida na pauta, merecendo registro que a presente vara não possui juiz conciliador e juiz leigo. Assim, dispenso a realização de audiência e determino a citação do réu para que oferte sua defesa nos autos. Observado o art. 7º da Lei nº 12.153/2009, estabeleço o prazo para contestação em trinta dias, que não será ampliado por conta do art. 183 do CPC, já que a defesa, segundo o rito da Lei nº 12.153/2009, teria que ser apresentada no referido prazo. Cumpra-se com brevidade.

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Processo nº 5001005-50.2025.8.13.0133

ID: 310840504

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001005-50.2025.8.13.0133

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE FARIA HONORATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS MORAIS JUNIOR

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JOSMAR CARIM MORAIS

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MARY JANE FERREIRA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-078 PROCESSO Nº: 5001005-50.2025.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Gratificações de Atividade] AUTOR: LUCIANA DE FARIA HONORATO CPF: 024.921.106-80 RÉU: MUNICIPIO DE CARANGOLA CPF: 19.279.827/0001-04 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação de obrigação de fazer e cobrança c/c reparação de danos morais ajuizada por LUCIANA DE FARIA HONORATO em face do MUNICÍPIO DE CARANGOLA/MG. Em apertada síntese, aduz a parte autora que é servidora pública municipal desde 01/07/2008. Assevera que, por meio da Lei Municipal nº 3.655/2007, foi reconhecida a progressão horizontal dos servidores municipais, mas a municipalidade não implementou tal regramento. Em sua contestação, o réu suscitou a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, sustentou que não é lícito ao Judiciário impor ao Executivo a efetivação de progressão horizontal prevista em lei, por violação da separação dos Poderes. Ademais, esbarra na legalidade e em questões de índole orçamentária. Após, por ser matéria exclusivamente de direito, vieram-me conclusos os autos para sentença, por força do art. 355, inciso I, do CPC. FUNDAMENTAÇÃO Processo em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar os fundamentos do pedido e da defesa. Das preliminares Em primeiro lugar, cumpre salientar que a análise da possibilidade jurídica do pedido é matéria que se confunde com o próprio mérito da causa. Inviável, pois, sua análise neste juízo preliminar. A concepção estampada no art. 267, VI, do CPC/73 encontra-se, há muito, superada. Em seguida, o réu asseverou a ausência do interesse de agir da parte autora. Todavia, não lhe assiste razão. Em síntese, o binômio necessidade-utilidade é o que bem sintetiza o interesse de agir, enquanto condição da ação. A meu sentir, ambos se fazem presentes: (i) necessidade, pois o manejo da ação judicial é necessário à obtenção da reposição salarial; e (ii) utilidade, eis que a via judicial é apta a melhorar a situação jurídica do requerente. Sendo assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Da prejudicial de mérito Por derradeiro, no que concerne à prescrição, cumpre salientar que está a tratar-se, aqui, de uma relação jurídica de trato sucessivo, de forma que eventual prescrição atingirá não o direito em si, mas sim as parcelas que superem o lapso quinquenal. É dizer: revela-se possível, em tese, o reconhecimento do direito, mas as parcelas estarão, eventualmente, abarcadas pela prescrição. Desse modo, por serem as verbas aqui pleiteadas de trato sucessivo e em face da Fazenda Pública, é aplicável à hipótese a Súmula 85 do STJ, que determina: ”Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Portanto, levando em conta que a presente ação foi proposta em 20.03.2025, aplicando-se a prescrição quinquenal, tem-se que prescreveram as parcelas não pagas antes do quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação. Do mérito Cinge-se a controvérsia em definir se a parte demandante possui direito à progressão horizontal na carreira, por ser servidor público do MUNICÍPIO DE CARANGOLA/MG, mesmo diante da ausência da instituição de comissão avaliadora, nos termos da lei municipal de regência, além de danos morais. Em primeiro lugar, cabe salientar que, dentre as formas de organização do quadro de pessoal no bojo da Administração Pública, destacam-se os cargos públicos de carreira. Estes, a seu turno, possuem como grande característica a sua divisão em classes, níveis ou padrões, considerando a complexidade e a responsabilidade das funções, admitindo, pois, a progressão funcional com o respectivo acréscimo na remuneração. Nesse sentido, cada ente federativo dispõe, na esfera de sua competência, de atribuição para estabelecer o regime jurídico de seus servidores – o que inclui a progressão funcional. No uso de sua autonomia política, pois, o Município de Carangola editou a Lei nº 3.655/2007, tratando, dentre outros temas, da progressão horizontal de carreira. Em leitura dos arts. 24, 25, 28, 31 e 32 da referida norma, pode-se inferir que são requisitos para adquirir o direito à progressão: (i) 1.095 (hum mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício (ou seja, pressupõe prévia e regular investidura no cargo); (ii) cumprimento do estágio probatório; e (iii) avaliação de desempenho favorável, obtendo pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) dos pontos distribuídos, em avaliação feita por Comissão específica. Pois bem. Em análise das provas acostadas aos autos, verifico a regular investidura (nomeação, posse e exercício) da parte autora, consoante o termo de posse veiculado no id. 10415473115, em 01/07/2008. Ora, considerando que, nos termos do art. 41, caput, da CRFB/88, o servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo adquire a estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício, bem como a ausência de prova em contrário do requerido, é razoável concluir que a requerente se tornou estável no serviço público em 01/07/2011. Nada obstante, é fato incontroverso nos autos (art. 374, III, do CPC) que a mencionada Comissão de avaliação de desempenho não foi instituída pela Administração municipal e, consequentemente, não foi efetivada a progressão funcional dos servidores públicos a tempo e modo. Entrementes, trata-se de uma atribuição que incumbe apenas e tão somente ao município, ou seja, só a ele é dado esse poder-dever. O que se constata, por outro lado, é uma omissão estatal em efetivar um direito público subjetivo dos servidores locais, o que não encontra amparo legal. É dizer: os servidores públicos municipais estão suportando o ônus pela inércia da municipalidade. Conforme entende o STF (MS 24.543/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 12.09.2003, p. 29, Informativo de Jurisprudência do STF n. 317.), e é amplamente majoritário na doutrina, a ausência de instituição de comissão de avaliação especial de desempenho, para fins de conclusão do estágio probatório, não pode impedir a estabilização do servidor. Haveria, nos dizeres de Carvalho Filho, haveria “avaliação tácita positiva” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30ª ed. São Paulo: Atlas, 2016). No mesmo sentido, não se pode impedir a aquisição de um direito legalmente previsto – no caso, a progressão funcional –, por mera inércia do Poder Público. Nesse sentido, o E. TJMG: “A inércia do poder público em proceder à avaliação de desempenho da servidora, para fins de progressão horizontal, não pode servir de óbice à efetivação do direito pretendido, quando atendidos os demais requisitos insertos na Lei Municipal n. 3.655/07, razão pela qual se impõe a confirmação da sentença que julgou procedente o pedido de progressão horizontal, condenando o Município de Carangola ao pagamento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal” REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0133.15.001267-1/001 - COMARCA DE CARANGOLA - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CARANGOLA - AUTOR(ES)(A)S: ANA CÉLIA MORAIS HOSKEN FARIA - RÉ(U)(S): MUNICÍPIO DE CARANGOLA (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0133.15.001267-1/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2019, publicação da súmula em 05/07/2019). Cumpre ressaltar, todavia, que a progressão do requerente não deve ser contada a partir da publicação da Lei nº 3.655/2007, porquanto foi empossada em 01/10/2007 e o art. 25 fala em “efetivo exercício”. Ora, o exercício pressupõe a posse. Ademais, em consonância com o art. 28, p. único, da multicitada Lei, em se tratando de “servidores em cumprimento de estágio probatório, o momento é contado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao cumprimento do estágio probatório”. Cotejando todos esses elementos, concluo que a autora adquiriu estabilidade no serviço público em 01/07/2011 e, a partir de 01/08/2011, iniciou-se a contagem do lapso temporal para a progressão horizontal. Sendo assim levando em conta que o requisito temporal é de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício, contados de 01/08/2011, a parte autora fez jus à progressão em 01/08/2014, 01/08/2017, 01/08/2020 e 01/08/2023. Quanto à ausência de instalação da Comissão Avaliadora contemporaneamente à aquisição dos lapsos temporais, entendo que não é lícito imputar ao servidor um ônus que não lhe pertence. Ora, se o Município não cumpre o seu dever legal, não pode o administrado ver impedida a aquisição de um direito subjetivo em virtude da omissão antijurídica do ente estatal. Ocorre que, como se infere dos ids. 10447917451 e 10415445669, a autora já percebe o percentual correto de progressão horizontal, inclusive desde julho de 2023. Logo, não faz jus à obrigação de fazer, mas apenas à obrigação de pagar referente às diferenças salariais devidas, inclusive com o decote das quantias já pagas. No concernente ao pleito de reparação por dano moral, entendo que não merece acolhida. Em verdade, a parte autora não logrou êxito em demonstrar lesão à dignidade humana, nem a bens ou direitos da personalidade, ou situações de constrangimento e sofrimento. Restam comprovados, apenas, os prejuízos de cunho patrimonial, porquanto inexistente o preenchimento de todos os requisitos da responsabilização civil quanto ao dano imaterial. Consequentemente, entendo que o caso é de procedência parcial. E, no atinente à condenação dos retroativos, deve ser observada a prescrição quinquenal relativa às parcelas vencidas nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, por força do art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Município de Carangola/MG ao pagamento dos atrasados relativos à progressão não implementada a tempo e modo, em 04 (quatro) padrões de vencimento, nos termos dos Anexos da Lei Municipal n. 3.655/2007 – isto é, em 10%, desde a data do preenchimento dos respectivos requisitos objetivos temporais, observada a prescrição quinquenal e as quantias já recebidas. No tocante aos consectários, em obediência ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 – Tema 810 da Repercussão Geral, tenho por cabível a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E desde quando devidas cada parcela, até 08/12/2021. A partir de então, por força do art. 3º, da EC nº 113/2021, deve ser considerada apenas a Taxa Selic, sem incidência de juros moratórios. Frise-se não haver cumulação de juros moratórios no caso, tendo em vista que a Taxa Selic já engloba, em seus cálculos, os juros de mora e a correção monetária (STJ. 2ª Seção. EDcl no REsp 1025298/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 28/11/2012). Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça, na forma do art. 99, §3º, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, e sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Após, transitada em julgado a presente decisão, caso nada mais seja requerido em 5 (cinco) dias, autos ao arquivo. Retornando os autos da E. Turma Recursal, com acórdão transitado em julgado reformando a sentença e julgando improcedentes os pedidos, arquive-se. Publique-se e intimem-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. FABIANA CRISTINA CUNHA DE LIMA BRUM Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola

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Processo nº 5001005-28.2024.8.13.0281

ID: 312057829

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Guapé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5001005-28.2024.8.13.0281

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMIR ARANA BARBOSA

Intimação

Advogados:

PLINIO OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Juizado Especial da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Juizado Especial da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5001005-28.2024.8.13.0281 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL MILITAR CPF: não informado RÉU: SAMIR ARANA BARBOSA CPF: 102.923.506-60 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório Dispensado o relatório na forma do art. 81, §3° da lei 9.099, de 1995, passo a um breve relato dos fatos. O presente feito encontra-se formalmente em ordem, desprovido de vícios e máculas que possam torná-lo írrito ou que possam ensejar a sua nulidade, tendo sido assegurado ao denunciado, com plenitude, o binômio das garantias máximas processo-constitucionais que lhe são inerentes – quais sejam, o contraditório e a ampla defesa. Por fim, inexistentes diligências de cunho complementar, vieram-me os autos conclusos para a prolação de sentença. E, sendo o relatado supra a suma do necessário, passo, pois, a decidir. Fundamentação Estando devidamente relatado o presente feito, conforme se verifica nas linhas acima, passo à devida fundamentação – obedecendo, pois, ao ditame constitucel. Pois bem. Maxima data venia à defesa, tenho que existem, sim, elementos suficientes e hábeis a autorizar a promulgação de um édito condenatório em desfavor do denunciado. Justifico e fundamento. É evidente que o ônus probatório sobre o fato constitutivo recai sob o Estado, quando do exercício de seu jus puniendi; verifico que as provas coligidas nos autos são, sim, suficientes à condenação. Extrai-se da denúncia ofertada que, Samir enviou um áudio via aplicativo Messenger para Cleyton com os seguintes dizeres:“Tem que por você descendo ladeira abaixo, dar um pau no cê, rachar sua cabecinha no meio pra ver se você coloca a cabecinha no lugar”. A materialidade do delito encontra-se devidamente demonstrada nos autos – em especial, pelos elementos que compõem o arcabouço probante do termo circunstanciado de ocorrência, REDS, termo de representação, bem como os depoimentos colhidos tanto em fase inquisitiva quanto em instrução. Busca-se apurar o no presente feito as ameaças perpetradas pelo réu em relação à vítima que portava uma arma branca. A vítima Cleyton Antônio de Souza disse em juízo:” ele me mando os áudios, nós somos até primos, eu não retribui os áudios dele, ai passou por isso; é verdade as ameaças proferidas no áudio; ele falo que eu tava de rolo com a namorado dele e eu não estava a gente era só amigo; eu que chamei a polícia e registrei a ocorrência; nunca tivemos um desentendimento antes disso, foi só esse áudio e no outro dia eu chamei a polícia e fiz o boletim; depois disso não teve mais nada não; somos primos distantes; foi só no dia que eu chamei a polícia que eu mostrei; nos discutiu mas não foi no dia da mensagem foi depois, ele disse que ia pega uma arma de fogo pra mim eu tinha acabado de chegar em casa e nem em casa tinha ido, ai ele disse que ia pegar arma de fogo pra mim e depois tacou pedra na casa da minha mãe; no dia que eu chamei a policia ele me ameaçou falando que ia busca arma de fogo pra mim, mas ele não foi não; eu chamei a policia não foi no dia dos áudios, foi no dia que ele me ameaçou de tirar a arma de fogo pra mim; foram dois episódios”. O denunciado ao ser interrogado em juízo disse: “não tenho lembrança disso não, eu tava sob efeito de medicamento, eu nunca discuti com ele, não sei porque ele tá me colocando nesse processo não, nos somos até primo, até nos discutiu mas não foi nada demais, eu nunca pensei em ter arma de fogo, eu não sei porque ele tá falando essas coisa não porque eu nem tenho lembrança de ter falado essas coisas pra ele não; minha ex-ficante chama Adriana; não procede a acusação, não tem nada haver; teve só uma discussão e mais nada, foi porque ele falo esse trem de namorada mesmo, eu não sei porque foi o motivo de chegar até aqui, ele tava embriagado no dia; eu não tenho lembrança desse áudio, por mim eu acho que nem mandei esse áudio; eu tomei diazepam no dia, tomei uns três no dia e carbamazepina”. Sobre esse tema entende o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO - DOLO - DEMONSTRAÇÃO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "C", DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. 2. Evidenciada a ocorrência dos fatos tal como narrado na denúncia, deve-se manter a condenação do réu, tal como procedido na sentença. 2. Evidenciado que o agente, através de conduta livre e consciente, desejava intimidar a vítima com a promessa de causar-lhe mal injusto e relevante, sendo possível extrair o dolo em seu ato, a manutenção de sua condenação pelo delito (formal) de ameaça é medida que se impõe. 3. Inviável o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "c", do Código Penal, uma vez que não restou devidamente comprovado nos autos que o réu teria agido sob o domínio de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima. 4. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.144752-5/001, Relator(a): Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues , 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 27/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023). O crime de ameaça caracteriza-se pela conduta de ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. No presente caso, o conteúdo da mensagem enviada pelo réu se amolda ao tipo penal previsto no artigo 147 do Código Penal, uma vez que expressa ameaça clara e concreta de violência física, com referência a agressões e até possível tentativa de homicídio ("rachar sua cabecinha no meio"). A alegação do denunciado de não se recordar do envio da mensagem não se mostra suficiente para afastar sua responsabilidade penal, especialmente diante da prova robusta e harmônica formada pela confirmação da vítima, testemunhas e a própria prova técnica (áudio). Destaco nesta oportunidade, que o denunciado é reincidente conforme demonstrado na CAC acostada no ID.10275138266, o que demonstra sua dedicação ao mundo do crime. Portanto, restando configurada a materialidade e autoria do delito, impõe-se a condenação. Dispositivo À luz do exposto, e por tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal pública condicionada, para condenar a denunciada SAMIR ARANA BARBOSA nas sanções do artigo 147 do Código Penal. Com base no princípio da individualização penal, passo à dosimetria da pena a ser imposta ao réu SAMIR ARANA BARBOSA pela prática do crime previsto pelo artigo 147 do Código Penal, Para tanto, observo neste ato o disposto no art. 68, do CP. Sendo assim, inicio a primeira fase do sistema trifásico da dosimetria penal. A culpabilidade se apresenta elevada, na medida em que seria exigível ao réu conduta diversa. Existem, junto à Certidão de Antecedentes Criminais do réu, registros de antecedentes criminais. Destaco que estes serão considerados como sentenças penais condenatórias transitadas em julgado com data anterior à presente. Entendo que a conduta social não pode ser considerada como elemento incriminador. Ora, por intermédio de garantia constitucional, o cidadão possui a conduta que bem desejar, respondendo apenas pelo crime praticado, e não por ela (conduta). Quanto à personalidade do agente, esta não pode exasperar a pena, seja por violar o preceito constitucional da proteção da intimidade (por intermédio do qual cada um a tem como lhe for possível), seja porque o julgador não possui capacidade para apreciá-la, além do fato de estar desprovido de dados para tanto. Neste norte, preleciona o Egrégio STJ, em um de seus julgados: Com efeito, as circunstâncias judiciais previstas do art. 59, do CP devem ser sopesadas pelo Magistrado que, por meio de um critério juridicamente vinculado (sistema da relativa indeterminação), deverá valorá-las, seja em benefício ou em detrimento do acusado. No caso em tela, a pena-base foi majorada, com base na personalidade dos agentes, ao argumento de que esta é voltada à prática delitiva freqüente. O e. Tribunal a quo, por sua vez, reformou a r. sentença condenatória ao argumento de que "para que a personalidade dos acusados seja tida como desviada, é necessária a manifestação de experto - e a formação não abrange conhecimentos psicanalíticos, área que exige habilitação específica para atuação. Outrossim, cada cidadão tem a personalidade que lhe é possível" (fl. 491). De fato, irrepreensível o posicionamento externado no v. acórdão vergastado. É lamentável que a personalidade ainda conste do rol das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, pois se trata, na verdade, de resquício do Direito Penal de Autor. Além do mais, dificilmente constam dos autos elementos suficientes para que o julgador (que, de regra, não é psiquiatra e nem psicólogo – não sendo, portanto, expert) possa chegar a uma conclusão cientificamente sustentável. Por conseguinte, não havendo dados suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base.1 Quanto às circunstâncias, estas já foram exaustivamente debatidas e descritas durante a presente decisum, pelo que entendo ser desnecessário aventá-las novamente. Acerca dos motivos, estes, em meu ver, restaram demonstrados, como já foram elencados. No que concerne às consequências advindas da prática, estas se mostram como as naturais do tipo penal em análise, qual seja, a lesão causada à vítima. Por fim, não há que se falar sobre influência, no caso em apreço, gerada por comportamento da vítima. Assim sendo e com fundamento no princípio da razoabilidade da pena, efetivado no juízo de reprovabilidade em grau grave, considero a pena-base, ainda naquele juízo adequável de reprovação e proporcional ao fato típico, no patamar de 04 MESES DE DETENÇÃO. ____________________ Alcançando a segunda fase do sistema de dosimetria penal, verifico a inexistência de atenuantes bem como agravantes, razão pela qual mantenho a pena no patamar de 04 MESES DE DETENÇÃO. ____________________ Alcançando a terceira fase do sistema de dosimetria penal, verifico a inexistência de causas gerais ou especiais de aumento ou de diminuição da pena. Sendo assim, a mesma deverá permanecer no patamar outrora fixado – qual seja, de 04 MESES DE DETENÇÃO. ____________________ Do regime inicial de cumprimento da pena: Nos termos do art. 33, alínea “c” §2º, do Código Penal, tenho que o regime inicial deverá ser o REGIME ABERTO – haja vista que a pena final cominada em desfavor do sentenciado é menor que 04 anos. ________________________ Da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos: Considerando as circunstâncias do caso em apreço cotejando o disposto no art. 44, inciso I do CP, não vislumbro a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Da suspensão condicional da pena: Da mesma forma, entendo como incabível a suspensão condicional da pena, ante o óbice previsto pelo art. 77, III, do CP. Portanto, eis a pena in concreto DEFINITIVA imposta ao réu SAMIR ARANA BARBOSA: 1) PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, consistente em 04 MESES DE DETENÇÃO em regime inicial de cumprimento de pena aberto. “Considerando a atuação do advogado PLÍNIO OLIVEIRA DE ASSIS OAB/MG 229.738 e, com base na tabela de valores de honorários, disponibilizada pelo estado de Minas Gerais, fixo a título de honorários advocatícios a quantia da ordem de R$ 1.158,35 (mil e cento e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos) a serem pagos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, devendo a secretaria expedir as comunicações necessárias”. Quanto às custas processuais, proceda-se ex legis. Transcorrido o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Preencha-se o boletim individual do réu e remeta-se ao instituto de identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais; c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – suspensão dos direitos políticos oriunda de condenação criminal; d) Arquive-se com baixa. e) Proceda-se a formação da Guia de Execução Definitiva. Notifiquem-se as partes – em especial, a vítima – acerca do presente ato decisório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Guapé 15

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Processo nº 5001005-09.2025.4.03.6100

ID: 256214704

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001005-09.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO CUELHAR JAMPANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001005-09.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DIOGO CUELHAR JAMPANI Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001005-09.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DIOGO CUELHAR JAMPANI Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando que a autoridade impetrada instaure o processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante. Alega, em suma, ter direito à renovação simplificada do diploma obtido no exterior, nos termos da Resolução n.º 1/2022 do Conselho Nacional de Educação. Juntou procuração e documentos. Na decisão ID 350991978 o pedido de liminar foi indeferido. Custas processuais recolhidas nos IDs 351055860 e 352864727. A UNIFESP pleiteou por seu ingresso no feito na qualidade de assistente litisconsorcial passivo (ID 355834673), sendo incluída no polo passivo do feito. Informações prestadas sob o Id 356173716 salientaram que após aprovação no Conselho de Graduação (CG) das normas de revalidação de cada um dos cursos de graduação, foi publicada a Portaria PROGRAD nº 6.179/2023, a qual estabelece como condição sine qua non para o recebimento dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina, a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA). Defendeu-se, ainda, a autonomia universitária no ato de revalidação do diploma, pleiteando-se, ao final, pela denegação da ordem. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito sem sua intervenção no ID 358332889. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Inexistem preliminares. Passo ao exame do mérito. Trata-se de ação em que pretende a parte impetrante a admissão do processo de revalidação simplificada de seu diploma no curso de medicina pela Universidad Central del Paraguay (ID 350963228). Insurge-se contra a ausência de vagas para adoção do processo de revalidação simplificado em relação ao curso de medicina, salientando tratar-se de contrariedade a Resolução 001/2022, eis que esta última determina que a análise documental deve ser admitida a qualquer tempo. Ocorre que, a revalidação de diplomas médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira atualmente é disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, a qual instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), e assim dispõe no §4º do artigo 2º: “§ 4º - O Revalida será aplicado semestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito.”. Desse modo, para a obtenção da revalidação do diploma, tal como pretendido, deve a parte impetrante se submeter ao exame previsto na Lei nº 13.959/2019, e também na Portaria PROGRAD nº 6.179/2023. Ademais, o MEC publicou a Portaria nº. 1.151, de 19 de junho 2023 salientando em seu artigo 7º, §§2º ao 5º que: “Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. (...) § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera.”. (g.n.) Logo, a recepção de pedidos de revalidação pelo procedimento simplificado não se trata de critério de observância obrigatória, ao contrário do que apregoa a parte impetrante, ao revés disso, as solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera, podendo, inclusive, a instituição revalidadora solicitar a paralisação do ingresso de novas solicitações a qualquer tempo (§5º supratranscrito). Não bastasse tal fato, verifica-se ainda no artigo 4° da Resolução nº 1, de 25 de julho de 2022, da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação que "Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas." (g.n.). Neste aspecto importante salientar o quanto disposto no art. 207, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 207 - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. §1º - É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. §2º - O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.”. A revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, §2º, da Lei nº 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. Vejamos: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.”. (g.n.). O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão da revalidação de diploma estrangeiro (Tema Repetitivo nº 599 - DJe 14/05/2013), firmando a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.”. (g.n.). No REsp 1349445/SP, foi firmado o tema: “ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. (...) 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.”. (g.n.). (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). Portanto, a questão que se submete à autonomia didático científica das instituições de ensino, sendo inviável a interferência do Poder Judiciário, conforme inclusive já decidido pelo E. TRF da 3ª Região: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Na forma do decidido no REsp nº 1.349.445/SP, faculta-se à Universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, as quais não desbordam das normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no artigo 207 da Constituição Federal, bem assim no artigo 53 da Lei nº 9.394/98. O pedido de reconhecimento e revalidação de diploma pós graduação stricto sensu deve submeter-se ao regramento vigente à data do pedido junto à Universidade brasileira, em homenagem ao princípio tempus regit actum. No caso concreto, não houve violação ao artigo 7º, inciso II da Resolução nº 44/2017 da UFMS, pois o indeferimento do pedido de revalidação do diploma de mestrado não se deu por documentação deficiente, mas decorrente de análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa cursado pela recorrente na instituição de ensino estrangeira. Outrossim, não existe empeço para que a recorrente proceda a novo pedido de reconhecimento de diploma junto à universidade colacionando novos documentos. O reconhecimento pela Universidade brasileira quanto ao afastamento do óbice atinente ao não reconhecimento do curso de pós graduação pela Agencia Nacional de Evaluacion y Acreditacion de la Educacion Superior da República do Paraguai, por si só, não tem o condão de afastar os demais impedimentos verificados à revalidação do diploma. Afastada alegação de violação ao princípio da isonomia relativamente ao deferimento do pedido de reconhecimento de diploma de pós-graduação de outros postulantes, pois cada situação exigiu avaliação individualizada e independente. Ademais, a autora, livremente, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição e os critérios de avaliação. Em razão da improcedência do recurso de apelação, com fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC, a verba honorária deve ser elevada para 12% (doze por cento), mantidos os demais critérios fixados na sentença monocrática, inclusive a suspensão da exigibilidade enquanto perdurarem os efeitos da gratuidade da justiça concedida. Apelação improvida.". (g.n.). (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5009092-07.2018.4.03.6000, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 25/10/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Assim, não verifico a prática de qualquer ilegalidade por parte da instituição de ensino em questão. Diante do exposto, DENEGO a segurança pretendida, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. P.R.I.O. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001005-72.2023.4.03.6328

ID: 298096065

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001005-72.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDER JOSE SANT ANNA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO GALDINO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001005-72.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDER JOSE SANT AN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001005-72.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDER JOSE SANT ANNA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO GALDINO GONCALVES - SP128674 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001005-72.2023.4.03.6328

ID: 298096091

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001005-72.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO GALDINO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001005-72.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDER JOSE SANT AN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001005-72.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDER JOSE SANT ANNA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO GALDINO GONCALVES - SP128674 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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