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Processo nº 5001012-66.2025.4.04.7201

ID: 326605631

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001012-66.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA CASTRO AIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON VIEIRA CARBONERA

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MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001012-66.2025.4.04.7201/SC AUTOR : TEREZINHA CASTRO AIRES ADVOGADO(A) : GILSON VIEIRA CARBONERA (OAB RS081926) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA (OAB RS081956) DESPACH…

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Drogaria Farmalider Ltda - Epp x Loja Integrada Tecnologia Para Softwares Ltda

ID: 329841561

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5001012-49.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA FARMALIDER LTDA - EPP

Polo Passivo:

LOJA INTEGRADA TECNOLOGIA PARA SOFTWARES LTDA

Decisão

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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LEONARDO BINDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001012-49.2025.8.08.0014 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: DROGARIA FARMALIDER LTDA - EPP REQUERIDO: LOJA INTEGRADA TECNOLOGIA PARA SOFTWARES LTDA D E C I S Ã O Trata-se Ação Cautelar proposta por DROGARIA FARMALIDER LTDA – EPP , neste ato representada por seu sócio administrador Lourenço Bosi Júnior em face de LOJA INTEGRADA TECNOLOGIA PARA SOFTWARES S.A. A requerida apresentou contestação alegando ausência de pretensão resistida, pois teria procedido ao bloqueio do site antes mesmo de qualquer ordem judicial, além de ter fornecido as informações disponíveis sobre o responsável. Sustenta ainda ser mera provedora de aplicação de internet, regida pelo Marco Civil da Internet. Pois bem. Decido. No caso em questão, verifica-se que não há hipótese que justifique o deferimento da inversão do ônus probatório, devendo ser aplicada a regra geral do artigo 373 do CPC, que distribui o ônus da prova conforme a natureza da alegação fática a ser comprovada. Cabe aos autores demonstrar os fatos constitutivos do direito que afirmam possuir, enquanto aos requeridos incumbe a comprovação dos fatos negativos, extintivos ou modificativos da pretensão deduzida. Analisando os autos, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há preliminares pendentes. Assim, passo à fixação dos pontos controvertidos, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. i) Se a requerida, como provedora de aplicação de internet, possui responsabilidade civil objetiva ou solidária pelo uso indevido da plataforma por terceiros. ii) Se o bloqueio do site https://www.redefarmalider.com/ foi realizado antes ou somente após a ciência da presente ação judicial, verificando eventual resistência à pretensão inicial. Iii) Se houve efetivos prejuízos patrimoniais e/ou extrapatrimoniais à parte autora decorrentes do uso indevido de sua marca, CNPJ e outros dados, e eventual nexo causal com a conduta (ou omissão) da requerida. iv) Em caso de procedência da ação, a existência ou não de dano moral indenizável, bem como a extensão dos danos materiais eventualmente comprovados. Por fim, evitando qualquer futura alegação de cerceamento de defesa, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para que manifestem-se quanto: a) ao interesse na designação de audiência para autocomposição; b) se há necessidade de indicar outros pontos controvertidos; c)produção de provas, indicando quais pretendem produzir; d) interesse no julgamento antecipado da lide. Transcorrido o prazo mencionado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. Colatina, 18 de julho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Substituição Legal SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Nome: LOJA INTEGRADA TECNOLOGIA PARA SOFTWARES LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4440, ANDAR 10, CONJ 101, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132

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Raizen Combustiveis S.A. x Berenice Ozorio Moraes e outros

ID: 330676813

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001012-57.2018.8.21.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.

Polo Passivo:

BERENICE OZORIO MORAES DISMABE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. EUCLIDES PACHECO MORAES PAULO RENATO HERZER BRUM ROSANA DE FRANCESCHI BRUM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE BONOTTO HOFFMANN PAIM

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MARCELO MOMBACH BRIGIDI

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DIOGO RAFAEL OZÓRIO MORAES

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LORIELI MIRANDA LYRA PINTO

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RAFAEL SACCOL BAGOLIN

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CRISTIAN ROAT BASTIANELLO

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EDUARDO MERLO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001012-57.2018.8.21.0006/RS EXEQUENTE : RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO(A) : ALINE BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS061803) ADVOGADO(A) : MARCELO MOMBACH BRIGIDI (…

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Processo nº 5001012-42.2023.4.03.6109

ID: 332167245

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001012-42.2023.4.03.6109

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO FELISMINO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de julho de 2025 Processo n° 5001012-42.2023.4.03.6109 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de julho de 2025 Processo n° 5001012-42.2023.4.03.6109 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 20-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ADALBERTO FELISMINO DA COSTA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5001012-49.2019.8.21.0062

ID: 333800183

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001012-49.2019.8.21.0062

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS AMARIL BERNARDES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUZIA CELESTE VIANA CABALLERO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5001012-49.2019.8.21.0062/RS RÉU : LUIS AMARIL BERNARDES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUZIA CELESTE VIANA CABALLERO (OAB RS026806) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No tocant…

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Processo nº 5001012-42.2023.4.03.6109

ID: 332374942

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001012-42.2023.4.03.6109

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO FELISMINO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de julho de 2025 Processo n° 5001012-42.2023.4.03.6109 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de julho de 2025 Processo n° 5001012-42.2023.4.03.6109 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 20-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ADALBERTO FELISMINO DA COSTA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5007511-03.2023.8.13.0686

ID: 309091988

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007511-03.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

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CAMILLA ALESSANDRA PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5007511-03.2023.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: EREMITA FERREIRA MACHADO CPF: 092.634.866-38 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DESPACHO (1) Altere-se altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e/ou cadastre-se como parte exequente o advogado credor dos honorários sucumbenciais. (2) Intime-se a parte executada: a. Para comprovar a suspensão dos descontos, bem como, pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523, “caput”, do Código de Processo Civil - CPC); b. de que, não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1.º, do CPC); c. de que, efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2.º, do CPC); d. de que transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário ou com pagamento parcial, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação por meio de advogado (arts. 525 e 103 do CPC). (3) Não comprovado tempestivamente o pagamento voluntário, vista à parte exequente para acrescentar a multa e os honorários advocatícios ao demonstrativo do crédito, se quiser recebê-los, bem como, proceder à atualização da dívida e especificar atos executórios. (4) Havendo requerimento da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3.º, do CPC). (4a) Uma vez cumprido, vista às partes pelo prazo de 15 dias, quanto à parte executada, para os fins do art. 525, § 11, do CPC, que assim dispõe: “As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (...) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.” (4b) Esgotado o contraditório, venham conclusos. (5) Se a parte exequente pedir penhora via Sisbajud, faça-se-a mediante prova do pagamento da taxa de transmissão por meio eletrônico, prevista na tabela G (primeira instância) da tabela vigente na data do requerimento, dispensada se houver sido concedida à parte exequente a gratuidade da justiça. (5a) Pedido de “teimosinha” via Sisbajud dependerá de prévio deferimento do juiz. (5b) Feito bloqueio via Sisbajud, cancele-se eventual excesso no prazo de 24 horas, transfira-se a quantia correspondente ao débito para conta remunerada judicial e vista à parte executada pelo prazo de 15 dias, para arguição, em petição única, das matérias elencadas no art. 854, § 3.º, e no art. 525, § 11, do CPC. (5c) Se a parte executada peticionar, vista à parte exequente pelo prazo de 15 dias. (5d) Caso não haja impugnação da penhora de dinheiro e não tendo sido impugnado o pedido de cumprimento de sentença, ou sua impugnação já houver sido julgada em definitivo, expeça-se alvará para pagamento da parte exequente e abra-se-lhe vista para manifestar se tem mais algo a receber, e se tiver, mediante apresentação de demonstrativo de crédito atualizado, sob pena de reputar-se satisfeita a dívida. (6) Se a parte executada opuser impugnação ao cumprimento de sentença: a. Caso haja alegação de impedimento ou suspeição, subam os autos à conclusão; ou b. se a parte executada requerer efeito suspensivo total ou parcial, venham os autos à conclusão para decisão nos termos do art. 525, § 6.º e § 8.º, do CPC, sem prejuízo do cumprimento do mandado de penhora e avaliação (art. 525 § 7.º, do CPC); c. se a parte executada alegar que a parte exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, for esse o único fundamento da impugnação e ela não declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, subam os autos à conclusão para aplicação do art. 525, § 5.º, do CPC. (7) Após, vista à parte exequente para, conforme o caso: a. manifestar-se sobre a impugnação; b. se atribuído efeito suspensivo à impugnação, requerer se lhe convier o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz. (8) Atentar para eventual intervenção do Ministério Público na causa, promovendo-se-lhe vista dos autos quando necessária. (9) Havendo ocorrências que não se enquadram no despachado acima, observem-se as IPTs correspondentes e/ou venham conclusos após contraditório, que será diferido na hipótese de pedido urgente. Intimem-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça e outros

ID: 309643861

Tribunal: TJES Órgão: Rio Novo do Sul - Vara Única Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5001012-96.2024.8.08.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

Advogados:

HUGO GIN FARIAS TANURE

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REGINA MARCIA PORTINHO MOTTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Novo do Sul - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 16, Fórum Nilton Thevenard, CENTRO, RIO NOVO DO SUL - ES - CEP: 29290-000 Telefone:(28) 35331180 PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Novo do Sul - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 16, Fórum Nilton Thevenard, CENTRO, RIO NOVO DO SUL - ES - CEP: 29290-000 Telefone:(28) 35331180 PROCESSO Nº 5001012-96.2024.8.08.0042 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: ANA CAROLINA KOPPE DE OLIVEIRA REPRESENTADO: FLAVIO JOSE DE MORAES Advogado do(a) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: REGINA MARCIA PORTINHO MOTTA - ES13338 Advogado do(a) REPRESENTADO: HUGO GIN FARIAS TANURE - ES31382 SENTENÇA No sistema jurídico brasileiro, cidadãos podem levar informações e reivindicações às autoridades por meio do direito de petição e da representação criminal, entregues à Polícia ou ao Ministério Público (MP). O direito de petição é um direito constitucional que permite a qualquer pessoa informar, denunciar ou solicitar algo a órgãos públicos. No contexto criminal, ele serve para comunicar a prática de um crime, pedir diligências em investigações ou solicitar informações, sem a necessidade de ser a vítima direta. É uma ferramenta essencial para o controle social e a busca por justiça. A representação criminal é uma manifestação formal da vítima (ou seu representante) que exige a investigação e o eventual processo em crimes de ação penal pública condicionada à representação (ex: ameaça, injúria, difamação). Deve ser feita em até seis meses após a vítima saber quem é o autor do crime, sob pena de perder o direito de representar. Não se enquadrando a hipótese com aquelas previstas no CN que permitem a distribuição junto ao Poder Judiciário, deve o requerente proceder requerimento junto Polícia ou ao Ministério Público (MP). A ação não merece prosseguir, porquanto faltar à parte autora uma das condições da ação, consubstanciada na falta de interesse de agir. A esse respeito, Marcus Vinícius Rios Gonçalves menciona que o interesse de agir se constitui pelo "binômio necessidade e adequação”. Para que se tenha interesse é preciso que o provimento jurisdicional seja útil a quem o postula. A adequação refere-se à escolha do meio processual pertinente, que produza um resultado útil. (...) A escolha inadequada da via processual torna inútil o provimento e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito." (in "Novo curso de direito processual civil", volume 1: teoria geral e processo de conhecimento, 1ª parte, 7. ed. , São Paulo: Saraiva, 2010). No caso dos autos a certidão pretendida foi expedida no curso do processo, ocorrendo a perda superveniente do interesse processual. Posto isto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo termo, CERTIFIQUE-SE, DÊ-SE BAIXA NO SISTEMA e ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo. Diligencie-se. RIO NOVO DO SUL-ES, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Camila Silva Santos x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 311745334

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001012-36.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

SIRLENE APARECIDA DE OLIVEIRA

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JESSICA GARCIA MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA DIAS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTHER APARECIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5001012-36.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CAMILA SILVA SANTOS CPF: 151.372.046-50 RÉU: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 05.423.963/0010-02 SENTENÇA 1 - Recebo os embargos de declaração manejados pela parte executada em id. 10446849448, porquanto tempestivos. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 alterado pelo art. 1.064 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos nos incisos do art. 1.022 do CPC. In casu, a embargante alega haver contradição na classificação do crédito exequendo. Pois bem. Decido. Inobstante o alegado, entendo que não assiste razão à embargante. A contradição que autoriza os embargos de declaração é da decisão com ela mesma, jamais a contradição com a lei, entendimento da parte ou conteúdo de fato, o que definitivamente não é o caso dos autos. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração de id. 10446849448. 2 - Inobstante, atenta aos argumentos apresentados e à jurisprudência atualizada, revejo o entendimento anteriormente aplicado. Com efeito, a Corte Superior, no julgamento do Tema 1051, pela sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Atenta ao fixado, certo que o fato gerador se deu na data de 26/10/2020, quando da negativação indevida do nome da parte exequente e anteriormente, pois, à recuperação judicial da executada, requerida em 03/03/2023. Ademais, registro que conforme Aviso 78/2020 do TJRJ, em se tratando de crédito concursal, os juros de mora e correção monetária devem incidir até a data do pedido da recuperação judicial. Nesta senda, verifico que os cálculos apresentados pela exequente estão em conformidade com a natureza do crédito. Ante o exposto, acolho os argumentos apresentados pela parte executada para reconhecer a natureza concursal do crédito discutido nos autos e para fixar o valor do débito, devidamente atualizado até 01/03/2023, em R$ 7.069,34 (sete mil e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos). Tendo-se em vista que se trata de crédito concursal e, assim, sujeito a Recuperação Judicial, JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do art. 485, IV e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará do valor bloqueado nos autos em favor da parte executada e certidão do crédito para a exequente, viabilizando o pedido de habilitação no juízo competente. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5001012-81.2023.8.08.0026

ID: 320656435

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001012-81.2023.8.08.0026

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PEDRADA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LEANDRO BLUNCK DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 PROCESSO Nº 5001012-81.2023.8.08.0026 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: FABIO PEDRADA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO BLUNCK DE SOUZA - ES32119 DECISÃO Relatório dispensado pelo art. 38 da LJE. A fase de cumprimento de sentença tem por objetivo resolver uma crise de inadimplemento entre as partes. Nela o devedor manifesta sua defesa por meio de impugnação ou pela exceção de pré-executividade. Com natureza jurídica de incidente processual, na impugnação a cognição é restrita àquelas matérias taxativamente previstas no art. 535 CPC/15. Vejamos: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Ressalta-se que o procedimento do CPC é subordinante às Leis 9.099/95 e 12.153/09. Isto porque o caput do art. 52 da LJE é claro ao dispor que a execução da sentença segue o disposto no CPC. In casu, preenchidos os requisitos de admissibilidade, RECEBO a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 54062674). Quanto ao mérito, os argumentos lançados no petitório de ID 54062674 merecem prosperar. Explico: Inicialmente, a Sentença de ID 35545705, condenou o requerido ao pagamento de indenização a título de férias vencidas e não gozadas conforme pleiteado na inicial, com a respectiva incidência do 1/3 constitucional. Contudo, observa-se pelas fichas financeiras anexadas junto ao petitório de ID 54062674, que o requerido já procedeu ao pagamento do abono de férias referentes aos períodos aquisitivos da condenação. Desse modo, consoante ponderações do item 2 da decisão ID 38492179, devem ser desconsiderados os valores pagos a título de abono de férias nos meses de Agosto/2007 (R$ 234,80), Julho/2008 (R$ 311,62), Outubro/2019 (R$ 3.747,98) e Outubro/2020 (R$ 3.668,38), conforme fichas de ID’s 54063607, 54063608, 54063610 e 54063611. Pelo exposto: 1. ACOLHO a impugnação de ID 54062674. 2. RECONHEÇO, com fulcro no art. 535, inc. IV, o excesso na execução e DETERMINO a exclusão dos valores pagos a título de abono de férias, conforme acima descrito. 3. DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria para atualização do débito com a devida exclusão dos valores acima descritos. Cumpra-se. Itapemirim, ES., data da assinatura eletrônica. Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito [documento assinado digitalmente]

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