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Processo nº 0202095-58.2024.8.06.0091

ID: 260861840

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202095-58.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizado por HILLANE MARIA SOBREIRA MORENO COURAS em face de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial que a requerente, inventariante do espólio deixado por seu pai, Jose Colares Moreno, necessitou alterar a titularidade da conta de energia. Na oportunidade, afirma que a requerida passou a fatura de tarifa B2 - Rural Irrigante para B1- Residencial, mesmo sendo o imóvel localizado em área rural, sem a solicitação da autora. Afirma que percebeu aumento excessivo nas cobranças mensais e procurou a ré administrativamente, que logo realizou a alteração para B2 - Rural. Elenca que ainda não havia sido retomado ao consumo habitual, entrando em contato por diversas vezes com a ré, que efetivamente teria retornado para a tarifa inicial (B2 Rural - Irrigante). Por fim, aduziu que a propriedade é produtora de banana e necessita da utilização da energia elétrica para irrigação do pomar e que referido fato trouxe prejuízo durante dois anos em que as alterações das tarifas aplicadas no imóvel não haviam sido devidamente efetivas. Requereu a gratuidade judiciária, a inversão do ônus probandi, a repetição do indébito dos valores pagos indevidamente, devendo ser aplicada em cada fatura, desde janeiro de 2021 à dezembro de 2023, o desconto pertinente a tarifa B2 Rural Irrigante de 73% e a condenação da requerida em danos morais em quantum não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais). Aditamento à inicial em id. 107426577, na qual foi pleiteada a tutela de urgência para que a ré suspenda todas as medidas de cobrança e negativação do nome da autora em relação às faturas de 09/2023, 11/2023, 12/2023, 01/2024 e 02/2024. Despacho inicial em id. 107426578 deferindo a gratuidade, indeferindo a tutela de urgência, determinando a inversão do ônus da prova e citação da ré. Contestação em id. 107426584, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Ressaltou que a unidade consumidora da autora é faturada de acordo com a modalidade bimestral. Réplica em id. 107426592. Em sede de requerimento acerca da produção probatória a ser realizada, a ré afirmou não pretender produzir outras provas além das que constam nos autos e requereu o julgamento antecipado (id. 107426598). A parte autora nada apresentou ou requereu. Sobreveio petição da autora em id. 150300541, informando que houve a negativação do nome da autora de forma a reiterar o pedido de condenação em danos morais in re ipsa. É o relatório. Passo à fundamentação. Considerando ainda que a lide diz respeito apenas a questão de direito, entendo ser o caso do julgamento no estado em que se encontra nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC, segundo o qual "o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência." Desta feita, analisando os presentes autos, verifica-se que a questão em tela assume contornos nitidamente jurídicos, sendo a prova documental produzida suficiente para o seu deslinde, razão pela qual é despicienda a dilação probatória em audiência. Assim, tenho que os pedidos da parte autora são procedentes. Explico. A requerida é concessionária de serviço público e presta serviços de fornecimento, distribuição de energia elétrica, situação, portanto, regida pelo art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Inegável, por outro lado, que a parte autora ostenta a qualidade de consumidora por ser destinatária final dos serviços prestados pela reclamada. Nesse quadro, ainda sob a égide do Código de Defesa do Consumidor ( CPC), tem-se que o consumidor é parte vulnerável na relação jurídica mencionada na peça de introito por expressa disposição legal (artigo 4º, inciso I da Lei 8.078/90), e, como tal, hipossuficiente, senão em comparação patrimonial com a parte adversa, ao menos pelos parcos conhecimentos técnicos acerca da querela que entre ambos se instaura. Assim sendo, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Do cotejo da inicial e contestação apresentada, denota-se que pende controvérsia acerca da legalidade da mudança de tarifa da rural para a convencional sem o pedido da parte autora e a responsabilização desta em danos morais, em caso da mudança da tarifa não ser devida. Inicialmente, cumpre ressaltar que a promovida é concessionária de energia elétrica, tratando-se, portanto, de pessoa jurídica prestadora de serviço público, respondendo objetivamente por eventuais danos causados, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". No que concerne à pretensão autoral de manter a classificação tarifária de sua unidade consumidora em rural irrigante, verifico que o imóvel onde se encontra instalada a unidade consumidora está localizada em zona rural. Ademais, a parte promovida nada apresentou em relação ao assunto, se detendo apenas a informar que a unidade consumidora da autora é faturada de acordo com a modalidade bimestral. Além do mais, a autora comprovou mediante a juntada das faturas anteriores, em nome de seu genitor, que a tarifa utilizada no imóvel era B2 RURAL - Rural Agricultura / Irrigante, conforme id. 107426605. Assim sendo, é legítima a mantença da unidade consumidora no sistema trifásico (B2-rural aquicultura/irrigante), nos termos do art. 184 da Resolução 1.000 de 07 de dezembro de 2021 da Aneel: Art. 184. Deve ser classificada na classe rural, com fundamento na Lei nº 10.438, de 2002, no Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968 e no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, a unidade consumidora em que se desenvolvam as atividades dispostas nas seguintes subclasses: I - agropecuária rural: localizada na área rural, onde seja desenvolvida atividade agropecuária, classificada nos grupos 01.1 a 01.6 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, incluindo: [...] II - agropecuária urbana: localizada na área urbana, onde sejam desenvolvidas as atividades do inciso I, observados os seguintes requisitos: [...] III - residencial rural: localizada na área rural, com fim de moradia, utilizada por trabalhador rural ou aposentado nesta condição; [...] (destaquei). Assim, tendo em vista que a autora apenas solicitou a mudança de titularidade do imóvel após falecimento de seu genitor, tem-se que a unidade consumidora deveria ter sido mantida com a tarifa B2 RURAL - Rural Agricultura / Irrigante. Importa mencionar ainda que a ré teve conhecimento da pretensão da requerente quando esta reclamou administrativamente do valor divergente à sua média de consumo. Na ocasião, a Enel reconheceu o erro fornecer a energia na modalidade diversa ao necessário à unidade consumidora, respondendo a reclamação da autora, alterando por diversas vezes o valor do montante a ser pago. Assim sendo, pressupõe que os valores referentes aos meses de consumo a partir da troca de titularidade da unidade consumidora são indevidos, tendo em vista que a ré alterou o sistema de cobrança de consumo de energia unilateralmente se sem aviso à consumidora, ou seja, sem adoção dos cuidados pertinentes, inobservando ser o imóvel rural e utilizado para a agricultura e residência, nos termos da Resolução mencionada. Quanto aos valores anteriores ao pleito, tendo a demandado os quitado, após revisão pela parte ré, despicienda qualquer análise deste juízo. Neste ponto, anote-se, por oportuno, que caberia à ré demonstrar que é devida a cobrança dos valores impugnados pela parte autora quanto ao consumo de energia a partir da troca da titularidade, o que não fez, devendo-se, portanto, considerar incontroverso tal fato, nos termos do art. 374, III, do Código de Processo Civil (CPC). Portanto, tendo em vista que os valores foram gerados com base em uma tarifa que não corresponde ao grupo da parte autora, é necessparios que haja o refaturamento, com base na tarifa "B2 - Rural Irrigante", das faturas que vieram como valor indevido após a data de janeiro de 2021. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ADEQUADO ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. TARIFA RURAL AGROINDUSTRIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR. 1. A relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumerista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Constitui dever da concessionária a informação ao consumidor acerca da melhor opção de enquadramento tarifário. Prescrições contidas no art. 6º, inciso III, do CDC,art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/95, e artigos 5, 6º, 18 e 95 da Resolução nº 456/2000 da ANEEL. 3. Enquadram-se na classe rural, subclasse indústria rural, o local em que seja desenvolvido processo industrial de transformação e/ou beneficiamento de produtos oriundos da atividade relativa à agricultura e/ou a criação, recriação ou engorda de animais, com potência instalada em transformadores não superior a 112,5 kVA. Resolução nº 456/2000 da ANEEL.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta para a aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil para a cobrança de tarifas de serviços essenciais, tais como o de energia elétrica, nas hipóteses em que existe discussão acerca do adequado enquadramento tarifário. Prescrição das parcelas referentes ao período anterior a dez anos antes da data de distribuição da ação. 5. Descabida a repetição do indébito em dobro,porquanto não evidenciada a má-fé nem a pretensão em causar situação vexatória ao consumidor (art. 42, parágrafo único, do CDC).APELOS IMPROVIDOS. (TJ-RS - Apelação Cível: 5001012-78.2019.8.21.0020 OUTRA, Relator: Matilde Chabar Maia, Data de Julgamento: 21/01/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2024. Quanto ao dano moral, deve ser reconhecida sua existência com base na teoria do desvio produtivo do consumidor , a qual já encontra eco no STJ. Como se observa no excerto abaixo transcrito: A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. O livro está na 2a edição, revista e ampliada em 2017, e agora é intitulado Teoria 'aprofundada' do Desvio Produtivo do Consumidor. "Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei", diz o ministro Marco Aurélio Bellizze. "Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar", votou Bellize, em decisão monocrática. Com efeito, o desinteresse da Enel em prestar seus serviços de forma adequada ensejou, indubitavelmente, transtornos à parte autora pelas diversas tentativas na resolução do problema sem nenhuma solução efetivamente tomada para solução do impasse ao longo de mais de 2 (dois) anos. Neste ponto, observamos que a autora tentou, por diversas vezes, resolver o problema de forma administrativa, seja através de ligações, seja por meio da própria ouvidoria da empresa, não obtendo sucesso. O consumidor que perde tempo buscando resolver problemas que não deu causa certamente sofre prejuízo, senão financeiros, no mínimo pessoais, na medida em que poderia usar esse tempo na sua atividade profissional ou junto a familiares e amigos. Mais grave ainda se afigura quando o usuário perde tempo e, mesmo, não resolve o problema. Portanto, entendo que seria aviltante aos direitos do consumidor chamar a situação narrada de mero aborrecimento. Ademais, seria aviltante da própria atividade jurisdicional não dissuadir o fornecedor a não dar causa a esse tipo de situação, sob pena de redução do aparato estatal a mero balcão de negócios. Em relação ao quantum indenizatório, doutrina e jurisprudência são uníssonas ao afirmar que, para a fixação do valor da indenização, devem ser levados em conta alguns critérios, dentre eles: a) a capacidade econômica do autor do dano e da vítima; b) a natureza da lesão e suas consequências; c) as condições em que se deu o dano, entre outros. Tais parâmetros se destinam a evitar, por um lado, que a indenização sirva de fator de enriquecimento ilícito por parte do prejudicado (a função da indenização é reparar, na medida do possível, o dano causado, não devendo haver qualquer acréscimo) e, por outro, que não seja estipulado valor ínfimo, capaz, por si só, de estimular novas ofensas por parte do agente causador do dano, à medida que a baixa indenização se assemelhe à impunidade (função pedagógica da indenização). Sopesando esses dados, afigura-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais), já considerando toda a extensão do dano. Em conformidade com a Súmula 362 do STJ, a correção monetária, no caso do dano moral, deve fluir a partir do arbitramento, pois vale observar que o julgador, ao empreender a atividade de arbitramento, fixa o valor dos danos morais com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, como forma de compensação pelo prejuízo subjetivo sofrido, no instante em que a sentença é prolatada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR a reclassificação da unidade consumidora para a Classe B2 RURAL - Rural Agricultura / Irrigante, caso ainda não o tenha feito; b) DECLARAR inexistente os débitos a partir de janeiro de 2021 a 2023, devendo as faturas serem novamente calculadas levando em consideração a tarifa B2 - Rural Irrigante; b) CONDENAR a Requerida a indenizar moralmente, a promovente no quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a sofrer incidência de correção monetária pelo INPC, a partir da presente data e, ainda, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, o requerido, nos termos dos artigos 85, parágrafo 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Evidenciada a probabilidade do direito da parte autora, conforme consignado na fundamentação acima, bem como sendo nítido o perigo de dano mediante possibilidade de suspensão de energia e a inclusão da qualificação desta no cadastro de inadimplentes, concedo a tutela de urgência consistente na alteração da classificação da unidade consumidora de titularidade da parte autora, para que conste como de consumo Rural Irrigante B2 e para que se faça incidir a tarifa correspondente, o que deve ser feito já quando realizada a nova leitura da medição após o proferimento desta sentença, bem como não inclua a qualificação da parte autora em cadastro de inadimplentes ou suspenda o fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada dia útil após a data da intimação desta sentença, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado sem modificações, intime-se a requerida para pagar as custas finais no prazo de quinze dias, sob pena de expedição de ofício à PGE/CE, nos termos dos artigos 399 a 401, bem como do Anexo XIV, do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE). Após, aguarde-se por quinze dias pedido de cumprimento de sentença, remetendo os autos ao arquivo em caso de inércia. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data do sistema. Jose Cavalcante Junior Juiz de Direito - NPR

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Processo nº 0202095-58.2024.8.06.0091

ID: 260861853

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202095-58.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANNA IVANOVNA DE LUCENA MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA IVANOVNA DE LUCENA MORENO

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "5001012-03.2023.8.13.0686"

Processo nº 0202095-58.2024.8.06.0091

Processo nº 0202095-58.2024.8.06.0091