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Processo nº 5168658-18.2025.8.21.7000

ID: 307486243

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168658-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMCO EMPRESA DE INCORPORACAO E COMERCIO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS VARGAS SANTA MARIA

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CLÁUDIO CÉSAR SILVA RAVA

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Agravo de Instrumento Nº 5168658-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVADO : EMCO EMPRESA DE INCO… Agravo de Instrumento Nº 5168658-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVADO : EMCO EMPRESA DE INCORPORACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : CLÁUDIO CÉSAR SILVA RAVA (OAB RS058693) ADVOGADO(A) : LUCAS VARGAS SANTA MARIA (OAB RS069756) EMENTA agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL E A QUALIDADE DA POSSE. Verificado nos autos em não há dúvidas quanto à localização do imóvel, e à qualidade da posse, deve ser deferida a penhora dos direitos possessórios exercidos pela executada sobre o imóvel objeto da exação. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ/RS contra a decisão que, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada contra EMCO EMPRESA DE INCORPORAÇÃO E COMÉRCIO LTDA e MARIA ROSARIA SILVA DE CAMPOS , indeferiu o pedido de penhora dos direitos possessórios do imóvel objeto da tributação. Em suas razões destacou que a demanda é de simples solução, pois o pleito do Fisco consiste em tornar exequível a obrigação propter rem (IPTU – art. 130 do CTN). Aduziu que o imóvel objeto da tributação é perfeitamente individualizado, o que o torna passível de venda. Referiu que grande parte das demandas que envolvem o IPTU decorrem de transmissões do direito de posse que ocorrem através de promessas de compra e venda. Invocou jurisprudência para amparar sua tese, citando precedente do Tribunal de Justiça do RS que reconhece a possibilidade de penhora sobre os direitos possessórios do bem imóvel objeto da exação (IPTU), ainda que ausente matrícula no registro de imóveis. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão, para o deferimento da penhora dos direitos possessórios, requerendo ainda o julgamento imediato do mérito ou, alternativamente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Vieram os autos conclusos para julgamento. É breve o relato. DECIDO. Recebo a irresignação, eis que preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 206, inc. XXXVI 1 , do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII 2 , do Código de Processo Civil. De acordo com o art. 3º, inciso IV, da Lei 8.009/90, a obrigação oriunda do IPTU é de natureza real, razão pela qual é possível seja garantido o juízo pelo próprio imóvel que gerou a dívida. Ainda, de acordo com a orientação majoritária das Câmaras de Direito Público, para fins de penhora em execução fiscal, desnecessária a juntada da documentação pretendida, pois o artigo 130 do Código Tributário Nacional estabelece que os créditos tributários relativos a impostos sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes. Ainda, incide, à espécie, os artigos 32, caput, e 34, todos do CTN, in verbis: (...) Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. (...) Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. (...) Note-se que a penhora em questão está direcionada aos direitos possossórios exercidos pela executada sobre o imóvel objeto da exação, conforme se infere da CDA acostada no processo 5014920-86.2020.8.21.0015/RS, evento 1, DOC3 , ou seja, aquele localizado na Avenida Sertório, 1235. A propósito, trago a lume os seguintes precedentes desta Corte. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ( IPTU ). PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS . I. Caso em exame A questão envolve a penhora de direitos possessórios em execução fiscal referente ao IPTU . O contribuinte pode ser o proprietário registral, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, conforme o artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN). II. Questão em discussão A discussão consiste em saber se é possível a penhora de direitos possessórios sobre o imóvel gerador do tributo sem a necessidade da juntada da matrícula atualizada do imóvel. III. Razões de decidir O IPTU é um tributo propter rem, ou seja, vinculado à coisa (imóvel), sendo devido pelo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título. A cobrança do tributo não depende da definição do proprietário registral, permitindo a penhora da posse. A jurisprudência tem reconhecido que a penhora sobre os direitos possessórios independe da juntada da matrícula imobiliária, privilegiando os princípios da celeridade e economicidade. A posse, por si só, já é fato gerador do tributo. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: "1. O IPTU é tributo propter rem, sendo o contribuinte o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel a qualquer título. 2. A penhora de direitos possessórios não depende da juntada da matrícula imobiliária, podendo ser realizada independentemente da regularidade do registro." Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional (CTN), art. 34; CF/1988, art. 5º, XXII. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do RS, Agravo de Instrumento , Nº 51149811520218217000, Rel. Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 03-09-2021; Tribunal de Justiça do RS, Agravo de Instrumento , Nº 70081016438, Rel. Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-05-2019. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51275625720248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 30-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA . JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR. Caso dos autos em que há flagrante descumprimento da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5346588-91.2023.8.21.7000 que autorizou a penhora do imóvel tributado, independente da juntada de matrícula atualizada. Como é sabido, a dívida de Imposto Predial e Territorial Urbano possui obrigação propter rem, isto é, que adere ao imóvel e não à pessoa, mesmo que tenha ocorrido a transmissão da propriedade, conforme dispõe o art. 130 do Código Tributário Nacional. Assim, não há falar em penhora apenas dos direitos possessórios do executado, pois a própria coisa em si responde pelo tributo exigido, retirando a pessoalidade da cobrança. Conduta praticada que enseja responsabilização administrativa. Decisão agravada reformada, para determinar o imediato prosseguimento do feito executivo, reputando válido o Termo de Penhora registrado em 26/02/2024 nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51463537420248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 17-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PLEITO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONDICIONADO À JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO BEM. DESCABIMENTO. EXIGÊNCIA SEM RESPALDO LEGAL. “Consoante orientação predominante nas Câmaras de Direito Público deste Tribunal, desnecessária a juntada de matrícula atualizada do imóvel para fins de penhora em execução fiscal de IPTU, mormente se inexistente discussão sobre a propriedade do bem. Com efeito, a obrigação relativa ao IPTU, de natureza real, permite seja garantido o juízo pelo próprio imóvel que gerou a dívida, a teor do art. 3º, inciso IV, da Lei 8.009/90.” (“ut” ementa do Acórdão do AI nº 70078075074, julgado pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal). No caso, mostra-se descabida a exigência de juntada da matrícula do imóvel para fins de prosseguimento da demanda com a respectiva constrição, devendo o feito ter regular andamento. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53429008720248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 22-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA. DESCABIMENTO. Consoante orientação predominante nas Câmaras de Direito Público deste Tribunal, desnecessária a juntada de matrícula atualizada do imóvel para fins de penhora em execução fiscal de IPTU, mormente se inexistente discussão sobre a propriedade do bem. Com efeito, a obrigação relativa ao IPTU, de natureza real, permite seja garantido o juízo pelo próprio imóvel que gerou a dívida, a teor do art. 3°, inciso IV, da Lei 8.009/90. Reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70082149188, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 12-07-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. JUNTADA AOS AUTOS DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A obrigação relativa ao pagamento de IPTU situa-se entre as obrigações reais propter rem, ou seja, em razão da coisa, seguindo com o imóvel, consoante o disposto no art. 130 do CTN. Assim, o próprio imóvel sobre o qual recai o IPTU pode servir de garantia nos autos da execução fiscal proposta para a cobrança do tributo, consoante a previsão do art. 3.º, IV, Lei n.º 8.009/90. Sendo assim, a juntada da matrícula atualizada do imóvel é diligência que não se faz necessária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70080946015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 13-06-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. Mostra-se dispensável a matrícula atualizada do imóvel que gerou a dívida, sobretudo porque, além de já possuir uma nos autos dando notícia que o executado é proprietário , nos termos do que dispõe o art. 130 do Código Tributário Nacional, os créditos tributários relativos a impostos sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, caso o imóvel tenha sido vendido a outrem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080787542, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 01/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TSU. REQUERIMENTO DE PENHORA DO IMÓVEL DE QUE SE ORIGINARAM OS DÉBITOS SOB COBRANÇA. PROVIDÊNCIA CONDICIONADA À JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO BEM. DESCABIMENTO. EXIGÊNCIA SEM RESPALDO LEGAL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE NATUREZA PROPTER REM , QUE ACOMPANHA O IMÓVEL EM TODAS AS SUAS MUTAÇÕES SUBJETIVAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 34, 130 E 131 DO CTN. Consoante orientação predominante nas Câmaras de Direito Público deste Tribunal, desnecessária a juntada de matrícula atualizada do imóvel para fins de penhora em execução fiscal de IPTU, mormente se inexistente discussão sobre a propriedade do bem. Com efeito, a obrigação relativa ao IPTU, de natureza real, permite seja garantido o juízo pelo próprio imóvel que gerou a dívida, a teor do art. 3º, inciso IV, da Lei 8.009/90. ( ut ementa do Acórdão do AI nº 70078075074, julgado pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal). RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079155792, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 13/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA. DESCABIMENTO. Consoante orientação predominante nas Câmaras de Direito Público deste Tribunal, desnecessária a juntada de matrícula atualizada do imóvel para fins de penhora em execução fiscal de IPTU, mormente se inexistente discussão sobre a propriedade do bem. Com efeito, a obrigação relativa ao IPTU, de natureza real, permite seja garantido o juízo pelo próprio imóvel que gerou a dívida, a teor do art. 3º, inciso IV, da Lei 8.009/90. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078075074, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 26/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. Hipótese em que se mostra descabida a exigência da matrícula atualizada do imóvel para fim de penhora na execução fiscal por dívida referente ao IPTU/TCL, uma vez que o próprio imóvel garante a execução. Ademais, os créditos tributários sub-rogam-se na pessoa dos adquirentes (art. 130 do CTN). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078375227, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 26/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIXO E TAXA DE EXPEDIENTE. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. Mostra-se descabida a exigência da matrícula atualizada do imóvel para fim de verificar a legitimidade da executada na execução fiscal por dívida referente ao IPTU, uma vez que o próprio imóvel garante a execução. Ademais, os créditos tributários sub-rogam-se na pessoa do adquirente (art. 130 do CTN). Precedentes desta Corte. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70077887800, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 26/09/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA. DISPENSABILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 3.º, IV, LEI N.º 8.009/90 E 32, CAPUT, 34, 130, CAPUT, E 131, I, TODOS DO CTN. Pretendendo o exequente que a penhora recaia sobre o próprio imóvel gerador do IPTU e da TCL, o qual inegavelmente responde pelo débito, forte no artigo 3.º, IV, Lei n.º 8.009/90, mostra-se dispensável determinação de juntada da respectiva matrícula atualizada, porquanto irrelevantes eventuais alterações subjetivas na sua titularidade, nos termos das disposições dos artigos 32, caput, 34, 130, caput, e 131, I, todos do CTN. (Agravo de Instrumento Nº 70048954275, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 15/05/2012). Ademais, a jurisprudência desta Corte tem admitido a penhora dos direitos possessórios nos casos em que é certa a localização do imóvel e não existam dúvidas quanto à qualidade da posse, exata situação nos autos. Isso porque o imóvel em questão já foi objeto de cumprimento de mandado de penhora de bens que guarnecem o imóvel ( evento 80, MAND1 ), conforme se infere da certidão do Senhor Oficial de Justiça acostada no processo 5014920-86.2020.8.21.0015/RS, evento 82, DOC1 , cujo teor revela a localização certa do imóvel e a posse por parte da parte agravada. Esclareço que a penhora ora determinada recai especificamente sobre os direitos possessórios exercidos pela executada sobre o imóvel objeto da exação, e não sobre o imóvel em si como bem corpóreo. Esta modalidade de constrição é adequada ao caso, considerando que o IPTU, por sua natureza propter rem , tem como contribuinte não apenas o proprietário, mas também o possuidor a qualquer título, conforme estabelece o art. 34 do CTN. Assim, verificado nos autos que não há dúvidas quanto à localização do imóvel, e à qualidade da posse, deve ser deferida a penhora dos direitos possessórios exercidos pela executada sobre o imóvel objeto da exação. Ante o exposto, na forma artigo 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII, do CPC, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para determinar a penhora requerida. Comunique-se. Intimem-se. Diligências pertinentes. 1. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 2. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

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Processo nº 5157309-18.2025.8.21.7000

ID: 298172203

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5157309-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NIKOLAS LACERDA BALDEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO DOS SANTOS LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5157309-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : NIKOLAS LACERDA BALDEZ ADVOGADO(A… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5157309-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : NIKOLAS LACERDA BALDEZ ADVOGADO(A) : SERGIO DOS SANTOS LIMA (OAB RS136140) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por NIKOLAS LACERDA BALDEZ , por meio de Defesa Constituída, contra decisão proferida pelo Juízo 2ª Vara Criminal da Comarca de Bagé/RS, que decretou sua prisão preventiva em razão do seu suposto envolvimento no ilícito de tráfico de drogas ( 10.1 ). Sustenta, a Defensora, estar o paciente sofrendo coação ilegal na sua liberdade de locomoção, eis que preso preventivamente sem a presença dos requisitos autorizadores, sobretudo do periculum libertatis , por se tratar de indivíduo primário, que não possui envolvimento com atividades criminosas e contra o qual foi atribuído delito que não envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa. Destaca, ainda, a falta de fundamentação concreta que enseje decretação da prisão preventiva. Defende a desproporcionalidade da prisão, eis que em eventual condenação, faria com que ele fizesse jus a regime diverso do fechado. Com base nesses fundamentos, requer, liminarmente, seja o paciente colocado em liberdade, com ou sem medidas, e, no mérito, a confirmação da liminar ( 1.1 ). Relatei. Decido. Ab initio , cumpre assinalar que, a despeito da consagração do princípio constitucional da não-culpabilidade, a restrição cautelar do indivíduo suspeito de praticar um ilícito criminal é medida constitucional e cabível quando restar demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal, bem como o risco concreto gerado pela sua liberdade - periculum libertatis e a necessidade da sua imposição para o fim de garantir a preservação da ordem pública, a ordem econômica, para conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Estando a prisão preventiva calcada em decisão fundamentada na presença dos requisitos autorizadores, sua reversão, embora seja possível pela via estreita do Habeas Corpus, somente é cabível nos casos em que evidenciada flagrante ilegalidade, o que, na hipótese, e em análise de cognição sumária, não verifico, conforme fundamentação que passo a expor. Conforme se extrai dos autos do Inquérito Policial nº 5004003-65.2025.8.21.0004, o paciente foi preso em flagrante no dia 26/03/2025, em razão de seu suposto envolvimento na prática dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso equiparado ao restrito. Na oportunidade, foram apreendidos, em sua posse, dois tijolos de COCAÍNA , totalizando aproximadamente 1,900 kg (um quilo e novecentos gramas), e cinco tijolos de MACONHA, com peso estimado em 3,300 kg (três quilos e trezentos gramas). Além dos entorpecentes, também foi apreendido um REVÓLVER CALIBRE .32 , marca M. L. Arnnes Etienne, com numeração suprimida, e seis munições do mesmo calibre. Segundo os relatos dos agentes de segurança pública que participaram da diligência, a prisão decorreu de denúncia anônima informando que um indivíduo moreno, trajando moletom cinza e calça preta, estaria comercializando drogas e portando arma de fogo em frente a uma residência. Após o recebimento da informação, foi despachada guarnição policial ao local indicado. No endereço, os policiais visualizaram o paciente deixando uma residência, portando uma bolsa rosa e empunhando uma arma de fogo, compatível com a descrição recebida. Diante disso, foi dada voz de abordagem, ocasião em que o suspeito empreendeu fuga, tentando se desfazer do material ilícito. No entanto, foi prontamente alcançado pelos policiais, que lograram apreender os entorpecentes e a arma descritos. Em razão da dinâmica-fática acima delineada, o agente ministerial formalizou pedido de conversão do flagrante em prisão preventiva, o que foi acolhido pelo Juízo singular quando da realização da audiência de custódia, observados os princípios do contraditório e ampla defesa ( 10.1 ): Com a palavra, o Ministério Público se manifestou pela homologação do APF, bem como requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, com fundamentos constantes no vídeo anexado. A Defesa, por sua vez, se manifestou pela não homologação do flagrante, bem como se manifestou pela liberdade provisória do flagrado, postulando a aplicação de medidas cautelares diversas a prisão, com fundamentos constantes no vídeo anexado. Pela Juíza foi dito que, passo a decidir. O auto de prisão em flagrante foi lavrado pela Autoridade competente, dentro do prazo legal (306,§1º,CPP), caracterizando o estado de flagrância previsto no art. 302, do Código de Processo Penal. Foram observados os requisitos legais e constitucionais. Ouviram-se o condutor, as testemunhas, o conduzido, lançadas as respectivas assinaturas e entregue ao flagrado, dentro de 24 horas, a competente nota de culpa. O flagrado foi acompanhado por advogado. Tendo em vista a presença dos requisitos formais, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante, com relação ao flagrado NIKOLAS LACERDA BALDEZ . Feito esse registro, passo a analisar os requisitos para o decreto da prisão preventiva ou se cabível a liberdade do flagrado, consoante preconiza a legislação vigente. O art. 310, II do CPP, aduz que o juiz ao receber o APF deverá converter fundamentadamente a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e parágrafos e se revelarem inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. No caso concreto, conforme o disposto no art. 313, possibilita-se a decretação da prisão preventiva, visto que o crime é punido com reclusão, com pena máxima superior a quatro anos, preenchido o pressuposto objetivo. Na sequência, tenho que se encontram presentes os requisitos ensejadores da prisão, mostrando-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares. Com efeito, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sobretudo através do depoimento das testemunhas, dos autos de apreensão, dos laudos de constatação da natureza da substância e demais elementos constantes do inquisitivo. Outrossim, ultrapassado o requisito do fumus comissi delicti , adentro à análise do periculum libertatis. Sem dúvida o delito de tráfico de drogas abala a ordem pública, já que a narco traficância é prática danosa à nossa sociedade, sendo um dos crimes mais graves existentes em nosso ordenamento. O delito vem se tornando cada vez mais comum em nossa sociedade, dando ensejo, inclusive, a outros crimes merecendo uma pronta resposta do Poder Judiciário. Se não bastasse, é cediça a gravidade concreta do delito, pois, embora o réu seja primário, é de se considerar a quantidade de drogas apreendidas com o flagrado, bem como o uso de arma de fogo. Assim, é patente o risco de reiteração delitiva, em clara afronta à ordem pública. Portanto, presentes os requisitos da preventiva, imperiosa é a decretação da prisão. Isso posto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA do flagrado NIKOLAS LACERDA BALDEZ , forte nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Nada há a reprochar no juízo proferido pela Magistrada singular acerca do status libertatis do paciente. O decreto preventivo apresenta suficiente e adequada fundamentação, tendo a Magistrada da origem justificado seu alvitre em elementos concretos relacionados ao fato e na gravidade real da conduta do paciente, sobremodo diante da quantidade de entorpecentes apreendida, o uso de arma de fogo e da possibilidade de reiteração delitiva , com fulcro nas disposições legais legitimadoras da segregação cautelar previstas na Lei processual penal e consoante orienta o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Quanto aos pressupostos autorizadores da segregação cautelar, verifica-se que a imposição da medida encontra respaldo no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal , uma vez que se trata, em tese, de crimes dolosos punidos, juntos, com pena privativa de liberdade cujo máximo cominado supera quatro anos. O fumus comissi delicti , previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal, também está evidenciado nos autos, com base nos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela operação, os quais indicam a autoria do paciente nos fatos delituosos, bem como na materialidade, confirmada pelo laudo provisório de constatação da natureza das substâncias entorpecentes apreendidas e auto de exame pericial atestando o funcionamento do armamento. Desse modo, os elementos colhidos até o momento apontam, de forma plausível, o envolvimento do paciente com a prática do tráfico de drogas, sobretudo considerando o contexto da prisão em flagrante, que não se deu de forma fortuita, mas foi resultado de informação prévia acerca da traficância, bem como pela visualização do armamento empunhado pelo abordado. Gize-se, por não menos importante, ser despicienda a comprovação de efetivos atos de mercancia ilícita para configuração do delito de tráfico, bastando prática de quaisquer dos verbos nucleares previsto no tipo penal, conforme já se assentou o STJ na 60ª edição da Jurisprudência em teses, que estabelece: " O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente" . Acerca do juízo de periculosidade do flagrado ( periculum libertatis ), coaduno com o entendimento do Juízo singular, no sentido de que o grande volume da droga apreendida, o porte da arma e as circunstâncias fáticas amealhadas no expediente policial são concretamente graves , a evidenciar a necessidade de sua segregação cautelar. Assim, a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos — QUASE DOIS QUILOS DE COCAÍNA E MAIS DE TRÊS QUILOS DE MACONHA — aliada à natureza dúplice das substâncias ilícitas encontradas e PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA , configura fundamento idôneo para justificar e reforçar as razões que embasaram a decretação da medida cautelar de segregação, conforme proferida pela Magistrada de origem. Tais circunstâncias evidenciam, de forma concreta , a acentuada periculosidade do agente , bem como o efetivo risco que sua liberdade representa à ordem pública , legitimando, portanto, a manutenção da custódia preventiva nos moldes do artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL (APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA). RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. 2. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para garantia da ordem pública, em razão da periculosidade social do recorrente evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato - foram apreendidos com o paciente, no momento do flagrante, 2,045kg de maconha, 219,765g de cocaína e uma balança de precisão. 3. Consignou-se, ainda, o risco de reiteração delitiva, porquanto o réu responde a outra ação penal por homicídio, tendo alcançado a liberdade apenas dois meses antes dos fatos. 4. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 6. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no RHC n. 205.275/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) (grifei) Nesse contexto, embora o paciente seja tecnicamente primário, os elementos constantes dos autos indicam, de forma plausível, sua dedicação à prática do tráfico de drogas. Tal conclusão decorre dos dados concretos extraídos da ocorrência policial, notadamente a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes ainda não fracionados para comercialização, bem como a posse de armamento com numeração suprimida, circunstâncias que, em conjunto, sugerem possível vínculo com organização criminosa estruturada. Referidos elementos, associados, denotam, neste momento, a periculosidade social e o risco concreto de que, caso solto, voltará a delinquir . Reitera-se que eventual presença de condições pessoais favoráveis , como a primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não é suficiente a impedir a manutenção da medida extrema, quando presentes elementos consistentes a justificá-la, exatamente como sucede no caso dos autos. Ressalto, ainda, que a prisão preventiva não ofende o princípio da presunção de inocência e, igualmente, não representa a antecipação de pena, em razão da sua natureza cautelar, sem implicar o reconhecimento definitivo de culpabilidade (AgRg no HC n. 893.846/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.). Ao final, em relação à alegada desproporcionalidade da prisão cautelar face a fictícia projeção de regime prisional em caso de condenação , é tema que não pode ser reconhecido em análise de urgência. Isso porque, conforme já amplamente assentado pelas Cortes Superiores, a prisão preventiva possui natureza processual diversa daquela decorrente de decisão condenatória, sendo, portanto, inviável, na via estreita do habeas corpus , aferir o eventual regime carcerário que será imposto ao agente no caso de futura condenação, ficando reservado ao juízo de origem esse exame, a ser realizado em sede de cognição exauriente. Cito, a exemplo: (...) 9. E m relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional. 10. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 826.707/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) - STJ. (...) IV – Não há como avançar na análise do argumento de eventual desproporcionalidade da custódia cautelar em face da suposta pena que será imposta ao paciente (violação ao princípio da homogeneidade da pena), pois, como se sabe, é inviável, na via do habeas corpus, realizar prognóstico sobre o regime prisional que será aplicado no caso de eventual condenação, especialmente se consideradas as circunstâncias em que o crime foi praticado. Nesse contexto, as alegações defensivas, no sentido de que estaria havendo excesso de acusação, mostram o nítido propósito de discutir os fatos da causa para modificar as imputações contidas na denúncia, o que não é possível na via estreita do habeas corpus, cabendo ao juízo natural o exame aprofundado do conjunto fático-probatório ainda a ser produzidos durante a instrução criminal. V – Agravo regimental improvido. (HC 237368 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 04-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024) - STF. Dessa forma, devidamente sopesados os elementos indiciários, e estando presentes os pressupostos dos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, o restabelecimento da liberdade do custodiado, neste momento, implicaria em risco à ordem pública, diante da possibilidade concreta de reiteração da prática de traficância. Neste ponto, cumpre registrar que já foi oferecida denúncia relativa a tais fatos, autuada sob o nº 5006036-28.2025.8.21.0004. Verifica-se que o feito tramita regularmente, já tendo sido apresentada a resposta à acusação ( 8.1 ), estando designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, qual seja, 10/07/2025 ( 10.1 ). Por essas razões, INDEFIRO o pedido liminar. Dispensadas informações, em face da vinculação dos autos originários. Ao Ministério Público, para parecer. Intimem-se.

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Jose Papini x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 294346000

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151780-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PAPINI

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ RAFAEL FERREIRA BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5151780-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : JOSE PAPINI ADVOGADO(A) : LUIZ RAFAEL FERREIRA BARBOSA (OAB RS061661) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, … Agravo de Instrumento Nº 5151780-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : JOSE PAPINI ADVOGADO(A) : LUIZ RAFAEL FERREIRA BARBOSA (OAB RS061661) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE PAPINI em face da decisão, proferida nos autos da ação de busca e apreensão que lhe move AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., cujo teor transcrevo em parte ( evento 9, DESPADEC1 ): O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante defende a necessidade de reforma da decisão recorrida. Refere, em síntese, a presença de abusividade na previsão de capitalização diária dos juros remuneratórios, sem a devida informação ao consumidor de forma clara a taxa diária de juros aplicado. Aduz que a instituição financeira descumpriu seu dever de informação. Defende que a mora resta descaracterizada pela evidente abusividade no pacto. Colaciona precedentes e, ao final, postula a concessão de antecipação de tutela e o conseguinte acolhimento de sua irresignação. É o relatório. Concedo a gratuidade para fins de exame do presente recurso. Analisando o contrato juntado aos autos pela instituição financeira, a capitalização de juros, pactuada de forma expressa, prevê a incidência da periodicidade diária ( evento 1, CONTR10 , pag. 6, cláusula M), não havendo informação do montante efetivamente cobrado. Nessa conjuntura, a capitalização dos juros pactuada de forma diária é considerada abusiva por onerar excessivamente o consumidor. E, neste norte segue a jurisprudência majoritária do STJ, como se pode verificar do julgamento proferido no Recurso Especial n. 1.826.423-SC, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020.) Referido precedente, foi objeto do Informativo de Jurisprudência n. 682 de 04/12/2020, do Superior Tribunal de Justiça, cujo destaque transcrevo: Na hipótese em que pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, é dever da instituição financeira informar ao consumidor acerca da taxa diária aplicada. Anoto recente precedente da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Além disso, identifiquei que este órgão fracionário, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, realizou novo julgamento alterando o resultado sobre o tema, vejamos: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA REEXAME DA QUESTÃO RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA . De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp nº 1826463/SC, é possível a capitalização diária dos juros remuneratórios em contrato bancário desde que haja previsão expressa bem como a indicação da taxa diária aplicada. Caso em que há previsão genérica da capitalização diária , sem informação do montante incidente, em contrariedade ao que entende o STJ. Ilegalidade da rubrica, impondo seu afastamento. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Diante abusividade de cláusula contratual compreendida nos encargos da normalidade ( capitalização dos juros remuneratórios), descaracteriza-se a mora. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. Tendo em vista a descaracterização da mora, veda-se a inscrição da parte devedora nos cadastros restritivos de crédito. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. No caso de ser apurado eventual excesso, poderá ser compensado com o restante da dívida, ou, se a obrigação estiver quitada, a sua devolução, de forma simples APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50224882420228210003, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 14-12-2023) Diferentemente não é a posição adotada pela 14ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. DIVERSAMENTE DO APONTADO PELO RECORRIDO, RESTARAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS AS RAZÕES DO INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE NOS TERMOS DO ART. 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PARA LIMITAÇÃO/REVISÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, HÁ QUE SE OBSERVAR SE EXISTE DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE DIVERSOS FATORES APONTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA, COM SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA ESTABELECIDA NO CONTRATO E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (RESP N. 2.009.614/SC, RESP N. 1.061.530/RS). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 (ART. 5º), PRESENTE INCLUSIVE O RE N. 592.377/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EM SEDE DE JULGAMENTO DE INCIDENTE REPETITIVO (RESP 973.827/RS), O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU A CONHECIDA TESE DO DUODÉCUPLO, QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA SITUAÇÕES DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, MAS PARA QUE SEJA POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS É NECESSÁRIO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORME PRÉVIA E PRECISAMENTE (NO INSTRUMENTO CONTRATUAL), ALÉM DAS TAXAS DE JUROS ANUAL E MENSAL, TAMBÉM A TAXA DIÁRIA DE JUROS, O QUE INOCORRE NO CASO PRESENTE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AFASTADA. PRECEDENTES. DO SEGURO. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA (RESP N. 1.639.259/SP E RESP N. 1.639.320/SP). COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES. CABÍVEL CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E TUTELA PROVISÓRIA. DEPENDE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). DO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES NO CASO, SENDO SUFICIENTE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50071779720238215001 , Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 14-12-2023) REEXAME DE JULGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1.afastar a capitalização diária de juros, permitida a capitalização de juros em periodicidade mensal A previsão genérica no sentido da capitalização diária de juros, sem a indicação da taxa diária respectiva, não viabiliza a sua incidência, devendo ser reputada abusiva. Hipótese em que, indicadas apenas as taxas de juros mensal e anual, deve ser admitida tão somente a capitalização em periodicidade mensal. 2. Flagrada abusividade no período de normalidade contratual, impositiva a descaracterização da mora debendi. Em consequência, impõe-se o deferimento dos pedidos de vedação à inscrição do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes e de manutenção da posse do veículo financiado, medidas condicionadas ao depósito mensal, em juízo, do valor incontroverso do débito (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Temas 28 e 29). 3. Restando demonstrada a cobrança de encargos abusivos, deve ser admitida a compensação e, acaso constatado saldo em favor da consumidora, a repetição simples dos valores pagos a maior pela autora à instituição financeira, sob pena de enriquecimento sem causa, consoante previsto no artigo 884, caput, do Código Civil. 4. Ônus sucumbenciais redistribuídos e redimensionados. JULGAMENTO ANTERIOR REFORMADO EM PARTE. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50379324520188210001 , Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 23-11-2023) Assim, verificada a expressa cobrança de capitalização diária, o que impõe o reconhecimento da abusividade nos encargos e descaracteriza a mora do devedor. Embora, para a efetiva revisão dos encargos remuneratórios o devedor deve apresentar reconvenção nos autos da ação de busca e apreensão ou ajuizar ação revisional contra a instituição financeira, tenho que há posicionamento neste órgão fracionário que a abusividade poderá ser alegada nas ações de busca e apreensão como matéria de defesa, descaracterizando a mora do devedor. Nesse sentido, colaciono excerto do precedente, em que esposada a referida tese: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. ENCARGOS NÃO ABUSIVOS. MORA CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO.DO PEDIDO REVISIONAL. É vedada a readequação de quaisquer cláusulas contratuais a partir de pedido formulado na contestação. Inexistência de reconvenção ou de ajuizamento de ação revisional, obstando a análise dos pedidos de alteração do contrato.DA BUSCA E APREENSÃO. O credor tem o direito de reaver o bem objeto de alienação fiduciária, caso reste caracterizada a mora do devedor, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. Validade da notificação extrajudicial e inexistência de abusividade nos encargos do período da normalidade contratual ensejam a procedência da ação de busca e apreensão.DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional ao advogado da parte requerente em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50016705420238210023, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 14-12-2023) Nessa linha, levando em conta que há presença, em princípio de abusividade em encargos da normalidade contratual, resta descaraterizada a mora. Cito precedentes desta 13ª CC Câmara, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. LIMINAR REVOGADA. 1. De acordo com o Decreto- Lei n. 911/1969, é possível possível deferir liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente quando comprovada a contratação e a constituição em mora do devedor fiduciante. 2. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual ( juros remuneratórios ) descaracteriza a mora do fiduciante e inviabiliza a busca e apreensão do bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 53045558620238217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 31-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/67). CONTRATO BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PARADIGMA – RESP. Nº 1.061.530/RS. LIMINAR REVOGADA. AGRAVO PROVIDO . A LEGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NA PACTUAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE VERIFICADA, EM PRINCÍPIO, A ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. IMPERIOSA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO , DIANTE DA INCERTEZA DA MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ( Agravo de Instrumento nº 52174276220228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Desa. Angela Terezinha de Oliveira Brito, julgado em 01-11-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA FRAGILIZADA. LIMINAR REVOGADA.A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreto Lei n.º 911/69. Havendo demonstração de abusividade nos encargos incidentes no período na normalidade contratual, a mora resta fragilizada, descabendo o deferimento da liminar de busca e apreensão . Pedido de extinção da ação que deverá ser deduzido na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE ( Agravo de Instrumento nº 51702856220228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. André Luiz Planella Villarinho, julgado em 27-10-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS DO PERÍODO DA NORMALIDADE ABUSIVOS. PARADIGMA – RESP. Nº 1.061.530/RS. LIMINAR REVOGADA. Verificada a abusividade dos juros remuneratórios, encargo contratual previsto para o período da normalidade, resta afastada a mora . DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ( Agravo de Instrumento nº 70078952819, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Alzir Felippe Schmitz, julgado em 22-11-2018). Diante desse contexto, é o caso de revogar a medida liminar de busca e apreensão, descabida a pretensão de depósito dos valores incontroversos, matéria referente à ação revisional. Isto posto, defiro a antecipação de tutela ao agravante. Dito isso, e considerando-se o disposto no artigo 9º do Código de Processo Civil 1 – que, expressamente, veda que se decida em prejuízo de qualquer dos litigantes sem que, sobre o assunto, sejam eles previamente ouvidos – determino a intimação da parte agravada, na forma do artigo 1.019, inciso II, do supracitado regramento 2 , para que, querendo, apresente suas contrarrazões no prazo legal. Agendadas as intimações. 1. Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. 2. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: [...]. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; [...].

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Processo nº 5173411-18.2025.8.21.7000

ID: 312001877

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173411-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR LUIZ SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO SOARES PADILHA

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Agravo de Instrumento Nº 5173411-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : JOSEMAR LUIZ SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO … Agravo de Instrumento Nº 5173411-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : JOSEMAR LUIZ SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO SOARES PADILHA (OAB RS063841) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. BANCO BMG S. A. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO FÁTICA E DE DIREITO. UMA VEZ VERIFICADO QUE O CUSTEIO DA LIDE PODE COMPROMETER A RENDA AUFERIDA PELA PARTE REQUERENTE, INCLUSIVE SUA MANTENÇA E DA FAMÍLIA, NOS TERMOS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, CABÍVEL DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, MUITO EMBORA POSSA OCORRER EVENTUAL REAPRECIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DA DECISÃO CASO SE VERIFIQUE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSEMAR LUIZ SILVA DA SILVA , nos autos da ação declaratória e indenizatória movida contra BANCO BMG S. A., da decisão datada de 12/06/2025 como segue: " Postula a Autora a concessão da gratuidade da justiça e para tanto, juntou aos autos comprovante de rendimentos que demonstra valor líquido final de R$ 6.433,00 - evento 1, CHEQ4 . Na forma dos parágrafos 2º e 3º do art. 99 do CPC, "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural...) (...)" Dessa forma, tem-se que o benefício da gratuidade pode ser deferido à parte que se declara hipossuficiente, presumindo-se verdadeira tal alegação (§ 3º do art. 99 do CPC), sendo somente indeferido o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§ 2º do art. 99 do CPC). No caso dos autos, percebendo a Autora renda superior a 03 salários mínimos mensais, parâmetro adotado por este juízo, não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Assim, indefiro a concessão do benefício e intimo para comprovar o pagamento das custas iniciais de distribuição do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC.) Agendei a intimação eletrônica do procurador da Autora." A parte agravante alega que tem direito à gratuidade judiciária conforme jurisprudência e súmulas deste Tribunal, que adotaram como faixa de isenção, o percentual de 05 (cinco) salários mínimos. É o relatório. Decido. Diz o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça : (...) Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Assim, o Relator está autorizado a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal. Assistência judiciária gratuita - AJG O objetivo do benefício da gratuidade é garantir o acesso de todos ao Poder Judiciário, como se vê há muito, conforme previsão constante da Lei nº 1.060/50. Diz a Constituição Federal-CF : (...) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (...) Diz o Código de Processo Civil-CPC : (...) Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (...) A concessão do benefício da gratuidade judiciária implica na demonstração da dificuldade financeira pela requerente, consubstanciada na impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, sendo que a declaração de insuficiência feita pela pessoa natural, conforme supra transcrito, possui presunção de veracidade, porém sendo relativa, a presunção mantem-se até que sobrevenha aos autos demonstração de condições que coloquem dúvida cabal na necessidade pela condição financeira de quem postula o benefício. Nesse sentido, entendimento do Superior Tribunal de Justiça-STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE FIANÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1430913/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão de deserção. Reconsideração. 2. "É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015). 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 4. A declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida diante de prova concreta em contrário, o que na hipótese não ocorreu. 5. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 08/05/2019) No caso, a parte requerente possui ganho mensal líquido de R$ 5.715,25 (cinco mil setecentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), evento 1, CHEQ4 , abaixo do equivalente a cinco salários mínimos nacionais após o desconto obrigatório do imposto de renda. Assim, possível o deferimento da gratuidade em face da renda demonstrada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 DO CPC. DEFERIMENTO DA BENESSE. 1. Conforme dispõe o artigo 98, caput, do Novo CPC, tem direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. 2. Com efeito, a benesse objeto do recurso visa a salvaguardar e garantir o efetivo acesso ao Judiciário, estando sujeita a uma verificação casuística dos elementos que permitem a sua concessão. 3. É relevante frisar que a declaração de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, até que sobrevenha aos autos prova em contrário. 4. Verifica-se, no caso concreto, que a parte demonstrou a necessidade do deferimento benefício da gratuidade judiciária. 5. À vista do exposto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício, caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG . 6. Preenchidos os requisitos exigidos à obtenção da gratuidade judiciária, deve ser concedido o benefício. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52704886120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 19-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE. DEFERIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA MONOCRATICAMENTE. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES, É DE SER DEFERIDO, DE PLANO, O PEDIDO DE AJG FORMULADO PELO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO, DIANTE DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS QUE RECEBE, INSUFICIENTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO, CONSIDERANDO AS DÍVIDAS PROVADAS E OS GASTOS COM SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO, MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52580933720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 18-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. - O LITIGANTE QUE DEMONSTRA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE VERIFICA NO CASO EM TELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51542932720238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 30-06-2023). Cabe referir que a parte contrária poderá impugnar a concessão do benefício caso disponha de elementos concretos ou verifique modificação das condições da parte beneficiária. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO singular ao AGRAVO DE INSTRUMENTO para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita-AJG à parte agravante nos termos desta fundamentação em face do entendimento já sedimentado nesta 25ª Câmara Cível.

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Processo nº 5131119-18.2025.8.21.7000

ID: 323566989

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5131119-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULEIDES CHIMINAZZO BOMBASSARO

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Agravo de Instrumento Nº 5131119-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : JOAO DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : JULEIDES CHI… Agravo de Instrumento Nº 5131119-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : JOAO DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : JULEIDES CHIMINAZZO BOMBASSARO (OAB RS096591) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO HOME CARE . ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. I. Caso em exame : Ação judicial em que a parte autora pleiteia a concessão de tratamento domiciliar ( home care ) custeado pelo ente público. O pedido liminar foi indeferido, razão da interposição do agravo de instrumento. Nas contrarrazões, os réu suscitou a necessidade de inclusão da União no polo passivo e remessa dos autos à Justiça Federal. II. Questão em discussão : Verificar a legitimidade da União para integrar o polo passivo da ação, diante da tese da responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de tratamento de saúde. III. Razões de decidir : Concluiu-se que o tratamento home care demanda a inclusão da União no polo passivo, conforme a tese firmada no Tema 793 do STF, que reconhece a solidariedade entre os entes da Federação em demandas prestacionais de saúde. Observância dos parâmetros do Programa Melhor em Casa (Portaria GM/MS nº 3.005/2024), que regula a execução tripartite do Serviço de Atenção Domiciliar no SUS. Ademais, a inaplicabilidade do Tema 1234 do STF reforça a aplicação da tese solidariedade. Contudo, a inclusão da União não pode ser determinada de ofício, cabendo à parte autora a escolha de contra quem irá demandar. Assim, determinou-se a intimação da parte demandante, na origem, para emendar a inicial e incluir a União no polo passivo, sob pena de extinção do feito. IV. Dispositivo : Prejudicado o exame do mérito do recurso, ante o acolhimento da preliminar contrarrecursal. Determinada a intimação da parte autora, na origem, para emendar a inicial, incluindo a União no polo passivo, sob pena de extinção do processo. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO DA SILVA CARVALHO contra a decisão do evento 74.1 que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , foi proferida nos seguintes termos: Adianto que não merece acolhida o pleito declinado. Isso porque, a uma, encontra-se suspenso o fornecimento do serviço de atendimento de enfermagem em tempo integral, por 24h, por força da liminar proferida nos autos do agravo de instrumento n° 51043350420258217000. Nesse contexto, não é dado ao juízo de origem contrariar o decisum superior, à exceção, obviamente, da demonstração suficiente de elementos que denotem cenário absolutamente diverso daquele que é atingido e acobertado pela decisão sobrestadora superior. Não é esse, porém, o caso dos autos. Isso porque, nada obstante o cenário crítico de saúde do requerente, desde a determinação de suspensão aludida, não sobreveio aos autos qualquer elemento a indicar que o quadro de saúde modificou-se demasiadamente, se agravou ou, por força de novos dados de saúde, evoluiu daquele quadro demonstrado à época do agravo. Pelo contrário, verifica-se que o cenário de saúde, embora grave, segue idêntico ao pretérito, de modo que, portanto, o caso dos autos segue sob o escopo da decisão proferida nos autos do agravo, cuja suspensão segue produzindo efeitos. Ademais, é de rigor pontuar que o laudo juntado no atual pedido, além de despontar como ilegível parcialmente, é altamente semelhante àquele juntado no dia 08/05 (ev. 64), sendo poucas as diferenças e alterações, pelo que, mais uma vez, verifica-se não modificada ou agravada a situação do requerente, a recomendar o deferimento do pleito liminar e contrário ao que já decidido no agravo. De mais a mais, pontua-se que os dados constantes nos prontuários juntados (esses que, acredita-se, sejam oriundos de instituição hospitalar), bem indicam que o paciente, na medida do possível, e guardadas as devidas proporções de seu quadro de saúde, está estável e sem intercorrências. Vejamos: Nesse contexto, portanto, entendo que não subsistem razões para acolhimento do pleito liminar, uma vez que desatendidos os requisitos do art. 300 do CPP, notadamente, a probabildiade do direito, afastado, inclusive, por força da suspensão proferida no agravo já mencionado. Isso posto, INDEFIRO o pedido liminar formulado. Intimações eletrônicas agendadas. Em suas razões (evento 1.1 ), o agravante discorre acerca dos fatos, sustentando a urgência na concessão do tratamento home care de que necessita, sobretudo diante do agravamento substancial do seu quadro clínico. Refere a necessidade de "passagem de sonda nasoenteral, dependência de nutrição parenteral, bem como os reiterados episódios de broncoaspiração", evidenciando quadro clínico que demanda atenção especializada. Destaca que sua situação clínica é diferente daquela apresentada quando da interposição do anterior agravo de instrumento, no qual afastado seu direito ao atendimento home care. Destaca que o laudo elaborado e subscrito por médico devidamente habilitado constitui prova robusta e suficiente da gravidade do quadro clínico e da necessidade inequívoca de cuidados específicos e continuados. Arrazoa que o recente episódio de engasgo sofrido pelo autor evidencia a imprescindibilidade da presença contínua e ininterrupta de um técnico de enfermagem em sua residência. Pugna pela antecipação da tutela recursal e final provimento do agravo de instrumento. Recebido o recurso, com a concessão da antecipação da tutela recursal (evento 7.1 ). Em contrarrazões, o Estado sustenta a necessidade de inclusão da União no polo passivo, com remessa dos autos à Justiça Federal (evento 20.1 ). O Ministério Público opina pelo parcial provimento do recurso (evento 23.1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O recurso é adequado, tempestivo e está dispensado do recolhimento do preparo, tendo em vista a gratuidade judiciária deferida (evento 17.1 ), enquadrando-se na hipótese prevista no art. 1.015, I, do CPC. Adianto que deve ser acolhida a preliminar contrarrecursal suscitadas pelo agravado, sendo o caso de inclusão da União no polo passivo da presente ação. Senão vejamos. Impende ressaltar que ao presente caso – que versa sobre concessão de tratamento home care – não é aplicável o entendimento consolidado no julgamento do RE 1.366.243/SC (Tema 1234 da Repercussão Geral), porquanto a matéria restou expressamente excluída da análise pelo Supremo Tribunal Federal. A fim de não pairarem dúvidas, reproduzo o seguinte trecho do acórdão: No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos , em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234 . Ao caso em apreço, aplica-se a tese definida pelo STF por ocasião do julgamento do RE 855.178 – Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde , e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Importa sinalar que, após apresentação de embargos de declaração contra referido julgado, houve um melhor detalhamento e definição da tese da solidariedade entre os entes da Federação quanto à prestação da saúde: 3) Quanto ao desenvolvimento da tese da solidariedade enuncia-se o seguinte: “i) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. CF); ii) Afirmar que “o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente” significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas, que devem ser observadas em suas consequências de composição de polo passivo e eventual competência pelo Judiciário; iii) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; iv) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico processual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência; v) Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento , material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo , considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação; vi) A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11.” [grifei] Vale ressaltar, igualmente, a Portaria GM/MS 3.005/2024, que instituiu o Programa Melhor em Casa - PMeC, com finalidade de promover e fomentar o uso do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) na esfera do SUS, e aborda a participação da União, especialmente no que diz com a gestão do Programa em âmbito nacional e repasse de recursos financeiros. Vejamos: Art. 545-A. Fica instituído o Programa Melhor em Casa (PMeC) com o objetivo de fomentar a utilização do SAD no âmbito do SUS. Parágrafo único. O PMeC complementa os cuidados realizados na APS e nos serviços de urgência, substitutivos ou complementares à internação hospitalar, estabelecendo regras para o gerenciamento e a operacionalização das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e das Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP). Art. 545-B. O PMeC será executado, de modo tripartite, pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios . § 1º A adesão ao PMeC será realizada pelos municípios, estados ou Distrito Federal interessados mediante solicitação de habilitação e homologação de equipes do SAD. [...] Art. 545-E. Cabe ao Ministério da Saúde: I - Homologar a habilitação SAD/PMeC feita pelos estados, conforme as regras deste Capítulo; II - Fazer a gestão do PMeC em âmbito nacional, incluindo monitoramento e avaliação ; III - Prestar assessoria técnica aos demais entes; IV - Transferir incentivo financeiro aos municípios que tiverem equipes homologadas, para auxílio do custeio do SAD/PMeC; e V - Produzir materiais de apoio técnico, promover educação permanente e realizar e fomentar pesquisas para aprimoramento contínuo da AD. " (NR) Inclusive, vale citar precedente recente do TRF da 4ª Região, na apreciação da questão da legitimidade da União e competência para enfrentamento da questão: PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA CONTÍNUA DE ENFERMAGEM. VEDAÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. 1. Uma vez que a União possui responsabilidade financeira de, em tese, prover custeio ao atendimento domiciliar, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ações que buscam o fornecimento de serviços dessa natureza. 2. É admitido o atendimento domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nas modalidades legalmente previstas, uma vez evidenciada a sua imprescindibilidade para o paciente. 3. Deve o requerente suportar o ônus probatório, em razão de sua condição clínica, mediante a demonstração da existência ou ausência de evidência científica quanto ao resultado pretendido na afirmação do direito à saúde. 4. É vedado o fornecimento de assistência contínua de enfermagem (artigo 26, inciso II, da Portaria nº 963/2013, do Ministério da Saúde). 5. Não obstante a dispensação seja exigível dos réus solidariamente, compete à União o ressarcimento administrativo integral das despesas eventualmente promovidas pelos demais litisconsortes. (TRF4, AG 5024262-37.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Relator OSNI CARDOSO FILHO, julgado em 27/11/2024) [grifei] Ressalto, no entanto, que a inclusão da União não deve ser empreendida de ofício, pois compete à parte autora escolher contra quem irá demandar. Por tais razões, é caso de se facultar à parte autora a emenda da petição inicial, perante o juízo de primeiro grau, para incluir a União no polo passivo da ação, sob pena de extinção do processo. No mote: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE . COMPETÊNCIA. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo autor em desfavor da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na origem e negou o fornecimento do tratamento de home care ao recorrente em sede de cognição sumária. II. Razões de decidir: O Tema 793 do STF reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos no âmbito do SUS, com a competência judicial para direcionar o cumprimento conforme regras de repartição de competências. A recente alteração normativa pela Portaria GM/MS nº 3.005/2024 reforça o protagonismo da União na gestão do Programa Melhor em Casa, estabelecendo a União como o ente responsável pelo financiamento e habilitação das equipes do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD). III. Tese de julgamento: Os entes federativos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de insumos e serviços de saúde, com competência judicial para direcionar o cumprimento conforme regras de repartição de competências. A inclusão da União no polo passivo é imprescindível para demandas envolvendo tratamentos domiciliares financiados pelo SUS. RECURSO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50336783720258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 12-05-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE . COMPETÊNCIA. I. Caso em exame: Agravo interno em agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o fornecimento de atendimento domiciliar ( home care ) com equipe multiprofissional. II. Razões de decidir: O Tema 793 do STF reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos no âmbito do SUS, com a competência judicial para direcionar o cumprimento conforme regras de repartição de competências. A recente alteração normativa pela Portaria GM/MS nº 3.005/2024 reforça o protagonismo da União na gestão do Programa Melhor em Casa, estabelecendo a União como o ente responsável pelo financiamento e habilitação das equipes do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD). III. Tese de julgamento: Os entes federativos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de insumos e serviços de saúde, com competência judicial para direcionar o cumprimento conforme regras de repartição de competências. A inclusão da União no polo passivo é imprescindível para demandas envolvendo tratamentos domiciliares financiados pelo SUS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52670840220248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Redator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 31-01-2025) Resta mantida, no entanto a tutela de urgência deferida no evento 7.1 , pelos próprios motivos lá vazados, com base no art. 64, §4º, do CPC. 3. Ante o exposto, acolho a preliminar contrarrecursal, para determinar que, na origem, seja a parte autora intimada para emendar a inicial, procedendo a inclusão da União no polo passivo, sob pena de extinção do processo. Resta prejudicado o recurso. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 10 de julho de 2025.

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Oseias Chagas Nunes x Banco Pan S.A.

ID: 338333448

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5211241-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OSEIAS CHAGAS NUNES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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EDUARDA VIDAL TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5211241-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : OSEIAS CHAGAS NUNES ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5211241-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : OSEIAS CHAGAS NUNES ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO . A concessão da tutela provisória está condicionada, cumulativamente: a) à existência de ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) à demonstração da cobrança indevida, com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) ao depósito do valor incontroverso das parcelas ou à prestação de caução idônea. No caso concreto, atendidos os requisitos, é deferida a tutela provisória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório OSEIAS CHAGAS NUNES ingressou com Ação revisional de contrato em face do BANCO PAN S/A, na qual restou indeferida a tutela provisória, decisão essa contra a qual interpõe o presente recurso, requerendo a concessão da liminar. II – Fundamentação Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso. O Superior Tribunal de Justiça, com base na Lei de Recursos Repetitivos, na esteira de inúmeros outros julgados, traçou orientação quanto à matéria em discussão ( REsp 1.061.530/RS , julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), no sentido de ser admissível a tutela provisória em ações revisionais, desde que preenchidos três requisitos, a saber: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda em aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o devedor o valor referente à parte incontroversa ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Logo, para que seja cabível tutela provisória, não basta que o devedor apenas discuta em Juízo o débito com o simples ajuizamento da ação revisional, bem como deposite os valores referentes à parte incontroversa. Devem estar presentes todos os requisitos, ou seja, além desses deve ser constatada a existência de abusividade(s) em encargo(s) da normalidade contratual (juros remuneratórios abusivos e/ou ausência de capitalização expressa no contrato), abusividade(s) essa(s) que descaracteriza(m) a mora do devedor. Nesse sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MORA. DESCARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. O Tribunal de origem consignou que o contrato discutido não prevê expressamente a cobrança da capitalização mensal dos juros, motivo pelo qual foi afastada a aplicação da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 (1.963-17/2000). Tal conclusão foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. Ante à impossibilidade, no caso, de se admitir a capitalização de juros, a mora ficou descaracterizada. 3. A descaracterização da mora também impede a inscrição em cadastro de inadimplentes. 4. A interposição de agravo manifestamente improcedente enseja aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 3.039/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 02/03/2012) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. REVISÃO. ENCARGOS ILÍCITOS. NORMALIDADE. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A cobrança de encargos ilícitos no período de normalidade do contrato descaracterizam a mora. Precedentes. 2. Descaracterizada a mora, não se admite a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária ou a inscrição dos dados do suposto devedor em cadastro de maus pagadores. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1253962/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012) CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 382/STJ. 1. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ). Isso porque os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura), nos termos da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade na cobrança de juros remuneratórios deve ser episodicamente demonstrada, sempre levando-se em consideração a taxa média cobrada no mercado. (...) (REsp 618918/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 27/05/2010) E também desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. Possibilidade de concessão da tutela provisória em ação revisional, desde que as alegações encontrem amparo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e o devedor efetive o depósito regular da parcela incontroversa ou preste caução idônea. Matéria sedimentada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1061530/RS, DJe 10/03/2009). AUSENTE cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual. Tutela provisória indeferida. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51777883220258217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 01-07-2025) AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausente qualquer elemento nos autos a indicar eventual irregularidade na avença firmada entre o consumidor e a instituição financeira agravada, no que tange aos encargos incidentes no período de normalidade do contrato, mostra-se inviável o deferimento da tutela de urgência pretendida pelo agravante. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50957298420258217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 20-06-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. 1. ESTANDO AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, INVIÁVEL SEU DEFERIMENTO À LUZ DO ART. 311, II, DO CPC. 2. PERMITIDA A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM VALORES CONSIDERADOS COMO INCONTROVERSOS PELO DEVEDOR, SEM EFEITO LIBERATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51090647320258217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 29-04-2025) No que diz com os juros remuneratórios, diante das peculiaridades do caso concreto, em se tratando de contrato de financiamento para fins de aquisição de veículo a configurar relação de consumo, não se observa desvantagem exagerada para o consumidor, considerando-se inclusive o risco envolvido na operação e garantia(s) ofertada(s), com a situação da economia à época da contratação e a própria taxa estabelecida no contrato (34,17% a.a. - evento 18, OUT6 ), que se encontra em consonância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contração (25,72% a.a.) 1 , dela não discrepando, diante desse contexto do caso presente, de forma significativa, não se mostrando abusiva. Porém, no que diz com a capitalização de juros, é certo que o contrato foi firmado com a instituição financeira após 31/03/2000, mas não houve informação específica sobre a taxa diária de juros, apenas das taxas mensal e anual, e, na hipótese em que pactuada a capitalização diária, é imprescindível também informação prévia e precisa acerca dessa taxa diária de juros, o que inocorreu ( evento 18, OUT6 , cláusula 1.1), descabendo a incidência de capitalização diária, sendo admitida tão somente a mensal, vez que - conforme indica o REsp 973.827/RS, que definiu a tese do duodécuplo - há previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal , o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, demonstrando haver capitalização com periodicidade inferior a um ano (mensal), pois a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais, restando vedada a cobrança de capitalização diária de juros, diante da flagrante abusividade na sua cobrança . Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXA NÃO INFORMADA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca da capitalização diária em contrato bancário. 2. Comparação entre os efeitos da capitalização anual, mensal e diária de uma dívida, havendo viabilidade matemática de se calcular taxas de juros equivalentes para a capitalização em qualquer periodicidade (cf. REsp 973.827/RS). 3. Discutível a legalidade de cláusula de capitalização diária de juros, em que pese a norma permissiva do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001. Precedentes do STJ. 4. Necessidade, de todo modo, de fornecimento pela instituição financeira de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada. 5. Insuficiência da informação a respeito das taxas equivalentes sem a efetiva ciência do devedor acerca da taxa efetiva aplicada decorrente da periodicidade de capitalização pactuada. 6. Necessidade de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do contrato, mediante o cotejo das taxas previstas, não bastando a possibilidade de controle 'a posteriori'. 7. Violação do direito do consumidor à informação adequada. 8. Aplicação do disposto no art. 6º, inciso III, combinado com os artigos 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor(CDC). 9. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual no caso concreto em que houve previsão de taxas efetivas anual e mensal, mas não da taxa diária. 10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1568290/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Segundo o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte, por meio da Segunda Seção, a cláusula que prevê a capitalização diária, sem a indicação expressa da respectiva taxa diária dos juros, revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao dever de informação, nos termos do art. 46 do CDC - incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual traz, como consectário lógico, a descaracterização da mora do devedor - incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 3. O referido enunciado sumular é aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.008.833/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÁRIA. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato" (REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2. No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. 3. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.024.575/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. No presente caso, a Corte de origem entendeu haver abusividade na estipulação de cláusula em que prevista a capitalização diária de juros remuneratórios em cédula de crédito bancário. Assentou estarem previstas, tão somente, as taxas de juros mensal e anual, tendo permitido a cobrança da capitalização mensal. 2. Acórdão recorrido em harmonia com entendimento firmado na Segunda Seção do STJ no sentido de que há abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal não dispõe sobre a taxa diária de juros remuneratórios. 3. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma". "Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária." (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1689156/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 03/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MATÉRIA REVISIONAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. I. NÃO SENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO O ÚNICO FUNDAMENTO DOS EMBARGOS, PERMITE-SE O SEU PROCESSAMENTO, AINDA QUE NÃO APONTADO, NA INICIAL, PELO EMBARGANTE, O VALOR CORRETO DA DÍVIDA E NÃO APRESENTADO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 917, § 4º, II, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE, ALÉM DO EXCESSO, ALEGA O EMBARGANTE A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. II. É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, INCLUSIVE EM PERIODICIDADE DIÁRIA, DESDE QUE O CONTRATO PREVEJA, DE FORMA CLARA, A TAXA EFETIVA DIÁRIA DE JUROS. ENTENDIMENTO EXTRAÍDO DO RESP 1.568.290 – RS, APRECIADO PELA TERCEIRA TURMA DO STJ. NO CASO, INEXISTINDO PREVISÃO DA TAXA EFETIVA DIÁRIA DOS JUROS, INVIÁVEL A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. III. ESTANDO A INICIAL APARELHADA COM CÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO E MEMÓRIA DE CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR, NA QUAL CONSTAM OS ENCARGOS PACTUADOS ENTRE AS PARTES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILIQUIDEZ. NECESSIDADE, APENAS, DE SE READEQUAR O SALDO DEVEDOR ÀS DIRETRIZES DOS JULGADOS. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO AFASTADA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50002327720178210160, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 15-12-2021) Assim, presente a supra apontada abusividade, há verossimilhança nas alegações da parte agravante, o que enseja a concessão da(s) medida(s) antecipatória(s) postulada(s), a(s) qual(is) fica(m) condicionada(s) ao depósito mensal do valor incontroverso ou caução idônea. III - Dispositivo Diante do exposto, em decisão monocrática, dou parcial provimento ao presente agravo de instrumento para: a) manter a parte agravante na posse do bem, devendo firmar termo de fiel depositária; b) proibir a parte agravada de levar a protesto e/ou de inscrever o nome da parte agravante em órgãos de restrição de crédito e determinar que cancele eventuais protestos e/ou registros já feitos, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, sem prejuízo de que possa vir a ser posteriormente alterado o valor total porventura devido, presente o disposto no art. 536, §1º, art. 537, §1º, inc. I, ambos do Código de Processo Civil/2015, devendo ser observada a Súmula 410 do STJ 2 ; c) condicionar as tutelas ao regular depósito mensal do valor das parcelas contratadas, considerando a taxa de juros remuneratórios mensal estabelecida no contrato, com capitalização mensal de juros. Intimem-se. Publique-se. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries 2. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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Processo nº 5205615-18.2025.8.21.7000

ID: 339518205

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205615-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5205615-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO… Agravo de Instrumento Nº 5205615-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por DALMERINDO DOS SANTOS , nos autos da ação declaratória para reconhecimento da situação de superendividamento movida contra BANCO AGIBANK S. A., da decisão datada de 14/07/2025, como segue: "Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de julho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.500 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência SERÁ REAPRECIADA NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO, TÃO SOMENTE , se formalizado pedido . ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR ..." A parte agravante alega que a demanda visa garantir à parte autora sobrevivência digna, mediante a manutenção de mínima renda para se assegurar o mínimo existencial mediante a limitação dos descontos em 35% do valor líquido para que a parte autora consiga adimplir todos os contratos e para que lhe reste rendimento à subsistência mensal, evento 1, INIC1 . Recebo o recurso, eis que tempestivo e dispensado do preparo, em razão da gratuidade judiciária já deferida na origem. A ação trata da situação de superendividamento na qual é possível limitar os descontos para garantir nível de sobrevivência ao devedor, como também implica em formular uma renegociação das várias dívidas de pessoa "em situação de quebra" patrimonial e financeira. Para a concessão da tutela provisória de urgência, o postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pressupostos elencados no art. 300 do CPC. Dos autos extrai-se que a parte autora possui diversos empréstimos tomados, cujo somatório das parcelas repercute de forma inquestionável na subsistência. O documento demonstrativo da renda, evento 1, EXTR7 , equivalente a um salário mínimo, aponta que, abatidos os descontos obrigatórios e os empréstimos, resta ultrapassado o limite de 35% (trinta e cinco por cento). Com efeito, verifica-se verossimilhança das alegações postas na exordial e evidente perigo de dano pela subtração do rendimento da parte autora que garanta sua subsistência. A limitação busca dar sobrevivência à parte devedora e manter quitações ao nível aceitável em prol dos credores. Dessa forma, fica deferido o pedido de antecipação de tutela para determinar que o demandado limite os descontos relativos a todos os empréstimos consignados, descontos do benefício previdenciário e débitos automáticos na conta da parte autora de valores até 35% dos proventos (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito consignado, sob pena de incidência de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto indevido, multa para cada evento desautorizado e até o limite da dívida pendente. Em relação à instituição bancária recorrida não há risco de dano grave e irreparável em decorrência da limitação das parcelas que poderão ser retomadas futuramente caso retirada a medida. Comunique-se ao juízo de origem e intimem-se, inclusive para contrarrazões.

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Processo nº 5134708-18.2025.8.21.7000

ID: 283442081

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134708-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE MARIO SANDER - ME

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GERMANO GOMES VON SALTIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO GOMES VON SALTIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5134708-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : MASSA FALIDA DE MARIO SAN… Agravo de Instrumento Nº 5134708-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : MASSA FALIDA DE MARIO SANDER - ME ADVOGADO(A) : AUGUSTO GOMES VON SALTIEL (OAB RS087924) ADVOGADO(A) : GERMANO GOMES VON SALTIEL EMENTA Agravo de Instrumento . EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEF. VALOR INFERIOR OU IGUAL A 50 ORTNS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO monetária. RESP 1.168.625-MG. SÚMULA 28, DO TJRS. DESCABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO ou agravo de instrumento. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJRS. I. O art. 34 da Lei nº 6.830/80 prêve que " Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração ". Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.168.625-MG, sob o regime de recursos repetitivos, após a extinção das ORTNs, o valor de alçada deve ser calculado a partir de índice substituto, tendo sido estabelecido que a partir de janeiro de 2001, a atualização monetária deve ser feita com base no índice IPCA-E. Caso dos autos. II. No caso dos autos, o feito executivo foi ajuizado em 06/10/2017 para a cobrança de R$ 888,57 (oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Ocorre que, aplicando o índice mencionado no precedente do STJ, conforme tabela elaborada pelo Serviço de Contadoria desta Corte, tem-se que o valor de 50 ORTNs corresponderia, à época, a R$ 948,75 (novecentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Assim, não é possível o conhecimento do presente recurso, pois somente a interposição de embargos infringentes ou embargos de declaração ao juízo da causa seriam cabíveis. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MASSA FALIDA DE MARIO SANDER - ME contra decisão que, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TAPES, determinou a satisfação do crédito tributário com o valor arrecadado na alienação judicial do imóvel. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que o valor arrecadado na alienação judicial do imóvel deve ser remetido ao juízo falimentar devido a confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica. Defende a aplicação dos artigos 108, §3º e 22, inciso III, alínea “s”, da LREF, que se referem ao repasse dos valores arrecadados à massa falida. Ainda, menciona a ordem legal de pagamento, não podendo ser satisfeito o crédito fiscal em prejuízo de créditos extraconcursais ou trabalhistas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. O feito comporta julgamento monocrático, de acordo com o artigo 932, inciso III, do Código Processo Civil, sendo caso de não conhecimento do recurso. Nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80 “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN só se admitirão embargos infringentes e de declaração” . Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.168.625-MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC): "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo" . Dessa forma, restou definido que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal", sendo descabida a aplicação da taxa SELIC, por incluir juros . Verifica-se, assim, que, " adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução ", conforme também foi decidido por aquela Corte Superior. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu , a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em <http://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/sicomo/>), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (RESP 1168625/MG, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 09/06/2010, DJE 01/07/2010) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. ALÇADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em processo de execução fiscal, determinou a intimação da municipalidade para o recolhimento das despesas de citação postal, sob pena de extinção da ação executiva. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso. II - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que não há recurso para a segunda instância quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de modo que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, haverá exceção ao duplo grau de jurisdição, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado. Confiram-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.700.964/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020 e AgInt no AREsp 1.831.509/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 7/10/2021. IV - Recurso especial improvido. (AREsp n. 1.751.847/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) Além disso, há Súmula deste Tribunal confirmando o posicionamento: 28. Em execução fiscal de valor inferior ao disposto no art. 34 da Lei nº 6.830/80, os recursos cabíveis são embargos infringentes e declaratórios, qualquer que seja o fundamento da sentença. Assim, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça manifesta, reiteradamente, o mesmo posicionamento, deixando de conhecer os recursos de apelação e agravo de instrumento interpostos nas ações cujo valor de alçada, na data da propositura, não alcançam valor igual ou superior a 50 ORTNs: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS . NÃO CABIMENTO. ART. 34 DA LEF. NÃO CONHECIMENTO. DESCABE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AO TRIBUNAL EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A 50 (CINQUENTA) ORTNS , PORQUANTO SE TRATA DE EXCEÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, POR INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEF. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO E. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50188867820258217000 , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 28-03-2025) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL . ART. 34 DA LEF. VALOR INFERIOR OU IGUAL A 50 ORTNS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. RESP 1.168.625-MG. DESCABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. I. Caso em exame: Execução fiscal ajuizada para cobrança de valor inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs). II. Questão em discussão: Cabimento do recurso de apelação em execução fiscal cujo valor da causa é inferior a 50 ORTNs, à luz do art. 34 da Lei nº 6.830/80, considerados os critérios de atualização monetária fixados pela jurisprudência do STJ. III. Razões de decidir: O art. 34 da Lei nº 6.830/80 prevê que, nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, somente são cabíveis embargos infringentes e de declaração, julgados pelo juízo de primeira instância. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.168.625-MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), "com a extinção da ORTN , o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo" . Ademais, aquela Corte Superior determinou que, para a atualização monetária desse valor , a partir de janeiro de 2001, deve-se utilizar a variação do IPCA-E. Na hipótese dos autos, o valor atualizado de 50 ORTNs era superior ao montante em cobrança na data da propositura do feito, razão pela qual o recurso de apelação é incabível. IV. Dispositivo e tese: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “ Nas execuções fiscais cujo valor atualizado da causa , à data de sua propositura, seja inferior a 50 ORTNs, é incabível a interposição de apelação, sendo admitidos apenas embargos infringentes e de declaração, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. ” V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: Lei n.º 6.830/80, art. 34; STJ, REsp 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09/06/2010, DJe 01/07/2010. (Apelação Cível, Nº 50013470320188210095, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 14-03-2025) - grifado . DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO . I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal após o adimplemento do débito, sem quitação dos honorários de sucumbência. O apelante sustenta que a execução não deveria ser extinta e defende a impossibilidade de o Judiciário interferir na arrecadação municipal, requerendo provimento do recurso. II. Questão em discussão A questão consiste em definir a admissibilidade do recurso de apelação em execução fiscal cujo valor é inferior ao limite estabelecido no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais (LEF), que restringe a interposição de apelação para débitos superiores a cinquenta Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ( ORTN ). III. Razões de decidir Em execução fiscal de pequeno valor, o art. 34 da LEF prevê apenas os embargos infringentes e embargos de declaração como recursos cabíveis, sendo inadmissível a apelação quando o valor da causa não ultrapassa o montante de cinquenta ORTN ’s. Jurisprudência pacífica do STJ confirma que o cálculo do valor de alçada para admissibilidade da apelação deve ser atualizado a partir de janeiro de 2001, usando a variação do IPCA-E . IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: "1. Em execuções fiscais cujo valor exequendo não excede o limite de cinquenta ORTN ’s, são cabíveis apenas os embargos infringentes e embargos de declaração, nos termos do art. 34 da LEF." Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 34; CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09/06/2010, DJe 01/07/2010; STJ, REsp 971.231/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 11.09.2007, DJ 25.09.2007. RECURSO NÃO CONHECIDO .( Apelação Cível, Nº 50050664220198210132, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 14-03-2025) - grifado . TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN . APELAÇÃO . NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. A presentando a execução fiscal valor menor do que 50 ORTN , para a parte autora recorrer da sentença somente é possível a interposição de embargos infringentes e de embargos de declaração, ambos endereçados ao próprio juiz da causa, na forma do artigo 34 da Lei das Execuções Fiscais e Súmula 28 do TJRS, orientação reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.168.625/MG, recurso submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/73, então vigente . APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.( Apelação Cível, Nº 50028294620238210083 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 04-04-2024) - grifado . No caso dos autos, o feito executivo foi ajuizado em 06/10/2017 para a cobrança de R$ 888,57 (oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Ocorre que, aplicando o índice mencionado no precedente do STJ, conforme tabela elaborada pelo Serviço de Contadoria desta Corte, tem-se que o valor de 50 ORTNs corresponderia, à época, a R$ 948,75 (novecentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Assim, não é possível o conhecimento do presente recurso, pois somente a interposição de embargos infringentes ou embargos de declaração ao juízo da causa seriam cabíveis. Desta forma, considerando que o valor executado na data da propositura da ação mostra-se inferior ao limite estabelecido pelo art. 34 da LEF, não cabe o presente recurso. Diante do exposto, com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso. Intimem-se. Diligências Legais.

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Banco C6 Consignado S.A. x Marli Suzete Zimmer

ID: 319648033

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5180977-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

MARLI SUZETE ZIMMER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CAMILA COSTA DUARTE

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Agravo de Instrumento Nº 5180977-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO… Agravo de Instrumento Nº 5180977-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) AGRAVADO : MARLI SUZETE ZIMMER ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por contra decisão que determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa de R$ 300,00 por desconto indevido, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na adequação do valor da multa cominatória fixada para o caso de descumprimento da ordem judicial, bem como a necessidade de limitação do montante total da multa para evitar enriquecimento sem causa da parte agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A multa cominatória tem caráter coercitivo e visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação imposta judicialmente, devendo ser suficiente e compatível com a obrigação. 2. O valor unitário da multa de R$ 300,00 por desconto indevido não se mostra excessivo, considerando a capacidade econômica da parte agravante e a natureza da obrigação. 3. A ausência de limitação do montante total da multa pode resultar em enriquecimento sem causa da parte agravada, desvirtuando a finalidade do instituto. 4. É razoável e proporcional limitar o valor total da multa ao valor total do contrato objeto da lide, preservando-se o caráter coercitivo da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso parcialmente provido para limitar o valor total da multa ao valor total do contrato objeto da lide, mantendo-se o valor unitário de R$ 300,00 por desconto indevido. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória deve ser suficiente para compelir o cumprimento da obrigação, podendo ser limitada ao valor total da obrigação principal para evitar enriquecimento sem causa. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537, § 1º; CDC, art. 6º, inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.638.130/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 26/04/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em face da decisão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Parobé, que determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 por desconto indevido, nos autos da " ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com c/c repetição de indébito e danos morais " ajuizada por MARLI SUZETE ZIMMER . Eis os termos da decisão agravada ( evento 4, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por MARLI SUZETE ZIMMER em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. . Narrou, em síntese, terem sido atribuídos, diretamente em seu benefício de pensão por morte, descontos mensais oriundos da contratação de empréstimo consignado junto ao banco réu. Sustentou que jamais solicitou a contratação do referido empréstimo, sendo inexistente a relação jurídica entre as partes. Postulou, liminarmente, a suspensão dos referidos descontos, sob pena de multa. Juntou documentos. Requereu a gratuidade judiciária. É o relatório. Decido. Da gratuidade da justiça: Observados os documentos juntados aos autos, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Da tutela provisória de urgência: A concessão da tutela de urgência exige, a um só tempo, a demonstração da probabilidade do direito invocado e a existência de perigo de dano ou ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso concreto, tenho por preenchidos esses requisitos. No tocante à alegada negativa de contratação, tenho que tal fato deve - ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, ser presumida como verdadeira, diante da impossibilidade de a parte demandante produzir prova de fato negativo, consistente na comprovação de inexistência de relação contratual entre as partes; o que presumo com base na inversão do ônus da prova em favor da consumidora/demandante, com o fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. PERTINÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. DESCABIMENTO. ART. 537, §4º DO CPC. ALTERADA A PERIODICIDADE DA MULTA. Conforme art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica, não é possível exigir da parte autora a prova negativa da contratação. Probabilidade do direito evidenciada. Descabida, portanto, a revogação da tutela de urgência deferida na origem. Tutela provisória de urgência mantida para que a agravante suspenda os descontos no benefício previdenciário da agravada, sob pena de aplicação de multa mensal para o caso de descumprimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52938413320248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 11-10-2024) (grifei) Ainda, analisando a documentação acostada aos autos, observa-se que o contrato objeto da demanda está ativo e que existem de fato descontos a serem efetuados no benefício previdenciário da parte autora ( evento 1, DOC10 ), no valor mensal de R$ 38,45, logo, a petição inicial encontra-se instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da autora. Ante o exposto, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino a intimação da parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte postulante, oriundos do contrato de n° 901354 69654. Intime-se o requerido pessoalmente, nos termos da Súmula 410 do STJ 1 . Em caso de descumprimento, fixo multa à razão de R$ 300,00 (trezentos reais) por desconto indevido. Da audiência de conciliação: Considerando a natureza da demanda, bem como a indisponibilidade de pauta, visando compatibilizar os princípios da pacificação social e célere resolução dos feitos trazidos à apreciação jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação, destacando que, a qualquer tempo, as partes poderão solicitar a sua realização ou transacionar diretamente. Tal providência atende, a um só tempo, ao dever de promoção da autocomposição (arts. 3º, §§2º e 3º, e 139, V, ambos do CPC), pois permanece aberta a via da solução consensual do litígio, e ao princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC). Da inversão do ônus da prova: O art. 6º, VIII, do CDC, permite a inversão do ônus probatório quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor. Trata-se, pois, de inversão ope judicis . Considerando que no direito consumerista a hipossuficiência do consumidor é presumida, bem como levando em conta que não é possível exigir do consumidor prova negativa do débito que alega inexistir, defiro a inversão do ônus da prova , devendo a parte ré, portanto, comprovar a relação contratual. Da citação e da contestação: Cite-se a parte requerida no endereço indicado na petição inicial, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Se houver prévio cadastro no sistema eproc, cite-se pela via eletrônica. Com a contestação, o(a) requerido(a) deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando, em concreto, sua necessidade e pertinência (art. 336 do CPC). Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Das provas: Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Sublinho que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que foram a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). Do saneamento: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). Do julgamento antecipado: Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado, oportunizando-se, todavia, prévia vista dos autos ao Ministério Público para parecer se presente o interesse de pessoa incapaz . Advirto às partes: a) não haverá nova oportunidade para especificação de provas; b) o protesto genérico e abstrato de produção probatória ocasionará o seu indeferimento; c) havendo a possibilidade de produção da prova suficiente ao deslinde do feito pela via documental, serão indeferidos os pleitos de realização de prova oral e demais diligências complexas, custosas ou meramente protelatórias; d) as partes deverão acostar toda a prova documental com a inicial, contestação e impugnação, admitindo-se a juntada posterior mediante motivação idônea (art. 434 e seguintes, do CPC). Cumpra-se. Diligências legais. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta, em síntese, que a multa diária fixada mostra-se excessiva e desproporcional, pois a parcela objeto do contrato corresponde ao valor de apenas R$ 38,45, o que ensejaria risco de enriquecimento indevido da parte adversa. Aduz que a multa cominatória deve ter caráter coercitivo, não podendo configurar penalidade excessiva, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requerendo, assim, sua redução e a fixação de limite máximo para sua incidência. Ao final, requer o provimento do recurso para que a multa diária fixada na decisão agravada seja reduzida e limitada, de modo a evitar enriquecimento sem causa da parte adversa. Remetidos os autos. É o breve relatório, Passo a decidir. Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Efetuado o recolhimento do preparo recursal (evento 7). Conforme se verifica no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator o exercício das atribuições indicadas pelo Regimento Interno. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que pode o relator, em decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso, quando já houver entendimento consolidado sobre o tema no tribunal, senão vejamos: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No mesmo sentido, é o que refere o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Havendo entendimento sedimentado nesta 17ª Câmara Cível acerca da questão objeto do presente recurso, cabível o julgamento monocrático pelo relator, uma vez que o resultado não seria diferente em julgamento colegiado. Assim, passo à análise do mérito de forma monocrática. Inicialmente, cumpre destacar que a tutela provisória de urgência deferida pelo juízo de origem não é objeto de impugnação pelo agravante, que se insurge apenas contra o valor da multa cominatória fixada para o caso de descumprimento da ordem judicial e a ausência de limitação do montante total. A fixação de astreintes tem por finalidade compelir o devedor ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta judicialmente, não possuindo natureza indenizatória, mas coercitiva. Trata-se de técnica de tutela executiva indireta, mediante a qual se busca influir na vontade do devedor para que este cumpra a prestação que lhe incumbe. O Código de Processo Civil, em seu artigo 537, § 1º, estabelece que: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. No caso em análise, o magistrado de primeiro grau fixou multa no valor de R$ 300,00 por desconto indevido realizado no benefício previdenciário da parte agravada, sem estabelecer um limite máximo para sua incidência. Quanto ao valor unitário da multa, entendo que não se mostra excessivo, considerando a natureza da obrigação imposta e a capacidade econômica da parte agravante, instituição financeira de grande porte. A fixação da multa em patamar significativo visa justamente assegurar o efetivo cumprimento da determinação judicial, evitando que o descumprimento se torne mais vantajoso economicamente para o devedor. Nesse sentido, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por desconto indevido mostra-se adequado para compelir a instituição financeira ao cumprimento da obrigação, não sendo razoável sua redução para valor próximo ou inferior ao da própria parcela do contrato (R$ 38,45), o que poderia tornar ineficaz o mecanismo coercitivo. Contudo, assiste razão ao agravante quanto à necessidade de estabelecimento de um limite máximo para a incidência da multa cominatória, a fim de evitar que sua aplicação resulte em enriquecimento sem causa da parte agravada, desvirtuando a finalidade do instituto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que é possível a limitação do valor das astreintes fixado fora dos parâmetros da razoabilidade, podendo ser adotado como referência o montante da obrigação principal. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. EXORBITÂNCIA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a redução do valor das astreintes fixado fora dos parâmetros da razoabilidade, podendo ser adotado como referência o montante da obrigação principal. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.638.130/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021.) No caso concreto, considerando que o valor mensal da parcela do contrato é de R$ 38,45 e que, conforme extrato de empréstimo consignado juntado aos autos ( evento 1, EXTR10 ), o contrato nº 90135469654 prevê 84 parcelas, o valor total do contrato seria de R$ 3.229,80. Assim, mostra-se razoável e proporcional limitar o valor total da multa cominatória ao montante de R$ 3.229,80, correspondente ao valor total do contrato objeto da lide, preservando-se o caráter coercitivo da medida sem permitir o enriquecimento sem causa da parte agravada. Importante ressaltar que a limitação do valor total da multa não implica em autorização para o descumprimento da ordem judicial após atingido o teto estabelecido, pois, nessa hipótese, poderão ser adotadas outras medidas coercitivas pelo juízo de origem, inclusive a majoração do limite fixado, caso se mostre necessário para assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Ademais, a fixação de um limite máximo para a incidência da multa cominatória não prejudica eventual direito da parte agravada à reparação pelos danos materiais e morais que vier a sofrer em decorrência do descumprimento da ordem judicial, os quais poderão ser apurados e indenizados no bojo da ação principal. Cabe destacar, ainda, que a revisão do valor da multa cominatória não está sujeita à preclusão, podendo ser realizada a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo magistrado, conforme previsão expressa do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil. Trata-se de entendimento pacífico na jurisprudência, que reconhece a possibilidade de modificação do valor da multa quando se mostrar excessivo ou insuficiente, mesmo após o trânsito em julgado da decisão que a fixou. No caso em análise, embora o valor unitário da multa (R$ 300,00 por desconto indevido) não se mostre excessivo, a ausência de limitação do montante total poderia resultar em valor desproporcional ao da obrigação principal, justificando a intervenção deste Tribunal para estabelecer um teto razoável. Ressalte-se que a limitação do valor total da multa cominatória não implica em redução de sua eficácia como mecanismo de coerção, uma vez que o valor unitário por desconto indevido permanece inalterado, sendo suficiente para compelir a instituição financeira ao cumprimento da obrigação imposta. Portanto, o recurso merece parcial provimento apenas para estabelecer um limite máximo para a incidência da multa cominatória, mantendo-se, no mais, a decisão agravada. DISPOSITIVO Diante do exposto, em decisão monocrática, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, mantendo o valor unitário da multa cominatória fixada pelo juízo de origem (R$ 300,00 por desconto indevido), estabelecer o limite máximo de R$ 3.229,80 para sua incidência, correspondente ao valor total do contrato objeto da lide. 1 . A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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Aerosan Equipamentos Para Saneamento Ltda - Me x Alexandre Rizzardo e outros

ID: 332882951

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5196788-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AEROSAN EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA - ME

Polo Passivo:

ALEXANDRE RIZZARDO METALÚRGICA VESTO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE RIZZARDO

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GABRIELLE GASPERIN GAVA

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JOSE DARCI PEREIRA MORSCH SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERTON TOLFO DE CARVALHO

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MORGANA FONSECA DA ROSA

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Agravo de Instrumento Nº 5196788-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : AEROSAN EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA - ME A… Agravo de Instrumento Nº 5196788-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : AEROSAN EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA - ME ADVOGADO(A) : MORGANA FONSECA DA ROSA (OAB RS096542) ADVOGADO(A) : EVERTON TOLFO DE CARVALHO (OAB RS088114) AGRAVADO : METALÚRGICA VESTO LTDA ADVOGADO(A) : JOSE DARCI PEREIRA MORSCH SOARES (OAB RS044198) ADVOGADO(A) : Gabrielle Gasperin Gava (OAB RS094011) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RIZZARDO (OAB RS047017) AGRAVADO : ALEXANDRE RIZZARDO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RIZZARDO (OAB RS047017) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente em cumprimento de sentença iniciado em 2019, após o trânsito em julgado de ação monitória ajuizada em 2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença que tramita desde 2019, considerando a alegação de inércia do credor e ausência de penhora válida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A prescrição intercorrente deve ser analisada em duas fases: até agosto de 2021, considera-se a perspectiva de inércia do credor; após a promulgação da Lei nº 14.195/2021, a análise passa a seguir os objetivos da efetividade da execução. 2. Antes da Lei nº 14.195/2021, a prescrição intercorrente ocorria quando o exequente deixava transcorrer o prazo igual ao da prescrição da ação sem praticar qualquer ato destinado ao andamento processual. 3. Com a publicação da Lei nº 14.195/2021, a prescrição intercorrente passou a ser contada a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente das ações processuais subsequentes do exequente. 4. No caso concreto, do ajuizamento da ação até a publicação da Lei nº 14.195/2021, o feito não foi negligenciado pela parte exequente, razão pela qual não se operou a prescrição intercorrente. 5. Após a vigência da Lei nº 14.195/2021, houve efetiva penhora no rosto dos autos em 09 de agosto de 2024, o que interrompeu o prazo prescricional, conforme previsto no art. 921, §4º-A, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A efetiva penhora no rosto dos autos interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 921, §4º-A, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, afastando a configuração da prescrição intercorrente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 14; CPC, art. 921, §§ 1º, 4º e 4º-A; Súmula 150 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp 1.604.412; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51994707720248217000, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 30-01-2025; TJRS, Apelação Cível nº 50017666120128210021, Rel. Leandro Raul Klippel, j. 23-06-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por AEROSAN EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA - ME contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença manejado por METALÚRGICA VESTO LTDA e ALEXANDRE RIZZARDO . Vistos. 1 - Consoante o teor da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, “ prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação ”. O fato de a execução tramitar por um longo período, sem que o crédito tenha sido satisfeito não sugere, por si só, reconhecimento da prescrição intercorrente. Para configuração da prescrição intercorrente, necessário, além do transcurso de certo lapso temporal, a comprovação do desinteresse ou desídia por parte do credor, já que a ação foi ajuizada antes da alteração do CPC, pela Lei nº 14195/2021. Assim, a incidência da prescrição intercorrente demanda o transcurso do lapso temporal de forma contínua, não alternada, ou seja, os períodos de inércia do exequente não se somam para fins de alcançar o prazo prescricional. No caso dos autos, há diversas diligências para fins de localização de bens da parte executada e, consequentemente, satisfação do débito. Ainda, saliento que a Tese fixada pelo STF, da qual mencionou o executado, refere-se a execução fiscal, e não cumprimento de sentença, como é o caso dos autos. Ou seja, não houve transcurso de prazo prescricional em nenhum dos marcos interruptivos. Ante o exposto, NÃO RECONHEÇO , ao menos por ora, a ocorrência da prescrição intercorrente. 2 - Para análise da penhora de percentual do faturamento, junte o credor certidão de bens do Registro de Imóveis e do DETRAN, em nome da parte executada, em 15 dias. A parte agravante pleiteia o provimento do agravo de instrumento com a declaração da prescrição intercorrente da execução que tramita desde 2015 sem qualquer penhora válida. Sustenta que a ausência de atos efetivos de constrição patrimonial demonstra a inércia do credor e atrai a incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Argumenta que, conforme o Tema Repetitivo 568 do STJ, apenas a efetiva constrição patrimonial ou a citação válida interrompem a prescrição, sendo insuficiente o mero peticionamento em juízo. Invoca a Súmula 150 do STF, bem como o art. 206 do Código Civil, a fim de delimitar o prazo prescricional, além de jurisprudência recente do TJRS e do STF que reforçam a tese de extinção da execução por inércia do credor. Ainda, menciona a Resolução CNJ nº 547/2024, que legitima a extinção de execuções fiscais de pequeno valor com base na ausência de interesse de agir e na busca por eficiência administrativa. Sustenta que a continuidade da execução implica risco de expropriação indevida e lesão de difícil reparação, razão pela qual requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o reconhecimento da prescrição intercorrente com a extinção do feito executivo. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . Antes de tudo, convém destacar à parte executada, ora agravante, que não se trata o feito de execução fiscal e, sim, de cumprimento de sentença, o qual tem seu regramento próprio de tramitação. Além disso, a ação fora protocolada como monitória em 2015, havendo impugnação a esta, o processo caminhou como conhecimento até o seu trânsito em julgado, em 2 de outrubro de 2019, com a protocolização do cumprimento de sentença em 19 de novembro de 2019, não havendo cálculo de prazo prescricional com cômputo de período anterior ao cumprimento de sentença. É importante destacar, ainda, que, antes da publicação da Lei n.º 14.195/2021, em 27 agosto de 2021, a prescrição intercorrente ocorria quando o exequente deixava transcorrer o prazo igual ao da prescrição da ação, olvidando-se da prática de qualquer ato destinado ao andamento processual, relativo à localização do devedor ou de bens penhoráveis. Isso se dava em razão da antiga redação do art. 921, §4º do CPC, segundo o qual a prescrição intercorrente começava a correr quando, na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, decorresse o prazo "sem manifestação do exequente". Todavia, com a publicação da Lei n.º 14.195/2021, a fixação da prescrição intercorrente não mais está sujeita à inércia do credor, mas sim à efetividade da execução, condicionando a interrupção da prescrição à realização da citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, e não mais a impulsionamentos processuais promovidos pelo credor: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Dessa forma, a prescrição intercorrente passou a ser contada a partir das datas em que o credor toma ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente das ações processuais subsequentes do exequente. A suspensão do prazo só é interrompida se houver sucesso nas diligências, ou seja, se o devedor for localizado, intimado, ou se bens forem penhorados. Assim, é indispensável que o exequente seja formalmente informado sobre o insucesso da busca, pois essa intimação é essencial para garantir a validade do procedimento que decretar a prescrição intercorrente, conforme tese fixada no IAC no REsp n.º 1.604.412. Os dispositivos da Lei n.º 14.195/2021, contudo, passaram a viger na data da sua publicação, agosto de 2021, nos termos do seu art. 58, V do CPC. Logo, a prescrição intercorrente deve ser avaliada em duas fases: até agosto de 2021, considera-se a perspectiva de inércia do credor, isto é, se este agiu com diligência na busca do crédito ou se ficou inerte por um período superior ao da prescrição. Após esses dados, com a promulgação da Lei n.º 14.195/2021, a análise passa a seguir os objetivos da efetividade da execução, em que o prazo de prescrição é pautado pela primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Isso porque, segundo os termos do art. 14 do CPC, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Entendimento diverso imputaria ao exequente o dever de adotar conduta que dele não era esperada até então, o que não se pode aceitar. No caso concreto, a parte executada manifestou-se pela primeira vez no cumprimento de sentença, para propor acordo no dia 22 de janeiro de 2020, rejeitada pela parte exequente. Após isso, entrou em vigor o novo diploma legal, não escoado o prazo prescricional da ação. Considerando-se a lei anterior como a balizadora da prescrição intercorrente, é possível afirmar que do ajuizamento da ação até a publicação da Lei n.º 14.195/2021, o feito não foi negligenciado pela parte exequente, razão pela qual não se operou a prescrição intercorrente. Na vigência da Lei n.º 14.195/2021, o prazo prescricional passou a ser pautado pela primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Desde então, o feito teve movimentações diversas entre pedidos e tentativas de penhora sisbajud e de bens em endereços da parte executada, bem como uma efetiva penhora no rosto dos autos 5000204-60.2015.8.21.0005, na comarca de Bento Gonçalves. Logo, havendo efetiva penhora no processo, qual seja: penhora no rosto dos autos, sequer o prazo prescricional está contando desde a data desta constrição, 09 de agosto de 2024, pois interrompido, evento 33, TERMOPENH1 . Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCORRÊNCIA. I. Caso em exame: Insurgência contra decisão que rejeitou o reconhecimento da prescrição intercorrente em cumprimento de sentença referente a dívida oriunda de contrato de locação. Alegação de que a inércia do credor caracterizaria o transcurso do prazo prescricional previsto em lei. Pretensão de reforma da decisão para decretação da prescrição intercorrente. II. Razões de decidir: Constatou-se que a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, não restou configurada, tendo em vista a interrupção do prazo prescricional pelo deferimento da penhora no rosto dos autos em processo conexo. A análise foi pautada nos ditames introduzidos pela Lei nº 14.195 de 2021, que enfatizam a "efetividade" do processo em detrimento da simples "inércia" do credor. O ato de constrição patrimonial foi realizado tempestivamente, de modo que o prazo prescricional não voltou a correr. De igual sorte, não constatada inércia do credor por prazo superior a três anos, inexistindo omissão ou desídia capaz de ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente nos moldes do que definido anterior à Lei nº 14.195 de 2021. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, atendendo aos preceitos legais e aos elementos fáticos do caso. IV. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 203, § 3º, inciso I; CPC, art. 921 do CPC. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51994707720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 30-01-2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ATO DILIGENTE DO CREDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LAPSO ININTERRUPTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cooperativa de crédito contra pessoas físicas e jurídicas, com base em Cédula de Crédito Bancário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: I - saber se se configura prescrição intercorrente quando há diligência do exequente na busca de bens e localização dos devedores; II - saber se é possível aplicar retroativamente a nova redação do art. 921, §4º, do CPC, inserida pela Lei nº 14.195/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 921, §4º-A, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, admite a interrupção da prescrição intercorrente por qualquer constrição patrimonial, ainda que parcial. 2. Na hipótese, restou comprovado que a parte exequente promoveu tentativas concretas para satisfação do crédito, inclusive com penhora parcial via BacenJud em 2023, o que interrompe o prazo prescricional. 3. A jurisprudência do STJ, consolidada no REsp nº 1.604.412/SC, exige a prévia intimação do credor e a configuração de inércia superior ao prazo do direito material para incidência da prescrição intercorrente. 4. O prazo prescricional da pretensão executória, conforme o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 e art. 70 do Decreto nº 57.663/66, é de três anos, contados do vencimento da última parcela. 5. O Enunciado 195 do FPPC estabelece que o prazo prescricional somente se inicia um ano após a decisão de suspensão formal do processo, o que não ocorreu nos autos. 6. Não se verifica período contínuo de inércia superior ao prazo prescricional legal, sendo inaplicável a extinção com base na prescrição intercorrente. 7. A jurisprudência do TJRS corrobora o entendimento de que a atuação diligente do credor afasta a prescrição intercorrente, ainda que sem êxito nas medidas adotadas. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A configuração da prescrição intercorrente exige inércia contínua do credor por prazo superior ao da pretensão executiva, não sendo possível sua decretação quando demonstradas diligências processuais efetivas, ainda que ineficazes, para localização de bens ou do devedor.(Apelação Cível, Nº 50017666120128210021, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 23-06-2025) Assim, por qualquer ótica que se analise, não é possível reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo impositivo o prosseguimento da execução. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3. Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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