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Processo nº 0037509-05.2024.4.05.8000

ID: 322249182

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0037509-05.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ROBERTO SANTOS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDREIA COSTA FEITOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Preliminarmente, a parte autora alega suposta parcialidade do perito nomeado pelo Juízo. Contudo, não traz nenhuma prova de existência de eventual impedimento ou suspeição expressamente prev… SENTENÇA Preliminarmente, a parte autora alega suposta parcialidade do perito nomeado pelo Juízo. Contudo, não traz nenhuma prova de existência de eventual impedimento ou suspeição expressamente previsto nos incisos dos arts. 144 e 145 do CPC, os quais são aplicados aos peritos (art. 148, II, do CPC). Apenas apresenta impugnação a laudo de outro feito, a saber 0018312-64.2024.4.05.800, a qual deveria ser impugnado nos próprios autos, não há fundamento jurídico ou respaldo legal para tal alegação de suspeição. Desta forma afasto a preliminar de Suspeição do perito designado. Nesse sentido, a parte autora foi regularmente intimada acerca da perícia designada, com expressa advertência de que o não comparecimento ao imóvel periciando no momento da vistoria técnica implicaria na extinção do feito sem resolução do mérito e que a recusa imotivada à permissão para o perito adentrar ao imóvel e realizar o ato pericial, além de ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, pode caracterizar litigância de má fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça, consoante predileção dos artigos 80, IV e 77, §2º, IV ambos do CPC, além de multa em favor do perito judicial que realizou o deslocamento e a tentativa de realização da perícia. A validação da intimação consta nos autos, tendo sido efetivada em 04/06/2025. Após a intimação, a parte autora apresentou impugnação à nomeação do perito judicial, alegando suspeição. No entanto, não houve decisão acolhendo a arguição de suspeição ou determinando substituição do expert nomeado, mantendo-se válida a nomeação e a designação da data da diligência. Na data aprazada, o perito compareceu ao local designado, inclusive relata que agendou em comum acordo com o assistente técnico da parte autora. Contudo, não foi possível realizar a perícia nesta unidade, uma vez que o imóvel encontrava- se fechado, sem resposta ao interfone, chamadas ou batidas ao portão. Foram registradas fotografias da fachada da casa com coordenadas geográficas. Não cabe à parte autora, sem motivo justificado ou decisão judicial que acolha a arguição de suspeição, recusar-se unilateralmente a colaborar com ato instrutório regularmente designado, especialmente quando o processo está condicionado à produção da prova técnica essencial à verificação dos vícios alegados. Registre-se que fato similar já ocorreu em nos processos 0017970-53.2024.4.05.8000T, 0045685-07.2023.4.05.8000T, 0011194-37.2024.4.05.8000T, 0000850-94.2024.4.05.8000T, 0000011-69.2024.4.05.8000T, 0024459-09.2024.4.05.8000T, 0051681-83.2023.4.05.8000T e 0010150-80.2024.4.05.8000, designadas para outra perita, patrocinados pelo mesmo escritório onde houve inclusive condenação em litigância de má fé por este juízo Ora, o fato se revela gravíssimo, depreende-se assim que as parte autora, patrocinada pelo mesmo escritório, em flagrante descumprimento da determinação da perícia, vem obstaculizando de forma reiterada a elaboração de prova pericial essencial à resolução do caso. Com efeito, do exercício do contraditório e ampla defesa não se extrai a prerrogativa da parte em recusar frontalmente a ordem judicial, cerrando as portas de sua casa. A impugnação à perícia e a suspeição da profissional devem ser decididos nos autos, concluindo-se por sua rejeição ou acolhimento, com a invalidação da prova, mas nunca com a recusa da parte demandante ao ingresso da expert no imóvel. Tal atitude configura-se de forma cristalina a hipótese de litigância de má-fé por parte da requerente, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, prevista no inciso IV, artigo 80 do CPC. Diante do exposto, e considerando que a prova técnica era indispensável ao deslinde do feito, e que a parte autora deu causa à sua frustração sem justificativa idônea, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base na norma do artigo 51, I da Lei Federal nº 9.099 de 1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 1o da Lei Federal nº 10.259 de 2001, advertindo que a propositura de nova ação está condicionada ao pagamento de custas, salvo por motivo de força maior, conforme determina o parágrafo 2º do artigo 51 da Lei Federal nº 9.099 de 1995. Quanto ao pagamento de honorários periciais requeridos pela expert, tenho por indeferi-lo, haja vista a não concretização da realização do ato judicial pericial, o que inviabiliza o pagamento através da Assistência Judiciária Gratuita. Nos termos da fundamentação, condeno a parte autora em litigância de má-fé, na ordem de 1,1% sobre o valor da causa, com base no artigo 80, VI c/c artigo 81, caput, ambos do CPC; condenação esta não acobertada pelo benefício da AJG (TRF-5 - AC: 08014210220154058500, Relator.: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 24/02/2016, 3ª Turma). P.R.I. Juiz Federal

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Processo nº 0035291-04.2024.4.05.8000

ID: 322250190

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0035291-04.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROZELIANE BELARMINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HENIO VIANA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREIA COSTA FEITOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Preliminarmente, a parte autora alega suposta parcialidade do perito nomeado pelo Juízo. Contudo, não traz nenhuma prova de existência de eventual impedimento ou suspeição expressamente prev… SENTENÇA Preliminarmente, a parte autora alega suposta parcialidade do perito nomeado pelo Juízo. Contudo, não traz nenhuma prova de existência de eventual impedimento ou suspeição expressamente previsto nos incisos dos arts. 144 e 145 do CPC, os quais são aplicados aos peritos (art. 148, II, do CPC). Apenas apresenta impugnação a laudo de outro feito, a saber 0018312-64.2024.4.05.800, a qual deveria ser impugnado nos próprios autos, não há fundamento jurídico ou respaldo legal para tal alegação de suspeição. Desta forma afasto a preliminar de Suspeição do perito designado. Nesse sentido, a parte autora foi regularmente intimada acerca da perícia designada, com expressa advertência de que o não comparecimento ao imóvel periciando no momento da vistoria técnica implicaria na extinção do feito sem resolução do mérito e que a recusa imotivada à permissão para o perito adentrar ao imóvel e realizar o ato pericial, além de ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, pode caracterizar litigância de má fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça, consoante predileção dos artigos 80, IV e 77, §2º, IV ambos do CPC, além de multa em favor do perito judicial que realizou o deslocamento e a tentativa de realização da perícia. A validação da intimação consta nos autos, tendo sido efetivada em 04/06/2025. Após a intimação, a parte autora apresentou impugnação à nomeação do perito judicial, alegando suspeição. No entanto, não houve decisão acolhendo a arguição de suspeição ou determinando substituição do expert nomeado, mantendo-se válida a nomeação e a designação da data da diligência. Na data aprazada, o perito compareceu ao local designado, inclusive relata que agendou em comum acordo com o assistente técnico da parte autora. Contudo, não foi possível realizar a perícia nesta unidade, uma vez que o imóvel encontrava- se fechado, sem resposta ao interfone, chamadas ou batidas ao portão. Foram registradas fotografias da fachada da casa com coordenadas geográficas. Não cabe à parte autora, sem motivo justificado ou decisão judicial que acolha a arguição de suspeição, recusar-se unilateralmente a colaborar com ato instrutório regularmente designado, especialmente quando o processo está condicionado à produção da prova técnica essencial à verificação dos vícios alegados. Registre-se que fato similar já ocorreu em nos processos 0017970-53.2024.4.05.8000T, 0045685-07.2023.4.05.8000T, 0011194-37.2024.4.05.8000T, 0000850-94.2024.4.05.8000T, 0000011-69.2024.4.05.8000T, 0024459-09.2024.4.05.8000T, 0051681-83.2023.4.05.8000T e 0010150-80.2024.4.05.8000, designadas para outra perita, patrocinados pelo mesmo escritório onde houve inclusive condenação em litigância de má fé por este juízo Ora, o fato se revela gravíssimo, depreende-se assim que as parte autora, patrocinada pelo mesmo escritório, em flagrante descumprimento da determinação da perícia, vem obstaculizando de forma reiterada a elaboração de prova pericial essencial à resolução do caso. Com efeito, do exercício do contraditório e ampla defesa não se extrai a prerrogativa da parte em recusar frontalmente a ordem judicial, cerrando as portas de sua casa. A impugnação à perícia e a suspeição da profissional devem ser decididos nos autos, concluindo-se por sua rejeição ou acolhimento, com a invalidação da prova, mas nunca com a recusa da parte demandante ao ingresso da expert no imóvel. Tal atitude configura-se de forma cristalina a hipótese de litigância de má-fé por parte da requerente, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, prevista no inciso IV, artigo 80 do CPC. Diante do exposto, e considerando que a prova técnica era indispensável ao deslinde do feito, e que a parte autora deu causa à sua frustração sem justificativa idônea, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base na norma do artigo 51, I da Lei Federal nº 9.099 de 1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 1o da Lei Federal nº 10.259 de 2001, advertindo que a propositura de nova ação está condicionada ao pagamento de custas, salvo por motivo de força maior, conforme determina o parágrafo 2º do artigo 51 da Lei Federal nº 9.099 de 1995. Quanto ao pagamento de honorários periciais requeridos pela expert, tenho por indeferi-lo, haja vista a não concretização da realização do ato judicial pericial, o que inviabiliza o pagamento através da Assistência Judiciária Gratuita. Nos termos da fundamentação, condeno a parte autora em litigância de má-fé, na ordem de 1,1% sobre o valor da causa, com base no artigo 80, VI c/c artigo 81, caput, ambos do CPC; condenação esta não acobertada pelo benefício da AJG (TRF-5 - AC: 08014210220154058500, Relator.: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 24/02/2016, 3ª Turma). P.R.I. Juiz Federal

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Denia Marques Da Silva e outros x Denia Marques Da Silva - Epp

ID: 326780575

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-12.2022.5.18.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENIA MARQUES DA SILVA YAMM RUITHER LOPES CIRILO

Polo Passivo:

DENIA MARQUES DA SILVA - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDIA MARIA DE PAIVA BARNABE AIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOCIVANE RODRIGUES DAMACENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010150-12.2022.5.18.0012 AUTOR: YAMM RUITHER LOPES CIRILO RÉU: DENIA MARQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010150-12.2022.5.18.0012 AUTOR: YAMM RUITHER LOPES CIRILO RÉU: DENIA MARQUES DA SILVA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba5c2be proferida nos autos. DECISÃO O reclamante, por meio da petição de ID. 69039d1, requer a a instauração do IDPJ para inclusão das pessoas físicas/sócios da executada. Analisando os autos, verifica-se que as tentativas de execução da empresa executada principal (DENIA MARQUES DA SILVA - EPP) se revelaram infrutíferas. Em relação ao empresário individual ou de firma individual, que é o caso da executada, conforme verifica-se na pesquisa INFOSEG de ID. cbf4896, o patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal, de sorte que corresponde a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual. Nesses casos, não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para executar os bens do empresário individual, pois o seu patrimônio se confunde com o de sua empresa, nem para fins de penhora patrimonial, legitimidade passiva ou citação, isso porque, reforça-se, a extensão patrimonial é automática. Portanto, nada obsta que se proceda à penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física e vice-versa. Nesse sentido, o entendimento desde Egrégio Tribunal: "EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS BENS DA EMPRESA E DO SEU TITULAR. O empresário individual, em regra, assume o risco de forma pessoal e ilimitada, inexistindo diferenciação patrimonial, o que possibilita que os bens pessoais do titular, assim como os da atividade empresarial, respondam por dívidas contraídas independente da origem e natureza". (AP - 0175500-98.2007.5.18.0102, RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA, data do julgamento:19 de novembro de 2014). (TRT18, AP - 0000806-88.2015.5.18.0129, Rel. RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA, 2ª TURMA, 07/02/2020" (TRT18, AP - 0010163-98.2019.5.18.0211, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 03/04/2020)" Diante disso, determina-se a inclusão no polo passivo da pessoa física de DENIA MARQUE DA SILVA - CPF nº 261.023.401-59, intimando-a, via postal, no endereço obtido na pesquisa DENTRAN NET (ID. 52192a2), com aviso de recebimento da presente decisão, bem como para, no prazo de 48 horas, pagar o valor do débito de R$ 4.426,16, atualizado até 31/01/2023 (ID. b06e724 - Pág. 1), ou indicar bens suficientes para garantia do juízo. Atualizem-se os cálculos e proceda-se, imediatamente, à realização de bloqueio dos haveres financeiros via convênio SISBAJUD, até o limite do débito exequendo, antes mesmo de sua intimação para pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento do débito ou garantia da execução, realizem-se todos os atos subsequentes visando à satisfação do crédito da parte exequente, e na forma do art. 159 do Provimento Geral Consolidado utilizem-se, sistematicamente, os convênios à disposição deste Eg. Tribunal, com pesquisa, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão do(s) executado(s) no SERASAJUD. Infrutífera a penhora de ativos financeiros, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução, inclusive dos veículos encontrados via RENAJUD, dentre aqueles que não possuem restrição de alienação fiduciária, e em melhor estado de conservação. Negativas as diligências, nos termos do art. 242 do PGC deste Eg. Regional, e do art. 883-A, da CLT, atentando-se ao transcurso do prazo de 45 dias da citação do executado sem garantia do juízo, inclua-se a parte devedora no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) nos termos da Resolução Administrativa do TST n. 1470, de 24 de agosto de 2011, bem como expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA (CCT) para fins de protesto por meio do convênio IEPTB (Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil). Na certidão de crédito trabalhista deverá ser informada a conta judicial vinculada ao processo, para que o Tabelionato de Protesto de Títulos proceda à transferência dos valores porventura depositados em cartório pelo devedor, para pagamento do título judicial levado a protesto, na forma do art. 19 da Lei nº 9.492/1997. Ciência automática da parte exequente. KCAC GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. HELVAN DOMINGOS PREGO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - YAMM RUITHER LOPES CIRILO

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Processo nº 0010150-84.2018.8.06.0028

ID: 327960633

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Acaraú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010150-84.2018.8.06.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GLEISON SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO CARMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: acarau.2@tjce.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: acarau.2@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0010150-84.2018.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] EXEQUENTE: LUCIANO GLEISON SOUSA EXECUTADO: TIM AUTOMOVEIS LTDA SENTENÇA De início, observo que o processo foi protocolado em 2018, tramitando há mais de 06 anos! Cuida-se de processo de natureza e partes acima identificadas, visando ao pagamento do valor estampado no título executivo extrajudicial. Intimadas as partes sobre o precedente vinculante do C. STJ, as partes não apresentaram manifestação Vieram, pois, os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. Passo à fundamentação. É o caso de extinção do processo/execução em razão da prescrição intercorrente, pelos fundamentos que passo a expor. Inicialmente, constato que a execução foi protocolada em 18/07/2018, sendo decorrente de cheques com emissão em: 15/03/2018, 15/04/2018 e 15/05/2018. Em 09/10/2018, a parte autora foi intimada para recolher as custas e despesas processuais. Após, em 29/10/2018, a exequente comprovou o pagamento das custas. Determinada a citação do executado em 21/08/2019. Em 12/09/2019, a exequente comprovou o recolhimento das despesas com Oficial de Justiça. Posteriormente, em 07/11/2019, a parte exequente foi intimada para apresentar o título de crédito. Em 12/11/2019, a exequente apresentou a documentação. O executado foi citado em 24/01/2020. Em 09/08/2021, a exequente requereu o pagamento da dívida. Deferido o pedido de bloqueio de valores. O SISBAJUD retornou com resultado negativo. A exequente foi intimada para apresentar manifestação, contudo, não apresentou manifestação no prazo concedido. A executada apresentou embargos à execução. Em 27/03/2024, a parte exequente apresentou impugnação aos embargos apresentados. Contudo, os embargos à execução foram julgados sem resolução do mérito em sede dos autos n° 0002145-39.2019.8.06.0028. A execução aparelhada em cheque tem prazo prescricional de 06 (seis) meses, em consonância com o art. 59 da Lei nº 7.357/85. No presente caso, desde o insucesso do bloqueio judicial, a exequente permaneceu inerte por mais de seis meses, sem providenciar qualquer medida útil ao andamento da execução, circunstância que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, sobretudo diante da intimação expressa para manifestação. Ademais, aplica-se ao caso precedente vinculante, no qual foi fixada tese sobre prescrição intercorrente pelo C. STJ (IAC 01): 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Outrossim, não se cogita de violação aos princípios da não surpresa, cooperação, devido processo legal e do contraditório, porquanto ao exequente restou facultado indicar causa interruptiva da prescrição. ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição intercorrente e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC/2015. Custas já antecipadas. Sem condenação em honorários advocatícios. Retirem-se eventuais restrições existentes. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos com baixa na distribuição. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú Respondendo, cumulativamente, pela 2ª Vara da Comarca de Marco Juiz Coordenador dos CEJUSC's de Acaraú e de Marco Juiz Corregedor Permanente dos Cartórios Extrajudiciais de Acaraú e de Marco Juiz Eleitoral na 30ª ZE - Acaraú, Cruz e Jijoca de Jericoacoara

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Luiz Gustavo Dos Santos Gomes x Tropical Combustiveis Ltda

ID: 281148840

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-55.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

TROPICAL COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALIPRANDI DE MENDONCA

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MIRIAM PARREIRAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010150-55.2025.5.03.0131 : LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS GOMES : TROPICAL COMBUSTIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010150-55.2025.5.03.0131 : LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS GOMES : TROPICAL COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4fd80f proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0010150-55.2025.5.03.0131 Autor: LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS GOMES Réu: TROPICAL COMBUSTÍVEIS LTDA. * As folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao arquivo extraído do sistema PJe no formato PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (CLT, art. 852-I). II - FUNDAMENTAÇÃO Dados contratuais e da lide. Autor alega admissão na ré em 01/06/2020, função inicial de frentista e, posteriormente, gerente de pista, com dispensa por justa causa em 03/01/2025. Pede a reversão da justa causa c/c reparação por danos morais em razão do dissabor sofrido pelo desligamento motivado. A ré, em defesa, sustenta que o autor apresentou atestado médico falso para justificar sua ausência ao trabalho no dia 01/01/2025, em que estava escalado para trabalhar. Afirma que o atestado médico, então apresentado, registra doença incompatível com o real estado de saúde do autor, razão pela qual foi aplicada a justa causa. Justa causa. Reversão. Pois bem. A empresa identificou que o autor, então escalado para trabalhar no dia 1º de janeiro de 2025 (e estando de folga no dia 31 de dezembro) apresentou atestado médico de um dia (a partir de 1º de janeiro) para justificar sua falta. Trata-se do atestado de Id 55ea0bd, o qual refere CID R51 (dor de cabeça). Ora, o atestado não é falso e, pelo que consta dos autos, não há mesmo discussão a esse respeito. Tudo leva a crer que o autor possa ter incorrido em algum exagero na festa de virada de ano e no dia seguinte - quando estava escalado para cumprir seu turno - ele ficou acometido de algum mal estar e dor de cabeça, tendo justificado sua ausência. Ainda que se questione sua conduta, assim considerando o fato de que ele poderia ter reduzido a animação na noite anterior, não se pode ignorar que, de fato, ele ficou inapto para o trabalho no dia seguinte e o atestado, até então, corrobora o seu real estado de saúde e a sua ausência. A reclamada, à vista deste contexto, poderia ter aplicado alguma pena mais branda, como advertência ou mesmo uma suspensão, mas penso que a justa causa, no contexto em que firmada, soa exagerada. O autor esteve numa festa no seu período de folga e não há indícios de que ainda estivesse festejando quando já iniciado seu turno de trabalho. Desse modo, tornam-se irrelevantes as fotos publicadas em seu perfil pessoal (Id d065b09), mesmo porque foram postadas em horários não compatíveis com a sua jornada e, assim, reproduzem o autor num momento de folga. A ré, diante desse contexto, poderia ter optado por alguma pena mais branda, conforme já frisei (advertência / suspensão) ou poderia também ter optado pelo rompimento do contrato ao vislumbrar a quebra de fidúcia contratual, mas, neste último caso, de forma imotivada, jamais por justa causa. É o entendimento deste juízo. Reverto a pena e defiro ao autor o pagamento integral das verbas rescisórias, agora sob o impacto da multa do artigo 477 da CLT, além da liberação dos depósitos do FGTS + 40% e processamento do seguro-desemprego, a saber: aviso prévio indenizado (42 dias), 13º salário proporcional (1/12), férias proporcionais + 1/3 (8/12), FGTS + 40%. Conforme já pontuei, incide a multa do artigo 477 da CLT porque configurada a mora, mas não, mas não a do artigo 467 da CLT, dada a controvérsia estabelecida. Após o trânsito em julgado e mediante intimação específica, deverá a ré providenciar a entrega formulários necessários ao levantamento do FGTS (acrescido de 40%) e processamento do seguro-desemprego, sob pena de perdas e danos caso este último benefício seja negado por fato culposo atribuível à reclamada. Danos morais. A dispensa motivada tem assento legal (CLT, artigo 482) e, por assim dizer, inexiste ato antijurídico no implemento da medida, salvo comprovado abuso e intenção de violar a honra do trabalhador, o que, no caso em tela, inocorre. A questão posta nos autos assenta-se em razoável controvérsia, de sorte que a reversão da pena apenas reflete o pessoal entendimento do juízo acerca das ocorrências. A exclusão da justa causa obreira não pressupõe que houve ato abusivo ou intenção de reduzir-lhe a honra ou seus valores morais. Afasto. Justiça gratuita. O reclamante é trabalhador de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. Honorários de advogado. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência total ou recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários devidos à parte contrária. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Vale a transcrição: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". À luz deste cenário, a parte que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária não fica isenta da sucumbência, apenas da sua exigibilidade, a qual poderá ser exigida nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, desde que comprovada a significativa alteração na condição econômica do original beneficiado (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Feitas essas ponderações e considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbente e, pela parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor dos pedidos em que vencida, não compensáveis entre si. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor real dos pedidos, conforme se apurar em liquidação de sentença, deduzindo-se eventual cota-previdenciária e fiscal que lhes recaia. Deduções previdenciárias e fiscais. Incidem sobre as parcelas salariais da condenação, nos termos do art. 28, I, da lei de custeio previdenciário (Lei 8.212/91), observando-se, ademais, o disposto na Súmula 368, do TST e Lei 12.546/211. Na recomposição previdenciária, fruto da condenação, não se incluem as contribuições devidas a terceiros (CF, art. 195, I, "a", e II). Os recolhimentos fiscais, havendo, serão feitos mês a mês, a cargo do empregado, conforme tabelas próprias, excluídos os juros de mora da base de tributação (TST, OJ 400, da SDI-1) e a própria contribuição previdenciária. Esclareço, desde já, não ser possível relegar a obrigação fiscal para o empregador, pois o empregado-contribuinte poderá requerer oportunamente a devolução do imposto recolhido em excesso, e somente ele conhece os gastos dedutíveis. Atualização monetária e juros de mora. A atualização do débito trabalhista deve ser realizada nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, observando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (que já engloba a correção monetária e os juros; Código Civil, art. 406) após o ajuizamento da ação. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS GOMES em face de TROPICAL COMBUSTÍVEIS LTDA., julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré a pagar ao autor, no prazo legal, as reparações especificadas na fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Após o trânsito em julgado e mediante intimação específica, deverá a ré providenciar a entrega das guias rescisórias ao autor (TRCT, chave de conectividade e CD/SD), sob pena de indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso o benefício seja negado ao obreiro por ato atribuível à ré. Na apuração dos haveres deverão ser observados os critérios e os parâmetros especificados nos fundamentos. Autorizo a dedução fiscal e previdenciária, conforme já especifiquei acima. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbente (suspensa a cobrança pelo prazo legal, nos termos acima fundamentados) e, pela parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor dos pedidos em que vencida, vedada a compensação entre os honorários. Sobre a condenação incide a atualização monetária nos termos dos fundamentos acima, valendo repisar que os juros de mora já se acham incluídos na taxa Selic (CC, art. 406). Custas, pela ré, no importe de R$320,00, calculadas sobre R$16.000,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Diante do valor arbitrado à condenação, desnecessária a intimação da União (PGF-SECOB), nos termos da Port. 582/2013 do MF/GM. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. sab CONTAGEM/MG, 26 de maio de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS GOMES

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Luiz Gustavo Dos Santos Gomes x Tropical Combustiveis Ltda

ID: 281148846

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-55.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

TROPICAL COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALIPRANDI DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAM PARREIRAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010150-55.2025.5.03.0131 : LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS GOMES : TROPICAL COMBUSTIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010150-55.2025.5.03.0131 : LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS GOMES : TROPICAL COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4fd80f proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0010150-55.2025.5.03.0131 Autor: LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS GOMES Réu: TROPICAL COMBUSTÍVEIS LTDA. * As folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao arquivo extraído do sistema PJe no formato PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (CLT, art. 852-I). II - FUNDAMENTAÇÃO Dados contratuais e da lide. Autor alega admissão na ré em 01/06/2020, função inicial de frentista e, posteriormente, gerente de pista, com dispensa por justa causa em 03/01/2025. Pede a reversão da justa causa c/c reparação por danos morais em razão do dissabor sofrido pelo desligamento motivado. A ré, em defesa, sustenta que o autor apresentou atestado médico falso para justificar sua ausência ao trabalho no dia 01/01/2025, em que estava escalado para trabalhar. Afirma que o atestado médico, então apresentado, registra doença incompatível com o real estado de saúde do autor, razão pela qual foi aplicada a justa causa. Justa causa. Reversão. Pois bem. A empresa identificou que o autor, então escalado para trabalhar no dia 1º de janeiro de 2025 (e estando de folga no dia 31 de dezembro) apresentou atestado médico de um dia (a partir de 1º de janeiro) para justificar sua falta. Trata-se do atestado de Id 55ea0bd, o qual refere CID R51 (dor de cabeça). Ora, o atestado não é falso e, pelo que consta dos autos, não há mesmo discussão a esse respeito. Tudo leva a crer que o autor possa ter incorrido em algum exagero na festa de virada de ano e no dia seguinte - quando estava escalado para cumprir seu turno - ele ficou acometido de algum mal estar e dor de cabeça, tendo justificado sua ausência. Ainda que se questione sua conduta, assim considerando o fato de que ele poderia ter reduzido a animação na noite anterior, não se pode ignorar que, de fato, ele ficou inapto para o trabalho no dia seguinte e o atestado, até então, corrobora o seu real estado de saúde e a sua ausência. A reclamada, à vista deste contexto, poderia ter aplicado alguma pena mais branda, como advertência ou mesmo uma suspensão, mas penso que a justa causa, no contexto em que firmada, soa exagerada. O autor esteve numa festa no seu período de folga e não há indícios de que ainda estivesse festejando quando já iniciado seu turno de trabalho. Desse modo, tornam-se irrelevantes as fotos publicadas em seu perfil pessoal (Id d065b09), mesmo porque foram postadas em horários não compatíveis com a sua jornada e, assim, reproduzem o autor num momento de folga. A ré, diante desse contexto, poderia ter optado por alguma pena mais branda, conforme já frisei (advertência / suspensão) ou poderia também ter optado pelo rompimento do contrato ao vislumbrar a quebra de fidúcia contratual, mas, neste último caso, de forma imotivada, jamais por justa causa. É o entendimento deste juízo. Reverto a pena e defiro ao autor o pagamento integral das verbas rescisórias, agora sob o impacto da multa do artigo 477 da CLT, além da liberação dos depósitos do FGTS + 40% e processamento do seguro-desemprego, a saber: aviso prévio indenizado (42 dias), 13º salário proporcional (1/12), férias proporcionais + 1/3 (8/12), FGTS + 40%. Conforme já pontuei, incide a multa do artigo 477 da CLT porque configurada a mora, mas não, mas não a do artigo 467 da CLT, dada a controvérsia estabelecida. Após o trânsito em julgado e mediante intimação específica, deverá a ré providenciar a entrega formulários necessários ao levantamento do FGTS (acrescido de 40%) e processamento do seguro-desemprego, sob pena de perdas e danos caso este último benefício seja negado por fato culposo atribuível à reclamada. Danos morais. A dispensa motivada tem assento legal (CLT, artigo 482) e, por assim dizer, inexiste ato antijurídico no implemento da medida, salvo comprovado abuso e intenção de violar a honra do trabalhador, o que, no caso em tela, inocorre. A questão posta nos autos assenta-se em razoável controvérsia, de sorte que a reversão da pena apenas reflete o pessoal entendimento do juízo acerca das ocorrências. A exclusão da justa causa obreira não pressupõe que houve ato abusivo ou intenção de reduzir-lhe a honra ou seus valores morais. Afasto. Justiça gratuita. O reclamante é trabalhador de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. Honorários de advogado. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência total ou recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários devidos à parte contrária. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Vale a transcrição: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". À luz deste cenário, a parte que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária não fica isenta da sucumbência, apenas da sua exigibilidade, a qual poderá ser exigida nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, desde que comprovada a significativa alteração na condição econômica do original beneficiado (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Feitas essas ponderações e considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbente e, pela parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor dos pedidos em que vencida, não compensáveis entre si. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor real dos pedidos, conforme se apurar em liquidação de sentença, deduzindo-se eventual cota-previdenciária e fiscal que lhes recaia. Deduções previdenciárias e fiscais. Incidem sobre as parcelas salariais da condenação, nos termos do art. 28, I, da lei de custeio previdenciário (Lei 8.212/91), observando-se, ademais, o disposto na Súmula 368, do TST e Lei 12.546/211. Na recomposição previdenciária, fruto da condenação, não se incluem as contribuições devidas a terceiros (CF, art. 195, I, "a", e II). Os recolhimentos fiscais, havendo, serão feitos mês a mês, a cargo do empregado, conforme tabelas próprias, excluídos os juros de mora da base de tributação (TST, OJ 400, da SDI-1) e a própria contribuição previdenciária. Esclareço, desde já, não ser possível relegar a obrigação fiscal para o empregador, pois o empregado-contribuinte poderá requerer oportunamente a devolução do imposto recolhido em excesso, e somente ele conhece os gastos dedutíveis. Atualização monetária e juros de mora. A atualização do débito trabalhista deve ser realizada nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, observando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (que já engloba a correção monetária e os juros; Código Civil, art. 406) após o ajuizamento da ação. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS GOMES em face de TROPICAL COMBUSTÍVEIS LTDA., julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré a pagar ao autor, no prazo legal, as reparações especificadas na fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Após o trânsito em julgado e mediante intimação específica, deverá a ré providenciar a entrega das guias rescisórias ao autor (TRCT, chave de conectividade e CD/SD), sob pena de indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso o benefício seja negado ao obreiro por ato atribuível à ré. Na apuração dos haveres deverão ser observados os critérios e os parâmetros especificados nos fundamentos. Autorizo a dedução fiscal e previdenciária, conforme já especifiquei acima. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbente (suspensa a cobrança pelo prazo legal, nos termos acima fundamentados) e, pela parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor dos pedidos em que vencida, vedada a compensação entre os honorários. Sobre a condenação incide a atualização monetária nos termos dos fundamentos acima, valendo repisar que os juros de mora já se acham incluídos na taxa Selic (CC, art. 406). Custas, pela ré, no importe de R$320,00, calculadas sobre R$16.000,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Diante do valor arbitrado à condenação, desnecessária a intimação da União (PGF-SECOB), nos termos da Port. 582/2013 do MF/GM. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. sab CONTAGEM/MG, 26 de maio de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TROPICAL COMBUSTIVEIS LTDA

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Poliana Santos Silva x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 276789965

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-50.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

POLIANA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

ANA MARIA BARROS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENEZES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010150-50.2025.5.03.0165 : POLIANA SANTOS SILVA : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010150-50.2025.5.03.0165 : POLIANA SANTOS SILVA : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfe1644 proferida nos autos. SENTENÇA 1- RELATÓRIO POLIANA SANTOS SILVA ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S.A, todos devidamente qualificados na exordial. Em breve síntese pleiteia o pagamento de horas extras, alega desvio de função, restrição de uso de banheiro e outros. Juntou procuração e documentos. Alçada fixada na inicial no valor de R$71.717,17. Rejeitada a primeira proposta conciliatória. Reclamada apresentou contestação acompanhada de documentos. Impugnação à defesa e aos documentos. Em audiência de instrução foi colhido o depoimento das partes e ouvidas duas testemunhas. Encerrada a instrução. Razões finais escritas. Frustrada a última tentativa conciliatória. Nada mais. É o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS E DOMINGOS TRABALHADOS Alega a reclamante que durante todo o contrato de trabalho, era impelida trabalhar em média 11h/12 horas por dia, em média 2 vezes por semana. Afirma que era obrigada a bater o ponto e permanecer trabalhando e que em alguns dias deixavam registrar horas extras. Acrescenta que banco de horas não condizia com a realidade vivenciada pelos trabalhadores da Reclamada, tendo em vista que não podem efetuar a conferência do saldo em horas. Requer a nulidade do banco de horas. Aponta que durante o contrato de trabalho trabalhava 3 domingos consecutivos e folgava um, sem observância do disposto no art. 386 da CLT. A reclamada sustenta a veracidade dos registros de ponto e que as horas extras trabalhadas eram devidamente registradas, compensadas ou pagas. Aduz, que a reclamante gozou de inúmeras folgas aos domingos. Decido. A reclamada trouxe aos autos espelho de ponto com registros variáveis de início e término da jornada e do intervalo intrajornada, bem como o registro de horas em banco de horas e o saldo mensal. Diante da presunção de veracidade dos registros de ponto, compete à reclamante desconstituir a validade dos controles e demonstrar a realização de jornada diversa daquela anotada ou apontar eventuais diferenças de horas extras devidas. A prova oral restou dividida quanto à validade dos registros, em especial quanto a possibilidade de registro correto da jornada de trabalho. Vejamos: Testemunha Maria: “que não era permitido anotar todas as horas extras, que só podia registrar horas extras uma ou duas vezes na semana. que nos outros dias batia o ponto e voltava para o trabalho. que conseguia acompanhar o banco de horas, que às vezes conseguia compensar as horas e às vezes não”. Testemunha Aline: “que todas as horas extras são registradas, que as horas extras são anotadas no cartão de ponto, que não tem limitação para anotação de horas extras, que tem acesso ao extrato do banco de horas”. Diante da divisão da prova, entendo que não há elementos suficientes para desconstituir a validade dos registros de ponto. No que tange ao banco de horas, também não se observam elementos capazes de gerar a sua nulidade. Os espelhos de ponto revelam o cômputo das horas extras no banco de horas e apresentam o número de horas debitadas, creditadas e o saldo total. Ambas as testemunhas confirmaram que tinham acesso aos registros do banco de horas. Diante da validade dos registros de ponto, cabia à reclamante apresentar eventuais diferenças. A reclamante apresentou impugnação acompanhada de planilhas de cálculo com eventuais diferenças apuradas. Contudo as planilhas juntadas não consideram as folgas compensatórias concedidas, do mesmo modo não consideram o disposto no §1º do art. 58 da CLT que exclui do cômputo as variações de horário até 10 minutos diários, o que impede a apuração correta de eventuais diferenças de horas extras. Posto isso, diante da validade dos registros de ponto e do banco de horas, bem como em razão da ausência de apontamentos válidos, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras. No que tange ao labor aos domingos, dispõe o art. 67 da CLT que - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização (grifos acrescidos) Compulsando cartões de ponto observo que a reclamante usufruiu de folga semanais, e que foram garantidas folgas aos domingos pelo menos duas vezes no intervalo de um mês. Posto isso, julgo improcedente o pedido. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO A reclamante relata que foi contratada para o cargo de operadora de caixa e que além das atividades de operadora de caixa, passou a exercer também as funções de operadora de computador e repositor de mercadorias. A reclamada afirma que a reclamante sempre desempenhou atividades para as quais foi contratada. Ocorre desvio de função quando comprovado que o empregado exerce de forma habitual função de maior complexidade e diversa daquela para a qual foi contratado, sem o devido reenquadramento e sem a devida contraprestação, gerando desequilíbrio no contrato de trabalho e o enriquecimento ilícito por parte do empregador. Já o acúmulo de função ocorre quando o trabalhador, além de realizar suas tarefas habituais para as quais foi contratado, passa a desempenhar outras atividades não previstas e não compatíveis com a função pactuada, implicando em um esforço, conhecimento técnico e responsabilidade acima do contratado. No caso dos autos, a reclamante não se encontrava inserida em função diversa da contratada ou fazendo atividades estranhas à função para a qual foi contratada. Depreende-se dos depoimentos que a reclamante apenas auxiliou na reposição nos momentos em que o caixa estava fechado. Vejamos: Depoimento testemunha Maria: “que a reclamante fazia serviço de caixa, repositora, limpava o caixa. Que todos os dias fazia o serviço de repositor quando o caixa era fechado. que isso acontece com a maioria dos caixas”. Depoimento testemunha Aline: “que a reclamante era operadora de caixa, que se precisasse de ajuda em outro setor ela era consultada para ir para outro setor, que já aconteceu da reclamante atuar em outro setor mas não era com frequência”. O mero auxílio em outro setor, principalmente quando ausente a demanda na sua função de origem, não caracteriza desvio de função ou acúmulo de função, especialmente por não haver habitualidade. Acrescento ainda que não há provas de que as atividades supostamente acrescidas demandam maior conhecimento técnico, responsabilidade ou labor extraordinário, não tendo sido comprovado qualquer desequilíbrio contratual que imponha o pagamento de acréscimo salarial. Posto isso, julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Narra a reclamante que só poderia utilizar o banheiro por em média 5 minutos, desta forma, não poderia se hidratar o dia todo, porque tinha o limite de concessão das idas ao banheiro e ainda ao exceder o período concedido. Afirma que a restrição do uso de banheiro causa problemas sérios de saúde e fere a dignidade do trabalhador. A reclamada nega as proibições alegadas na inicial. Esclarece que que a reclamante, assim como todos os colaboradores do reclamado, pode ir ao banheiro de forma irrestrita, bastando, apenas,sinalizar aos Líderes e Supervisores, que providenciarão a substituição do posto de trabalho. Decido. Por se tratar de fato constitutivo do direito, cabia à reclamante comprovar o ato ilícito praticado pela reclamada, ensejador de reparação moral. Com efeito, a prova produzida nos autos não confirmou as alegações trazidas na inicial. Os depoimentos prestados pelas testemunhas revelam que não havia uma restrição ao uso do banheiro, apenas havia a necessidade de comunicar e sinalizar para o líder, para que seja procedida a substituição, de modo a não deixar o caixa desguarnecido e prejudicar o funcionamento regular do caixa. Conclui-se que a dinâmica imposta para utilização dos banheiros, não restringe, não estabelece um horário fixo de uso, um tempo máximo de uso ou um limite de utilização. Assim entendo, que a necessidade de sinalizar e comunicar a ida ao banheiro não configura restrição de uso e portanto não configura qualquer ato ilícito da reclamada capaz de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, razão pela qual julgo improcedente. FGTS A reclamante requer que a reclamada comprove os recolhimentos de FGTS e na ausência de depósitos, que a reclamada seja condenada ao pagamento integral. A reclamada juntou aos autos extrato analítico do FGTS (Id 3264ce4) que comprova a regularidade dos depósitos de FGTS durante o pacto laboral. Diante da regularidade dos depósitos, julgo improcedente o pedido JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, uma vez que restou comprovado que a reclamante recebia quantia inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a reclamante foi sucumbente nos pedidos, condeno-o ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada, arbitrados em 5% (cinco por cento), considerando a natureza e complexidade da causa, sobre o valor da causa. Quanto aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, o STF em julgamento da ADI 5766, realizado em 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. art. 791-A § 4º da CLT, tendo invalidado a presunção legal de que a obtenção de créditos na mesma ação ou em outra, por si só, exclui a condição de hipossuficiente. Assim os honorários sucumbenciais ficam em condição suspensiva e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica do reclamante. Transcorrido o prazo, extingue-se a obrigação. 3- CONCLUSÃO Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação trabalhista de n. 0010150-50.2025.5.03.0165 ajuizada por POLIANA SANTOS SILVA em desfavor de SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. Deferido o benefício da justiça gratuita ao Reclamante. Não foram constatadas irregularidades que demandem a expedição de ofício ao DRT, MPT, CEF e INSS, razão pela qual indefiro. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas processuais pelo Reclamante no importe de R$ 1.434,34, calculadas sobre o valor da causa R$71.717,17, dispensadas em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 21 de maio de 2025. MARINA BRETAS DUARTE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

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Poliana Santos Silva x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 276789972

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-50.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

POLIANA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

ANA MARIA BARROS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENEZES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010150-50.2025.5.03.0165 : POLIANA SANTOS SILVA : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010150-50.2025.5.03.0165 : POLIANA SANTOS SILVA : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfe1644 proferida nos autos. SENTENÇA 1- RELATÓRIO POLIANA SANTOS SILVA ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S.A, todos devidamente qualificados na exordial. Em breve síntese pleiteia o pagamento de horas extras, alega desvio de função, restrição de uso de banheiro e outros. Juntou procuração e documentos. Alçada fixada na inicial no valor de R$71.717,17. Rejeitada a primeira proposta conciliatória. Reclamada apresentou contestação acompanhada de documentos. Impugnação à defesa e aos documentos. Em audiência de instrução foi colhido o depoimento das partes e ouvidas duas testemunhas. Encerrada a instrução. Razões finais escritas. Frustrada a última tentativa conciliatória. Nada mais. É o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS E DOMINGOS TRABALHADOS Alega a reclamante que durante todo o contrato de trabalho, era impelida trabalhar em média 11h/12 horas por dia, em média 2 vezes por semana. Afirma que era obrigada a bater o ponto e permanecer trabalhando e que em alguns dias deixavam registrar horas extras. Acrescenta que banco de horas não condizia com a realidade vivenciada pelos trabalhadores da Reclamada, tendo em vista que não podem efetuar a conferência do saldo em horas. Requer a nulidade do banco de horas. Aponta que durante o contrato de trabalho trabalhava 3 domingos consecutivos e folgava um, sem observância do disposto no art. 386 da CLT. A reclamada sustenta a veracidade dos registros de ponto e que as horas extras trabalhadas eram devidamente registradas, compensadas ou pagas. Aduz, que a reclamante gozou de inúmeras folgas aos domingos. Decido. A reclamada trouxe aos autos espelho de ponto com registros variáveis de início e término da jornada e do intervalo intrajornada, bem como o registro de horas em banco de horas e o saldo mensal. Diante da presunção de veracidade dos registros de ponto, compete à reclamante desconstituir a validade dos controles e demonstrar a realização de jornada diversa daquela anotada ou apontar eventuais diferenças de horas extras devidas. A prova oral restou dividida quanto à validade dos registros, em especial quanto a possibilidade de registro correto da jornada de trabalho. Vejamos: Testemunha Maria: “que não era permitido anotar todas as horas extras, que só podia registrar horas extras uma ou duas vezes na semana. que nos outros dias batia o ponto e voltava para o trabalho. que conseguia acompanhar o banco de horas, que às vezes conseguia compensar as horas e às vezes não”. Testemunha Aline: “que todas as horas extras são registradas, que as horas extras são anotadas no cartão de ponto, que não tem limitação para anotação de horas extras, que tem acesso ao extrato do banco de horas”. Diante da divisão da prova, entendo que não há elementos suficientes para desconstituir a validade dos registros de ponto. No que tange ao banco de horas, também não se observam elementos capazes de gerar a sua nulidade. Os espelhos de ponto revelam o cômputo das horas extras no banco de horas e apresentam o número de horas debitadas, creditadas e o saldo total. Ambas as testemunhas confirmaram que tinham acesso aos registros do banco de horas. Diante da validade dos registros de ponto, cabia à reclamante apresentar eventuais diferenças. A reclamante apresentou impugnação acompanhada de planilhas de cálculo com eventuais diferenças apuradas. Contudo as planilhas juntadas não consideram as folgas compensatórias concedidas, do mesmo modo não consideram o disposto no §1º do art. 58 da CLT que exclui do cômputo as variações de horário até 10 minutos diários, o que impede a apuração correta de eventuais diferenças de horas extras. Posto isso, diante da validade dos registros de ponto e do banco de horas, bem como em razão da ausência de apontamentos válidos, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras. No que tange ao labor aos domingos, dispõe o art. 67 da CLT que - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização (grifos acrescidos) Compulsando cartões de ponto observo que a reclamante usufruiu de folga semanais, e que foram garantidas folgas aos domingos pelo menos duas vezes no intervalo de um mês. Posto isso, julgo improcedente o pedido. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO A reclamante relata que foi contratada para o cargo de operadora de caixa e que além das atividades de operadora de caixa, passou a exercer também as funções de operadora de computador e repositor de mercadorias. A reclamada afirma que a reclamante sempre desempenhou atividades para as quais foi contratada. Ocorre desvio de função quando comprovado que o empregado exerce de forma habitual função de maior complexidade e diversa daquela para a qual foi contratado, sem o devido reenquadramento e sem a devida contraprestação, gerando desequilíbrio no contrato de trabalho e o enriquecimento ilícito por parte do empregador. Já o acúmulo de função ocorre quando o trabalhador, além de realizar suas tarefas habituais para as quais foi contratado, passa a desempenhar outras atividades não previstas e não compatíveis com a função pactuada, implicando em um esforço, conhecimento técnico e responsabilidade acima do contratado. No caso dos autos, a reclamante não se encontrava inserida em função diversa da contratada ou fazendo atividades estranhas à função para a qual foi contratada. Depreende-se dos depoimentos que a reclamante apenas auxiliou na reposição nos momentos em que o caixa estava fechado. Vejamos: Depoimento testemunha Maria: “que a reclamante fazia serviço de caixa, repositora, limpava o caixa. Que todos os dias fazia o serviço de repositor quando o caixa era fechado. que isso acontece com a maioria dos caixas”. Depoimento testemunha Aline: “que a reclamante era operadora de caixa, que se precisasse de ajuda em outro setor ela era consultada para ir para outro setor, que já aconteceu da reclamante atuar em outro setor mas não era com frequência”. O mero auxílio em outro setor, principalmente quando ausente a demanda na sua função de origem, não caracteriza desvio de função ou acúmulo de função, especialmente por não haver habitualidade. Acrescento ainda que não há provas de que as atividades supostamente acrescidas demandam maior conhecimento técnico, responsabilidade ou labor extraordinário, não tendo sido comprovado qualquer desequilíbrio contratual que imponha o pagamento de acréscimo salarial. Posto isso, julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Narra a reclamante que só poderia utilizar o banheiro por em média 5 minutos, desta forma, não poderia se hidratar o dia todo, porque tinha o limite de concessão das idas ao banheiro e ainda ao exceder o período concedido. Afirma que a restrição do uso de banheiro causa problemas sérios de saúde e fere a dignidade do trabalhador. A reclamada nega as proibições alegadas na inicial. Esclarece que que a reclamante, assim como todos os colaboradores do reclamado, pode ir ao banheiro de forma irrestrita, bastando, apenas,sinalizar aos Líderes e Supervisores, que providenciarão a substituição do posto de trabalho. Decido. Por se tratar de fato constitutivo do direito, cabia à reclamante comprovar o ato ilícito praticado pela reclamada, ensejador de reparação moral. Com efeito, a prova produzida nos autos não confirmou as alegações trazidas na inicial. Os depoimentos prestados pelas testemunhas revelam que não havia uma restrição ao uso do banheiro, apenas havia a necessidade de comunicar e sinalizar para o líder, para que seja procedida a substituição, de modo a não deixar o caixa desguarnecido e prejudicar o funcionamento regular do caixa. Conclui-se que a dinâmica imposta para utilização dos banheiros, não restringe, não estabelece um horário fixo de uso, um tempo máximo de uso ou um limite de utilização. Assim entendo, que a necessidade de sinalizar e comunicar a ida ao banheiro não configura restrição de uso e portanto não configura qualquer ato ilícito da reclamada capaz de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, razão pela qual julgo improcedente. FGTS A reclamante requer que a reclamada comprove os recolhimentos de FGTS e na ausência de depósitos, que a reclamada seja condenada ao pagamento integral. A reclamada juntou aos autos extrato analítico do FGTS (Id 3264ce4) que comprova a regularidade dos depósitos de FGTS durante o pacto laboral. Diante da regularidade dos depósitos, julgo improcedente o pedido JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, uma vez que restou comprovado que a reclamante recebia quantia inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a reclamante foi sucumbente nos pedidos, condeno-o ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada, arbitrados em 5% (cinco por cento), considerando a natureza e complexidade da causa, sobre o valor da causa. Quanto aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, o STF em julgamento da ADI 5766, realizado em 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. art. 791-A § 4º da CLT, tendo invalidado a presunção legal de que a obtenção de créditos na mesma ação ou em outra, por si só, exclui a condição de hipossuficiente. Assim os honorários sucumbenciais ficam em condição suspensiva e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica do reclamante. Transcorrido o prazo, extingue-se a obrigação. 3- CONCLUSÃO Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação trabalhista de n. 0010150-50.2025.5.03.0165 ajuizada por POLIANA SANTOS SILVA em desfavor de SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. Deferido o benefício da justiça gratuita ao Reclamante. Não foram constatadas irregularidades que demandem a expedição de ofício ao DRT, MPT, CEF e INSS, razão pela qual indefiro. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas processuais pelo Reclamante no importe de R$ 1.434,34, calculadas sobre o valor da causa R$71.717,17, dispensadas em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 21 de maio de 2025. MARINA BRETAS DUARTE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POLIANA SANTOS SILVA

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Breno Almeida Corradi e outros x Breno Almeida Corradi e outros

ID: 320783437

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010150-11.2023.5.03.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRENO ALMEIDA CORRADI EXPRESSO NEPOMUCENO S/A LAYZA DE ALMEIDA FABRINO CORRADI LUCIANA MARCELINA ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEPOMUCENO CARGAS LTDA. ROGERIO FABRINO CORRADI

Polo Passivo:

BRENO ALMEIDA CORRADI COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV EXPRESSO NEPOMUCENO S/A LAYZA DE ALMEIDA FABRINO CORRADI LUCIANA MARCELINA ALMEIDA NEPOMUCENO CARGAS LTDA. ROGERIO FABRINO CORRADI

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010150-11.2023.5.03.0039 RECORRENTE: ROGERIO FABRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010150-11.2023.5.03.0039 RECORRENTE: ROGERIO FABRINO CORRADI E OUTROS (5) RECORRIDO: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86a2fb4 proferida nos autos. RECURSO DE: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id d7e3690,59c1598; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id e2afd80). Regular a representação processual (Id 27a0141 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 882fb27 : R$ 46.000,00; Custas fixadas, id 882fb27 : R$ 920,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b4c1b3c : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id d26009e ; Condenação no acórdão, id 8c9769c : R$ 46.000,00; Custas no acórdão, id 8c9769c : R$ 920,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 23611c4 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVIIII da CF. - violação dos arts. 11, 186, 927, p. único do CC. Consta do acórdão quanto à responsabilidade objetiva do motorista de transporte de cargas: [...] Contempla-se, por outro lado, a teoria do risco criado, consubstanciada na responsabilidade objetiva, que tem previsão no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, o qual dispõe: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza riscos para os direitos de outrem (grifei). A disposição legislativa em questão não é dissonante do que prevê o artigo 7º, inciso XXVIII, da CF/88, ao estabelecer a necessidade de demonstração de culpa ou dolo do empregador como pressuposto para a constituição da responsabilidade - teoria da responsabilidade subjetiva. A previsão constitucional assegura direitos mínimos, nada impedindo que a legislação infraconstitucional amplie as garantias e assegure outros direitos aos trabalhadores, o que de resto se harmoniza com o caput do já citado artigo 7º da CF/88. Nessa linha de entendimento (responsabilidade objetiva), uma vez demonstrado o nexo de causalidade, torna-se desnecessário o questionamento acerca da existência ou não de culpa do empregador, que responde, objetivamente, quando sua atividade normal expõe os empregados ao risco, exceto nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, ou, ainda, em casos de culpa exclusiva da vítima. No caso dos autos, trata-se de hipótese envolvendo o trabalho prestado por motorista de veículo transportador de cargas, sob o risco advindo do tráfego diuturno nas rodovias brasileiras, o que atrai a aplicação do parágrafo único do art. 927 do CC/2002, de modo a ensejar a responsabilidade civil objetiva das empresas rés, conforme entendimento desta d. 6ª Turma Julgadora: [...] Dessarte, sendo irrelevante a existência do elemento culposo, sob a ótica da teoria do risco criado/objetivo, razão não há para se afastar a responsabilidade das rés pelos prejuízos morais sofridos pelo empregado, advindos de acidente trabalhista típico. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o trabalho na atividade de motorista (ou mesmo outra atividade que demande constante utilização de veículo automotor a trabalho) submete o empregado a risco maior de acidente de trânsito do que aquele a que se submete a coletividade, o que autoriza a aplicação da responsabilização civil objetiva do empregador, na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, em caso de acidente de trabalho ocorrido ao exercê-la, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-2219-20.2011.5.02.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/12/2024; Ag-AIRR-307-50.2018.5.08.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; RR-24165-43.2022.5.24.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; RR-20084-52.2016.5.04.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-RR-2223-90.2012.5.15.0056, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/09/2024; RR-242700-35.2009.5.02.0317, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025; RR-152700-24.2012.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e AIRR-10179-03.2015.5.18.0111, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRENO ALMEIDA CORRADI - LAYZA DE ALMEIDA FABRINO CORRADI - NEPOMUCENO CARGAS LTDA. - LUCIANA MARCELINA ALMEIDA - ROGERIO FABRINO CORRADI

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Doraci Diniz Silva Sanches e outros x Londrina Cartorio De Registro De Imoveis 1º Oficio

ID: 321762893

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Londrina Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0028769-81.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DORACI DINIZ SILVA SANCHES ISADORA DINIZ SILVA SANCHES MURILO DINIZ SILVA SANCHES

Polo Passivo:

LONDRINA CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS 1º OFICIO

Conclusão

Advogados:

LAUREN SALVADOR SESTARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA - PROJUDI Aveni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida TIRADENTES, 1575 - veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43) 3572-3214 - Celular: (43) 3572-3214 - E-mail: lon-21vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0028769-81.2025.8.16.0014 Processo: 0028769-81.2025.8.16.0014 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Doraci Diniz Silva Sanches ISADORA DINIZ SILVA SANCHES MURILO DINIZ SILVA SANCHES Requerido(s): LONDRINA CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS 1º OFICIO 1. RELATÓRIO Trata-se de dúvida inversa suscitada por DORACI DINIZ SILVA SANCHES E OUTROS em face das diligências exigidas pelo 1º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina, para o registro de formal de partilha extraído dos autos de inventário nº 0010150-50.2020.8.16.0056, tramitado perante a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cambé/PR. Os suscitantes alegam que apresentaram formal de partilha extraído de inventário judicial, para registro junto ao 1º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina/PR. Após análise, o Oficial Registrador formulou algumas exigências. A parte informa que cumpriu uma das exigências, mas diverge quanto a retificação da partilha para refletir uma divisão prévia decorrente do divórcio, bem como a juntada de documentação tributária relativa a essa partilha anterior. Os suscitantes sustentam que tal exigência é indevida, uma vez que, embora o divórcio do casal tenha sido decretado, não houve partilha dos bens na respectiva ação. Assim, conforme expressamente reconhecido pelo juízo do inventário, Doraci manteve a condição de meeira dos bens do casal. Aduzem que as exigências formuladas pelo Oficial criam uma situação fictícia de dupla transmissão de bens — uma decorrente do divórcio e outra do inventário — quando, na realidade, a transmissão ocorreu exclusivamente por sucessão causa mortis, sendo indevida a exigência de recolhimento de ITCMD sobre partilha inexistente. Alegam, ainda, que o registrador está vinculado à decisão judicial que reconheceu a meação de Doraci, não podendo exigir providências incompatíveis com o que já foi decidido no processo de inventário. O 1º Serviço de Registro de Imóveis apresentou impugnação (seq. 22.1) quanto a ausência de prenotação válida, sustentando que os efeitos do protocolo anteriormente realizado cessaram em 20/02/2024, sem que houvesse a reapresentação tempestiva do título ou a prorrogação do respectivo prazo legal o que acarreta na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do presente processo de dúvida, requerendo a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Subsidiariamente, justificou as exigências feitas. Em resposta (seq. 26.1), os suscitantes alegaram que a nova apresentação do título seria inócua, pois a negativa do Oficial se repetiria. O Ministério Público manifestou-se (seq. 28.1) pela improcedência da dúvida inversa, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a falta de apresentação do título original ao Oficial de Registro de Imóveis, com novo protocolo em razão do decurso do prazo de validade do anteriormente realizado. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A dúvida inversa está subordinada aos mesmos pressupostos formais da dúvida ordinária prevista nos artigos 198 e seguintes da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Embora compreensível o inconformismo dos requerentes, o procedimento registral está condicionado a forma e prazos legais expressamente fixados, cuja inobservância acarreta consequências jurídicas relevantes, inclusive a perda de eficácia da prenotação — o que, de fato, inviabiliza a instauração válida da presente dúvida. Nos termos do art. 205 da Lei nº 6.015/73, os efeitos da prenotação cessam automaticamente após o decurso de 20 (vinte) dias, caso o título não seja registrado em razão da inércia do interessado quanto ao cumprimento das exigências formuladas: "Art. 205. Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 20 (vinte) dias da data do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais." Logo, a ausência de prenotação vigente no momento da suscitação da dúvida compromete a própria validade e admissibilidade do procedimento, uma vez que o protocolo é o instrumento formal que confere legalidade à recusa do registrador e delimita o objeto da controvérsia, além de assegurar a prioridade do título apresentado. A ausência de prenotação ativa e eficaz configura vício processual insuperável, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, acolhendo o entendimento técnico apresentado pelo Oficial de Registro e em consonância com o parecer do Ministério Público, impõe-se a extinção, sem resolução de mérito, da presente dúvida inversa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO a presente suscitação de dúvida inversa, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de prenotação válida do título apresentado. Sem custas, em razão da natureza consultiva do procedimento sem julgamento do mérito. Publicação e registros automáticos, via PROJUDI. Oportunamente, promova-se o arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema, observado o CNFJ-E. Demais diligências necessárias. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

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