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Marta Cristina Machado Mattias Balduino x Robson Da Cunha Mendes

ID: 259715817

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Penápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-34.2025.5.15.0124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARTA CRISTINA MACHADO MATTIAS BALDUINO

Polo Passivo:

ROBSON DA CUNHA MENDES

Notificação

Advogados:

ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES

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LARISSA RODRIGUES BUZZETTI

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ANDRESA RODRIGUES ABE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 0010170-34.2025.5.15.0124 : MARTA CRISTINA MACHADO MATTIAS BALDUINO : ROBSON DA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 0010170-34.2025.5.15.0124 : MARTA CRISTINA MACHADO MATTIAS BALDUINO : ROBSON DA CUNHA MENDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99da4e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Em face de todo o exposto, decido REJEITAR a preliminar arguida pela demandada e, em relação ao mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente Ação Trabalhista a fim de CONDENAR a ré ROBSON DA CUNHA MENDES a pagar à autora MARTA CRISTINA MACHADO MATTIAS BALDUINO, em valores que serão apurados e atualizados em liquidação de sentença, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que integra o presente dispositivo. Os títulos deferidos acima deverão observar, como limite, os valores atribuídos pela autora, já que os pleitos deveriam ter sido deduzidos de forma líquida, e, por não impugnados, serão apenas adequados ao julgado quando da execução, cuja liquidação se processará por simples cálculos, observados os parâmetros fixados em sede de fundamentação, que ficam fazendo parte desta decisão, devendo ser observada a evolução salarial da reclamante, conforme delineado na fundamentação, autorizando-se sejam descontados eventuais valores já satisfeitos pela reclamada sob o mesmo título e idêntico fundamento, desde que comprovados nos autos até o momento da liquidação do julgado. Juros, correção monetária, honorários advocatícios e recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas a cargo da ré, no importe de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), calculadas sobre o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), ora arbitrado para a condenação. Expeça-se o necessário. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. cca/ CLEBER ANTONIO GRAVA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARTA CRISTINA MACHADO MATTIAS BALDUINO

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Marta Cristina Machado Mattias Balduino x Robson Da Cunha Mendes

ID: 259715821

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Penápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-34.2025.5.15.0124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARTA CRISTINA MACHADO MATTIAS BALDUINO

Polo Passivo:

ROBSON DA CUNHA MENDES

Notificação

Advogados:

ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES

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LARISSA RODRIGUES BUZZETTI

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ANDRESA RODRIGUES ABE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 0010170-34.2025.5.15.0124 : MARTA CRISTINA MACHADO MATTIAS BALDUINO : ROBSON DA C…

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Isabel Cristina Aparecida Soares e outros x Associacao Magister De Ensino I Ltda - Me e outros

ID: 259312657

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-27.2022.5.15.0031

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA APARECIDA SOARES LAZARO NATAL BENGOZI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MAGISTER DE ENSINO I LTDA - ME CARLOS ARTHUR BRAIDO MARIA CRISTINA TOPA NUNES DA COSTA

Notificação

Advogados:

LETICIA BERGAMO DE CARVALHO

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ROBERTO DO LIVRAMENTO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0010170-27.2022.5.15.0031 : ISABEL CRISTINA APARECIDA SOARES : ASSOCIACAO MAGISTER DE…

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Cristina Aparecida Vitor x Usina Monte Alegre Ltda

ID: 255783102

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-29.2025.5.03.0169

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA VITOR

Polo Passivo:

USINA MONTE ALEGRE LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL MURAD RAMOS

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CARLOS HENRIQUE CALICCHIO MESSIAS

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NATALIA ESPINDOLA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010170-29.2025.5.03.0169 : CRISTINA APARECIDA VITOR : USINA MONTE ALEGRE LTDA I…

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Alair Silva De Souza e outros x Supermercado Bahamas S/A

ID: 328564535

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-11.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALAIR SILVA DE SOUZA MARCELO VIEIRA DE SOUZA MAFALDA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO BAHAMAS S/A

Notificação

Advogados:

DIONATAN RODRIGUES DE SOUZA

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CAROLINA TOLEDO GUILARDUCCI

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ALAN BORELA

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PEDRO HENRIQUE MARQUES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATSum 0010170-11.2025.5.03.0078 AUTOR: MARCELO VIEIRA DE SOUZA MAFALDA RÉU: SUPERMERCADO …

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Alair Silva De Souza e outros x Supermercado Bahamas S/A

ID: 328564693

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-11.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALAIR SILVA DE SOUZA MARCELO VIEIRA DE SOUZA MAFALDA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO BAHAMAS S/A

Notificação

Advogados:

DIONATAN RODRIGUES DE SOUZA

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CAROLINA TOLEDO GUILARDUCCI

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ALAN BORELA

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PEDRO HENRIQUE MARQUES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATSum 0010170-11.2025.5.03.0078 AUTOR: MARCELO VIEIRA DE SOUZA MAFALDA RÉU: SUPERMERCADO …

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Denis Medeiros Da Silva e outros x 38.730.553 Ricardo Costa Araujo e outros

ID: 330690380

Tribunal: TRT3 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-97.2025.5.03.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENIS MEDEIROS DA SILVA JUSCELIO RODRIGUES SOUSA

Polo Passivo:

38.730.553 RICARDO COSTA ARAUJO RICARDO COSTA ARAUJO

Notificação

Advogados:

THIAGO LYRIO BRANT DE MENDONCA

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SEBASTIAO CARDOSO DOS SANTOS NETO

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DONNER RODRIGUES QUEIROZ

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EDMAR MORAIS DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE CLAUDINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-97.2025.5.03.0114 : JUSCELIO RODRIGUES SOUSA : 38.730.553 RICARDO…

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Município De Maringá/Pr x Marcelo De Souza Bugica e outros

ID: 292727519

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010170-81.2008.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

MARCELO DE SOUZA BUGICA M S BUGICA VIVEIRO

Conclusão

Advogados:

SILVIO HENRIQUE MARQUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010170-81.2008.8.16.0017 Processo: 0010170-81.2008.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$382,73 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): M S BUGICA VIVEIRO MARCELO DE SOUZA BUGICA Vistos. 1. Preenchidos os requisitos, DEFIRO o pedido de seq. 72.1. 2. Conforme regulamentação da penhora online constante no art. 854 do novo Código de Processo Civil, à Secretaria para providenciar a inclusão da minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD. Após confirmação, aguarde-se 05 (cinco) dias a resposta da pesquisa: a) Promovendo o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836 do novo Código Processo Civil; ou b) determinando a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, até o limite da ordem expedida, e o desbloqueio do remanescente. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do NCPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou se remanesce indisponibilidade excessiva, ficando a seu cargo a comprovação do alegado. 3. Acaso insuficiente a quantia bloqueada, conforme requerido, à Secretaria para que elabore a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado, via Sistema RENAJUD. 4. Para mais, proceda a consulta de bens passíveis de penhora através do convênio INFOJUD; 4.1. Positiva a diligência, anote-se segredo de justiça aos autos, com acesso apenas às partes e seus advogados e intime-se o ente público para manifestação – 30 dias; 4.2. Caso o ente público indique bem passível de penhora no prazo que lhe foi oportunizado, expeça-se mandado para penhora e avaliação do bem bloqueado; Frutífera a diligência determinada, naquela oportunidade a parte executada deverá ser intimada para, querendo, apresentar embargos em 30 dias; 4.2.1. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, façam os autos conclusos para nomeação de curador à sua defesa. 4.3. Infrutíferas as diligências eletrônicas acima determinadas, ou caso o exequente não indique o CPF/CNPJ da parte executada [1], expeça-se mandado/carta precatória para penhora e avaliação de bens [2]. 4.4. No cumprimento do mandado, deverá ser observado o disposto na Lei n. 8.009/90 e artigos 832 e 833, ambos do CPC. Acaso o executado feche a porta com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser devidamente certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC), hipótese em que deverá ser observado o disposto no artigo 846, § 1º do mesmo Código. Caso haja necessidade, autorizo também desde já, a requisição de força policial nos termos previstos nos artigos 846, §§ 2º e 3º. Efetuada a penhora, proceda-se a imediata intimação do executado, e de seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, cientificando-o do prazo de 30 dias para apresentar embargos (art. 16, inciso III da Lei n. 6.830/80). Não sendo encontrado o executado, proceda o arresto de tantos bens quantos bastem à garantia da execução (art. 7º, inciso III da Lei n. 6.830/80 c/c art. 830 do CPC), devendo o oficial de justiça, em caso de arresto positivo, nos 10 dias seguintes à prática do ato, procurá-lo por 2 vezes em dias distintos, certificando o ocorrido caso não o encontre (art. 830, § 1º). 5. Restando infrutíferas as diligências acima determinadas na busca de bens, intime o ente público exequente para, em 30 dias, indicar bem passível de penhora, sob pena de suspensão do processo [3]. Intimem-se. [1] Conforme determinado no Item 4.2. [2] Desde que tal diligência ainda não tenha sido levada à efeito pelo oficial de justiça ou a parte executada tenha sido citada por edital. [3] Artigo 40 da Lei n. 6.830/80 c/c artigo 921, inciso III e §1º, do CPC. Maringá, datado e assinado digitalmente. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Adriane Aparecida Leite Iorio

ID: 319341554

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010170-95.2024.5.15.0115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ADRIANE APARECIDA LEITE IORIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ERIC SANTANA DE LIMA

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MURIEL CARVALHO GARCIA LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010170-95.2024.5.15.0115 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010170-95.2024.5.15.0115 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: ADRIANE APARECIDA LEITE IORIO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010170-95.2024.5.15.0115 AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO : Dr. MURIEL CARVALHO GARCIA LEAL AGRAVADA : ADRIANE APARECIDA LEITE IORIO ADVOGADO : Dr. ERIC SANTANA DE LIMA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, eventuais apontamentos de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válido, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AADC - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA / CUMULAÇÃO CARTEIRO MOTORIZADO - MOTOCICLETA No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 0001757-68.2015.5.06.0371, Tema 15 (DEJT 03/12/2021), a SBDI-1 do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 0001757-68.2015.5.06.0371, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. DIFERENÇAS ENTRE A COMPENSAÇÃO E A DEDUÇÃO DO FATO NOVO -DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM EXECUÇÃO O v. julgado não se manifestouespecificamentea respeito das alegações do reclamado recorrentequanto aos temas supramencionados, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANE APARECIDA LEITE IORIO

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Município De Araçoiaba Da Serra x Laboratorio De Patologia Clinica Biologico Ltda

ID: 325467538

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016351-68.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAçOIABA DA SERRA

Polo Passivo:

LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA BIOLOGICO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODOLFO FERES CANNA

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VITOR FALCÃO SOMBINI

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ANTÔNIO GABRIEL SPINA

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VALTENCIR PICCOLO SOMBINI

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CINTHIA FERREIRA BRISOLA VOLPATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016351-68.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016351-68.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Município de Araçoiaba da Serra - Apelado: Laboratorio de Patologia Clinica Biologico Ltda - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA EM VEÍCULO DE PARTICULAR.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM PROPOSTA POR LABORATÓRIO LOCATÁRIO DE VEÍCULO, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM VIRTUDE DE COLISÃO TRASEIRA CAUSADA POR VEÍCULO OFICIAL CONDUZIDO POR AGENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM APELAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA DEVE SER RESPONSABILIZADO OBJETIVAMENTE PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA COLISÃO TRASEIRA CAUSADA POR AGENTE PÚBLICO, À LUZ DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO E DA PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO PREVISTA NO ART. 37, §6º DA CF/1988, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DANO E NEXO CAUSAL COM CONDUTA DE AGENTE PÚBLICO.4. COLISÃO TRASEIRA PRESUMIVELMENTE IMPUTÁVEL AO CONDUTOR DO VEÍCULO ESTATAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO AGENTE EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA.5. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR POR PARTE DO MUNICÍPIO, QUE NÃO LOGROU AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CULPA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO COMISSIVO DE AGENTE PÚBLICO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CF/1988. 2. NA COLISÃO TRASEIRA, PRESUME-SE A CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SEGUE ATRÁS, INCUMBINDO-LHE PROVA EM CONTRÁRIO PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, §6º; CTB, ARTS. 28 E 29. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cinthia Ferreira Brisola Volpato (OAB: 276276/SP) (Procurador) - Valtencir Piccolo Sombini (OAB: 123416/SP) - Antônio Gabriel Spina (OAB: 173853/SP) - Vitor Falcão Sombini (OAB: 419373/SP) - Rodolfo Feres Canna (OAB: 355236/SP) - 1º andar

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