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"0011036-56.2023.5.18.0018" - Resultados da Busca – Página 81 de 88

Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 318899373

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-27.2024.5.03.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO THIAGO ESTACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME ROCHA LOURENCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VITOR DE SOUZA ESTACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-27.2024.5.03.0022 AUTOR: THIAGO ESTACIO DOS SANTOS RÉU: PEMS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-27.2024.5.03.0022 AUTOR: THIAGO ESTACIO DOS SANTOS RÉU: PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ddb10a proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. THIAGO ESTACIO DOS SANTOS propôs Ação Trabalhista contra PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS e ESTADO DE MINAS GERAIS, todos qualificados, alegando os fatos e formulando os pedidos discriminados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$172.500,00. Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram defesa em forma de contestação (id. “09b65eb” e “9776efa”). A parte reclamante apresentou impugnação às contestações (id. “5bbf776” e “1787d5c”). Realizou-se perícia de periculosidade. Não houve produção de prova oral. Razões orais finais remissivas. As tentativas de conciliação fracassaram. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Tudo visto e examinado. É o relatório. DECIDO. REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO Aplica-se a Lei 13.467/17, integralmente, ao contrato de trabalho da parte autora, tendo em vista que a sua formação ocorreu já sob a égide da Reforma Trabalhista, ressalvado, quanto ao direito processual, o entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADI 5.766. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC/2015, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações (art. 396 do CPC). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS As impugnações aos documentos realizadas pelas partes não são suficientes para se desprezá-los, uma vez que as partes não comprovaram a invalidade dos documentos, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo. Por consequência, todos os documentos anexados com a inicial e com a defesa, que forem pertinentes para o deslinde da lide, serão examinados e levados em conta para a apreciação e análise das provas. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A 2ª reclamada suscitou prescrição quinquenal. Considerando a data do início do contrato em 19/03/2020, a do fim do pacto laboral em 21/11/2023 e a data do ajuizamento da ação em 28/10/2024 não há nenhum tipo de prescrição a ser declarada quanto aos presentes autos. Afasto. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENTREGA DO PPP A parte autora postulou o pagamento do adicional de periculosidade em razão da exposição à violência pelo trabalho realizado com menores infratores participantes de medidas socioeducativas para a reinserção social. A reclamada contestou o pedido. Para o caso dos autos, apesar da conclusão pericial ser desfavorável a tese autoral, conforme laudo de id. 382e900, o caso deve ser analisado sob a égide do entendimento firmado pelo Col. TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo 1001796-60.2014.5.02.0382, Tema 16, abaixo transcrito: “INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (TST-IRR1001796-60.2014.5.02.0382. Acórdão, DEJT disponibilizado em 11/11/2021). I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16.” É evidente que o reclamante exercia suas funções em ambiente de acentuado risco, estando sujeito a constantes situações de violência e agressão, uma vez que mantinha contato direto com adolescentes em conflito com a lei, internados na instituição de ressocialização justamente em razão da prática de atos infracionais equiparáveis a delitos tipificados na legislação penal, o que se comprova, inclusive, pelas atividades exercidas pela parte autora, conforme item 07 do laudo pericial (id. 382e900) abaixo transcrito: “O Reclamante desenvolveu suas atividades nas dependências da Casa de Semiliberdade Letícia, onde exercia as seguintes atividades e/ou ocupações: - Realizava a segurança da casa de semiliberdade a qual recebe adolescentes com até vinte e um anos incompletos; - Realizava o monitoramento da conduta, bem-estar e desenvolvimento dos adolescentes, incluindo atividades pedagógicas e de ressocialização. - Realizava atendimentos psicopedagógicos, orientação e apoio emocional; - Garantia da integridade física e mental dos internos, dos demais profissionais e do patrimônio da instituição, incluindo controle de acesso e movimentação; - Realizava a elaboração e implementação de planos de ação, programas de ressocialização e atividades pedagógicas e recreativas. - Realizava o acompanhamento dos adolescentes até as escolas; - Realizava a revista em adolescentes e em seus quartos a fim de verificar a existência de drogas, armas ou qualquer outro produto proibido no local. O Perito gostaria de salientar que, durante os trabalhos periciais, percorreu os locais em que o Reclamante exerceu suas atividades junto à Reclamada. Entretanto, não realizou a documentação fotográfica destes locais por questões de segurança.” Merece destaque a parte final do item transcrito em que o próprio especialista consignou que não fez o seu trabalho costumeiro (registros fotográficos) por questões de segurança. Dessa forma, o local da execução do contrato de trabalho autoral trata-se de ambiente no qual o empregado está submetido, de forma cotidiana, a significativo risco de sofrer agressões ou atos de violência em suas diversas formas, o que caracteriza a atividade como perigosa, conforme previsto no Anexo 3 da NR-16, instituída pela Portaria nº 1.885/2013. Em outras palavras, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, tendo em vista os riscos inerentes às atribuições exercidas pela parte reclamante, conforme entendimento firmado pelo Col. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 16, cuja tese possui caráter vinculante. Esse também tem sido o entendimento deste Regional, conforme ementa infra transcrita: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCADOR. Os empregados que exercem a função de agente socioeducador em centros de atendimento socioeducativo destinados a jovens infratores dedicam-se a garantir a segurança dos menores e do patrimônio, atividade que se enquadra como sendo perigosa, nos termos do art. 193, II da CLT e do Anexo 3 da NR nº 16, Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. É devido o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso da reclamada a que se nega provimento." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010017-28.2023.5.03.0181 (AP); Disponibilização: 16/11/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Juíza Convocada Renata Lopes Vale).” Assim, julgo procedente o pedido e defiro o adicional de periculosidade, para todo o período contratual, à razão de 30% sobre o salário-base (Súmula 191, I, do TST), com reflexos, ante a habitualidade, sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, devendo ainda integrar a base de cálculo das horas extras e adicional noturno (Súmula 264/TST). A parcela remunera o modulo mensal, sendo indevido o reflexo em RSR. Deverá a 1ª reclamada entregar ao reclamante o PPP, no prazo de 15 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$400,00, limitada ao valor de R$4.000,00 (art. 537 do CPC), a ser revertida ao autor, sem prejuízo de novas cominações coercitivas. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante alega que sofreu dano moral, em razão do não fornecimento de EPI e das violências sofridas no ambiente de trabalho. A reclamada contestou o pedido. Analiso. A responsabilidade civil funda-se em três supostos, a teor do art. 186 e do art. 927, ambos do Código Civil, impondo a integral reparação de qualquer dano causado à esfera jurídica alheia, seja ela no plano material ou moral: uma conduta comissiva ou omissiva ilícita, um dano e o nexo causal, com explícita vedação do art. 5º, X, da Constituição da República de ultraje à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Por outro lado, nos termos do art. 818 da CLT, compete ao autor provar os fatos narrados, porque constituem o pretenso direito vindicado (indenização por dano moral). Não há que se falar em prova do dano moral, mas sim na prova do fato que gerou a dor, sofrimento, sentimentos que o ensejam. A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação ("danum in re ipsa"). Provado, assim, o fato, impõe-se a condenação. No caso presente, não se vislumbra a existência de dano moral. Verifica-se que o autor, quando contratado, sabia do tipo de atividade que desenvolveria na reclamada, ao passo que tinha prévia ciência de que lidaria com jovens em situação especial de “tratamento” para recuperação educativa e adequação social o que, é claro, envolveria maior desafio quanto à resistência desses jovens e suas dificuldades de compreensão sobre processos de educação e aprendizado de virtudes. Nesse contexto, não se pode considerar que o autor foi aviltado em sua honra ao ter que lidar com jovens com problemas nesse processo de “reinserção social” e que estavam vivenciando medidas de recuperação. Note-se que do próprio cargo ocupado pelo autor se verifica que a atividade dele envolvia lidar com jovens que estavam sob tal condição e que exigiam maior desafio e paciência, ou, em outras palavras, o cargo do autor envolvia exatamente cuidar de autores de atos infracionais sob medidas socioeducativa de internação. Sobre a ausência de fornecimento de EPI, apesar de existir a possibilidade de fornecimento de capacetes, coletes balísticos, máscaras, dentre outros EPIs, o fornecimento de tais assessórios teriam conotação negativa entre os adolescentes que recebiam medidas socioeducativas, pois passariam uma imagem de que os profissionais encarregados da segurança e reinserção social dos internos estariam tratando-os como um risco iminente ou uma ameaça constante. Isso poderia criar um ambiente de hostilidade e desconfiança, afetando a relação entre os agentes socioeducativos e os adolescentes. Em um contexto de medidas socioeducativas, a interação entre os profissionais e os adolescentes é fundamental para a reintegração e o desenvolvimento dos jovens. O uso de EPIs pesados ou visivelmente intimidadores poderia ser interpretado como um sinal de agressividade ou opressão, o que poderia aumentar a tensão dentro da unidade. A imagem de que os agentes estão "protegendo-se" de maneira visível e ostensiva poderia minar a autoridade moral e pedagógica dos profissionais, dificultando a comunicação e a mediação de conflitos. Sendo assim, também compreendo que a ausência de fornecimento de EPIs, para o caso concreto, não significou omissão da ré capaz de engendrar danos aos direitos personalíssimos da parte autora. Pelo exposto, não obstante as clarividentes dificuldades e desafios do ofício exercido pelo reclamante, não se pode falar em ofensa aos direitos de personalidade da parte autora, razão pela qual julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE Analiso o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente, consigno que, não obstante o entendimento deste juiz acerca da matéria seja diverso, notadamente quanto à necessidade de efetiva comprovação da insuficiência de recursos prevista no § 4º do art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, curvo-me ao posicionamento vinculante estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21). Segundo a diretriz estabelecida pela Corte Superior, aos trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o benefício deve ser concedido de ofício pelo magistrado, independentemente de requerimento expresso, bastando a comprovação do patamar salarial nos autos. Por outro lado, aos que percebam remuneração superior ao referido limite, o benefício pode ser concedido mediante simples declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 7.115/83, ressalvada a possibilidade de impugnação fundamentada pela parte contrária. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, afirmando não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Referida declaração goza de presunção relativa de veracidade, não tendo sido apresentados elementos probatórios suficientes para infirmá-la. Assim, em estrita observância à tese jurídica firmada pelo TST no Tema 21 dos recursos repetitivos e com fundamento no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, rejeito à impugnação e defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante devidos pela 1ª reclamada) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, ambos devidamente atualizados (honorários advocatícios da 1ª e 2ª reclamadas pro rata). Deverão ser adotados, também, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Em razão da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, bem como pelo fato de ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob a condição de exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia (houve deferimento do adicional de periculosidade postulado a despeito do laudo técnico), pagará a 1ª reclamada os honorários periciais ao perito que realizou a perícia de periculosidade, no importe de R$2.000,00, atualizáveis a partir desta decisão, na forma da Orientação Jurisprudencial no. 198 da SDI-1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte reclamante pleiteou a condenação subsidiária do 2º reclamado. O 2º reclamado pugna pelo afastamento de sua responsabilidade subsidiária pelas eventuais verbas deferidas em sentença, argumentando, em suma, que firmou um Termo de Colaboração com o Polo de Evolução de Medidas Socioeducativas (PEMSE), cuja Cláusula Terceira, inciso II, atribui à OSC a responsabilidade integral pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, eximindo o ente público de qualquer responsabilidade, não se tratando de terceirização. Analiso. Em relação à responsabilidade do 2º reclamado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, firmou o entendimento de que O § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 revela-se compatível com os preceitos constitucionais. Ficou estabelecido, naquela oportunidade, que não é possível responsabilizar diretamente o ente público contratante pelo simples descumprimento contratual da empresa prestadora de serviços, conforme previsto na norma mencionada. Com o intuito de afastar qualquer controvérsia, o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 26 de abril de 2017, fixou a Tese de Repercussão Geral nº 246, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 760.931, estabelecendo que o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada não implica, de forma automática, a responsabilização do ente público contratante, seja de maneira solidária ou subsidiária, conforme dispõe o §1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Assim, conforme entendimento atualmente consolidado no âmbito do Poder Judiciário, oriundo do julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, a responsabilização do ente público contratante somente se justifica diante da existência de prova clara e concreta de conduta omissiva ou comissiva relacionada à fiscalização do contrato administrativo firmado. Esse magistrado perfilha o entendimento de que cabe à parte autora a comprovação de que houve falha na fiscalização da reclamada quanto ao implemento das obrigações assumidas (artigo 818, inciso I, da CLT). Ressalte-se, a título de esclarecimento, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.298.647, representativo do Tema de Repercussão Geral nº 1118, sob relatoria do Ministro Nunes Marques, em sessão realizada em 13 de fevereiro de 2025, firmou a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Dessa forma, à luz do efeito vinculante atribuído à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, resta superada qualquer controvérsia quanto à inversão do ônus da prova no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, incumbindo à parte autora demonstrar de maneira inequívoca a existência de conduta negligente ou o nexo causal entre o prejuízo alegado e a eventual omissão ou ação do ente público, o que, no caso concreto, não se verificou. Assim sendo, diante da orientação firmada pela Suprema Corte e do entendimento deste magistrado, inexistindo nos autos elementos probatórios que evidenciem falha na atuação fiscalizatória do 2º reclamado, é indevida a sua responsabilização subsidiária. Nesse sentido, tem compreendido esse e. TRT3, conforme ementas abaixo transcritas: "RESPONSABILIDADE - ENTE PÚBLICO - Considerando o decidido pelo STF, no julgamento do RE 760.931-DF, ao qual se deu repercussão geral, cumpre, por imperativos de disciplina judiciária e segurança jurídica, exonerar a administração pública de qualquer responsabilidade, a menos que se faça a demonstração de que o descumprimento das obrigações trabalhistas decorreu de sua culpa in omittendo." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010992-60.2024.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 30/04/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira). "RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TEMA 1118. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.2986.4, ata divulgada em 21/02/2025 e publicada em 24/02/2025, firmou a tese de repercussão geral - Tema 1118, segundo a qual fica afasta a responsabilização subsidiária da Administração Pública, por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, mormente em situações tais como a vista nos autos, em que não há prova robusta, pelo reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Ficam superados teses e entendimentos jurisprudenciais em sentido contrário. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010086-84.2024.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 24/04/2025; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima). Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do 2º reclamado ESTADO DE MINAS GERAIS pelas verbas deferidas em sentença. DEDUÇÃO. COMPENSAÇÃO Não há dedução a ser autorizada, diante da ausência de comprovação de pagamento de parcelas a idêntico título das ora deferidas. Também não há falar em compensação, por não haver dívida trabalhista comprovada da parte reclamante em face da reclamada, nos termos do art. 368 do CC. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Para efeito do cálculo das contribuições previdenciárias, as parcelas deferidas, à exceção daquelas constantes do art. 28 da Lei 8.212/91 e do art. 214, §9º, do Decreto 3.048/99, têm natureza indenizatória. Sobre as parcelas salariais incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010) e no item II da Súmula 368 do TST. Sobre as parcelas de natureza indenizatória não incidirão os descontos fiscais ou previdenciários. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). Quanto aos índices de correção monetária e juros, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), serão aplicados os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros legais equivalentes à TR, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, na fase judicial, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que, por abranger tanto os juros quanto a correção monetária, não pode ser acumulada com outros índices. (art. 406 do Código Civil). Para os honorários advocatícios, aplicar-se-á o disposto na OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Embora parte da jurisprudência deste eg. TRT3 tenha se inclinado para a interpretação de que os valores indicados na petição inicial sejam apenas mera estimativa, esta não parece ser a mens legis do legislador por ocasião do Projeto de Lei n. 6.787/2016 que culminou na Lei n. 13.467/2017. Reproduzo abaixo trecho do texto do Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria: (…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...) ” No mesmo sentido, é o posicionamento da 4ª turma do TST, por ocasião do julgamento do Recurso de Revista interposto pelo reclamante no processo número TST-ARR-991-36.2018.5.09.0594, em 28/09/2021. Assim, as verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados no rol de pedidos (art. 492 do CPC de 2015 c/c art. 769 da CLT), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por THIAGO ESTACIO DOS SANTOS contra PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS e ESTADO DE MINAS GERAIS: A) rejeitar as preliminares arguidas pela reclamada; B) afastar a prescrição; C) julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra o 2ª reclamado ESTADO DE MINAS GERAIS; D) julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a 1ª reclamada, observados os parâmetros constantes da fundamentação, a pagar à parte reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: - adicional de periculosidade, para todo o período contratual, à razão de 30% sobre o salário-base (Súmula 191, I, do TST), com reflexos, ante a habitualidade, sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, devendo ainda integrar a base de cálculo das horas extras e adicional noturno. Rejeitar os demais pedidos formulados. Deverá a 1ª reclamada entregar ao reclamante o PPP, no prazo de 15 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$400,00, limitada ao valor de R$4.000,00 (art. 537 do CPC), a ser revertida ao autor, sem prejuízo de novas cominações coercitivas. Na liquidação de sentença, serão observados os parâmetros definidos nos fundamentos desta decisão. Benefício da justiça gratuita concedido. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Destaca-se que o juiz não está obrigado à manifestar-se sobre todas as teses sustentadas pelos litigantes, mas tão somente a indicar os motivos determinantes da sua convicção. Assim, atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.022 do CPC de 2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, sob pena de aplicação da multa do §2º do art. 1026 do CPC/2015. Custas pela 1ª reclamada, no valor de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor estimado à condenação. Publique-se e Intimem-se as partes. y BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 318899385

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-27.2024.5.03.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO THIAGO ESTACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME ROCHA LOURENCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VITOR DE SOUZA ESTACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-27.2024.5.03.0022 AUTOR: THIAGO ESTACIO DOS SANTOS RÉU: PEMS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-27.2024.5.03.0022 AUTOR: THIAGO ESTACIO DOS SANTOS RÉU: PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ddb10a proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. THIAGO ESTACIO DOS SANTOS propôs Ação Trabalhista contra PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS e ESTADO DE MINAS GERAIS, todos qualificados, alegando os fatos e formulando os pedidos discriminados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$172.500,00. Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram defesa em forma de contestação (id. “09b65eb” e “9776efa”). A parte reclamante apresentou impugnação às contestações (id. “5bbf776” e “1787d5c”). Realizou-se perícia de periculosidade. Não houve produção de prova oral. Razões orais finais remissivas. As tentativas de conciliação fracassaram. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Tudo visto e examinado. É o relatório. DECIDO. REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO Aplica-se a Lei 13.467/17, integralmente, ao contrato de trabalho da parte autora, tendo em vista que a sua formação ocorreu já sob a égide da Reforma Trabalhista, ressalvado, quanto ao direito processual, o entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADI 5.766. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC/2015, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações (art. 396 do CPC). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS As impugnações aos documentos realizadas pelas partes não são suficientes para se desprezá-los, uma vez que as partes não comprovaram a invalidade dos documentos, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo. Por consequência, todos os documentos anexados com a inicial e com a defesa, que forem pertinentes para o deslinde da lide, serão examinados e levados em conta para a apreciação e análise das provas. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A 2ª reclamada suscitou prescrição quinquenal. Considerando a data do início do contrato em 19/03/2020, a do fim do pacto laboral em 21/11/2023 e a data do ajuizamento da ação em 28/10/2024 não há nenhum tipo de prescrição a ser declarada quanto aos presentes autos. Afasto. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENTREGA DO PPP A parte autora postulou o pagamento do adicional de periculosidade em razão da exposição à violência pelo trabalho realizado com menores infratores participantes de medidas socioeducativas para a reinserção social. A reclamada contestou o pedido. Para o caso dos autos, apesar da conclusão pericial ser desfavorável a tese autoral, conforme laudo de id. 382e900, o caso deve ser analisado sob a égide do entendimento firmado pelo Col. TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo 1001796-60.2014.5.02.0382, Tema 16, abaixo transcrito: “INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (TST-IRR1001796-60.2014.5.02.0382. Acórdão, DEJT disponibilizado em 11/11/2021). I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16.” É evidente que o reclamante exercia suas funções em ambiente de acentuado risco, estando sujeito a constantes situações de violência e agressão, uma vez que mantinha contato direto com adolescentes em conflito com a lei, internados na instituição de ressocialização justamente em razão da prática de atos infracionais equiparáveis a delitos tipificados na legislação penal, o que se comprova, inclusive, pelas atividades exercidas pela parte autora, conforme item 07 do laudo pericial (id. 382e900) abaixo transcrito: “O Reclamante desenvolveu suas atividades nas dependências da Casa de Semiliberdade Letícia, onde exercia as seguintes atividades e/ou ocupações: - Realizava a segurança da casa de semiliberdade a qual recebe adolescentes com até vinte e um anos incompletos; - Realizava o monitoramento da conduta, bem-estar e desenvolvimento dos adolescentes, incluindo atividades pedagógicas e de ressocialização. - Realizava atendimentos psicopedagógicos, orientação e apoio emocional; - Garantia da integridade física e mental dos internos, dos demais profissionais e do patrimônio da instituição, incluindo controle de acesso e movimentação; - Realizava a elaboração e implementação de planos de ação, programas de ressocialização e atividades pedagógicas e recreativas. - Realizava o acompanhamento dos adolescentes até as escolas; - Realizava a revista em adolescentes e em seus quartos a fim de verificar a existência de drogas, armas ou qualquer outro produto proibido no local. O Perito gostaria de salientar que, durante os trabalhos periciais, percorreu os locais em que o Reclamante exerceu suas atividades junto à Reclamada. Entretanto, não realizou a documentação fotográfica destes locais por questões de segurança.” Merece destaque a parte final do item transcrito em que o próprio especialista consignou que não fez o seu trabalho costumeiro (registros fotográficos) por questões de segurança. Dessa forma, o local da execução do contrato de trabalho autoral trata-se de ambiente no qual o empregado está submetido, de forma cotidiana, a significativo risco de sofrer agressões ou atos de violência em suas diversas formas, o que caracteriza a atividade como perigosa, conforme previsto no Anexo 3 da NR-16, instituída pela Portaria nº 1.885/2013. Em outras palavras, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, tendo em vista os riscos inerentes às atribuições exercidas pela parte reclamante, conforme entendimento firmado pelo Col. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 16, cuja tese possui caráter vinculante. Esse também tem sido o entendimento deste Regional, conforme ementa infra transcrita: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCADOR. Os empregados que exercem a função de agente socioeducador em centros de atendimento socioeducativo destinados a jovens infratores dedicam-se a garantir a segurança dos menores e do patrimônio, atividade que se enquadra como sendo perigosa, nos termos do art. 193, II da CLT e do Anexo 3 da NR nº 16, Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. É devido o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso da reclamada a que se nega provimento." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010017-28.2023.5.03.0181 (AP); Disponibilização: 16/11/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Juíza Convocada Renata Lopes Vale).” Assim, julgo procedente o pedido e defiro o adicional de periculosidade, para todo o período contratual, à razão de 30% sobre o salário-base (Súmula 191, I, do TST), com reflexos, ante a habitualidade, sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, devendo ainda integrar a base de cálculo das horas extras e adicional noturno (Súmula 264/TST). A parcela remunera o modulo mensal, sendo indevido o reflexo em RSR. Deverá a 1ª reclamada entregar ao reclamante o PPP, no prazo de 15 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$400,00, limitada ao valor de R$4.000,00 (art. 537 do CPC), a ser revertida ao autor, sem prejuízo de novas cominações coercitivas. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante alega que sofreu dano moral, em razão do não fornecimento de EPI e das violências sofridas no ambiente de trabalho. A reclamada contestou o pedido. Analiso. A responsabilidade civil funda-se em três supostos, a teor do art. 186 e do art. 927, ambos do Código Civil, impondo a integral reparação de qualquer dano causado à esfera jurídica alheia, seja ela no plano material ou moral: uma conduta comissiva ou omissiva ilícita, um dano e o nexo causal, com explícita vedação do art. 5º, X, da Constituição da República de ultraje à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Por outro lado, nos termos do art. 818 da CLT, compete ao autor provar os fatos narrados, porque constituem o pretenso direito vindicado (indenização por dano moral). Não há que se falar em prova do dano moral, mas sim na prova do fato que gerou a dor, sofrimento, sentimentos que o ensejam. A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação ("danum in re ipsa"). Provado, assim, o fato, impõe-se a condenação. No caso presente, não se vislumbra a existência de dano moral. Verifica-se que o autor, quando contratado, sabia do tipo de atividade que desenvolveria na reclamada, ao passo que tinha prévia ciência de que lidaria com jovens em situação especial de “tratamento” para recuperação educativa e adequação social o que, é claro, envolveria maior desafio quanto à resistência desses jovens e suas dificuldades de compreensão sobre processos de educação e aprendizado de virtudes. Nesse contexto, não se pode considerar que o autor foi aviltado em sua honra ao ter que lidar com jovens com problemas nesse processo de “reinserção social” e que estavam vivenciando medidas de recuperação. Note-se que do próprio cargo ocupado pelo autor se verifica que a atividade dele envolvia lidar com jovens que estavam sob tal condição e que exigiam maior desafio e paciência, ou, em outras palavras, o cargo do autor envolvia exatamente cuidar de autores de atos infracionais sob medidas socioeducativa de internação. Sobre a ausência de fornecimento de EPI, apesar de existir a possibilidade de fornecimento de capacetes, coletes balísticos, máscaras, dentre outros EPIs, o fornecimento de tais assessórios teriam conotação negativa entre os adolescentes que recebiam medidas socioeducativas, pois passariam uma imagem de que os profissionais encarregados da segurança e reinserção social dos internos estariam tratando-os como um risco iminente ou uma ameaça constante. Isso poderia criar um ambiente de hostilidade e desconfiança, afetando a relação entre os agentes socioeducativos e os adolescentes. Em um contexto de medidas socioeducativas, a interação entre os profissionais e os adolescentes é fundamental para a reintegração e o desenvolvimento dos jovens. O uso de EPIs pesados ou visivelmente intimidadores poderia ser interpretado como um sinal de agressividade ou opressão, o que poderia aumentar a tensão dentro da unidade. A imagem de que os agentes estão "protegendo-se" de maneira visível e ostensiva poderia minar a autoridade moral e pedagógica dos profissionais, dificultando a comunicação e a mediação de conflitos. Sendo assim, também compreendo que a ausência de fornecimento de EPIs, para o caso concreto, não significou omissão da ré capaz de engendrar danos aos direitos personalíssimos da parte autora. Pelo exposto, não obstante as clarividentes dificuldades e desafios do ofício exercido pelo reclamante, não se pode falar em ofensa aos direitos de personalidade da parte autora, razão pela qual julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE Analiso o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente, consigno que, não obstante o entendimento deste juiz acerca da matéria seja diverso, notadamente quanto à necessidade de efetiva comprovação da insuficiência de recursos prevista no § 4º do art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, curvo-me ao posicionamento vinculante estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21). Segundo a diretriz estabelecida pela Corte Superior, aos trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o benefício deve ser concedido de ofício pelo magistrado, independentemente de requerimento expresso, bastando a comprovação do patamar salarial nos autos. Por outro lado, aos que percebam remuneração superior ao referido limite, o benefício pode ser concedido mediante simples declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 7.115/83, ressalvada a possibilidade de impugnação fundamentada pela parte contrária. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, afirmando não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Referida declaração goza de presunção relativa de veracidade, não tendo sido apresentados elementos probatórios suficientes para infirmá-la. Assim, em estrita observância à tese jurídica firmada pelo TST no Tema 21 dos recursos repetitivos e com fundamento no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, rejeito à impugnação e defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante devidos pela 1ª reclamada) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, ambos devidamente atualizados (honorários advocatícios da 1ª e 2ª reclamadas pro rata). Deverão ser adotados, também, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Em razão da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, bem como pelo fato de ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob a condição de exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia (houve deferimento do adicional de periculosidade postulado a despeito do laudo técnico), pagará a 1ª reclamada os honorários periciais ao perito que realizou a perícia de periculosidade, no importe de R$2.000,00, atualizáveis a partir desta decisão, na forma da Orientação Jurisprudencial no. 198 da SDI-1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte reclamante pleiteou a condenação subsidiária do 2º reclamado. O 2º reclamado pugna pelo afastamento de sua responsabilidade subsidiária pelas eventuais verbas deferidas em sentença, argumentando, em suma, que firmou um Termo de Colaboração com o Polo de Evolução de Medidas Socioeducativas (PEMSE), cuja Cláusula Terceira, inciso II, atribui à OSC a responsabilidade integral pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, eximindo o ente público de qualquer responsabilidade, não se tratando de terceirização. Analiso. Em relação à responsabilidade do 2º reclamado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, firmou o entendimento de que O § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 revela-se compatível com os preceitos constitucionais. Ficou estabelecido, naquela oportunidade, que não é possível responsabilizar diretamente o ente público contratante pelo simples descumprimento contratual da empresa prestadora de serviços, conforme previsto na norma mencionada. Com o intuito de afastar qualquer controvérsia, o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 26 de abril de 2017, fixou a Tese de Repercussão Geral nº 246, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 760.931, estabelecendo que o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada não implica, de forma automática, a responsabilização do ente público contratante, seja de maneira solidária ou subsidiária, conforme dispõe o §1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Assim, conforme entendimento atualmente consolidado no âmbito do Poder Judiciário, oriundo do julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, a responsabilização do ente público contratante somente se justifica diante da existência de prova clara e concreta de conduta omissiva ou comissiva relacionada à fiscalização do contrato administrativo firmado. Esse magistrado perfilha o entendimento de que cabe à parte autora a comprovação de que houve falha na fiscalização da reclamada quanto ao implemento das obrigações assumidas (artigo 818, inciso I, da CLT). Ressalte-se, a título de esclarecimento, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.298.647, representativo do Tema de Repercussão Geral nº 1118, sob relatoria do Ministro Nunes Marques, em sessão realizada em 13 de fevereiro de 2025, firmou a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Dessa forma, à luz do efeito vinculante atribuído à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, resta superada qualquer controvérsia quanto à inversão do ônus da prova no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, incumbindo à parte autora demonstrar de maneira inequívoca a existência de conduta negligente ou o nexo causal entre o prejuízo alegado e a eventual omissão ou ação do ente público, o que, no caso concreto, não se verificou. Assim sendo, diante da orientação firmada pela Suprema Corte e do entendimento deste magistrado, inexistindo nos autos elementos probatórios que evidenciem falha na atuação fiscalizatória do 2º reclamado, é indevida a sua responsabilização subsidiária. Nesse sentido, tem compreendido esse e. TRT3, conforme ementas abaixo transcritas: "RESPONSABILIDADE - ENTE PÚBLICO - Considerando o decidido pelo STF, no julgamento do RE 760.931-DF, ao qual se deu repercussão geral, cumpre, por imperativos de disciplina judiciária e segurança jurídica, exonerar a administração pública de qualquer responsabilidade, a menos que se faça a demonstração de que o descumprimento das obrigações trabalhistas decorreu de sua culpa in omittendo." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010992-60.2024.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 30/04/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira). "RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TEMA 1118. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.2986.4, ata divulgada em 21/02/2025 e publicada em 24/02/2025, firmou a tese de repercussão geral - Tema 1118, segundo a qual fica afasta a responsabilização subsidiária da Administração Pública, por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, mormente em situações tais como a vista nos autos, em que não há prova robusta, pelo reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Ficam superados teses e entendimentos jurisprudenciais em sentido contrário. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010086-84.2024.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 24/04/2025; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima). Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do 2º reclamado ESTADO DE MINAS GERAIS pelas verbas deferidas em sentença. DEDUÇÃO. COMPENSAÇÃO Não há dedução a ser autorizada, diante da ausência de comprovação de pagamento de parcelas a idêntico título das ora deferidas. Também não há falar em compensação, por não haver dívida trabalhista comprovada da parte reclamante em face da reclamada, nos termos do art. 368 do CC. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Para efeito do cálculo das contribuições previdenciárias, as parcelas deferidas, à exceção daquelas constantes do art. 28 da Lei 8.212/91 e do art. 214, §9º, do Decreto 3.048/99, têm natureza indenizatória. Sobre as parcelas salariais incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010) e no item II da Súmula 368 do TST. Sobre as parcelas de natureza indenizatória não incidirão os descontos fiscais ou previdenciários. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). Quanto aos índices de correção monetária e juros, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), serão aplicados os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros legais equivalentes à TR, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, na fase judicial, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que, por abranger tanto os juros quanto a correção monetária, não pode ser acumulada com outros índices. (art. 406 do Código Civil). Para os honorários advocatícios, aplicar-se-á o disposto na OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Embora parte da jurisprudência deste eg. TRT3 tenha se inclinado para a interpretação de que os valores indicados na petição inicial sejam apenas mera estimativa, esta não parece ser a mens legis do legislador por ocasião do Projeto de Lei n. 6.787/2016 que culminou na Lei n. 13.467/2017. Reproduzo abaixo trecho do texto do Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria: (…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...) ” No mesmo sentido, é o posicionamento da 4ª turma do TST, por ocasião do julgamento do Recurso de Revista interposto pelo reclamante no processo número TST-ARR-991-36.2018.5.09.0594, em 28/09/2021. Assim, as verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados no rol de pedidos (art. 492 do CPC de 2015 c/c art. 769 da CLT), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por THIAGO ESTACIO DOS SANTOS contra PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS e ESTADO DE MINAS GERAIS: A) rejeitar as preliminares arguidas pela reclamada; B) afastar a prescrição; C) julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra o 2ª reclamado ESTADO DE MINAS GERAIS; D) julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a 1ª reclamada, observados os parâmetros constantes da fundamentação, a pagar à parte reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: - adicional de periculosidade, para todo o período contratual, à razão de 30% sobre o salário-base (Súmula 191, I, do TST), com reflexos, ante a habitualidade, sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, devendo ainda integrar a base de cálculo das horas extras e adicional noturno. Rejeitar os demais pedidos formulados. Deverá a 1ª reclamada entregar ao reclamante o PPP, no prazo de 15 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$400,00, limitada ao valor de R$4.000,00 (art. 537 do CPC), a ser revertida ao autor, sem prejuízo de novas cominações coercitivas. Na liquidação de sentença, serão observados os parâmetros definidos nos fundamentos desta decisão. Benefício da justiça gratuita concedido. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Destaca-se que o juiz não está obrigado à manifestar-se sobre todas as teses sustentadas pelos litigantes, mas tão somente a indicar os motivos determinantes da sua convicção. Assim, atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.022 do CPC de 2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, sob pena de aplicação da multa do §2º do art. 1026 do CPC/2015. Custas pela 1ª reclamada, no valor de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor estimado à condenação. Publique-se e Intimem-se as partes. y BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ESTACIO DOS SANTOS

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Emporio Das Carnes Super Boi Ltda e outros x Emporio Das Carnes Super Boi Ltda e outros

ID: 261906113

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011275-35.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EMPORIO DAS CARNES SUPER BOI LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

EMPORIO DAS CARNES SUPER BOI LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CICERO GOMES LAGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011275-35.2024.5.18.0015 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011275-35.2024.5.18.0015 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT 0011275-35.2024.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE(S) : EMPORIO DAS CARNES SUPER BOI LTDA ADVOGADO(S) : CICERO GOMES LAGE RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ISRAEL BRASIL ADOURIAN EMENTA "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, deve ser provido o agravo, a fim de viabilizar o exame do agravo de instrumento. Dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Demonstrado o preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, cumpre afastar o óbice processual anteposto na decisão denegatória e prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial nº 282 da SbDI-1 do TST). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que a legitimidade sindical prevista no art. 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos 'stricto sensu' e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. 3. A parte agravante não demonstrou que as questões veiculadas no recurso de revista são relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-419-29.2019.5.14.0005, 1ª Turma, DEJT 13/05/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Sindicato Autor (ID 7c5a98e) e pela Ré (ID 27d5d65) contra a r. sentença (ID 829d74c), integrada pela r. Decisão que examinou os Embargos de Declaração (ID 2715b27) que julgou os pedidos formulados na inicial. Regularmente intimadas, as partes apresentaram contrarrazões (ID 444e3d2 e ab65da3). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O Sindicato Autor alega que o recurso interposto pela Ré não pode ser conhecido em razão de não terem sido recolhidas as custas processuais. Sem razão. Analisando os autos, verifica-se que houve o recolhimento de custas no valor de R$ 60,00 (ID 29ff047), bem como o depósito recursal no montante de R$ 1.500,00 (ID 73e401), considerando que se trata de empresa de pequeno porte (art. 899, § 9ª, da CLT ) (ID ad53e08), valores que correspondem aos fixados na r. sentença. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelo Sindicato Autor e pela Ré. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ DA ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA A Ré alega que "a validade do negócio jurídico requer agente capaz (art. 104, I, CC). No entanto, é flagrante que ambas as entidades sindicais que firmaram as Convenções Coletivas de Trabalho que instruem a exordial não têm capacidade civil, para ajustarem os termos das cláusulas que instituíram o 'benefício social familiar' no valor mensal de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por empregado, a ser suportado pelas empresas empregadoras, onde se inclui o Recorrente." Sustenta que "a sentença recorrida deve ser reformada para fazer valer o disposto no artigo 104, I, do Código Civil, vez que o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal também não tem o condão de afastar os requisitos legais que conferem validade ao negócio jurídico." Argumenta que "também o artigo 2º, do estatuto social do Sindicato Recorrido, não confere ao ente sindical poder para impor obrigações pecuniárias para terceiros. Ao contrário, o Sindicato Recorrido está, SIM, autorizado pelo artigo 2º, inciso II, do estatuto social, a 'fixar taxas e contribuições, inclusive contribuição assistencial e contribuição confederativa, para custeio do SICOMÉRCIO, previstas no artigo 8º, IV, da Constituição Federal'." Sem razão. Tendo em vista que o MM. Juiz de primeiro grau analisou a matéria de forma correta, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença e na r. decisão examinou os Embargos de Declaração, como razões de decidir, in verbis: "Tratando-se de condição da ação tem-se que sua análise deve se ater apenas à relação jurídica processual, visto ser o direito de ação autônomo e abstrato relativamente ao mérito da demanda. No instituto da legitimação extraordinária o substituto processual pleiteia em seu nome direito alheio, sendo entendimento prevalecente, inclusive no âmbito do excelso Supremo Tribunal Federal, o de que o inciso III do artigo 8º da C.F. consagrou a substituição processual pelo Sindicato de forma ampla no âmbito do processo de trabalho, não se confundindo com a representação processual na qual o representante defende direito alheio em nome alheio. Assim, tem-se que com o advento da Constituição Federal (artigo 8º, III), passou o Sindicato a deter legitimidade para a defesa dos interesses individuais homogêneos da categoria (associados e não associados), mas não somente destes, estando também englobados os direitos subjetivos dos trabalhadores, integrantes da categoria profissional, sendo o benefício social familiar, instituído por meio da negociação coletiva, interesse afeto à categoria profissional que o sindicato autor representa. Neste sentido, o entendimento do e. Des GENTIL PIO DE OLIVEIRA, TRT - RO - 0011530-91.2013.5.18.0010, julgado em 17.11.2014: SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DA CATEGORIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Com esteio no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, os sindicatos têm legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos coletivos e individuais da respectiva categoria. E, conforme o entendimento prevalecente do TST, a legitimidade extraordinária dos sindicatos abrange a defesa de direitos individuais heterogêneos de membros da categoria. No mesmo sentido a recentíssima decisão da relatoria do Min Amaury Rodrigues Pinto Junior: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, deve ser provido o agravo, a fim de viabilizar o exame do agravo de instrumento. Dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Demonstrado o preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, cumpre afastar o óbice processual anteposto na decisão denegatória e prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial nº 282 da SbDI-1 do TST). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que a legitimidade sindical prevista no art. 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos 'stricto sensu' e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. 3. A parte agravante não demonstrou que as questões veiculadas no recurso de revista são relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-419-29.2019.5.14.0005, 1ª Turma, DEJT 13/05/2022). Presente, pois, a legitimidade ativa ad causam do Sindicato Autor (substituto processual). [...] O exercício da autonomia privada coletiva encontra-se previsto na Constituição Federal no artigo 7º, inciso XXVI, decorrendo de dita autonomia a capacidade dos entes sindicais de elaborarem normas coletivas (CCT e ACT). Referidas normas possuem natureza de negócios jurídicos com eficácia normativa, cujas normas sujeitam toda a categoria profissional e econômica, independentemente de filiação. Logo, tratando-se de entidades sindicais legalmente constituídas, detêm capacidade para o exercício de direitos e obrigações, possuindo, assim, plena capacidade civil para pactuar obrigações atinentes às categorias que representam (artigo 611 da CLT)." Rejeito. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A Ré argumenta que "o Sindicato Recorrido manifesta pretensão de fazer a Recorrente cumprir as cláusulas décima sexta das CCT's 2019-2025, visando ao recebimento de valores relativos ao Benefício Social Familiar e a multa pecuniária ajustados nos pactos coletivos. Contudo, alega não saber exatamente qual o valor a ser pago pela Recorrente" e que "SOMENTE há interesse processual se, e somente se, a parte sofre prejuízo ao deixar de propor a demanda, e deste prejuízo resulta a necessidade da intervenção do Estado-Juiz para evitar o dano." Assevera que "falta interesse ao Sindicato Recorrido porque nenhum direito do pretencioso ente sindical está a sofrer lesão ou ameaça de lesão. A uma, porque é entidade sindical incapacitada civilmente para firmar cláusula convencional que imponha ônus pecuniário a terceiros; a duas, porque o Sindicato Recorrido também não representa legalmente a empresa gestora do ilegal benefício social familiar; e a três, porque o Sindicato Recorrido não experimentará prejuízo algum se a Recorrente deixar de pagar o ilegal benefício social familiar." Sem razão. Como bem destacado pelo MM. Julgador de primeiro grau "o interesse processual se encontra na resistência da requerida à pretensão do autor, no caso, o pagamento do benefício social familiar previsto nos instrumentos coletivos, sendo adequada a via utilizada pelo mesmo para buscar a satisfação de sua pretensão. O fato de ser ou não devida referido referido benefício é questão afeta ao mérito da demanda, seara na qual será apreciada." Rejeito. MÉRITO RECURSO DA RÉ A Ré insurge-se contra a condenação ao pagamento do "benefício social familiar", instituído pela norma coletiva da categoria. Alega que "diante da comprovada INCAPACIDADE CIVIL dos sindicatos signatários das CCT's, que instruem a exordial, para instituírem a obrigação e penalidade pecuniárias para a Recorrente, a pretensão de receber o valor lançado na exordial e, também, os honorários advocatícios se revelam ilegal, improcedentes e impertinentes." Sem razão. O Plenário deste Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), levado a efeito em 10/04/2023, firmou a tese jurídica vinculante a ser aplicada no julgamento das lides pendentes e futuras que versem sobre a validade da norma coletiva instituidora do Benefício Social Familiar, assim decidindo, verbis: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." No referido julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, sendo que, para melhor elucidação do caso e considerando os princípios da celeridade, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados na decisão do IRDR, in verbis: "(...) Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. (...) A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. É o que aparentemente está acontecendo, a prevalecer a conclusão do colega Bottazzo. Sobre a conclusão do voto deste douto Colega, cabe tecer ainda algumas considerações a respeito da suposta violação à Convenção 98 da OIT. (...) Dessarte, a Convenção 98 da OIT leva em conta um ambiente de liberdade sindical, marcado pela pluralidade ou pela unidade, mas inviabilizado num sistema de unicidade sindical restritivo como o nosso. Assim, não havendo liberdade plena para se sindicalizar, vez que o trabalhador não pode escolher entre o sindicato A ou B, estando restrito àquele que obteve a representação pelo critério de anterioridade do registro, não há espaço para falar-se em 'medidas destinadas a provocar a criação de organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores', conforme preconizado pela Convenção 98 da OIT. De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar. A esse respeito, cumpre salientar que o contexto do ad argumentandum tantum Precedente Normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC, cujas redações atuais foram divulgadas em 2014, é diverso do que se seguiu à Reforma Trabalhista de 2017, que extinguiu a contribuição sindical compulsória (chamada de 'imposto sindical'). Sabe-se que os sindicatos tiveram drástica redução de receita e se torna necessário incrementá-la com o fim da contribuição compulsória de modo a se recuperar o poder de negociação. Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do 'Benefício Social Familiar' seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação, pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de 'Benefício Social Familiar', pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. (...) Ainda a propósito deste debate em nosso Regional, oportuna a transcrição de aresto prolatado pela 3ª Turma desta eg. Corte: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. A cláusula décima sétima da norma coletiva é fruto do poder autônomo dos atores sociais coletivos, conforme direito fundamental insculpido no art. 7º, XXVI da Carta Maior e a ausência do Manual de Orientação e Regras, no corpo da norma coletiva, apesar de mencionada sua inserção, não a torna inválida, pois a comutatividade dos contratos fica relativizada, vez que a obrigação de pagar é do empregador, mas o benefício é do empregado, bastando que o Sindicato representativo da categoria laboral tenha conhecimento do referido Manual. (TRT18, RORSum-0010346- 27.2020.5.18.0052, Rel. Silene Aparecida Coelho, OJC de Análise de Recurso, 12 /03/2021.) Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: (...) Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do 'Benefício Social Familiar' tinha por finalidade controlar o sindicato profissional. Voto, pois, no sentido de que seja adotada a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. MÉRITO Também neste ponto, valho-me da parte redigida pelo eminente Desembargador Relator, vencido em julgamento, com fulcro no § 2º do art. 142 do Regimento Interno deste eg. Regional: (...) Este Redator retoma aqui para assentar que aplica-se ao caso a tese firmada no julgamento do incidente, nos termos acima expendidos, onde as alegações da recorrente já foram levadas em consideração, assim como a argumentação contrária lançada pelos sindicatos-réus e pela GESTAR. Mantém-se a sentença, pois, que declarou inexistir ilegalidade a ensejar a declaração de inoponibilidade da cláusula convencional instituidora do 'Benefício Social Familiar', devendo observar o disposto nas cláusulas 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 do SINCOVAN e 15ª da Convenção Coletiva do Trabalho 2018/2019 e 2019/2021 do SINCOFARMA denominada 'Benefício Social Familiar'). Nego provimento ao recurso, pois." Assim, tratando-se de tese jurídica vinculante no âmbito deste Egrégio Tribunal (art. 985, I e II, do CPC) e considerando a ausência, no presente caso, de particularidade fática que gere afastamento de sua aplicação, é acertada a r. sentença que reputou válidas as cláusulas que instituíram o Benefício Social Familiar. Registre-se que, a teor do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Nesse contexto, as condições de trabalho pactuadas nas convenções coletivas alcançam todos os integrantes da categoria - seja econômica ou profissional - independentemente de qualquer filiação sindical. O Benefício Social Familiar não se trata de uma contribuição sindical. Assim, a cláusula instituidora do referido benefício alcança todos os integrantes da categoria econômica e profissional, independentemente de qualquer filiação sindical. Nesse sentido já decidiu este Tribunal (ROT-0011296-72.2023.5.18.0006, Relatora Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 08/03/24; EDROT-0011368-21.2021.5.18.0009, Relator Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 27/10/23 e ROT-0011425-80.2023.5.18.0005, Relator Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 19/04/24). Nego provimento. RECURSO DO SINDICATO AUTOR MULTA CONVENCIONAL O Sindicato Autor busca a condenação da Ré ao pagamento da multa prevista na norma coletiva. Argumenta que "se há previsão legal do Benefício social familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e se a cláusula do Benefício foi considerada válida, e descumprida pela reclamada, a ela cabe o ônus da multa por descumprimento." Sustenta que "para que não restem dúvidas quanto à parte prejudicada, imprescindível pontuar o papel do Recorrente nas situações de inadimplências dos empregadores. Isso porque, os recolhimentos que devem ser realizados mensalmente são destinados ao fundo do benefício social familiar para prestação dos benefícios aos empregados. De modo embora as empresas se encontrem em situação de inadimplência, os serviços são prestados pelo sindicato, caracterizando seu eventual prejuízo." Argumenta que "como a Recorrida tem o dever de realizar o pagamento do Benefício Social Familiar, quando o deixa de fazer, se sujeita a aplicação das sanções previstas, estando claramente caracterizado o seu descumprimento no caso em tela." Com razão, em parte. A cláusula 50ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Autor é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Sindicato Autor pugna pela majoração dos honorários sucumbenciais. Com razão. Com base no artigo 85, § 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício. Nesse sentido é o teor da tese jurídica fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Assim, majoro os honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da Ré de 10% para 15% sobre o valor da condenação. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos interpostos pelo Sindicato Autor e pela Ré. Dou parcial provimento ao recurso do Sindicato Autor e nego provimento ao da Ré, nos termos da fundamentação. Em face dos acréscimos, arbitro à condenação o novo valor de R$ 4.000,00. Custas pela Ré no importe de R$ 80.00. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, dar parcial provimento ao apelo do Sindicato Autor e negar provimento ao apelo da Ré, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Desembargador Relator GOIANIA/GO, 28 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Emporio Das Carnes Super Boi Ltda e outros x Emporio Das Carnes Super Boi Ltda e outros

ID: 261906162

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011275-35.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EMPORIO DAS CARNES SUPER BOI LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

EMPORIO DAS CARNES SUPER BOI LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CICERO GOMES LAGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011275-35.2024.5.18.0015 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011275-35.2024.5.18.0015 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT 0011275-35.2024.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE(S) : EMPORIO DAS CARNES SUPER BOI LTDA ADVOGADO(S) : CICERO GOMES LAGE RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ISRAEL BRASIL ADOURIAN EMENTA "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, deve ser provido o agravo, a fim de viabilizar o exame do agravo de instrumento. Dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Demonstrado o preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, cumpre afastar o óbice processual anteposto na decisão denegatória e prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial nº 282 da SbDI-1 do TST). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que a legitimidade sindical prevista no art. 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos 'stricto sensu' e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. 3. A parte agravante não demonstrou que as questões veiculadas no recurso de revista são relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-419-29.2019.5.14.0005, 1ª Turma, DEJT 13/05/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Sindicato Autor (ID 7c5a98e) e pela Ré (ID 27d5d65) contra a r. sentença (ID 829d74c), integrada pela r. Decisão que examinou os Embargos de Declaração (ID 2715b27) que julgou os pedidos formulados na inicial. Regularmente intimadas, as partes apresentaram contrarrazões (ID 444e3d2 e ab65da3). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O Sindicato Autor alega que o recurso interposto pela Ré não pode ser conhecido em razão de não terem sido recolhidas as custas processuais. Sem razão. Analisando os autos, verifica-se que houve o recolhimento de custas no valor de R$ 60,00 (ID 29ff047), bem como o depósito recursal no montante de R$ 1.500,00 (ID 73e401), considerando que se trata de empresa de pequeno porte (art. 899, § 9ª, da CLT ) (ID ad53e08), valores que correspondem aos fixados na r. sentença. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelo Sindicato Autor e pela Ré. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ DA ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA A Ré alega que "a validade do negócio jurídico requer agente capaz (art. 104, I, CC). No entanto, é flagrante que ambas as entidades sindicais que firmaram as Convenções Coletivas de Trabalho que instruem a exordial não têm capacidade civil, para ajustarem os termos das cláusulas que instituíram o 'benefício social familiar' no valor mensal de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por empregado, a ser suportado pelas empresas empregadoras, onde se inclui o Recorrente." Sustenta que "a sentença recorrida deve ser reformada para fazer valer o disposto no artigo 104, I, do Código Civil, vez que o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal também não tem o condão de afastar os requisitos legais que conferem validade ao negócio jurídico." Argumenta que "também o artigo 2º, do estatuto social do Sindicato Recorrido, não confere ao ente sindical poder para impor obrigações pecuniárias para terceiros. Ao contrário, o Sindicato Recorrido está, SIM, autorizado pelo artigo 2º, inciso II, do estatuto social, a 'fixar taxas e contribuições, inclusive contribuição assistencial e contribuição confederativa, para custeio do SICOMÉRCIO, previstas no artigo 8º, IV, da Constituição Federal'." Sem razão. Tendo em vista que o MM. Juiz de primeiro grau analisou a matéria de forma correta, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença e na r. decisão examinou os Embargos de Declaração, como razões de decidir, in verbis: "Tratando-se de condição da ação tem-se que sua análise deve se ater apenas à relação jurídica processual, visto ser o direito de ação autônomo e abstrato relativamente ao mérito da demanda. No instituto da legitimação extraordinária o substituto processual pleiteia em seu nome direito alheio, sendo entendimento prevalecente, inclusive no âmbito do excelso Supremo Tribunal Federal, o de que o inciso III do artigo 8º da C.F. consagrou a substituição processual pelo Sindicato de forma ampla no âmbito do processo de trabalho, não se confundindo com a representação processual na qual o representante defende direito alheio em nome alheio. Assim, tem-se que com o advento da Constituição Federal (artigo 8º, III), passou o Sindicato a deter legitimidade para a defesa dos interesses individuais homogêneos da categoria (associados e não associados), mas não somente destes, estando também englobados os direitos subjetivos dos trabalhadores, integrantes da categoria profissional, sendo o benefício social familiar, instituído por meio da negociação coletiva, interesse afeto à categoria profissional que o sindicato autor representa. Neste sentido, o entendimento do e. Des GENTIL PIO DE OLIVEIRA, TRT - RO - 0011530-91.2013.5.18.0010, julgado em 17.11.2014: SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DA CATEGORIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Com esteio no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, os sindicatos têm legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos coletivos e individuais da respectiva categoria. E, conforme o entendimento prevalecente do TST, a legitimidade extraordinária dos sindicatos abrange a defesa de direitos individuais heterogêneos de membros da categoria. No mesmo sentido a recentíssima decisão da relatoria do Min Amaury Rodrigues Pinto Junior: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, deve ser provido o agravo, a fim de viabilizar o exame do agravo de instrumento. Dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Demonstrado o preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, cumpre afastar o óbice processual anteposto na decisão denegatória e prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial nº 282 da SbDI-1 do TST). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que a legitimidade sindical prevista no art. 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos 'stricto sensu' e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. 3. A parte agravante não demonstrou que as questões veiculadas no recurso de revista são relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-419-29.2019.5.14.0005, 1ª Turma, DEJT 13/05/2022). Presente, pois, a legitimidade ativa ad causam do Sindicato Autor (substituto processual). [...] O exercício da autonomia privada coletiva encontra-se previsto na Constituição Federal no artigo 7º, inciso XXVI, decorrendo de dita autonomia a capacidade dos entes sindicais de elaborarem normas coletivas (CCT e ACT). Referidas normas possuem natureza de negócios jurídicos com eficácia normativa, cujas normas sujeitam toda a categoria profissional e econômica, independentemente de filiação. Logo, tratando-se de entidades sindicais legalmente constituídas, detêm capacidade para o exercício de direitos e obrigações, possuindo, assim, plena capacidade civil para pactuar obrigações atinentes às categorias que representam (artigo 611 da CLT)." Rejeito. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A Ré argumenta que "o Sindicato Recorrido manifesta pretensão de fazer a Recorrente cumprir as cláusulas décima sexta das CCT's 2019-2025, visando ao recebimento de valores relativos ao Benefício Social Familiar e a multa pecuniária ajustados nos pactos coletivos. Contudo, alega não saber exatamente qual o valor a ser pago pela Recorrente" e que "SOMENTE há interesse processual se, e somente se, a parte sofre prejuízo ao deixar de propor a demanda, e deste prejuízo resulta a necessidade da intervenção do Estado-Juiz para evitar o dano." Assevera que "falta interesse ao Sindicato Recorrido porque nenhum direito do pretencioso ente sindical está a sofrer lesão ou ameaça de lesão. A uma, porque é entidade sindical incapacitada civilmente para firmar cláusula convencional que imponha ônus pecuniário a terceiros; a duas, porque o Sindicato Recorrido também não representa legalmente a empresa gestora do ilegal benefício social familiar; e a três, porque o Sindicato Recorrido não experimentará prejuízo algum se a Recorrente deixar de pagar o ilegal benefício social familiar." Sem razão. Como bem destacado pelo MM. Julgador de primeiro grau "o interesse processual se encontra na resistência da requerida à pretensão do autor, no caso, o pagamento do benefício social familiar previsto nos instrumentos coletivos, sendo adequada a via utilizada pelo mesmo para buscar a satisfação de sua pretensão. O fato de ser ou não devida referido referido benefício é questão afeta ao mérito da demanda, seara na qual será apreciada." Rejeito. MÉRITO RECURSO DA RÉ A Ré insurge-se contra a condenação ao pagamento do "benefício social familiar", instituído pela norma coletiva da categoria. Alega que "diante da comprovada INCAPACIDADE CIVIL dos sindicatos signatários das CCT's, que instruem a exordial, para instituírem a obrigação e penalidade pecuniárias para a Recorrente, a pretensão de receber o valor lançado na exordial e, também, os honorários advocatícios se revelam ilegal, improcedentes e impertinentes." Sem razão. O Plenário deste Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), levado a efeito em 10/04/2023, firmou a tese jurídica vinculante a ser aplicada no julgamento das lides pendentes e futuras que versem sobre a validade da norma coletiva instituidora do Benefício Social Familiar, assim decidindo, verbis: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." No referido julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, sendo que, para melhor elucidação do caso e considerando os princípios da celeridade, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados na decisão do IRDR, in verbis: "(...) Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. (...) A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. É o que aparentemente está acontecendo, a prevalecer a conclusão do colega Bottazzo. Sobre a conclusão do voto deste douto Colega, cabe tecer ainda algumas considerações a respeito da suposta violação à Convenção 98 da OIT. (...) Dessarte, a Convenção 98 da OIT leva em conta um ambiente de liberdade sindical, marcado pela pluralidade ou pela unidade, mas inviabilizado num sistema de unicidade sindical restritivo como o nosso. Assim, não havendo liberdade plena para se sindicalizar, vez que o trabalhador não pode escolher entre o sindicato A ou B, estando restrito àquele que obteve a representação pelo critério de anterioridade do registro, não há espaço para falar-se em 'medidas destinadas a provocar a criação de organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores', conforme preconizado pela Convenção 98 da OIT. De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar. A esse respeito, cumpre salientar que o contexto do ad argumentandum tantum Precedente Normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC, cujas redações atuais foram divulgadas em 2014, é diverso do que se seguiu à Reforma Trabalhista de 2017, que extinguiu a contribuição sindical compulsória (chamada de 'imposto sindical'). Sabe-se que os sindicatos tiveram drástica redução de receita e se torna necessário incrementá-la com o fim da contribuição compulsória de modo a se recuperar o poder de negociação. Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do 'Benefício Social Familiar' seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação, pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de 'Benefício Social Familiar', pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. (...) Ainda a propósito deste debate em nosso Regional, oportuna a transcrição de aresto prolatado pela 3ª Turma desta eg. Corte: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. A cláusula décima sétima da norma coletiva é fruto do poder autônomo dos atores sociais coletivos, conforme direito fundamental insculpido no art. 7º, XXVI da Carta Maior e a ausência do Manual de Orientação e Regras, no corpo da norma coletiva, apesar de mencionada sua inserção, não a torna inválida, pois a comutatividade dos contratos fica relativizada, vez que a obrigação de pagar é do empregador, mas o benefício é do empregado, bastando que o Sindicato representativo da categoria laboral tenha conhecimento do referido Manual. (TRT18, RORSum-0010346- 27.2020.5.18.0052, Rel. Silene Aparecida Coelho, OJC de Análise de Recurso, 12 /03/2021.) Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: (...) Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do 'Benefício Social Familiar' tinha por finalidade controlar o sindicato profissional. Voto, pois, no sentido de que seja adotada a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. MÉRITO Também neste ponto, valho-me da parte redigida pelo eminente Desembargador Relator, vencido em julgamento, com fulcro no § 2º do art. 142 do Regimento Interno deste eg. Regional: (...) Este Redator retoma aqui para assentar que aplica-se ao caso a tese firmada no julgamento do incidente, nos termos acima expendidos, onde as alegações da recorrente já foram levadas em consideração, assim como a argumentação contrária lançada pelos sindicatos-réus e pela GESTAR. Mantém-se a sentença, pois, que declarou inexistir ilegalidade a ensejar a declaração de inoponibilidade da cláusula convencional instituidora do 'Benefício Social Familiar', devendo observar o disposto nas cláusulas 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 do SINCOVAN e 15ª da Convenção Coletiva do Trabalho 2018/2019 e 2019/2021 do SINCOFARMA denominada 'Benefício Social Familiar'). Nego provimento ao recurso, pois." Assim, tratando-se de tese jurídica vinculante no âmbito deste Egrégio Tribunal (art. 985, I e II, do CPC) e considerando a ausência, no presente caso, de particularidade fática que gere afastamento de sua aplicação, é acertada a r. sentença que reputou válidas as cláusulas que instituíram o Benefício Social Familiar. Registre-se que, a teor do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Nesse contexto, as condições de trabalho pactuadas nas convenções coletivas alcançam todos os integrantes da categoria - seja econômica ou profissional - independentemente de qualquer filiação sindical. O Benefício Social Familiar não se trata de uma contribuição sindical. Assim, a cláusula instituidora do referido benefício alcança todos os integrantes da categoria econômica e profissional, independentemente de qualquer filiação sindical. Nesse sentido já decidiu este Tribunal (ROT-0011296-72.2023.5.18.0006, Relatora Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 08/03/24; EDROT-0011368-21.2021.5.18.0009, Relator Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 27/10/23 e ROT-0011425-80.2023.5.18.0005, Relator Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 19/04/24). Nego provimento. RECURSO DO SINDICATO AUTOR MULTA CONVENCIONAL O Sindicato Autor busca a condenação da Ré ao pagamento da multa prevista na norma coletiva. Argumenta que "se há previsão legal do Benefício social familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e se a cláusula do Benefício foi considerada válida, e descumprida pela reclamada, a ela cabe o ônus da multa por descumprimento." Sustenta que "para que não restem dúvidas quanto à parte prejudicada, imprescindível pontuar o papel do Recorrente nas situações de inadimplências dos empregadores. Isso porque, os recolhimentos que devem ser realizados mensalmente são destinados ao fundo do benefício social familiar para prestação dos benefícios aos empregados. De modo embora as empresas se encontrem em situação de inadimplência, os serviços são prestados pelo sindicato, caracterizando seu eventual prejuízo." Argumenta que "como a Recorrida tem o dever de realizar o pagamento do Benefício Social Familiar, quando o deixa de fazer, se sujeita a aplicação das sanções previstas, estando claramente caracterizado o seu descumprimento no caso em tela." Com razão, em parte. A cláusula 50ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Autor é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Sindicato Autor pugna pela majoração dos honorários sucumbenciais. Com razão. Com base no artigo 85, § 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício. Nesse sentido é o teor da tese jurídica fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Assim, majoro os honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da Ré de 10% para 15% sobre o valor da condenação. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos interpostos pelo Sindicato Autor e pela Ré. Dou parcial provimento ao recurso do Sindicato Autor e nego provimento ao da Ré, nos termos da fundamentação. Em face dos acréscimos, arbitro à condenação o novo valor de R$ 4.000,00. Custas pela Ré no importe de R$ 80.00. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, dar parcial provimento ao apelo do Sindicato Autor e negar provimento ao apelo da Ré, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Desembargador Relator GOIANIA/GO, 28 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPORIO DAS CARNES SUPER BOI LTDA

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Agência Goiana De Infraestrutura E Transportes ( Goinfra ) e outros x Bk Infraestrutura Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260955178

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011424-56.2023.5.18.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES ( GOINFRA ) BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA JULIANO MARCELO DE ARRUDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAVIENGE ENGENHARIA LTDA PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA RUY CESAR SILVESTRE NAZARETH

Polo Passivo:

BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI MACNARIUM ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAVIENGE ENGENHARIA LTDA PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

WANESSA NEVES LESSA ROMANHOL

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AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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WELINGTON DA SILVA CARDOSO

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LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ

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DAVI DE SOUSA SILVA TIBURCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011424-56.2023.5.18.0018 : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011424-56.2023.5.18.0018 : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (3) : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (6) PROCESSO TRT - ROT 0011424-56.2023.5.18.0018 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRENTE : PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO : LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ RECORRENTE : PAVMAC MAQUINAS E VEÍCULOS LTDA. ADVOGADO : LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ RECORRENTE(S) : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO : WELINGTON DA SILVA CARDOSO RECORRIDO(S) : OS MESMOS RECORRIDO(S) : MACNARIUM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO : LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO : QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA EMENTA 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela-se em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido." (PROCESSO Nº TST-RR-1001017- 70.2018.5.02.0607. 6ª Turma. Relator: Ministro Lelio Bentes Correa. Data da publicação: 19/08/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelas 2ª e 3ª Reclamadas (fls. 2107/2122), pela 1ª Reclamada (fls. 2130/2172) e pela Autora (fls. 2174/2190) contra a r. sentença proferida pela MM. Juíza Jeanne Karla Ribeiro e Bezerra, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas e o Reclamante apresentaram contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e não provimento dos recursos (ID af3507d). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA), empregadora, quanto aos itens "DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO EMPRESARIAL" e "DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA", nos quais pugna pela reforma da r. sentença que deferiu o pedido desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada, condenando as 5ª e 6ª Reclamadas (LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI e QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI) de forma solidária, e declarou a existência de grupo econômico entre a 1ª Reclamada e as 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA., PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA., e MACNARIUM ENGENHARIA LTDA.), aplicando-lhes responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes da relação de emprego existente entre o Autor a 1ª Reclamada. Isto porque, a 1ª Reclamada não tem legitimidade para defender, em nome próprio, direito de terceiros, nos termos do art. 18 do CPC. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos, sendo o da 1ª Reclamada apenas parcialmente. PRELIMINARMENTE DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA (RECURSO DAS 2ª E 3ª RECLAMADAS - PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.) As 2ª e 3ª Reclamadas pugnam pela nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa. Alega que a MM. Juíza de 1º grau não analisou sua peça de impugnação ao laudo pericial, na qual informou a existência de contradições e omissões, além de ter solicitado a realização de nova perícia. Sem razão. Nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz detém o poder dever de apreciar a prova pericial, não estando adstrito à conclusão do laudo, podendo decidir no sentido indicado pelo expert ou não, desde que tenha decisão fundamentada, de acordo com as evidências do processo. No caso, apesar da ausência de análise do pedido de nova perícia pela MM. Juíza a quo e da constatada contradição no laudo pericial quanto ao percentual de incapacidade laborativa, os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento deste Relator, conforme será demonstrado no mérito. Rejeito. DA ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO DA 1ª RECLAMADA - LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) A 1ª Reclamada pugna pela nulidade da r. sentença, por negativa de prestação jurisdicional. Alega que a r. sentença não apreciou o Contrato de Sociedade em Conta Participação (SCP) firmado entre a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada, não tendo a omissão sido sanada na decisão de Embargos de Declaração. Sem razão. O citado Contrato de Sociedade em Conta Participação não foi analisado na r. sentença no tópico relativo ao grupo econômico e nem na decisão de Embargos de Declaração. Entretanto, considerando que o efeito devolutivo em profundidade dos recursos devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não examinada pela sentença (art. 1.013 do CPC), não se constata prejuízo à 1ª Reclamada. Destarte, não se vislumbrando prejuízo capaz de ensejar a declaração de nulidade (art. 794 da CLT), rejeito o pleito de declaração de nulidade da sentença sob o fundamento de negativa de prestação jurisdicional. MÉRITO RECURSO DAS 2ª 3ª RECLAMADAS (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.) DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE As 2ª e 3ª Reclamadas insurgem-se contra a r. sentença que declarou a existência de grupo econômico com a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) e aplicou-lhes a responsabilidade solidária pelas verbas e indenizações deferidas. Sustenta que "as empresas firmaram contrato de DIP, o qual tem o objetivo de auxiliar a primeira Reclamada, em recuperação judicial, a superar a crise econômico-financeira pela qual passa, visando à manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e satisfação dos interesses de seus credores." Alegam que "a forma de investimento por meio de contrato de financiamento encontra guarida legal na Lei nº 14.112/2020, bem como que as empresas foram autorizadas judicialmente, pelo juízo recuperacional, para firmar o referido contrato com fim específico, tendo o juízo consignado expressamente na decisão que as empresas NÃO possuem responsabilidade solidária". Sem razão. A 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) celebrou com a 2ª Reclamada (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA.) um Contrato de Financiamento (fls. 464/470), aprovado pelo juízo competente da recuperação judicial, na qual ficou estabelecido que a 2ª Reclamada efetuaria aporte financeiro para a execução do Contrato Administrativo nº 299/2014-AD-GEJUR, firmado entre a 1ª Reclamada e a GOINFRA, conforme os termos pactuados entre as partes no Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação, que versa sobre a contrapartida de divisão dos lucros e participação nos resultados decorrentes do aludido Contrato Administrativo. A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, estabelece em seu art. 69-A (incluído pela Lei nº 14.112/2020) que, durante a recuperação judicial, "o juiz poderá, depois de ouvido o Comitê de Credores, autorizar a celebração de contratos de financiamento com o devedor, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo não circulante, para financiar as suas atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos." A análise dos autos, todavia, revela que a relação entre as 1ª e 2ª Reclamadas extrapolou os limites do contrato de financiamento, tendo alcançado um grau de integração operacional suficiente para configurar a existência de grupo econômico. A Cláusula 2ª, §§ 1º e 2º, do referido contrato estabelece que a Investidora (ora 2ª Reclamada) aportará a quantia de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), que será liberada conforme a necessidade para execução do Contrato Administrativo firmado entre a Beneficiária (ora 1ª Reclamada) e a GOINFRA, sendo os "depósitos realizados diretamente na conta bancária exclusiva da SCP LOCTEC - PAVIENGE - GO 441/112, conforme previsto no contrato de Sociedade em Conta de participação entabulado entre as PARTES." O referido Contrato de Sociedade em Conta de participação (fls. 624/635) entabulado entre a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada estabelece que caberá à LOCTEC ENGENHARIA LTDA (1ª Reclamada) a coordenação e providências necessárias em todas as fases da obra e execução dos serviços relativos ao Contrato Administrativo nº 294/2014-AD-GEJUR, ficando sob a responsabilidade da PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. (2ª Reclamada) apenas o financiamento necessário à realização do empreendimento, até o limite de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Acontece que o preposto da 2ª Reclamada (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA.), em depoimento, admitiu que "foram realizados pagamentos diretamente para os empregados da primeira reclamada, assim como para os seus fornecedores; (...) que além da relação de investidora, a segunda reclamada também mantém contratos de parceria com a primeira reclamada (SCP)". As 1ª e 2ª Reclamadas possuem idêntica atividade econômica principal (construção de rodovias e ferrovias) e semelhantes atividades econômicas secundárias. Registre-se, ainda, que o preposto da 3ª Reclamada (PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.), em depoimento, disse que também "chegou a fazer pagamentos, no início, diretamente para os empregados para a primeira reclamada." As 2ª e 3ª Reclamadas são de propriedade dos sócios Ruy Cesar Silvestre Nazareth e Fabiana Rocha Pereira Nazareth, sendo a atividade principal da 3ª Reclamada o "Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes". Vale destacar que após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o Colendo TST passou a adotar o posicionamento, do qual perfilho, de que a caracterização de grupo econômico independe de subordinação hierárquica entre as empresas. Basta a demonstração de coordenação e comunhão de interesses voltados à consecução de um objetivo comum, conforme se verifica no caso em análise em relação as 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas. Diante do exposto, confirmo a r. sentença que declarou a existência de grupo econômico entre a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL) e as 2ª e 3ª Reclamadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.), condenando-as de forma solidária. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO A MM. Juíza de 1º grau deferiu indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, cada uma no valor de R$ 9.123,72, além de pensão mensal "no percentual de 30% do seu salário base de R$ 3.041,24, a ser apurada nos autos, integrada das parcelas salariais, a partir da data de 28/07/2023, até a idade de 72 anos (34 anos, 11 meses e 22 dias), e ainda décimos terceiros salários, a ser paga de uma só vez", aplicando o redutor de 50%. As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas requerem a improcedência das indenizações por danos morais, estéticos, materiais (pensionamento). A 1ª Reclamada disse ter adotado "todas as medidas necessárias para garantir a segurança e saúde da Recorrida, conforme disposto no artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", tendo o acidenteocorrido "porque a Recorrida desobedeceu às ordens e o treinamento da empresa, agindo com negligência e imprudência e praticando um ato inseguro, assumindo, assim, o risco, sendo o único culpado pelo acidente." As 2ª e 3ª Reclamadas alegam que "não há comprovação de qualquer falha no equipamento que acabou por atingir a Reclamante, restando claro que a Obreira ao agir de forma imprudente, negligente e indisciplinada assumiu o risco de executar um ato perigoso, excluindo a eventual responsabilidade da Reclamada." Caso não seja considerada a culpa exclusiva da Autora, requerem a aplicação da culpa concorrente e a redução das indenizações. A Reclamante requer a majoração das indenizações por danos morais para R$ 50.000,00 e por danos estéticos para R$ 20.000,00, respectivamente. Pugna pela reforma da r. sentença, para: 1) fixar o termo final da pensão para o dia 30/08/2069, observando sua expectativa de vida, segundo a tabela de mortalidade do IBGE; 2) incluir na base de cálculo da pensão o valor da alimentação recebida durante o contrato de trabalho; 3) aplicar, no cálculo da pensão, os "percentuais concedidos ao salário básico anual dos funcionários da categoria"; 4) Diminuir o redutor de 50% para 20% ou, sucessivamente, qualquer outro percentual até o limite de 30%. Com razão, em partes, as Recorrentes. A Reclamante, na inicial, disse que foi admitida pela 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) no dia 09/06/2022, como técnica de segurança do trabalho, tendo exercido, também, serviços de enfermagem. Relatou que em 17/03/2023 sofreu acidente de trabalho em decorrência de falha mecânica em motoniveladora operada por empregado da 1ª Reclamada. Informou que o acidente causou fratura do terço distal do rádio esquerdo, trauma direto no joelho direito e lesão parcial do tornozelo direito na região do tendão de Aquiles. Para provar tal alegação juntou aos autos vários exames: ultrassonografias do joelho direito, do tornozelo e pé direito, radiografia do punho esquerdo, ressonância magnética do joelho direito, ressonância magnética do pé direito e eletroneuromiografia dos membros superiores. Disse que foi afastada do trabalho em 05/03/2023, recebendo auxílio-doença por acidente de trabalho (B91) e que, desde então, tem realizado sessões de fisioterapia e cirurgias, sem alta médica até a presente data. Alegou a responsabilidade objetiva da Reclamada, em razão do risco inerente à sua função. Sustenta que, no momento do acidente, sinalizava a via com placas de "pare e siga", quando um trator motonivelador, sem freios, teve sua lâmina desprendida, atingindo-a e arremessando-a para fora da rodovia. Assevera que a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) não observou os padrões mínimos de diligência e normas de segurança recomendáveis para a atividade, considerando o risco a que estava exposta. As Reclamadas defendem a tese de culpa exclusiva da Autora. A regra geral, no que se refere à responsabilidade civil do autor do dano, é a consagrada pelo art. 7º, XXVIII, da CF/88, segundo a qual, incorrendo em dolo ou culpa, nasce o dever de indenizar o acidentado pelo dano causado. Quando a hipótese amolda-se à previsão do parágrafo único do art. 927 do CC exclui-se a apreciação do elemento subjetivo para determinar a responsabilização. No caso, considerando que a atividade desenvolvida pela Reclamante (função principal da Autora: técnica em segurança do trabalho, tendo a empregadora, como atividade principal, a construção de rodovias e ferrovias), expunha-o a um risco de acidente muito superior à média experimentada pelos trabalhadores em geral, a responsabilidade da 1ª Reclamada é de natureza objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Não subsiste a tese das Reclamadas de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da Reclamante. O art. 7, XXII, da Constituição Federal assegura, dentre outros direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Com amparo no disposto no art. 200 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 6.514, de 1977, o Ministério do Trabalho editou a Portaria nº 3.214, de 1978, aprovando as Normas Regulamentadoras (NR), disposições complementares às normas de que trata o Capítulo V, Título II, do Texto Consolidado, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho. Pois bem, a NR-01, que trata das disposições gerais relativas à segurança e saúde no trabalho, em seu item 1.7, estabelece as obrigações do empregador afetas à segurança e medicina do trabalho, verbis: "1.7 Cabe ao empregador: a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, dando ciência aos empregados, com os seguintes objetivos: I - prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho; II - divulgar as obrigações e proibições que os empregados devam conhecer e cumprir; III - dar conhecimento aos empregados de que serão passíveis de punição, pelo descumprimento das ordens de serviço expedidas; IV - determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente do trabalho e doenças profissionais ou do trabalho; V - adotar medidas determinadas pelo MTb; VI - adotar medidas para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras de trabalho. c) informar aos trabalhadores: I - os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; II - os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; III - os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos; IV - os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho. d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho". A Autora, em depoimento, descreveu a dinâmica do acidente da seguinte forma: "(...) que era responsável pela sinalização do PARE E SIGA nos trechos em obras; que precisava organizar todo o cenário de segurança da via; que no dia do acidente o tempo amanheceu chuvoso; que organizou o trecho para que fossem executados 500 metros de obra; que por volta de 8/8h30 o tempo abriu; que foi chamada pelo Sr. Laércio; que ele solicitou que a reclamante organizasse mais 500 metros de trecho para que a obra avançasse, em razão da melhora do tempo; que a reclamante esclareceu que precisava pegar a numeração da estaca na rodovia; que ao pegar a numeração, quando ia se deslocar de volta para o carro que a transportava foi subitamente atingida por uma lâmina da máquina que faz o nivelamento do solo (motoniveladora); que caiu e foi socorrida pelo Sr.. Roberto e Sr.. Hélio; (...)" (fls. 1963). A única testemunha apresentada pela Autora, José Ribamar Lima Ribeiro, disse: "(...) que a reclamante entrava às 5h30 da manhã pois era responsável por organizar o PARE E SIGA (...) que a reclamante acidentou-se em uma motoniveladora; que não é comum que a lâmina se desprenda da motoniveladora; que as máquinas tinham manutenção constante na obra; que no momento do acidente a reclamada estava sem mecânico; que o mecânico tinha acabado de se desligar da reclamada; que a lâmina da motoniveladora era substituída em média a cada 2 semanas em razão do desgaste" (fls. 1964 - grifei) A única testemunha apresentada pelas 1ª, 4ª, 5ª e 6ª Reclamadas, declarou: "(...) que o acidente da reclamante aconteceu com uma motoniveladora; que os empregados estavam em gozo de intervalo intrajornada; que o empregado responsável pela motoniveladora entrou na máquina e ia iniciar a atividade quando aconteceu o acidente; que naquele local só transitam os operadores das máquinas; que o operador da motoniveladora não imaginou que houvesse alguém naquele local; (...) que não havia sinalização específica no local do acidente; que não era permitido transitar pedestres naquele local, mas tal informação era repassada diariamente nos DDS para os empregados; que a reclamante como técnica em segurança do trabalho tinha conhecimento de tal proibição; (...) que a reclamante não fazia marcação da obra; que a reclamante apenas supervisionava as atividades da sua equipe; que o operador da máquina que ocasionou o acidente foi o Sr.. Laércio; que não sabe dizer se a reclamante repassou orientações ao Sr. Laércio minutos antes do acidente; que a lâmina central da motoniveladora não se desprende do equipamento; que conforme informações coletadas a lâmina não desprendeu do equipamento; que a reclamante foi atingida pela lâmina em movimento no próprio equipamento; que a lâmina atingiu as pernas da reclamante ocasionando a sua queda." (fls. 1965) Não subsiste a tese das Reclamadas de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da Reclamante. A Reclamante não comprovou que a lâmina que a atingiu se desprendeu da motoniveladora. Contudo, a única testemunha apresentada pela Autora relatou a ausência de mecânico no dia do acidente. A CAT (ID 315ef38), emitida pela 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.), registra que a motoniveladora teve falha mecânica e perdeu o freio, atingindo a Autora. O conjunto probatório demonstra, sem sombra de dúvidas, que o acidente decorreu de falha mecânica na motoniveladora da 1ª Reclamada, atingindo a Autora enquanto trabalhava. Nesse contexto, a responsabilidade exclusiva da trabalhadora pelo acidente é afastada. Não há que se falar, também, em culpa cocorrente. Conforme bem registrou a MM. Juíza de 1º grau, "ainda que não fosse permitido transitar pedestres no local do acidente, a autora era a técnica em segurança do trabalho, pelo que, em algum momento transitaria pelo local." Assim, provado o dano e o nexo de causalidade, e não sendo o caso de culpa exclusiva da vítima, as Reclamadas são civilmente responsáveis pelo acidente de trabalho ocorrido com a Autora, sendo devidas as indenizações por danos sofridos. Ainda que não fosse o caso de responsabilidade objetiva, as Reclamadas continuariam sendo responsáveis pelo acidente sofrido pela Autora, diante a existência de culpa exclusiva da empresa. A omissão da 1ª Reclamada em não efetuar a devida manutenção no maquinário, configura culpa in omittendo. Em relação à indenização por danos materiais, o Código Civil Brasileiro, em seu art. 950, possui a seguinte redação, verbis: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". No caso, o Perito informou que o estado da Autora "repercute em restrição parcial para atividades profissionais que exijam realizar sobrecarga mecânica maior e fazer a motricidade fisiológica do punho afetado. É situação considerada definitiva, pela já estruturação do quadro." (fls. 1633) Assim, diante da incapacidade laboral parcial e permanente da Autora, é devida indenização por danos materiais, a título de pensionamento. Em respostas a quesito, o expert disse que "Há o déficit motor do punho direito, que repercute no potencial laborativo global em 15% (quinze por cento)." Nas considerações finais, o perito disse que "o prejuízo global para a atuação laborativa pode ser quantificado como em torno de 30% (trinta por cento)." Há erro material na parte em que o perito disse "Há o déficit motor do punho direito", vez que o punho afetado foi o esquerdo. Quanto ao percentual da perda laborativa, invoco o baremo sugerido por Weliton Barbosa Santos ("Proposta para a valoração da repercussão laboral em Direito do Trabalho e Direito Civil") - obtido no endereço eletrônico http://www.anamt.org.br/site/upload_arquivos/revista_brasileira_de_medicina_do_trabalho_volume_10_n%C2%BA_1_1212201383935533424.pdf - que classifica como de classe 3 a lesão em que "A vítima pode continuar exercendo sua atividade profissional, mas necessita de um esforço acrescido. A sequela afeta a função inerente ao desempenho do posto de trabalho, sem necessidade de ajuda técnica, não interferindo na sua capacidade de produção e ganho" e fixo a perda da capacidade laborativa do autor em 20% (considerando que para a classe 3 a perda da capacidade laborativa está entre 16% e 25%). Vale ressaltar que a única testemunha conduzida pela Autora foi convincente em sua declaração no sentido de que a Autora também prestava serviços de enfermagem. De acordo com a "Tábua Completa de Mortalidade", expedida pelo IBGE no ano de 2023, para indivíduos do sexo feminino, a expectativa de sobrevida da Reclamante era de 44,7 anos (até março/2068 e não até 30/08/2069, como alega a Autora), tendo em vista que naquele ano (2023) a trabalhadora completou 37 anos de idade. Assim, a Autora tem direito a pensão mensal no valor de 20% da sua remuneração a partir da cessação do benefício previdenciário, 28/07/2023 (data não impugnadas pelas partes), até a idade de 81 anos e 8 meses e 12 dias. Sendo o pagamento do pensionamento em uma só vez (conforme decidido na r. sentença e não impugnado pelas Reclamadas), o entendimento desta Turma é no sentido de que deve ser adotado o índice de redução de 0,75% para cada ano de antecipação do pagamento. Aplica-se, portanto, no caso, o redutor de 33,5%. Assim, no tocante ao pensionamento, há que se reformar a r. sentença para, no respectivo cálculo, reduzir de 30% para 20% da remuneração e o redutor de 50% para 33,5%. Registre-se que o pedido de inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do pensionamento constitui inovação à lide, vez que não consta da exordial. Considerando que o pensionamento será pago em parcela única, com a incidência dos juros e correção monetária (conforme se verá em tópico específico), não há que se falar em aplicação dos reajustes salariais concedidos anualmente aos empregados da mesma categoria obreira. Por sua vez, não restam dúvidas de que o acidente trouxe repercussões à esfera íntima da Reclamante, que teve que suportar as dores físicas e o desgaste emocional sofridos pela sensação de incapacidade para o trabalho, o que caracteriza eminente dano moral. Resta, também, evidente o dano estético (cicatriz cirúrgica no punho esquerdo e pequena cicatriz no pé direito - fotos fls. 298/300) e a respectiva obrigação de ressarcimento. Quanto ao valor arbitrado, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G, da CLT, reformo a r. sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 9.123,72 para R$ 5.000,00 e danos estéticos de R$ 9.123,72 em R$ 4.000,00 Diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso das 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas para reduzir indenização por danos morais de R$ 9.123,72 para R$ 5.000,00 e danos estéticos de R$ 9.123,72 em R$ 4.000,00, bem como para, no cálculo do pensionamento, reduzir o percentual da remuneração de 30% para 20%. Dou parcial provimento ao recurso da Autora para diminuir o redutor a ser aplicado no calculo do pensionamento de 50% para 33,5%. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS 1ª, 2ª e 3ª RECLAMADAS RESSARCIMENTO DE DESPESAS As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas pugnam pela reforma da r. sentença, a fim de verem excluído da condenação o ressarcimento de despesas com consultas médicas, sessões de fisioterapia, produtos indicados pelo fisioterapeuta, enfermeira domiciliar e diarista. A 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) alega que "efetuou o pagamento de todos os exames, medicamentos, consultas particulares além de todos os custos e despesas com o hospital e equipe médica, ora comprovados na peça defensiva." A 1ª Reclamada busca, também, o deferimento do pedido formulado em reconvenção, "com a condenação da Recorrida pelo pagamento da quantia de R$10.245,25 (dez mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) à título de restituição dos valores pagos pela empresa referente às despesas médicas e hospitalares." Alega que não é responsável pelo acidente de trabalho sofrido pela Autora. As 2ª e 3ª Reclamadas ( PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.) alegam que a 1ª Reclamada já "arcou com todos os custos do tratamento até a efetiva alta da Obreira." Sustentam que "o acidente causou um trauma no pulso esquerdo da Obreira, tão somente isso não a impossibilita de exercer suas atividades rotineiras, muito menos faz com que esta necessite de enfermeiros domiciliares durante todos os dias." Subsidiariamente, as 2ª e 3ª Reclamadas requerem que o ressarcimento seja limitado às despesas médicas comprovadas documentalmente nos autos. A 1ª Reclamada alega que "efetuou o pagamento de todos os exames, medicamentos, consultas particulares além de todos os custos e despesas com o hospital e equipe médica, ora comprovados na peça defensiva." Com razão, em parte, as Reclamadas. Restou decidido em tópico anterior que estão presentes todos os elementos ensejadores do dever de reparação, devendo as Reclamadas ressarcirem a Autora com as despesas com o tratamento (art. 950 do Código Civil). A MM. Juíza de 1º grau deferiu o ressarcimento de despesas com consultas médicas, sessões de fisioterapia, produtos indicados pelo fisioterapeuta, enfermeira domiciliar e diarista, conforme recibos e notas fiscais juntados aos autos. A Autora carreou aos autos solicitações de nove produtos feitas pelo fisioterapeuta (fls. 263 e 264) e as respectivas notas fiscais de compra emitidas em seu nome (fls. 262 e 265). Todavia, a Reclamante requereu, na inicial, o ressarcimento apenas dos valores gastos com a compra da "planilha com arco brando e ponto azul" e da "esfera massageadora". Assim, o ressarcimento deve se restringir aos valores pagos por esses dois produtos, que totalizam R$ 97,50. A Reclamante apresentou cinco notas fiscais de serviços de fisioterapia prestadas à mesma, sendo quatro emitida em nome da 1ª Reclamada e apenas uma em seu nome, esta datada em 06/06/2023, no valor de R$ 500,00 (fls. 270). Não tenho a Autora provado ter efetuado o pagamento dos valores constantes nas notas fiscais emitidas em nome da 1ª Reclamada, o ressarcimento deve se limitar ao valor da nota fiscal datada de 06/06/2023. A Reclamante juntou aos autos notas fiscais de diversos exames: eletroneuromiografia dos membros superiores (ENMS de MMSS), Raio X de punho, Ressonância Magnética de joelho direito e Ressonância Magnética do pé direito. Entretanto, apenas as notas fiscais dos exames de Raio X foram emitidas em seu nome. As demais notas fiscais foram emitidas em nome da 1ª Reclamada ou da 2ª Reclamada, não havendo comprovação de pagamento pela Autora. Assim, o ressarcimento deve ser limitado aos valores das notas fiscais dos exames de Raio X emitidos em nome da Autora, totalizando R$ 180,00. A Autora comprovou, por meio de recibos, o pagamento de consultas com ortopedista (R$ 880,00) e Assistência Homecare prestada por técnica de enfermagem (R$ 12.800,00), durante o período de recebimento do benefício previdenciário, fazendo, portanto, jus ao ressarcimento desses valores. A Reclamante apresentou, ainda, recibos de pagamento a uma faxineira para a limpeza domiciliar de forma quinzenal, no período de 28/02/2023 (11 dias após o acidente) a 31/05/2023 (fls. 252/254), totalizando R$ 1.050,00. Em razão do acidente de trabalho, que indubitavelmente a impossibilitou de realizar a limpeza de sua residência, faz jus ao ressarcimento desse valor. Diante do exposto, reformo, em parte, a r. sentença para reduzir a condenação, deferindo o seguinte ressarcimento: - "planilha com arco brando e ponto azul" (R$ 85,00); - "esfera massageadora" (R$ 12,50); - sessões de fisioterapia (R$ 500,00); - exames de Raio X (R$ 180,00); -consultas médicas (R$ 880,00); - Assistência Homecare prestada por técnica de enfermagem (R$ 12.800,00); - faxineira (R$ 1.050,00). Por fim, tendo sido declarada a responsabilidade das Reclamadas pelo acidente de trabalho sofrido pela Autora, não há que se falar em ressarcimento das despesas pagas pela 1ª Reclamada com o tratamento da Reclamante. Assim, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido reconvencional. Dou parcial provimento. RECURSO DA 1ª RECLAMADA (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) HONORÁRIOS PERICIAIS A 1ª Reclamada pugna pela exclusão da condenação em honorário periciais. Sem razão. A 1ª Reclamada continua sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Nego provimento. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 1ª Reclamada pede que o montante da condenação seja limitado aos valores requeridos na inicial. Sem razão. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT, tornou-se norma específica a respeito dos requisitos da petição inicial no processo trabalhista. Este Relator sempre perfilhou entendimento de que os valores atribuídos pela parte aos pedidos na peça inaugural não limitam a condenação, ainda que não haja ressalva pontuando se tratar de mera estimativa. Contudo, por uma questão de disciplina judiciária, curvava-me ao entendimento do TST, no sentido de que, se o valor constante da inicial fosse dado como mera estimativa, não haveria como limitar a condenação a esse valor. A contrario sensu, se a parte não registrasse na petição inicial a referida ressalva, a condenação ficaria limitada aos valores ali indicados. Tudo não obstante, a Egrégia SDI-1 do TST proferiu acórdão, adotando novo posicionamento em relação à questão vertente. No julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ocorrido em 30/11/2023, restou assentado o entendimento no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. Os fundamentos constantes do referido julgamento expressam minha compreensão acerca da matéria. Por ser oportuno, trago à colação o citado precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) É cediço que a questão em análise perpassa pelo princípio da congruência ou da adstrição (art. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC) entre os pedidos formulados pela parte autora e o decisum condenatório. Segundo esse princípio os valores indicados, de forma líquida, na petição inicial limitariam aqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em julgamento extra, ultra ou citra petita. Não obstante a isso, entendo que o art. 840, §1º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente, observando-se os postulados que informam a lógica processual nesta Justiça Especializada, daí se extraindo que os valores indicados pela parte Reclamante na exordial representam mera estimativa. Entender que a condenação ficaria limitada aos valores indicados na inicial na hipótese de não haver ressalva feita pela parte, bem assim determinar a apresentação de valores exatos que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem que sequer tenha sido iniciada a instrução processual, conflita com os princípios que regem o Direito Material do Trabalho e malfere o Direito Processual do Trabalho, por meio do qual é dada efetividade àquele. Saliente-se que, entre as peculiaridades do Processo do Trabalho, está o "jus postulandi", isto é, a possibilidade de o empregado e o empregador demandarem pessoalmente, sem a necessidade de procurador judicial investido (art. 791 da CLT). Nessa linha, a exigência de que a parte Reclamante aponte precisamente o valor que lhe é devido, sob pena de não receber a integralidade das verbas a que realmente faz jus ao final da demanda, atenta contra o próprio jus postulandi, acarretando a impossibilidade do pleno exercício do aludido princípio. Diante da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, seria desarrazoado atribuir, ao valor do pedido lançado na petição inicial, a certeza de um mesmo valor que se fixa, por exemplo, na hipótese de uma execução de título extrajudicial. Com efeito, há que se reconhecer a dificuldade que é para o trabalhador precisar os valores que eventualmente lhe são devidos. Além disso, tendo em vista ser dever de o empregador documentar o contrato de trabalho, incumbindo-lhe, a título de exemplo, a guarda/exibição dos registros de jornada, de recibos de pagamento, de regularidade dos depósitos de FGTS e de recolhimento das contribuições previdenciárias. Nessas condições, não há como exigir do obreiro, representado ou não por advogado, a exatidão na indicação de valores, sobretudo porque necessitará dos documentos juntados com a defesa para que possa ter precisão do montante que entende devido. É de se ressaltar, ainda, que a matéria deve ser analisada à luz do princípio da informalidade do Processo do Trabalho, o qual alicerça a lógica processual trabalhista e pretende tornar mais simples e menos burocrático o acesso do trabalhador à Justiça. Com efeito, a informalidade permite que não seja exigido excessivo rigor técnico no âmbito desta Justiça Especializada, a fim de que os atos e procedimentos não se revistam de tamanha rigidez a ponto de obstruir o pleno atendimento à Justiça. Nessa linha de entendimento, extrai-se que a melhor exegese do art. 840, § 1º, da CLT, é a de que os valores indicados pela parte reclamante na inicial traduzem mera estimativa, não implicando limites à condenação. Isso ocorre, mormente, em razão de ser não somente complexa, como, usualmente, inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos formulados pela parte reclamante. Não se pode perder de vista, ainda, a Instrução Normativa nº 41/2018, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a qual determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". O citado ato normativo expedido pela Corte Superior Trabalhista conduz à inferência de que o pedido declinado na peça inaugural "com indicação de seu valor" (verbis do § 1º do art. 840 da CLT) deve ser considerado como mera estimada, mormente ante a inexistência, nos dispositivos do CPC a que faz alusão a instrução normativa, de qualquer delimitação em sentido contrário. Registro que o art. 291 do CPC refere-se tão somente à necessidade de que se indique "valor certo" da causa. Inexiste, portanto, qualquer exigência de liquidação do valor da causa, tampouco dos pedidos, com efeito vinculativo à condenação. Nesse contexto, a interpretação do art. 840, §1º da CLT sob a perspectiva exposta nas linhas acima permite que se assegure ao trabalhador amplo acesso à justiça, princípio contemplado na Constituição Federal, art. 5º, XXXV, afastando-se embaraços à sua consecução. Em última análise, conclui-se que a atribuição de valores aos pedidos constantes da inicial se dá tão somente como mera estimativa, sem que isso obste o exercício do contraditório e da ampla defesa. Veja-se que a compreensão do art. 840, §1º, da CLT realizada conforme os fundamentos aqui expendidos permite concluir que, se a parte autora apresentar, na peça inaugural, pedido certo e determinado com indicação de valor estimado, terá atendido o estabelecido no citado dispositivo legal. E, ainda, possibilitará à parte reclamada exercer a ampla defesa e o contraditório (5º, LV, da CF), apresentando as impugnações e os argumentos de fato e de direito que entende pertinentes ao caso. Assim, não vejo como atribuir ao obreiro o encargo processual de, para ver deferida a integralidade das verbas a que realmente tem direito, liquidar com precisão cada um de seus pedidos na peça exordial. No caso, a Reclamante informou na inicial que os valores indicados aos pedidos se tratavam de mera estimativa, sendo que ainda que não houvesse tal ressalva, não haveria que se falar em limitação da condenação. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA A 1ª Reclamada insurge-se contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à Reclamante, alegando que ela não preenche os requisitos legais. Sem razão. Nos termos do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º, (com a redação dada pela Lei nº 13.467/17) a regra é que o requerente dos benefícios da justiça gratuita tenha que comprovar a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou que ganha salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem necessidade de produção de prova. Ocorre que o STF decidiu que a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, não revogou a Lei nº 1.060/1950 na parte que trata sobre os benefícios da justiça gratuita, bastando, para a obtenção destes a simples declaração da parte interessada de que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". Assim, de acordo com o STF, a pessoa humana não tem que comprovar insuficiência de recursos: ela faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça desde que declare que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". No caso, a Reclamante requereu, tanto na inicial, quanto por meio de declaração de miserabilidade por ele assinada e juntada aos autos (fl. 43), os benefícios da justiça gratuita, declarando que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Não existindo, nestes autos, provas que possam elidir o teor da referida, a Reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, pelo que confirmo a r. sentença que lhe concedeu a benesse em comento. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE DANOS MORAIS. NR-24 A Reclamante pugna pelo deferimento da indenização por danos morais, por ausência de sanitários, refeitórios adequados e ausência de água potável. Alega que o depoimento da única testemunha conduzida pela Autora prova "as péssimas condições das instalações proporcionadas pelas Rés no canteiro de obras". Sem razão. Em que pese o inconformismo da Reclamante, tendo em vista que a MM. Juíza de origem analisou corretamente a matéria, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. decisão como razões de decidir, transcrevendo a parte que interessa, verbis: "Em seu depoimento pessoal, a reclamante disse que no campo não eram montadas áreas de vivências, não era disponibilizada água potável, nem banheiros químicos, e só havia área de vivência, banheiros e água potável na base. Relatou que nunca houve a montagem de tendas e cadeiras no campo. A testemunha da reclamante afirma que no campo não era oferecida área de vivência e que a reclamada também não disponibilizava água potável, nem banheiro químico. A testemunha da reclamada relatou que cerca de uma vez por semana fazia verificação das refeições fornecidas aos trabalhadores, do transporte disponibilizado, da segurança e das áreas de vivência. Informou que na obra de Bonfinópolis a área de vivência possuía mesas, cadeiras e tendas desmontáveis, e que também havia banheiro químico e água potável à disposição no canteiro central dos empregados. Relatou que os empregados enchiam garrafas individuais e coletivas para levarem para a frente de serviço, que os banheiros químicos eram disponibilizados em campo. Contou que viu os empregados usufruindo da área de vivência, inclusive já viu a reclamante usufruindo a ária de vivência. Relatou que as frentes de serviço possuíam de 2 a 3 garrafas de 20 litros + os recipientes individuais para o armazenamento da água potável, e se fosse insuficiente, poderia ser comprada água mineral em algum local próximo. Assim, considerando que o ônus da prova do dano moral incumbia à reclamante, e considerando que a prova testemunhal da reclamada suplantou a prova testemunhal produzida pela autora, entendo que a obreira não comprovou que sua empregadora não oferecia instalações adequadas e dignas, fossem elas sanitárias, para fins de refeição e alimentação no curso do intervalo intrajornada, nos termos da NR-24. Logo, improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais por tais afirmações. " Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A MM. Juíza de 1º grau afastou a tese patronal de abandono de emprego, indeferiu o pedido de rescisão indireta e declarou caracterizada a rescisão por pedido de demissão. A Autora pugna pela reforma da r. sentença a fim de ver deferido seu pedido de rescisão indireta. Alega que o não recolhimento do FGTS nos meses de março, maio e julho de 2023 configura falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta. Com razão. A MM. Juíza de 1º grau afastou a tese patronal de abandono de emprego, indeferiu o pedido de rescisão indireta e declarou caracterizada a rescisão por pedido de demissão em 08/08/2023, data em que a Autora não aceitou retornar o labor na obra na cidade de Divinópolis, oferecido após a alta previdenciária. A alegação de justa causa patronal para a rescisão do contrato de trabalho deve assentar-se em motivos bastantes e suficientes por constituir-se em medida extrema frente à conduta supostamente transgressora do empregador. Há que se considerar, ainda, a razoabilidade e a proporcionalidade, verdadeiros princípios gerais de Direito, a fim de analisar a impossibilidade de manutenção do pacto laboral. De tal contexto, emergem os dois elementos exigidos para o reconhecimento da culpa patronal apta a ensejar a rescisão indireta: o objetivo, falta grave praticada pelo empregador e; o subjetivo, a impossibilidade, sob a perspectiva do empregado, de estender a relação de trabalho diante daquela falta praticada - o nexo causal. No caso, não foi feito o recolhimento do FGTS nos meses de março/2023, maio/2023 e julho/2023. Data venia da MM. Juíza de 1º grau, a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui fato grave o suficiente para caracterizar a justa causa patronal, de modo que declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Cumpre registrar que a jurisprudência do TST é assente no sentido de que a irregularidade dos depósitos de FGTS constitui violação das obrigações trabalhistas, sendo grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o seguinte precedente do TST, in verbis: "DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem trilhado o entendimento no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, pois o reiterado comportamento irregular do empregador configura falta grave. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000670-28.2017.5.02.0007, 7ª Turma, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/04/2021). Desse modo, resta evidente a presença de irregularidade a ensejar a aplicação do art. 483 da CLT, razão pela qual reformo a r. sentença para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 07/09/23, já com a projeção do aviso-prévio. Defiro o pagamento do aviso-prévio indenizado (30 dias), férias integrais e proporcionais (2/12), ambas acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional (3/12, em observância aos limites do pedido) e FGTS mais multa de 40%. Tudo, conforme apurado em liquidação de sentença, observando a dedução dos valores comprovadamente pagos. Condeno a 1ª Reclamada fornecer as guias do FGTS e de seguro-desemprego, sob pena de pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego. Determino a baixa da CTPS da Autora pela 1ª Ré, no prazo de oito dias após a ciência da entrega da CTPS na secretaria da Vara, sob pena de ser efetuada pela Secretaria em igual prazo. Dou provimento. DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A Autora pugna pelo deferimento do pedido relativo à estabilidade provisória acidentária. Com razão. A teor do disposto no art. 118 da Lei nº 8.213/91, é garantido o direito à estabilidade provisória ao empregado que sofreu acidente do trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário, pelo prazo mínimo de doze meses. E segundo o entendimento consubstanciado na Súmula nº 378, inciso II, do Colendo TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade "o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SB-DI-1 - inserida em 20.06.2001)". No caso dos autos é incontroverso o acidente de trabalho e a percepção do auxílio-doença acidentário. Assim, tendo sido declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a indenização substitutiva da estabilidade provisória acidentária. Registre-se que os pedidos de rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização decorrente do período de garantia provisória no emprego não são incompatíveis entre si pois, se a regra que prevê essa garantia (art. 118 da Lei nº 8.213/1991) é aplicável aos casos de despedida arbitrária ou sem justa causa, deve também incidir na hipótese de falta grave do empregador, autorizadora da rescisão do contrato de trabalho pelo empregado, como ocorreu no presente caso. Diante do exposto, reformo a r. sentença para deferir o pagamento da estabilidade provisória acidentária, correspondente a 9 meses de salário (em observância aos limites do pedido), bem como as férias mais 1/3, o 13º salário e o FGTS mais 40% do período. MULTA DO ART. 477 DA CLT A Reclamante pugna pelo deferimento do pedido da multa do art. 477 da CLT. Com razão. O fato de a obrigação ao pagamento de verbas rescisórias decorrer de pronunciamento judicial, por si só, não afasta a incidência da multa do art. 477 da CLT, pois a norma que a prevê assim não excepciona. Além disso, a existência de controvérsia envolvendo dúvida jurídica acerca da modalidade da rescisão contratual não afasta a incidência da multa. É o que se extrai do acórdão do TST proferido após o cancelamento da OJ 351 da SDI-1 daquela Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...]. 4. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. O fato gerador da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-12075-34.2016.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022). No caso, inexistindo o pagamento de verbas rescisórias no prazo legal, é devida a multa em apreço. Dou provimento. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A MM. Juíza de 1º grau determinou a aplicação na fase pré-judicial do IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. A Reclamante pugna pela reforma da r. sentença, a fim de ser aplicado o seguinte: "a) até o dia 29/8/2024, devem ser utilizados os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, quais sejam, aplicação do IPCA-E mais juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual e apenas taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024; b) a partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros de mora de 1% ao mês, sem cumulação conforme art. 883 da CLT, até a quitação integral do débito." Com razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.867 e 6.021, proferiu decisão acerca da forma de atualização dos créditos de natureza trabalhista, a teor do que se extrai da ementa do v. acórdão, in verbis: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Acrescente-se que no julgamento de Embargos de Declaração o STF corrigiu erro material constante do v. acórdão proferido na ADC nº 58, sem efeito modificativo, para constar que a SELIC incide a partir doajuizamento da reclamação trabalhista. Registre-se que além da correção pelo IPCA-E, na fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, deverão ser adotados também os juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, equivalentes à TRD, a teor do que consta da referida ementa proferida pelo STF, na qual consta no item 6, in verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser realizada exclusivamente pelo IPCA, conforme alteração nos arts. 389 e 406 do Código Civil, e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). Assim, na fase pré-judicial, a correção monetária deve observar o IPCA-E, com a aplicação dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, que já compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser realizada pelo IPCA e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). A MM. Juíza de 1º grau determinou a aplicação, na fase pré-judicial, o IPCA-E, sem mencionar a incidência de juros, e a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Diante do exposto, reformo, em parte, a r. sentença para determinar a aplicação, na fase pré-judicial, dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e a observância dos novos parâmetros legais introduzidos pela Lei nº 14.905/2024 a partir da sua vigência, em 30/08/2024: IPCA e juros calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). Dou provimento. RECURSO DA 1ª RECLAMADA (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A MM. Juíza de 1º grau condenou as Reclamadas a pagarem honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da liquidação da sentença. Deixou de condenar a Autora em honorários advocatícios, por ser beneficiária da justiça gratuita. A 1ª Reclamada requer "seja dado provimento ao presente Recurso para minorar os honorários sucumbenciais do advogado da parte autora para 5%, e em atenção ao o princípio constitucional da isonomia, tal porcentagem dos honorários para o percentual mínimo também devem serem arbitradas ao advogado da parte Recorrente, sobre os pedidos em que a autora for sucumbente." Com razão, em parte, a 1ª Reclamada. Tendo em vista que ambas as partes restaram sucumbentes, são devidos os honorários decorrentes da sucumbência recíproca. Considerando os critérios enumerados no § 2º do art. 791-A da CLT, confirmo a r. sentença que fixou em 15% a condenação das Reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado do Reclamante. Conforme julgamento da ADI 5766 levado a efeito pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, com suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos, quando tal obrigação deixará de existir, ou se restar provado pelo credor que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Assim, observando os critérios enumerados no § 2º do art. 791-A da CLT, condeno a Autora ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, observando a suspensão de exigibilidade na forma e prazo preconizados pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos, sendo o da 1ª Reclamada apenas parcialmente, e dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 5.000,00, calculadas sobre R$ 250.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação em face do acréscimo havido, parcialmente recolhidas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e integralmente dos recursos da 2ª e 3ª Demandadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.) e da Autora e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAVIENGE ENGENHARIA LTDA

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Agência Goiana De Infraestrutura E Transportes ( Goinfra ) e outros x Bk Infraestrutura Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260955281

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011424-56.2023.5.18.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES ( GOINFRA ) BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA JULIANO MARCELO DE ARRUDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAVIENGE ENGENHARIA LTDA PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA RUY CESAR SILVESTRE NAZARETH

Polo Passivo:

BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI MACNARIUM ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAVIENGE ENGENHARIA LTDA PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

WANESSA NEVES LESSA ROMANHOL

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AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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WELINGTON DA SILVA CARDOSO

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LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAVI DE SOUSA SILVA TIBURCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011424-56.2023.5.18.0018 : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011424-56.2023.5.18.0018 : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (3) : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (6) PROCESSO TRT - ROT 0011424-56.2023.5.18.0018 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRENTE : PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO : LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ RECORRENTE : PAVMAC MAQUINAS E VEÍCULOS LTDA. ADVOGADO : LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ RECORRENTE(S) : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO : WELINGTON DA SILVA CARDOSO RECORRIDO(S) : OS MESMOS RECORRIDO(S) : MACNARIUM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO : LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO : QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA EMENTA 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela-se em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido." (PROCESSO Nº TST-RR-1001017- 70.2018.5.02.0607. 6ª Turma. Relator: Ministro Lelio Bentes Correa. Data da publicação: 19/08/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelas 2ª e 3ª Reclamadas (fls. 2107/2122), pela 1ª Reclamada (fls. 2130/2172) e pela Autora (fls. 2174/2190) contra a r. sentença proferida pela MM. Juíza Jeanne Karla Ribeiro e Bezerra, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas e o Reclamante apresentaram contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e não provimento dos recursos (ID af3507d). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA), empregadora, quanto aos itens "DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO EMPRESARIAL" e "DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA", nos quais pugna pela reforma da r. sentença que deferiu o pedido desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada, condenando as 5ª e 6ª Reclamadas (LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI e QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI) de forma solidária, e declarou a existência de grupo econômico entre a 1ª Reclamada e as 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA., PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA., e MACNARIUM ENGENHARIA LTDA.), aplicando-lhes responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes da relação de emprego existente entre o Autor a 1ª Reclamada. Isto porque, a 1ª Reclamada não tem legitimidade para defender, em nome próprio, direito de terceiros, nos termos do art. 18 do CPC. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos, sendo o da 1ª Reclamada apenas parcialmente. PRELIMINARMENTE DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA (RECURSO DAS 2ª E 3ª RECLAMADAS - PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.) As 2ª e 3ª Reclamadas pugnam pela nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa. Alega que a MM. Juíza de 1º grau não analisou sua peça de impugnação ao laudo pericial, na qual informou a existência de contradições e omissões, além de ter solicitado a realização de nova perícia. Sem razão. Nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz detém o poder dever de apreciar a prova pericial, não estando adstrito à conclusão do laudo, podendo decidir no sentido indicado pelo expert ou não, desde que tenha decisão fundamentada, de acordo com as evidências do processo. No caso, apesar da ausência de análise do pedido de nova perícia pela MM. Juíza a quo e da constatada contradição no laudo pericial quanto ao percentual de incapacidade laborativa, os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento deste Relator, conforme será demonstrado no mérito. Rejeito. DA ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO DA 1ª RECLAMADA - LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) A 1ª Reclamada pugna pela nulidade da r. sentença, por negativa de prestação jurisdicional. Alega que a r. sentença não apreciou o Contrato de Sociedade em Conta Participação (SCP) firmado entre a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada, não tendo a omissão sido sanada na decisão de Embargos de Declaração. Sem razão. O citado Contrato de Sociedade em Conta Participação não foi analisado na r. sentença no tópico relativo ao grupo econômico e nem na decisão de Embargos de Declaração. Entretanto, considerando que o efeito devolutivo em profundidade dos recursos devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não examinada pela sentença (art. 1.013 do CPC), não se constata prejuízo à 1ª Reclamada. Destarte, não se vislumbrando prejuízo capaz de ensejar a declaração de nulidade (art. 794 da CLT), rejeito o pleito de declaração de nulidade da sentença sob o fundamento de negativa de prestação jurisdicional. MÉRITO RECURSO DAS 2ª 3ª RECLAMADAS (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.) DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE As 2ª e 3ª Reclamadas insurgem-se contra a r. sentença que declarou a existência de grupo econômico com a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) e aplicou-lhes a responsabilidade solidária pelas verbas e indenizações deferidas. Sustenta que "as empresas firmaram contrato de DIP, o qual tem o objetivo de auxiliar a primeira Reclamada, em recuperação judicial, a superar a crise econômico-financeira pela qual passa, visando à manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e satisfação dos interesses de seus credores." Alegam que "a forma de investimento por meio de contrato de financiamento encontra guarida legal na Lei nº 14.112/2020, bem como que as empresas foram autorizadas judicialmente, pelo juízo recuperacional, para firmar o referido contrato com fim específico, tendo o juízo consignado expressamente na decisão que as empresas NÃO possuem responsabilidade solidária". Sem razão. A 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) celebrou com a 2ª Reclamada (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA.) um Contrato de Financiamento (fls. 464/470), aprovado pelo juízo competente da recuperação judicial, na qual ficou estabelecido que a 2ª Reclamada efetuaria aporte financeiro para a execução do Contrato Administrativo nº 299/2014-AD-GEJUR, firmado entre a 1ª Reclamada e a GOINFRA, conforme os termos pactuados entre as partes no Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação, que versa sobre a contrapartida de divisão dos lucros e participação nos resultados decorrentes do aludido Contrato Administrativo. A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, estabelece em seu art. 69-A (incluído pela Lei nº 14.112/2020) que, durante a recuperação judicial, "o juiz poderá, depois de ouvido o Comitê de Credores, autorizar a celebração de contratos de financiamento com o devedor, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo não circulante, para financiar as suas atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos." A análise dos autos, todavia, revela que a relação entre as 1ª e 2ª Reclamadas extrapolou os limites do contrato de financiamento, tendo alcançado um grau de integração operacional suficiente para configurar a existência de grupo econômico. A Cláusula 2ª, §§ 1º e 2º, do referido contrato estabelece que a Investidora (ora 2ª Reclamada) aportará a quantia de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), que será liberada conforme a necessidade para execução do Contrato Administrativo firmado entre a Beneficiária (ora 1ª Reclamada) e a GOINFRA, sendo os "depósitos realizados diretamente na conta bancária exclusiva da SCP LOCTEC - PAVIENGE - GO 441/112, conforme previsto no contrato de Sociedade em Conta de participação entabulado entre as PARTES." O referido Contrato de Sociedade em Conta de participação (fls. 624/635) entabulado entre a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada estabelece que caberá à LOCTEC ENGENHARIA LTDA (1ª Reclamada) a coordenação e providências necessárias em todas as fases da obra e execução dos serviços relativos ao Contrato Administrativo nº 294/2014-AD-GEJUR, ficando sob a responsabilidade da PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. (2ª Reclamada) apenas o financiamento necessário à realização do empreendimento, até o limite de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Acontece que o preposto da 2ª Reclamada (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA.), em depoimento, admitiu que "foram realizados pagamentos diretamente para os empregados da primeira reclamada, assim como para os seus fornecedores; (...) que além da relação de investidora, a segunda reclamada também mantém contratos de parceria com a primeira reclamada (SCP)". As 1ª e 2ª Reclamadas possuem idêntica atividade econômica principal (construção de rodovias e ferrovias) e semelhantes atividades econômicas secundárias. Registre-se, ainda, que o preposto da 3ª Reclamada (PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.), em depoimento, disse que também "chegou a fazer pagamentos, no início, diretamente para os empregados para a primeira reclamada." As 2ª e 3ª Reclamadas são de propriedade dos sócios Ruy Cesar Silvestre Nazareth e Fabiana Rocha Pereira Nazareth, sendo a atividade principal da 3ª Reclamada o "Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes". Vale destacar que após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o Colendo TST passou a adotar o posicionamento, do qual perfilho, de que a caracterização de grupo econômico independe de subordinação hierárquica entre as empresas. Basta a demonstração de coordenação e comunhão de interesses voltados à consecução de um objetivo comum, conforme se verifica no caso em análise em relação as 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas. Diante do exposto, confirmo a r. sentença que declarou a existência de grupo econômico entre a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL) e as 2ª e 3ª Reclamadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.), condenando-as de forma solidária. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO A MM. Juíza de 1º grau deferiu indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, cada uma no valor de R$ 9.123,72, além de pensão mensal "no percentual de 30% do seu salário base de R$ 3.041,24, a ser apurada nos autos, integrada das parcelas salariais, a partir da data de 28/07/2023, até a idade de 72 anos (34 anos, 11 meses e 22 dias), e ainda décimos terceiros salários, a ser paga de uma só vez", aplicando o redutor de 50%. As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas requerem a improcedência das indenizações por danos morais, estéticos, materiais (pensionamento). A 1ª Reclamada disse ter adotado "todas as medidas necessárias para garantir a segurança e saúde da Recorrida, conforme disposto no artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", tendo o acidenteocorrido "porque a Recorrida desobedeceu às ordens e o treinamento da empresa, agindo com negligência e imprudência e praticando um ato inseguro, assumindo, assim, o risco, sendo o único culpado pelo acidente." As 2ª e 3ª Reclamadas alegam que "não há comprovação de qualquer falha no equipamento que acabou por atingir a Reclamante, restando claro que a Obreira ao agir de forma imprudente, negligente e indisciplinada assumiu o risco de executar um ato perigoso, excluindo a eventual responsabilidade da Reclamada." Caso não seja considerada a culpa exclusiva da Autora, requerem a aplicação da culpa concorrente e a redução das indenizações. A Reclamante requer a majoração das indenizações por danos morais para R$ 50.000,00 e por danos estéticos para R$ 20.000,00, respectivamente. Pugna pela reforma da r. sentença, para: 1) fixar o termo final da pensão para o dia 30/08/2069, observando sua expectativa de vida, segundo a tabela de mortalidade do IBGE; 2) incluir na base de cálculo da pensão o valor da alimentação recebida durante o contrato de trabalho; 3) aplicar, no cálculo da pensão, os "percentuais concedidos ao salário básico anual dos funcionários da categoria"; 4) Diminuir o redutor de 50% para 20% ou, sucessivamente, qualquer outro percentual até o limite de 30%. Com razão, em partes, as Recorrentes. A Reclamante, na inicial, disse que foi admitida pela 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) no dia 09/06/2022, como técnica de segurança do trabalho, tendo exercido, também, serviços de enfermagem. Relatou que em 17/03/2023 sofreu acidente de trabalho em decorrência de falha mecânica em motoniveladora operada por empregado da 1ª Reclamada. Informou que o acidente causou fratura do terço distal do rádio esquerdo, trauma direto no joelho direito e lesão parcial do tornozelo direito na região do tendão de Aquiles. Para provar tal alegação juntou aos autos vários exames: ultrassonografias do joelho direito, do tornozelo e pé direito, radiografia do punho esquerdo, ressonância magnética do joelho direito, ressonância magnética do pé direito e eletroneuromiografia dos membros superiores. Disse que foi afastada do trabalho em 05/03/2023, recebendo auxílio-doença por acidente de trabalho (B91) e que, desde então, tem realizado sessões de fisioterapia e cirurgias, sem alta médica até a presente data. Alegou a responsabilidade objetiva da Reclamada, em razão do risco inerente à sua função. Sustenta que, no momento do acidente, sinalizava a via com placas de "pare e siga", quando um trator motonivelador, sem freios, teve sua lâmina desprendida, atingindo-a e arremessando-a para fora da rodovia. Assevera que a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) não observou os padrões mínimos de diligência e normas de segurança recomendáveis para a atividade, considerando o risco a que estava exposta. As Reclamadas defendem a tese de culpa exclusiva da Autora. A regra geral, no que se refere à responsabilidade civil do autor do dano, é a consagrada pelo art. 7º, XXVIII, da CF/88, segundo a qual, incorrendo em dolo ou culpa, nasce o dever de indenizar o acidentado pelo dano causado. Quando a hipótese amolda-se à previsão do parágrafo único do art. 927 do CC exclui-se a apreciação do elemento subjetivo para determinar a responsabilização. No caso, considerando que a atividade desenvolvida pela Reclamante (função principal da Autora: técnica em segurança do trabalho, tendo a empregadora, como atividade principal, a construção de rodovias e ferrovias), expunha-o a um risco de acidente muito superior à média experimentada pelos trabalhadores em geral, a responsabilidade da 1ª Reclamada é de natureza objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Não subsiste a tese das Reclamadas de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da Reclamante. O art. 7, XXII, da Constituição Federal assegura, dentre outros direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Com amparo no disposto no art. 200 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 6.514, de 1977, o Ministério do Trabalho editou a Portaria nº 3.214, de 1978, aprovando as Normas Regulamentadoras (NR), disposições complementares às normas de que trata o Capítulo V, Título II, do Texto Consolidado, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho. Pois bem, a NR-01, que trata das disposições gerais relativas à segurança e saúde no trabalho, em seu item 1.7, estabelece as obrigações do empregador afetas à segurança e medicina do trabalho, verbis: "1.7 Cabe ao empregador: a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, dando ciência aos empregados, com os seguintes objetivos: I - prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho; II - divulgar as obrigações e proibições que os empregados devam conhecer e cumprir; III - dar conhecimento aos empregados de que serão passíveis de punição, pelo descumprimento das ordens de serviço expedidas; IV - determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente do trabalho e doenças profissionais ou do trabalho; V - adotar medidas determinadas pelo MTb; VI - adotar medidas para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras de trabalho. c) informar aos trabalhadores: I - os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; II - os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; III - os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos; IV - os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho. d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho". A Autora, em depoimento, descreveu a dinâmica do acidente da seguinte forma: "(...) que era responsável pela sinalização do PARE E SIGA nos trechos em obras; que precisava organizar todo o cenário de segurança da via; que no dia do acidente o tempo amanheceu chuvoso; que organizou o trecho para que fossem executados 500 metros de obra; que por volta de 8/8h30 o tempo abriu; que foi chamada pelo Sr. Laércio; que ele solicitou que a reclamante organizasse mais 500 metros de trecho para que a obra avançasse, em razão da melhora do tempo; que a reclamante esclareceu que precisava pegar a numeração da estaca na rodovia; que ao pegar a numeração, quando ia se deslocar de volta para o carro que a transportava foi subitamente atingida por uma lâmina da máquina que faz o nivelamento do solo (motoniveladora); que caiu e foi socorrida pelo Sr.. Roberto e Sr.. Hélio; (...)" (fls. 1963). A única testemunha apresentada pela Autora, José Ribamar Lima Ribeiro, disse: "(...) que a reclamante entrava às 5h30 da manhã pois era responsável por organizar o PARE E SIGA (...) que a reclamante acidentou-se em uma motoniveladora; que não é comum que a lâmina se desprenda da motoniveladora; que as máquinas tinham manutenção constante na obra; que no momento do acidente a reclamada estava sem mecânico; que o mecânico tinha acabado de se desligar da reclamada; que a lâmina da motoniveladora era substituída em média a cada 2 semanas em razão do desgaste" (fls. 1964 - grifei) A única testemunha apresentada pelas 1ª, 4ª, 5ª e 6ª Reclamadas, declarou: "(...) que o acidente da reclamante aconteceu com uma motoniveladora; que os empregados estavam em gozo de intervalo intrajornada; que o empregado responsável pela motoniveladora entrou na máquina e ia iniciar a atividade quando aconteceu o acidente; que naquele local só transitam os operadores das máquinas; que o operador da motoniveladora não imaginou que houvesse alguém naquele local; (...) que não havia sinalização específica no local do acidente; que não era permitido transitar pedestres naquele local, mas tal informação era repassada diariamente nos DDS para os empregados; que a reclamante como técnica em segurança do trabalho tinha conhecimento de tal proibição; (...) que a reclamante não fazia marcação da obra; que a reclamante apenas supervisionava as atividades da sua equipe; que o operador da máquina que ocasionou o acidente foi o Sr.. Laércio; que não sabe dizer se a reclamante repassou orientações ao Sr. Laércio minutos antes do acidente; que a lâmina central da motoniveladora não se desprende do equipamento; que conforme informações coletadas a lâmina não desprendeu do equipamento; que a reclamante foi atingida pela lâmina em movimento no próprio equipamento; que a lâmina atingiu as pernas da reclamante ocasionando a sua queda." (fls. 1965) Não subsiste a tese das Reclamadas de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da Reclamante. A Reclamante não comprovou que a lâmina que a atingiu se desprendeu da motoniveladora. Contudo, a única testemunha apresentada pela Autora relatou a ausência de mecânico no dia do acidente. A CAT (ID 315ef38), emitida pela 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.), registra que a motoniveladora teve falha mecânica e perdeu o freio, atingindo a Autora. O conjunto probatório demonstra, sem sombra de dúvidas, que o acidente decorreu de falha mecânica na motoniveladora da 1ª Reclamada, atingindo a Autora enquanto trabalhava. Nesse contexto, a responsabilidade exclusiva da trabalhadora pelo acidente é afastada. Não há que se falar, também, em culpa cocorrente. Conforme bem registrou a MM. Juíza de 1º grau, "ainda que não fosse permitido transitar pedestres no local do acidente, a autora era a técnica em segurança do trabalho, pelo que, em algum momento transitaria pelo local." Assim, provado o dano e o nexo de causalidade, e não sendo o caso de culpa exclusiva da vítima, as Reclamadas são civilmente responsáveis pelo acidente de trabalho ocorrido com a Autora, sendo devidas as indenizações por danos sofridos. Ainda que não fosse o caso de responsabilidade objetiva, as Reclamadas continuariam sendo responsáveis pelo acidente sofrido pela Autora, diante a existência de culpa exclusiva da empresa. A omissão da 1ª Reclamada em não efetuar a devida manutenção no maquinário, configura culpa in omittendo. Em relação à indenização por danos materiais, o Código Civil Brasileiro, em seu art. 950, possui a seguinte redação, verbis: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". No caso, o Perito informou que o estado da Autora "repercute em restrição parcial para atividades profissionais que exijam realizar sobrecarga mecânica maior e fazer a motricidade fisiológica do punho afetado. É situação considerada definitiva, pela já estruturação do quadro." (fls. 1633) Assim, diante da incapacidade laboral parcial e permanente da Autora, é devida indenização por danos materiais, a título de pensionamento. Em respostas a quesito, o expert disse que "Há o déficit motor do punho direito, que repercute no potencial laborativo global em 15% (quinze por cento)." Nas considerações finais, o perito disse que "o prejuízo global para a atuação laborativa pode ser quantificado como em torno de 30% (trinta por cento)." Há erro material na parte em que o perito disse "Há o déficit motor do punho direito", vez que o punho afetado foi o esquerdo. Quanto ao percentual da perda laborativa, invoco o baremo sugerido por Weliton Barbosa Santos ("Proposta para a valoração da repercussão laboral em Direito do Trabalho e Direito Civil") - obtido no endereço eletrônico http://www.anamt.org.br/site/upload_arquivos/revista_brasileira_de_medicina_do_trabalho_volume_10_n%C2%BA_1_1212201383935533424.pdf - que classifica como de classe 3 a lesão em que "A vítima pode continuar exercendo sua atividade profissional, mas necessita de um esforço acrescido. A sequela afeta a função inerente ao desempenho do posto de trabalho, sem necessidade de ajuda técnica, não interferindo na sua capacidade de produção e ganho" e fixo a perda da capacidade laborativa do autor em 20% (considerando que para a classe 3 a perda da capacidade laborativa está entre 16% e 25%). Vale ressaltar que a única testemunha conduzida pela Autora foi convincente em sua declaração no sentido de que a Autora também prestava serviços de enfermagem. De acordo com a "Tábua Completa de Mortalidade", expedida pelo IBGE no ano de 2023, para indivíduos do sexo feminino, a expectativa de sobrevida da Reclamante era de 44,7 anos (até março/2068 e não até 30/08/2069, como alega a Autora), tendo em vista que naquele ano (2023) a trabalhadora completou 37 anos de idade. Assim, a Autora tem direito a pensão mensal no valor de 20% da sua remuneração a partir da cessação do benefício previdenciário, 28/07/2023 (data não impugnadas pelas partes), até a idade de 81 anos e 8 meses e 12 dias. Sendo o pagamento do pensionamento em uma só vez (conforme decidido na r. sentença e não impugnado pelas Reclamadas), o entendimento desta Turma é no sentido de que deve ser adotado o índice de redução de 0,75% para cada ano de antecipação do pagamento. Aplica-se, portanto, no caso, o redutor de 33,5%. Assim, no tocante ao pensionamento, há que se reformar a r. sentença para, no respectivo cálculo, reduzir de 30% para 20% da remuneração e o redutor de 50% para 33,5%. Registre-se que o pedido de inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do pensionamento constitui inovação à lide, vez que não consta da exordial. Considerando que o pensionamento será pago em parcela única, com a incidência dos juros e correção monetária (conforme se verá em tópico específico), não há que se falar em aplicação dos reajustes salariais concedidos anualmente aos empregados da mesma categoria obreira. Por sua vez, não restam dúvidas de que o acidente trouxe repercussões à esfera íntima da Reclamante, que teve que suportar as dores físicas e o desgaste emocional sofridos pela sensação de incapacidade para o trabalho, o que caracteriza eminente dano moral. Resta, também, evidente o dano estético (cicatriz cirúrgica no punho esquerdo e pequena cicatriz no pé direito - fotos fls. 298/300) e a respectiva obrigação de ressarcimento. Quanto ao valor arbitrado, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G, da CLT, reformo a r. sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 9.123,72 para R$ 5.000,00 e danos estéticos de R$ 9.123,72 em R$ 4.000,00 Diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso das 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas para reduzir indenização por danos morais de R$ 9.123,72 para R$ 5.000,00 e danos estéticos de R$ 9.123,72 em R$ 4.000,00, bem como para, no cálculo do pensionamento, reduzir o percentual da remuneração de 30% para 20%. Dou parcial provimento ao recurso da Autora para diminuir o redutor a ser aplicado no calculo do pensionamento de 50% para 33,5%. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS 1ª, 2ª e 3ª RECLAMADAS RESSARCIMENTO DE DESPESAS As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas pugnam pela reforma da r. sentença, a fim de verem excluído da condenação o ressarcimento de despesas com consultas médicas, sessões de fisioterapia, produtos indicados pelo fisioterapeuta, enfermeira domiciliar e diarista. A 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) alega que "efetuou o pagamento de todos os exames, medicamentos, consultas particulares além de todos os custos e despesas com o hospital e equipe médica, ora comprovados na peça defensiva." A 1ª Reclamada busca, também, o deferimento do pedido formulado em reconvenção, "com a condenação da Recorrida pelo pagamento da quantia de R$10.245,25 (dez mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) à título de restituição dos valores pagos pela empresa referente às despesas médicas e hospitalares." Alega que não é responsável pelo acidente de trabalho sofrido pela Autora. As 2ª e 3ª Reclamadas ( PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.) alegam que a 1ª Reclamada já "arcou com todos os custos do tratamento até a efetiva alta da Obreira." Sustentam que "o acidente causou um trauma no pulso esquerdo da Obreira, tão somente isso não a impossibilita de exercer suas atividades rotineiras, muito menos faz com que esta necessite de enfermeiros domiciliares durante todos os dias." Subsidiariamente, as 2ª e 3ª Reclamadas requerem que o ressarcimento seja limitado às despesas médicas comprovadas documentalmente nos autos. A 1ª Reclamada alega que "efetuou o pagamento de todos os exames, medicamentos, consultas particulares além de todos os custos e despesas com o hospital e equipe médica, ora comprovados na peça defensiva." Com razão, em parte, as Reclamadas. Restou decidido em tópico anterior que estão presentes todos os elementos ensejadores do dever de reparação, devendo as Reclamadas ressarcirem a Autora com as despesas com o tratamento (art. 950 do Código Civil). A MM. Juíza de 1º grau deferiu o ressarcimento de despesas com consultas médicas, sessões de fisioterapia, produtos indicados pelo fisioterapeuta, enfermeira domiciliar e diarista, conforme recibos e notas fiscais juntados aos autos. A Autora carreou aos autos solicitações de nove produtos feitas pelo fisioterapeuta (fls. 263 e 264) e as respectivas notas fiscais de compra emitidas em seu nome (fls. 262 e 265). Todavia, a Reclamante requereu, na inicial, o ressarcimento apenas dos valores gastos com a compra da "planilha com arco brando e ponto azul" e da "esfera massageadora". Assim, o ressarcimento deve se restringir aos valores pagos por esses dois produtos, que totalizam R$ 97,50. A Reclamante apresentou cinco notas fiscais de serviços de fisioterapia prestadas à mesma, sendo quatro emitida em nome da 1ª Reclamada e apenas uma em seu nome, esta datada em 06/06/2023, no valor de R$ 500,00 (fls. 270). Não tenho a Autora provado ter efetuado o pagamento dos valores constantes nas notas fiscais emitidas em nome da 1ª Reclamada, o ressarcimento deve se limitar ao valor da nota fiscal datada de 06/06/2023. A Reclamante juntou aos autos notas fiscais de diversos exames: eletroneuromiografia dos membros superiores (ENMS de MMSS), Raio X de punho, Ressonância Magnética de joelho direito e Ressonância Magnética do pé direito. Entretanto, apenas as notas fiscais dos exames de Raio X foram emitidas em seu nome. As demais notas fiscais foram emitidas em nome da 1ª Reclamada ou da 2ª Reclamada, não havendo comprovação de pagamento pela Autora. Assim, o ressarcimento deve ser limitado aos valores das notas fiscais dos exames de Raio X emitidos em nome da Autora, totalizando R$ 180,00. A Autora comprovou, por meio de recibos, o pagamento de consultas com ortopedista (R$ 880,00) e Assistência Homecare prestada por técnica de enfermagem (R$ 12.800,00), durante o período de recebimento do benefício previdenciário, fazendo, portanto, jus ao ressarcimento desses valores. A Reclamante apresentou, ainda, recibos de pagamento a uma faxineira para a limpeza domiciliar de forma quinzenal, no período de 28/02/2023 (11 dias após o acidente) a 31/05/2023 (fls. 252/254), totalizando R$ 1.050,00. Em razão do acidente de trabalho, que indubitavelmente a impossibilitou de realizar a limpeza de sua residência, faz jus ao ressarcimento desse valor. Diante do exposto, reformo, em parte, a r. sentença para reduzir a condenação, deferindo o seguinte ressarcimento: - "planilha com arco brando e ponto azul" (R$ 85,00); - "esfera massageadora" (R$ 12,50); - sessões de fisioterapia (R$ 500,00); - exames de Raio X (R$ 180,00); -consultas médicas (R$ 880,00); - Assistência Homecare prestada por técnica de enfermagem (R$ 12.800,00); - faxineira (R$ 1.050,00). Por fim, tendo sido declarada a responsabilidade das Reclamadas pelo acidente de trabalho sofrido pela Autora, não há que se falar em ressarcimento das despesas pagas pela 1ª Reclamada com o tratamento da Reclamante. Assim, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido reconvencional. Dou parcial provimento. RECURSO DA 1ª RECLAMADA (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) HONORÁRIOS PERICIAIS A 1ª Reclamada pugna pela exclusão da condenação em honorário periciais. Sem razão. A 1ª Reclamada continua sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Nego provimento. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 1ª Reclamada pede que o montante da condenação seja limitado aos valores requeridos na inicial. Sem razão. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT, tornou-se norma específica a respeito dos requisitos da petição inicial no processo trabalhista. Este Relator sempre perfilhou entendimento de que os valores atribuídos pela parte aos pedidos na peça inaugural não limitam a condenação, ainda que não haja ressalva pontuando se tratar de mera estimativa. Contudo, por uma questão de disciplina judiciária, curvava-me ao entendimento do TST, no sentido de que, se o valor constante da inicial fosse dado como mera estimativa, não haveria como limitar a condenação a esse valor. A contrario sensu, se a parte não registrasse na petição inicial a referida ressalva, a condenação ficaria limitada aos valores ali indicados. Tudo não obstante, a Egrégia SDI-1 do TST proferiu acórdão, adotando novo posicionamento em relação à questão vertente. No julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ocorrido em 30/11/2023, restou assentado o entendimento no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. Os fundamentos constantes do referido julgamento expressam minha compreensão acerca da matéria. Por ser oportuno, trago à colação o citado precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) É cediço que a questão em análise perpassa pelo princípio da congruência ou da adstrição (art. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC) entre os pedidos formulados pela parte autora e o decisum condenatório. Segundo esse princípio os valores indicados, de forma líquida, na petição inicial limitariam aqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em julgamento extra, ultra ou citra petita. Não obstante a isso, entendo que o art. 840, §1º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente, observando-se os postulados que informam a lógica processual nesta Justiça Especializada, daí se extraindo que os valores indicados pela parte Reclamante na exordial representam mera estimativa. Entender que a condenação ficaria limitada aos valores indicados na inicial na hipótese de não haver ressalva feita pela parte, bem assim determinar a apresentação de valores exatos que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem que sequer tenha sido iniciada a instrução processual, conflita com os princípios que regem o Direito Material do Trabalho e malfere o Direito Processual do Trabalho, por meio do qual é dada efetividade àquele. Saliente-se que, entre as peculiaridades do Processo do Trabalho, está o "jus postulandi", isto é, a possibilidade de o empregado e o empregador demandarem pessoalmente, sem a necessidade de procurador judicial investido (art. 791 da CLT). Nessa linha, a exigência de que a parte Reclamante aponte precisamente o valor que lhe é devido, sob pena de não receber a integralidade das verbas a que realmente faz jus ao final da demanda, atenta contra o próprio jus postulandi, acarretando a impossibilidade do pleno exercício do aludido princípio. Diante da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, seria desarrazoado atribuir, ao valor do pedido lançado na petição inicial, a certeza de um mesmo valor que se fixa, por exemplo, na hipótese de uma execução de título extrajudicial. Com efeito, há que se reconhecer a dificuldade que é para o trabalhador precisar os valores que eventualmente lhe são devidos. Além disso, tendo em vista ser dever de o empregador documentar o contrato de trabalho, incumbindo-lhe, a título de exemplo, a guarda/exibição dos registros de jornada, de recibos de pagamento, de regularidade dos depósitos de FGTS e de recolhimento das contribuições previdenciárias. Nessas condições, não há como exigir do obreiro, representado ou não por advogado, a exatidão na indicação de valores, sobretudo porque necessitará dos documentos juntados com a defesa para que possa ter precisão do montante que entende devido. É de se ressaltar, ainda, que a matéria deve ser analisada à luz do princípio da informalidade do Processo do Trabalho, o qual alicerça a lógica processual trabalhista e pretende tornar mais simples e menos burocrático o acesso do trabalhador à Justiça. Com efeito, a informalidade permite que não seja exigido excessivo rigor técnico no âmbito desta Justiça Especializada, a fim de que os atos e procedimentos não se revistam de tamanha rigidez a ponto de obstruir o pleno atendimento à Justiça. Nessa linha de entendimento, extrai-se que a melhor exegese do art. 840, § 1º, da CLT, é a de que os valores indicados pela parte reclamante na inicial traduzem mera estimativa, não implicando limites à condenação. Isso ocorre, mormente, em razão de ser não somente complexa, como, usualmente, inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos formulados pela parte reclamante. Não se pode perder de vista, ainda, a Instrução Normativa nº 41/2018, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a qual determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". O citado ato normativo expedido pela Corte Superior Trabalhista conduz à inferência de que o pedido declinado na peça inaugural "com indicação de seu valor" (verbis do § 1º do art. 840 da CLT) deve ser considerado como mera estimada, mormente ante a inexistência, nos dispositivos do CPC a que faz alusão a instrução normativa, de qualquer delimitação em sentido contrário. Registro que o art. 291 do CPC refere-se tão somente à necessidade de que se indique "valor certo" da causa. Inexiste, portanto, qualquer exigência de liquidação do valor da causa, tampouco dos pedidos, com efeito vinculativo à condenação. Nesse contexto, a interpretação do art. 840, §1º da CLT sob a perspectiva exposta nas linhas acima permite que se assegure ao trabalhador amplo acesso à justiça, princípio contemplado na Constituição Federal, art. 5º, XXXV, afastando-se embaraços à sua consecução. Em última análise, conclui-se que a atribuição de valores aos pedidos constantes da inicial se dá tão somente como mera estimativa, sem que isso obste o exercício do contraditório e da ampla defesa. Veja-se que a compreensão do art. 840, §1º, da CLT realizada conforme os fundamentos aqui expendidos permite concluir que, se a parte autora apresentar, na peça inaugural, pedido certo e determinado com indicação de valor estimado, terá atendido o estabelecido no citado dispositivo legal. E, ainda, possibilitará à parte reclamada exercer a ampla defesa e o contraditório (5º, LV, da CF), apresentando as impugnações e os argumentos de fato e de direito que entende pertinentes ao caso. Assim, não vejo como atribuir ao obreiro o encargo processual de, para ver deferida a integralidade das verbas a que realmente tem direito, liquidar com precisão cada um de seus pedidos na peça exordial. No caso, a Reclamante informou na inicial que os valores indicados aos pedidos se tratavam de mera estimativa, sendo que ainda que não houvesse tal ressalva, não haveria que se falar em limitação da condenação. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA A 1ª Reclamada insurge-se contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à Reclamante, alegando que ela não preenche os requisitos legais. Sem razão. Nos termos do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º, (com a redação dada pela Lei nº 13.467/17) a regra é que o requerente dos benefícios da justiça gratuita tenha que comprovar a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou que ganha salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem necessidade de produção de prova. Ocorre que o STF decidiu que a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, não revogou a Lei nº 1.060/1950 na parte que trata sobre os benefícios da justiça gratuita, bastando, para a obtenção destes a simples declaração da parte interessada de que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". Assim, de acordo com o STF, a pessoa humana não tem que comprovar insuficiência de recursos: ela faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça desde que declare que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". No caso, a Reclamante requereu, tanto na inicial, quanto por meio de declaração de miserabilidade por ele assinada e juntada aos autos (fl. 43), os benefícios da justiça gratuita, declarando que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Não existindo, nestes autos, provas que possam elidir o teor da referida, a Reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, pelo que confirmo a r. sentença que lhe concedeu a benesse em comento. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE DANOS MORAIS. NR-24 A Reclamante pugna pelo deferimento da indenização por danos morais, por ausência de sanitários, refeitórios adequados e ausência de água potável. Alega que o depoimento da única testemunha conduzida pela Autora prova "as péssimas condições das instalações proporcionadas pelas Rés no canteiro de obras". Sem razão. Em que pese o inconformismo da Reclamante, tendo em vista que a MM. Juíza de origem analisou corretamente a matéria, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. decisão como razões de decidir, transcrevendo a parte que interessa, verbis: "Em seu depoimento pessoal, a reclamante disse que no campo não eram montadas áreas de vivências, não era disponibilizada água potável, nem banheiros químicos, e só havia área de vivência, banheiros e água potável na base. Relatou que nunca houve a montagem de tendas e cadeiras no campo. A testemunha da reclamante afirma que no campo não era oferecida área de vivência e que a reclamada também não disponibilizava água potável, nem banheiro químico. A testemunha da reclamada relatou que cerca de uma vez por semana fazia verificação das refeições fornecidas aos trabalhadores, do transporte disponibilizado, da segurança e das áreas de vivência. Informou que na obra de Bonfinópolis a área de vivência possuía mesas, cadeiras e tendas desmontáveis, e que também havia banheiro químico e água potável à disposição no canteiro central dos empregados. Relatou que os empregados enchiam garrafas individuais e coletivas para levarem para a frente de serviço, que os banheiros químicos eram disponibilizados em campo. Contou que viu os empregados usufruindo da área de vivência, inclusive já viu a reclamante usufruindo a ária de vivência. Relatou que as frentes de serviço possuíam de 2 a 3 garrafas de 20 litros + os recipientes individuais para o armazenamento da água potável, e se fosse insuficiente, poderia ser comprada água mineral em algum local próximo. Assim, considerando que o ônus da prova do dano moral incumbia à reclamante, e considerando que a prova testemunhal da reclamada suplantou a prova testemunhal produzida pela autora, entendo que a obreira não comprovou que sua empregadora não oferecia instalações adequadas e dignas, fossem elas sanitárias, para fins de refeição e alimentação no curso do intervalo intrajornada, nos termos da NR-24. Logo, improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais por tais afirmações. " Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A MM. Juíza de 1º grau afastou a tese patronal de abandono de emprego, indeferiu o pedido de rescisão indireta e declarou caracterizada a rescisão por pedido de demissão. A Autora pugna pela reforma da r. sentença a fim de ver deferido seu pedido de rescisão indireta. Alega que o não recolhimento do FGTS nos meses de março, maio e julho de 2023 configura falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta. Com razão. A MM. Juíza de 1º grau afastou a tese patronal de abandono de emprego, indeferiu o pedido de rescisão indireta e declarou caracterizada a rescisão por pedido de demissão em 08/08/2023, data em que a Autora não aceitou retornar o labor na obra na cidade de Divinópolis, oferecido após a alta previdenciária. A alegação de justa causa patronal para a rescisão do contrato de trabalho deve assentar-se em motivos bastantes e suficientes por constituir-se em medida extrema frente à conduta supostamente transgressora do empregador. Há que se considerar, ainda, a razoabilidade e a proporcionalidade, verdadeiros princípios gerais de Direito, a fim de analisar a impossibilidade de manutenção do pacto laboral. De tal contexto, emergem os dois elementos exigidos para o reconhecimento da culpa patronal apta a ensejar a rescisão indireta: o objetivo, falta grave praticada pelo empregador e; o subjetivo, a impossibilidade, sob a perspectiva do empregado, de estender a relação de trabalho diante daquela falta praticada - o nexo causal. No caso, não foi feito o recolhimento do FGTS nos meses de março/2023, maio/2023 e julho/2023. Data venia da MM. Juíza de 1º grau, a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui fato grave o suficiente para caracterizar a justa causa patronal, de modo que declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Cumpre registrar que a jurisprudência do TST é assente no sentido de que a irregularidade dos depósitos de FGTS constitui violação das obrigações trabalhistas, sendo grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o seguinte precedente do TST, in verbis: "DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem trilhado o entendimento no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, pois o reiterado comportamento irregular do empregador configura falta grave. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000670-28.2017.5.02.0007, 7ª Turma, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/04/2021). Desse modo, resta evidente a presença de irregularidade a ensejar a aplicação do art. 483 da CLT, razão pela qual reformo a r. sentença para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 07/09/23, já com a projeção do aviso-prévio. Defiro o pagamento do aviso-prévio indenizado (30 dias), férias integrais e proporcionais (2/12), ambas acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional (3/12, em observância aos limites do pedido) e FGTS mais multa de 40%. Tudo, conforme apurado em liquidação de sentença, observando a dedução dos valores comprovadamente pagos. Condeno a 1ª Reclamada fornecer as guias do FGTS e de seguro-desemprego, sob pena de pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego. Determino a baixa da CTPS da Autora pela 1ª Ré, no prazo de oito dias após a ciência da entrega da CTPS na secretaria da Vara, sob pena de ser efetuada pela Secretaria em igual prazo. Dou provimento. DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A Autora pugna pelo deferimento do pedido relativo à estabilidade provisória acidentária. Com razão. A teor do disposto no art. 118 da Lei nº 8.213/91, é garantido o direito à estabilidade provisória ao empregado que sofreu acidente do trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário, pelo prazo mínimo de doze meses. E segundo o entendimento consubstanciado na Súmula nº 378, inciso II, do Colendo TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade "o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SB-DI-1 - inserida em 20.06.2001)". No caso dos autos é incontroverso o acidente de trabalho e a percepção do auxílio-doença acidentário. Assim, tendo sido declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a indenização substitutiva da estabilidade provisória acidentária. Registre-se que os pedidos de rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização decorrente do período de garantia provisória no emprego não são incompatíveis entre si pois, se a regra que prevê essa garantia (art. 118 da Lei nº 8.213/1991) é aplicável aos casos de despedida arbitrária ou sem justa causa, deve também incidir na hipótese de falta grave do empregador, autorizadora da rescisão do contrato de trabalho pelo empregado, como ocorreu no presente caso. Diante do exposto, reformo a r. sentença para deferir o pagamento da estabilidade provisória acidentária, correspondente a 9 meses de salário (em observância aos limites do pedido), bem como as férias mais 1/3, o 13º salário e o FGTS mais 40% do período. MULTA DO ART. 477 DA CLT A Reclamante pugna pelo deferimento do pedido da multa do art. 477 da CLT. Com razão. O fato de a obrigação ao pagamento de verbas rescisórias decorrer de pronunciamento judicial, por si só, não afasta a incidência da multa do art. 477 da CLT, pois a norma que a prevê assim não excepciona. Além disso, a existência de controvérsia envolvendo dúvida jurídica acerca da modalidade da rescisão contratual não afasta a incidência da multa. É o que se extrai do acórdão do TST proferido após o cancelamento da OJ 351 da SDI-1 daquela Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...]. 4. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. O fato gerador da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-12075-34.2016.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022). No caso, inexistindo o pagamento de verbas rescisórias no prazo legal, é devida a multa em apreço. Dou provimento. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A MM. Juíza de 1º grau determinou a aplicação na fase pré-judicial do IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. A Reclamante pugna pela reforma da r. sentença, a fim de ser aplicado o seguinte: "a) até o dia 29/8/2024, devem ser utilizados os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, quais sejam, aplicação do IPCA-E mais juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual e apenas taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024; b) a partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros de mora de 1% ao mês, sem cumulação conforme art. 883 da CLT, até a quitação integral do débito." Com razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.867 e 6.021, proferiu decisão acerca da forma de atualização dos créditos de natureza trabalhista, a teor do que se extrai da ementa do v. acórdão, in verbis: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Acrescente-se que no julgamento de Embargos de Declaração o STF corrigiu erro material constante do v. acórdão proferido na ADC nº 58, sem efeito modificativo, para constar que a SELIC incide a partir doajuizamento da reclamação trabalhista. Registre-se que além da correção pelo IPCA-E, na fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, deverão ser adotados também os juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, equivalentes à TRD, a teor do que consta da referida ementa proferida pelo STF, na qual consta no item 6, in verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser realizada exclusivamente pelo IPCA, conforme alteração nos arts. 389 e 406 do Código Civil, e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). Assim, na fase pré-judicial, a correção monetária deve observar o IPCA-E, com a aplicação dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, que já compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser realizada pelo IPCA e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). A MM. Juíza de 1º grau determinou a aplicação, na fase pré-judicial, o IPCA-E, sem mencionar a incidência de juros, e a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Diante do exposto, reformo, em parte, a r. sentença para determinar a aplicação, na fase pré-judicial, dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e a observância dos novos parâmetros legais introduzidos pela Lei nº 14.905/2024 a partir da sua vigência, em 30/08/2024: IPCA e juros calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). Dou provimento. RECURSO DA 1ª RECLAMADA (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A MM. Juíza de 1º grau condenou as Reclamadas a pagarem honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da liquidação da sentença. Deixou de condenar a Autora em honorários advocatícios, por ser beneficiária da justiça gratuita. A 1ª Reclamada requer "seja dado provimento ao presente Recurso para minorar os honorários sucumbenciais do advogado da parte autora para 5%, e em atenção ao o princípio constitucional da isonomia, tal porcentagem dos honorários para o percentual mínimo também devem serem arbitradas ao advogado da parte Recorrente, sobre os pedidos em que a autora for sucumbente." Com razão, em parte, a 1ª Reclamada. Tendo em vista que ambas as partes restaram sucumbentes, são devidos os honorários decorrentes da sucumbência recíproca. Considerando os critérios enumerados no § 2º do art. 791-A da CLT, confirmo a r. sentença que fixou em 15% a condenação das Reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado do Reclamante. Conforme julgamento da ADI 5766 levado a efeito pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, com suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos, quando tal obrigação deixará de existir, ou se restar provado pelo credor que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Assim, observando os critérios enumerados no § 2º do art. 791-A da CLT, condeno a Autora ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, observando a suspensão de exigibilidade na forma e prazo preconizados pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos, sendo o da 1ª Reclamada apenas parcialmente, e dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 5.000,00, calculadas sobre R$ 250.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação em face do acréscimo havido, parcialmente recolhidas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e integralmente dos recursos da 2ª e 3ª Demandadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.) e da Autora e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA

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Agência Goiana De Infraestrutura E Transportes ( Goinfra ) e outros x Bk Infraestrutura Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260955389

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011424-56.2023.5.18.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES ( GOINFRA ) BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA JULIANO MARCELO DE ARRUDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAVIENGE ENGENHARIA LTDA PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA RUY CESAR SILVESTRE NAZARETH

Polo Passivo:

BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI MACNARIUM ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAVIENGE ENGENHARIA LTDA PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

WANESSA NEVES LESSA ROMANHOL

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AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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WELINGTON DA SILVA CARDOSO

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LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAVI DE SOUSA SILVA TIBURCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011424-56.2023.5.18.0018 : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011424-56.2023.5.18.0018 : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (3) : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (6) PROCESSO TRT - ROT 0011424-56.2023.5.18.0018 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRENTE : PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO : LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ RECORRENTE : PAVMAC MAQUINAS E VEÍCULOS LTDA. ADVOGADO : LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ RECORRENTE(S) : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO : WELINGTON DA SILVA CARDOSO RECORRIDO(S) : OS MESMOS RECORRIDO(S) : MACNARIUM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO : LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO : QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA EMENTA 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela-se em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido." (PROCESSO Nº TST-RR-1001017- 70.2018.5.02.0607. 6ª Turma. Relator: Ministro Lelio Bentes Correa. Data da publicação: 19/08/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelas 2ª e 3ª Reclamadas (fls. 2107/2122), pela 1ª Reclamada (fls. 2130/2172) e pela Autora (fls. 2174/2190) contra a r. sentença proferida pela MM. Juíza Jeanne Karla Ribeiro e Bezerra, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas e o Reclamante apresentaram contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e não provimento dos recursos (ID af3507d). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA), empregadora, quanto aos itens "DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO EMPRESARIAL" e "DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA", nos quais pugna pela reforma da r. sentença que deferiu o pedido desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada, condenando as 5ª e 6ª Reclamadas (LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI e QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI) de forma solidária, e declarou a existência de grupo econômico entre a 1ª Reclamada e as 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA., PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA., e MACNARIUM ENGENHARIA LTDA.), aplicando-lhes responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes da relação de emprego existente entre o Autor a 1ª Reclamada. Isto porque, a 1ª Reclamada não tem legitimidade para defender, em nome próprio, direito de terceiros, nos termos do art. 18 do CPC. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos, sendo o da 1ª Reclamada apenas parcialmente. PRELIMINARMENTE DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA (RECURSO DAS 2ª E 3ª RECLAMADAS - PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.) As 2ª e 3ª Reclamadas pugnam pela nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa. Alega que a MM. Juíza de 1º grau não analisou sua peça de impugnação ao laudo pericial, na qual informou a existência de contradições e omissões, além de ter solicitado a realização de nova perícia. Sem razão. Nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz detém o poder dever de apreciar a prova pericial, não estando adstrito à conclusão do laudo, podendo decidir no sentido indicado pelo expert ou não, desde que tenha decisão fundamentada, de acordo com as evidências do processo. No caso, apesar da ausência de análise do pedido de nova perícia pela MM. Juíza a quo e da constatada contradição no laudo pericial quanto ao percentual de incapacidade laborativa, os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento deste Relator, conforme será demonstrado no mérito. Rejeito. DA ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO DA 1ª RECLAMADA - LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) A 1ª Reclamada pugna pela nulidade da r. sentença, por negativa de prestação jurisdicional. Alega que a r. sentença não apreciou o Contrato de Sociedade em Conta Participação (SCP) firmado entre a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada, não tendo a omissão sido sanada na decisão de Embargos de Declaração. Sem razão. O citado Contrato de Sociedade em Conta Participação não foi analisado na r. sentença no tópico relativo ao grupo econômico e nem na decisão de Embargos de Declaração. Entretanto, considerando que o efeito devolutivo em profundidade dos recursos devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não examinada pela sentença (art. 1.013 do CPC), não se constata prejuízo à 1ª Reclamada. Destarte, não se vislumbrando prejuízo capaz de ensejar a declaração de nulidade (art. 794 da CLT), rejeito o pleito de declaração de nulidade da sentença sob o fundamento de negativa de prestação jurisdicional. MÉRITO RECURSO DAS 2ª 3ª RECLAMADAS (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.) DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE As 2ª e 3ª Reclamadas insurgem-se contra a r. sentença que declarou a existência de grupo econômico com a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) e aplicou-lhes a responsabilidade solidária pelas verbas e indenizações deferidas. Sustenta que "as empresas firmaram contrato de DIP, o qual tem o objetivo de auxiliar a primeira Reclamada, em recuperação judicial, a superar a crise econômico-financeira pela qual passa, visando à manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e satisfação dos interesses de seus credores." Alegam que "a forma de investimento por meio de contrato de financiamento encontra guarida legal na Lei nº 14.112/2020, bem como que as empresas foram autorizadas judicialmente, pelo juízo recuperacional, para firmar o referido contrato com fim específico, tendo o juízo consignado expressamente na decisão que as empresas NÃO possuem responsabilidade solidária". Sem razão. A 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) celebrou com a 2ª Reclamada (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA.) um Contrato de Financiamento (fls. 464/470), aprovado pelo juízo competente da recuperação judicial, na qual ficou estabelecido que a 2ª Reclamada efetuaria aporte financeiro para a execução do Contrato Administrativo nº 299/2014-AD-GEJUR, firmado entre a 1ª Reclamada e a GOINFRA, conforme os termos pactuados entre as partes no Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação, que versa sobre a contrapartida de divisão dos lucros e participação nos resultados decorrentes do aludido Contrato Administrativo. A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, estabelece em seu art. 69-A (incluído pela Lei nº 14.112/2020) que, durante a recuperação judicial, "o juiz poderá, depois de ouvido o Comitê de Credores, autorizar a celebração de contratos de financiamento com o devedor, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo não circulante, para financiar as suas atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos." A análise dos autos, todavia, revela que a relação entre as 1ª e 2ª Reclamadas extrapolou os limites do contrato de financiamento, tendo alcançado um grau de integração operacional suficiente para configurar a existência de grupo econômico. A Cláusula 2ª, §§ 1º e 2º, do referido contrato estabelece que a Investidora (ora 2ª Reclamada) aportará a quantia de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), que será liberada conforme a necessidade para execução do Contrato Administrativo firmado entre a Beneficiária (ora 1ª Reclamada) e a GOINFRA, sendo os "depósitos realizados diretamente na conta bancária exclusiva da SCP LOCTEC - PAVIENGE - GO 441/112, conforme previsto no contrato de Sociedade em Conta de participação entabulado entre as PARTES." O referido Contrato de Sociedade em Conta de participação (fls. 624/635) entabulado entre a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada estabelece que caberá à LOCTEC ENGENHARIA LTDA (1ª Reclamada) a coordenação e providências necessárias em todas as fases da obra e execução dos serviços relativos ao Contrato Administrativo nº 294/2014-AD-GEJUR, ficando sob a responsabilidade da PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. (2ª Reclamada) apenas o financiamento necessário à realização do empreendimento, até o limite de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Acontece que o preposto da 2ª Reclamada (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA.), em depoimento, admitiu que "foram realizados pagamentos diretamente para os empregados da primeira reclamada, assim como para os seus fornecedores; (...) que além da relação de investidora, a segunda reclamada também mantém contratos de parceria com a primeira reclamada (SCP)". As 1ª e 2ª Reclamadas possuem idêntica atividade econômica principal (construção de rodovias e ferrovias) e semelhantes atividades econômicas secundárias. Registre-se, ainda, que o preposto da 3ª Reclamada (PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.), em depoimento, disse que também "chegou a fazer pagamentos, no início, diretamente para os empregados para a primeira reclamada." As 2ª e 3ª Reclamadas são de propriedade dos sócios Ruy Cesar Silvestre Nazareth e Fabiana Rocha Pereira Nazareth, sendo a atividade principal da 3ª Reclamada o "Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes". Vale destacar que após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o Colendo TST passou a adotar o posicionamento, do qual perfilho, de que a caracterização de grupo econômico independe de subordinação hierárquica entre as empresas. Basta a demonstração de coordenação e comunhão de interesses voltados à consecução de um objetivo comum, conforme se verifica no caso em análise em relação as 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas. Diante do exposto, confirmo a r. sentença que declarou a existência de grupo econômico entre a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL) e as 2ª e 3ª Reclamadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.), condenando-as de forma solidária. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO A MM. Juíza de 1º grau deferiu indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, cada uma no valor de R$ 9.123,72, além de pensão mensal "no percentual de 30% do seu salário base de R$ 3.041,24, a ser apurada nos autos, integrada das parcelas salariais, a partir da data de 28/07/2023, até a idade de 72 anos (34 anos, 11 meses e 22 dias), e ainda décimos terceiros salários, a ser paga de uma só vez", aplicando o redutor de 50%. As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas requerem a improcedência das indenizações por danos morais, estéticos, materiais (pensionamento). A 1ª Reclamada disse ter adotado "todas as medidas necessárias para garantir a segurança e saúde da Recorrida, conforme disposto no artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", tendo o acidenteocorrido "porque a Recorrida desobedeceu às ordens e o treinamento da empresa, agindo com negligência e imprudência e praticando um ato inseguro, assumindo, assim, o risco, sendo o único culpado pelo acidente." As 2ª e 3ª Reclamadas alegam que "não há comprovação de qualquer falha no equipamento que acabou por atingir a Reclamante, restando claro que a Obreira ao agir de forma imprudente, negligente e indisciplinada assumiu o risco de executar um ato perigoso, excluindo a eventual responsabilidade da Reclamada." Caso não seja considerada a culpa exclusiva da Autora, requerem a aplicação da culpa concorrente e a redução das indenizações. A Reclamante requer a majoração das indenizações por danos morais para R$ 50.000,00 e por danos estéticos para R$ 20.000,00, respectivamente. Pugna pela reforma da r. sentença, para: 1) fixar o termo final da pensão para o dia 30/08/2069, observando sua expectativa de vida, segundo a tabela de mortalidade do IBGE; 2) incluir na base de cálculo da pensão o valor da alimentação recebida durante o contrato de trabalho; 3) aplicar, no cálculo da pensão, os "percentuais concedidos ao salário básico anual dos funcionários da categoria"; 4) Diminuir o redutor de 50% para 20% ou, sucessivamente, qualquer outro percentual até o limite de 30%. Com razão, em partes, as Recorrentes. A Reclamante, na inicial, disse que foi admitida pela 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) no dia 09/06/2022, como técnica de segurança do trabalho, tendo exercido, também, serviços de enfermagem. Relatou que em 17/03/2023 sofreu acidente de trabalho em decorrência de falha mecânica em motoniveladora operada por empregado da 1ª Reclamada. Informou que o acidente causou fratura do terço distal do rádio esquerdo, trauma direto no joelho direito e lesão parcial do tornozelo direito na região do tendão de Aquiles. Para provar tal alegação juntou aos autos vários exames: ultrassonografias do joelho direito, do tornozelo e pé direito, radiografia do punho esquerdo, ressonância magnética do joelho direito, ressonância magnética do pé direito e eletroneuromiografia dos membros superiores. Disse que foi afastada do trabalho em 05/03/2023, recebendo auxílio-doença por acidente de trabalho (B91) e que, desde então, tem realizado sessões de fisioterapia e cirurgias, sem alta médica até a presente data. Alegou a responsabilidade objetiva da Reclamada, em razão do risco inerente à sua função. Sustenta que, no momento do acidente, sinalizava a via com placas de "pare e siga", quando um trator motonivelador, sem freios, teve sua lâmina desprendida, atingindo-a e arremessando-a para fora da rodovia. Assevera que a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) não observou os padrões mínimos de diligência e normas de segurança recomendáveis para a atividade, considerando o risco a que estava exposta. As Reclamadas defendem a tese de culpa exclusiva da Autora. A regra geral, no que se refere à responsabilidade civil do autor do dano, é a consagrada pelo art. 7º, XXVIII, da CF/88, segundo a qual, incorrendo em dolo ou culpa, nasce o dever de indenizar o acidentado pelo dano causado. Quando a hipótese amolda-se à previsão do parágrafo único do art. 927 do CC exclui-se a apreciação do elemento subjetivo para determinar a responsabilização. No caso, considerando que a atividade desenvolvida pela Reclamante (função principal da Autora: técnica em segurança do trabalho, tendo a empregadora, como atividade principal, a construção de rodovias e ferrovias), expunha-o a um risco de acidente muito superior à média experimentada pelos trabalhadores em geral, a responsabilidade da 1ª Reclamada é de natureza objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Não subsiste a tese das Reclamadas de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da Reclamante. O art. 7, XXII, da Constituição Federal assegura, dentre outros direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Com amparo no disposto no art. 200 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 6.514, de 1977, o Ministério do Trabalho editou a Portaria nº 3.214, de 1978, aprovando as Normas Regulamentadoras (NR), disposições complementares às normas de que trata o Capítulo V, Título II, do Texto Consolidado, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho. Pois bem, a NR-01, que trata das disposições gerais relativas à segurança e saúde no trabalho, em seu item 1.7, estabelece as obrigações do empregador afetas à segurança e medicina do trabalho, verbis: "1.7 Cabe ao empregador: a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, dando ciência aos empregados, com os seguintes objetivos: I - prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho; II - divulgar as obrigações e proibições que os empregados devam conhecer e cumprir; III - dar conhecimento aos empregados de que serão passíveis de punição, pelo descumprimento das ordens de serviço expedidas; IV - determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente do trabalho e doenças profissionais ou do trabalho; V - adotar medidas determinadas pelo MTb; VI - adotar medidas para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras de trabalho. c) informar aos trabalhadores: I - os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; II - os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; III - os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos; IV - os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho. d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho". A Autora, em depoimento, descreveu a dinâmica do acidente da seguinte forma: "(...) que era responsável pela sinalização do PARE E SIGA nos trechos em obras; que precisava organizar todo o cenário de segurança da via; que no dia do acidente o tempo amanheceu chuvoso; que organizou o trecho para que fossem executados 500 metros de obra; que por volta de 8/8h30 o tempo abriu; que foi chamada pelo Sr. Laércio; que ele solicitou que a reclamante organizasse mais 500 metros de trecho para que a obra avançasse, em razão da melhora do tempo; que a reclamante esclareceu que precisava pegar a numeração da estaca na rodovia; que ao pegar a numeração, quando ia se deslocar de volta para o carro que a transportava foi subitamente atingida por uma lâmina da máquina que faz o nivelamento do solo (motoniveladora); que caiu e foi socorrida pelo Sr.. Roberto e Sr.. Hélio; (...)" (fls. 1963). A única testemunha apresentada pela Autora, José Ribamar Lima Ribeiro, disse: "(...) que a reclamante entrava às 5h30 da manhã pois era responsável por organizar o PARE E SIGA (...) que a reclamante acidentou-se em uma motoniveladora; que não é comum que a lâmina se desprenda da motoniveladora; que as máquinas tinham manutenção constante na obra; que no momento do acidente a reclamada estava sem mecânico; que o mecânico tinha acabado de se desligar da reclamada; que a lâmina da motoniveladora era substituída em média a cada 2 semanas em razão do desgaste" (fls. 1964 - grifei) A única testemunha apresentada pelas 1ª, 4ª, 5ª e 6ª Reclamadas, declarou: "(...) que o acidente da reclamante aconteceu com uma motoniveladora; que os empregados estavam em gozo de intervalo intrajornada; que o empregado responsável pela motoniveladora entrou na máquina e ia iniciar a atividade quando aconteceu o acidente; que naquele local só transitam os operadores das máquinas; que o operador da motoniveladora não imaginou que houvesse alguém naquele local; (...) que não havia sinalização específica no local do acidente; que não era permitido transitar pedestres naquele local, mas tal informação era repassada diariamente nos DDS para os empregados; que a reclamante como técnica em segurança do trabalho tinha conhecimento de tal proibição; (...) que a reclamante não fazia marcação da obra; que a reclamante apenas supervisionava as atividades da sua equipe; que o operador da máquina que ocasionou o acidente foi o Sr.. Laércio; que não sabe dizer se a reclamante repassou orientações ao Sr. Laércio minutos antes do acidente; que a lâmina central da motoniveladora não se desprende do equipamento; que conforme informações coletadas a lâmina não desprendeu do equipamento; que a reclamante foi atingida pela lâmina em movimento no próprio equipamento; que a lâmina atingiu as pernas da reclamante ocasionando a sua queda." (fls. 1965) Não subsiste a tese das Reclamadas de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da Reclamante. A Reclamante não comprovou que a lâmina que a atingiu se desprendeu da motoniveladora. Contudo, a única testemunha apresentada pela Autora relatou a ausência de mecânico no dia do acidente. A CAT (ID 315ef38), emitida pela 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.), registra que a motoniveladora teve falha mecânica e perdeu o freio, atingindo a Autora. O conjunto probatório demonstra, sem sombra de dúvidas, que o acidente decorreu de falha mecânica na motoniveladora da 1ª Reclamada, atingindo a Autora enquanto trabalhava. Nesse contexto, a responsabilidade exclusiva da trabalhadora pelo acidente é afastada. Não há que se falar, também, em culpa cocorrente. Conforme bem registrou a MM. Juíza de 1º grau, "ainda que não fosse permitido transitar pedestres no local do acidente, a autora era a técnica em segurança do trabalho, pelo que, em algum momento transitaria pelo local." Assim, provado o dano e o nexo de causalidade, e não sendo o caso de culpa exclusiva da vítima, as Reclamadas são civilmente responsáveis pelo acidente de trabalho ocorrido com a Autora, sendo devidas as indenizações por danos sofridos. Ainda que não fosse o caso de responsabilidade objetiva, as Reclamadas continuariam sendo responsáveis pelo acidente sofrido pela Autora, diante a existência de culpa exclusiva da empresa. A omissão da 1ª Reclamada em não efetuar a devida manutenção no maquinário, configura culpa in omittendo. Em relação à indenização por danos materiais, o Código Civil Brasileiro, em seu art. 950, possui a seguinte redação, verbis: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". No caso, o Perito informou que o estado da Autora "repercute em restrição parcial para atividades profissionais que exijam realizar sobrecarga mecânica maior e fazer a motricidade fisiológica do punho afetado. É situação considerada definitiva, pela já estruturação do quadro." (fls. 1633) Assim, diante da incapacidade laboral parcial e permanente da Autora, é devida indenização por danos materiais, a título de pensionamento. Em respostas a quesito, o expert disse que "Há o déficit motor do punho direito, que repercute no potencial laborativo global em 15% (quinze por cento)." Nas considerações finais, o perito disse que "o prejuízo global para a atuação laborativa pode ser quantificado como em torno de 30% (trinta por cento)." Há erro material na parte em que o perito disse "Há o déficit motor do punho direito", vez que o punho afetado foi o esquerdo. Quanto ao percentual da perda laborativa, invoco o baremo sugerido por Weliton Barbosa Santos ("Proposta para a valoração da repercussão laboral em Direito do Trabalho e Direito Civil") - obtido no endereço eletrônico http://www.anamt.org.br/site/upload_arquivos/revista_brasileira_de_medicina_do_trabalho_volume_10_n%C2%BA_1_1212201383935533424.pdf - que classifica como de classe 3 a lesão em que "A vítima pode continuar exercendo sua atividade profissional, mas necessita de um esforço acrescido. A sequela afeta a função inerente ao desempenho do posto de trabalho, sem necessidade de ajuda técnica, não interferindo na sua capacidade de produção e ganho" e fixo a perda da capacidade laborativa do autor em 20% (considerando que para a classe 3 a perda da capacidade laborativa está entre 16% e 25%). Vale ressaltar que a única testemunha conduzida pela Autora foi convincente em sua declaração no sentido de que a Autora também prestava serviços de enfermagem. De acordo com a "Tábua Completa de Mortalidade", expedida pelo IBGE no ano de 2023, para indivíduos do sexo feminino, a expectativa de sobrevida da Reclamante era de 44,7 anos (até março/2068 e não até 30/08/2069, como alega a Autora), tendo em vista que naquele ano (2023) a trabalhadora completou 37 anos de idade. Assim, a Autora tem direito a pensão mensal no valor de 20% da sua remuneração a partir da cessação do benefício previdenciário, 28/07/2023 (data não impugnadas pelas partes), até a idade de 81 anos e 8 meses e 12 dias. Sendo o pagamento do pensionamento em uma só vez (conforme decidido na r. sentença e não impugnado pelas Reclamadas), o entendimento desta Turma é no sentido de que deve ser adotado o índice de redução de 0,75% para cada ano de antecipação do pagamento. Aplica-se, portanto, no caso, o redutor de 33,5%. Assim, no tocante ao pensionamento, há que se reformar a r. sentença para, no respectivo cálculo, reduzir de 30% para 20% da remuneração e o redutor de 50% para 33,5%. Registre-se que o pedido de inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do pensionamento constitui inovação à lide, vez que não consta da exordial. Considerando que o pensionamento será pago em parcela única, com a incidência dos juros e correção monetária (conforme se verá em tópico específico), não há que se falar em aplicação dos reajustes salariais concedidos anualmente aos empregados da mesma categoria obreira. Por sua vez, não restam dúvidas de que o acidente trouxe repercussões à esfera íntima da Reclamante, que teve que suportar as dores físicas e o desgaste emocional sofridos pela sensação de incapacidade para o trabalho, o que caracteriza eminente dano moral. Resta, também, evidente o dano estético (cicatriz cirúrgica no punho esquerdo e pequena cicatriz no pé direito - fotos fls. 298/300) e a respectiva obrigação de ressarcimento. Quanto ao valor arbitrado, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G, da CLT, reformo a r. sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 9.123,72 para R$ 5.000,00 e danos estéticos de R$ 9.123,72 em R$ 4.000,00 Diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso das 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas para reduzir indenização por danos morais de R$ 9.123,72 para R$ 5.000,00 e danos estéticos de R$ 9.123,72 em R$ 4.000,00, bem como para, no cálculo do pensionamento, reduzir o percentual da remuneração de 30% para 20%. Dou parcial provimento ao recurso da Autora para diminuir o redutor a ser aplicado no calculo do pensionamento de 50% para 33,5%. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS 1ª, 2ª e 3ª RECLAMADAS RESSARCIMENTO DE DESPESAS As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas pugnam pela reforma da r. sentença, a fim de verem excluído da condenação o ressarcimento de despesas com consultas médicas, sessões de fisioterapia, produtos indicados pelo fisioterapeuta, enfermeira domiciliar e diarista. A 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) alega que "efetuou o pagamento de todos os exames, medicamentos, consultas particulares além de todos os custos e despesas com o hospital e equipe médica, ora comprovados na peça defensiva." A 1ª Reclamada busca, também, o deferimento do pedido formulado em reconvenção, "com a condenação da Recorrida pelo pagamento da quantia de R$10.245,25 (dez mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) à título de restituição dos valores pagos pela empresa referente às despesas médicas e hospitalares." Alega que não é responsável pelo acidente de trabalho sofrido pela Autora. As 2ª e 3ª Reclamadas ( PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.) alegam que a 1ª Reclamada já "arcou com todos os custos do tratamento até a efetiva alta da Obreira." Sustentam que "o acidente causou um trauma no pulso esquerdo da Obreira, tão somente isso não a impossibilita de exercer suas atividades rotineiras, muito menos faz com que esta necessite de enfermeiros domiciliares durante todos os dias." Subsidiariamente, as 2ª e 3ª Reclamadas requerem que o ressarcimento seja limitado às despesas médicas comprovadas documentalmente nos autos. A 1ª Reclamada alega que "efetuou o pagamento de todos os exames, medicamentos, consultas particulares além de todos os custos e despesas com o hospital e equipe médica, ora comprovados na peça defensiva." Com razão, em parte, as Reclamadas. Restou decidido em tópico anterior que estão presentes todos os elementos ensejadores do dever de reparação, devendo as Reclamadas ressarcirem a Autora com as despesas com o tratamento (art. 950 do Código Civil). A MM. Juíza de 1º grau deferiu o ressarcimento de despesas com consultas médicas, sessões de fisioterapia, produtos indicados pelo fisioterapeuta, enfermeira domiciliar e diarista, conforme recibos e notas fiscais juntados aos autos. A Autora carreou aos autos solicitações de nove produtos feitas pelo fisioterapeuta (fls. 263 e 264) e as respectivas notas fiscais de compra emitidas em seu nome (fls. 262 e 265). Todavia, a Reclamante requereu, na inicial, o ressarcimento apenas dos valores gastos com a compra da "planilha com arco brando e ponto azul" e da "esfera massageadora". Assim, o ressarcimento deve se restringir aos valores pagos por esses dois produtos, que totalizam R$ 97,50. A Reclamante apresentou cinco notas fiscais de serviços de fisioterapia prestadas à mesma, sendo quatro emitida em nome da 1ª Reclamada e apenas uma em seu nome, esta datada em 06/06/2023, no valor de R$ 500,00 (fls. 270). Não tenho a Autora provado ter efetuado o pagamento dos valores constantes nas notas fiscais emitidas em nome da 1ª Reclamada, o ressarcimento deve se limitar ao valor da nota fiscal datada de 06/06/2023. A Reclamante juntou aos autos notas fiscais de diversos exames: eletroneuromiografia dos membros superiores (ENMS de MMSS), Raio X de punho, Ressonância Magnética de joelho direito e Ressonância Magnética do pé direito. Entretanto, apenas as notas fiscais dos exames de Raio X foram emitidas em seu nome. As demais notas fiscais foram emitidas em nome da 1ª Reclamada ou da 2ª Reclamada, não havendo comprovação de pagamento pela Autora. Assim, o ressarcimento deve ser limitado aos valores das notas fiscais dos exames de Raio X emitidos em nome da Autora, totalizando R$ 180,00. A Autora comprovou, por meio de recibos, o pagamento de consultas com ortopedista (R$ 880,00) e Assistência Homecare prestada por técnica de enfermagem (R$ 12.800,00), durante o período de recebimento do benefício previdenciário, fazendo, portanto, jus ao ressarcimento desses valores. A Reclamante apresentou, ainda, recibos de pagamento a uma faxineira para a limpeza domiciliar de forma quinzenal, no período de 28/02/2023 (11 dias após o acidente) a 31/05/2023 (fls. 252/254), totalizando R$ 1.050,00. Em razão do acidente de trabalho, que indubitavelmente a impossibilitou de realizar a limpeza de sua residência, faz jus ao ressarcimento desse valor. Diante do exposto, reformo, em parte, a r. sentença para reduzir a condenação, deferindo o seguinte ressarcimento: - "planilha com arco brando e ponto azul" (R$ 85,00); - "esfera massageadora" (R$ 12,50); - sessões de fisioterapia (R$ 500,00); - exames de Raio X (R$ 180,00); -consultas médicas (R$ 880,00); - Assistência Homecare prestada por técnica de enfermagem (R$ 12.800,00); - faxineira (R$ 1.050,00). Por fim, tendo sido declarada a responsabilidade das Reclamadas pelo acidente de trabalho sofrido pela Autora, não há que se falar em ressarcimento das despesas pagas pela 1ª Reclamada com o tratamento da Reclamante. Assim, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido reconvencional. Dou parcial provimento. RECURSO DA 1ª RECLAMADA (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) HONORÁRIOS PERICIAIS A 1ª Reclamada pugna pela exclusão da condenação em honorário periciais. Sem razão. A 1ª Reclamada continua sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Nego provimento. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 1ª Reclamada pede que o montante da condenação seja limitado aos valores requeridos na inicial. Sem razão. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT, tornou-se norma específica a respeito dos requisitos da petição inicial no processo trabalhista. Este Relator sempre perfilhou entendimento de que os valores atribuídos pela parte aos pedidos na peça inaugural não limitam a condenação, ainda que não haja ressalva pontuando se tratar de mera estimativa. Contudo, por uma questão de disciplina judiciária, curvava-me ao entendimento do TST, no sentido de que, se o valor constante da inicial fosse dado como mera estimativa, não haveria como limitar a condenação a esse valor. A contrario sensu, se a parte não registrasse na petição inicial a referida ressalva, a condenação ficaria limitada aos valores ali indicados. Tudo não obstante, a Egrégia SDI-1 do TST proferiu acórdão, adotando novo posicionamento em relação à questão vertente. No julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ocorrido em 30/11/2023, restou assentado o entendimento no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. Os fundamentos constantes do referido julgamento expressam minha compreensão acerca da matéria. Por ser oportuno, trago à colação o citado precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) É cediço que a questão em análise perpassa pelo princípio da congruência ou da adstrição (art. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC) entre os pedidos formulados pela parte autora e o decisum condenatório. Segundo esse princípio os valores indicados, de forma líquida, na petição inicial limitariam aqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em julgamento extra, ultra ou citra petita. Não obstante a isso, entendo que o art. 840, §1º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente, observando-se os postulados que informam a lógica processual nesta Justiça Especializada, daí se extraindo que os valores indicados pela parte Reclamante na exordial representam mera estimativa. Entender que a condenação ficaria limitada aos valores indicados na inicial na hipótese de não haver ressalva feita pela parte, bem assim determinar a apresentação de valores exatos que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem que sequer tenha sido iniciada a instrução processual, conflita com os princípios que regem o Direito Material do Trabalho e malfere o Direito Processual do Trabalho, por meio do qual é dada efetividade àquele. Saliente-se que, entre as peculiaridades do Processo do Trabalho, está o "jus postulandi", isto é, a possibilidade de o empregado e o empregador demandarem pessoalmente, sem a necessidade de procurador judicial investido (art. 791 da CLT). Nessa linha, a exigência de que a parte Reclamante aponte precisamente o valor que lhe é devido, sob pena de não receber a integralidade das verbas a que realmente faz jus ao final da demanda, atenta contra o próprio jus postulandi, acarretando a impossibilidade do pleno exercício do aludido princípio. Diante da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, seria desarrazoado atribuir, ao valor do pedido lançado na petição inicial, a certeza de um mesmo valor que se fixa, por exemplo, na hipótese de uma execução de título extrajudicial. Com efeito, há que se reconhecer a dificuldade que é para o trabalhador precisar os valores que eventualmente lhe são devidos. Além disso, tendo em vista ser dever de o empregador documentar o contrato de trabalho, incumbindo-lhe, a título de exemplo, a guarda/exibição dos registros de jornada, de recibos de pagamento, de regularidade dos depósitos de FGTS e de recolhimento das contribuições previdenciárias. Nessas condições, não há como exigir do obreiro, representado ou não por advogado, a exatidão na indicação de valores, sobretudo porque necessitará dos documentos juntados com a defesa para que possa ter precisão do montante que entende devido. É de se ressaltar, ainda, que a matéria deve ser analisada à luz do princípio da informalidade do Processo do Trabalho, o qual alicerça a lógica processual trabalhista e pretende tornar mais simples e menos burocrático o acesso do trabalhador à Justiça. Com efeito, a informalidade permite que não seja exigido excessivo rigor técnico no âmbito desta Justiça Especializada, a fim de que os atos e procedimentos não se revistam de tamanha rigidez a ponto de obstruir o pleno atendimento à Justiça. Nessa linha de entendimento, extrai-se que a melhor exegese do art. 840, § 1º, da CLT, é a de que os valores indicados pela parte reclamante na inicial traduzem mera estimativa, não implicando limites à condenação. Isso ocorre, mormente, em razão de ser não somente complexa, como, usualmente, inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos formulados pela parte reclamante. Não se pode perder de vista, ainda, a Instrução Normativa nº 41/2018, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a qual determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". O citado ato normativo expedido pela Corte Superior Trabalhista conduz à inferência de que o pedido declinado na peça inaugural "com indicação de seu valor" (verbis do § 1º do art. 840 da CLT) deve ser considerado como mera estimada, mormente ante a inexistência, nos dispositivos do CPC a que faz alusão a instrução normativa, de qualquer delimitação em sentido contrário. Registro que o art. 291 do CPC refere-se tão somente à necessidade de que se indique "valor certo" da causa. Inexiste, portanto, qualquer exigência de liquidação do valor da causa, tampouco dos pedidos, com efeito vinculativo à condenação. Nesse contexto, a interpretação do art. 840, §1º da CLT sob a perspectiva exposta nas linhas acima permite que se assegure ao trabalhador amplo acesso à justiça, princípio contemplado na Constituição Federal, art. 5º, XXXV, afastando-se embaraços à sua consecução. Em última análise, conclui-se que a atribuição de valores aos pedidos constantes da inicial se dá tão somente como mera estimativa, sem que isso obste o exercício do contraditório e da ampla defesa. Veja-se que a compreensão do art. 840, §1º, da CLT realizada conforme os fundamentos aqui expendidos permite concluir que, se a parte autora apresentar, na peça inaugural, pedido certo e determinado com indicação de valor estimado, terá atendido o estabelecido no citado dispositivo legal. E, ainda, possibilitará à parte reclamada exercer a ampla defesa e o contraditório (5º, LV, da CF), apresentando as impugnações e os argumentos de fato e de direito que entende pertinentes ao caso. Assim, não vejo como atribuir ao obreiro o encargo processual de, para ver deferida a integralidade das verbas a que realmente tem direito, liquidar com precisão cada um de seus pedidos na peça exordial. No caso, a Reclamante informou na inicial que os valores indicados aos pedidos se tratavam de mera estimativa, sendo que ainda que não houvesse tal ressalva, não haveria que se falar em limitação da condenação. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA A 1ª Reclamada insurge-se contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à Reclamante, alegando que ela não preenche os requisitos legais. Sem razão. Nos termos do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º, (com a redação dada pela Lei nº 13.467/17) a regra é que o requerente dos benefícios da justiça gratuita tenha que comprovar a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou que ganha salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem necessidade de produção de prova. Ocorre que o STF decidiu que a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, não revogou a Lei nº 1.060/1950 na parte que trata sobre os benefícios da justiça gratuita, bastando, para a obtenção destes a simples declaração da parte interessada de que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". Assim, de acordo com o STF, a pessoa humana não tem que comprovar insuficiência de recursos: ela faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça desde que declare que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". No caso, a Reclamante requereu, tanto na inicial, quanto por meio de declaração de miserabilidade por ele assinada e juntada aos autos (fl. 43), os benefícios da justiça gratuita, declarando que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Não existindo, nestes autos, provas que possam elidir o teor da referida, a Reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, pelo que confirmo a r. sentença que lhe concedeu a benesse em comento. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE DANOS MORAIS. NR-24 A Reclamante pugna pelo deferimento da indenização por danos morais, por ausência de sanitários, refeitórios adequados e ausência de água potável. Alega que o depoimento da única testemunha conduzida pela Autora prova "as péssimas condições das instalações proporcionadas pelas Rés no canteiro de obras". Sem razão. Em que pese o inconformismo da Reclamante, tendo em vista que a MM. Juíza de origem analisou corretamente a matéria, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. decisão como razões de decidir, transcrevendo a parte que interessa, verbis: "Em seu depoimento pessoal, a reclamante disse que no campo não eram montadas áreas de vivências, não era disponibilizada água potável, nem banheiros químicos, e só havia área de vivência, banheiros e água potável na base. Relatou que nunca houve a montagem de tendas e cadeiras no campo. A testemunha da reclamante afirma que no campo não era oferecida área de vivência e que a reclamada também não disponibilizava água potável, nem banheiro químico. A testemunha da reclamada relatou que cerca de uma vez por semana fazia verificação das refeições fornecidas aos trabalhadores, do transporte disponibilizado, da segurança e das áreas de vivência. Informou que na obra de Bonfinópolis a área de vivência possuía mesas, cadeiras e tendas desmontáveis, e que também havia banheiro químico e água potável à disposição no canteiro central dos empregados. Relatou que os empregados enchiam garrafas individuais e coletivas para levarem para a frente de serviço, que os banheiros químicos eram disponibilizados em campo. Contou que viu os empregados usufruindo da área de vivência, inclusive já viu a reclamante usufruindo a ária de vivência. Relatou que as frentes de serviço possuíam de 2 a 3 garrafas de 20 litros + os recipientes individuais para o armazenamento da água potável, e se fosse insuficiente, poderia ser comprada água mineral em algum local próximo. Assim, considerando que o ônus da prova do dano moral incumbia à reclamante, e considerando que a prova testemunhal da reclamada suplantou a prova testemunhal produzida pela autora, entendo que a obreira não comprovou que sua empregadora não oferecia instalações adequadas e dignas, fossem elas sanitárias, para fins de refeição e alimentação no curso do intervalo intrajornada, nos termos da NR-24. Logo, improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais por tais afirmações. " Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A MM. Juíza de 1º grau afastou a tese patronal de abandono de emprego, indeferiu o pedido de rescisão indireta e declarou caracterizada a rescisão por pedido de demissão. A Autora pugna pela reforma da r. sentença a fim de ver deferido seu pedido de rescisão indireta. Alega que o não recolhimento do FGTS nos meses de março, maio e julho de 2023 configura falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta. Com razão. A MM. Juíza de 1º grau afastou a tese patronal de abandono de emprego, indeferiu o pedido de rescisão indireta e declarou caracterizada a rescisão por pedido de demissão em 08/08/2023, data em que a Autora não aceitou retornar o labor na obra na cidade de Divinópolis, oferecido após a alta previdenciária. A alegação de justa causa patronal para a rescisão do contrato de trabalho deve assentar-se em motivos bastantes e suficientes por constituir-se em medida extrema frente à conduta supostamente transgressora do empregador. Há que se considerar, ainda, a razoabilidade e a proporcionalidade, verdadeiros princípios gerais de Direito, a fim de analisar a impossibilidade de manutenção do pacto laboral. De tal contexto, emergem os dois elementos exigidos para o reconhecimento da culpa patronal apta a ensejar a rescisão indireta: o objetivo, falta grave praticada pelo empregador e; o subjetivo, a impossibilidade, sob a perspectiva do empregado, de estender a relação de trabalho diante daquela falta praticada - o nexo causal. No caso, não foi feito o recolhimento do FGTS nos meses de março/2023, maio/2023 e julho/2023. Data venia da MM. Juíza de 1º grau, a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui fato grave o suficiente para caracterizar a justa causa patronal, de modo que declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Cumpre registrar que a jurisprudência do TST é assente no sentido de que a irregularidade dos depósitos de FGTS constitui violação das obrigações trabalhistas, sendo grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o seguinte precedente do TST, in verbis: "DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem trilhado o entendimento no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, pois o reiterado comportamento irregular do empregador configura falta grave. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000670-28.2017.5.02.0007, 7ª Turma, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/04/2021). Desse modo, resta evidente a presença de irregularidade a ensejar a aplicação do art. 483 da CLT, razão pela qual reformo a r. sentença para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 07/09/23, já com a projeção do aviso-prévio. Defiro o pagamento do aviso-prévio indenizado (30 dias), férias integrais e proporcionais (2/12), ambas acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional (3/12, em observância aos limites do pedido) e FGTS mais multa de 40%. Tudo, conforme apurado em liquidação de sentença, observando a dedução dos valores comprovadamente pagos. Condeno a 1ª Reclamada fornecer as guias do FGTS e de seguro-desemprego, sob pena de pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego. Determino a baixa da CTPS da Autora pela 1ª Ré, no prazo de oito dias após a ciência da entrega da CTPS na secretaria da Vara, sob pena de ser efetuada pela Secretaria em igual prazo. Dou provimento. DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A Autora pugna pelo deferimento do pedido relativo à estabilidade provisória acidentária. Com razão. A teor do disposto no art. 118 da Lei nº 8.213/91, é garantido o direito à estabilidade provisória ao empregado que sofreu acidente do trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário, pelo prazo mínimo de doze meses. E segundo o entendimento consubstanciado na Súmula nº 378, inciso II, do Colendo TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade "o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SB-DI-1 - inserida em 20.06.2001)". No caso dos autos é incontroverso o acidente de trabalho e a percepção do auxílio-doença acidentário. Assim, tendo sido declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a indenização substitutiva da estabilidade provisória acidentária. Registre-se que os pedidos de rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização decorrente do período de garantia provisória no emprego não são incompatíveis entre si pois, se a regra que prevê essa garantia (art. 118 da Lei nº 8.213/1991) é aplicável aos casos de despedida arbitrária ou sem justa causa, deve também incidir na hipótese de falta grave do empregador, autorizadora da rescisão do contrato de trabalho pelo empregado, como ocorreu no presente caso. Diante do exposto, reformo a r. sentença para deferir o pagamento da estabilidade provisória acidentária, correspondente a 9 meses de salário (em observância aos limites do pedido), bem como as férias mais 1/3, o 13º salário e o FGTS mais 40% do período. MULTA DO ART. 477 DA CLT A Reclamante pugna pelo deferimento do pedido da multa do art. 477 da CLT. Com razão. O fato de a obrigação ao pagamento de verbas rescisórias decorrer de pronunciamento judicial, por si só, não afasta a incidência da multa do art. 477 da CLT, pois a norma que a prevê assim não excepciona. Além disso, a existência de controvérsia envolvendo dúvida jurídica acerca da modalidade da rescisão contratual não afasta a incidência da multa. É o que se extrai do acórdão do TST proferido após o cancelamento da OJ 351 da SDI-1 daquela Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...]. 4. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. O fato gerador da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-12075-34.2016.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022). No caso, inexistindo o pagamento de verbas rescisórias no prazo legal, é devida a multa em apreço. Dou provimento. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A MM. Juíza de 1º grau determinou a aplicação na fase pré-judicial do IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. A Reclamante pugna pela reforma da r. sentença, a fim de ser aplicado o seguinte: "a) até o dia 29/8/2024, devem ser utilizados os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, quais sejam, aplicação do IPCA-E mais juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual e apenas taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024; b) a partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros de mora de 1% ao mês, sem cumulação conforme art. 883 da CLT, até a quitação integral do débito." Com razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.867 e 6.021, proferiu decisão acerca da forma de atualização dos créditos de natureza trabalhista, a teor do que se extrai da ementa do v. acórdão, in verbis: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Acrescente-se que no julgamento de Embargos de Declaração o STF corrigiu erro material constante do v. acórdão proferido na ADC nº 58, sem efeito modificativo, para constar que a SELIC incide a partir doajuizamento da reclamação trabalhista. Registre-se que além da correção pelo IPCA-E, na fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, deverão ser adotados também os juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, equivalentes à TRD, a teor do que consta da referida ementa proferida pelo STF, na qual consta no item 6, in verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser realizada exclusivamente pelo IPCA, conforme alteração nos arts. 389 e 406 do Código Civil, e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). Assim, na fase pré-judicial, a correção monetária deve observar o IPCA-E, com a aplicação dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, que já compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser realizada pelo IPCA e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). A MM. Juíza de 1º grau determinou a aplicação, na fase pré-judicial, o IPCA-E, sem mencionar a incidência de juros, e a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Diante do exposto, reformo, em parte, a r. sentença para determinar a aplicação, na fase pré-judicial, dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e a observância dos novos parâmetros legais introduzidos pela Lei nº 14.905/2024 a partir da sua vigência, em 30/08/2024: IPCA e juros calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). Dou provimento. RECURSO DA 1ª RECLAMADA (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A MM. Juíza de 1º grau condenou as Reclamadas a pagarem honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da liquidação da sentença. Deixou de condenar a Autora em honorários advocatícios, por ser beneficiária da justiça gratuita. A 1ª Reclamada requer "seja dado provimento ao presente Recurso para minorar os honorários sucumbenciais do advogado da parte autora para 5%, e em atenção ao o princípio constitucional da isonomia, tal porcentagem dos honorários para o percentual mínimo também devem serem arbitradas ao advogado da parte Recorrente, sobre os pedidos em que a autora for sucumbente." Com razão, em parte, a 1ª Reclamada. Tendo em vista que ambas as partes restaram sucumbentes, são devidos os honorários decorrentes da sucumbência recíproca. Considerando os critérios enumerados no § 2º do art. 791-A da CLT, confirmo a r. sentença que fixou em 15% a condenação das Reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado do Reclamante. Conforme julgamento da ADI 5766 levado a efeito pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, com suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos, quando tal obrigação deixará de existir, ou se restar provado pelo credor que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Assim, observando os critérios enumerados no § 2º do art. 791-A da CLT, condeno a Autora ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, observando a suspensão de exigibilidade na forma e prazo preconizados pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos, sendo o da 1ª Reclamada apenas parcialmente, e dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 5.000,00, calculadas sobre R$ 250.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação em face do acréscimo havido, parcialmente recolhidas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e integralmente dos recursos da 2ª e 3ª Demandadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.) e da Autora e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO

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Agência Goiana De Infraestrutura E Transportes ( Goinfra ) e outros x Bk Infraestrutura Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260955493

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011424-56.2023.5.18.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES ( GOINFRA ) BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA JULIANO MARCELO DE ARRUDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAVIENGE ENGENHARIA LTDA PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA RUY CESAR SILVESTRE NAZARETH

Polo Passivo:

BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI MACNARIUM ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAVIENGE ENGENHARIA LTDA PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

WANESSA NEVES LESSA ROMANHOL

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AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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WELINGTON DA SILVA CARDOSO

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LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ

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DAVI DE SOUSA SILVA TIBURCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011424-56.2023.5.18.0018 : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011424-56.2023.5.18.0018 : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (3) : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (6) PROCESSO TRT - ROT 0011424-56.2023.5.18.0018 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRENTE : PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO : LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ RECORRENTE : PAVMAC MAQUINAS E VEÍCULOS LTDA. ADVOGADO : LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ RECORRENTE(S) : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO : WELINGTON DA SILVA CARDOSO RECORRIDO(S) : OS MESMOS RECORRIDO(S) : MACNARIUM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO : LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO : QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA EMENTA 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela-se em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido." (PROCESSO Nº TST-RR-1001017- 70.2018.5.02.0607. 6ª Turma. Relator: Ministro Lelio Bentes Correa. Data da publicação: 19/08/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelas 2ª e 3ª Reclamadas (fls. 2107/2122), pela 1ª Reclamada (fls. 2130/2172) e pela Autora (fls. 2174/2190) contra a r. sentença proferida pela MM. Juíza Jeanne Karla Ribeiro e Bezerra, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas e o Reclamante apresentaram contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e não provimento dos recursos (ID af3507d). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA), empregadora, quanto aos itens "DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO EMPRESARIAL" e "DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA", nos quais pugna pela reforma da r. sentença que deferiu o pedido desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada, condenando as 5ª e 6ª Reclamadas (LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI e QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI) de forma solidária, e declarou a existência de grupo econômico entre a 1ª Reclamada e as 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA., PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA., e MACNARIUM ENGENHARIA LTDA.), aplicando-lhes responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes da relação de emprego existente entre o Autor a 1ª Reclamada. Isto porque, a 1ª Reclamada não tem legitimidade para defender, em nome próprio, direito de terceiros, nos termos do art. 18 do CPC. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos, sendo o da 1ª Reclamada apenas parcialmente. PRELIMINARMENTE DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA (RECURSO DAS 2ª E 3ª RECLAMADAS - PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.) As 2ª e 3ª Reclamadas pugnam pela nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa. Alega que a MM. Juíza de 1º grau não analisou sua peça de impugnação ao laudo pericial, na qual informou a existência de contradições e omissões, além de ter solicitado a realização de nova perícia. Sem razão. Nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz detém o poder dever de apreciar a prova pericial, não estando adstrito à conclusão do laudo, podendo decidir no sentido indicado pelo expert ou não, desde que tenha decisão fundamentada, de acordo com as evidências do processo. No caso, apesar da ausência de análise do pedido de nova perícia pela MM. Juíza a quo e da constatada contradição no laudo pericial quanto ao percentual de incapacidade laborativa, os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento deste Relator, conforme será demonstrado no mérito. Rejeito. DA ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO DA 1ª RECLAMADA - LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) A 1ª Reclamada pugna pela nulidade da r. sentença, por negativa de prestação jurisdicional. Alega que a r. sentença não apreciou o Contrato de Sociedade em Conta Participação (SCP) firmado entre a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada, não tendo a omissão sido sanada na decisão de Embargos de Declaração. Sem razão. O citado Contrato de Sociedade em Conta Participação não foi analisado na r. sentença no tópico relativo ao grupo econômico e nem na decisão de Embargos de Declaração. Entretanto, considerando que o efeito devolutivo em profundidade dos recursos devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não examinada pela sentença (art. 1.013 do CPC), não se constata prejuízo à 1ª Reclamada. Destarte, não se vislumbrando prejuízo capaz de ensejar a declaração de nulidade (art. 794 da CLT), rejeito o pleito de declaração de nulidade da sentença sob o fundamento de negativa de prestação jurisdicional. MÉRITO RECURSO DAS 2ª 3ª RECLAMADAS (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.) DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE As 2ª e 3ª Reclamadas insurgem-se contra a r. sentença que declarou a existência de grupo econômico com a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) e aplicou-lhes a responsabilidade solidária pelas verbas e indenizações deferidas. Sustenta que "as empresas firmaram contrato de DIP, o qual tem o objetivo de auxiliar a primeira Reclamada, em recuperação judicial, a superar a crise econômico-financeira pela qual passa, visando à manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e satisfação dos interesses de seus credores." Alegam que "a forma de investimento por meio de contrato de financiamento encontra guarida legal na Lei nº 14.112/2020, bem como que as empresas foram autorizadas judicialmente, pelo juízo recuperacional, para firmar o referido contrato com fim específico, tendo o juízo consignado expressamente na decisão que as empresas NÃO possuem responsabilidade solidária". Sem razão. A 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) celebrou com a 2ª Reclamada (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA.) um Contrato de Financiamento (fls. 464/470), aprovado pelo juízo competente da recuperação judicial, na qual ficou estabelecido que a 2ª Reclamada efetuaria aporte financeiro para a execução do Contrato Administrativo nº 299/2014-AD-GEJUR, firmado entre a 1ª Reclamada e a GOINFRA, conforme os termos pactuados entre as partes no Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação, que versa sobre a contrapartida de divisão dos lucros e participação nos resultados decorrentes do aludido Contrato Administrativo. A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, estabelece em seu art. 69-A (incluído pela Lei nº 14.112/2020) que, durante a recuperação judicial, "o juiz poderá, depois de ouvido o Comitê de Credores, autorizar a celebração de contratos de financiamento com o devedor, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo não circulante, para financiar as suas atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos." A análise dos autos, todavia, revela que a relação entre as 1ª e 2ª Reclamadas extrapolou os limites do contrato de financiamento, tendo alcançado um grau de integração operacional suficiente para configurar a existência de grupo econômico. A Cláusula 2ª, §§ 1º e 2º, do referido contrato estabelece que a Investidora (ora 2ª Reclamada) aportará a quantia de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), que será liberada conforme a necessidade para execução do Contrato Administrativo firmado entre a Beneficiária (ora 1ª Reclamada) e a GOINFRA, sendo os "depósitos realizados diretamente na conta bancária exclusiva da SCP LOCTEC - PAVIENGE - GO 441/112, conforme previsto no contrato de Sociedade em Conta de participação entabulado entre as PARTES." O referido Contrato de Sociedade em Conta de participação (fls. 624/635) entabulado entre a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada estabelece que caberá à LOCTEC ENGENHARIA LTDA (1ª Reclamada) a coordenação e providências necessárias em todas as fases da obra e execução dos serviços relativos ao Contrato Administrativo nº 294/2014-AD-GEJUR, ficando sob a responsabilidade da PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. (2ª Reclamada) apenas o financiamento necessário à realização do empreendimento, até o limite de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Acontece que o preposto da 2ª Reclamada (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA.), em depoimento, admitiu que "foram realizados pagamentos diretamente para os empregados da primeira reclamada, assim como para os seus fornecedores; (...) que além da relação de investidora, a segunda reclamada também mantém contratos de parceria com a primeira reclamada (SCP)". As 1ª e 2ª Reclamadas possuem idêntica atividade econômica principal (construção de rodovias e ferrovias) e semelhantes atividades econômicas secundárias. Registre-se, ainda, que o preposto da 3ª Reclamada (PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.), em depoimento, disse que também "chegou a fazer pagamentos, no início, diretamente para os empregados para a primeira reclamada." As 2ª e 3ª Reclamadas são de propriedade dos sócios Ruy Cesar Silvestre Nazareth e Fabiana Rocha Pereira Nazareth, sendo a atividade principal da 3ª Reclamada o "Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes". Vale destacar que após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o Colendo TST passou a adotar o posicionamento, do qual perfilho, de que a caracterização de grupo econômico independe de subordinação hierárquica entre as empresas. Basta a demonstração de coordenação e comunhão de interesses voltados à consecução de um objetivo comum, conforme se verifica no caso em análise em relação as 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas. Diante do exposto, confirmo a r. sentença que declarou a existência de grupo econômico entre a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL) e as 2ª e 3ª Reclamadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.), condenando-as de forma solidária. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO A MM. Juíza de 1º grau deferiu indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, cada uma no valor de R$ 9.123,72, além de pensão mensal "no percentual de 30% do seu salário base de R$ 3.041,24, a ser apurada nos autos, integrada das parcelas salariais, a partir da data de 28/07/2023, até a idade de 72 anos (34 anos, 11 meses e 22 dias), e ainda décimos terceiros salários, a ser paga de uma só vez", aplicando o redutor de 50%. As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas requerem a improcedência das indenizações por danos morais, estéticos, materiais (pensionamento). A 1ª Reclamada disse ter adotado "todas as medidas necessárias para garantir a segurança e saúde da Recorrida, conforme disposto no artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", tendo o acidenteocorrido "porque a Recorrida desobedeceu às ordens e o treinamento da empresa, agindo com negligência e imprudência e praticando um ato inseguro, assumindo, assim, o risco, sendo o único culpado pelo acidente." As 2ª e 3ª Reclamadas alegam que "não há comprovação de qualquer falha no equipamento que acabou por atingir a Reclamante, restando claro que a Obreira ao agir de forma imprudente, negligente e indisciplinada assumiu o risco de executar um ato perigoso, excluindo a eventual responsabilidade da Reclamada." Caso não seja considerada a culpa exclusiva da Autora, requerem a aplicação da culpa concorrente e a redução das indenizações. A Reclamante requer a majoração das indenizações por danos morais para R$ 50.000,00 e por danos estéticos para R$ 20.000,00, respectivamente. Pugna pela reforma da r. sentença, para: 1) fixar o termo final da pensão para o dia 30/08/2069, observando sua expectativa de vida, segundo a tabela de mortalidade do IBGE; 2) incluir na base de cálculo da pensão o valor da alimentação recebida durante o contrato de trabalho; 3) aplicar, no cálculo da pensão, os "percentuais concedidos ao salário básico anual dos funcionários da categoria"; 4) Diminuir o redutor de 50% para 20% ou, sucessivamente, qualquer outro percentual até o limite de 30%. Com razão, em partes, as Recorrentes. A Reclamante, na inicial, disse que foi admitida pela 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) no dia 09/06/2022, como técnica de segurança do trabalho, tendo exercido, também, serviços de enfermagem. Relatou que em 17/03/2023 sofreu acidente de trabalho em decorrência de falha mecânica em motoniveladora operada por empregado da 1ª Reclamada. Informou que o acidente causou fratura do terço distal do rádio esquerdo, trauma direto no joelho direito e lesão parcial do tornozelo direito na região do tendão de Aquiles. Para provar tal alegação juntou aos autos vários exames: ultrassonografias do joelho direito, do tornozelo e pé direito, radiografia do punho esquerdo, ressonância magnética do joelho direito, ressonância magnética do pé direito e eletroneuromiografia dos membros superiores. Disse que foi afastada do trabalho em 05/03/2023, recebendo auxílio-doença por acidente de trabalho (B91) e que, desde então, tem realizado sessões de fisioterapia e cirurgias, sem alta médica até a presente data. Alegou a responsabilidade objetiva da Reclamada, em razão do risco inerente à sua função. Sustenta que, no momento do acidente, sinalizava a via com placas de "pare e siga", quando um trator motonivelador, sem freios, teve sua lâmina desprendida, atingindo-a e arremessando-a para fora da rodovia. Assevera que a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) não observou os padrões mínimos de diligência e normas de segurança recomendáveis para a atividade, considerando o risco a que estava exposta. As Reclamadas defendem a tese de culpa exclusiva da Autora. A regra geral, no que se refere à responsabilidade civil do autor do dano, é a consagrada pelo art. 7º, XXVIII, da CF/88, segundo a qual, incorrendo em dolo ou culpa, nasce o dever de indenizar o acidentado pelo dano causado. Quando a hipótese amolda-se à previsão do parágrafo único do art. 927 do CC exclui-se a apreciação do elemento subjetivo para determinar a responsabilização. No caso, considerando que a atividade desenvolvida pela Reclamante (função principal da Autora: técnica em segurança do trabalho, tendo a empregadora, como atividade principal, a construção de rodovias e ferrovias), expunha-o a um risco de acidente muito superior à média experimentada pelos trabalhadores em geral, a responsabilidade da 1ª Reclamada é de natureza objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Não subsiste a tese das Reclamadas de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da Reclamante. O art. 7, XXII, da Constituição Federal assegura, dentre outros direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Com amparo no disposto no art. 200 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 6.514, de 1977, o Ministério do Trabalho editou a Portaria nº 3.214, de 1978, aprovando as Normas Regulamentadoras (NR), disposições complementares às normas de que trata o Capítulo V, Título II, do Texto Consolidado, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho. Pois bem, a NR-01, que trata das disposições gerais relativas à segurança e saúde no trabalho, em seu item 1.7, estabelece as obrigações do empregador afetas à segurança e medicina do trabalho, verbis: "1.7 Cabe ao empregador: a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, dando ciência aos empregados, com os seguintes objetivos: I - prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho; II - divulgar as obrigações e proibições que os empregados devam conhecer e cumprir; III - dar conhecimento aos empregados de que serão passíveis de punição, pelo descumprimento das ordens de serviço expedidas; IV - determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente do trabalho e doenças profissionais ou do trabalho; V - adotar medidas determinadas pelo MTb; VI - adotar medidas para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras de trabalho. c) informar aos trabalhadores: I - os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; II - os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; III - os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos; IV - os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho. d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho". A Autora, em depoimento, descreveu a dinâmica do acidente da seguinte forma: "(...) que era responsável pela sinalização do PARE E SIGA nos trechos em obras; que precisava organizar todo o cenário de segurança da via; que no dia do acidente o tempo amanheceu chuvoso; que organizou o trecho para que fossem executados 500 metros de obra; que por volta de 8/8h30 o tempo abriu; que foi chamada pelo Sr. Laércio; que ele solicitou que a reclamante organizasse mais 500 metros de trecho para que a obra avançasse, em razão da melhora do tempo; que a reclamante esclareceu que precisava pegar a numeração da estaca na rodovia; que ao pegar a numeração, quando ia se deslocar de volta para o carro que a transportava foi subitamente atingida por uma lâmina da máquina que faz o nivelamento do solo (motoniveladora); que caiu e foi socorrida pelo Sr.. Roberto e Sr.. Hélio; (...)" (fls. 1963). A única testemunha apresentada pela Autora, José Ribamar Lima Ribeiro, disse: "(...) que a reclamante entrava às 5h30 da manhã pois era responsável por organizar o PARE E SIGA (...) que a reclamante acidentou-se em uma motoniveladora; que não é comum que a lâmina se desprenda da motoniveladora; que as máquinas tinham manutenção constante na obra; que no momento do acidente a reclamada estava sem mecânico; que o mecânico tinha acabado de se desligar da reclamada; que a lâmina da motoniveladora era substituída em média a cada 2 semanas em razão do desgaste" (fls. 1964 - grifei) A única testemunha apresentada pelas 1ª, 4ª, 5ª e 6ª Reclamadas, declarou: "(...) que o acidente da reclamante aconteceu com uma motoniveladora; que os empregados estavam em gozo de intervalo intrajornada; que o empregado responsável pela motoniveladora entrou na máquina e ia iniciar a atividade quando aconteceu o acidente; que naquele local só transitam os operadores das máquinas; que o operador da motoniveladora não imaginou que houvesse alguém naquele local; (...) que não havia sinalização específica no local do acidente; que não era permitido transitar pedestres naquele local, mas tal informação era repassada diariamente nos DDS para os empregados; que a reclamante como técnica em segurança do trabalho tinha conhecimento de tal proibição; (...) que a reclamante não fazia marcação da obra; que a reclamante apenas supervisionava as atividades da sua equipe; que o operador da máquina que ocasionou o acidente foi o Sr.. Laércio; que não sabe dizer se a reclamante repassou orientações ao Sr. Laércio minutos antes do acidente; que a lâmina central da motoniveladora não se desprende do equipamento; que conforme informações coletadas a lâmina não desprendeu do equipamento; que a reclamante foi atingida pela lâmina em movimento no próprio equipamento; que a lâmina atingiu as pernas da reclamante ocasionando a sua queda." (fls. 1965) Não subsiste a tese das Reclamadas de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da Reclamante. A Reclamante não comprovou que a lâmina que a atingiu se desprendeu da motoniveladora. Contudo, a única testemunha apresentada pela Autora relatou a ausência de mecânico no dia do acidente. A CAT (ID 315ef38), emitida pela 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.), registra que a motoniveladora teve falha mecânica e perdeu o freio, atingindo a Autora. O conjunto probatório demonstra, sem sombra de dúvidas, que o acidente decorreu de falha mecânica na motoniveladora da 1ª Reclamada, atingindo a Autora enquanto trabalhava. Nesse contexto, a responsabilidade exclusiva da trabalhadora pelo acidente é afastada. Não há que se falar, também, em culpa cocorrente. Conforme bem registrou a MM. Juíza de 1º grau, "ainda que não fosse permitido transitar pedestres no local do acidente, a autora era a técnica em segurança do trabalho, pelo que, em algum momento transitaria pelo local." Assim, provado o dano e o nexo de causalidade, e não sendo o caso de culpa exclusiva da vítima, as Reclamadas são civilmente responsáveis pelo acidente de trabalho ocorrido com a Autora, sendo devidas as indenizações por danos sofridos. Ainda que não fosse o caso de responsabilidade objetiva, as Reclamadas continuariam sendo responsáveis pelo acidente sofrido pela Autora, diante a existência de culpa exclusiva da empresa. A omissão da 1ª Reclamada em não efetuar a devida manutenção no maquinário, configura culpa in omittendo. Em relação à indenização por danos materiais, o Código Civil Brasileiro, em seu art. 950, possui a seguinte redação, verbis: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". No caso, o Perito informou que o estado da Autora "repercute em restrição parcial para atividades profissionais que exijam realizar sobrecarga mecânica maior e fazer a motricidade fisiológica do punho afetado. É situação considerada definitiva, pela já estruturação do quadro." (fls. 1633) Assim, diante da incapacidade laboral parcial e permanente da Autora, é devida indenização por danos materiais, a título de pensionamento. Em respostas a quesito, o expert disse que "Há o déficit motor do punho direito, que repercute no potencial laborativo global em 15% (quinze por cento)." Nas considerações finais, o perito disse que "o prejuízo global para a atuação laborativa pode ser quantificado como em torno de 30% (trinta por cento)." Há erro material na parte em que o perito disse "Há o déficit motor do punho direito", vez que o punho afetado foi o esquerdo. Quanto ao percentual da perda laborativa, invoco o baremo sugerido por Weliton Barbosa Santos ("Proposta para a valoração da repercussão laboral em Direito do Trabalho e Direito Civil") - obtido no endereço eletrônico http://www.anamt.org.br/site/upload_arquivos/revista_brasileira_de_medicina_do_trabalho_volume_10_n%C2%BA_1_1212201383935533424.pdf - que classifica como de classe 3 a lesão em que "A vítima pode continuar exercendo sua atividade profissional, mas necessita de um esforço acrescido. A sequela afeta a função inerente ao desempenho do posto de trabalho, sem necessidade de ajuda técnica, não interferindo na sua capacidade de produção e ganho" e fixo a perda da capacidade laborativa do autor em 20% (considerando que para a classe 3 a perda da capacidade laborativa está entre 16% e 25%). Vale ressaltar que a única testemunha conduzida pela Autora foi convincente em sua declaração no sentido de que a Autora também prestava serviços de enfermagem. De acordo com a "Tábua Completa de Mortalidade", expedida pelo IBGE no ano de 2023, para indivíduos do sexo feminino, a expectativa de sobrevida da Reclamante era de 44,7 anos (até março/2068 e não até 30/08/2069, como alega a Autora), tendo em vista que naquele ano (2023) a trabalhadora completou 37 anos de idade. Assim, a Autora tem direito a pensão mensal no valor de 20% da sua remuneração a partir da cessação do benefício previdenciário, 28/07/2023 (data não impugnadas pelas partes), até a idade de 81 anos e 8 meses e 12 dias. Sendo o pagamento do pensionamento em uma só vez (conforme decidido na r. sentença e não impugnado pelas Reclamadas), o entendimento desta Turma é no sentido de que deve ser adotado o índice de redução de 0,75% para cada ano de antecipação do pagamento. Aplica-se, portanto, no caso, o redutor de 33,5%. Assim, no tocante ao pensionamento, há que se reformar a r. sentença para, no respectivo cálculo, reduzir de 30% para 20% da remuneração e o redutor de 50% para 33,5%. Registre-se que o pedido de inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do pensionamento constitui inovação à lide, vez que não consta da exordial. Considerando que o pensionamento será pago em parcela única, com a incidência dos juros e correção monetária (conforme se verá em tópico específico), não há que se falar em aplicação dos reajustes salariais concedidos anualmente aos empregados da mesma categoria obreira. Por sua vez, não restam dúvidas de que o acidente trouxe repercussões à esfera íntima da Reclamante, que teve que suportar as dores físicas e o desgaste emocional sofridos pela sensação de incapacidade para o trabalho, o que caracteriza eminente dano moral. Resta, também, evidente o dano estético (cicatriz cirúrgica no punho esquerdo e pequena cicatriz no pé direito - fotos fls. 298/300) e a respectiva obrigação de ressarcimento. Quanto ao valor arbitrado, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G, da CLT, reformo a r. sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 9.123,72 para R$ 5.000,00 e danos estéticos de R$ 9.123,72 em R$ 4.000,00 Diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso das 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas para reduzir indenização por danos morais de R$ 9.123,72 para R$ 5.000,00 e danos estéticos de R$ 9.123,72 em R$ 4.000,00, bem como para, no cálculo do pensionamento, reduzir o percentual da remuneração de 30% para 20%. Dou parcial provimento ao recurso da Autora para diminuir o redutor a ser aplicado no calculo do pensionamento de 50% para 33,5%. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS 1ª, 2ª e 3ª RECLAMADAS RESSARCIMENTO DE DESPESAS As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas pugnam pela reforma da r. sentença, a fim de verem excluído da condenação o ressarcimento de despesas com consultas médicas, sessões de fisioterapia, produtos indicados pelo fisioterapeuta, enfermeira domiciliar e diarista. A 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) alega que "efetuou o pagamento de todos os exames, medicamentos, consultas particulares além de todos os custos e despesas com o hospital e equipe médica, ora comprovados na peça defensiva." A 1ª Reclamada busca, também, o deferimento do pedido formulado em reconvenção, "com a condenação da Recorrida pelo pagamento da quantia de R$10.245,25 (dez mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) à título de restituição dos valores pagos pela empresa referente às despesas médicas e hospitalares." Alega que não é responsável pelo acidente de trabalho sofrido pela Autora. As 2ª e 3ª Reclamadas ( PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.) alegam que a 1ª Reclamada já "arcou com todos os custos do tratamento até a efetiva alta da Obreira." Sustentam que "o acidente causou um trauma no pulso esquerdo da Obreira, tão somente isso não a impossibilita de exercer suas atividades rotineiras, muito menos faz com que esta necessite de enfermeiros domiciliares durante todos os dias." Subsidiariamente, as 2ª e 3ª Reclamadas requerem que o ressarcimento seja limitado às despesas médicas comprovadas documentalmente nos autos. A 1ª Reclamada alega que "efetuou o pagamento de todos os exames, medicamentos, consultas particulares além de todos os custos e despesas com o hospital e equipe médica, ora comprovados na peça defensiva." Com razão, em parte, as Reclamadas. Restou decidido em tópico anterior que estão presentes todos os elementos ensejadores do dever de reparação, devendo as Reclamadas ressarcirem a Autora com as despesas com o tratamento (art. 950 do Código Civil). A MM. Juíza de 1º grau deferiu o ressarcimento de despesas com consultas médicas, sessões de fisioterapia, produtos indicados pelo fisioterapeuta, enfermeira domiciliar e diarista, conforme recibos e notas fiscais juntados aos autos. A Autora carreou aos autos solicitações de nove produtos feitas pelo fisioterapeuta (fls. 263 e 264) e as respectivas notas fiscais de compra emitidas em seu nome (fls. 262 e 265). Todavia, a Reclamante requereu, na inicial, o ressarcimento apenas dos valores gastos com a compra da "planilha com arco brando e ponto azul" e da "esfera massageadora". Assim, o ressarcimento deve se restringir aos valores pagos por esses dois produtos, que totalizam R$ 97,50. A Reclamante apresentou cinco notas fiscais de serviços de fisioterapia prestadas à mesma, sendo quatro emitida em nome da 1ª Reclamada e apenas uma em seu nome, esta datada em 06/06/2023, no valor de R$ 500,00 (fls. 270). Não tenho a Autora provado ter efetuado o pagamento dos valores constantes nas notas fiscais emitidas em nome da 1ª Reclamada, o ressarcimento deve se limitar ao valor da nota fiscal datada de 06/06/2023. A Reclamante juntou aos autos notas fiscais de diversos exames: eletroneuromiografia dos membros superiores (ENMS de MMSS), Raio X de punho, Ressonância Magnética de joelho direito e Ressonância Magnética do pé direito. Entretanto, apenas as notas fiscais dos exames de Raio X foram emitidas em seu nome. As demais notas fiscais foram emitidas em nome da 1ª Reclamada ou da 2ª Reclamada, não havendo comprovação de pagamento pela Autora. Assim, o ressarcimento deve ser limitado aos valores das notas fiscais dos exames de Raio X emitidos em nome da Autora, totalizando R$ 180,00. A Autora comprovou, por meio de recibos, o pagamento de consultas com ortopedista (R$ 880,00) e Assistência Homecare prestada por técnica de enfermagem (R$ 12.800,00), durante o período de recebimento do benefício previdenciário, fazendo, portanto, jus ao ressarcimento desses valores. A Reclamante apresentou, ainda, recibos de pagamento a uma faxineira para a limpeza domiciliar de forma quinzenal, no período de 28/02/2023 (11 dias após o acidente) a 31/05/2023 (fls. 252/254), totalizando R$ 1.050,00. Em razão do acidente de trabalho, que indubitavelmente a impossibilitou de realizar a limpeza de sua residência, faz jus ao ressarcimento desse valor. Diante do exposto, reformo, em parte, a r. sentença para reduzir a condenação, deferindo o seguinte ressarcimento: - "planilha com arco brando e ponto azul" (R$ 85,00); - "esfera massageadora" (R$ 12,50); - sessões de fisioterapia (R$ 500,00); - exames de Raio X (R$ 180,00); -consultas médicas (R$ 880,00); - Assistência Homecare prestada por técnica de enfermagem (R$ 12.800,00); - faxineira (R$ 1.050,00). Por fim, tendo sido declarada a responsabilidade das Reclamadas pelo acidente de trabalho sofrido pela Autora, não há que se falar em ressarcimento das despesas pagas pela 1ª Reclamada com o tratamento da Reclamante. Assim, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido reconvencional. Dou parcial provimento. RECURSO DA 1ª RECLAMADA (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) HONORÁRIOS PERICIAIS A 1ª Reclamada pugna pela exclusão da condenação em honorário periciais. Sem razão. A 1ª Reclamada continua sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Nego provimento. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 1ª Reclamada pede que o montante da condenação seja limitado aos valores requeridos na inicial. Sem razão. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT, tornou-se norma específica a respeito dos requisitos da petição inicial no processo trabalhista. Este Relator sempre perfilhou entendimento de que os valores atribuídos pela parte aos pedidos na peça inaugural não limitam a condenação, ainda que não haja ressalva pontuando se tratar de mera estimativa. Contudo, por uma questão de disciplina judiciária, curvava-me ao entendimento do TST, no sentido de que, se o valor constante da inicial fosse dado como mera estimativa, não haveria como limitar a condenação a esse valor. A contrario sensu, se a parte não registrasse na petição inicial a referida ressalva, a condenação ficaria limitada aos valores ali indicados. Tudo não obstante, a Egrégia SDI-1 do TST proferiu acórdão, adotando novo posicionamento em relação à questão vertente. No julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ocorrido em 30/11/2023, restou assentado o entendimento no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. Os fundamentos constantes do referido julgamento expressam minha compreensão acerca da matéria. Por ser oportuno, trago à colação o citado precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) É cediço que a questão em análise perpassa pelo princípio da congruência ou da adstrição (art. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC) entre os pedidos formulados pela parte autora e o decisum condenatório. Segundo esse princípio os valores indicados, de forma líquida, na petição inicial limitariam aqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em julgamento extra, ultra ou citra petita. Não obstante a isso, entendo que o art. 840, §1º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente, observando-se os postulados que informam a lógica processual nesta Justiça Especializada, daí se extraindo que os valores indicados pela parte Reclamante na exordial representam mera estimativa. Entender que a condenação ficaria limitada aos valores indicados na inicial na hipótese de não haver ressalva feita pela parte, bem assim determinar a apresentação de valores exatos que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem que sequer tenha sido iniciada a instrução processual, conflita com os princípios que regem o Direito Material do Trabalho e malfere o Direito Processual do Trabalho, por meio do qual é dada efetividade àquele. Saliente-se que, entre as peculiaridades do Processo do Trabalho, está o "jus postulandi", isto é, a possibilidade de o empregado e o empregador demandarem pessoalmente, sem a necessidade de procurador judicial investido (art. 791 da CLT). Nessa linha, a exigência de que a parte Reclamante aponte precisamente o valor que lhe é devido, sob pena de não receber a integralidade das verbas a que realmente faz jus ao final da demanda, atenta contra o próprio jus postulandi, acarretando a impossibilidade do pleno exercício do aludido princípio. Diante da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, seria desarrazoado atribuir, ao valor do pedido lançado na petição inicial, a certeza de um mesmo valor que se fixa, por exemplo, na hipótese de uma execução de título extrajudicial. Com efeito, há que se reconhecer a dificuldade que é para o trabalhador precisar os valores que eventualmente lhe são devidos. Além disso, tendo em vista ser dever de o empregador documentar o contrato de trabalho, incumbindo-lhe, a título de exemplo, a guarda/exibição dos registros de jornada, de recibos de pagamento, de regularidade dos depósitos de FGTS e de recolhimento das contribuições previdenciárias. Nessas condições, não há como exigir do obreiro, representado ou não por advogado, a exatidão na indicação de valores, sobretudo porque necessitará dos documentos juntados com a defesa para que possa ter precisão do montante que entende devido. É de se ressaltar, ainda, que a matéria deve ser analisada à luz do princípio da informalidade do Processo do Trabalho, o qual alicerça a lógica processual trabalhista e pretende tornar mais simples e menos burocrático o acesso do trabalhador à Justiça. Com efeito, a informalidade permite que não seja exigido excessivo rigor técnico no âmbito desta Justiça Especializada, a fim de que os atos e procedimentos não se revistam de tamanha rigidez a ponto de obstruir o pleno atendimento à Justiça. Nessa linha de entendimento, extrai-se que a melhor exegese do art. 840, § 1º, da CLT, é a de que os valores indicados pela parte reclamante na inicial traduzem mera estimativa, não implicando limites à condenação. Isso ocorre, mormente, em razão de ser não somente complexa, como, usualmente, inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos formulados pela parte reclamante. Não se pode perder de vista, ainda, a Instrução Normativa nº 41/2018, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a qual determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". O citado ato normativo expedido pela Corte Superior Trabalhista conduz à inferência de que o pedido declinado na peça inaugural "com indicação de seu valor" (verbis do § 1º do art. 840 da CLT) deve ser considerado como mera estimada, mormente ante a inexistência, nos dispositivos do CPC a que faz alusão a instrução normativa, de qualquer delimitação em sentido contrário. Registro que o art. 291 do CPC refere-se tão somente à necessidade de que se indique "valor certo" da causa. Inexiste, portanto, qualquer exigência de liquidação do valor da causa, tampouco dos pedidos, com efeito vinculativo à condenação. Nesse contexto, a interpretação do art. 840, §1º da CLT sob a perspectiva exposta nas linhas acima permite que se assegure ao trabalhador amplo acesso à justiça, princípio contemplado na Constituição Federal, art. 5º, XXXV, afastando-se embaraços à sua consecução. Em última análise, conclui-se que a atribuição de valores aos pedidos constantes da inicial se dá tão somente como mera estimativa, sem que isso obste o exercício do contraditório e da ampla defesa. Veja-se que a compreensão do art. 840, §1º, da CLT realizada conforme os fundamentos aqui expendidos permite concluir que, se a parte autora apresentar, na peça inaugural, pedido certo e determinado com indicação de valor estimado, terá atendido o estabelecido no citado dispositivo legal. E, ainda, possibilitará à parte reclamada exercer a ampla defesa e o contraditório (5º, LV, da CF), apresentando as impugnações e os argumentos de fato e de direito que entende pertinentes ao caso. Assim, não vejo como atribuir ao obreiro o encargo processual de, para ver deferida a integralidade das verbas a que realmente tem direito, liquidar com precisão cada um de seus pedidos na peça exordial. No caso, a Reclamante informou na inicial que os valores indicados aos pedidos se tratavam de mera estimativa, sendo que ainda que não houvesse tal ressalva, não haveria que se falar em limitação da condenação. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA A 1ª Reclamada insurge-se contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à Reclamante, alegando que ela não preenche os requisitos legais. Sem razão. Nos termos do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º, (com a redação dada pela Lei nº 13.467/17) a regra é que o requerente dos benefícios da justiça gratuita tenha que comprovar a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou que ganha salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem necessidade de produção de prova. Ocorre que o STF decidiu que a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, não revogou a Lei nº 1.060/1950 na parte que trata sobre os benefícios da justiça gratuita, bastando, para a obtenção destes a simples declaração da parte interessada de que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". Assim, de acordo com o STF, a pessoa humana não tem que comprovar insuficiência de recursos: ela faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça desde que declare que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". No caso, a Reclamante requereu, tanto na inicial, quanto por meio de declaração de miserabilidade por ele assinada e juntada aos autos (fl. 43), os benefícios da justiça gratuita, declarando que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Não existindo, nestes autos, provas que possam elidir o teor da referida, a Reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, pelo que confirmo a r. sentença que lhe concedeu a benesse em comento. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE DANOS MORAIS. NR-24 A Reclamante pugna pelo deferimento da indenização por danos morais, por ausência de sanitários, refeitórios adequados e ausência de água potável. Alega que o depoimento da única testemunha conduzida pela Autora prova "as péssimas condições das instalações proporcionadas pelas Rés no canteiro de obras". Sem razão. Em que pese o inconformismo da Reclamante, tendo em vista que a MM. Juíza de origem analisou corretamente a matéria, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. decisão como razões de decidir, transcrevendo a parte que interessa, verbis: "Em seu depoimento pessoal, a reclamante disse que no campo não eram montadas áreas de vivências, não era disponibilizada água potável, nem banheiros químicos, e só havia área de vivência, banheiros e água potável na base. Relatou que nunca houve a montagem de tendas e cadeiras no campo. A testemunha da reclamante afirma que no campo não era oferecida área de vivência e que a reclamada também não disponibilizava água potável, nem banheiro químico. A testemunha da reclamada relatou que cerca de uma vez por semana fazia verificação das refeições fornecidas aos trabalhadores, do transporte disponibilizado, da segurança e das áreas de vivência. Informou que na obra de Bonfinópolis a área de vivência possuía mesas, cadeiras e tendas desmontáveis, e que também havia banheiro químico e água potável à disposição no canteiro central dos empregados. Relatou que os empregados enchiam garrafas individuais e coletivas para levarem para a frente de serviço, que os banheiros químicos eram disponibilizados em campo. Contou que viu os empregados usufruindo da área de vivência, inclusive já viu a reclamante usufruindo a ária de vivência. Relatou que as frentes de serviço possuíam de 2 a 3 garrafas de 20 litros + os recipientes individuais para o armazenamento da água potável, e se fosse insuficiente, poderia ser comprada água mineral em algum local próximo. Assim, considerando que o ônus da prova do dano moral incumbia à reclamante, e considerando que a prova testemunhal da reclamada suplantou a prova testemunhal produzida pela autora, entendo que a obreira não comprovou que sua empregadora não oferecia instalações adequadas e dignas, fossem elas sanitárias, para fins de refeição e alimentação no curso do intervalo intrajornada, nos termos da NR-24. Logo, improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais por tais afirmações. " Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A MM. Juíza de 1º grau afastou a tese patronal de abandono de emprego, indeferiu o pedido de rescisão indireta e declarou caracterizada a rescisão por pedido de demissão. A Autora pugna pela reforma da r. sentença a fim de ver deferido seu pedido de rescisão indireta. Alega que o não recolhimento do FGTS nos meses de março, maio e julho de 2023 configura falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta. Com razão. A MM. Juíza de 1º grau afastou a tese patronal de abandono de emprego, indeferiu o pedido de rescisão indireta e declarou caracterizada a rescisão por pedido de demissão em 08/08/2023, data em que a Autora não aceitou retornar o labor na obra na cidade de Divinópolis, oferecido após a alta previdenciária. A alegação de justa causa patronal para a rescisão do contrato de trabalho deve assentar-se em motivos bastantes e suficientes por constituir-se em medida extrema frente à conduta supostamente transgressora do empregador. Há que se considerar, ainda, a razoabilidade e a proporcionalidade, verdadeiros princípios gerais de Direito, a fim de analisar a impossibilidade de manutenção do pacto laboral. De tal contexto, emergem os dois elementos exigidos para o reconhecimento da culpa patronal apta a ensejar a rescisão indireta: o objetivo, falta grave praticada pelo empregador e; o subjetivo, a impossibilidade, sob a perspectiva do empregado, de estender a relação de trabalho diante daquela falta praticada - o nexo causal. No caso, não foi feito o recolhimento do FGTS nos meses de março/2023, maio/2023 e julho/2023. Data venia da MM. Juíza de 1º grau, a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui fato grave o suficiente para caracterizar a justa causa patronal, de modo que declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Cumpre registrar que a jurisprudência do TST é assente no sentido de que a irregularidade dos depósitos de FGTS constitui violação das obrigações trabalhistas, sendo grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o seguinte precedente do TST, in verbis: "DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem trilhado o entendimento no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, pois o reiterado comportamento irregular do empregador configura falta grave. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000670-28.2017.5.02.0007, 7ª Turma, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/04/2021). Desse modo, resta evidente a presença de irregularidade a ensejar a aplicação do art. 483 da CLT, razão pela qual reformo a r. sentença para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 07/09/23, já com a projeção do aviso-prévio. Defiro o pagamento do aviso-prévio indenizado (30 dias), férias integrais e proporcionais (2/12), ambas acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional (3/12, em observância aos limites do pedido) e FGTS mais multa de 40%. Tudo, conforme apurado em liquidação de sentença, observando a dedução dos valores comprovadamente pagos. Condeno a 1ª Reclamada fornecer as guias do FGTS e de seguro-desemprego, sob pena de pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego. Determino a baixa da CTPS da Autora pela 1ª Ré, no prazo de oito dias após a ciência da entrega da CTPS na secretaria da Vara, sob pena de ser efetuada pela Secretaria em igual prazo. Dou provimento. DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A Autora pugna pelo deferimento do pedido relativo à estabilidade provisória acidentária. Com razão. A teor do disposto no art. 118 da Lei nº 8.213/91, é garantido o direito à estabilidade provisória ao empregado que sofreu acidente do trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário, pelo prazo mínimo de doze meses. E segundo o entendimento consubstanciado na Súmula nº 378, inciso II, do Colendo TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade "o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SB-DI-1 - inserida em 20.06.2001)". No caso dos autos é incontroverso o acidente de trabalho e a percepção do auxílio-doença acidentário. Assim, tendo sido declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a indenização substitutiva da estabilidade provisória acidentária. Registre-se que os pedidos de rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização decorrente do período de garantia provisória no emprego não são incompatíveis entre si pois, se a regra que prevê essa garantia (art. 118 da Lei nº 8.213/1991) é aplicável aos casos de despedida arbitrária ou sem justa causa, deve também incidir na hipótese de falta grave do empregador, autorizadora da rescisão do contrato de trabalho pelo empregado, como ocorreu no presente caso. Diante do exposto, reformo a r. sentença para deferir o pagamento da estabilidade provisória acidentária, correspondente a 9 meses de salário (em observância aos limites do pedido), bem como as férias mais 1/3, o 13º salário e o FGTS mais 40% do período. MULTA DO ART. 477 DA CLT A Reclamante pugna pelo deferimento do pedido da multa do art. 477 da CLT. Com razão. O fato de a obrigação ao pagamento de verbas rescisórias decorrer de pronunciamento judicial, por si só, não afasta a incidência da multa do art. 477 da CLT, pois a norma que a prevê assim não excepciona. Além disso, a existência de controvérsia envolvendo dúvida jurídica acerca da modalidade da rescisão contratual não afasta a incidência da multa. É o que se extrai do acórdão do TST proferido após o cancelamento da OJ 351 da SDI-1 daquela Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...]. 4. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. O fato gerador da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-12075-34.2016.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022). No caso, inexistindo o pagamento de verbas rescisórias no prazo legal, é devida a multa em apreço. Dou provimento. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A MM. Juíza de 1º grau determinou a aplicação na fase pré-judicial do IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. A Reclamante pugna pela reforma da r. sentença, a fim de ser aplicado o seguinte: "a) até o dia 29/8/2024, devem ser utilizados os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, quais sejam, aplicação do IPCA-E mais juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual e apenas taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024; b) a partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros de mora de 1% ao mês, sem cumulação conforme art. 883 da CLT, até a quitação integral do débito." Com razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.867 e 6.021, proferiu decisão acerca da forma de atualização dos créditos de natureza trabalhista, a teor do que se extrai da ementa do v. acórdão, in verbis: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Acrescente-se que no julgamento de Embargos de Declaração o STF corrigiu erro material constante do v. acórdão proferido na ADC nº 58, sem efeito modificativo, para constar que a SELIC incide a partir doajuizamento da reclamação trabalhista. Registre-se que além da correção pelo IPCA-E, na fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, deverão ser adotados também os juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, equivalentes à TRD, a teor do que consta da referida ementa proferida pelo STF, na qual consta no item 6, in verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser realizada exclusivamente pelo IPCA, conforme alteração nos arts. 389 e 406 do Código Civil, e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). Assim, na fase pré-judicial, a correção monetária deve observar o IPCA-E, com a aplicação dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, que já compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser realizada pelo IPCA e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). A MM. Juíza de 1º grau determinou a aplicação, na fase pré-judicial, o IPCA-E, sem mencionar a incidência de juros, e a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Diante do exposto, reformo, em parte, a r. sentença para determinar a aplicação, na fase pré-judicial, dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e a observância dos novos parâmetros legais introduzidos pela Lei nº 14.905/2024 a partir da sua vigência, em 30/08/2024: IPCA e juros calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). Dou provimento. RECURSO DA 1ª RECLAMADA (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A MM. Juíza de 1º grau condenou as Reclamadas a pagarem honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da liquidação da sentença. Deixou de condenar a Autora em honorários advocatícios, por ser beneficiária da justiça gratuita. A 1ª Reclamada requer "seja dado provimento ao presente Recurso para minorar os honorários sucumbenciais do advogado da parte autora para 5%, e em atenção ao o princípio constitucional da isonomia, tal porcentagem dos honorários para o percentual mínimo também devem serem arbitradas ao advogado da parte Recorrente, sobre os pedidos em que a autora for sucumbente." Com razão, em parte, a 1ª Reclamada. Tendo em vista que ambas as partes restaram sucumbentes, são devidos os honorários decorrentes da sucumbência recíproca. Considerando os critérios enumerados no § 2º do art. 791-A da CLT, confirmo a r. sentença que fixou em 15% a condenação das Reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado do Reclamante. Conforme julgamento da ADI 5766 levado a efeito pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, com suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos, quando tal obrigação deixará de existir, ou se restar provado pelo credor que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Assim, observando os critérios enumerados no § 2º do art. 791-A da CLT, condeno a Autora ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, observando a suspensão de exigibilidade na forma e prazo preconizados pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos, sendo o da 1ª Reclamada apenas parcialmente, e dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 5.000,00, calculadas sobre R$ 250.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação em face do acréscimo havido, parcialmente recolhidas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e integralmente dos recursos da 2ª e 3ª Demandadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.) e da Autora e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Agência Goiana De Infraestrutura E Transportes ( Goinfra ) e outros x Bk Infraestrutura Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260955613

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011424-56.2023.5.18.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES ( GOINFRA ) BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA JULIANO MARCELO DE ARRUDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAVIENGE ENGENHARIA LTDA PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA RUY CESAR SILVESTRE NAZARETH

Polo Passivo:

BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI MACNARIUM ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAVIENGE ENGENHARIA LTDA PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

WANESSA NEVES LESSA ROMANHOL

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AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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WELINGTON DA SILVA CARDOSO

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LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ

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DAVI DE SOUSA SILVA TIBURCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011424-56.2023.5.18.0018 : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011424-56.2023.5.18.0018 : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (3) : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (6) PROCESSO TRT - ROT 0011424-56.2023.5.18.0018 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRENTE : PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO : LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ RECORRENTE : PAVMAC MAQUINAS E VEÍCULOS LTDA. ADVOGADO : LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ RECORRENTE(S) : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO : WELINGTON DA SILVA CARDOSO RECORRIDO(S) : OS MESMOS RECORRIDO(S) : MACNARIUM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO : LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO : QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA EMENTA 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela-se em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido." (PROCESSO Nº TST-RR-1001017- 70.2018.5.02.0607. 6ª Turma. Relator: Ministro Lelio Bentes Correa. Data da publicação: 19/08/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelas 2ª e 3ª Reclamadas (fls. 2107/2122), pela 1ª Reclamada (fls. 2130/2172) e pela Autora (fls. 2174/2190) contra a r. sentença proferida pela MM. Juíza Jeanne Karla Ribeiro e Bezerra, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas e o Reclamante apresentaram contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e não provimento dos recursos (ID af3507d). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA), empregadora, quanto aos itens "DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO EMPRESARIAL" e "DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA", nos quais pugna pela reforma da r. sentença que deferiu o pedido desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada, condenando as 5ª e 6ª Reclamadas (LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI e QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI) de forma solidária, e declarou a existência de grupo econômico entre a 1ª Reclamada e as 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA., PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA., e MACNARIUM ENGENHARIA LTDA.), aplicando-lhes responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes da relação de emprego existente entre o Autor a 1ª Reclamada. Isto porque, a 1ª Reclamada não tem legitimidade para defender, em nome próprio, direito de terceiros, nos termos do art. 18 do CPC. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos, sendo o da 1ª Reclamada apenas parcialmente. PRELIMINARMENTE DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA (RECURSO DAS 2ª E 3ª RECLAMADAS - PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.) As 2ª e 3ª Reclamadas pugnam pela nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa. Alega que a MM. Juíza de 1º grau não analisou sua peça de impugnação ao laudo pericial, na qual informou a existência de contradições e omissões, além de ter solicitado a realização de nova perícia. Sem razão. Nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz detém o poder dever de apreciar a prova pericial, não estando adstrito à conclusão do laudo, podendo decidir no sentido indicado pelo expert ou não, desde que tenha decisão fundamentada, de acordo com as evidências do processo. No caso, apesar da ausência de análise do pedido de nova perícia pela MM. Juíza a quo e da constatada contradição no laudo pericial quanto ao percentual de incapacidade laborativa, os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento deste Relator, conforme será demonstrado no mérito. Rejeito. DA ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO DA 1ª RECLAMADA - LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) A 1ª Reclamada pugna pela nulidade da r. sentença, por negativa de prestação jurisdicional. Alega que a r. sentença não apreciou o Contrato de Sociedade em Conta Participação (SCP) firmado entre a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada, não tendo a omissão sido sanada na decisão de Embargos de Declaração. Sem razão. O citado Contrato de Sociedade em Conta Participação não foi analisado na r. sentença no tópico relativo ao grupo econômico e nem na decisão de Embargos de Declaração. Entretanto, considerando que o efeito devolutivo em profundidade dos recursos devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não examinada pela sentença (art. 1.013 do CPC), não se constata prejuízo à 1ª Reclamada. Destarte, não se vislumbrando prejuízo capaz de ensejar a declaração de nulidade (art. 794 da CLT), rejeito o pleito de declaração de nulidade da sentença sob o fundamento de negativa de prestação jurisdicional. MÉRITO RECURSO DAS 2ª 3ª RECLAMADAS (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.) DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE As 2ª e 3ª Reclamadas insurgem-se contra a r. sentença que declarou a existência de grupo econômico com a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) e aplicou-lhes a responsabilidade solidária pelas verbas e indenizações deferidas. Sustenta que "as empresas firmaram contrato de DIP, o qual tem o objetivo de auxiliar a primeira Reclamada, em recuperação judicial, a superar a crise econômico-financeira pela qual passa, visando à manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e satisfação dos interesses de seus credores." Alegam que "a forma de investimento por meio de contrato de financiamento encontra guarida legal na Lei nº 14.112/2020, bem como que as empresas foram autorizadas judicialmente, pelo juízo recuperacional, para firmar o referido contrato com fim específico, tendo o juízo consignado expressamente na decisão que as empresas NÃO possuem responsabilidade solidária". Sem razão. A 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) celebrou com a 2ª Reclamada (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA.) um Contrato de Financiamento (fls. 464/470), aprovado pelo juízo competente da recuperação judicial, na qual ficou estabelecido que a 2ª Reclamada efetuaria aporte financeiro para a execução do Contrato Administrativo nº 299/2014-AD-GEJUR, firmado entre a 1ª Reclamada e a GOINFRA, conforme os termos pactuados entre as partes no Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação, que versa sobre a contrapartida de divisão dos lucros e participação nos resultados decorrentes do aludido Contrato Administrativo. A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, estabelece em seu art. 69-A (incluído pela Lei nº 14.112/2020) que, durante a recuperação judicial, "o juiz poderá, depois de ouvido o Comitê de Credores, autorizar a celebração de contratos de financiamento com o devedor, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo não circulante, para financiar as suas atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos." A análise dos autos, todavia, revela que a relação entre as 1ª e 2ª Reclamadas extrapolou os limites do contrato de financiamento, tendo alcançado um grau de integração operacional suficiente para configurar a existência de grupo econômico. A Cláusula 2ª, §§ 1º e 2º, do referido contrato estabelece que a Investidora (ora 2ª Reclamada) aportará a quantia de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), que será liberada conforme a necessidade para execução do Contrato Administrativo firmado entre a Beneficiária (ora 1ª Reclamada) e a GOINFRA, sendo os "depósitos realizados diretamente na conta bancária exclusiva da SCP LOCTEC - PAVIENGE - GO 441/112, conforme previsto no contrato de Sociedade em Conta de participação entabulado entre as PARTES." O referido Contrato de Sociedade em Conta de participação (fls. 624/635) entabulado entre a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada estabelece que caberá à LOCTEC ENGENHARIA LTDA (1ª Reclamada) a coordenação e providências necessárias em todas as fases da obra e execução dos serviços relativos ao Contrato Administrativo nº 294/2014-AD-GEJUR, ficando sob a responsabilidade da PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. (2ª Reclamada) apenas o financiamento necessário à realização do empreendimento, até o limite de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Acontece que o preposto da 2ª Reclamada (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA.), em depoimento, admitiu que "foram realizados pagamentos diretamente para os empregados da primeira reclamada, assim como para os seus fornecedores; (...) que além da relação de investidora, a segunda reclamada também mantém contratos de parceria com a primeira reclamada (SCP)". As 1ª e 2ª Reclamadas possuem idêntica atividade econômica principal (construção de rodovias e ferrovias) e semelhantes atividades econômicas secundárias. Registre-se, ainda, que o preposto da 3ª Reclamada (PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.), em depoimento, disse que também "chegou a fazer pagamentos, no início, diretamente para os empregados para a primeira reclamada." As 2ª e 3ª Reclamadas são de propriedade dos sócios Ruy Cesar Silvestre Nazareth e Fabiana Rocha Pereira Nazareth, sendo a atividade principal da 3ª Reclamada o "Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes". Vale destacar que após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o Colendo TST passou a adotar o posicionamento, do qual perfilho, de que a caracterização de grupo econômico independe de subordinação hierárquica entre as empresas. Basta a demonstração de coordenação e comunhão de interesses voltados à consecução de um objetivo comum, conforme se verifica no caso em análise em relação as 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas. Diante do exposto, confirmo a r. sentença que declarou a existência de grupo econômico entre a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL) e as 2ª e 3ª Reclamadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.), condenando-as de forma solidária. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO A MM. Juíza de 1º grau deferiu indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, cada uma no valor de R$ 9.123,72, além de pensão mensal "no percentual de 30% do seu salário base de R$ 3.041,24, a ser apurada nos autos, integrada das parcelas salariais, a partir da data de 28/07/2023, até a idade de 72 anos (34 anos, 11 meses e 22 dias), e ainda décimos terceiros salários, a ser paga de uma só vez", aplicando o redutor de 50%. As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas requerem a improcedência das indenizações por danos morais, estéticos, materiais (pensionamento). A 1ª Reclamada disse ter adotado "todas as medidas necessárias para garantir a segurança e saúde da Recorrida, conforme disposto no artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", tendo o acidenteocorrido "porque a Recorrida desobedeceu às ordens e o treinamento da empresa, agindo com negligência e imprudência e praticando um ato inseguro, assumindo, assim, o risco, sendo o único culpado pelo acidente." As 2ª e 3ª Reclamadas alegam que "não há comprovação de qualquer falha no equipamento que acabou por atingir a Reclamante, restando claro que a Obreira ao agir de forma imprudente, negligente e indisciplinada assumiu o risco de executar um ato perigoso, excluindo a eventual responsabilidade da Reclamada." Caso não seja considerada a culpa exclusiva da Autora, requerem a aplicação da culpa concorrente e a redução das indenizações. A Reclamante requer a majoração das indenizações por danos morais para R$ 50.000,00 e por danos estéticos para R$ 20.000,00, respectivamente. Pugna pela reforma da r. sentença, para: 1) fixar o termo final da pensão para o dia 30/08/2069, observando sua expectativa de vida, segundo a tabela de mortalidade do IBGE; 2) incluir na base de cálculo da pensão o valor da alimentação recebida durante o contrato de trabalho; 3) aplicar, no cálculo da pensão, os "percentuais concedidos ao salário básico anual dos funcionários da categoria"; 4) Diminuir o redutor de 50% para 20% ou, sucessivamente, qualquer outro percentual até o limite de 30%. Com razão, em partes, as Recorrentes. A Reclamante, na inicial, disse que foi admitida pela 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) no dia 09/06/2022, como técnica de segurança do trabalho, tendo exercido, também, serviços de enfermagem. Relatou que em 17/03/2023 sofreu acidente de trabalho em decorrência de falha mecânica em motoniveladora operada por empregado da 1ª Reclamada. Informou que o acidente causou fratura do terço distal do rádio esquerdo, trauma direto no joelho direito e lesão parcial do tornozelo direito na região do tendão de Aquiles. Para provar tal alegação juntou aos autos vários exames: ultrassonografias do joelho direito, do tornozelo e pé direito, radiografia do punho esquerdo, ressonância magnética do joelho direito, ressonância magnética do pé direito e eletroneuromiografia dos membros superiores. Disse que foi afastada do trabalho em 05/03/2023, recebendo auxílio-doença por acidente de trabalho (B91) e que, desde então, tem realizado sessões de fisioterapia e cirurgias, sem alta médica até a presente data. Alegou a responsabilidade objetiva da Reclamada, em razão do risco inerente à sua função. Sustenta que, no momento do acidente, sinalizava a via com placas de "pare e siga", quando um trator motonivelador, sem freios, teve sua lâmina desprendida, atingindo-a e arremessando-a para fora da rodovia. Assevera que a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) não observou os padrões mínimos de diligência e normas de segurança recomendáveis para a atividade, considerando o risco a que estava exposta. As Reclamadas defendem a tese de culpa exclusiva da Autora. A regra geral, no que se refere à responsabilidade civil do autor do dano, é a consagrada pelo art. 7º, XXVIII, da CF/88, segundo a qual, incorrendo em dolo ou culpa, nasce o dever de indenizar o acidentado pelo dano causado. Quando a hipótese amolda-se à previsão do parágrafo único do art. 927 do CC exclui-se a apreciação do elemento subjetivo para determinar a responsabilização. No caso, considerando que a atividade desenvolvida pela Reclamante (função principal da Autora: técnica em segurança do trabalho, tendo a empregadora, como atividade principal, a construção de rodovias e ferrovias), expunha-o a um risco de acidente muito superior à média experimentada pelos trabalhadores em geral, a responsabilidade da 1ª Reclamada é de natureza objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Não subsiste a tese das Reclamadas de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da Reclamante. O art. 7, XXII, da Constituição Federal assegura, dentre outros direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Com amparo no disposto no art. 200 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 6.514, de 1977, o Ministério do Trabalho editou a Portaria nº 3.214, de 1978, aprovando as Normas Regulamentadoras (NR), disposições complementares às normas de que trata o Capítulo V, Título II, do Texto Consolidado, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho. Pois bem, a NR-01, que trata das disposições gerais relativas à segurança e saúde no trabalho, em seu item 1.7, estabelece as obrigações do empregador afetas à segurança e medicina do trabalho, verbis: "1.7 Cabe ao empregador: a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, dando ciência aos empregados, com os seguintes objetivos: I - prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho; II - divulgar as obrigações e proibições que os empregados devam conhecer e cumprir; III - dar conhecimento aos empregados de que serão passíveis de punição, pelo descumprimento das ordens de serviço expedidas; IV - determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente do trabalho e doenças profissionais ou do trabalho; V - adotar medidas determinadas pelo MTb; VI - adotar medidas para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras de trabalho. c) informar aos trabalhadores: I - os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; II - os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; III - os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos; IV - os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho. d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho". A Autora, em depoimento, descreveu a dinâmica do acidente da seguinte forma: "(...) que era responsável pela sinalização do PARE E SIGA nos trechos em obras; que precisava organizar todo o cenário de segurança da via; que no dia do acidente o tempo amanheceu chuvoso; que organizou o trecho para que fossem executados 500 metros de obra; que por volta de 8/8h30 o tempo abriu; que foi chamada pelo Sr. Laércio; que ele solicitou que a reclamante organizasse mais 500 metros de trecho para que a obra avançasse, em razão da melhora do tempo; que a reclamante esclareceu que precisava pegar a numeração da estaca na rodovia; que ao pegar a numeração, quando ia se deslocar de volta para o carro que a transportava foi subitamente atingida por uma lâmina da máquina que faz o nivelamento do solo (motoniveladora); que caiu e foi socorrida pelo Sr.. Roberto e Sr.. Hélio; (...)" (fls. 1963). A única testemunha apresentada pela Autora, José Ribamar Lima Ribeiro, disse: "(...) que a reclamante entrava às 5h30 da manhã pois era responsável por organizar o PARE E SIGA (...) que a reclamante acidentou-se em uma motoniveladora; que não é comum que a lâmina se desprenda da motoniveladora; que as máquinas tinham manutenção constante na obra; que no momento do acidente a reclamada estava sem mecânico; que o mecânico tinha acabado de se desligar da reclamada; que a lâmina da motoniveladora era substituída em média a cada 2 semanas em razão do desgaste" (fls. 1964 - grifei) A única testemunha apresentada pelas 1ª, 4ª, 5ª e 6ª Reclamadas, declarou: "(...) que o acidente da reclamante aconteceu com uma motoniveladora; que os empregados estavam em gozo de intervalo intrajornada; que o empregado responsável pela motoniveladora entrou na máquina e ia iniciar a atividade quando aconteceu o acidente; que naquele local só transitam os operadores das máquinas; que o operador da motoniveladora não imaginou que houvesse alguém naquele local; (...) que não havia sinalização específica no local do acidente; que não era permitido transitar pedestres naquele local, mas tal informação era repassada diariamente nos DDS para os empregados; que a reclamante como técnica em segurança do trabalho tinha conhecimento de tal proibição; (...) que a reclamante não fazia marcação da obra; que a reclamante apenas supervisionava as atividades da sua equipe; que o operador da máquina que ocasionou o acidente foi o Sr.. Laércio; que não sabe dizer se a reclamante repassou orientações ao Sr. Laércio minutos antes do acidente; que a lâmina central da motoniveladora não se desprende do equipamento; que conforme informações coletadas a lâmina não desprendeu do equipamento; que a reclamante foi atingida pela lâmina em movimento no próprio equipamento; que a lâmina atingiu as pernas da reclamante ocasionando a sua queda." (fls. 1965) Não subsiste a tese das Reclamadas de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da Reclamante. A Reclamante não comprovou que a lâmina que a atingiu se desprendeu da motoniveladora. Contudo, a única testemunha apresentada pela Autora relatou a ausência de mecânico no dia do acidente. A CAT (ID 315ef38), emitida pela 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.), registra que a motoniveladora teve falha mecânica e perdeu o freio, atingindo a Autora. O conjunto probatório demonstra, sem sombra de dúvidas, que o acidente decorreu de falha mecânica na motoniveladora da 1ª Reclamada, atingindo a Autora enquanto trabalhava. Nesse contexto, a responsabilidade exclusiva da trabalhadora pelo acidente é afastada. Não há que se falar, também, em culpa cocorrente. Conforme bem registrou a MM. Juíza de 1º grau, "ainda que não fosse permitido transitar pedestres no local do acidente, a autora era a técnica em segurança do trabalho, pelo que, em algum momento transitaria pelo local." Assim, provado o dano e o nexo de causalidade, e não sendo o caso de culpa exclusiva da vítima, as Reclamadas são civilmente responsáveis pelo acidente de trabalho ocorrido com a Autora, sendo devidas as indenizações por danos sofridos. Ainda que não fosse o caso de responsabilidade objetiva, as Reclamadas continuariam sendo responsáveis pelo acidente sofrido pela Autora, diante a existência de culpa exclusiva da empresa. A omissão da 1ª Reclamada em não efetuar a devida manutenção no maquinário, configura culpa in omittendo. Em relação à indenização por danos materiais, o Código Civil Brasileiro, em seu art. 950, possui a seguinte redação, verbis: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". No caso, o Perito informou que o estado da Autora "repercute em restrição parcial para atividades profissionais que exijam realizar sobrecarga mecânica maior e fazer a motricidade fisiológica do punho afetado. É situação considerada definitiva, pela já estruturação do quadro." (fls. 1633) Assim, diante da incapacidade laboral parcial e permanente da Autora, é devida indenização por danos materiais, a título de pensionamento. Em respostas a quesito, o expert disse que "Há o déficit motor do punho direito, que repercute no potencial laborativo global em 15% (quinze por cento)." Nas considerações finais, o perito disse que "o prejuízo global para a atuação laborativa pode ser quantificado como em torno de 30% (trinta por cento)." Há erro material na parte em que o perito disse "Há o déficit motor do punho direito", vez que o punho afetado foi o esquerdo. Quanto ao percentual da perda laborativa, invoco o baremo sugerido por Weliton Barbosa Santos ("Proposta para a valoração da repercussão laboral em Direito do Trabalho e Direito Civil") - obtido no endereço eletrônico http://www.anamt.org.br/site/upload_arquivos/revista_brasileira_de_medicina_do_trabalho_volume_10_n%C2%BA_1_1212201383935533424.pdf - que classifica como de classe 3 a lesão em que "A vítima pode continuar exercendo sua atividade profissional, mas necessita de um esforço acrescido. A sequela afeta a função inerente ao desempenho do posto de trabalho, sem necessidade de ajuda técnica, não interferindo na sua capacidade de produção e ganho" e fixo a perda da capacidade laborativa do autor em 20% (considerando que para a classe 3 a perda da capacidade laborativa está entre 16% e 25%). Vale ressaltar que a única testemunha conduzida pela Autora foi convincente em sua declaração no sentido de que a Autora também prestava serviços de enfermagem. De acordo com a "Tábua Completa de Mortalidade", expedida pelo IBGE no ano de 2023, para indivíduos do sexo feminino, a expectativa de sobrevida da Reclamante era de 44,7 anos (até março/2068 e não até 30/08/2069, como alega a Autora), tendo em vista que naquele ano (2023) a trabalhadora completou 37 anos de idade. Assim, a Autora tem direito a pensão mensal no valor de 20% da sua remuneração a partir da cessação do benefício previdenciário, 28/07/2023 (data não impugnadas pelas partes), até a idade de 81 anos e 8 meses e 12 dias. Sendo o pagamento do pensionamento em uma só vez (conforme decidido na r. sentença e não impugnado pelas Reclamadas), o entendimento desta Turma é no sentido de que deve ser adotado o índice de redução de 0,75% para cada ano de antecipação do pagamento. Aplica-se, portanto, no caso, o redutor de 33,5%. Assim, no tocante ao pensionamento, há que se reformar a r. sentença para, no respectivo cálculo, reduzir de 30% para 20% da remuneração e o redutor de 50% para 33,5%. Registre-se que o pedido de inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do pensionamento constitui inovação à lide, vez que não consta da exordial. Considerando que o pensionamento será pago em parcela única, com a incidência dos juros e correção monetária (conforme se verá em tópico específico), não há que se falar em aplicação dos reajustes salariais concedidos anualmente aos empregados da mesma categoria obreira. Por sua vez, não restam dúvidas de que o acidente trouxe repercussões à esfera íntima da Reclamante, que teve que suportar as dores físicas e o desgaste emocional sofridos pela sensação de incapacidade para o trabalho, o que caracteriza eminente dano moral. Resta, também, evidente o dano estético (cicatriz cirúrgica no punho esquerdo e pequena cicatriz no pé direito - fotos fls. 298/300) e a respectiva obrigação de ressarcimento. Quanto ao valor arbitrado, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G, da CLT, reformo a r. sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 9.123,72 para R$ 5.000,00 e danos estéticos de R$ 9.123,72 em R$ 4.000,00 Diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso das 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas para reduzir indenização por danos morais de R$ 9.123,72 para R$ 5.000,00 e danos estéticos de R$ 9.123,72 em R$ 4.000,00, bem como para, no cálculo do pensionamento, reduzir o percentual da remuneração de 30% para 20%. Dou parcial provimento ao recurso da Autora para diminuir o redutor a ser aplicado no calculo do pensionamento de 50% para 33,5%. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS 1ª, 2ª e 3ª RECLAMADAS RESSARCIMENTO DE DESPESAS As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas pugnam pela reforma da r. sentença, a fim de verem excluído da condenação o ressarcimento de despesas com consultas médicas, sessões de fisioterapia, produtos indicados pelo fisioterapeuta, enfermeira domiciliar e diarista. A 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) alega que "efetuou o pagamento de todos os exames, medicamentos, consultas particulares além de todos os custos e despesas com o hospital e equipe médica, ora comprovados na peça defensiva." A 1ª Reclamada busca, também, o deferimento do pedido formulado em reconvenção, "com a condenação da Recorrida pelo pagamento da quantia de R$10.245,25 (dez mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) à título de restituição dos valores pagos pela empresa referente às despesas médicas e hospitalares." Alega que não é responsável pelo acidente de trabalho sofrido pela Autora. As 2ª e 3ª Reclamadas ( PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.) alegam que a 1ª Reclamada já "arcou com todos os custos do tratamento até a efetiva alta da Obreira." Sustentam que "o acidente causou um trauma no pulso esquerdo da Obreira, tão somente isso não a impossibilita de exercer suas atividades rotineiras, muito menos faz com que esta necessite de enfermeiros domiciliares durante todos os dias." Subsidiariamente, as 2ª e 3ª Reclamadas requerem que o ressarcimento seja limitado às despesas médicas comprovadas documentalmente nos autos. A 1ª Reclamada alega que "efetuou o pagamento de todos os exames, medicamentos, consultas particulares além de todos os custos e despesas com o hospital e equipe médica, ora comprovados na peça defensiva." Com razão, em parte, as Reclamadas. Restou decidido em tópico anterior que estão presentes todos os elementos ensejadores do dever de reparação, devendo as Reclamadas ressarcirem a Autora com as despesas com o tratamento (art. 950 do Código Civil). A MM. Juíza de 1º grau deferiu o ressarcimento de despesas com consultas médicas, sessões de fisioterapia, produtos indicados pelo fisioterapeuta, enfermeira domiciliar e diarista, conforme recibos e notas fiscais juntados aos autos. A Autora carreou aos autos solicitações de nove produtos feitas pelo fisioterapeuta (fls. 263 e 264) e as respectivas notas fiscais de compra emitidas em seu nome (fls. 262 e 265). Todavia, a Reclamante requereu, na inicial, o ressarcimento apenas dos valores gastos com a compra da "planilha com arco brando e ponto azul" e da "esfera massageadora". Assim, o ressarcimento deve se restringir aos valores pagos por esses dois produtos, que totalizam R$ 97,50. A Reclamante apresentou cinco notas fiscais de serviços de fisioterapia prestadas à mesma, sendo quatro emitida em nome da 1ª Reclamada e apenas uma em seu nome, esta datada em 06/06/2023, no valor de R$ 500,00 (fls. 270). Não tenho a Autora provado ter efetuado o pagamento dos valores constantes nas notas fiscais emitidas em nome da 1ª Reclamada, o ressarcimento deve se limitar ao valor da nota fiscal datada de 06/06/2023. A Reclamante juntou aos autos notas fiscais de diversos exames: eletroneuromiografia dos membros superiores (ENMS de MMSS), Raio X de punho, Ressonância Magnética de joelho direito e Ressonância Magnética do pé direito. Entretanto, apenas as notas fiscais dos exames de Raio X foram emitidas em seu nome. As demais notas fiscais foram emitidas em nome da 1ª Reclamada ou da 2ª Reclamada, não havendo comprovação de pagamento pela Autora. Assim, o ressarcimento deve ser limitado aos valores das notas fiscais dos exames de Raio X emitidos em nome da Autora, totalizando R$ 180,00. A Autora comprovou, por meio de recibos, o pagamento de consultas com ortopedista (R$ 880,00) e Assistência Homecare prestada por técnica de enfermagem (R$ 12.800,00), durante o período de recebimento do benefício previdenciário, fazendo, portanto, jus ao ressarcimento desses valores. A Reclamante apresentou, ainda, recibos de pagamento a uma faxineira para a limpeza domiciliar de forma quinzenal, no período de 28/02/2023 (11 dias após o acidente) a 31/05/2023 (fls. 252/254), totalizando R$ 1.050,00. Em razão do acidente de trabalho, que indubitavelmente a impossibilitou de realizar a limpeza de sua residência, faz jus ao ressarcimento desse valor. Diante do exposto, reformo, em parte, a r. sentença para reduzir a condenação, deferindo o seguinte ressarcimento: - "planilha com arco brando e ponto azul" (R$ 85,00); - "esfera massageadora" (R$ 12,50); - sessões de fisioterapia (R$ 500,00); - exames de Raio X (R$ 180,00); -consultas médicas (R$ 880,00); - Assistência Homecare prestada por técnica de enfermagem (R$ 12.800,00); - faxineira (R$ 1.050,00). Por fim, tendo sido declarada a responsabilidade das Reclamadas pelo acidente de trabalho sofrido pela Autora, não há que se falar em ressarcimento das despesas pagas pela 1ª Reclamada com o tratamento da Reclamante. Assim, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido reconvencional. Dou parcial provimento. RECURSO DA 1ª RECLAMADA (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) HONORÁRIOS PERICIAIS A 1ª Reclamada pugna pela exclusão da condenação em honorário periciais. Sem razão. A 1ª Reclamada continua sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Nego provimento. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 1ª Reclamada pede que o montante da condenação seja limitado aos valores requeridos na inicial. Sem razão. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT, tornou-se norma específica a respeito dos requisitos da petição inicial no processo trabalhista. Este Relator sempre perfilhou entendimento de que os valores atribuídos pela parte aos pedidos na peça inaugural não limitam a condenação, ainda que não haja ressalva pontuando se tratar de mera estimativa. Contudo, por uma questão de disciplina judiciária, curvava-me ao entendimento do TST, no sentido de que, se o valor constante da inicial fosse dado como mera estimativa, não haveria como limitar a condenação a esse valor. A contrario sensu, se a parte não registrasse na petição inicial a referida ressalva, a condenação ficaria limitada aos valores ali indicados. Tudo não obstante, a Egrégia SDI-1 do TST proferiu acórdão, adotando novo posicionamento em relação à questão vertente. No julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ocorrido em 30/11/2023, restou assentado o entendimento no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. Os fundamentos constantes do referido julgamento expressam minha compreensão acerca da matéria. Por ser oportuno, trago à colação o citado precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) É cediço que a questão em análise perpassa pelo princípio da congruência ou da adstrição (art. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC) entre os pedidos formulados pela parte autora e o decisum condenatório. Segundo esse princípio os valores indicados, de forma líquida, na petição inicial limitariam aqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em julgamento extra, ultra ou citra petita. Não obstante a isso, entendo que o art. 840, §1º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente, observando-se os postulados que informam a lógica processual nesta Justiça Especializada, daí se extraindo que os valores indicados pela parte Reclamante na exordial representam mera estimativa. Entender que a condenação ficaria limitada aos valores indicados na inicial na hipótese de não haver ressalva feita pela parte, bem assim determinar a apresentação de valores exatos que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem que sequer tenha sido iniciada a instrução processual, conflita com os princípios que regem o Direito Material do Trabalho e malfere o Direito Processual do Trabalho, por meio do qual é dada efetividade àquele. Saliente-se que, entre as peculiaridades do Processo do Trabalho, está o "jus postulandi", isto é, a possibilidade de o empregado e o empregador demandarem pessoalmente, sem a necessidade de procurador judicial investido (art. 791 da CLT). Nessa linha, a exigência de que a parte Reclamante aponte precisamente o valor que lhe é devido, sob pena de não receber a integralidade das verbas a que realmente faz jus ao final da demanda, atenta contra o próprio jus postulandi, acarretando a impossibilidade do pleno exercício do aludido princípio. Diante da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, seria desarrazoado atribuir, ao valor do pedido lançado na petição inicial, a certeza de um mesmo valor que se fixa, por exemplo, na hipótese de uma execução de título extrajudicial. Com efeito, há que se reconhecer a dificuldade que é para o trabalhador precisar os valores que eventualmente lhe são devidos. Além disso, tendo em vista ser dever de o empregador documentar o contrato de trabalho, incumbindo-lhe, a título de exemplo, a guarda/exibição dos registros de jornada, de recibos de pagamento, de regularidade dos depósitos de FGTS e de recolhimento das contribuições previdenciárias. Nessas condições, não há como exigir do obreiro, representado ou não por advogado, a exatidão na indicação de valores, sobretudo porque necessitará dos documentos juntados com a defesa para que possa ter precisão do montante que entende devido. É de se ressaltar, ainda, que a matéria deve ser analisada à luz do princípio da informalidade do Processo do Trabalho, o qual alicerça a lógica processual trabalhista e pretende tornar mais simples e menos burocrático o acesso do trabalhador à Justiça. Com efeito, a informalidade permite que não seja exigido excessivo rigor técnico no âmbito desta Justiça Especializada, a fim de que os atos e procedimentos não se revistam de tamanha rigidez a ponto de obstruir o pleno atendimento à Justiça. Nessa linha de entendimento, extrai-se que a melhor exegese do art. 840, § 1º, da CLT, é a de que os valores indicados pela parte reclamante na inicial traduzem mera estimativa, não implicando limites à condenação. Isso ocorre, mormente, em razão de ser não somente complexa, como, usualmente, inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos formulados pela parte reclamante. Não se pode perder de vista, ainda, a Instrução Normativa nº 41/2018, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a qual determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". O citado ato normativo expedido pela Corte Superior Trabalhista conduz à inferência de que o pedido declinado na peça inaugural "com indicação de seu valor" (verbis do § 1º do art. 840 da CLT) deve ser considerado como mera estimada, mormente ante a inexistência, nos dispositivos do CPC a que faz alusão a instrução normativa, de qualquer delimitação em sentido contrário. Registro que o art. 291 do CPC refere-se tão somente à necessidade de que se indique "valor certo" da causa. Inexiste, portanto, qualquer exigência de liquidação do valor da causa, tampouco dos pedidos, com efeito vinculativo à condenação. Nesse contexto, a interpretação do art. 840, §1º da CLT sob a perspectiva exposta nas linhas acima permite que se assegure ao trabalhador amplo acesso à justiça, princípio contemplado na Constituição Federal, art. 5º, XXXV, afastando-se embaraços à sua consecução. Em última análise, conclui-se que a atribuição de valores aos pedidos constantes da inicial se dá tão somente como mera estimativa, sem que isso obste o exercício do contraditório e da ampla defesa. Veja-se que a compreensão do art. 840, §1º, da CLT realizada conforme os fundamentos aqui expendidos permite concluir que, se a parte autora apresentar, na peça inaugural, pedido certo e determinado com indicação de valor estimado, terá atendido o estabelecido no citado dispositivo legal. E, ainda, possibilitará à parte reclamada exercer a ampla defesa e o contraditório (5º, LV, da CF), apresentando as impugnações e os argumentos de fato e de direito que entende pertinentes ao caso. Assim, não vejo como atribuir ao obreiro o encargo processual de, para ver deferida a integralidade das verbas a que realmente tem direito, liquidar com precisão cada um de seus pedidos na peça exordial. No caso, a Reclamante informou na inicial que os valores indicados aos pedidos se tratavam de mera estimativa, sendo que ainda que não houvesse tal ressalva, não haveria que se falar em limitação da condenação. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA A 1ª Reclamada insurge-se contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à Reclamante, alegando que ela não preenche os requisitos legais. Sem razão. Nos termos do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º, (com a redação dada pela Lei nº 13.467/17) a regra é que o requerente dos benefícios da justiça gratuita tenha que comprovar a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou que ganha salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem necessidade de produção de prova. Ocorre que o STF decidiu que a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, não revogou a Lei nº 1.060/1950 na parte que trata sobre os benefícios da justiça gratuita, bastando, para a obtenção destes a simples declaração da parte interessada de que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". Assim, de acordo com o STF, a pessoa humana não tem que comprovar insuficiência de recursos: ela faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça desde que declare que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". No caso, a Reclamante requereu, tanto na inicial, quanto por meio de declaração de miserabilidade por ele assinada e juntada aos autos (fl. 43), os benefícios da justiça gratuita, declarando que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Não existindo, nestes autos, provas que possam elidir o teor da referida, a Reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, pelo que confirmo a r. sentença que lhe concedeu a benesse em comento. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE DANOS MORAIS. NR-24 A Reclamante pugna pelo deferimento da indenização por danos morais, por ausência de sanitários, refeitórios adequados e ausência de água potável. Alega que o depoimento da única testemunha conduzida pela Autora prova "as péssimas condições das instalações proporcionadas pelas Rés no canteiro de obras". Sem razão. Em que pese o inconformismo da Reclamante, tendo em vista que a MM. Juíza de origem analisou corretamente a matéria, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. decisão como razões de decidir, transcrevendo a parte que interessa, verbis: "Em seu depoimento pessoal, a reclamante disse que no campo não eram montadas áreas de vivências, não era disponibilizada água potável, nem banheiros químicos, e só havia área de vivência, banheiros e água potável na base. Relatou que nunca houve a montagem de tendas e cadeiras no campo. A testemunha da reclamante afirma que no campo não era oferecida área de vivência e que a reclamada também não disponibilizava água potável, nem banheiro químico. A testemunha da reclamada relatou que cerca de uma vez por semana fazia verificação das refeições fornecidas aos trabalhadores, do transporte disponibilizado, da segurança e das áreas de vivência. Informou que na obra de Bonfinópolis a área de vivência possuía mesas, cadeiras e tendas desmontáveis, e que também havia banheiro químico e água potável à disposição no canteiro central dos empregados. Relatou que os empregados enchiam garrafas individuais e coletivas para levarem para a frente de serviço, que os banheiros químicos eram disponibilizados em campo. Contou que viu os empregados usufruindo da área de vivência, inclusive já viu a reclamante usufruindo a ária de vivência. Relatou que as frentes de serviço possuíam de 2 a 3 garrafas de 20 litros + os recipientes individuais para o armazenamento da água potável, e se fosse insuficiente, poderia ser comprada água mineral em algum local próximo. Assim, considerando que o ônus da prova do dano moral incumbia à reclamante, e considerando que a prova testemunhal da reclamada suplantou a prova testemunhal produzida pela autora, entendo que a obreira não comprovou que sua empregadora não oferecia instalações adequadas e dignas, fossem elas sanitárias, para fins de refeição e alimentação no curso do intervalo intrajornada, nos termos da NR-24. Logo, improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais por tais afirmações. " Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A MM. Juíza de 1º grau afastou a tese patronal de abandono de emprego, indeferiu o pedido de rescisão indireta e declarou caracterizada a rescisão por pedido de demissão. A Autora pugna pela reforma da r. sentença a fim de ver deferido seu pedido de rescisão indireta. Alega que o não recolhimento do FGTS nos meses de março, maio e julho de 2023 configura falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta. Com razão. A MM. Juíza de 1º grau afastou a tese patronal de abandono de emprego, indeferiu o pedido de rescisão indireta e declarou caracterizada a rescisão por pedido de demissão em 08/08/2023, data em que a Autora não aceitou retornar o labor na obra na cidade de Divinópolis, oferecido após a alta previdenciária. A alegação de justa causa patronal para a rescisão do contrato de trabalho deve assentar-se em motivos bastantes e suficientes por constituir-se em medida extrema frente à conduta supostamente transgressora do empregador. Há que se considerar, ainda, a razoabilidade e a proporcionalidade, verdadeiros princípios gerais de Direito, a fim de analisar a impossibilidade de manutenção do pacto laboral. De tal contexto, emergem os dois elementos exigidos para o reconhecimento da culpa patronal apta a ensejar a rescisão indireta: o objetivo, falta grave praticada pelo empregador e; o subjetivo, a impossibilidade, sob a perspectiva do empregado, de estender a relação de trabalho diante daquela falta praticada - o nexo causal. No caso, não foi feito o recolhimento do FGTS nos meses de março/2023, maio/2023 e julho/2023. Data venia da MM. Juíza de 1º grau, a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui fato grave o suficiente para caracterizar a justa causa patronal, de modo que declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Cumpre registrar que a jurisprudência do TST é assente no sentido de que a irregularidade dos depósitos de FGTS constitui violação das obrigações trabalhistas, sendo grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o seguinte precedente do TST, in verbis: "DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem trilhado o entendimento no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, pois o reiterado comportamento irregular do empregador configura falta grave. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000670-28.2017.5.02.0007, 7ª Turma, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/04/2021). Desse modo, resta evidente a presença de irregularidade a ensejar a aplicação do art. 483 da CLT, razão pela qual reformo a r. sentença para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 07/09/23, já com a projeção do aviso-prévio. Defiro o pagamento do aviso-prévio indenizado (30 dias), férias integrais e proporcionais (2/12), ambas acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional (3/12, em observância aos limites do pedido) e FGTS mais multa de 40%. Tudo, conforme apurado em liquidação de sentença, observando a dedução dos valores comprovadamente pagos. Condeno a 1ª Reclamada fornecer as guias do FGTS e de seguro-desemprego, sob pena de pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego. Determino a baixa da CTPS da Autora pela 1ª Ré, no prazo de oito dias após a ciência da entrega da CTPS na secretaria da Vara, sob pena de ser efetuada pela Secretaria em igual prazo. Dou provimento. DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A Autora pugna pelo deferimento do pedido relativo à estabilidade provisória acidentária. Com razão. A teor do disposto no art. 118 da Lei nº 8.213/91, é garantido o direito à estabilidade provisória ao empregado que sofreu acidente do trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário, pelo prazo mínimo de doze meses. E segundo o entendimento consubstanciado na Súmula nº 378, inciso II, do Colendo TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade "o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SB-DI-1 - inserida em 20.06.2001)". No caso dos autos é incontroverso o acidente de trabalho e a percepção do auxílio-doença acidentário. Assim, tendo sido declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a indenização substitutiva da estabilidade provisória acidentária. Registre-se que os pedidos de rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização decorrente do período de garantia provisória no emprego não são incompatíveis entre si pois, se a regra que prevê essa garantia (art. 118 da Lei nº 8.213/1991) é aplicável aos casos de despedida arbitrária ou sem justa causa, deve também incidir na hipótese de falta grave do empregador, autorizadora da rescisão do contrato de trabalho pelo empregado, como ocorreu no presente caso. Diante do exposto, reformo a r. sentença para deferir o pagamento da estabilidade provisória acidentária, correspondente a 9 meses de salário (em observância aos limites do pedido), bem como as férias mais 1/3, o 13º salário e o FGTS mais 40% do período. MULTA DO ART. 477 DA CLT A Reclamante pugna pelo deferimento do pedido da multa do art. 477 da CLT. Com razão. O fato de a obrigação ao pagamento de verbas rescisórias decorrer de pronunciamento judicial, por si só, não afasta a incidência da multa do art. 477 da CLT, pois a norma que a prevê assim não excepciona. Além disso, a existência de controvérsia envolvendo dúvida jurídica acerca da modalidade da rescisão contratual não afasta a incidência da multa. É o que se extrai do acórdão do TST proferido após o cancelamento da OJ 351 da SDI-1 daquela Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...]. 4. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. O fato gerador da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-12075-34.2016.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022). No caso, inexistindo o pagamento de verbas rescisórias no prazo legal, é devida a multa em apreço. Dou provimento. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A MM. Juíza de 1º grau determinou a aplicação na fase pré-judicial do IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. A Reclamante pugna pela reforma da r. sentença, a fim de ser aplicado o seguinte: "a) até o dia 29/8/2024, devem ser utilizados os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, quais sejam, aplicação do IPCA-E mais juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual e apenas taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024; b) a partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros de mora de 1% ao mês, sem cumulação conforme art. 883 da CLT, até a quitação integral do débito." Com razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.867 e 6.021, proferiu decisão acerca da forma de atualização dos créditos de natureza trabalhista, a teor do que se extrai da ementa do v. acórdão, in verbis: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Acrescente-se que no julgamento de Embargos de Declaração o STF corrigiu erro material constante do v. acórdão proferido na ADC nº 58, sem efeito modificativo, para constar que a SELIC incide a partir doajuizamento da reclamação trabalhista. Registre-se que além da correção pelo IPCA-E, na fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, deverão ser adotados também os juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, equivalentes à TRD, a teor do que consta da referida ementa proferida pelo STF, na qual consta no item 6, in verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser realizada exclusivamente pelo IPCA, conforme alteração nos arts. 389 e 406 do Código Civil, e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). Assim, na fase pré-judicial, a correção monetária deve observar o IPCA-E, com a aplicação dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, que já compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser realizada pelo IPCA e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). A MM. Juíza de 1º grau determinou a aplicação, na fase pré-judicial, o IPCA-E, sem mencionar a incidência de juros, e a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Diante do exposto, reformo, em parte, a r. sentença para determinar a aplicação, na fase pré-judicial, dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e a observância dos novos parâmetros legais introduzidos pela Lei nº 14.905/2024 a partir da sua vigência, em 30/08/2024: IPCA e juros calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). Dou provimento. RECURSO DA 1ª RECLAMADA (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A MM. Juíza de 1º grau condenou as Reclamadas a pagarem honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da liquidação da sentença. Deixou de condenar a Autora em honorários advocatícios, por ser beneficiária da justiça gratuita. A 1ª Reclamada requer "seja dado provimento ao presente Recurso para minorar os honorários sucumbenciais do advogado da parte autora para 5%, e em atenção ao o princípio constitucional da isonomia, tal porcentagem dos honorários para o percentual mínimo também devem serem arbitradas ao advogado da parte Recorrente, sobre os pedidos em que a autora for sucumbente." Com razão, em parte, a 1ª Reclamada. Tendo em vista que ambas as partes restaram sucumbentes, são devidos os honorários decorrentes da sucumbência recíproca. Considerando os critérios enumerados no § 2º do art. 791-A da CLT, confirmo a r. sentença que fixou em 15% a condenação das Reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado do Reclamante. Conforme julgamento da ADI 5766 levado a efeito pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, com suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos, quando tal obrigação deixará de existir, ou se restar provado pelo credor que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Assim, observando os critérios enumerados no § 2º do art. 791-A da CLT, condeno a Autora ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, observando a suspensão de exigibilidade na forma e prazo preconizados pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos, sendo o da 1ª Reclamada apenas parcialmente, e dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 5.000,00, calculadas sobre R$ 250.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação em face do acréscimo havido, parcialmente recolhidas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e integralmente dos recursos da 2ª e 3ª Demandadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.) e da Autora e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAVIENGE ENGENHARIA LTDA

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Agência Goiana De Infraestrutura E Transportes ( Goinfra ) e outros x Bk Infraestrutura Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260955739

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011424-56.2023.5.18.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES ( GOINFRA ) BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA JULIANO MARCELO DE ARRUDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAVIENGE ENGENHARIA LTDA PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA RUY CESAR SILVESTRE NAZARETH

Polo Passivo:

BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI MACNARIUM ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAVIENGE ENGENHARIA LTDA PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

WANESSA NEVES LESSA ROMANHOL

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AURELIO FERNANDES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELINGTON DA SILVA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAVI DE SOUSA SILVA TIBURCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011424-56.2023.5.18.0018 : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011424-56.2023.5.18.0018 : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (3) : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (6) PROCESSO TRT - ROT 0011424-56.2023.5.18.0018 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRENTE : PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO : LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ RECORRENTE : PAVMAC MAQUINAS E VEÍCULOS LTDA. ADVOGADO : LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ RECORRENTE(S) : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO : WELINGTON DA SILVA CARDOSO RECORRIDO(S) : OS MESMOS RECORRIDO(S) : MACNARIUM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO : LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO : QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA EMENTA 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela-se em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido." (PROCESSO Nº TST-RR-1001017- 70.2018.5.02.0607. 6ª Turma. Relator: Ministro Lelio Bentes Correa. Data da publicação: 19/08/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelas 2ª e 3ª Reclamadas (fls. 2107/2122), pela 1ª Reclamada (fls. 2130/2172) e pela Autora (fls. 2174/2190) contra a r. sentença proferida pela MM. Juíza Jeanne Karla Ribeiro e Bezerra, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas e o Reclamante apresentaram contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e não provimento dos recursos (ID af3507d). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA), empregadora, quanto aos itens "DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO EMPRESARIAL" e "DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA", nos quais pugna pela reforma da r. sentença que deferiu o pedido desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada, condenando as 5ª e 6ª Reclamadas (LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI e QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI) de forma solidária, e declarou a existência de grupo econômico entre a 1ª Reclamada e as 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA., PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA., e MACNARIUM ENGENHARIA LTDA.), aplicando-lhes responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes da relação de emprego existente entre o Autor a 1ª Reclamada. Isto porque, a 1ª Reclamada não tem legitimidade para defender, em nome próprio, direito de terceiros, nos termos do art. 18 do CPC. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos, sendo o da 1ª Reclamada apenas parcialmente. PRELIMINARMENTE DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA (RECURSO DAS 2ª E 3ª RECLAMADAS - PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.) As 2ª e 3ª Reclamadas pugnam pela nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa. Alega que a MM. Juíza de 1º grau não analisou sua peça de impugnação ao laudo pericial, na qual informou a existência de contradições e omissões, além de ter solicitado a realização de nova perícia. Sem razão. Nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz detém o poder dever de apreciar a prova pericial, não estando adstrito à conclusão do laudo, podendo decidir no sentido indicado pelo expert ou não, desde que tenha decisão fundamentada, de acordo com as evidências do processo. No caso, apesar da ausência de análise do pedido de nova perícia pela MM. Juíza a quo e da constatada contradição no laudo pericial quanto ao percentual de incapacidade laborativa, os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento deste Relator, conforme será demonstrado no mérito. Rejeito. DA ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO DA 1ª RECLAMADA - LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) A 1ª Reclamada pugna pela nulidade da r. sentença, por negativa de prestação jurisdicional. Alega que a r. sentença não apreciou o Contrato de Sociedade em Conta Participação (SCP) firmado entre a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada, não tendo a omissão sido sanada na decisão de Embargos de Declaração. Sem razão. O citado Contrato de Sociedade em Conta Participação não foi analisado na r. sentença no tópico relativo ao grupo econômico e nem na decisão de Embargos de Declaração. Entretanto, considerando que o efeito devolutivo em profundidade dos recursos devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não examinada pela sentença (art. 1.013 do CPC), não se constata prejuízo à 1ª Reclamada. Destarte, não se vislumbrando prejuízo capaz de ensejar a declaração de nulidade (art. 794 da CLT), rejeito o pleito de declaração de nulidade da sentença sob o fundamento de negativa de prestação jurisdicional. MÉRITO RECURSO DAS 2ª 3ª RECLAMADAS (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.) DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE As 2ª e 3ª Reclamadas insurgem-se contra a r. sentença que declarou a existência de grupo econômico com a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) e aplicou-lhes a responsabilidade solidária pelas verbas e indenizações deferidas. Sustenta que "as empresas firmaram contrato de DIP, o qual tem o objetivo de auxiliar a primeira Reclamada, em recuperação judicial, a superar a crise econômico-financeira pela qual passa, visando à manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e satisfação dos interesses de seus credores." Alegam que "a forma de investimento por meio de contrato de financiamento encontra guarida legal na Lei nº 14.112/2020, bem como que as empresas foram autorizadas judicialmente, pelo juízo recuperacional, para firmar o referido contrato com fim específico, tendo o juízo consignado expressamente na decisão que as empresas NÃO possuem responsabilidade solidária". Sem razão. A 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) celebrou com a 2ª Reclamada (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA.) um Contrato de Financiamento (fls. 464/470), aprovado pelo juízo competente da recuperação judicial, na qual ficou estabelecido que a 2ª Reclamada efetuaria aporte financeiro para a execução do Contrato Administrativo nº 299/2014-AD-GEJUR, firmado entre a 1ª Reclamada e a GOINFRA, conforme os termos pactuados entre as partes no Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação, que versa sobre a contrapartida de divisão dos lucros e participação nos resultados decorrentes do aludido Contrato Administrativo. A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, estabelece em seu art. 69-A (incluído pela Lei nº 14.112/2020) que, durante a recuperação judicial, "o juiz poderá, depois de ouvido o Comitê de Credores, autorizar a celebração de contratos de financiamento com o devedor, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo não circulante, para financiar as suas atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos." A análise dos autos, todavia, revela que a relação entre as 1ª e 2ª Reclamadas extrapolou os limites do contrato de financiamento, tendo alcançado um grau de integração operacional suficiente para configurar a existência de grupo econômico. A Cláusula 2ª, §§ 1º e 2º, do referido contrato estabelece que a Investidora (ora 2ª Reclamada) aportará a quantia de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), que será liberada conforme a necessidade para execução do Contrato Administrativo firmado entre a Beneficiária (ora 1ª Reclamada) e a GOINFRA, sendo os "depósitos realizados diretamente na conta bancária exclusiva da SCP LOCTEC - PAVIENGE - GO 441/112, conforme previsto no contrato de Sociedade em Conta de participação entabulado entre as PARTES." O referido Contrato de Sociedade em Conta de participação (fls. 624/635) entabulado entre a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada estabelece que caberá à LOCTEC ENGENHARIA LTDA (1ª Reclamada) a coordenação e providências necessárias em todas as fases da obra e execução dos serviços relativos ao Contrato Administrativo nº 294/2014-AD-GEJUR, ficando sob a responsabilidade da PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. (2ª Reclamada) apenas o financiamento necessário à realização do empreendimento, até o limite de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Acontece que o preposto da 2ª Reclamada (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA.), em depoimento, admitiu que "foram realizados pagamentos diretamente para os empregados da primeira reclamada, assim como para os seus fornecedores; (...) que além da relação de investidora, a segunda reclamada também mantém contratos de parceria com a primeira reclamada (SCP)". As 1ª e 2ª Reclamadas possuem idêntica atividade econômica principal (construção de rodovias e ferrovias) e semelhantes atividades econômicas secundárias. Registre-se, ainda, que o preposto da 3ª Reclamada (PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.), em depoimento, disse que também "chegou a fazer pagamentos, no início, diretamente para os empregados para a primeira reclamada." As 2ª e 3ª Reclamadas são de propriedade dos sócios Ruy Cesar Silvestre Nazareth e Fabiana Rocha Pereira Nazareth, sendo a atividade principal da 3ª Reclamada o "Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes". Vale destacar que após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o Colendo TST passou a adotar o posicionamento, do qual perfilho, de que a caracterização de grupo econômico independe de subordinação hierárquica entre as empresas. Basta a demonstração de coordenação e comunhão de interesses voltados à consecução de um objetivo comum, conforme se verifica no caso em análise em relação as 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas. Diante do exposto, confirmo a r. sentença que declarou a existência de grupo econômico entre a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL) e as 2ª e 3ª Reclamadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.), condenando-as de forma solidária. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO A MM. Juíza de 1º grau deferiu indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, cada uma no valor de R$ 9.123,72, além de pensão mensal "no percentual de 30% do seu salário base de R$ 3.041,24, a ser apurada nos autos, integrada das parcelas salariais, a partir da data de 28/07/2023, até a idade de 72 anos (34 anos, 11 meses e 22 dias), e ainda décimos terceiros salários, a ser paga de uma só vez", aplicando o redutor de 50%. As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas requerem a improcedência das indenizações por danos morais, estéticos, materiais (pensionamento). A 1ª Reclamada disse ter adotado "todas as medidas necessárias para garantir a segurança e saúde da Recorrida, conforme disposto no artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", tendo o acidenteocorrido "porque a Recorrida desobedeceu às ordens e o treinamento da empresa, agindo com negligência e imprudência e praticando um ato inseguro, assumindo, assim, o risco, sendo o único culpado pelo acidente." As 2ª e 3ª Reclamadas alegam que "não há comprovação de qualquer falha no equipamento que acabou por atingir a Reclamante, restando claro que a Obreira ao agir de forma imprudente, negligente e indisciplinada assumiu o risco de executar um ato perigoso, excluindo a eventual responsabilidade da Reclamada." Caso não seja considerada a culpa exclusiva da Autora, requerem a aplicação da culpa concorrente e a redução das indenizações. A Reclamante requer a majoração das indenizações por danos morais para R$ 50.000,00 e por danos estéticos para R$ 20.000,00, respectivamente. Pugna pela reforma da r. sentença, para: 1) fixar o termo final da pensão para o dia 30/08/2069, observando sua expectativa de vida, segundo a tabela de mortalidade do IBGE; 2) incluir na base de cálculo da pensão o valor da alimentação recebida durante o contrato de trabalho; 3) aplicar, no cálculo da pensão, os "percentuais concedidos ao salário básico anual dos funcionários da categoria"; 4) Diminuir o redutor de 50% para 20% ou, sucessivamente, qualquer outro percentual até o limite de 30%. Com razão, em partes, as Recorrentes. A Reclamante, na inicial, disse que foi admitida pela 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) no dia 09/06/2022, como técnica de segurança do trabalho, tendo exercido, também, serviços de enfermagem. Relatou que em 17/03/2023 sofreu acidente de trabalho em decorrência de falha mecânica em motoniveladora operada por empregado da 1ª Reclamada. Informou que o acidente causou fratura do terço distal do rádio esquerdo, trauma direto no joelho direito e lesão parcial do tornozelo direito na região do tendão de Aquiles. Para provar tal alegação juntou aos autos vários exames: ultrassonografias do joelho direito, do tornozelo e pé direito, radiografia do punho esquerdo, ressonância magnética do joelho direito, ressonância magnética do pé direito e eletroneuromiografia dos membros superiores. Disse que foi afastada do trabalho em 05/03/2023, recebendo auxílio-doença por acidente de trabalho (B91) e que, desde então, tem realizado sessões de fisioterapia e cirurgias, sem alta médica até a presente data. Alegou a responsabilidade objetiva da Reclamada, em razão do risco inerente à sua função. Sustenta que, no momento do acidente, sinalizava a via com placas de "pare e siga", quando um trator motonivelador, sem freios, teve sua lâmina desprendida, atingindo-a e arremessando-a para fora da rodovia. Assevera que a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) não observou os padrões mínimos de diligência e normas de segurança recomendáveis para a atividade, considerando o risco a que estava exposta. As Reclamadas defendem a tese de culpa exclusiva da Autora. A regra geral, no que se refere à responsabilidade civil do autor do dano, é a consagrada pelo art. 7º, XXVIII, da CF/88, segundo a qual, incorrendo em dolo ou culpa, nasce o dever de indenizar o acidentado pelo dano causado. Quando a hipótese amolda-se à previsão do parágrafo único do art. 927 do CC exclui-se a apreciação do elemento subjetivo para determinar a responsabilização. No caso, considerando que a atividade desenvolvida pela Reclamante (função principal da Autora: técnica em segurança do trabalho, tendo a empregadora, como atividade principal, a construção de rodovias e ferrovias), expunha-o a um risco de acidente muito superior à média experimentada pelos trabalhadores em geral, a responsabilidade da 1ª Reclamada é de natureza objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Não subsiste a tese das Reclamadas de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da Reclamante. O art. 7, XXII, da Constituição Federal assegura, dentre outros direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Com amparo no disposto no art. 200 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 6.514, de 1977, o Ministério do Trabalho editou a Portaria nº 3.214, de 1978, aprovando as Normas Regulamentadoras (NR), disposições complementares às normas de que trata o Capítulo V, Título II, do Texto Consolidado, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho. Pois bem, a NR-01, que trata das disposições gerais relativas à segurança e saúde no trabalho, em seu item 1.7, estabelece as obrigações do empregador afetas à segurança e medicina do trabalho, verbis: "1.7 Cabe ao empregador: a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, dando ciência aos empregados, com os seguintes objetivos: I - prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho; II - divulgar as obrigações e proibições que os empregados devam conhecer e cumprir; III - dar conhecimento aos empregados de que serão passíveis de punição, pelo descumprimento das ordens de serviço expedidas; IV - determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente do trabalho e doenças profissionais ou do trabalho; V - adotar medidas determinadas pelo MTb; VI - adotar medidas para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras de trabalho. c) informar aos trabalhadores: I - os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; II - os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; III - os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos; IV - os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho. d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho". A Autora, em depoimento, descreveu a dinâmica do acidente da seguinte forma: "(...) que era responsável pela sinalização do PARE E SIGA nos trechos em obras; que precisava organizar todo o cenário de segurança da via; que no dia do acidente o tempo amanheceu chuvoso; que organizou o trecho para que fossem executados 500 metros de obra; que por volta de 8/8h30 o tempo abriu; que foi chamada pelo Sr. Laércio; que ele solicitou que a reclamante organizasse mais 500 metros de trecho para que a obra avançasse, em razão da melhora do tempo; que a reclamante esclareceu que precisava pegar a numeração da estaca na rodovia; que ao pegar a numeração, quando ia se deslocar de volta para o carro que a transportava foi subitamente atingida por uma lâmina da máquina que faz o nivelamento do solo (motoniveladora); que caiu e foi socorrida pelo Sr.. Roberto e Sr.. Hélio; (...)" (fls. 1963). A única testemunha apresentada pela Autora, José Ribamar Lima Ribeiro, disse: "(...) que a reclamante entrava às 5h30 da manhã pois era responsável por organizar o PARE E SIGA (...) que a reclamante acidentou-se em uma motoniveladora; que não é comum que a lâmina se desprenda da motoniveladora; que as máquinas tinham manutenção constante na obra; que no momento do acidente a reclamada estava sem mecânico; que o mecânico tinha acabado de se desligar da reclamada; que a lâmina da motoniveladora era substituída em média a cada 2 semanas em razão do desgaste" (fls. 1964 - grifei) A única testemunha apresentada pelas 1ª, 4ª, 5ª e 6ª Reclamadas, declarou: "(...) que o acidente da reclamante aconteceu com uma motoniveladora; que os empregados estavam em gozo de intervalo intrajornada; que o empregado responsável pela motoniveladora entrou na máquina e ia iniciar a atividade quando aconteceu o acidente; que naquele local só transitam os operadores das máquinas; que o operador da motoniveladora não imaginou que houvesse alguém naquele local; (...) que não havia sinalização específica no local do acidente; que não era permitido transitar pedestres naquele local, mas tal informação era repassada diariamente nos DDS para os empregados; que a reclamante como técnica em segurança do trabalho tinha conhecimento de tal proibição; (...) que a reclamante não fazia marcação da obra; que a reclamante apenas supervisionava as atividades da sua equipe; que o operador da máquina que ocasionou o acidente foi o Sr.. Laércio; que não sabe dizer se a reclamante repassou orientações ao Sr. Laércio minutos antes do acidente; que a lâmina central da motoniveladora não se desprende do equipamento; que conforme informações coletadas a lâmina não desprendeu do equipamento; que a reclamante foi atingida pela lâmina em movimento no próprio equipamento; que a lâmina atingiu as pernas da reclamante ocasionando a sua queda." (fls. 1965) Não subsiste a tese das Reclamadas de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da Reclamante. A Reclamante não comprovou que a lâmina que a atingiu se desprendeu da motoniveladora. Contudo, a única testemunha apresentada pela Autora relatou a ausência de mecânico no dia do acidente. A CAT (ID 315ef38), emitida pela 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.), registra que a motoniveladora teve falha mecânica e perdeu o freio, atingindo a Autora. O conjunto probatório demonstra, sem sombra de dúvidas, que o acidente decorreu de falha mecânica na motoniveladora da 1ª Reclamada, atingindo a Autora enquanto trabalhava. Nesse contexto, a responsabilidade exclusiva da trabalhadora pelo acidente é afastada. Não há que se falar, também, em culpa cocorrente. Conforme bem registrou a MM. Juíza de 1º grau, "ainda que não fosse permitido transitar pedestres no local do acidente, a autora era a técnica em segurança do trabalho, pelo que, em algum momento transitaria pelo local." Assim, provado o dano e o nexo de causalidade, e não sendo o caso de culpa exclusiva da vítima, as Reclamadas são civilmente responsáveis pelo acidente de trabalho ocorrido com a Autora, sendo devidas as indenizações por danos sofridos. Ainda que não fosse o caso de responsabilidade objetiva, as Reclamadas continuariam sendo responsáveis pelo acidente sofrido pela Autora, diante a existência de culpa exclusiva da empresa. A omissão da 1ª Reclamada em não efetuar a devida manutenção no maquinário, configura culpa in omittendo. Em relação à indenização por danos materiais, o Código Civil Brasileiro, em seu art. 950, possui a seguinte redação, verbis: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". No caso, o Perito informou que o estado da Autora "repercute em restrição parcial para atividades profissionais que exijam realizar sobrecarga mecânica maior e fazer a motricidade fisiológica do punho afetado. É situação considerada definitiva, pela já estruturação do quadro." (fls. 1633) Assim, diante da incapacidade laboral parcial e permanente da Autora, é devida indenização por danos materiais, a título de pensionamento. Em respostas a quesito, o expert disse que "Há o déficit motor do punho direito, que repercute no potencial laborativo global em 15% (quinze por cento)." Nas considerações finais, o perito disse que "o prejuízo global para a atuação laborativa pode ser quantificado como em torno de 30% (trinta por cento)." Há erro material na parte em que o perito disse "Há o déficit motor do punho direito", vez que o punho afetado foi o esquerdo. Quanto ao percentual da perda laborativa, invoco o baremo sugerido por Weliton Barbosa Santos ("Proposta para a valoração da repercussão laboral em Direito do Trabalho e Direito Civil") - obtido no endereço eletrônico http://www.anamt.org.br/site/upload_arquivos/revista_brasileira_de_medicina_do_trabalho_volume_10_n%C2%BA_1_1212201383935533424.pdf - que classifica como de classe 3 a lesão em que "A vítima pode continuar exercendo sua atividade profissional, mas necessita de um esforço acrescido. A sequela afeta a função inerente ao desempenho do posto de trabalho, sem necessidade de ajuda técnica, não interferindo na sua capacidade de produção e ganho" e fixo a perda da capacidade laborativa do autor em 20% (considerando que para a classe 3 a perda da capacidade laborativa está entre 16% e 25%). Vale ressaltar que a única testemunha conduzida pela Autora foi convincente em sua declaração no sentido de que a Autora também prestava serviços de enfermagem. De acordo com a "Tábua Completa de Mortalidade", expedida pelo IBGE no ano de 2023, para indivíduos do sexo feminino, a expectativa de sobrevida da Reclamante era de 44,7 anos (até março/2068 e não até 30/08/2069, como alega a Autora), tendo em vista que naquele ano (2023) a trabalhadora completou 37 anos de idade. Assim, a Autora tem direito a pensão mensal no valor de 20% da sua remuneração a partir da cessação do benefício previdenciário, 28/07/2023 (data não impugnadas pelas partes), até a idade de 81 anos e 8 meses e 12 dias. Sendo o pagamento do pensionamento em uma só vez (conforme decidido na r. sentença e não impugnado pelas Reclamadas), o entendimento desta Turma é no sentido de que deve ser adotado o índice de redução de 0,75% para cada ano de antecipação do pagamento. Aplica-se, portanto, no caso, o redutor de 33,5%. Assim, no tocante ao pensionamento, há que se reformar a r. sentença para, no respectivo cálculo, reduzir de 30% para 20% da remuneração e o redutor de 50% para 33,5%. Registre-se que o pedido de inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do pensionamento constitui inovação à lide, vez que não consta da exordial. Considerando que o pensionamento será pago em parcela única, com a incidência dos juros e correção monetária (conforme se verá em tópico específico), não há que se falar em aplicação dos reajustes salariais concedidos anualmente aos empregados da mesma categoria obreira. Por sua vez, não restam dúvidas de que o acidente trouxe repercussões à esfera íntima da Reclamante, que teve que suportar as dores físicas e o desgaste emocional sofridos pela sensação de incapacidade para o trabalho, o que caracteriza eminente dano moral. Resta, também, evidente o dano estético (cicatriz cirúrgica no punho esquerdo e pequena cicatriz no pé direito - fotos fls. 298/300) e a respectiva obrigação de ressarcimento. Quanto ao valor arbitrado, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G, da CLT, reformo a r. sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 9.123,72 para R$ 5.000,00 e danos estéticos de R$ 9.123,72 em R$ 4.000,00 Diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso das 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas para reduzir indenização por danos morais de R$ 9.123,72 para R$ 5.000,00 e danos estéticos de R$ 9.123,72 em R$ 4.000,00, bem como para, no cálculo do pensionamento, reduzir o percentual da remuneração de 30% para 20%. Dou parcial provimento ao recurso da Autora para diminuir o redutor a ser aplicado no calculo do pensionamento de 50% para 33,5%. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS 1ª, 2ª e 3ª RECLAMADAS RESSARCIMENTO DE DESPESAS As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas pugnam pela reforma da r. sentença, a fim de verem excluído da condenação o ressarcimento de despesas com consultas médicas, sessões de fisioterapia, produtos indicados pelo fisioterapeuta, enfermeira domiciliar e diarista. A 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) alega que "efetuou o pagamento de todos os exames, medicamentos, consultas particulares além de todos os custos e despesas com o hospital e equipe médica, ora comprovados na peça defensiva." A 1ª Reclamada busca, também, o deferimento do pedido formulado em reconvenção, "com a condenação da Recorrida pelo pagamento da quantia de R$10.245,25 (dez mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) à título de restituição dos valores pagos pela empresa referente às despesas médicas e hospitalares." Alega que não é responsável pelo acidente de trabalho sofrido pela Autora. As 2ª e 3ª Reclamadas ( PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.) alegam que a 1ª Reclamada já "arcou com todos os custos do tratamento até a efetiva alta da Obreira." Sustentam que "o acidente causou um trauma no pulso esquerdo da Obreira, tão somente isso não a impossibilita de exercer suas atividades rotineiras, muito menos faz com que esta necessite de enfermeiros domiciliares durante todos os dias." Subsidiariamente, as 2ª e 3ª Reclamadas requerem que o ressarcimento seja limitado às despesas médicas comprovadas documentalmente nos autos. A 1ª Reclamada alega que "efetuou o pagamento de todos os exames, medicamentos, consultas particulares além de todos os custos e despesas com o hospital e equipe médica, ora comprovados na peça defensiva." Com razão, em parte, as Reclamadas. Restou decidido em tópico anterior que estão presentes todos os elementos ensejadores do dever de reparação, devendo as Reclamadas ressarcirem a Autora com as despesas com o tratamento (art. 950 do Código Civil). A MM. Juíza de 1º grau deferiu o ressarcimento de despesas com consultas médicas, sessões de fisioterapia, produtos indicados pelo fisioterapeuta, enfermeira domiciliar e diarista, conforme recibos e notas fiscais juntados aos autos. A Autora carreou aos autos solicitações de nove produtos feitas pelo fisioterapeuta (fls. 263 e 264) e as respectivas notas fiscais de compra emitidas em seu nome (fls. 262 e 265). Todavia, a Reclamante requereu, na inicial, o ressarcimento apenas dos valores gastos com a compra da "planilha com arco brando e ponto azul" e da "esfera massageadora". Assim, o ressarcimento deve se restringir aos valores pagos por esses dois produtos, que totalizam R$ 97,50. A Reclamante apresentou cinco notas fiscais de serviços de fisioterapia prestadas à mesma, sendo quatro emitida em nome da 1ª Reclamada e apenas uma em seu nome, esta datada em 06/06/2023, no valor de R$ 500,00 (fls. 270). Não tenho a Autora provado ter efetuado o pagamento dos valores constantes nas notas fiscais emitidas em nome da 1ª Reclamada, o ressarcimento deve se limitar ao valor da nota fiscal datada de 06/06/2023. A Reclamante juntou aos autos notas fiscais de diversos exames: eletroneuromiografia dos membros superiores (ENMS de MMSS), Raio X de punho, Ressonância Magnética de joelho direito e Ressonância Magnética do pé direito. Entretanto, apenas as notas fiscais dos exames de Raio X foram emitidas em seu nome. As demais notas fiscais foram emitidas em nome da 1ª Reclamada ou da 2ª Reclamada, não havendo comprovação de pagamento pela Autora. Assim, o ressarcimento deve ser limitado aos valores das notas fiscais dos exames de Raio X emitidos em nome da Autora, totalizando R$ 180,00. A Autora comprovou, por meio de recibos, o pagamento de consultas com ortopedista (R$ 880,00) e Assistência Homecare prestada por técnica de enfermagem (R$ 12.800,00), durante o período de recebimento do benefício previdenciário, fazendo, portanto, jus ao ressarcimento desses valores. A Reclamante apresentou, ainda, recibos de pagamento a uma faxineira para a limpeza domiciliar de forma quinzenal, no período de 28/02/2023 (11 dias após o acidente) a 31/05/2023 (fls. 252/254), totalizando R$ 1.050,00. Em razão do acidente de trabalho, que indubitavelmente a impossibilitou de realizar a limpeza de sua residência, faz jus ao ressarcimento desse valor. Diante do exposto, reformo, em parte, a r. sentença para reduzir a condenação, deferindo o seguinte ressarcimento: - "planilha com arco brando e ponto azul" (R$ 85,00); - "esfera massageadora" (R$ 12,50); - sessões de fisioterapia (R$ 500,00); - exames de Raio X (R$ 180,00); -consultas médicas (R$ 880,00); - Assistência Homecare prestada por técnica de enfermagem (R$ 12.800,00); - faxineira (R$ 1.050,00). Por fim, tendo sido declarada a responsabilidade das Reclamadas pelo acidente de trabalho sofrido pela Autora, não há que se falar em ressarcimento das despesas pagas pela 1ª Reclamada com o tratamento da Reclamante. Assim, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido reconvencional. Dou parcial provimento. RECURSO DA 1ª RECLAMADA (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) HONORÁRIOS PERICIAIS A 1ª Reclamada pugna pela exclusão da condenação em honorário periciais. Sem razão. A 1ª Reclamada continua sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Nego provimento. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 1ª Reclamada pede que o montante da condenação seja limitado aos valores requeridos na inicial. Sem razão. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT, tornou-se norma específica a respeito dos requisitos da petição inicial no processo trabalhista. Este Relator sempre perfilhou entendimento de que os valores atribuídos pela parte aos pedidos na peça inaugural não limitam a condenação, ainda que não haja ressalva pontuando se tratar de mera estimativa. Contudo, por uma questão de disciplina judiciária, curvava-me ao entendimento do TST, no sentido de que, se o valor constante da inicial fosse dado como mera estimativa, não haveria como limitar a condenação a esse valor. A contrario sensu, se a parte não registrasse na petição inicial a referida ressalva, a condenação ficaria limitada aos valores ali indicados. Tudo não obstante, a Egrégia SDI-1 do TST proferiu acórdão, adotando novo posicionamento em relação à questão vertente. No julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ocorrido em 30/11/2023, restou assentado o entendimento no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. Os fundamentos constantes do referido julgamento expressam minha compreensão acerca da matéria. Por ser oportuno, trago à colação o citado precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) É cediço que a questão em análise perpassa pelo princípio da congruência ou da adstrição (art. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC) entre os pedidos formulados pela parte autora e o decisum condenatório. Segundo esse princípio os valores indicados, de forma líquida, na petição inicial limitariam aqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em julgamento extra, ultra ou citra petita. Não obstante a isso, entendo que o art. 840, §1º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente, observando-se os postulados que informam a lógica processual nesta Justiça Especializada, daí se extraindo que os valores indicados pela parte Reclamante na exordial representam mera estimativa. Entender que a condenação ficaria limitada aos valores indicados na inicial na hipótese de não haver ressalva feita pela parte, bem assim determinar a apresentação de valores exatos que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem que sequer tenha sido iniciada a instrução processual, conflita com os princípios que regem o Direito Material do Trabalho e malfere o Direito Processual do Trabalho, por meio do qual é dada efetividade àquele. Saliente-se que, entre as peculiaridades do Processo do Trabalho, está o "jus postulandi", isto é, a possibilidade de o empregado e o empregador demandarem pessoalmente, sem a necessidade de procurador judicial investido (art. 791 da CLT). Nessa linha, a exigência de que a parte Reclamante aponte precisamente o valor que lhe é devido, sob pena de não receber a integralidade das verbas a que realmente faz jus ao final da demanda, atenta contra o próprio jus postulandi, acarretando a impossibilidade do pleno exercício do aludido princípio. Diante da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, seria desarrazoado atribuir, ao valor do pedido lançado na petição inicial, a certeza de um mesmo valor que se fixa, por exemplo, na hipótese de uma execução de título extrajudicial. Com efeito, há que se reconhecer a dificuldade que é para o trabalhador precisar os valores que eventualmente lhe são devidos. Além disso, tendo em vista ser dever de o empregador documentar o contrato de trabalho, incumbindo-lhe, a título de exemplo, a guarda/exibição dos registros de jornada, de recibos de pagamento, de regularidade dos depósitos de FGTS e de recolhimento das contribuições previdenciárias. Nessas condições, não há como exigir do obreiro, representado ou não por advogado, a exatidão na indicação de valores, sobretudo porque necessitará dos documentos juntados com a defesa para que possa ter precisão do montante que entende devido. É de se ressaltar, ainda, que a matéria deve ser analisada à luz do princípio da informalidade do Processo do Trabalho, o qual alicerça a lógica processual trabalhista e pretende tornar mais simples e menos burocrático o acesso do trabalhador à Justiça. Com efeito, a informalidade permite que não seja exigido excessivo rigor técnico no âmbito desta Justiça Especializada, a fim de que os atos e procedimentos não se revistam de tamanha rigidez a ponto de obstruir o pleno atendimento à Justiça. Nessa linha de entendimento, extrai-se que a melhor exegese do art. 840, § 1º, da CLT, é a de que os valores indicados pela parte reclamante na inicial traduzem mera estimativa, não implicando limites à condenação. Isso ocorre, mormente, em razão de ser não somente complexa, como, usualmente, inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos formulados pela parte reclamante. Não se pode perder de vista, ainda, a Instrução Normativa nº 41/2018, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a qual determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". O citado ato normativo expedido pela Corte Superior Trabalhista conduz à inferência de que o pedido declinado na peça inaugural "com indicação de seu valor" (verbis do § 1º do art. 840 da CLT) deve ser considerado como mera estimada, mormente ante a inexistência, nos dispositivos do CPC a que faz alusão a instrução normativa, de qualquer delimitação em sentido contrário. Registro que o art. 291 do CPC refere-se tão somente à necessidade de que se indique "valor certo" da causa. Inexiste, portanto, qualquer exigência de liquidação do valor da causa, tampouco dos pedidos, com efeito vinculativo à condenação. Nesse contexto, a interpretação do art. 840, §1º da CLT sob a perspectiva exposta nas linhas acima permite que se assegure ao trabalhador amplo acesso à justiça, princípio contemplado na Constituição Federal, art. 5º, XXXV, afastando-se embaraços à sua consecução. Em última análise, conclui-se que a atribuição de valores aos pedidos constantes da inicial se dá tão somente como mera estimativa, sem que isso obste o exercício do contraditório e da ampla defesa. Veja-se que a compreensão do art. 840, §1º, da CLT realizada conforme os fundamentos aqui expendidos permite concluir que, se a parte autora apresentar, na peça inaugural, pedido certo e determinado com indicação de valor estimado, terá atendido o estabelecido no citado dispositivo legal. E, ainda, possibilitará à parte reclamada exercer a ampla defesa e o contraditório (5º, LV, da CF), apresentando as impugnações e os argumentos de fato e de direito que entende pertinentes ao caso. Assim, não vejo como atribuir ao obreiro o encargo processual de, para ver deferida a integralidade das verbas a que realmente tem direito, liquidar com precisão cada um de seus pedidos na peça exordial. No caso, a Reclamante informou na inicial que os valores indicados aos pedidos se tratavam de mera estimativa, sendo que ainda que não houvesse tal ressalva, não haveria que se falar em limitação da condenação. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA A 1ª Reclamada insurge-se contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à Reclamante, alegando que ela não preenche os requisitos legais. Sem razão. Nos termos do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º, (com a redação dada pela Lei nº 13.467/17) a regra é que o requerente dos benefícios da justiça gratuita tenha que comprovar a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou que ganha salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem necessidade de produção de prova. Ocorre que o STF decidiu que a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, não revogou a Lei nº 1.060/1950 na parte que trata sobre os benefícios da justiça gratuita, bastando, para a obtenção destes a simples declaração da parte interessada de que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". Assim, de acordo com o STF, a pessoa humana não tem que comprovar insuficiência de recursos: ela faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça desde que declare que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". No caso, a Reclamante requereu, tanto na inicial, quanto por meio de declaração de miserabilidade por ele assinada e juntada aos autos (fl. 43), os benefícios da justiça gratuita, declarando que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Não existindo, nestes autos, provas que possam elidir o teor da referida, a Reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, pelo que confirmo a r. sentença que lhe concedeu a benesse em comento. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE DANOS MORAIS. NR-24 A Reclamante pugna pelo deferimento da indenização por danos morais, por ausência de sanitários, refeitórios adequados e ausência de água potável. Alega que o depoimento da única testemunha conduzida pela Autora prova "as péssimas condições das instalações proporcionadas pelas Rés no canteiro de obras". Sem razão. Em que pese o inconformismo da Reclamante, tendo em vista que a MM. Juíza de origem analisou corretamente a matéria, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. decisão como razões de decidir, transcrevendo a parte que interessa, verbis: "Em seu depoimento pessoal, a reclamante disse que no campo não eram montadas áreas de vivências, não era disponibilizada água potável, nem banheiros químicos, e só havia área de vivência, banheiros e água potável na base. Relatou que nunca houve a montagem de tendas e cadeiras no campo. A testemunha da reclamante afirma que no campo não era oferecida área de vivência e que a reclamada também não disponibilizava água potável, nem banheiro químico. A testemunha da reclamada relatou que cerca de uma vez por semana fazia verificação das refeições fornecidas aos trabalhadores, do transporte disponibilizado, da segurança e das áreas de vivência. Informou que na obra de Bonfinópolis a área de vivência possuía mesas, cadeiras e tendas desmontáveis, e que também havia banheiro químico e água potável à disposição no canteiro central dos empregados. Relatou que os empregados enchiam garrafas individuais e coletivas para levarem para a frente de serviço, que os banheiros químicos eram disponibilizados em campo. Contou que viu os empregados usufruindo da área de vivência, inclusive já viu a reclamante usufruindo a ária de vivência. Relatou que as frentes de serviço possuíam de 2 a 3 garrafas de 20 litros + os recipientes individuais para o armazenamento da água potável, e se fosse insuficiente, poderia ser comprada água mineral em algum local próximo. Assim, considerando que o ônus da prova do dano moral incumbia à reclamante, e considerando que a prova testemunhal da reclamada suplantou a prova testemunhal produzida pela autora, entendo que a obreira não comprovou que sua empregadora não oferecia instalações adequadas e dignas, fossem elas sanitárias, para fins de refeição e alimentação no curso do intervalo intrajornada, nos termos da NR-24. Logo, improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais por tais afirmações. " Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A MM. Juíza de 1º grau afastou a tese patronal de abandono de emprego, indeferiu o pedido de rescisão indireta e declarou caracterizada a rescisão por pedido de demissão. A Autora pugna pela reforma da r. sentença a fim de ver deferido seu pedido de rescisão indireta. Alega que o não recolhimento do FGTS nos meses de março, maio e julho de 2023 configura falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta. Com razão. A MM. Juíza de 1º grau afastou a tese patronal de abandono de emprego, indeferiu o pedido de rescisão indireta e declarou caracterizada a rescisão por pedido de demissão em 08/08/2023, data em que a Autora não aceitou retornar o labor na obra na cidade de Divinópolis, oferecido após a alta previdenciária. A alegação de justa causa patronal para a rescisão do contrato de trabalho deve assentar-se em motivos bastantes e suficientes por constituir-se em medida extrema frente à conduta supostamente transgressora do empregador. Há que se considerar, ainda, a razoabilidade e a proporcionalidade, verdadeiros princípios gerais de Direito, a fim de analisar a impossibilidade de manutenção do pacto laboral. De tal contexto, emergem os dois elementos exigidos para o reconhecimento da culpa patronal apta a ensejar a rescisão indireta: o objetivo, falta grave praticada pelo empregador e; o subjetivo, a impossibilidade, sob a perspectiva do empregado, de estender a relação de trabalho diante daquela falta praticada - o nexo causal. No caso, não foi feito o recolhimento do FGTS nos meses de março/2023, maio/2023 e julho/2023. Data venia da MM. Juíza de 1º grau, a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui fato grave o suficiente para caracterizar a justa causa patronal, de modo que declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Cumpre registrar que a jurisprudência do TST é assente no sentido de que a irregularidade dos depósitos de FGTS constitui violação das obrigações trabalhistas, sendo grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o seguinte precedente do TST, in verbis: "DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem trilhado o entendimento no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, pois o reiterado comportamento irregular do empregador configura falta grave. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000670-28.2017.5.02.0007, 7ª Turma, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/04/2021). Desse modo, resta evidente a presença de irregularidade a ensejar a aplicação do art. 483 da CLT, razão pela qual reformo a r. sentença para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 07/09/23, já com a projeção do aviso-prévio. Defiro o pagamento do aviso-prévio indenizado (30 dias), férias integrais e proporcionais (2/12), ambas acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional (3/12, em observância aos limites do pedido) e FGTS mais multa de 40%. Tudo, conforme apurado em liquidação de sentença, observando a dedução dos valores comprovadamente pagos. Condeno a 1ª Reclamada fornecer as guias do FGTS e de seguro-desemprego, sob pena de pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego. Determino a baixa da CTPS da Autora pela 1ª Ré, no prazo de oito dias após a ciência da entrega da CTPS na secretaria da Vara, sob pena de ser efetuada pela Secretaria em igual prazo. Dou provimento. DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A Autora pugna pelo deferimento do pedido relativo à estabilidade provisória acidentária. Com razão. A teor do disposto no art. 118 da Lei nº 8.213/91, é garantido o direito à estabilidade provisória ao empregado que sofreu acidente do trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário, pelo prazo mínimo de doze meses. E segundo o entendimento consubstanciado na Súmula nº 378, inciso II, do Colendo TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade "o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SB-DI-1 - inserida em 20.06.2001)". No caso dos autos é incontroverso o acidente de trabalho e a percepção do auxílio-doença acidentário. Assim, tendo sido declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a indenização substitutiva da estabilidade provisória acidentária. Registre-se que os pedidos de rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização decorrente do período de garantia provisória no emprego não são incompatíveis entre si pois, se a regra que prevê essa garantia (art. 118 da Lei nº 8.213/1991) é aplicável aos casos de despedida arbitrária ou sem justa causa, deve também incidir na hipótese de falta grave do empregador, autorizadora da rescisão do contrato de trabalho pelo empregado, como ocorreu no presente caso. Diante do exposto, reformo a r. sentença para deferir o pagamento da estabilidade provisória acidentária, correspondente a 9 meses de salário (em observância aos limites do pedido), bem como as férias mais 1/3, o 13º salário e o FGTS mais 40% do período. MULTA DO ART. 477 DA CLT A Reclamante pugna pelo deferimento do pedido da multa do art. 477 da CLT. Com razão. O fato de a obrigação ao pagamento de verbas rescisórias decorrer de pronunciamento judicial, por si só, não afasta a incidência da multa do art. 477 da CLT, pois a norma que a prevê assim não excepciona. Além disso, a existência de controvérsia envolvendo dúvida jurídica acerca da modalidade da rescisão contratual não afasta a incidência da multa. É o que se extrai do acórdão do TST proferido após o cancelamento da OJ 351 da SDI-1 daquela Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...]. 4. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. O fato gerador da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-12075-34.2016.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022). No caso, inexistindo o pagamento de verbas rescisórias no prazo legal, é devida a multa em apreço. Dou provimento. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A MM. Juíza de 1º grau determinou a aplicação na fase pré-judicial do IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. A Reclamante pugna pela reforma da r. sentença, a fim de ser aplicado o seguinte: "a) até o dia 29/8/2024, devem ser utilizados os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, quais sejam, aplicação do IPCA-E mais juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual e apenas taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024; b) a partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros de mora de 1% ao mês, sem cumulação conforme art. 883 da CLT, até a quitação integral do débito." Com razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.867 e 6.021, proferiu decisão acerca da forma de atualização dos créditos de natureza trabalhista, a teor do que se extrai da ementa do v. acórdão, in verbis: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Acrescente-se que no julgamento de Embargos de Declaração o STF corrigiu erro material constante do v. acórdão proferido na ADC nº 58, sem efeito modificativo, para constar que a SELIC incide a partir doajuizamento da reclamação trabalhista. Registre-se que além da correção pelo IPCA-E, na fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, deverão ser adotados também os juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, equivalentes à TRD, a teor do que consta da referida ementa proferida pelo STF, na qual consta no item 6, in verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser realizada exclusivamente pelo IPCA, conforme alteração nos arts. 389 e 406 do Código Civil, e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). Assim, na fase pré-judicial, a correção monetária deve observar o IPCA-E, com a aplicação dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, que já compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser realizada pelo IPCA e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). A MM. Juíza de 1º grau determinou a aplicação, na fase pré-judicial, o IPCA-E, sem mencionar a incidência de juros, e a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Diante do exposto, reformo, em parte, a r. sentença para determinar a aplicação, na fase pré-judicial, dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e a observância dos novos parâmetros legais introduzidos pela Lei nº 14.905/2024 a partir da sua vigência, em 30/08/2024: IPCA e juros calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). Dou provimento. RECURSO DA 1ª RECLAMADA (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A MM. Juíza de 1º grau condenou as Reclamadas a pagarem honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da liquidação da sentença. Deixou de condenar a Autora em honorários advocatícios, por ser beneficiária da justiça gratuita. A 1ª Reclamada requer "seja dado provimento ao presente Recurso para minorar os honorários sucumbenciais do advogado da parte autora para 5%, e em atenção ao o princípio constitucional da isonomia, tal porcentagem dos honorários para o percentual mínimo também devem serem arbitradas ao advogado da parte Recorrente, sobre os pedidos em que a autora for sucumbente." Com razão, em parte, a 1ª Reclamada. Tendo em vista que ambas as partes restaram sucumbentes, são devidos os honorários decorrentes da sucumbência recíproca. Considerando os critérios enumerados no § 2º do art. 791-A da CLT, confirmo a r. sentença que fixou em 15% a condenação das Reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado do Reclamante. Conforme julgamento da ADI 5766 levado a efeito pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, com suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos, quando tal obrigação deixará de existir, ou se restar provado pelo credor que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Assim, observando os critérios enumerados no § 2º do art. 791-A da CLT, condeno a Autora ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, observando a suspensão de exigibilidade na forma e prazo preconizados pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos, sendo o da 1ª Reclamada apenas parcialmente, e dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 5.000,00, calculadas sobre R$ 250.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação em face do acréscimo havido, parcialmente recolhidas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e integralmente dos recursos da 2ª e 3ª Demandadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.) e da Autora e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA

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