Resultados para "0011036-57.2022.8.16.0160" – Página 81 de 119

Município De Sarandi/Pr x Patricia Batista Travassos

ID: 336480056

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0008223-57.2022.8.16.0160

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Polo Passivo:

PATRICIA BATISTA TRAVASSOS

Ementa de Acórdão

Advogados:

SIDNEI BAVATI FRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CATHCART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO KANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR CONEHERO GHIZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NICOLE MENDES LARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0008223-57.2022.8.16.0160(Recurso Inominado) Relator(a): Gisele Lara Ribeiro Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: RECURSO INOMINAD… Processo: 0008223-57.2022.8.16.0160(Recurso Inominado) Relator(a): Gisele Lara Ribeiro Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SARANDI. EDUCADORA FÍSICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. LAUDO TÉCNICO ELABORADO ADMINISTRATIVAMENTE QUE ATESTA A INCIDÊNCIA DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. PEDIDO DA PARTE QUE ESTÁ ADSTRITO AO MENOR VENCIMENTO PAGO PELO MUNICÍPIO, COM FUNDAMENTO NO § 3º, DO ARTIGO 98, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 10/92. SENTENÇA CONTRADITÓRIA NESTE PONTO, QUE APLICOU O ADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. LEI FEDERAL Nº 12.994/14 NÃO APLICÁVEL AO CASO EM QUESTÃO. VALOR NOMINAL DA CONDENAÇÃO RETIRADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO DURANTE O PERÍODO EM QUE A AUTORA EXERCEU ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VALOR DEVIDO A SER APURADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Sarandi contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública, educadora física, ao adicional de insalubridade, com base em laudo técnico elaborado administrativamente. O recorrente sustenta que a sentença foi extra petita ao adotar como base de cálculo o vencimento básico da servidora, enquanto o pedido estava adstrito ao menor vencimento pago pelo Município, conforme § 3º do artigo 98 da Lei Complementar Municipal nº 10/92.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade, considerando a existência de laudo técnico que reconhece a exposição a agentes insalubres; e (ii) estabelecer a base de cálculo correta do adicional, em conformidade com a legislação municipal aplicável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo técnico elaborado administrativamente pelo município atesta a exposição da servidora a condições insalubres, configurando o direito ao adicional de insalubridade.4. A sentença, ao determinar a aplicação do vencimento básico como base de cálculo do adicional, divergiu do pedido inicial, que estava adstrito ao menor vencimento pago pelo Município, nos termos do § 3º do artigo 98 da Lei Complementar Municipal nº 10/92, configurando contradição a ser corrigida.5. A Lei Federal nº 12.994/2014 não se aplica ao caso, pois disciplina regime jurídico diverso, referente aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE).6. O valor nominal da condenação deve ser retirado, devendo o montante devido ser apurado em fase de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:1. O adicional de insalubridade é devido ao servidor público municipal durante o exercício do cargo insalubre. 2. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve observar a norma municipal aplicável e o pedido inicial formulado na ação, sob pena de decisão extra petita.3. O valor devido a título de adicional de insalubridade deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei nº 12.994/2014; Lei Municipal nº 10/1992, art. 98; Emenda Constitucional nº 113/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0004273-74.2021.8.16.0160, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j. 15.12.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0009099-46.2021.8.16.0160, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan, j. 02.06.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0000434-69.2020.8.16.0162, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, Rel.Desig. p/ o Acordão: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan, j. 26.06.2024; Súmula nº 448/TST.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Elisa Brasil Vieira Dos Santos e outros x Karla Elisangela Gouveia Duarte Machado e outros

ID: 277167121

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-62.2022.5.03.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA BRASIL VIEIRA DOS SANTOS MILTON BRAGANCA BARROS SIMONE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733 RODRIGO ROBERTO ARRUDA AZEVEDO

Notificação

Advogados:

HENRIQUE ADRIANO DA SILVA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HARUMI URABE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ASDRUBAL NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IOLANDA VITORIA ASDRUBAL DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDINO PAULO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011036-62.2022.5.03.0033 : SIMONE OLIVEIRA SILVA : KARLA ELISANGELA G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011036-62.2022.5.03.0033 : SIMONE OLIVEIRA SILVA : KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733 E OUTROS (2) ATENÇÃO AOS CORREIOS: NÃO ENCONTRADO O DESTINATÁRIO, DEVOLVER EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT. REMETENTE: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Rua José Gomes Ferreira, 90, Belvedere, CORONEL FABRICIANO/MG - CEP: 35170-185 TEL: (31) 38419710 E-Mail:vt1.fabriciano@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733 ENDEREÇO: Endereço desconhecido PROCESSO: 0011036-62.2022.5.03.0033 CLASSE: AUTOR: SIMONE OLIVEIRA SILVA RÉU: KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733, RODRIGO ROBERTO ARRUDA AZEVEDO, KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO CITAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V. Sa. intimado/citado para: pagar o débito de R$ 8.948,28, atualizado até 31/05/2025, no prazo de 48 horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, com o fim de habilitá-los à via dos Embargos à Execução (art. 884 da CLT) para imprimir, inclusive, discussão sobre a existência ou não de responsabilidade. Fica V. Sa. intimado para: tomar ciência da Decisão de ID , transcrita abaixo: ''DECISÃO Vistos. Tratando-se a reclamada de personalidade jurídica constituída por “empresa individual” (FI), proceda-se à inclusão do único sócio e administrador (KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO, CPF 108.840.827-33, RUA BARAO DE MAUA 168 APT 101 BAIRRO SANTANA DO PARAISO CEP 35179-000 SANTANA DO PARAISO/MG) no polo passivo, uma vez que, neste caso, a execução deve ser estendida ao seu proprietário. Isso porque não há distinção entre a personalidade da pessoa natural e do empresário individual, nem personalidade jurídica suplementar (interpretação dos art. 44 e 985 do CC), razão pela qual torna-se desnecessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na forma do art. 135 do CPC e art. 855-A da CLT . Nesse sentido, entendimento firmado por este Regional, conforme ementas dos seguintes acórdãos: EMBARGOS DE TERCEIRO. TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. Em se tratando de empresa individual, é prescindível a desconsideração da personalidade jurídica para que a penhora recaia sobre o bem do seu titular, uma vez que o patrimônio da empresa e do empresário individual se confundem, respondendo os bens de ambos pelas dívidas. Ademais, considerando que a pessoa jurídica já figurava no polo passivo da demanda, não tem a agravante legitimidade para ingressar com embargos de terceiro. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011048-84.2019.5.03.0129 (AP); Disponibilização: 17/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 412; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli). EMPRESA INDIVIDUAL. EXECUÇÃO. Em se tratando de empresa individual, doutrina e jurisprudência partilham o entendimento de que os bens da empresa e do sócio se confundem, integrando todos o mesmo conjunto de bens. Assim, a firma individual se identifica com o proprietário, pessoa física. TRT da 3.ª Região; PJe: 0010264-34.2018.5.03.0100 (AP); Disponibilização: 05/06/2019; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Manoel Barbosa da Silva. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA NATURAL. EMPRESA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. A inscrição do empresário individual no órgão de registro competente é exigência formal para viabilizar o exercício dessa atividade empresarial, nos termos do artigo 967 do CC, mas não torna distintos a pessoa natural do empresário em relação empresa individual por ele constituída. A responsabilidade do empresário individual é ilimitada e solidária, sendo comum o patrimônio pessoal daquele e o da empresa. Não há, pois, separação entre a empresa individual e o empresário que a constitui, tratando-se da mesma pessoa, para todos os fins de direito. TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-07.2018.5.03.0148 (RO); Disponibilização: 29/08/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1814; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Ricardo Antonio Mohallem. No presente caso, a executada (KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733, CNPJ 40.825.890/0001-95) quedou-se inerte e não indicou bens livres e desembaraçados para satisfazer o crédito trabalhista, causando dano grave e de difícil reparação ao exequente. Há, portanto, elementos que sinalizam risco ao resultado útil do processo e a necessidade de se adentrar no patrimônio do(a) proprietário(a) para satisfazer os créditos da parte exequente (§ 5º do art. 28 do CDC), no valor atual de R$ 8.948,28, vigente em 31/05/2025 (vide sentença de liquidação/decisão - ID f25ace5). Considerando-se que o crédito exequendo requer urgência para sua satisfação e que a prática processual trabalhista demonstra que, via de regra, o corresponsável retira os numerários existentes nas contas bancárias ou passa a utilizar contas fictícias quando toma ciência de que está sendo executado, determino, em sede de tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos dos arts. 297, 300, 301 e 854 do CPC, o imediato bloqueio nas contas da executada (KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO, CPF 108.840.827-33), até o limite de R$ 8.948,28, vigente em 31/05/2025 (vide sentença de liquidação/decisão - ID f25ace5), por meio do SISBAJUD. Na sequência, cite-se o(a) proprietário(a)s (KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO, CPF 108.840.827-33__para pagamento do crédito exequendo, no valor de R$ 8.948,28, vigente em 31/05/2025, em 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, via postal com AR (Aviso de Recebimento), com fulcro no art. 3º, V, da Portaria Conjunta GP/GCR nº 323, de 5/7/2016 (alterada pela Portaria Conjunta GP/GCR nº 21/2019, de 22/1/2019), bem como para ciência da presente decisão, notadamente, que foi proferida tutela de urgência de arresto (art. 300 do CPC). CUMPRA-SE. CORONEL FABRICIANO/MG, 09 de maio de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho'' CORONEL FABRICIANO/MG, 22 de maio de 2025. SIMONE DUARTE DE ALMEIDA AVILA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

S. S. x N. H. S.

ID: 314355668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-85.2018.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. S.

Polo Passivo:

N. H. S.

Intimação

Advogados:

THAÍS SANCHES MICHELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL FARINA MOGRABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011036-85.2018.8.26.0009 (apensado ao processo 1000665-45.2018.8.26.0009) (processo principal 1000665-45.2018.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - S.S. e outr… Processo 0011036-85.2018.8.26.0009 (apensado ao processo 1000665-45.2018.8.26.0009) (processo principal 1000665-45.2018.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - S.S. e outro - N.H.S. e outros - Vistos. Defiro a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 215.594 do 15º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo-SP. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intimem-se os executados acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Recolham os exequentes as despesas postais (R$ 137,40, guia FEDTJ, cód. 120-1), em 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se o cônjuge (Ivonete Hafiz Soubihe), os coproprietários (Paulo Saad Soubihe e Marilena Soubihe) e o credor (Banco Safra S.A.), além demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverão providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal. Para fins de avaliação, deverão comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverão, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Na mesma oportunidade, deverão os exequentes perquirir sobre a ocupação do imóvel por terceiros, viabilizando sua intimação da penhora. Por fim, deverão manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MICHEL FARINA MOGRABI (OAB 234821/SP), MICHEL FARINA MOGRABI (OAB 234821/SP), THAÍS SANCHES MICHELINI (OAB 207751/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimentos Bancarios E Financeiros De Limeira x Caixa Economica Federal

ID: 280235628

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011036-81.2025.5.15.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCEIROS DE LIMEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011036-81.2025.5.15.0014 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011036-81.2025.5.15.0014 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCEIROS DE LIMEIRA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdce936 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação coletiva com pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja reconhecido o direito à redução de jornada de empregados com deficiência na reclamada, em 50% e sem prejuízo do salário, com fundamento nos arts. 196, da CF, 18, do Decreto 3.3218/1999, 98 da Lei n. 8.112/1990 e Tema 1.097, do Supremo Tribunal Federal. Em virtude do pedido de antecipação de tutela, vieram os autos conclusos para análise. Decido: Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o Juiz poderá conceder a tutela de urgência pretendida desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, todavia, da detida análise dos autos, infere-se que os elementos de prova apresentados pelo requerente são insuficientes ao convencimento deste Juízo neste momento processual, uma vez que a solução do feito depende de regular instrução processual, especialmente da observância do contraditório. Vale dizer, ainda, que embora os fundamentos destacados pela parte autora sejam relevantes e destinados à proteção da pessoa com deficiência, não estabelecem condições de plena eficácia para sua incidência, atraindo a necessidade de ulteriores providências (comprovação da necessidade por junta médica oficial) v.g. no caso do citado art. 98, cuja aplicabilidade prática é, em ultima análise, a pretensão dos autos. Outrossim, reconhece o Sindicato autor que já vigora norma coletiva com objeto análogo (Cláusula 62), descabendo, em sede de cognição sumária, relativizar ou estender tais efeitos, sob pena de ofensa à vontade coletiva manifestada na norma, e supressão da necessária negociação entre as partes. Por este motivo, denego liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, mormente em se considerando que não se firmou ainda o contencioso judicial com a citação válida da ré, sem prejuízo de reexame no curso do processo, após sedimentada toda a matéria probatória. Determino a inclusão do feito em pauta de audiência. Intimem-se as partes e o Ministério Público do Trabalho. ERIKA DE FRANCESCHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCEIROS DE LIMEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Narcizio Silva Neto x Xp Investimentos Corretora De Cambio, Titulos E Valores Mobiliarios S/A

ID: 278097566

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-38.2025.5.15.0093

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NARCIZIO SILVA NETO

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

DANIELA TATIANE PATRICIO GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: 0011036-38.2025.5.15.0093 : ALEXANDRE NARCIZIO SILVA NETO : XP INVESTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: 0011036-38.2025.5.15.0093 : ALEXANDRE NARCIZIO SILVA NETO : XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA RECLAMANTE DESTINATÁRIO: ALEXANDRE NARCIZIO SILVA NETO Fica V. Sa. notificada para comparecer à audiência Una, que se realizará no dia 02/04/2026 09:15. A audiência será TELEPRESENCIAL, uma vez que o processo tramita no Juízo 100% Digital. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala virtual através do link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88177309157?pwd=UFgxeVhRc21jalNYajhQSG92THRWZz09 ID da reunião: 881 7730 9157 Senha: 382887 RECOMENDAÇÕES: 1)As partes e testemunhas devem ingressar na sala virtual com vídeo e áudio habilitados e funcionando, e em local silencioso. 2) Todos os participantes da audiência devem permanecer com o vídeo ligado durante todo o ato. 3)Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, sendo que o não comparecimento de qualquer das partes na audiência implicará em CONFISSÃO quanto à matéria de fato. 4) Ficam as partes expressamente advertidas de que devem se comprometer com as respectivas conexões, inclusive em relação a possíveis testemunhas, tomando ciência, desde já, que eventual falha na conexão de áudio ou vídeo será entendida como ausência da parte, com a consequente aplicação da penalidade cabível pela ausência ou preclusão da prova testemunhal, a depender do caso. 5) Atentem-se que, para além da estrutura dos escritórios de advocacia, a estrutura da sala de audiência está disponível àqueles que não possuam estrutura física ou de conexão para a realização da audiência telepresencial, devendo a parte aproveitar de tal faculdade pois não haverá aceite de pedido de redesignação por motivo de ausência de conexão diante de tal possibilidade facultada às partes. 6)Cópia desta notificação pode ser usada como MANDADO DE INTIMAÇÃO às testemunhas, devendo ser enviada física ou digitalmente, com a comprovação de ciência, sob pena de preclusão. 7) Testemunhas na forma do artigo 825 ou 852-H, da CLT. Em caso de necessidade de intimação de testemunhas, as partes deverão proceder na forma do artigo 455, do CPC, cumprindo todas as providências ali indicadas, sob pena de preclusão. 8)Aconselhável acompanhamento de advogado. Atentar para existência de outros documentos constantes dos autos. O processo pode ser visto por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual ou pelo aplicativo JTe, para smartphones, baixado gratuitamente. Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE NARCIZIO SILVA NETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Rocha e outros x Igreja Universal Do Reino De Deus

ID: 324741274

Tribunal: TRT3 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-91.2023.5.03.0109

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ROCHA VALDINEI FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Notificação

Advogados:

VALDECIR DE FREITAS CANDELARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FONSECA MAMPRIM ALVAREZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-91.2023.5.03.0109 AUTOR: RONALDO ROCHA RÉU: IGREJA UNIVERSAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-91.2023.5.03.0109 AUTOR: RONALDO ROCHA RÉU: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fffb35d proferido nos autos. SSN Vistos. Em cumprimento ao acórdão do Id ff2d72a, que conheceu do recurso ordinário interposto pelo autor e deu-lhe parcial provimento para declarar a relação de emprego do Autor, na função de pastor, e determinar o retorno dos autos à origem, para julgamento dos demais pedidos formulados, como se entender de direito, inclua-se o feito na pauta para encerramento de instrução. Inclua-se o presente feito na pauta do dia 23/07/2025 às 12:10, ficando as partes e procuradores dispensados do comparecimento à audiência virtual. Todavia, dê-se ciência às partes de que a audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma digital Zoom Meetings, sendo que no dia e horário da videoaudiência, o participante deverá acessar a sala de audiência através de uma das opções abaixo: 1) Acesso diretamente pelo navegador de internet (link): https://trt3-jus-br.zoom.us/j/3703475253 Se perguntado, permita a utilização de sua câmera, microfone, e o envio de notificações. 2) Acesso pelo aplicativo de celular, ou aplicativo do ZOOM já instalado no seu computador: ID da reunião: 370 347 5253 (três, sete, zero, espaço, três, quatro, sete, espaço, cinco, dois, cinco, três). Em quaisquer dos casos, informe seu nome + seu papel na audiência (Ex.: autor, réu, advogado, testemunha, etc.). Da Sala de Espera/Lobby: Após acessar, aparecerá a imagem abaixo, bastando aguardar a autorização do(a) Magistrado(a) para ingresso na videoaudiência. Do acompanhamento das audiências em tempo real: Na data da audiência, as partes e/ou seus respectivos procuradores poderão acompanhar o andamento da pauta, EM TEMPO REAL, por meio do aplicativo JTe, na opção "pauta", observando-se as situações inseridas pela Secretária de Audiências, quais sejam: "em andamento", "não apregoada", "suspensa" ou "realizada". Caso no horário designado para a audiência do respectivo processo conste a informação "não apregoada", significa atraso na pauta, bastando às partes e procuradores permanecerem na sala de espera, sem a necessidade de confirmarem a informação por meio de outros canais. Dê-se ciência às partes, por meio de seus procuradores, via DEJT. Após, movam-se os autos para a tarefa Aguardando Audiência. BELO HORIZONTE/MG, 12 de julho de 2025. CLARICE DOS SANTOS CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO ROCHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Rocha e outros x Igreja Universal Do Reino De Deus

ID: 324741276

Tribunal: TRT3 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-91.2023.5.03.0109

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ROCHA VALDINEI FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Notificação

Advogados:

VALDECIR DE FREITAS CANDELARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FONSECA MAMPRIM ALVAREZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-91.2023.5.03.0109 AUTOR: RONALDO ROCHA RÉU: IGREJA UNIVERSAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-91.2023.5.03.0109 AUTOR: RONALDO ROCHA RÉU: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fffb35d proferido nos autos. SSN Vistos. Em cumprimento ao acórdão do Id ff2d72a, que conheceu do recurso ordinário interposto pelo autor e deu-lhe parcial provimento para declarar a relação de emprego do Autor, na função de pastor, e determinar o retorno dos autos à origem, para julgamento dos demais pedidos formulados, como se entender de direito, inclua-se o feito na pauta para encerramento de instrução. Inclua-se o presente feito na pauta do dia 23/07/2025 às 12:10, ficando as partes e procuradores dispensados do comparecimento à audiência virtual. Todavia, dê-se ciência às partes de que a audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma digital Zoom Meetings, sendo que no dia e horário da videoaudiência, o participante deverá acessar a sala de audiência através de uma das opções abaixo: 1) Acesso diretamente pelo navegador de internet (link): https://trt3-jus-br.zoom.us/j/3703475253 Se perguntado, permita a utilização de sua câmera, microfone, e o envio de notificações. 2) Acesso pelo aplicativo de celular, ou aplicativo do ZOOM já instalado no seu computador: ID da reunião: 370 347 5253 (três, sete, zero, espaço, três, quatro, sete, espaço, cinco, dois, cinco, três). Em quaisquer dos casos, informe seu nome + seu papel na audiência (Ex.: autor, réu, advogado, testemunha, etc.). Da Sala de Espera/Lobby: Após acessar, aparecerá a imagem abaixo, bastando aguardar a autorização do(a) Magistrado(a) para ingresso na videoaudiência. Do acompanhamento das audiências em tempo real: Na data da audiência, as partes e/ou seus respectivos procuradores poderão acompanhar o andamento da pauta, EM TEMPO REAL, por meio do aplicativo JTe, na opção "pauta", observando-se as situações inseridas pela Secretária de Audiências, quais sejam: "em andamento", "não apregoada", "suspensa" ou "realizada". Caso no horário designado para a audiência do respectivo processo conste a informação "não apregoada", significa atraso na pauta, bastando às partes e procuradores permanecerem na sala de espera, sem a necessidade de confirmarem a informação por meio de outros canais. Dê-se ciência às partes, por meio de seus procuradores, via DEJT. Após, movam-se os autos para a tarefa Aguardando Audiência. BELO HORIZONTE/MG, 12 de julho de 2025. CLARICE DOS SANTOS CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arduino Heitor Morando Junior e outros x Vila Vicentina De Cacapava O U Soc S Vicente De Paulo

ID: 327005216

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-33.2020.5.15.0119

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARDUINO HEITOR MORANDO JUNIOR TAIS APARECIDA JANUARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VILA VICENTINA DE CACAPAVA O U SOC S VICENTE DE PAULO

Notificação

Advogados:

GILCA EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA DE ALMEIDA SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORIZA DOMINGUES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011036-33.2020.5.15.0119 AUTOR: TAIS APARECIDA JANUARIO DOS SANTOS RÉU: VILA V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011036-33.2020.5.15.0119 AUTOR: TAIS APARECIDA JANUARIO DOS SANTOS RÉU: VILA VICENTINA DE CACAPAVA O U SOC S VICENTE DE PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c030aa proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA DESPACHO 1. Ante a diferença encontrada entre a apuração de valores das partes, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte reclamada para dizer se concorda com os cálculos apresentados pela parte contrária, em 8 (oito) dias. 2. Havendo concordância expressa, conclusos para homologação. 3. Permanecendo a divergência, fica desde já determinada a realização de perícia contábil às expensas da executada, nomeando-se, para tanto, o(a) Sr(a). Andreia Serrano Cremonine Gomes. O(A) perito(a) nomeado(a) ficará ciente da designação da perícia diretamente em seu painel de usuário no sistema PJe, devendo apresentar o laudo através do sistema PJe-Calc Cidadão, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Vindo aos autos o laudo contábil, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 8 (oito) dias para, querendo, apresentar impugnação fundamentada, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (através do sistema PJe-Calc Cidadão), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. 5. Havendo impugnação quanto ao laudo, ao perito para que preste os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. 7. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, ocasião em que, por medida de celeridade processual, o processo poderá ser encaminhado ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Havendo pequenas divergências entre os cálculos ou verificada a possibilidade de acordo, remeta-se o processo ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 15 de julho de 2025 LUCAS CILLI HORTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VILA VICENTINA DE CACAPAVA O U SOC S VICENTE DE PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosirene Rodrigues Da Silva De Carvalho x Mendes Alimentos Limitada

ID: 257315588

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-11.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSIRENE RODRIGUES DA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MENDES ALIMENTOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0011036-11.2024.5.18.0054 : ROSIRENE RODRIGUES DA SILVA DE CARVALHO : MENDES AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0011036-11.2024.5.18.0054 : ROSIRENE RODRIGUES DA SILVA DE CARVALHO : MENDES ALIMENTOS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bc1ce2 proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Homologa-se a conta de liquidação de fls. 338/345 (ID 655fcaa), a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor do débito no importe de R$ 1.220,05, importância atualizada até 31/03/2025, sem prejuízo de futuras atualizações. Pontua-se que a parte autora é devedora de R$ 4.099,29 a título de honorários advocatícios, cujo valor terá sua exigibilidade suspensa, em razão da decisão vinculante da Suprema Corte na ADI 5766, uma vez que, estando o(a) reclamante sob o benefício da justiça gratuita, ainda que seja condenado em honorários de sucumbência, o crédito mantém-se inexigível até que seja demonstrada a mudança em seu estado de necessidade, não cabendo a presunção de que ela desapareceu pelo simples fato de fazer jus a créditos trabalhistas decorrentes do êxito de sua demanda. Ante o requerimento da exequente de ID f8ed940, instauro a execução (art. 878 da CLT). Há nestes autos depósito recursal suficiente para o cumprimento da execução, conforme se depreende do expediente de fls. 204 (ID 35bea8). Diante do teor da manifestação de fls. 349/350 (ID ca93e8f), em que a reclamada concorda com os cálculos e requer o pagamento do crédito da reclamante, determino a liberação do crédito obreiro e dos honorários advocatícios, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias através das guias próprias. Feito, diligencie a Secretaria a fim de certificar-se acerca da existência de demais execuções em face da reclamada em trâmite nesta Unidade, ficando desde já determinada a transferência do saldo remanescente nos presentes autos, observando-se a ordem cronológica de ajuizamento das ações. Não havendo execuções pendentes nesta 4ª VT, proceda-se na forma do artigo 138, § 2º, do PGC em relação às demais unidades do TRT 18ª Região. Em caso negativo, restitua-se à reclamada o saldo remanescente. Cumpridas todas as determinações, retornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Deixa-se de intimar a UNIÃO, nos termos da Portaria nº 839/2013 do MF. /AGJ ANAPOLIS/GO, 15 de abril de 2025. RENATO HIENDLMAYER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSIRENE RODRIGUES DA SILVA DE CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Tercia De Carvalho e outros x Fundacao Hospitalar Sao Francisco De Assis - Fhsfa

ID: 259761416

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-70.2023.5.03.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE TERCIA DE CARVALHO NORMA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE ASSIS - FHSFA

Notificação

Advogados:

LUZIANA GUSMAO DE SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WADY MEIJON FADUL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE BLASI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011036-70.2023.5.03.0019 : NORMA FERREIRA DA SILVA : FUNDACAO HOSPITALAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011036-70.2023.5.03.0019 : NORMA FERREIRA DA SILVA : FUNDACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE ASSIS - FHSFA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91a7850 proferida nos autos. Sentença de Homologação de Liquidação Vistos os autos. 1. PRECLUSÃO Considerando que o reclamante não impugnou os cálculos do reclamada, reputo operada a preclusão. Assevero que o manejo indevido da impugnação será interpretado como litigância de má-fé, sujeito à multa de 10% em favor da parte contrária. 2. HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO Homologo os cálculos, não impugnados, do(a) reclamado(a), conforme resumo ID 5eaea37, fixando o débito exequendo em R$ 21.181,51, atualizado até 31/03/25, assim detalhado: Esclareço que na sistemática do Pje-Calc, conforme critérios legais, o valor da contribuição previdenciária do trabalhador é apurada à parte e deduzida do seu crédito, porém, é recalculada juntamente com a contribuição social da empresa - podendo inclusive divergir o valor - e somada ao verbete único CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS, razão pela qual não está explícita na homologação supra. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da União nos termos do art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº47/2023 , salvo em caso de incidente da execução envolvendo valores previdenciários. Cite-se a executada, na pessoa de seu procurador, nos termos do inciso I do §2º do art. 513 do CPC, para quitar o débito em 5 dias, sob pena de execução e inclusão no BNDT. Intime-se o exequente para ciência e para, no prazo de 2 dias, indicar - caso ainda não informado - os dados bancários para fins de futuras transferências, sob pena de pagamento diretamente ao(à) reclamante, ficando autorizada a pesquisa de relacionamentos bancários. Se decorrido in albis o prazo para pagamento, fica previamente intimado o exequente para indicar meios específicos para prosseguimento da execução no prazo sucessivo de 10 dias, sob pena sob pena de aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, com remessa dos autos ao sobrestamento, com o complemento próprio, independente de novo despacho. Nos termos do Ato CGJT nº 01, de 21 de janeiro de 2022, fica previamente autorizada a inclusão no BNDT, após o prazo de 45 dias da citação, caso não haja pagamento ou garantia da execução. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NORMA FERREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1183 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes