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Joao Luis Martins Perez e outros x A M F Da Silva Eireli e outros

ID: 255825702

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-97.2024.5.15.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS MARTINS PEREZ SONIA MORENO

Polo Passivo:

A M F DA SILVA EIRELI MUNICIPIO DE VALPARAISO

Notificação

Advogados:

RICARDO LIBRAIZ

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JOAO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 0011269-97.2024.5.15.0019 : SONIA MORENO : A M F DA SILVA EIRELI E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 0011269-97.2024.5.15.0019 : SONIA MORENO : A M F DA SILVA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c446f57 proferido nos autos. DESPACHO Intimem-se as partes do agendamento da perícia técnica - id b5fc333. Designo audiência de Instrução para o dia 26/08/2025 08:15, na modalidade presencial. Trata-se de procedimento necessário diante dos prejuízos que as audiências de instrução telepresenciais têm causado ao bom andamento dos processos, à autocomposição e ao aproveitamento da pauta de audiências, em decorrência de reiteradas falhas de conexão, precaridade dos meios de transmissão, pouco conhecimento quanto ao adequado funcionamento dos recursos tecnológicos utilizados, falta de identificação das pessoas conectadas, uso de equipamentos que não possuem capacidade para adequada transmissão e recepção de dados, baixa qualidade da colheita da prova oral, entre outras. Desde de já se registra que as audiências de instrução presenciais são mais efetivas, céleres e seguras para a matéria a ser discutida no presente feito, dando cumprimento aos princípios da ampla defesa, duração razoável do processo, igualdade e eficiência. A realização de audiências de instrução presenciais encontra amparo na decisão do Conselho Nacional de Justiça, proferida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 2260-11.2022.2.00.0000, por onde o Conselho deixa claro que “A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional”, julgamento esse que deu origem a Resolução 481, de 22 de novembro de 2022. Apreciando a possibilidade de realização de audiência presencial no Juízo 100% Digital, nos autos da ConAdm 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho assim decidiu “… nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC.” No que toca quanto a eficácia da autocomposição, a gestora nacional das políticas de solução de disputas do Judiciário Trabalhista, Vice- Presidente do TST e do CSJT, Ministra Dora Maria da Costa, durante a 4ª Reunião do Coleprecor, afirmou que: “quando a realização das audiências de conciliação somente foi possível no formato telepresencial, as estatísticas demonstraram um significativo decréscimo na quantidade de acordos celebrados e, consequentemente, dos valores alcançados” e concluiu que “ …a modalidade presencial gera maior conexão e contribui para a autocomposição de conflitos”. No âmbito deste TRT da 15ª Região, quando do julgamento do PP 0000650-44.2024.2.00.0515, a Corregedoria Regional, mesmo reconhecendo as virtudes do “Juízo 100% Digital”, afirmou que “…nada se pode sobrepor à efetividade real da prestação jurisdicional e/ou à qualidade genuína do serviço entregue pela Justiça” concluindo que “…considerados o contexto, as dificuldades, os limites e as necessidades específicas de cada Vara do Trabalho, a utilização de audiências presenciais, mesmo em se tratando de processo que tramite pela modalidade 100% digital, pode ser imperativa, em ordem a bem cumprir-se a missão institucional que à Unidade se atribui e que esta possui o dever de entregar”. Na audiência de instrução as partes deverão comparecer presencialmente para depoimentos pessoais sob pena de confissão (súmula n.º 74 do c. Tribunal Superior do Trabalho), e trazer suas testemunhas, independentemente de notificação, na forma do art. 825 da CLT para o rito ordinário e artigo 852-H, §2, da CLT para rito sumaríssimo. Nas audiências atinentes ao rito sumaríssimo, só haverá adiamento em caso de ausência da testemunha da terra se comprovado seu convite expresso nos termos do artigo 852-H, §3º, da CLT. Não sendo possível o comparecimento da testemunha na audiência presencial, em razão de residir fora da jurisdição deste Juízo, deverá a parte peticionar nos autos com antecedência de dez dias informando tal fato e comprovando mediante documento hábil, sob pena de preclusão da prova. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas: a data, local e horário da audiência. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Intimem-se. ARACATUBA/SP, 10 de abril de 2025 CLOVIS VICTORIO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MORENO

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Jcon Industria E Comercio De Construcao Ltda. e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Metalurgicos De Mirassol E Regiao

ID: 256525178

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani - 1ª Câmara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0012712-09.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JCON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCAO LTDA. NESIMA - INDUSTRIA DE ELEMENTOS METALICOS LTDA NSG INDUSTRIA DE CONSTRUCAO E PARTICIPACOES EIRELI

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES METALURGICOS DE MIRASSOL E REGIAO

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA DE MEDEIROS GRASSELLI

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CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª CÂMARA Relatora: CANDY FLORENCIO THOME 0012712-09.2025.5.15.0000 : NESIMA - INDUSTRIA DE ELEMENTOS METALICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª CÂMARA Relatora: CANDY FLORENCIO THOME 0012712-09.2025.5.15.0000 : NESIMA - INDUSTRIA DE ELEMENTOS METALICOS LTDA E OUTROS (2) : SINDICATO DOS TRABALHADORES METALURGICOS DE MIRASSOL E REGIAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 925308b proferida nos autos. 1ª Câmara Gabinete da Desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani - 1ª Câmara Processo: 0012712-09.2025.5.15.0000 REQUERENTE: NESIMA - INDUSTRIA DE ELEMENTOS METALICOS LTDA, JCON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCAO LTDA., NSG INDUSTRIA DE CONSTRUCAO E PARTICIPACOES EIRELI REQUERIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES METALURGICOS DE MIRASSOL E REGIAO Examinados. Trata-se de tutela cautelar antecedente, requerida por NESIMA INDUSTRIA DE ELEMENTOS METÁLICOS LTDA, JCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSTRUÇÃO LTDA e DISTON PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE NSG INDUSTRIA De CONSTRUCAO E PARTICIPACOES EIRELI) em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS DE MIRASSOL E REGIÃO, postulando, em sede liminar, a antecipação dos efeitos da tutela recursal atinente à exclusão do BNDT da dívida consolidada no processo n.º 0010763-74.2017.5.15.0017, até o julgamento definitivo do agravo de petição interposto. Afirmam que “tiveram a dívida trabalhista no processo referenciado 0010763-74.2017.5.15.0017, em que litiga com o SINDICATO DOS TRABALHADORES METALURGICOS DE MIRASSOL E REGIÃO, inscrita no BNDT, o que não deveria ter ocorrido em face do comando explícito do artigo 883-A da CLT” (ID f70529d – g.n.). Acrescentam que “atualmente ocorre a concentração de atos executórios nos autos do processo 0011587-66.2015.15.5.0082 (3ª. VT de São José do Rio Preto)” e que os documentos juntados com a inicial demonstram que os valores lá disponibilizados como garantia pelas requerentes (entre valores depositados e imóveis penhorados) superam o montante de 170.000.000,00 (cento e setenta milhões de reais), muito superior ao valor total da execução de aproximadamente R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais). Alegam a existência da probabilidade do direito “na medida em que se encontram amparados por expressa e clara lei (artigo 884 da CLT), mesmo porque garantiram todo o passivo trabalhista e se encontram envidando esforços vários para quitar todo o passivo trabalhista.” e manifesto o perigo de dano “em razão da urgência dos requerentes terem com rapidez excluída a inserção desta dívida do BNDT para que possam disputar com os seus concorrentes em pé de igualdade quanto a obtenção de obras e vendas junto a clientes” (ID f70529d – g.n.). É a síntese do necessário. Importante consignar que a análise se restringe à verificação dos pressupostos necessários à concessão, em sede liminar, da antecipação dos efeitos da tutela recursal atinente à exclusão do BNDT da dívida consolidada no processo n.º 0010763-74.2017.5.15.0017. O artigo 300 do CPC prevê que a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da análise em cotejo dos documentos de ID ee6c365 (planilha – acordos entabulados); ID 6818848, ID 184dfc0 e ID af678db (penhora, avaliação e arrematação) verifica-se que o valor total da execução está garantido, ante a reserva de valores concentrada no processo principal (processo n.º 0001573-62.2012.5.15.0082), onde foi operacionalizada, dentre outros, penhora de imóvel avaliado em mais de R$150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais). Sobre a matéria, o artigo 883-A da CLT dispõe, in verbis: ” Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” O perigo de dano mostra-se caracterizado pela manifesta possibilidade de prejuízo nas relações comerciais das requerentes, sendo de rigor ressaltar que inexiste risco de irreversibilidade, já que o objeto da pretensão se limita à exclusão da inscrição no BNDT. Destarte, presentes os requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC), decido deferir a liminar para determinar a exclusão do BNDT da dívida referente ao processo n.º 0011269-49.2017.5.15.0082 até o julgamento definitivo do agravo de petição. Cite-se o requerido. Comunique-se ao Juízo da Vara do Trabalho de origem. Intimem-se. Campinas, 13 de abril de 2025. CANDY FLORENCIO THOME Juíza do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NESIMA - INDUSTRIA DE ELEMENTOS METALICOS LTDA - NSG INDUSTRIA DE CONSTRUCAO E PARTICIPACOES EIRELI - JCON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCAO LTDA.

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E. B. De A. x A. J. D.

ID: 279685997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1019778-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. B. DE A.

Polo Passivo:

A. J. D.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE FÁTIMA RODRIGUES OLIVEIRA

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LEONARDO ROBERTO HAFNER DE SOUZA MARQUES

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ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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ADV: Maria Aparecida de Fátima Rodrigues Oliveira (OAB 182941/SP), André Luiz Azevedo Devitte (OAB 407788/SP), Leonardo Roberto Hafner de Souza Marques (OAB 491579/SP) Processo 1019778-90.2024.8.26.0… ADV: Maria Aparecida de Fátima Rodrigues Oliveira (OAB 182941/SP), André Luiz Azevedo Devitte (OAB 407788/SP), Leonardo Roberto Hafner de Souza Marques (OAB 491579/SP) Processo 1019778-90.2024.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: E. B. de A. - Reqdo: A. J. D. - 1) Rejeita-se, de início, a impugnação à gratuidade judiciária concedida à autora, porque o réu não apresentou elementos de prova capazes de infirmar a conclusão do Juízo acerca do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da benesse à demandante. 2) Considerando que a presunção prevista no art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil é meramente relativa, apresente o réu cópia dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária: (i) a última declaração completa do imposto de renda; (ii) as duas últimas faturas do cartão de crédito; (iii) cópia da carteira de trabalho (CTPS); (iv) três últimos holerites; (v) os extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas; e (vi) informações complementares sobre a renda familiar. 3) Ausentes outras questões processuais pendentes de análise ou nulidades a sanar, declara-se saneado o processo. 4) Por decorrência do previsto no art. 1.723 do Código Civil, configurar-se-á união estável entre duas pessoas quando houver convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Nestes termos, fixam-se como matérias de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória: (i) a existência de convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família entre as partes; (ii) o período de convivência (se entre os dias 29/09/2021 e 03/01/2024, conforme alegado pela autora); e (iii) a possibilidade de partilha entre as partes do imóvel sito à Av. São Domingos, n.º 185, Arpoador II, Lado Linha, em Peruíbe/SP, CEP 11750-000 e dos respectivos alugueis gerados pelo mesmo bem; e (iv) a possibilidade de partilha entre as partes do veículo Honda WR-V EX CVT, placa FDR-2J96. 5) Explica-se, por oportuno, que, por ser incontroverso o fato de que o imóvel sito à Rua 23, n.º 49, Arpoador II, Lado Linha, em Peruíbe/SP, CEP.: 11750-000 não deve integrar a partilha, seja porque a autora entende que tal bem lhe pertença em caráter exclusivo, seja porque o réu defende que o imóvel pertence a terceiros; os pedidos e argumentos que foram apresentados pelas mesmas partes sobre o mesmo bem não terão seus méritos apreciados, diante da incompetência absoluta do Juízo. Se a autora deseja que o réu seja compelido a outorgar escritura pública para transmissão da propriedade imobiliária, em função da disposição contida no instrumento contratual da fl. 29, deverá apresentar sua pretensão pela via autônoma, perante o juízo cível competente. Da mesma forma, se o requerido desejar a declaração judicial da nulidade do contrato de fl. 29, em razão de vício de consentimento e ilicitude do objeto, também deverá apresentar a sua pretensão pela via autônoma, perante o juízo cível competente, posto que tal matéria não esteja dentre aquelas afetas à competência das Varas de Família e Sucessões da Capital, as quais, ressalte-se, encontram-se taxativamente elencadas no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Pela mesma razão, também não serão apreciados os méritos das alegações lançadas em relação aos móveis e eletrodomésticos (TV de 65 polegadas com painel, geladeira, guarda roupas, cama com a cabeceira, pia de 02 metros de granito indiano, um fogão de vidro de 06 bocas). Isso porque é incontroverso que tais bens, por motivos diversos, não devem integrar a partilha dos bens dos (supostos) companheiros. Ao que se nota, a pretensão da parte autora, consistente em retomar os referidos bens, assume caráter reipersecutório ou possessório, de modo que, para que possa ser acolhida, deverá ser apresentada pela via própria, perante o juízo cível competente oportunidade em que será assegurada ao requerido a possibilidade de exercer o contraditório. 6) Para a elucidação dos pontos controvertidos defere-se a produção das provas documental e testemunhal. 7) Por se tratarem de fatos constitutivos do direito da autora, incumbirá a esta última o ônus de comprovar os pontos controvertidos mencionados no item 3 desta decisão saneadora, por força do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 8) No prazo de 15 (quinze) dias, informe a autora qual o número da certidão da matrícula/transcrição do imóvel sito à Av. São Domingos, n.º 185, Arpoador II, Lado Linha, em Peruíbe/SP, CEP 11750-000, a fim de que o CARTÓRIO possa solicitar ao oficial de registro de imóveis competente o envio de cópia do mesmo documento, via ARISP, se possível. 9) Providencie o CARTÓRIO a obtenção de informações sobre a propriedade do veículo Honda WR-V EX CVT, placa FDR-2J96, via Renajud. Como a pesquisa será realizada no interesse da autora e esta é beneficiária da gratuidade judiciária, o ato deverá ser cumprido sem o prévio recolhimento das custas processuais. 10) Defere-se às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicarem seus róis de testemunhas, que deverá observar o art. 450 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. As partes deverão informar se as testemunhas por si arroladas comparecerão à audiência independentemente de intimação. 11) Após o transcurso do prazo que foi concedido às partes no item anterior desta decisão, tornem-se os autos conclusos para designação da audiência de instrução. 12) Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se.

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E. B. De A. x A. J. D.

ID: 279001458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1019778-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. B. DE A.

Polo Passivo:

A. J. D.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE FÁTIMA RODRIGUES OLIVEIRA

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LEONARDO ROBERTO HAFNER DE SOUZA MARQUES

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ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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ADV: Maria Aparecida de Fátima Rodrigues Oliveira (OAB 182941/SP), Leonardo Roberto Hafner de Souza Marques (OAB 491579/SP), André Luiz Azevedo Devitte (OAB 407788/SP) Processo 1019778-90.2024.8.26.0… ADV: Maria Aparecida de Fátima Rodrigues Oliveira (OAB 182941/SP), Leonardo Roberto Hafner de Souza Marques (OAB 491579/SP), André Luiz Azevedo Devitte (OAB 407788/SP) Processo 1019778-90.2024.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: E. B. de A. - Reqdo: A. J. D. - 1) Rejeita-se, de início, a impugnação à gratuidade judiciária concedida à autora, porque o réu não apresentou elementos de prova capazes de infirmar a conclusão do Juízo acerca do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da benesse à demandante. 2) Considerando que a presunção prevista no art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil é meramente relativa, apresente o réu cópia dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária: (i) a última declaração completa do imposto de renda; (ii) as duas últimas faturas do cartão de crédito; (iii) cópia da carteira de trabalho (CTPS); (iv) três últimos holerites; (v) os extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas; e (vi) informações complementares sobre a renda familiar. 3) Ausentes outras questões processuais pendentes de análise ou nulidades a sanar, declara-se saneado o processo. 4) Por decorrência do previsto no art. 1.723 do Código Civil, configurar-se-á união estável entre duas pessoas quando houver convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Nestes termos, fixam-se como matérias de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória: (i) a existência de convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família entre as partes; (ii) o período de convivência (se entre os dias 29/09/2021 e 03/01/2024, conforme alegado pela autora); e (iii) a possibilidade de partilha entre as partes do imóvel sito à Av. São Domingos, n.º 185, Arpoador II, Lado Linha, em Peruíbe/SP, CEP 11750-000 e dos respectivos alugueis gerados pelo mesmo bem; e (iv) a possibilidade de partilha entre as partes do veículo Honda WR-V EX CVT, placa FDR-2J96. 5) Explica-se, por oportuno, que, por ser incontroverso o fato de que o imóvel sito à Rua 23, n.º 49, Arpoador II, Lado Linha, em Peruíbe/SP, CEP.: 11750-000 não deve integrar a partilha, seja porque a autora entende que tal bem lhe pertença em caráter exclusivo, seja porque o réu defende que o imóvel pertence a terceiros; os pedidos e argumentos que foram apresentados pelas mesmas partes sobre o mesmo bem não terão seus méritos apreciados, diante da incompetência absoluta do Juízo. Se a autora deseja que o réu seja compelido a outorgar escritura pública para transmissão da propriedade imobiliária, em função da disposição contida no instrumento contratual da fl. 29, deverá apresentar sua pretensão pela via autônoma, perante o juízo cível competente. Da mesma forma, se o requerido desejar a declaração judicial da nulidade do contrato de fl. 29, em razão de vício de consentimento e ilicitude do objeto, também deverá apresentar a sua pretensão pela via autônoma, perante o juízo cível competente, posto que tal matéria não esteja dentre aquelas afetas à competência das Varas de Família e Sucessões da Capital, as quais, ressalte-se, encontram-se taxativamente elencadas no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Pela mesma razão, também não serão apreciados os méritos das alegações lançadas em relação aos móveis e eletrodomésticos (TV de 65 polegadas com painel, geladeira, guarda roupas, cama com a cabeceira, pia de 02 metros de granito indiano, um fogão de vidro de 06 bocas). Isso porque é incontroverso que tais bens, por motivos diversos, não devem integrar a partilha dos bens dos (supostos) companheiros. Ao que se nota, a pretensão da parte autora, consistente em retomar os referidos bens, assume caráter reipersecutório ou possessório, de modo que, para que possa ser acolhida, deverá ser apresentada pela via própria, perante o juízo cível competente oportunidade em que será assegurada ao requerido a possibilidade de exercer o contraditório. 6) Para a elucidação dos pontos controvertidos defere-se a produção das provas documental e testemunhal. 7) Por se tratarem de fatos constitutivos do direito da autora, incumbirá a esta última o ônus de comprovar os pontos controvertidos mencionados no item 3 desta decisão saneadora, por força do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 8) No prazo de 15 (quinze) dias, informe a autora qual o número da certidão da matrícula/transcrição do imóvel sito à Av. São Domingos, n.º 185, Arpoador II, Lado Linha, em Peruíbe/SP, CEP 11750-000, a fim de que o CARTÓRIO possa solicitar ao oficial de registro de imóveis competente o envio de cópia do mesmo documento, via ARISP, se possível. 9) Providencie o CARTÓRIO a obtenção de informações sobre a propriedade do veículo Honda WR-V EX CVT, placa FDR-2J96, via Renajud. Como a pesquisa será realizada no interesse da autora e esta é beneficiária da gratuidade judiciária, o ato deverá ser cumprido sem o prévio recolhimento das custas processuais. 10) Defere-se às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicarem seus róis de testemunhas, que deverá observar o art. 450 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. As partes deverão informar se as testemunhas por si arroladas comparecerão à audiência independentemente de intimação. 11) Após o transcurso do prazo que foi concedido às partes no item anterior desta decisão, tornem-se os autos conclusos para designação da audiência de instrução. 12) Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se.

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Flavia Mirian Oliveira Rodrigues Menezes x Fundacao Sao Paulo e outros

ID: 280853692

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-06.2025.5.15.0135

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MIRIAN OLIVEIRA RODRIGUES MENEZES

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO PAULO MURARO LABORATORIO LTDA - EPP W.S. SERVICOS DE DIGITACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCAS REZENDE MARTINS

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BRUNA FERREIRA CRUVINEL

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MARCELO FERREIRA CRUVINEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011269-06.2025.5.15.0135 : FLAVIA MIRIAN OLIVEIRA RODRIGUES MENEZES : W.S. SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011269-06.2025.5.15.0135 : FLAVIA MIRIAN OLIVEIRA RODRIGUES MENEZES : W.S. SERVICOS DE DIGITACAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e7fddf proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Fica designada audiência INICIAL por videoconferência - Sala "SALA 1 - PRINCIPAL": 08/09/2025 13:30, que será realizada na data e horário mencionados, na modalidade telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº005/2020 e Portaria GP-CR 06/2020, alterada pelas Portarias GP-CR 01/2021, 04/2021 e 20/2021, todas deste Tribunal, bem como em face do disposto no Ato Conjunto CSJT-GP-VP e CGJT. nº 006/2020, considerando-se ainda os termos do Comunicado GP-CR nº 02/2021 do TRT da15ª Região, que determina que a partir de 30/04/2021 apenas a plataforma Zoom Meeting poderá ser utilizada para a realização das audiências no modelo telepresencial, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://us02web.zoom.us/j/86307121883? pwd=QndHQkRhNWROYlhVU2ZVNVhTZDJCQT09 ID da reunião: 863 0712 1883 Senha de acesso: 187258 2. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 3. Caso o acesso seja feito por clique no link, será necessário inserir a senha acima fornecida. 4. É sugerido o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. 5. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. 6. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos (depois de instalados). 7. O link abaixo possui todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 8. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Esclarece o Juízo que a ausência de qualquer das partes à sessão telepresencial implicará em arquivamento ou revelia/confissão, ficando cientes de que não será remetido convite via e-mail para acesso à sala virtual. 9. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 10. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 11. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. 12. Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”,“empregado”, “empregador” e “advogado” na denominação. 13. Para que os trabalhos sejam facilitados, até 05 (cinco) dias corridos antes da audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 14. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio ou estabeleçam negociação jurídica processual (CPC, art. 190), particularmente visando a colheita das provas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado. 16. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 17. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ- CR No 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 18. O registro da audiência será feito exclusivamente por meio da respectiva ata (art. 2o, §3o do Ato CGJT 11/2020), que será visualizada pelos participantes através da reprodução de tela disponibilizada pelo sistema durante todo o ato. Intimem-se. SOROCABA/SP, 26 de maio de 2025 VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA MIRIAN OLIVEIRA RODRIGUES MENEZES

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Carla Renata Santos De Oliveira x Municipio De Campinas e outros

ID: 324043097

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-63.2024.5.15.0095

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA RENATA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPINAS VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

ARIANE GABRIELE APARECIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0011269-63.2024.5.15.0095 AUTOR: CARLA RENATA SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: VAGN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0011269-63.2024.5.15.0095 AUTOR: CARLA RENATA SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ab1294 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista audiencia adiada em 10/06/2025, conforme despacho de Id b2da250, designo audiência UNA TELEPRESENCIAL a ser realizada na plataforma de acesso ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador para o dia 18/09/2025 13:50 observados os seguintes procedimentos e determinações: Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências UNA telepresencial: Dados de acesso ao ambiente virtual: LINK ÚNICO - ID: 853 1287 3319 - SENHA: 8 - https://trt15-jus-br.zoom.us/s/85312873319?pwd=eERLQVlQVmhJT2JRVmJGTjd2SFFoZz09 1. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 2. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 1) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 3. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 4. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 5. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 6. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, o links de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 7. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão advogados e procuradores, solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada e, neste último caso, indicando o nome da empresa quando houver mais de uma ré, número da OAB, a fim de seja feita a identificação correta e rápida dos participantes. As partes e testemunhas deverão estar isoladas (cada um em um ambientes sozinho, sem troca por outra pessoa), e em local com boa conexão de internet, não se considerando o veículo local adequando para participação em audiência. Em caso de que a parte ou testemunha não se encontre em local adequado para participação no ato, serão aplicadas as mesmas cominações cabíveis em caso de ausência. 8. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 9. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação da audiência. 10. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 11. A audiência será UNA e, portanto, as testemunhas deverão comparecer independente de intimação, sob pena de preclusão, observando os termos do art. 455 do CPC quanto à apresentação do rol de testemunhas. 12. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 13. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 14. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. O silêncio da(s) parte(s) ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo autor quando da distribuição da ação, será considerada como concordância tácita. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLA RENATA SANTOS DE OLIVEIRA

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Felipe Waldhelm Aguiar e outros x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 323590184

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-52.2023.5.18.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE WALDHELM AGUIAR TIAGO VIEIRA DO PRADO

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0011269-52.2023.5.18.0083 AUTOR: TIAGO VIEIRA DO PRADO RÉU: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0011269-52.2023.5.18.0083 AUTOR: TIAGO VIEIRA DO PRADO RÉU: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d6fbd4 proferida nos autos. DECISÃO Decorrido in albis o prazo para impugnação, homologo os cálculos de ID 0675a60 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito da(s) Reclamada(s) em R$1.681,29, atualizados até 30/06/2025, ressalvadas futuras atualizações. Deixa-se de intimar a PGF, nos termos da Portaria PGF/AGU 47/2023. O Autor requereu o início da execução (petição de ID 5947109). Expeça-se mandado de citação a TIAGO VIEIRA DO PRADO, nos moldes do art. 880 da CLT. O(a) executado(a) deverá ainda, no prazo de 5 dias, indicar ao juiz quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de a inércia caracterizar atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, V do NCPC de aplicação subsidiária. Efetivada a citação e decorrido in albis os prazos, deverá ser promovido o bloqueio de contas e aplicações financeiras do(a) Executado(a), via convênio com o Banco Central do Brasil - SISBAJUD, em valor suficiente à garantia da execução, devidamente atualizada. Após, proceda-se à consulta junto aos Departamentos de trânsito - DetranNet/RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos em nome do executado, e, sendo os mesmos livres e desimpedidos de qualquer gravame, promova o bloqueio de transferência e façam-me os autos conclusos. Restando inexitosa a tentativa supra, com base no art. 765 da CLT (ampla liberdade na condução do processo, velar pela rápida duração das causas), no art. 878 da CLT (impulso de ofício da execução), no art. 889 da CLT (aplicação subsidiária dos preceitos que regem o processo dos executivos fiscais), no art. 30 da Lei 6.830/80 (respondem pelo pagamento da dívida a totalidade dos bens e rendas do sujeito passivo), no art. 185-A do Código Tributário Nacional (presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens por sujeito passivo em débito) e especialmente no Provimento 39/2014 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça -FICA DECLARADA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO(S) DEVEDOR(ES), o que faço por meio do acesso ao portal CNIB (www.indisponibilidade.org.br). Destaco que tal procedimento, além de amparado nas normas acima mencionadas, está em estrita consonância com o Provimento da Corregedoria do CNJ, indisponibilidade esta que, lançada no portal, além de trazer efetividade à jurisdição (hoje tão carente desta qualidade), ainda preserva terceiros de boa-fé que tenham interesse em firmar direitos e obrigações com os devedores, evitando inúmeros prejuízos financeiros por parte destes, a exemplo de fraudes declaradas; bem como otimizando o curso do processo, pois a indisponibilidade inibirá os suspensivos embargos de terceiros. Também é importante ressaltar que a ordem acima cumpre o disposto no art. 54, IV da Lei 13.097/15 que tem por escopo a valorização das anotações registrais imobiliárias, da boa-fé negocial e da coibição aos atos "ocultos", como os contratos de gaveta. Havendo resposta positiva do portal sobre as ordens inseridas, determino à Secretaria da Vara que façam os autos conclusos, para verificação dos resultados e requisitar informações específicas aos Cartórios, visando resumir a indisponibilidade aos bens mais aptos à quitação da dívida, especialmente àqueles situados na mesma comarca, livres e desembargados. Deixo de determinar a realização de consulta junto ao Sistema de Informações Rurais/SIR, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), visando encontrar bens imóveis rurais em nome dos devedores, por considerar mais abrangente a pesquisa junto ao CNIB. Se ainda assim não houver êxito, sendo a(s) Executada(s) Pessoa(s) Natural(is), diligencie junto ao convênio com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - INFOJUD - com vistas a analisar as três últimas Declarações de Imposto de Renda, bem como as informações constantes da Declaração de Operações Imobiliárias - DOI -, e as referentes ao Imposto Territorial Rural - ITR. Sendo a Executada(s) Pessoa(s) Jurídica(s), desnecessária é a realização da consulta junto ao INFOJUD, visto que consta nesse cadastro apenas bens e valores de pessoas naturais. Não logrando êxito nas tentativas acima mencionadas, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia da presente execução, no mesmo endereço da citação (caso resulte positiva). Sendo os resultados dos convênios infrutíferos, inclua(m)-se a(s) Executada(s) no BNDT pelo valor da execução, desde que transcorrido o prazo de 45 dias da citação (art. 883-A da CLT), bem como se intime o exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito, salientando-se que a inércia do credor/exequente implicará na suspensão do processo e declaração de prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. NARA BORGES KAADI P. MOREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

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Felipe Waldhelm Aguiar e outros x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 323590242

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-52.2023.5.18.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE WALDHELM AGUIAR TIAGO VIEIRA DO PRADO

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0011269-52.2023.5.18.0083 AUTOR: TIAGO VIEIRA DO PRADO RÉU: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0011269-52.2023.5.18.0083 AUTOR: TIAGO VIEIRA DO PRADO RÉU: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d6fbd4 proferida nos autos. DECISÃO Decorrido in albis o prazo para impugnação, homologo os cálculos de ID 0675a60 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito da(s) Reclamada(s) em R$1.681,29, atualizados até 30/06/2025, ressalvadas futuras atualizações. Deixa-se de intimar a PGF, nos termos da Portaria PGF/AGU 47/2023. O Autor requereu o início da execução (petição de ID 5947109). Expeça-se mandado de citação a TIAGO VIEIRA DO PRADO, nos moldes do art. 880 da CLT. O(a) executado(a) deverá ainda, no prazo de 5 dias, indicar ao juiz quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de a inércia caracterizar atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, V do NCPC de aplicação subsidiária. Efetivada a citação e decorrido in albis os prazos, deverá ser promovido o bloqueio de contas e aplicações financeiras do(a) Executado(a), via convênio com o Banco Central do Brasil - SISBAJUD, em valor suficiente à garantia da execução, devidamente atualizada. Após, proceda-se à consulta junto aos Departamentos de trânsito - DetranNet/RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos em nome do executado, e, sendo os mesmos livres e desimpedidos de qualquer gravame, promova o bloqueio de transferência e façam-me os autos conclusos. Restando inexitosa a tentativa supra, com base no art. 765 da CLT (ampla liberdade na condução do processo, velar pela rápida duração das causas), no art. 878 da CLT (impulso de ofício da execução), no art. 889 da CLT (aplicação subsidiária dos preceitos que regem o processo dos executivos fiscais), no art. 30 da Lei 6.830/80 (respondem pelo pagamento da dívida a totalidade dos bens e rendas do sujeito passivo), no art. 185-A do Código Tributário Nacional (presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens por sujeito passivo em débito) e especialmente no Provimento 39/2014 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça -FICA DECLARADA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO(S) DEVEDOR(ES), o que faço por meio do acesso ao portal CNIB (www.indisponibilidade.org.br). Destaco que tal procedimento, além de amparado nas normas acima mencionadas, está em estrita consonância com o Provimento da Corregedoria do CNJ, indisponibilidade esta que, lançada no portal, além de trazer efetividade à jurisdição (hoje tão carente desta qualidade), ainda preserva terceiros de boa-fé que tenham interesse em firmar direitos e obrigações com os devedores, evitando inúmeros prejuízos financeiros por parte destes, a exemplo de fraudes declaradas; bem como otimizando o curso do processo, pois a indisponibilidade inibirá os suspensivos embargos de terceiros. Também é importante ressaltar que a ordem acima cumpre o disposto no art. 54, IV da Lei 13.097/15 que tem por escopo a valorização das anotações registrais imobiliárias, da boa-fé negocial e da coibição aos atos "ocultos", como os contratos de gaveta. Havendo resposta positiva do portal sobre as ordens inseridas, determino à Secretaria da Vara que façam os autos conclusos, para verificação dos resultados e requisitar informações específicas aos Cartórios, visando resumir a indisponibilidade aos bens mais aptos à quitação da dívida, especialmente àqueles situados na mesma comarca, livres e desembargados. Deixo de determinar a realização de consulta junto ao Sistema de Informações Rurais/SIR, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), visando encontrar bens imóveis rurais em nome dos devedores, por considerar mais abrangente a pesquisa junto ao CNIB. Se ainda assim não houver êxito, sendo a(s) Executada(s) Pessoa(s) Natural(is), diligencie junto ao convênio com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - INFOJUD - com vistas a analisar as três últimas Declarações de Imposto de Renda, bem como as informações constantes da Declaração de Operações Imobiliárias - DOI -, e as referentes ao Imposto Territorial Rural - ITR. Sendo a Executada(s) Pessoa(s) Jurídica(s), desnecessária é a realização da consulta junto ao INFOJUD, visto que consta nesse cadastro apenas bens e valores de pessoas naturais. Não logrando êxito nas tentativas acima mencionadas, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia da presente execução, no mesmo endereço da citação (caso resulte positiva). Sendo os resultados dos convênios infrutíferos, inclua(m)-se a(s) Executada(s) no BNDT pelo valor da execução, desde que transcorrido o prazo de 45 dias da citação (art. 883-A da CLT), bem como se intime o exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito, salientando-se que a inércia do credor/exequente implicará na suspensão do processo e declaração de prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. NARA BORGES KAADI P. MOREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO VIEIRA DO PRADO

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Hamilson Junior Da Silva x Tecelagem Jolitex Ltda

ID: 327392207

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Americana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-17.2025.5.15.0099

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HAMILSON JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

TECELAGEM JOLITEX LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA ATOrd 0011269-17.2025.5.15.0099 AUTOR: HAMILSON JUNIOR DA SILVA RÉU: TECELAGEM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA ATOrd 0011269-17.2025.5.15.0099 AUTOR: HAMILSON JUNIOR DA SILVA RÉU: TECELAGEM JOLITEX LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 342d80d proferido nos autos. Prioridade(s): Discriminação DESPACHO Tendo em vista que o(a) reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais ocorrerão na forma digital, inclusive as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções. O silêncio da parte ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. Designo audiência de INICIAL TELEPRESENCIAL por videoconferência para o dia : 26/02/2026 08:55 horas. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: sala 2VT Americana: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81642177417?pwd=UHFRMFAyK1M3ZHI4NmJhK2p2dmZidz09#success ID 816 4217 7417 Senha: 732192 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardarão na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, o link de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão advogados e procuradores, solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada e, neste último caso, indicando o nome da empresa quando houver mais de uma ré, número da OAB, a fim de seja feita a identificação correta e rápida dos participantes. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação da audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, as partes poderão entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. Intimem-se. AMERICANA/SP, 04 de julho de 2025 MARCELO LUIS DE SOUZA FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HAMILSON JUNIOR DA SILVA

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Sorosistem Materiais Compostos S.A Em Recuperacao Judicial x Jorge Sousa Oliveira

ID: 317761727

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011269-31.2018.5.15.0109

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JORGE SOUSA OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS

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MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONALDO DIAS LOPES FILHO

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GRAZIELI DEJANI INOUE

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MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO

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CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA

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MARCEL LEITE DE ALMEIDA

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GABRIELLE VIEIRA PASQUOTTO

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FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011269-31.2018.5.15.0109 AGRAVANTE: SOROSISTEM MATE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011269-31.2018.5.15.0109 AGRAVANTE: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JORGE SOUSA OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011269-31.2018.5.15.0109 AGRAVANTE : SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. GABRIELLE VIEIRA PASQUOTTO ADVOGADA : Dra. MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO ADVOGADA : Dra. GRAZIELI DEJANI INOUE ADVOGADO : Dr. MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. RONALDO DIAS LOPES FILHO ADVOGADO : Dr. FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA AGRAVADO : JORGE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA ADVOGADO : Dr. MARCEL LEITE DE ALMEIDA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id edfd48a; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id a193a6a). Regular a representação processual (Id 8e0d7c7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA/ JUROS SELIC No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. (g.n.) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JORGE SOUSA OLIVEIRA

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