Resultados para "0031567-73.2025.8.19.0000" – Página 81 de 85

Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas x Masayoshi Otsuka

ID: 308520037

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0041364-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Polo Passivo:

MASAYOSHI OTSUKA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AZEVEDO CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041364-73.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041364-73.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0811443-91.2025.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00442791 AGTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: GUSTAVO AZEVEDO CRUZ OAB/RJ-152636 ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 AGDO: MASAYOSHI OTSUKA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AUTORIZE TRATAMENTO DO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM MIELOMA MÚLTIPLO COM 80% DE INFILTRAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA, NECESSITANDO INICIAR IMEDIATAMENTE O TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO PRESCRITO NO LAUDO MÉDICO, SOB PENA DE PIORA CLÍNICA E POSSÍVEL ÓBITO. INCONFORMISMO DA OPERADORA RÉ. IN CASU, RESTOU EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, A PERMITIR O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINADA. CARÁTER COERCITIVO E PUNITIVO, SENDO FIXADA PELO MAGISTRADO COM O ESCOPO DE PROMOVER A EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, COMO FORMA DE DISSUADIR O SEU DESCUMPRIMENTO, CMAS DE MODO A GARANTIR A EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA. REFORMA DE DECISÃO AGRAVADA SOMENTE EM CASOS DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU NÃO OBSERVÂNCIA DA PROVA DOS AUTOS. PRONUNCIAMENTO NÃO ENQUADRADO NESTAS HIPÓTESES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 59 DESTE TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.¿ (Enunciado sumular nº 59 do Eg. TJRJ); 2. ¿A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.¿ (Art. 300, do CPC); 3. Cuida-se de agravo de instrumento investido contra decisão (índex 191718992, dos originários) que deferiu tutela de urgência para que a ré autorize os procedimentos indicados pelo médico assistente no laudo anexado à exordial dos originários, no prazo de 2 horas, sob pena de multa por hora de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao patamar de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Recorre a empresa agravante, alegando, em apertada síntese, ser inaceitável a fixação de multa horária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Aduz que o pedido de internação foi obstado em observância à cláusula contratual expressa e no exercício regular de seu direito. Requer a cassação da decisão agravada. Por eventualidade, pleiteia a redução da multa cominada; 4. In casu, o autor, ora agravado, foi diagnosticado com Mieloma Múltiplo IgG Kappa DS IIa IIS 2 com 80% de infiltração de medula óssea, necessitando iniciar imediatamente tratamento quimioterápico para controle da doença sintomática, sob pena de piora clínica e possível óbito, conforme se extrai do laudo médico de índex 191624489. No mesmo sentido, o relatório médico de índex 19162488, indicando piora clínica relevante e a necessidade imediata de tratamento para o quadro de mieloma. Outrossim, que comprova a relação contratual com o plano de saúde (índex 191624486), o pagamento da mensalidade (índex 191624487) e a recusa da operadora do plano em custear o tratamento (índex 191624490); 5. Evidente que entre eventual e injusta perda patrimonial da agravante ¿ passível de reversão na via própria ¿ e o risco à vida e à saúde da parte agravada, a esta última se deve conferir prioridade, sem qualquer hesitação; 6. Presentes os pressupostos autorizadores da medida, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, os quais são suficientes para o deferimento da tutela provisória de urgência, em prestígio ao direito à saúde (art. 300, CPC); 7. Quanto à multa fixada, cediço que ostenta caráter coercitivo punitivo e pedagógico, sendo fixada pelo magistrado com o escopo de promover a efetividade do provimento jurisdicional, como forma de dissuadir o seu descumprimento, mas de modo a garantir a eficácia da decisão proferida; 8. No caso em exame, neste momento processual, a multa não merece redução, considerando-se a sua finalidade e o bem tutelado. Observadas as nuances inerentes ao caso concreto, revela-se imperioso que a operadora cumpra o comando judicial, de molde a não agravar a situação crítica do agravado, podendo vir à óbito; 9. Neste diapasão, considerando-se o momento processual de delibação em sede de cognição sumária, tenho por presentes os requisitos que embasaram o deferimento da tutela de urgência, que apontam para a ausência de teratologia na decisão atacada, fazendo incidir, à hipótese dos autos, a inteligência do enunciado sumular nº 59, deste Egrégio Tribunal; 10. Manutenção do decisum, que se impõe; 11. Recurso desprovido.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiza Aires Pinto De Andrade x Banco Bmg S/A

ID: 294248654

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806277-51.2025.8.19.0023

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA AIRES PINTO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

EVELYN DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA PINTO MARINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0806277-51.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZA AIRES PINTO DE ANDRADE RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação ajuizada por LUIZA AIRES PINTO DE ANDRADE em face de BANCO BMG S.A. Narra a parte autora, em síntese, que constatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$151,00 desde fevereiro de 2017. Relata que tomou conhecimento de que se tratava de um empréstimo consignado atrelado a um cartão de crédito. Aduz que não contratou ou utilizou serviço de cartão de crédito ou empréstimo com a parte ré. Esclarece que tentou solução administrativa, sem sucesso. Requer a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, declaração de nulidade do contrato com a devolução em dobro do indébito e indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos (ID 198685138 e anexos). Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, posto que presentes os requisitos legais. Passo à análise da tutela pretendida. Os requisitos previstos para a concessão de tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Verifica-se ser caso de relação contratual. Pela narrativa da parte autora e os elementos que constam nos autos, não se mostra possível, em um juízo perfunctório, aferir inexistência ou irregularidade contratual, sem uma maior dilação probatória, em contraditório, com o objetivo de verificar se há alguma ilegalidade praticada pela parte demandada. Ressalte-se que as alegações autorais vieram desacompanhadas de provas mínimas de que não celebrou o contrato, como a juntada do contrato, ou de indícios relevantes de ausência de contratação, tais como extrato bancário sem recebimento do empréstimo e outros elementos contratuais que indiquem ocorrência de fraude. Ademais, não se vislumbra a existência de probabilidade do direito, requisito cumulativo essencial à antecipação da tutela jurisdicional, uma vez que os descontos iniciaram no contracheque da parte autora em 2017, como narrado na inicial, não sendo contemporâneos a justificar a supressão do contraditório. Nesse sentido, veja-se o julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA RMC - RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. DESCONTOS QUE VÊM SENDO REALIZADOS DESDE ABRIL DE 2018. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE DEPENDE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DEVE A PARTE DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, O QUE NÃO OCORREU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 932, INCISO IV, LETRA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.” (0005377-73.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 30/01/2025 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA . INSURGÊNCIA AUTORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DERIVADA DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC . DESCONTOS QUE VÊM SENDO EFETUADOS HÁ APROXIMADAMENTE UM ANO E DOIS MESES. DECURSO TEMPORAL QUE FRAGILIZA A PROPALADA ILEGALIDADE E URGÊNCIA NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE ESCLARECER AS QUESTÕES FÁTICAS NARRADAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. “ (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0016693-20.2024.8.19 .0000 202400224603, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 25/04/2024, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 26/04/2024) Registro que, no caso de procedência do pedido autoral, os valores descontados serão devolvidos devidamente corrigidos. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Cite-se a parte ré, de forma eletrônica, ou pelos correios, caso não possua cadastro, para apresentação de contestação no prazo de quinze dias. Deixo para designar audiência de conciliação após a formação do contraditório, caso as partes possuam interesse na autocomposição. Intime-se a parte autora para ciência. ITABORAÍ, 6 de junho de 2025. RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lucas Do Nascimento De Souza x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 279149853

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 10ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001226-61.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DO NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARLON PEÇANHA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA LORITO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CANDIDO AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA OLIVEIRA COTIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Melhor compulsando os autos, verifiquei que a causa exibe contornos de menor complexidade, visto que se trata de ação buscando prosseguimento na etapa seguinte do certame, ante a reprovação no exame … Melhor compulsando os autos, verifiquei que a causa exibe contornos de menor complexidade, visto que se trata de ação buscando prosseguimento na etapa seguinte do certame, ante a reprovação no exame psicotécnico./r/r/n/nAinda que haja pedido de prova técnica, o rito sumariíssimo comporta tal exame pericial, na forma do artigo 10 da Lei 12.153/09./r/r/n/nSendo certo e líquido o valor pretendido a título de repetição de indébito, que não excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, a competência, absoluta, para processar e julgá-la, portanto, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do disposto no artigo 2º, §1º, a contrario sensu, e §4º, da Lei 12.153/09 e artigo 23 da Lei Estadual 5.781/10./r/r/n/nEis a redação desses dispositivos legais:/r/r/n/n Art. 2: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos./r/n§1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: (...)/r/n§4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. /r/r/n/n Art. 23. No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. /r/r/n/r/n/nNa trilha exposta, segue a jurisprudência estadual. Confira-se:/r/r/n/n0002118-70.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - Julgamento: 28/04/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL/r/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, A TEOR DO ARTIGO 2º, §4º DA LEI 12.153/2009 C/C ARTIGO 16 DA LEI ESTADUAL 5781/2010. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO RITO DOS JUIZADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO./r/r/n/n0011779-73.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 31/03/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO/r/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. Concurso Público para cargo de Guarda Municipal. Pretensão de convocação para as fases posteriores do concurso. Declínio de competência para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital. O agravado alega necessidade de dilação probatória com a produção de prova pericial. Valor dado a causa de R$ 16.937,88. A competência dos Juizados Fazendários foi estabelecida pelo art. 2º da Lei 12.153/2009, sendo de natureza absoluta em razão do valor e da matéria. Possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. Entendimento consolidado do STJ. Súmula 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema . NEGADO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, a, do CPC./r/r/n/n0009161-58.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 11/02/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL/r/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. QUESTÕES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. Acerto no r. decisum. Diminuta complexidade da causa petendi, de forma a viabilizar o processamento do feito no âmbito do microssistema dos Juizados, inclusive a realização da prova técnica. Inteligência do artigo 10 da Lei nº 12.153/09. Precedentes. Recurso desprovido./r/r/n/r/n/n0020664-57.2017.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA/r/r/nDes(a). RICARDO COUTO DE CASTRO - Julgamento: 09/08/2017 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/r/nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. Em regra, compete ao Juízo Fazendário processar e julgar demandas propostas em face do Município, em que se faz necessária a produção de prova pericial. A Lei 12.153/09, porém, permite a realização de prova técnica, não podendo a complexidade ser critério de definição de competência. Competência absoluta dos Juizados Especiais que se firma em razão da matéria e do valor da causa, que deve ser de até 60 (sessenta) salários mínimos. Precedentes do STJ. Competênciado Juízo Suscitante./r/r/n/r/n/nDiante do exposto, preclusas, remetam-se, com baixa, a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital, mediante livre distribuição./r/r/n/nIntimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bosque Medical Center Ltda x Município Do Rio De Janeiro e outros

ID: 327259560

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0014010-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BOSQUE MEDICAL CENTER LTDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR(A). RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014010-73.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014010-73.2025.8.19.0000 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0142106-74.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00135620 AGTE: BOSQUE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO: DR(a). RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA OAB/SP-146500 ADVOGADO: NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES OAB/RJ-180122 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. DANIEL VIANNA VARGAS DESPACHO: A Nova Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro Lei Estadual nº 10.633/2024, trouxe inovação legislativa no âmbito fluminense, traduzindo a nova face do Judiciário brasileiro, dispondo que: Da Justiça Digital e Virtual Art. 76 - Os Núcleos de Justiça Digital, com competência territorial abrangendo todo o Estado do Rio de Janeiro e sede na Capital, serão competentes para o processo e julgamento das matérias fixadas por Resolução do Órgão Especial. § 1º - A competência dos Núcleos de Justiça Digital em razão da matéria não exclui a competência concorrente de outros Juízos. § 2º - O Tribunal de Justiça, por Resolução do Órgão Especial, poderá criar Núcleos de Justiça Digital com competência territorial limitada a uma ou mais Regiões Judiciárias ou Comarcas, dispondo sobre as respectivas sedes. § 3º - Todos os atos processuais praticados no âmbito dos Núcleos de Justiça Digital serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, conforme disposto em Resolução do Tribunal de Justiça. Art. 77 - As unidades jurisdicionais digitais e virtuais, que podem ou não englobar Regiões Judiciárias, Comarcas, Varas ou Juízos, serão criadas por Resolução do Tribunal de Justiça, preferencialmente, a partir da transformação de unidades físicas. Art. 78 - O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, definirá as atribuições das unidades jurisdicionais digitais e virtuais, além de disciplinar os procedimentos que serão adotados. O 1º Núcleo Digital em 2º Grau foi criado e regulamentado da Resolução do Órgão Especial nº 50 de 19 de dezembro de 2024, com disposições pertinentes e fluxo de procedimento conforme o Ato Executivo TJ nº 23/2025, reforçando o mandamento legal disposto no art. 76, § 3º, da LODJ, acima reproduzido, no sentido da exclusividade dos atos praticados por meio eletrônico e remoto. Assim, por ausência de previsão legal e inexistência de sessões presenciais no Núcleo Digital, resta inviável atender ao pleito na forma solicitada. Ressalte-se que inexiste no ordenamento direito subjetivo ao julgamento presencial, sendo que mesmo nas hipóteses que há a possibilidade de oposição ao julgamento virtual e encaminhamento para a sessão presencial, a necessidade para tal pleito deve ser concretamente demonstrada. Nesse sentido: EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA DECISÃO DE RETIRADA DE PAUTA. JULGAMENTO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DO AGRAVO INTERNO DA PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA DO RECORRENTE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta corte firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial. 2. No caso, não há falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de sustentação oral, porquanto, malgrado possibilitada pela alteração trazida pela Lei 14.365/2022, a parte não a requereu o julgamento presencial na interposição do agravo regimental da decisão que julgou o habeas corpus (eSTJ, fls. 1397-1406), mas apenas por ocasião da petição de retirada de pauta do processo (e-STJ, fls. 1454-1455). 3. Outrossim, o agravante não demonstrou a necessidade de exclusão do feito da pauta virtual, não sendo suficiente para tanto a mera alegação de que deve ser dada a oportunidade de acompanhamento do julgamento do recurso interposto e a indicação abstrata de relevância da matéria, razão por que o pleito deve ser indeferido. 4. Agravo regimental desprovido. AgRg no HABEAS CORPUS Nº 832679 - BA (2023/0212189-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS Nada obstante, obviamente, é direito do advogado efetuar sua sustentação oral, sendo a matéria regulamentada no art. 9º, §2º da Resolução nº 591, do CNJ, cabendo ao advogado cumprir os prazos e requisitos técnicos, conforme dispositivos normativos pertinentes, sendo o arquivo encaminhado para o endereço da Secretaria do NUDIGI (01nudig2.execfisc@tjrj.jus.br).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Light Servicos De Eletricidade S A x Jocelia Braga De Alcantara

ID: 294557782

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0045050-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Polo Passivo:

JOCELIA BRAGA DE ALCANTARA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LETICIA CHRISTINA OLIVEIRA RAMOS DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045050-73.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045050-73.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Ação: 0962343-62.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00484282 AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LETICIA CHRISTINA OLIVEIRA RAMOS DE CASTRO OAB/RJ-141205 ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 AGDO: JOCELIA BRAGA DE ALCANTARA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO OAB/RJ-173265 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES DECISÃO: Agravo de Instrumento n.º 0045050-73.2025.8.19.0000 Agravante: Light Serviços de Eletricidade S.A. Agravada: Jocelia Braga de Alcantara Relatora: Desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela agravante, contra a decisão de ID 177810669, na ação indenizatória movida pela agravada (Processo nº 0962343-62.2024.8.19.0001), nos seguintes termos: ................................................................................................. "01) Recebo a emenda à inicial. 02) Defiro a gratuidade de justiça. 03) Verifica-se que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, já que há probabilidade do direito alegado, diante do questionamento dos débitos objeto dos autos, a partir de agosto de 2024, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em vista da essencialidade do abastecimento de água. De fato, os valores questionados pela parte autora se mostram elevados e não correspondem a sua média de consumo, o que poderá inviabilizar o pagamento das contas e resultar no corte de fornecimento do serviço. Cabe destacar a ausência de risco de irreversibilidade do provimento, tendo em vista que em caso de improcedência, o réu poderá cobrar os valores retroativamente. Note-se que após a devida apuração será feita a adequação da cobrança, com a devolução de eventuais valores cobrados a maior ou indicação de valores ainda pendentes de pagamento, conforme o caso. Desse modo, enquanto se apura o efetivo consumo da autora, o que dependerá da dilação probatória, deve ser tomado como base para as próximas cobranças, o valor da média de consumo dos últimos 06 (seis) meses anteriores aos débitos ora discutidos, correspondente a dezembro de 2023 a maio de 2024. Nestes termos DEFIRO a tutela de urgência para determinar: (i) que a ré realize as próximas cobranças com base na média de consumo dos últimos 06 (seis) meses anteriores aos débitos ora discutidos, sob pena de pagamento do dobro do valor indevidamente cobrado; (ii) suspenda as cobranças que a autora alega indevidas, enquanto se discute sua regularidade caso ainda não tenham sido pagas, ficando a ré impedida de suspender o abastecimento de energia elétrica em razão dessas faturas, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. Caso a ré efetue cobranças em desacordo com o acima estabelecido, a parte autora fica desde já autorizada a realizar depósito judicial de tal quantia, de modo a evitar sua inadimplência, sem prejuízo da multa imposta. Ressalte-se, por fim, que caso a autora não efetue o pagamento de sua fatura mensal, ficando inadimplente por débitos não discutidos nesta demanda, a ré estará no direito de interromper o serviço, com as cautelas de praxe. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC, em prestígio aos princípios da efetividade e da celeridade processual, ficando as partes cientes de que, sendo de interesse de ambas, será designada audiência especial para fins de conciliação. Cite-se e intime-se pelo OJA de plantão. RIO DE JANEIRO, 12 de março de 2025. LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES Juiz Titular". ................................................................................................. A decisão foi objeto de embargos de declaração opostos pela ré (ID178961083 do originário), que foram rejeitados pela decisão de ID191906098 do originário. Alega a agravante que "Trata-se de ação obrigacional c/c indenizatória em que a parte autora se insurge contra os valores cobrados em suas faturas dos meses de Agosto/2024 até Novembro/2024, entendendo que estes são exorbitantes e aos quais discorda". Sustenta que "A decisão ora agravada lesiona os interesses da empresa Agravante, uma vez que a impõe um ônus que proporciona o enriquecimento sem causa da parte Autora/Agravada, bem como prestigia a prestação do serviço de energia elétrica sem a devida contraprestação, já que não poderá cobrar pelo efetivo consumo e sim por quantidade fixa por um período, em princípio, indeterminado". Frisa a necessidade de concessão do efeito suspensivo. Pontua que "Em que pese a peculiar proficiência do MM. Julgador Monocrático, a decisão ora agravada merece ser reformada, uma vez que impõe um teto ao faturamento do consumo. Inicialmente cumpre à agravante esclarecer que em virtude das alegações autorais, a ré enviou seus prepostos ao local, a fim de que realizar aferição no medidor, sendo realizada a normalização do local, com a substituição do medidor". Informa que "Foi retirado o medidor 7498088, e instalado o medidor 11537251 e TLI 4864485, conforme demonstram as fotos acima. Isto é, foi verificado o defeito no medidor que atendia a residência do autor e realizada a troca do medidor, razão pela qual não há o que se falar em determinação de consumo fixo, devendo a parte autora ser cobrada pelo consumo apurado pelo novo medidor.". Aduz que "impor à Companhia um "teto" para o valor da fatura mensal, ou seja, um faturamento limite, além de desconsiderar o aparelho de medição instalado em perfeitas condições de uso, para verificação do efetivo consumo mensal, inaugurou para a demandante um privilégio, que tende a desequilibrar e ferir o contrato celebrado entre ambas as partes litigantes, assim como o contrato de concessão de serviços públicos, celebrado entre a Agravante e o Poder Público.". Sustenta que "Se a companhia faturar as contas subsequentes com um limite deste imposto, como determina a decisão agravada, estará ferindo o contrato e não refletirá a quantidade de KWH fornecida para a unidade, isentando a parte Autora da total contraprestação do serviço prestado pela Companhia que, certamente, restará prejudicada ao fornecer uma quantidade de energia, que não será completamente paga pelo consumidor.". Acresce que "no contrato celebrado entre a Concessionária e o Poder Público, de acordo com a Lei n. 8987/95, há a previsão em seu artigo 23, II sobre a forma e condições da prestação de serviço. E, em virtude disso, restou convencionado que a forma de apuração do consumo da energia fornecida seria feito pelo aparelho de medição, devidamente certificado pelo órgão metrológico.". Pugna "(...) pela revisão da decisão a fim de que o consumo seja faturado com base na apuração feita pelo medidor instalado, ou seja, permitindo refletir o real perfil de consumo da unidade consumidora em questão". Colaciona jurisprudência. Defende que a decisão autoriza que "a parte autora poderá alterar integralmente seus hábitos de consumo, que, ainda assim, terá a garantia da cobrança mensal de energia limitada a um teto.". Argumenta que "(...) por vias transversas, a r. decisão monocrática acabou por criar uma hipótese de faturamento de consumo fixo, que não foi considerada pela lei e, muito menos no contrato administrativo de concessão, causando verdadeiro desequilíbrio ao contrato. Assim, se por um lado é certo que cabe à Companhia a prestação de um serviço contínuo de energia elétrica, cabe também à parte autora efetuar o devido pagamento pelo fornecimento de energia efetivamente prestado, sob pena de desequilibrar a relação contratual entre as partes". Transcreve o art. 35 da L. 9.074/95. Requer, além da concessão do efeito suspensivo, "provimento para afastar a incidência de limite no faturamento do consumo da unidade. Roga ainda a agravante pela revisão da decisão para que fique autorizada a cobrança com base no que o novo aparelho de medição apurar como consumo dispendido na unidade, ou seja, permitindo refletir o real perfil de consumo da unidade consumidora em questão, excluindo, deste modo, a obrigação outrora imposta para emissão das contas com base em consumo fixo, pugnando a Agravante a essa Colenda Câmara que determine a intimação da parte autora a depositar nos autos o valor correspondente à média já estipulada até o deslinde da causa, à luz do Enunciado nº. 20 do TJERJ, evitando, assim, a inadimplência da ora Agravada.". É o relatório. Decido. Pontue-se que os requisitos para a concessão de efeito suspensivo encontram-se previstos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil de 2015, ipsis litteris: ................................................................................................ "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". ................................................................................................. No capítulo III, especificamente quanto ao agravo de instrumento, a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal, encontra-se prevista no art. 1.019, inciso I, do Novel Diploma Processual. A princípio, em sede de cognição sumária, não observo a presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo como pretendido. Com efeito, o fumus boni iuris, na hipótese, se afigura inverso, na medida em que a decisão se encontra satisfatoriamente motivada, e sem a qual a agravada poderá vir a sofrer lesão irreparável em razão da possibilidade de corte no fornecimento de energia no caso de inadimplemento daquelas faturas que a autora compreende como abusivas. Por outro lado, o serviço em questão não pode ser fornecido sem a respectiva contraprestação, sob pena de propiciar o enriquecimento sem causa da agravada, causando evidente desequilíbrio contratual. Nesse modo, o Juízo a quo fixou o faturamento no valor mensal de consumo com base na média de consumo dos últimos 06 (seis) meses anteriores aos débitos discutidos, inexistindo determinação de cancelamento de débito, apenas a suspensão da cobrança e a manutenção do serviço de fornecimento de energia elétrica, diante dos argumentos de que as referidas cobranças seriam indevidas. Razão pela qual, indefiro o efeito suspensivo requerido. Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões. Publique-se e intime-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargadora MARIA ISABEL PAES GONÇALVES Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 9ª Câmara de Direito Privado Secretaria da 9ª Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37 - Sala 513 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-6002 - E-mail: 09cdirpriv@tjrj.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0023904-73.2025.8.19.0000

ID: 321496404

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0023904-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO NASCIMENTO SA JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS MATHEUS DA SILVA GOMES RONALDO DA COSTA SILVA TAYLOR VIDAL BRUNO

Habeas Corpus

Advogados:

LUIZA FERNANDES BRANDÃO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0023904-73.2025.8.19.0000 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / … *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0023904-73.2025.8.19.0000 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA Ação: 0051962-54.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00245316 IMPTE: LUIZA FERNANDES BRANDÃO DE OLIVEIRA OAB/RJ-204712 PACIENTE: TAYLOR VIDAL BRUNO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS CORREU: CRISTIANO NASCIMENTO SA CORREU: MATHEUS DA SILVA GOMES CORREU: RONALDO DA COSTA SILVA Relator: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO Funciona: Ministério Público DECISÃO: HABEAS CORPUS - PROCESSO Nº 0023904-73.2025.8.19.0000 IMPETRANTE: DRA. LUIZA FERNANDES BRANDÃO DE OLIVEIRA PACIENTE: TAYLOR VIDAL BRUNO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RELATORA: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO DECISÃO Sustenta a impetrante a nulidade do julgamento do presente habeas corpus, realizado no dia 20 de maio de 2025. Aduz que não havia qualquer intimação ou informação formal nos autos sobre a inclusão do feito em pauta para essa data. Diz que, em contato com a Secretaria no dia 16 de maio de 2025, foi informalmente informada de que o habeas corpus estava pautado para julgamento no dia 20. Afirma que protocolou petição requerendo a sustentação oral, bem como que o julgamento fosse realizado por videoconferência. Diz que no dia 19 de maio de 2025, foi publicado despacho nos autos deferindo o pedido de sustentação oral e determinando que o feito fosse retirado da pauta virtual e incluído em pauta presencial, mas que, apesar da publicação do referido despacho, a advogada não foi intimada da mudança de formato de julgamento, nem recebeu qualquer comunicação oficial informando que a sessão seria presencial no dia seguinte. Narra que, como resultado da ausência de intimação, não compareceu à sessão presencial, e o julgamento foi realizado sem a sua sustentação oral. Sustenta que a realização do julgamento sem garantir o efetivo exercício da sustentação oral, por falha na comunicação processual, configura nulidade absoluta, por comprometer o exercício da defesa técnica. Não assiste razão ao impetrante. O pedido de sustentação oral foi analisado, tendo sido determinada a inclusão do feito na pauta presencial. Observe-se que, para o julgamento do habeas corpus, não se exige a prévia intimação da Defesa, em razão de seu rito célere, conforme entendimento consolidado na Súmula 431 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus". Destaque-se que o artigo 88 do Novo Regimento Interno deste Tribunal de Justiça dispõe que: "Poderão ser apresentados em mesa, pela relevância, urgência ou conveniência, processos que não se encontrem inscritos na pauta das sessões, inclusive nas virtuais". E art. 103, IV, "k", do mesmo diploma, informa que: "Art. 103. Aberta a sessão presencial, será observada a seguinte ordem: IV - o julgamento dos processos e recursos será iniciado pelos feitos em que houver preferências legais ou regimentais. A preferência, além da do Desembargador que não mais compõe o órgão julgador, é devida nos seguintes casos: k) processos que independerem de inclusão em pauta;" Observe-se que a urgência do habeas corpus é extraída do artigo 664 do Código de Processo Penal, ao determinar que, recebidas as informações, ou dispensadas, o habeas corpus será, como regra, julgado na primeira sessão, in verbis: Art. 664. Recebidas as informações, ou dispensadas, o habeas corpus será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte. Parágrafo único. A decisão será tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente. Assim, o presente feito não se sujeita à obrigatoriedade de intimação prévia. Tendo sido a sessão designada para o dia 20/05/2025, da qual tinha ciência o impetrante, conforme sua petição inserida no id 51, competia à Defesa acompanhar a decisão relativa ao pleito de sustentação oral e estar presente na sessão na data designada. Nesse passo, considerando que as determinações legais que regem o procedimento célere e específico da ação de habeas corpus foram devidamente observadas, não se vislumbra nulidade na hipótese. Confira-se o precedente do Eg. STJ sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se buscava o trancamento de ação penal por suposta prática do crime de perturbação de serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, conforme o artigo 266 do Código Penal. 2. A defesa alega nulidade do julgamento monocrático, ausência de indícios mínimos de autoria delitiva e falta de intimação para sustentação oral. II. Questão em discussão (...) 6. A alegação de nulidade por falta de intimação para sustentação oral não procede, pois, em habeas corpus, o julgamento pode ocorrer sem prévia inclusão em pauta, conforme o regimento interno do tribunal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade. 2. Em habeas corpus, o julgamento pode ocorrer sem prévia inclusão em pauta, conforme o regimento interno do tribunal". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 266; Código de Processo Penal, art. 41.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 881.836/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 11/4/2024; STJ, AgRg no RHC 194.209/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/3/2024. (AgRg no RHC n. 209.308/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS NA ORIGEM. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. FEITO INCLUÍDO EM MESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve nulidade processual por deficiência de defesa técnica; e (ii) se a falta de intimação do advogado do julgamento do habeas corpus configura violação ao direito de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. É incabível a alegação de nulidade pela falta de intimação prévia da data de realização da sessão de julgamento do recurso, porque o julgamento do habeas corpus, embora admita a sustentação oral, independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que são levados em mesa para julgamento, nos termos do artigo 69 e 70 do Regimento Interno do TRF-5. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. (RHC n. 185.155/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) No mesmo sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EMBARGANTE QUE AFIRMA HAVER CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. FEITO COLOCADO EM MESA PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL, CONFORME REQUERIDO PELO IMPETRANTE, A FIM DE POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO E DE INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE ACERCA DA DATA DA SESSÃO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 50, §2º, DO REGITRJ. CELERIDADE ESTABELECIDA PARA O PROCESSAMENTO DO HABEAS CORPUS QUE EXIGE A COLOCAÇÃO DO FEITO EM MESA PARA JULGAMENTO NA PRIMEIRA SESSÃO. ART. 664 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM AS REGRAS PARA O JULGAMENTO DE RECURSOS CÍVEIS ESTABELECIDAS NO ART. 935 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - RECURSO QUE PRETENDE EXCLUSIVAMENTE POSSIBILITAR A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. NÃO CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (0065520-96.2023.8.19.0000 - 4ª Ementa - HABEAS CORPUS Des(a). JDS. DES. ANA PAULA ABREU FILGUEIRAS - Julgamento: 19/12/2023 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) Grifos nossos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I ¿ CASO EM EXAME 1. Preliminar de nulidade da sessão de julgamento, em razão do cerceamento de defesa, consistente na ausência de intimação do impetrante para a sessão presencial, onde seria realizada sustentação oral. 2. No mérito, sustenta a existência de contradição no decisum. II ¿ RAZÕES DE DECIDIR 3. Inocorrência das hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal, por inexistência da alegada omissão, registrando-se que o pedido de sustentação oral foi observado e deferido por esta Relatoria, que determinou a inclusão do habeas corpus em sessão presencial, não sendo realizada a intimação do impetrante, porque, conforme consta do edital-pauta ¿(...) OS ADVOGADOS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO REQUERER, ATRAVÉS DE PETIÇÃO PROTOCOLIZADA NOS AUTOS NO PRAZO DE 48 HORAS ANTES DA DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, QUE O FEITO SEJA JULGADO EM SESSÃO PRESENCIAL, SENDO CERTO QUE, A MENOS QUE HAJA DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO DES. RELATOR EM CONTRÁRIO, O MESMO SERÁ INCLUÍDO NA SESSÃO PRESENCIAL QUE SE REALIZARÁ NA MESMA DATA, A PARTIR DE 13:30 HORAS. (...)¿ 4. Não se exige a prévia intimação para julgamento da ação de habeas corpus, em razão de seu rito célere e instrução sumária, conforme entendimento consolidado na Súmula 431 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual ¿é nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus. Assim, o presente feito não se sujeita à obrigatoriedade de intimação prévia da Defesa. 5. Tendo sido a sessão designada para o dia 15/04/2025, e estando devidamente intimado o impetrante, competia à Defesa acompanhar a decisão relativa ao pleito de sustentação oral e estar presente na sessão na data designada. 6. No mérito, sem razão o embargante, pois o decisum apreciou de forma minudente todas as questões levantadas, apontando de forma fundamentada as razões pelas quais foi denegada a ordem requerida no habeas corpus. 7. Não há qualquer vício a justificar a interposição dos embargos de declaração com esteio no artigo 619 do Código de Processo Penal. III ¿ DISPOSITIVO 8. Embargos conhecidos e rejeitados. (0023950-62.2025.8.19.0000 - HABEAS CORPUS. Des(a). MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA - 2ª Ementa - Julgamento: 03/06/2025 - SEXTA CÂMARA CRIMINAL) Grifos nossos Assim, indefiro o pedido. Intimem-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura. Desembargadora ADRIANA RAMOS DE MELLO Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara de Direito Criminal Secretaria da Sexta Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar - Sala 106 - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5006 - E-mail: 06ccri@tjrj.jus.br J

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabia Torres Reis x Maria Luiza Floriano

ID: 323158145

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049027-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIA TORRES REIS

Polo Passivo:

MARIA LUIZA FLORIANO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CORRÊA JUNQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS DE ALMEIDA FÉLIX

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049027-73.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049027-73.2025.8.19.0000 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Ação: 0802012-07.2025.8.19.0055 Protocolo: 3204/2025.00527348 AGTE: FABIA TORRES REIS ADVOGADO: CARLOS DE ALMEIDA FÉLIX OAB/RJ-063924 AGDO: MARIA LUIZA FLORIANO ADVOGADO: GABRIEL CORRÊA JUNQUEIRA OAB/RJ-177979 ADVOGADO: PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO OAB/RJ-069620 Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Funciona: Ministério Público DECISÃO: Agravo de Instrumento nº: 0049027-73.2025.8.19.0000 Agravante: FABIA TORRES REIS. Agravada: MARIA LUIZA FLORIANO. Relatora: Desembargadora Nádia Maria de Souza Freijanes D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por FABIA TORRES REIS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Pedro Da Aldeia, que nos autos do inventário de André Reis Torres, assim decidiu (id 199416499): "01) Nomeio inventariante o(a) requerente Maria Luiza, que prestará o devido compromisso em cinco dias, apresentando as primeiras declarações, em até vinte dias após, observando os requisitos do art. 620 do CPC, em especial o do inciso IV letra "h", que eventualmente permitirá a supressão da avaliação judicial. Com efeito, a inventariança deve ser concedida a quem está na administração de fato do acervo sucessório, observado o regramento e preferências legais. Na hipótese em comento, não há notícia dos bens que compõem a universalidade nem quem está na posse e administração de fato deles. Assim, considerando-se que a ascendente aforou a causa, sem motivo, por ora, para nomeação da filha mais velha como inventariante. Deve o(a) nomeado(a) imprimir o Termo de Inventariante, preencher a data em que o termo está sendo assinado e anexar aos autos o Termo devidamente assinado pelo inventariante - tal qual consta do documento de identificação civil juntado, dispensado reconhecimento de firma - para regularização do feito. 02) Com as Primeiras Declarações (que deve ser expressa quanto a existência ou não de meação) e comprovação do valor dos ativos e passivos do espólio por documentos idôneos, como, por exemplo, valor venal lançado em lâmina recente de IPTU/ITR, valor de mercado de veículo indicado pela Tabela Fipe, decidirei sobre o pedido de Gratuidade de Justiça. 03) Com as Primeiras Declarações nos autos, citem-se e notifiquem-se, conforme o caso, os indicados no art. 626 do CPC, se ainda não tiverem ingressado no feito, que devem esclarecer sobre existência ou não de casamento / averbação de divórcio, viuvez e existência ou não de união estável - e respectivo consorte. 04) Procedi à consulta de ativos junto ao sistema SISBAJUD. Aguardem-se 72 horas para consulta, cuja juntada será providenciada pela serventia após a vinculação à árvore de processo eletrônico - protocolo 20250037156667. Na hipótese de o(a) autor(a) da herança ter deixado recursos em instituições bancárias, oficie-se para que a instituição proceda à transferência do(s) saldo(s) para conta judicial junto ao Banco do Brasil, assim como o encerramento das relações bancárias, a fim de prevenir onerações. 05) Oficie-se ao BANCO DO BRASIL e à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a fim de que seja esclarecido sobre eventual saldo a título de PIS/PASEP e saldo de FGTS. Faculto ao interessado (e/ou advogado(a) com poderes específicos) a apresentação de impressão assinada digitalmente da presente, juntamente com a impressão dos documentos necessários à compreensão da presente, com a chancela processual, diretamente ao órgão de destino, a fim de conferir celeridade ao atendimento da presente decisão, servindo a presente como ofício, o que deve ser informado ao Juízo a fim de prevenir trabalho desnecessário para a já sobrecarregada equipe cartorária. 06) Oficie-se à RECEITA FEDERAL a fim de que seja esclarecido sobre eventual saldo a título de restituição de imposto de renda de pessoa natural / física. Havendo saldo, deve ser transferido para conta judicial. Faculto ao interessado (e/ou advogado(a) com poderes específicos) a apresentação de impressão assinada digitalmente da presente, juntamente com a impressão dos documentos necessários à compreensão da presente, com a chancela processual, diretamente ao órgão de destino (INSS, órgão previdenciário, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil), a fim de conferir celeridade ao atendimento da presente decisão, servindo a presente como ofício, o que deve ser informado ao Juízo a fim de prevenir trabalho desnecessário para a já sobrecarregada equipe cartorária. 07) Sem prejuízo, oficie-se solicitando a certidão de DEPENDENTES HABILITADOS junto ao órgão previdenciário do(a) falecido(a), caso não se tenha juntado certidão sobre existência ou não de dependentes para fins de INSS. Faculto apresentação de impressão assinada digitalmente da presente, instruída com os documentos necessários, com chancela processual, diretamente ao INSS e/ou órgão previdenciário do autor da sucessão a fim de agilizar o atendimento, o que deve ser informado ao juízo a fim de prevenir trabalho desnecessário pelo diligente cartório do Juízo. 08) Impugnadas as Primeiras Declarações, em relação aos valores dos bens, ao Avaliador Judicial e, após, aos interessados. 09) Havendo concordância quanto às Primeiras Declarações, venham as Últimas (CPC, art. 627). 06) Caso as Últimas Declarações modifiquem as Primeiras, abram-se vistas aos interessados. 07) Ratificadas as Primeiras Declarações pelas Últimas, ao Contador Judicial para o cálculo do imposto e digam em cinco dias corridos. 08) Diligencie o(a) inventariante as seguintes certidões/declarações, se pertinentes/faltantes: i. Existência ou não de testamento ou codicilo ou disposição de última vontade conhecido; ii. Certidão negativa de testamento (5º e 6º Distribuidores); iii. Certidão negativa de testamentos, expedida pelo Cartório Notarial via CENSEC; iv. Certidão negativa de inventário judicial (pesquisa no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) e extrajudicial, por certidão negativa havida do portal CENSEC (https://cartorioestadual.com.br/mapa/?gclid=CjwKCAjwtIaVBhBkEiwAsr7-c9xlAUY78rtg7XnB8ouTl_sY6-O6SGjd1OhSdzoSUgnQ1wc76zJ2hxoCQjgQAvD_BwE ), do estado de falecimento/último domicílio do autor da herança. v. Certidão de indisponibilidade de bens (CNIB); vi. Certidão de inexistência de interdição e tutela relativas ao autor da herança e sucessores; vii. Enquadramento do autor da herança, ou não, nas restrições da Lei n. 8212/1991, e, na hipótese de enquadramento, certidões do INSS e Secretaria da Receita Federal; viii. Matrícula de registro imobiliário de imóveis deixados; ix. Certidão fiscal e enfitêutica dos eventuais imóveis, com menção sobre ser ou não foreiro à União x. Certidão de Regularidade Fiscal da Secretaria Estadual de Fazenda; xi. Certidão de Regularidade Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda; xii. Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; xiii. Certidão de Débitos Trabalhistas; xiv Certidão da Justiça Federal em nome do inventariado, com a respectivida confirmação de autenticidade; xv. Certidão negativa emitida por FUNESBOM (www.funesbom.rj.gov.br) apenas na hipótese de existência de imóveis Irresignada com a nomeação efetuada, a agravante, FÁBIA TORRES REIS, herdeira direta do falecido, filha maior e plenamente capaz, vem interpor o presente recurso ao argumento de que a decisão ora atacada afronta de maneira direta e manifesta o disposto no artigo 617 do Código de Processo Civil, que estabelece, em rol ordenado, os critérios objetivos para a escolha do inventariante, conferindo preferência, após o cônjuge ou companheiro sobrevivente, ao herdeiro que se encontre na posse e administração dos bens do espólio e, na sua ausência, a qualquer outro herdeiro, hipótese em que, por consequência lógica, teria primazia sobre a nomeação de ascendente. A recorrente alega, ainda, que vem arcando com despesas correntes relacionadas ao bem imóvel deixado pelo falecido, tais como contas de energia elétrica, abastecimento de água e esgoto, bem como serviços de manutenção do imóvel, de modo que estaria, de fato, exercendo funções inerentes à administração do acervo hereditário. Sustenta, ademais, que a nomeada inventariante, MARIA LUIZA FLORIANO, não reside na Comarca de São Pedro da Aldeia, tendo inclusive deixado de atender ao comando judicial constante do Ato Ordinatório Index 189029945, que determinava a juntada de comprovante de residência, transcorrendo in albis o prazo fixado, o que evidenciaria, segundo a agravante, a ausência de condições fáticas e jurídicas para o exercício do encargo. Com fulcro nos fundamentos expostos, a agravante requer a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC, a fim de obstar os efeitos decorrentes da nomeação questionada até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, por não possuir meios de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, e, ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para que seja nomeada inventariante do espólio de seu genitor. É o breve relatório. Como sabido, a atribuição de efeito suspensivo ou concessão da tutela recursal subordina-se a produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança das alegações das partes, a reversibilidade da medida e do fundado receio de dano grave, de difícil reparação. A parte agravante busca, a reforma da decisão, ao argumento, em breve síntese, que a nomeação da ascendente como inventariante contraria o disposto no art. 617 do Código de Processo Civil, uma vez que, na qualidade de filha maior e capaz do falecido, deteria precedência legal para o exercício do referido encargo. Alega, ainda, que vem arcando com despesas relativas à conservação do bem imóvel do espólio e que a agravada não reside na Comarca onde tramita o inventário, tampouco apresentou comprovação de residência, conforme exigido em ato ordinatório. Não obstante os fundamentos expostos, o pedido de efeito suspensivo não comporta deferimento. Consoante se extrai da decisão impugnada, a nomeação da ascendente como inventariante foi justificada pela ausência, nos autos, de elementos objetivos que indicassem, de forma inequívoca, quem estaria na posse e administração de fato dos bens do espólio. Nesse cenário, o juízo de origem exerceu juízo discricionário dentro dos limites legais, fundamentando adequadamente sua escolha com base na situação fática então delineada. A alegação de que a agravante arcaria com despesas do imóvel não veio acompanhada de comprovação idônea nesse momento processual, o que impede o reconhecimento, de plano, de situação de risco concreto à efetiva administração do espólio. Ademais, a pretensão recursal se confunde com o mérito do agravo e demanda análise mais aprofundada, incompatível com o juízo sumário próprio desta fase de cognição. O deferimento de medida de natureza suspensiva pressupõe a demonstração inequívoca de ilegalidade manifesta ou risco irreparável, o que não se verifica, ao menos em juízo preliminar. Nesse contexto, revela-se mais adequada e prudente a manutenção da decisão impugnada, até a decisão do mérito recursal pelo Colegiado. Por tais razões, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. Oficie-se ao Juízo de Origem, solicitando informações. Após, intime-se a parte Agravada, para, querendo, oferecer contrarrazões (artigo 1.019, II, do CPC). Por fim, à douta Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, datado e assinado digitalmente. NÁDIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 12ª Câmara de Direito Privado 12ª Câmara de Direito Privado Fls. 6 MPC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Nova Friburgo x Iony Cristina Da Costa e outros

ID: 336147853

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055526-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

Polo Passivo:

IONY CRISTINA DA COSTA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055526-73.2025.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - O… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055526-73.2025.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Ação: 0013441-63.2022.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00599713 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: IONY CRISTINA DA COSTA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0055526-73.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGRAVADA: IONY CRISTINA DA COSTA INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESEMBARGADORA RELATORA: MARIA PAULA GOUVÊA GALHARDO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Nova Friburgo, contra a decisão do douto Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, que, nos autos da ação ajuizada por Iony Cristina da Costa, resolveu deferir o pedido de busca e apreensão do valor do tratamento requerido pela autora/agravada, dispondo da seguinte forma: "1 - Índice 388: parte autora requer a busca e apreensão do valor do tratamento. 2 - A Recomendação n. 146 de 28/11/2023 do CNJ, em seu artigo 8º, recomenda ao juízo determinar o depósito para aquisição do bem suficiente para 3 (três) meses de tratamento, renovando a determinação por iguais períodos até que ocorra a continuidade do tratamento com o fornecimento administrativo. 3 - Segundo o artigo 139, IV, do CPC cabe ao juiz determinar todas as medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. 4 - Considerando o acima exposto, determino imediatamente a busca e apreensão de R$ 3.571,71 (três mil quinhentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), suficiente para o período de noventa dias de tratamento, fixado o prazo de 48 horas para cumprimento, cabendo ao Gabinete do Juízo o desbloqueio de eventual excedente. Deverá ser primeiramente tentado o bloqueio nas contas dos réus, sendo metade para cada qual. Caso o saldo de um dos réus seja insuficiente ou negativo, deverá ser efetuado o bloqueio nas contas do outro réu. 5 - Realizada a busca e apreensão de valores, proceda-se à transferência para uma conta judicial e expeça-se o mandado de pagamento com crédito para a conta informada pela parte autora conforme aviso n º 38/2020, devendo a parte autora, comprovar a utilização do valor para aquisição dos medicamentos no prazo de trinta dias. 6 - Caso não esteja disponível o valor integral para a expedição do mandado de pagamento, expeça-se alvará de autorização para levantamento do valor constante na conta judicial em favor da parte autora. 7 - O Município do Rio de Janeiro foi intimado por equívoco (id. 379). 8- Índice 384: aos réus sobre a prestação de contas apresentada. 9- Índice 400: considerando que a parte autora apresentou prova da necessidade de novo medicamento (índice 401), tendo, inclusive, juntado aos autos o respectivo registro na ANVISA (índice 406), e que os réus não foram intimados para fornecerem o mesmo, intimem-se os réus para fornecimento no prazo de cinco dias, sob pena de busca e apreensão de valores." (fls. 421/422, do processo n.º 0013441-63.2022.8.19.0037). Alega, em síntese, que: (i) revela-se desnecessário o bloqueio de valores, uma vez que determinados fármacos e insumos (Pregabalina 75mg, Duloxetina 30mg, Lidocaína 30g, Soro Fisiológico 1L e Álcool 70%) - ou os substitutos terapêuticos - fazem parte da Remume; (ii) os medicamentos e insumos da Farmácia Básica estão disponibilizados no Centro de Saúde Dr. Sylvio Henrique Braune; (iii) o acesso aos fármacos e insumos da Farmácia Popular dependem do ingresso do administrado no nosocômio público do ente local; (iv) em relação aos demais medicamentos e insumos, não ostenta atribuição de fornecê-los, conforme entendimento exarados nos Temas n.º 6 e 1234, do STF; (v) a existência de substituto terapêutico fornecido, pelos Sistemas de Saúde Pública, impede a concessão judicial do medicamento (Temas nº 500, 6 e 1234, do STF); (vi) o bloqueio de valores deve ser precedido da determinação de tutela específica, com prazo razoável para a realização da mesma; (vii) devem ser observados os requisitos firmados, pelo STJ, no REsp 1069810/RS; (viii) a autora/agravada carece de interesse de agir; (ix) deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva; (x) a obrigação de fazer (deferimento do fármaco) deve ser direcionada ao ente competente; (xi) a Recomendação CNJ nº 146/2023 dispõe que, nas ações que tenham por objeto o fornecimento de remédios, insumos e tratamentos de saúde, será privilegiada a tutela específica, consistente no cumprimento in natura da prestação; (xii) deve ser concedido prazo razoável para a realização da citada obrigação; (xiii) não restaram comprovados os requisitos estabelecidos pelo STF, devendo ser reconhecida a nulidade do decisum; (xiv) deve-se observar o respeito ao fluxo estabelecido no acordo interfederativo; (xv) os requisitos que acobertam a atípica possibilidade de concessão do bloqueio de contas públicas não estão presentes no caso; (xvi) o valor do medicamento deve corresponder ao custo do fármaco referente a um mês, sendo o valor com desconto registrado durante o processo de incorporação na Conitec ou ao preço que já tenha sido praticado em compras públicas, sempre limitado ao PMVG, o qual é fixado pela CMED. É o breve relatório. Passo a decidir. De imediato, cumpre destacar que, apesar de o agravo de instrumento ser desprovido de efeito suspensivo automático, o ordenamento permite que o Relator suspenda a eficácia da decisão atacada, quando existirem evidências a respeito do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além de ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (CPC, artigo 995, parágrafo único). Examinando os autos, constata-se que os requisitos legais supracitados se encontram preenchidos na hipótese, haja vista que a medida judicial imposta na decisão atacada (bloqueio de verba pública), embora amparada em compreensível zelo jurisdicional diante da natureza sensível do direito tutelado, não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente, notadamente diante das balizas fixadas recentemente, pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema n.º 1234, da sistemática da repercussão geral, cujos efeito vinculante - na forma do art. 927, III, e § 3º do CPC - devem ser rigorosamente observados por todos os órgãos do Poder Judiciário. No ponto, revela-se possível constatar que a decisão atacada contraria frontalmente a seguinte tese fixada no Tema 1234 (RE 1366243, DJe: 16/09/2024): "3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor." (destaquei) Ressalta-se que, ao determinar o repasse direto de valores à parte autora, sem intermediação oficial, o douto magistrado de origem descumpriu precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, tornando-se a decisão, sob esse aspecto, materialmente incompatível com a ordem jurídica vigente. Acrescente-se que, conforme esclarecido nos Embargos de Declaração opostos ao RE 1366243/SC, a eficácia da tese se aplica imediatamente aos processos pendentes de julgamento definitivo na fase de conhecimento, independentemente do grau de jurisdição ou da etapa processual - condição que se verifica neste caso, dado que não houve o julgamento das apelações interpostas na demanda principal (fls. 480/485 e 490/516, do proc. n.º 0012873-57.2016.8.19.0037). Eis o trecho do voto do Ministro Relator Gilmar Mendes, no ED no RE nº 1366243/SC (DJe: 05/02/2025): "(...) Nestes termos, os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na presente repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, onde o processo se encontrava à época da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024). (...)" (pág. 20) Destaca-se que a decisão impugnada foi proferida na data de 11/06/2025, conforme id. 421. Outrossim, os documentos anexados aos autos de origem (cumprimento provisório de sentença) revelam que certos insumos/fármaco estão sendo entregues à autora/agravada ou se encontram regularmente disponibilizados na rede pública (ID. 88, 160, 279 e 282), com ponto de dispensação regional, em unidade localizada no Município de Nova Friburgo1 (Centro de Saúde Dr. Silvio Henrique Braune). Destaca-se que a planilha juntada pela autora (ID. 307) - na qual alega que o pleito de bloqueio se reporta (ID. 323) - incluiu itens já fornecidos ou disponíveis, evidenciando, ao menos em sede de cognição sumária, inexistência de negativa administrativa, condição sine qua non para a excepcional intervenção jurisdicional. Percebe-se, portanto, que a medida imposta na decisão atacada (bloqueio de verbas públicas) transcende os limites da tutela jurisdicional, convertendo-se, de modo indevido, em mecanismo automático de execução patrimonial, dissociado da lógica da subsidiariedade que rege a atuação judicial em políticas públicas. Além da manifesta desconformidade do decisum com a tese vinculante firmada no Tema n.º 1234 do STF, resta evidenciado o risco de comprometimento das contas públicas do agravante, decorrente da transferência direta de recursos à autora sem amparo legal, técnico ou orçamentário, e sem a possibilidade de reversão eficaz. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, para suspender a eficácia da decisão proferida nos autos da ação originária, exclusivamente no que se refere à determinação de bloqueio de valores nas contas públicas do recorrente e liberação direta de numerário à parte autora. Oficie-se, com urgência, ao douto Juízo de primeiro grau. Intimem-se os agravados para que possa apresentar as contrarrazões. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. MARIA PAULA GOUVÊA GALHARDO DESEMBARGADORA RELATORA 1 https://www.saude.rj.gov.br/medicamentos/medicamentos-especializados/locais-de-cadastro-e-retirada Acesso: 21.07.25. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Público Secretaria da Nona Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, 121 - Lâmina V, Sala 220 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 295710677

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0807423-40.2024.8.19.0031

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS OMAR DE QUEIROZ CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Proc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0807423-40.2024.8.19.0031 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA EXECUTADO: Em segredo de justiça CHAMO O FEITO À ORDEM. E assim o faço por antever que inobstante os pagamentos efetuados pelo executado, verifica-se dos autos a existência de impugnação pendente de apreciação, não tendo a parte exequente dado quitação até o presente momento. Ademais, exsurge a discussão acerca da incidência dos honorários advocatícios e multa. Pois bem. Inicialmente há de se pontuar que a hipótese em exame versa sobre CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que afasta a incidência da regra inserta no artigo 916 do CPC, conforme previsto no parágrafo 7º do mesmo dispositivo legal. Sendo assim, há de se observar o disposto no artigo 523 do CPC, o qual estabelece no parágrafo 1º a incidência de multa e honorários advocatícios do caso de não ocorrência de pagamento voluntário do débito. Com efeito, no caso dos autos, verifica-se que o executado foi intimado para pagamento e NÃO efetuou o pagamento voluntário do débito, tendo apresentado a impugnação do index 143119976. Esse estado de coisas, por si só, já autoriza a incidência da multa e dos honorários previstos na lei processual, não havendo que se falar em excesso de execução. Ademais, ainda que se considerem os depósitos realizados pelo executado para fins de apresentação de impugnação, há de se considerar que os mesmos não perfazem o adimplemento voluntário, de modo a afastar a incidência das sanções previstas na lei processual. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente desta E. Corte sobre o tema: 0006250-73.2025.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 09/04/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) | | | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RELATIVA À INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INCONFORMISMO DA EMPRESA DEVEDORA. IN CASU, O MERO DEPÓSITO JUDICIAL COMO GARANTIA PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO ELIDE A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA EG. CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.¿ (Art. 523, § 1º, CPC); 2. Cuida-se de agravo de instrumento investido contra decisão (índex 385 e 420, dos originários) que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, relativa à incidência de multa de 10%, bem como de honorários advocatícios de 10% sobre o valor depositado a título de garantia do Juízo. Alega a agravante, em apertada síntese, que depositou o valor de R$ 148.112,45 a título de pagamento voluntário, bem como o valor de R$ 38.060,43 a título de garantia do Juízo. Aduz sobre o descabimento de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Assevera que nunca se opôs ao levantamento do montante de R$148.112,45, que só não foi levado a efeito, pois o pedido não foi apreciado pelo Juízo. Sustenta que eventuais encargos constantes do §1º do art. 523 do CPC devem incidir apenas sobre o valor depositado a título de garantia do juízo, por se assemelhar a ausência de pagamento; 3. In casu, diferentemente do alegado no recurso, a empresa devedora efetuou o depósito a título de garantia judicial, para poder apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo fosse obstado o levantamento do referido valor até o efetivo julgamento da impugnação a ser apresentada, conforme se extrai de sua petição de índex 170, dos originários; 4. A jurisprudência do Col. STJ firmou o entendimento no sentido de que ¿o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntários da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e dos honorários advocatícios¿, consoante a regra inserta no art. 523, § 1º, do CPC; 5. Daí que o mero depósito judicial como garantia para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não elide a incidência da sanção; 6. Manutenção do decisum, medida que se impõe; 7. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator. | Sendo assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Intimem-se as partes. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se e intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. MARICÁ, 10 de junho de 2025. RICARDO PINHEIRO MACHADO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro x Evandro Carlos De Menezes

ID: 280014232

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0022666-16.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

EVANDRO CARLOS DE MENEZES

Decisão

Advogados:

ANDERSON LOUVERA LOPES DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOCIANE CARNEIRO DA SILVA LOUVERA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1- Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa do acusado EVANDRO CARLOS DE MENEZES (índice 218), em que se sustenta, em síntese, a inépcia da inicial acusatória e a ausência de justa cau… 1- Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa do acusado EVANDRO CARLOS DE MENEZES (índice 218), em que se sustenta, em síntese, a inépcia da inicial acusatória e a ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Alega ainda a defesa que a decisão que recebeu a denúncia não está devidamente fundamentada, e, por fim, pleiteia a revogação da prisão preventiva do acusado./r/r/n/nIntimado, o Ministério Público se manifestou nos termos do índice 227. /r/r/n/nApesar dos argumentos da defesa, entendo que não há falar em inépcia da denúncia, tendo em vista que o órgão ministerial logrou expor o fato criminoso de forma circunstanciada, indicando seu tempo e local, bem como as condutas que se teriam infringido, de modo a permitir o exercício constitucional ao contraditório e à ampla defesa. /r/r/n/nA denúncia apresenta, ainda, a qualificação do acusado, a classificação do delito imputado e o rol de testemunhas. /r/r/n/nEstão presentes, no caso, os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal, inexistindo vícios a ensejar o reconhecimento de nulidade. /r/r/n/nOutrossim, presente também a justa causa para a deflagração da ação penal, consubstanciada na materialidade delitiva e nos indícios de autoria, lastreados pelos elementos constantes do procedimento n. 901-01009/2024, tais como o laudo de necropsia da vítima (fls. 40-43), o laudo de exame em local de morte violenta (fls. 15-23), a recognição visuográfica de local de crime (fls. 26-35), o relatório da análise das imagens de câmeras de segurança (fls. 112-126), assim como as informações constantes do relatório final de inquérito (fls. 129-135)./r/r/n/nA inicial, portanto, preenche os pressupostos legais para o seu recebimento e atende satisfatoriamente aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, razões pelas quais rejeito as preliminares arguidas pela defesa, e mantenho a decisão que recebeu a denúncia./r/r/n/n2 - No que tange ao pedido de revogação da prisão preventiva, tenho que tal pleito não merece acolhimento./r/r/n/nComo bem apontou o Parquet, o pleito libertário da defesa não contou com qualquer fundamentação, baseando-se, apenas, na suposta decorrência lógica de eventual reconhecimento dos pedidos anteriores, fundados em preliminares. Ora, afastadas as preliminares, resta prejudicado o pleito libertário defensivo./r/r/n/nDe qualquer forma, considerando que não houve qualquer alteração fática ou processual que possa justificar a revogação da medida cautelar ora imposta ao acusado, entendo que permanecem hígidos os fundamentos lançados na decisão de índice 139, até porque a instrução criminal sequer teve início, cabendo ao Juízo, nesse momento de cognição sumária, uma análise não exauriente dos fatos, uma vez que qualquer aprofundamento deverá ser feito ao longo da instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a fim de melhor formar o convencimento do Juízo, ao fim da fase do ius accusationis./r/r/n/nNesse sentido, note-se que o acusado foi preso em 17/3 deste ano, conforme consta no índice 204, e que este juízo analisou o pleito libertário formulado pela defesa, em 26/3, nos termos da decisão de índice 192, isto é, 14 (quatorze) dias após a decretação da prisão preventiva do acusado, 9 (nove) dias após a sua prisão./r/r/n/nDesde então, não houve qualquer mudança no contexto fático-probatório dos autos. /r/r/n/nA defesa protocolou resposta à acusação em 23/4, na qual requer a revogação da prisão preventiva, o que contou com parecer contrário do Ministério Público, acostado aos autos no dia 13/5. Após, vieram os autos conclusos./r/r/n/nPor fim, cabe mencionar que a defesa do acusado impetrou habeas corpus perante a Primeira Câmara Criminal deste Tribunal, a qual, por unanimidade de votos de seus Desembargadores, denegou a ordem, nos termos do Acórdão proferido em 29/4, nos autos do HC n. 0024777-73.2025.8.19.0000, o que reforça não haver qualquer tipo de ilegalidade na prisão preventiva do acusado, bem como estarem presentes os requisitos que autorizam a medida cautelar extrema./r/r/n/nAnte o exposto, INDEFIRO o pleito libertário formulado pela defesa, e RATIFICO a PRISÃO PREVENTIVA de EVANDRO CARLOS DE MENEZES./r/r/n/nPublique-se. Intime-se./r/r/n/n3 - Embora o réu tenha sido dado por citado, na decisão de índice 139, cite-se-o pessoalmente no local onde se encontra acautelado./r/r/n/n4 - Expeçam-se os ofícios requeridos pelo Ministério Público, à fl. 229, nos itens 4, 5 e 6./r/r/n/n5 - Designo o dia 30/6/2025, às 14h30, para realização da AIJ./r/nDê-se ciência às partes./r/nRequisitem-se/Intimem-se o réu e as testemunhas arroladas pelas partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 841 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes