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"0825818-39.2025.8.19.0001" - Resultados da Busca – Página 81 de 81

Processo nº 3004535-39.2025.8.19.0001

ID: 327481576

Tribunal: TJRJ Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3004535-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE QUEIROZ CORDEIRO ANA PAULA BRUGNARA DE OLIVEIRA ANDRE COUTO FONSECA CARLOS AUGUSTO BRILL DE BRITO E SILVA CARLOS EDUARDO PIRES CORREA CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA DOHER E FEITAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EDUARDO RIBEIRO LAMOUNIER ELIZABETH DO MONTE E SILVA COELHO EMANUEL DANTAS BOMFIM JUNIOR FERNANDO AUGUSTO DO RIO BRANDAO HORACIO PIRES ADAO HUGO DAVID CHAWELES JACKSON DA SILVEIRA LEITE JANETTE RANGEL BOUCAS DO VALE JOANA DE VASCONCELLOS ZALFA JORGE DOS SANTOS JP MALLET NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA LINO BRITO TEIXEIRA LUIZ ANTONIO RIBEIRO RAJAO LUIZ FELIPE TEIXEIRA FIALHO LYGIA MARIA DE MOURA MARCIO AUGUSTO MOURA DE OLIVEIRA MARIA LUCIA BURLAMAQUI REIS MEIFER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. MONICA ELVIRA RODRIGUEZ NELLY SOUZA MALHEIROS DE OLIVEIRA PATRICIA MARIA BARRETO DE OLIVEIRA PAULO HENRIQUE D ARAUJO IGLESIAS PAULO ROBERTO FIGUEIREDO IMBROINISE PRIVILEGIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA ROBERTO RIBEIRO LAMOUNIER ROSANGELA FERNANDES SANT ANNA SEPARAR PRODUTOS E SERVICOS LTDA SERGIO BENINCA SICOL GALERIA SAO JOSE ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA SONIA MARIA MEDEIROS NESI SSC PEREIRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA SUELLEN VIEIRA ARAUJO TEREZINHA MARIA DA SILVA TITO FERNANDO SCALZILLI MARQUES FERNANDES VANIA VILACA TAVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL BERTHE PALATNIC

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO TERCIOTTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Nº 3004535-39.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : TEREZINHA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : JORGE … Procedimento Comum Nº 3004535-39.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : TEREZINHA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : JORGE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : SUELLEN VIEIRA ARAUJO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : SEPARAR PRODUTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : DOHER E FEITAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : MEIFER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : SONIA MARIA MEDEIROS NESI ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : SERGIO BENINCA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : JP MALLET NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : PAULO ROBERTO FIGUEIREDO IMBROINISE ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : EMANUEL DANTAS BOMFIM JUNIOR ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : VANIA VILACA TAVARES ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : CARLOS AUGUSTO BRILL DE BRITO E SILVA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : PAULO HENRIQUE D ARAUJO IGLESIAS ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : HORACIO PIRES ADAO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : ANA PAULA BRUGNARA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : EDUARDO RIBEIRO LAMOUNIER ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : LYGIA MARIA DE MOURA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : MARIA LUCIA BURLAMAQUI REIS ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : NELLY SOUZA MALHEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : JANETTE RANGEL BOUCAS DO VALE ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : ROBERTO RIBEIRO LAMOUNIER ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : SSC PEREIRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : JACKSON DA SILVEIRA LEITE ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : PRIVILEGIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : LUIZ FELIPE TEIXEIRA FIALHO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : LUIZ ANTONIO RIBEIRO RAJAO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : CARLOS EDUARDO PIRES CORREA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : PATRICIA MARIA BARRETO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : ALEXANDRE QUEIROZ CORDEIRO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : ELIZABETH DO MONTE E SILVA COELHO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : SICOL GALERIA SAO JOSE ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : FERNANDO AUGUSTO DO RIO BRANDAO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : MONICA ELVIRA RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : JOANA DE VASCONCELLOS ZALFA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : HUGO DAVID CHAWELES ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : ANDRE COUTO FONSECA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : ROSANGELA FERNANDES SANT ANNA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : LINO BRITO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : TITO FERNANDO SCALZILLI MARQUES FERNANDES ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : MARCIO AUGUSTO MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a contestação foi apresentada tempestivamente. Em réplica. Sem prejuizo, às partes em provas justificadamente.

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Vagner Luis Batista De Oliveira x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 331466028

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0881205-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER LUIS BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICK SOBOTYK LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Processo: 0881205-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VAGNER LUIS BATISTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação judicial com pedido de tutela antecipada proposta pela parte autora em face do Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, relata a parte autora estar sofrendo descontos indevidos a título de imposto de renda, incidindo sobre a Gratificação de Regime de Atividade Militar (GRAM). Vislumbra-se que, ao apreciar a peça vestibular, foi deferida a tutela antecipada por esta Magistrada determinando a suspensão do recolhimento de Imposto de Renda sobre a verba recebida pelo autor a título de Gratificação de Atividade Militar (GRAM). Firmou-se tal entendimento em atenção ao posicionamento dos Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Colenda Seção de Direito Público do Egrégio TJRJ, que ao julgar a matéria vem entendendo no sentido de ser caso de deferimento do pleito antecipatório pela imediata sustação do referido desconto por considerar que a verba ostenta natureza indenizatória, como se pode ver pelos seguintes acórdãos, cito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE, NO CASO EM TELA, DECORRE DA PRÓPRIA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE INSTITUI O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARESDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. PORTANTO, A RUBRICA É DEVIDA SOMENTE AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AgInstr.Cível 0018852-33.2024.8.79.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível), julgado em 19/06/2024, DJeRJ 24/06/2024)." “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICAPAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE DECORRE DO PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGALQUE INSTITUIU O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIAE, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0018463-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS. DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - Julgamento: 03/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.Trata-se de decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar os descontos de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor do desconto indevidamente realizado. 2.Discute-se, no presente caso, se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3.A Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) possui caráter pessoal e é devida somente aos militares estaduais em razão das peculiaridades inerentes à carreira, que envolvem o risco à vida do militar em defesa e segurança da sociedade, como dispõe o artigo 19-A da Lei Estadual n.º 279/1979, com redação pela Lei Estadual n.º 9.537/2021. 4.Por se destinar a compensar os riscos que são inerentes às atividades exercidas pelos militares, evidenciada está a natureza indenizatória da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), o que afasta a possibilidade de incidência do imposto de renda. 5.O perigo de dano decorre do prejuízo causado pelos descontos mensais indevidos, em verba alimentar, não havendo perigo de irreversibilidade da tutela. 6.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO. (0011735-54.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 04/06/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)" “Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão do desconto do imposto de renda sobre a verba recebida pelo autor, policial militar, a título de Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Inconformismo do réu. Fumus boni juris caracterizado. Artigo 19-A da Lei Estadual n.º 276, de 26 de novembro de 1979, que prevê o direito à parcela acima mencionada, estabelecida em 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre o soldo e suas diferenças, somado à Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação Especial de Trabalho, sendo devido aos militares do Estado, em virtude das peculiaridades inerentes à carreira, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança e da sociedade. Rubrica que não ostenta natureza remuneratória, mas indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda. Precedente desta Colenda Corte. Periculum in mora que decorre do caráter alimentar dos vencimentos, dos quais a gratificação em comento faz parte, não se afigurando razoável que o demandante continue a sofrer o desconto do aludido tributo sobre parcela que, aparentemente, sequer está sujeita a ele. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, restando prejudicado o agravo interno. (0018437-16.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 20/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)” Contudo, inobstante entendimento anterior, com base no atual entendimento das Colendas Turmas Recursais Fazendárias proferido em sede de Agravo de Instrumento reformando a decisão concessiva da tutela antecipada em juízo de cognição sumária do pretendido pela parte autora, em respeito a segurança jurídica já que as decisões proferidas por esta Magistrada são revistas pelas respectivas turmas, passo a adotar entendimento diverso, em consonância com o seguinte acórdão: “Processo nº 0001799-68.2025.8.19.9000. Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Agravado: ANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ERJ em face de decisão que antecipou a tutela e determinou a suspensão dos descontos mensais a título de imposto de renda sobre a verba “Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM)”, ao fundamento de que a mesma tem natureza indenizatória. Decido. O efeito suspensivo tem por requisitos para sua concessão os mesmos requisitos da liminar. a hipótese concreta é a suspensão dos descontos que pode produzir dano irreversível ou de difícil reparação, e não a manutenção dos descontos no curso da lide. Na hipótese de procedência do pedido a parte autora obterá a repetição do indébito. Por outro lado, tendo em vista a natureza alimentar da remuneração do servidor, eventual improcedência do pedido representa risco ao ressarcimento ao Estado pelos valores eventualmente não descontados no curso da demanda, em caso de improcedência. A probabilidade do direito não socorre a parte autora, na medida em que, a par de alguma divergência, a jurisprudência nas turmas recursais reconhece que a GRAM é verba devida pro labore faciendo, de natureza remuneratória e não indenizatória. Sua natureza é de remuneração do servidor pelas peculiaridades da atividade desempenhada pelo autor no exercício de suas funções regulares, e a possibilidade de envolver algum risco pessoal, conforme excerto que segue: “embora determinados julgados mencionem a "natureza indenizatória" da GRAM, o contexto e a decisão se referem a condição diversa. Para fins de incidência do Imposto de Renda, qualifica-se, a GRAM, como aumento/elevação patrimonial, a justificar os descontos/pagamentos realizados.” (Proc. 0805101-37.2024.8.19.0002 - Relator Juiz Alexandre Correa Leite) Presentes, portanto, os requisitos para a suspensão da decisão agravada, mantida a regularidade dos descontos de Imposto de Renda sobre a Gratificação de Atividade de Risco. Por tais razões, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para suspender os efeitos da decisão agravada, restabelecendo o status quo ante. Oficie-se ao Juízo do Juizado Especial Fazendário de origem com pedido de informações e dando-lhe ciência acerca da tutela recursal ora concedida. Após, ao Agravado em contrarrazões no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Com a manifestação ou transcorrido in albis o prazo, certifique-se e dê-se vista Ministério Público. Intimem-se. Rio de janeiro, 23 de junho de 2025.” À vista do exposto, em juízo de retratação, REVOGO A DECISÃO QUE CONCEDEU o pedido de tutela antecipada, já que ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC. Cite-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA Juíza Titular

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Processo nº 3006281-39.2025.8.19.0001

ID: 293745045

Tribunal: TJRJ Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3006281-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONFIDENCE CORRETORA DE CAMBIO S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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Procedimento Comum Nº 3006281-39.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : CONFIDENCE CORRETORA DE CAMBIO S/A ADVOGADO(A) : RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB SP209974) DESPACHO/DECISÃO Confidence Corretora de Câmbio S… Procedimento Comum Nº 3006281-39.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : CONFIDENCE CORRETORA DE CAMBIO S/A ADVOGADO(A) : RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB SP209974) DESPACHO/DECISÃO Confidence Corretora de Câmbio S/A , na qualidade de filial de matriz estabelecida em São Paulo/SP, e ocupante da Loja 254 do Barra Garden Shopping, sito à Avenida das Américas nº 3255, Barra da Tijuca, nesta cidade, propõe ação anulatória com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar antecedente em face da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro com a pretensão de suspender a exigibilidade dos valores lançados à título de Autorização de Publicidade (TAP) dos exercícios de 2019, 2020 e 2021 e ao final a sua anulação, tendo em vista a possibilidade de retroação dos efeitos de legislação superveniente mais benéfica, a configuração da decadência relativamente ao exercício de 2019, bem como a caracterização de erro de direito por ocasião da formalização dos lançamentos. Na inicial alega a autora em resumo que: (a) É pessoa jurídica que possui como objetivos sociais “a intermediação em operações de câmbio e a prática de operações no mercado de câmbio, de acordo com o disposto na regulamentação vigente” , o que faz como filial de matriz situada no Município de São Paulo/SP, e na Loja objeto da presente lide. No dia 25 de fevereiro de 2025, a Autora recebeu no estabelecimento em referência a visita de uma autoridade fiscal da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, oportunidade em que lhe foi dada ciência acerca de três Notificações de Lançamento, pelas quais foram constituídos créditos tributários referentes à Taxa de Autorização de Publicidade, conforme adiante detalhado: Notificação nº 01/2025 , referente ao exercício de 2019, na quantia de R$ 15.279,80; Notificação nº 02/2025 , relativa ao exercício de 2020 e no valor de R$ 14.249,48; e Notificação nº 03/2025 , referente ao exercício de 2021, na quantia de R$ 13.219,40, todas relacionadas à manutenção de um letreiro com indicativo-publicitário de 24 m 2 , objeto do PA nº 04/682.393/2017 – e que vem a ser os letreiros existentes no Blindex que serve de divisória como painel na porta de acesso do estabelecimento da autora, constituído por uma loja no interior de um dos corredores daquele empreendimento comercial; (b) Conforme consta das referidas Notificações, o lançamento das taxas possuiria pretenso fundamento na Lei nº 691/1984 (Código Tributário Municipal), mais precisamente em seus artigos 125, 126 e 129, e, consoante o assentado pela Autoridade Fiscal, para exibição de publicidade por meio de letreiros, far-se-ia necessário o pagamento de Taxa de Autorização de Publicidade, o que não teria sido observado pela Autora. No entanto, conforme restará demonstrado, os lançamentos das referidas taxas, conquanto previstos na legislação vigente à época dos fatos geradores, carecem de fundamento legal, uma vez que não obedecem aos parâmetros necessários para subsistirem. Com a inicial, que encabeça a árvore processual do “evento 1”, veio a documentação numerada de “2 a 10”. Originalmente distribuída à 5ª VFP, veio a este Juízo por força da decisão contida no “evento 10”. Há certidão cartorária no “evento 18”, dando conta de pendências no regular recolhimento das despesas processuais. Passo a decidir. Não parece haver maiores dúvidas acerca da presença de fundado receio de danos de difícil reparação caso se mantenha a cobrança da questionada TAP nos moldes das questionadas “Notificações de Lançamento”, de modo que o centro da questão, ainda que apenas em sede atinente ao pedido liminar postulado, se concentra na existência ou não do fumus boni iuris , capaz de amparar a pretensão deduzida em tal sede. E no tocante a esse ponto, razão assiste à autora. Com efeito, não cabe a cobrança da TAP em razão de veiculação de publicidade em corredores, lojas e quiosques presentes no interior de Shopping Centers, mesmo que visíveis do exterior, desde que respeitada a distância de 60 cm (sessenta centímetros) a partir da face interior das paredes externas da edificação. A propósito, os dispositivos normativos destacados: CTM – Lei nº 691/84 – Capítulo V: Da TAP Art. 125. A Taxa de Autorização de Publicidade tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a exploração de meios de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público. (vigente até o advento da Lei nº 7.000 de 23/07/2021) (...) Art. 127. Estão isentos da taxa : (...) I - os anúncios colocados no interior de estabelecimento, mesmo que visíveis do exterior ; (vigente até o advento da Lei nº 7.000 de 23/07/2021) Lei nº 758/85 Art. 51 - A taxa de autorização para veicular publicidade regida por esta lei será calculada de acordo com a tabela prevista no Código Tributário do Município. (...) § 5º - Qualquer modificação de local, características ou instalação, ocorrida no veículo autorizado implicará em novo licenciamento e taxação. (...) Art. 52 - Respeitadas as normas gerais e as proibições contidas nesta lei, a taxa não incidirá sobre : I - anúncio colocado no interior de estabelecimento, mesmo que visível do exterior ; (...) § 1º - Para os efeitos de cumprimento do que dispõe este artigo, considera-se interior de estabelecimento as áreas internas das edificações, computadas a partir de 60 (sessenta) centímetros de afastamento do interior das paredes externas . Lei nº 1.921/92 Art. 33 - A taxa de Autorização de Publicidade será calculada de acordo com a tabela prevista no Código Tributário do Município. (...) § 5º - Qualquer modificação de local, de espaço, instalação, ou de anunciante ocorrida no veículo autorizado, implicará novos licenciamentos e taxação. (...) Art. 34 - Observadas e obedecidas as normas gerais e as proibições existentes nesta Lei, as taxas não incidirão sobre : III - a veiculação de publicidade de que trata os incisos I e II será fixada no interior do estabelecimento ou de empresas comerciais, no espaço mínimo de sessenta centímetros do exterior para o interior de sua cobertura; (...) V - os anúncios exibidos no interior de estabelecimentos, mesmo que visíveis externamente . Decreto nº 29.881/2008 – Regulamento nº 3 Art. 91. A Taxa de Autorização de Publicidade não incidirá sobre: I - anúncio colocado no interior de estabelecimento, mesmo que visível do exterior , salvo quando se tratar de publicidade de cigarros ou de bebidas alcoólicas; (...) Parágrafo único. Considera-se interior de estabelecimento 60cm (sessenta centímetros) a partir da face interior das paredes externas da edificação . Pelo exposto, defiro o pedido de tutela formulado para suspender a exigibilidade dos créditos tributários referentes à Taxa de Autorização de Publicidade (TAP) cobrados da autora no que concerne à veiculação de publicidade nas áreas internas do Barra Garden Shopping, em que se situa a Loja 254 em questão bem como para determinar à Municipalidade que deixe de promover autuação em relação à mesma publicidade no curso da presente demanda. Considerando a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, a presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com documentos necessários servirá como mandado e/ou ofício para o seu cumprimento e deverá ser encaminhada diretamente pela parte autora para o e-mail: ngdi.smf@prefeitura.rio. Certificado o regular recolhimento das custas, cite-se e intime-se o Município.

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28.523.008 Rubiana Marreiros Barbosa e outros x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 312843459

Tribunal: TJRJ Órgão: 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0852493-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

28.523.008 RUBIANA MARREIROS BARBOSA RUAN CARLOS BARBOSA RAMOS RUBIA BARBOSA RAMOS RUSSEANA MARREIROS BARBOSA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

ROSALI STEPHEN MARREIROS CARECHO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0852493-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: 28.523.008 RUBIANA MARREIROS BARBOSA, RUAN CARLOS BARBOSA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUAN CARLOS BARBOSA RAMOS, RUBIA BARBOSA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUBIA BARBOSA RAMOS, RUSSEANA MARREIROS BARBOSA REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir. Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra que são beneficiários de plano de saúde coletivo empresarial contratado com a operadora Vision Med Assistência Médica Ltda – Golden Cross, com início em 25/03/2022, sendo a primeira autora a titular do plano. Informaram que a terceira autora, Rúbia, é portadora de doença autoimune (Doença de Crohn) e realiza tratamento contínuo com imunobiológicos, sendo usuária frequente dos serviços do plano, cujas mensalidades são pagas pontualmente, atualmente no valor de R$ 3.237,77. Relataram que, em razão de anormalidades econômico-financeiras enfrentadas pela Golden Cross, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou a alienação compulsória da carteira de beneficiários da operadora. Em decorrência disso, em 09/04/2025, os autores foram comunicados pela Golden Cross da necessidade de migração do plano para outra operadora, de sua escolha, conforme as diretrizes da ANS. Diante da situação, buscaram orientação junto à ANS e foram informados sobre a possibilidade de realizar portabilidade especial de carências, prevista na Resolução Operacional nº 2983/2025. Após consulta ao Guia ANS de Planos de Saúde, constataram que o plano da Sul América Companhia de Seguro Saúde era compatível com o plano atual, inclusive quanto à rede credenciada, tendo obtido os devidos protocolos de compatibilidade. Apesar disso, ao entrarem em contato com a Sul América para efetivar a portabilidade, foram atendidos inicialmente por corretores que se limitaram a fornecer cotações, sem registrar protocolo. Posteriormente, compareceram presencialmente à sede da operadora em 24/04/2025, sendo atendidos por funcionária que recusou a realização da portabilidade, sob alegação de que a contratação apenas seria possível por meio de CNPJ, com imposição de carência — sem apresentar embasamento legal ou regulatório. Alegam os autores que tal recusa configura abusividade por ser contrária às normas da ANS, além de causar profundo abalo emocional, especialmente à autora Rúbia, cujo tratamento de saúde está sendo comprometido pela negativa da Ré. Contestação intempestiva, conforme certificado no ID 204080270. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. No mérito, de início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão. Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E, no caso, tenho que os pedidos autorais merecem parcial acolhimento. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprovou, por meio de fl. 03 de sua peça exordial e dos documentos IDs 189440340, 189440341, 189440348 a 189442023 e de 189442030 a 189442041, suas alegações, no sentido da manifestação expressa de sua intenção de exercer a portabilidade de carências para a operadora ré, diante do que dispõem as Resoluções Operacionais nºs 2983 e 3004 de 2025. A parte ré, por sua vez, revel, deixou de comprovar a existência de alguma causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito autoral, conforme determinam os arts. 373, II do CPC e 14, §único do CDC. Com isso, verossímeis as alegações autorais no sentido dos óbices apresentados pela parte ré para realizar a portabiliade pretendida pela parte autora. Quanto à recente Resolução nº 3004/2025: “os beneficiários da Vision Med terão mais 60 dias – até 11/07/2025 – para contratar um plano de saúde de outra operadora sem cumprir novos períodos de carências ou cobertura parcial temporária. Caso ainda estejam em carência ou cobertura parcial temporária no plano atual, o período remanescente poderá ser cumprido na nova operadora. (...) Os clientes poderão contratar qualquer plano disponível no mercado sem cumprir novos períodos de carências ou cobertura parcial temporária. (...) Na portabilidade especial de carências os beneficiários podem escolher qualquer plano em comercialização, independente do seu preço, em qualquer outra operadora. (...) Para fazer uso do benefício os interessados devem se dirigir diretamente à operadora escolhida portando a seguinte documentação: identidade, CPF, comprovante de residência e cópias de, pelo menos, três boletos pagos na operadora de origem referentes ao período dos últimos seis meses. (...) As regras gerais para o exercício da portabilidade de carências estão atualmente dispostos na Resolução Normativa nº 438/2018 e no portal da ANS está disponível uma cartilha que explica a portabilidade de forma didática e acessível. (...) Planos coletivos empresariais: Os contratantes de planos coletivos empresariais deverão escolher outras operadoras para prestarem a assistência à saúde a seus beneficiários. Todos os usuários da empresa poderão exercer, individualmente, seu direito à portabilidade para o novo contrato ou para quaisquer outros contratos, individuais ou coletivos para os quais sejam elegíveis.” Pelo que se vê da referida Resolução e dos documentos acostados aos autos, a parte autora manifesta seu desejo legítimo de realizar a portabilidade de carência, no prazo legal, além de comprovar sua adimplência, sendo certo, ainda, que, conforme Resolução “todos os usuários da empresa poderão exercer, individualmente, seu direito à portabilidade para o novo contrato ou para quaisquer outros contratos, individuais ou coletivos para os quais sejam elegíveis”, pelo que qualquer exigência em sentido contrário se torna abusiva. Quanto ao tema, sabe-se, ainda, que a Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS prevê a possibilidade de o beneficiário mudar de plano de saúde dispensado do cumprimento de períodos de carência, atendidos os requisitos previstos no art. 3º da mencionada Resolução. “Art. 3° Para realizar a portabilidade de carências, devem ser atendidos simultaneamente os seguintes requisitos: I - o vínculo do beneficiário com o plano de origem deve estar ativo; II - o beneficiário deve estar adimplente junto à operadora do plano de origem; III - o beneficiário deve ter cumprido prazo de permanência: a) na primeira portabilidade de carências, no mínimo dois anos no plano de origem ou no mínimo três anos na hipótese de o beneficiário ter cumprido cobertura parcial temporária; ou b) nas posteriores, no mínimo um ano de permanência no plano de origem ou no mínimo dois anos na hipótese em que o beneficiário tenha exercido a portabilidade para um plano de destino que possuía coberturas não previstas na segmentação assistencial do plano de origem; IV - o plano de origem deve ter sido contratado após 1° de janeiro de 1999 ou adaptado à Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998; V - a faixa de preço do plano de destino deve ser igual ou inferior a que se enquadra o plano de origem do beneficiário, considerada a data da consulta ao módulo de portabilidade de carências do Guia ANS de Planos de Saúde; VI - caso o plano de destino seja de contratação coletiva, o beneficiário deverá possuir vínculo com a pessoa jurídica contratante do plano, nos termos dos artigos 5º e 9° da RN n° 195, de 14 de julho de 2009, ou o beneficiário deverá ser ou possuir vínculo com empresário individual, nos termos da RN nº 432, de 27 de dezembro de 2017. (...) § 6° Quando o plano de origem e o plano de destino forem do tipo de contratação coletivo empresarial, não será exigível a compatibilidade por faixa de preço prevista no inciso V do caput deste artigo.” No caso, a parte autora comprovou ser beneficiária do plano há mais de 02 anos, ter cumprido o prazo de permanência e estar adimplente junto à operadora de origem. No que se refere ao requisito da compatibilidade entre a faixa de preço do plano de saúde de destino e aquele de origem, aplica-se, ao caso, o §6º da referida RN, dispensando-se tal comprovação. Assim, vê-se que, quanto ao direito à portabilidade, a parte autora atendeu aos requisitos exigidos para tanto, sendo certo que a própria Resolução da ANS assim dispõe: “Se uma operadora impedir qualquer beneficiário que atenda todos os requisitos de exercer seu direito a portabilidade de carências, essa atitude será considerada como obstrução da portabilidade e deverá ser relatada à ANS para apuração de possível irregularidade.” Com isso, evidente a falha na sua prestação de serviços, impondo o acolhimento parcial dos pedidos autorais. Quanto ao dano moral, entendo que os fatos narrados pela parte autora não ultrapassaram o escopo do mero aborrecimento, restringindo-se a um mero inadimplemento contratual, sem qualquer repercussão mais gravosa, até porque não há relato de necessidade de atendimento médico no período. Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS autorais, na forma do art. 487, I do CPC, para fins de condenar a parte ré a realizar, no prazo de 10 dias, a portabilidade especial de carências para plano de saúde da escolha dos Autores, qual seja: Plano Especial 100 PME/Empresarial Trad.23 AHO QP C RM R1 – Registro do plano 495425234, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Cientes as partes do disposto no art. 52, IV, da Lei 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. Ficam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido da multa de 10%, prevista no art. 523, §1º do CPC, independente de nova intimação. Certificado o trânsito em julgado e, se for o caso, comprovado o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou seu advogado, mediante poderes expressos, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquive-se. Cumpridas as formalidades legais e nada mais se requerendo, no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se, advertidas as partes acerca da temporalidade para eventual pedido de desarquivamento ou para a visualização dos autos. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar

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Processo nº 3000655-39.2025.8.19.0001

ID: 301063216

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000655-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCIA PAES DE CASTRO

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES

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Apelação Cível Nº 3000655-39.2025.8.19.0001/RJ APELADO : MARIA LUCIA PAES DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES (OAB RJ065437) APELADO : MARIA LUCIA PAES DE CASTRO (AUTOR) ADV… Apelação Cível Nº 3000655-39.2025.8.19.0001/RJ APELADO : MARIA LUCIA PAES DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES (OAB RJ065437) APELADO : MARIA LUCIA PAES DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES (OAB RJ065437) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA INATIVA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, 16 (DEZESSEIS) HORAS, REFERÊNCIA D08. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença de procedência em ação de obrigação de fazer c/c cobrança de valores e pedido de tutela provisória, em que servidora pública inativa do magistério estadual, professora docente I, objetivava a implementação do piso salarial nacional e adequação ao plano de carreira estadual, com o pagamento dos reflexos incidentes sobre as demais verbas e reajuste das diferenças pretéritas, observada a proporcionalidade da carga horária e a prescrição quinquenal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir: (I) a possibilidade de revisão do vencimento-base da parte autora, implementando-se o piso salarial previsto na Lei Federal n. 11.738/08 e observando-se a incidência do percentual de 12% entre os níveis da carreira, para a incidência de gratificações e adicionais, à luz das disposições das Leis Estaduais n. 5.539/2009 e 6.834/2014; (II) o sobrestamento do feito em razão do Tema Repetitivo n. 1.218 do STF, da Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001 e do Incidente de Suspensão de Liminar n. 0071377-26.2023.8.19.0000; e (III) a forma de fixação dos honorários sucumbenciais na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobrestamento que não se opera automaticamente em razão do reconhecimento da repercussão geral do Tema nº 1.218 do STF. Inexistência de determinação expressa de suspensão nacional dos feitos que versam sobre a matéria correlata. 4. É descabida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, proposta pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, posto que o ajuizamento de demanda coletiva não representa óbice para defesa do direito postulado pela autora em demanda individual. 5. A decisão proferida nos autos do Incidente de Suspensão de Liminar n. 0071377-26.2023.8.19.0000, veiculada através do Aviso TJRJ nº 195/2023, igualmente não suspendeu a análise de todos os pleitos relacionados ao Piso Nacional do Magistério, limitando-se às execuções das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, não sendo essa a hipótese destes autos. 6. O Eg. STF, por ocasião do julgamento da ADI 4167/DF, entendeu pela constitucionalidade da Lei n. 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para todos os professores públicos, rechaçando a tese de violação à autonomia federativa, considerando que tal medida visava a prestigiar essa categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro. 7. O C. STJ se manifestou, no Resp. 1.426.210/RS, em Recurso Repetitivo (Tema n. 911), no sentido de que a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. 8. No Estado do Rio de Janeiro, a Lei n. 5.539/2009, que trata sobre a majoração dos vencimentos básicos dos integrantes das categorias funcionais, estabeleceu a relação entre o piso e os níveis superiores da carreira, prevendo, em seu artigo 3º, o escalonamento de 12% entre as referências, sistemática mantida na Lei Estadual nº 6.834/2014. 9. Assiste razão ao recorrente quanto aos níveis de referência, pois a carreira de Professor Docente I inicia-se na referência 3, não possuindo os níveis 1 e 2, devendo os interstícios de 12% serem aplicados desde a referência 3. 10. A observância do piso nacional deve ter por base o valor integral adimplido ao professor com carga horária de 40 horas, aplicando-se o montante proporcional aos servidores, ativos e inativos, que atuam ou atuaram com carga horária inferior, conforme previsto na Lei n. 11.738/2008. 11. Conjunto probatório que demonstra que a autora, servidora inativa, que exercia o cargo de Professor Docente I, 16h, e alcançou a referência D08, vem recebendo seus vencimentos em valor inferior ao que faz jus. 12. Em atenção ao entendimento atual dos Tribunais Superiores e deste Eg. TJRJ, não prospera a alegação de violação a disposições constitucionais, à Súmula Vinculante n. 42, tampouco à autonomia dos entes federativos ou separação dos poderes. 13. Réus/apelantes que não lograram comprovar, nos autos, que a parte autora percebe vencimentos iguais ou superiores ao fixado na Lei n. 11.738/2008, a despeito de invocarem o Decreto Estadual nº 48.521/2023. 14. Defasagem salarial caracterizada e comprovada pela autora/apelada nos autos. IV. DISPOSITIVO 15. Recurso conhecido e parcialmente provido para (i) estabelecer que o interstício de 12%, previsto na legislação estadual específica, deverá incidir a partir da referência 3, até o patamar alcançado pela autora (referência D08), por se tratar de cargo de docente I, e (ii) determinar que os honorários advocatícios, que são devidos pelos réus/apelantes, sejam fixados na fase de liquidação de sentença, sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos moldes do art. 85, § 4º, II, do CPC e da Súmula n. 111 do C. STJ. 16. Reforma-se, de ofício, a r. sentença, no que se refere aos consectários legais, a fim de que o valor da condenação seja corrigido segundo o índice do IPCA-E, a partir de cada parcela vencida, e acrescido de juros moratórios a contar da data da citação, pelo índice oficial da caderneta de poupança, até 08.12.2021, devendo, a partir do dia 09/12/2021, incidir, uma única vez, a taxa Selic. Dispositivos Relevantes Citados: Lei n. 11.738/2008; Lei Estadual n. 5.539/2009; Lei Estadual n. 6.834/2014; art. 85 do CPC. Jurisprudência Relevante Citada: Súmulas n. 42 do STF; Tema n. 1.218 do STF; Súmula 111 do STJ; Temas n. 60 e 589 do STJ; STJ, Tema Repetitivo n. 911 (REsp. 1.426.210/RS); TJRJ, 0806117-24.2023.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO - Julgamento: 24/04/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL); TJRJ, 0956554-82.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 30/04/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL); TJRJ, 0810346-59.2023.8.19.0068 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 27/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL); TJRJ 0012025-64.2020.8.19.0026 - APELAÇÃO. Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 03/10/2022 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL; TJRJ, 0821278-16.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - Julgamento: 06/10/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, modificando-se parcialmente a sentença recorrida para (i) estabelecer que o interstício de 12%, previsto na legislação estadual específica, deverá incidir a partir da referência 3, até o patamar alcançado pela autora (referência D08), por se tratar de cargo de docente I; (ii) aplicar a orientação traçada nos Temas n. 810, do C. STF, e 905, do C. STJ, devendo o valor da condenação ser corrigido pelo IPCA-E a partir de cada parcela vencida e acrescido de juros moratórios, a contar da data da citação, pelo índice oficial da caderneta de poupança, até 08/12/2021, sendo certo que a partir do dia 09/12/2021 deverá incidir a taxa Selic, uma única vez, na forma do disposto no art. 3º da EC n. 113/2021; e (iii) determinar que os honorários advocatícios, que são devidos pelos réus/apelantes, sejam fixados na fase de liquidação de sentença, sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos moldes do art. 85, § 4º, II, do CPC e da Súmula n. 111 do C. STJ. Os réus/apelantes são isentos do pagamento de custas judiciais, na forma dos artigos 10, X e 17, IX da Lei Estadual n. 3.350/99, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 3004535-39.2025.8.19.0001

ID: 261523457

Tribunal: TJRJ Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3004535-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE QUEIROZ CORDEIRO ANA PAULA BRUGNARA DE OLIVEIRA ANDRE COUTO FONSECA CARLOS AUGUSTO BRILL DE BRITO E SILVA CARLOS EDUARDO PIRES CORREA CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA DOHER E FEITAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EDUARDO RIBEIRO LAMOUNIER ELIZABETH DO MONTE E SILVA COELHO EMANUEL DANTAS BOMFIM JUNIOR FERNANDO AUGUSTO DO RIO BRANDAO HORACIO PIRES ADAO HUGO DAVID CHAWELES JACKSON DA SILVEIRA LEITE JANETTE RANGEL BOUCAS DO VALE JOANA DE VASCONCELLOS ZALFA JORGE DOS SANTOS JP MALLET NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA LINO BRITO TEIXEIRA LUIZ ANTONIO RIBEIRO RAJAO LUIZ FELIPE TEIXEIRA FIALHO LYGIA MARIA DE MOURA MARCIO AUGUSTO MOURA DE OLIVEIRA MARIA LUCIA BURLAMAQUI REIS MEIFER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. MONICA ELVIRA RODRIGUEZ NELLY SOUZA MALHEIROS DE OLIVEIRA PATRICIA MARIA BARRETO DE OLIVEIRA PAULO HENRIQUE D ARAUJO IGLESIAS PAULO ROBERTO FIGUEIREDO IMBROINISE PRIVILEGIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA ROBERTO RIBEIRO LAMOUNIER ROSANGELA FERNANDES SANT ANNA SEPARAR PRODUTOS E SERVICOS LTDA SERGIO BENINCA SICOL GALERIA SAO JOSE ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA SONIA MARIA MEDEIROS NESI SSC PEREIRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA SUELLEN VIEIRA ARAUJO TEREZINHA MARIA DA SILVA TITO FERNANDO SCALZILLI MARQUES FERNANDES VANIA VILACA TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURÍCIO TERCIOTTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMUEL BERTHE PALATNIC

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Nº 3004535-39.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : TEREZINHA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : JORGE … Procedimento Comum Nº 3004535-39.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : TEREZINHA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : JORGE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : SUELLEN VIEIRA ARAUJO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : SEPARAR PRODUTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : DOHER E FEITAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : MEIFER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : SONIA MARIA MEDEIROS NESI ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : SERGIO BENINCA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : JP MALLET NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : PAULO ROBERTO FIGUEIREDO IMBROINISE ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : EMANUEL DANTAS BOMFIM JUNIOR ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : VANIA VILACA TAVARES ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : CARLOS AUGUSTO BRILL DE BRITO E SILVA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : PAULO HENRIQUE D ARAUJO IGLESIAS ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : HORACIO PIRES ADAO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : ANA PAULA BRUGNARA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : EDUARDO RIBEIRO LAMOUNIER ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : LYGIA MARIA DE MOURA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : MARIA LUCIA BURLAMAQUI REIS ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : NELLY SOUZA MALHEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : JANETTE RANGEL BOUCAS DO VALE ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : ROBERTO RIBEIRO LAMOUNIER ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : SSC PEREIRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : JACKSON DA SILVEIRA LEITE ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : PRIVILEGIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : LUIZ FELIPE TEIXEIRA FIALHO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : LUIZ ANTONIO RIBEIRO RAJAO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : CARLOS EDUARDO PIRES CORREA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : PATRICIA MARIA BARRETO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : ALEXANDRE QUEIROZ CORDEIRO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : ELIZABETH DO MONTE E SILVA COELHO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : SICOL GALERIA SAO JOSE ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : FERNANDO AUGUSTO DO RIO BRANDAO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : MONICA ELVIRA RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : JOANA DE VASCONCELLOS ZALFA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : HUGO DAVID CHAWELES ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : ANDRE COUTO FONSECA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : ROSANGELA FERNANDES SANT ANNA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : LINO BRITO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : TITO FERNANDO SCALZILLI MARQUES FERNANDES ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : MARCIO AUGUSTO MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de recolhimento das custas ao final do processo. Dispõe o artigo 291 do Código de Processo Civil que o valor da causa deve corresponder ao valor da vantagem econômica que terá a parte autora com o acolhimento de seu pedido. O que significa que em se tratando de pedido de repetição de indébito cada um dos autores deverá efetuar o recolhimento da taxa judiciária bem como das custas processuais de acordo com o valor pago indevidamente por cada um deles, corrigido até a data da distribuição da ação. O artigo 87 do CPC, por sua vez, dispõe que nas causas em litisconsórcio, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. Diante da distribuição proporcional do custeio da sucumbência, o adiantamento das custas e das despesas processuais deve atender ao mesmo critério, por isonomia. Sendo assim, no caso em tela cada autor deverá providenciar o recolhimento das despesas processuais de acordo com o valor postulado a título de repetição e para aqueles que não possuem condições financeiras para tanto será deferido o benefício da gratuidade da justiça, uma vez comprovada a alegada hipossuficiência. Contudo, não há como permitir que os autores que não sejam hipossuficientes deixem de recolher as despesas processuais, haja vista que o direito à assistência judiciária é personalíssimo e não extensível aos litisconsortes, nos termos do disposto no art. 99, § 6º do CPC, verbis, “O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos”. Registre-se outrossim, que eventual demora no recolhimento das custas, não trará qualquer prejuízo aos autores, visto que a interrupção da prescrição da pretensão de repetição do indébito já se concretizou com o ajuizamento da presente demanda. Providencie, portanto, os autores, que não façam jus à gratuidade da justiça, o recolhimento das despesas processuais proporcionalmente ao valor do pedido de repetição do indébito, juntando-se os demais os documentos que comprovem a alegada hipossuficiência no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Com o cumprimento da presente decisão, venham conclusos para a análise do pedido de tutela formulado.

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Alexandre De Almeida x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 312586536

Tribunal: TJRJ Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0849292-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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JEAN PIERRE MARTINS BONIFACIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0849292-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE DE ALMEIDA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ALEXANDRE DE ALMEIDApropôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito em face de Light Serviços de Eletricidade S/A, nos termos da petição inicial de ID 187859727, que veio acompanhada dos documentos de ID 187859730/187862842. Através da decisão de ID 188620048, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Citada a parte ré apresentou sua contestação no ID 193737437, instruída pelos documentos de ID 193737441/193737443. Réplica apresentada pela parte autora no ID 196884768. RELATADOS. DECIDO. No que concerne à preliminar referente à inépcia da inicial, a mesma deve ser afastada eis que restaram observados os requisitos ditados pelo legislador pátrio. Inicialmente, urge esclarecer que, diante da desnecessidade de produção de outros meios de prova, se impõe proceder ao julgamento antecipado da lide, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. A respeito da possibilidade do julgamento antecipado da lide, apresenta-se oportuno esclarecer que “(...) essa possibilidade veio com a salutar função de desobstruir a Justiça, ensejar a possibilidade de decisões mais céleres e propiciar, a par da resposta muito mais eficiente, a significativa redução de tempo, com acentuada repercussão econômica (...)” (artigo de autoria da ilustre e respeitável Maria Berenice Dias, Mestre em Direito Processual Civil e Desembargadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul). Frise-se que o julgamento antecipado da lide não se constitui necessariamente em cerceamento de defesa da parte, pois sendo o magistrado o destinatário das provas, cabe a ele averiguar se as provas carreadas são suficientes para motivar seu convencimento. Feitas tais considerações, urge analisar a delicada situação trazida à baila. Através da presente ação pretende parte a autora alcançar o cancelamento do TOI 11202445 bem como a indenização pelos danos morais aos quais alega lhe terem sido causados por força de comportamento indevido perpetrado pela empresa ré. Segundo exposto na inicial, a parte autora é usuária do serviço de fornecimento de energia elétrica no imóvel ao qual reside, sempre tendo honrado com o pagamento das suas faturas mensais. Destacou, ainda, que para a sua surpresa, lhe foram direcionadas cobranças de dívidas provenientes de uma inspeção técnica realizada no medidor de sua residência que, por sua vez, deu ensejo à lavratura do TOI em comento e, não obstante as suas inúmeras tentativas em alcançar esclarecimentos acerca do ocorrido, não logrou êxito em seu intento. A parte ré, por sua vez, quando de sua contestação asseverou a ausência de qualquer comportamento indevido tendo, na realidade, agido pautada no regular exercício de seu direito. Antes de se proceder ao exame do mérito, impõe-se tecer os seguintes esclarecimentos. Analisando minuciosamente a delicada situação trazida à baila, verifica-se que a mesma representa uma nítida relação de consumo, eis que tanto a parte autora, como a parte ré, pessoa jurídica de direito privado, se caracterizam, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, parágrafos 1º e 2º,do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. “Art. 3º: (...) Parágrafo primeiro–Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Parágrafo segundo- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Daí se sobressai o fato de que os serviços da parte ré estão no mercado de consumo, encontrando-se regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos que tais serviços possam ter causado, nos termos do artigo 6º, VI, do referido diploma legal, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Ao derradeiro, tanto a parte autora, na qualidade de potencial consumidora, como a parte ré, fornecedora de serviços, estão colocados no mercado de consumo, de sorte que, se os serviços prestados por esta última causarem prejuízo à primeira, parte mais fraca, responderá pelos consequentes danos. Aindase aplica, ao vertente caso, a norma estabelecida no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que, por sua vez, estabelece a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços. Assim preceitua o referido dispositivo legal: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Portanto, para que surja a responsabilidade civil, basta que se demonstre, de forma cabal e induvidosa, a existência do dano, bem como o nexo causal, como tal entendido a relação de causa e efeito entre a atividade desempenhada pela parte ré e o dano. O primeiro elemento acima identificado, qual seja, o dano, pode ser conceituado como sendo a subtração ou diminuição de um bem jurídico tutelado, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial ou integrante da própria personalidade da vítima. Sem tal elemento não há de se falar em indenização ou ressarcimento. Daí se conclui que o dano é o elemento preponderante da responsabilidade civil. O último elemento, também importante para gerar a responsabilidade civil, é o nexo causal, vale dizer, a relação de causa e efeito entre o comportamento culposo e o dano. Assim, chega-se à inarredável conclusão de que o dano deve ser consequência direta e imediata do ato culposo que lhe deu causa. O intuito do legislador, ao consagrar, em casos tais, a responsabilidade objetiva, se deu diante da notória hipossuficiência do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, e diante do fato de que, dentre seus direitos fundamentais, consagrados no Código Protetivo, se encontra o de facilitar o seu acesso aos meios de defesa. Neste particular, a notável Ada Pellegrini Grinover, em sua tal comentada obra, esclarece que “(...) dentre os direitos básicos do consumidor, está a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, notadamente no âmbito coletivo, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva, aliada à inversão do ônus da prova (...)” (p. 55). Ao mesmo tempo, se aplica a todo e qualquer prestador de serviços, inclusive à parte ré, a Teoria do Risco do Empreendimento. Assim, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência da culpa. Segundo expõe o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, 1aEdição – 2aTiragem, Malheiros Editores, “(...) este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de (...) executar determinados serviços” (p. 318). Insta, ainda, esclarecer que visando proteger o consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, sendo, por conseguinte, mais vulnerável, o legislador ordinário estabeleceu, a seu favor, a inversão do ônus da prova, facilitando, assim, o seu acesso aos instrumentos de defesa. Tal direito está previsto no artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre este tema, vale a pena citar certo trecho mencionado pela respeitável Ada Pellegrini Grinover, em seu livro intitulado “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto”, 6aEdição, Editora Forense: “A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou de dúvida. Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o magistrado em alcançar não a verdade absoluta, mas a probabilidade máxima (...). Conceituado como risco que recai sobre a parte por não apresentar a prova que lhe favorece, as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento utilizadas para afastar a dúvida. Neste enfoque, a Lei no8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova (...)” (p. 129). Mais adiante, esclarece, em suas sábias lições, o seguinte: “Cada parte deverá nortear a sua atividade probatória de acordo com o interesse em fornecer as provas que embasam o seu direito. Se não assim, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua inércia, com a incidência das regras de experiência a favor do consumidor” (p. 130). Ao mesmo tempo, a LIGHT, na qualidade de fornecedora de serviço, deve fornecê-lo de forma adequada e eficiente. No vertente caso, a parte ré, quando de sua contestação, aduziu a ausência de falha na prestação de serviço. Contudo, em nenhum momento apresentou qualquer documentação capaz de corroborar tal afirmação, sendo que a que instruiu a sua contestação desserve a tal fim. Portanto, o TOI lavrado não se apresenta hábil a pautar a cobrança ora questionada. Justifica-se, pois, na verdade, a ré não age com correção, na medida em que usa de procedimento unilateral para constatação de irregularidade, oferecendo o Termo de Ocorrência de Irregularidade como se fosse o documento dotado de verdade absoluta. Deve-se frisar que, o inciso II, do artigo 72, da Resolução 456/2000 da ANEEL, alterado pela Resolução nº 90/2001, permite a realização de perícia técnica “a ser realizada por terceiro legalmente habilitado, quando requerida pelo consumidor”. Ora, no caso em foco nada disso foi observado pela concessionária ré. Seu procedimento corrente é o de levantar, de maneira unilateral, a apuração da irregularidade, como se o funcionário, dela ou terceirizado, fosse perito de órgão vinculado à segurança pública. Justamente com base neste documento passa a cobrar as diferenças, pautando-se, indevidamente, na Resolução da ANEEL. O mencionado artigo 72, da Resolução sob análise, estabelece, de forma clara e precisa, que, constatada, pela concessionária, a ocorrência de qualquer procedimento irregular que não lhe fosse atribuível e que tivesse provocado faturamento inferior ao correto, deveria adotar as seguintes providências: I - emitir o Termo de Ocorrência de Irregularidade, em formulário próprio, contemplando as informações necessárias ao registro da irregularidade, tais como; II - solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, este quando se fizer necessária à verificação do medidos e/ou demais equipamentos de medição. Caberia, conforme já enfatizado. à concessionária ré, ante a inversão do ônus da prova, produzir prova no sentido de que judicialmente se constatasse a irregularidade para, aí sim, afastar a alegação principal da parte autora. Contudo, a parte ré, no vertente caso, jamais juntou qualquer laudo pericial do órgão vinculado à segurança Pública e/ou metrológico oficial. É inegável o direito da fornecedora, ora ré, de apurar qualquer irregularidade e de cobrar o valor correto da energia consumida. O que não se deve admitir é que aja ela a um só tempo como vítima e juíza da ocorrência, ainda cuidando de coroar o exercício desse rematado juízo de exceção, com a confissão do consumidor de dever exatamente o que ela entende devido. Poder-se-ia até indagar que o já mencionado inciso II, do artigo 72, da Resolução em apreço, com a alteração estabelecida pela Resolução nº 90/2001 da ANEEL, somente admite a perícia técnica, a ser realizada por terceiro legalmente habilitado, quando requerida pelo consumidor. Entretanto, conforme vem se posicionando a jurisprudência pátria, a referida modificação equivale a cláusula contratual relativa ao fornecimento de produtos e serviços, nula de pleno direito, por exatamente estabelecer a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. Por conseguinte, continuaria íntegra a obrigação da concessionária em fazer prova da ocorrência da alegada irregularidade, o que, repita-se, não ocorreu no caso vertente. Ao derradeiro, há de se considerar indevida a cobrança perpetrada pela parte ré, calcadas no TOI em questão, eis que oriundas em documento inábil e unilateralmente produzido. Assim, visando evitar um enriquecimento indevido em detrimento da parte autora, impõe-se o cancelamento do “Termo de Ocorrência de Irregularidade” de N 11202445. Impõe-se, ainda, o cancelamento da dívida ora questionada em razão de seu caráter nitidamente unilateral. Constata-se, pela documentação carreada aos autos que foi imposta à parte autora uma dívida na montade quarenta e duas parcelas de R$ 85,77 (oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos), sem ponderar a forma como chegou a tal valor e o critério da sua apuração. Na verdade, conforme mencionado ao longo deste trabalho e segundo se deflui da documentação carreada aos autos, chegou-se à conclusão de que as aludidas cobranças se mostram indevidas e incompatíveis com o real consumo da autora. Neste momento, apresenta-se imperiosa a análise dos danos morais também pleiteados pela parte autora. Conforme acima comprovado, a parte autora foi penalizada com uma cobrança indevida, apurada unilateralmente pela parte ré. Daí se conclui acerca da abusividade no comportamento da empresa ré e da latente falha na prestação de seus serviços, respondendo, a mesma, pelos transtornos ocasionados ao consumidor, sobressaindo-se os danos morais inegavelmente experimentados. Segundo as sábias palavras do ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra acima citada, “(...) só pode ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar (...)” (p. 76). A lição acima citada se enquadra harmoniosamente ao caso sub judice, notadamente se for levado em conta que, pelo que se depreende do teor da documentação carreada aos autos, a parte autora sempre honrou com o pagamento de suas contas, não havendo nenhum indício de eventual inadimplemento da mesma perante a empresa ré. Esta, por sua vez, lhe direcionou uma cobrança de elevado valor e proveniente de uma irregularidade a qual não restou demonstrada. Em situações análogas, assim já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Merece reforma a sentença que deixou de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Lavratura do TOI de forma unilateral que não ostenta presunção de veracidade. Concessionária que não concretizou os serviços de perícia técnica por órgão imparcial, bem como deixou de implementar qualquer outro procedimento que corroborasse a irregularidade apontada. A acusação infundada de adulteração de medidor de energia elétrica e a cobrança indevida, sob pena de corte de luz, trazendo à parte Autora temor e angústia diante da possibilidade iminente de se ver privada de serviço essencial, traz aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano. Valor de R$10.000,00 que se mostra adequado a indenizar os transtornos suportados. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator” (TJRJ, Apelação Cível nº 0005179-13.2019.8.19.0205, Décima Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador CHERUBIN SCHWARTZ). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DANOS MORAIS CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÁRIO FIXADO NA QUANTIA DE R$2.000,00(DOIS MIL REAIS) QUE COMPORTA ELEVAÇÃO PARA R$5.000,00(CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA COLENDA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO” (TJRJ, Apelação Cível nº. 0029514-98.2018.8.19.0054, Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator: DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA) Ao derradeiro, resta evidente o dano moralsofrido pela parte autora. Também não se pode deixar de trazer à baila a lição esposada pela ilustre e respeitável Maria Helena Diniz, em sua obra intitulada “Curso de Direito Civil Brasileiro”, 7º volume, 9ª Edição, Editora Saraiva, ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal “(...) constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente (...)”, e a função satisfatória ou compensatória, pois “(...) como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada (...)”. Assim, a situação em foco não pode ser encarada como um acontecimento corriqueiro ou mero dissabor da vida cotidiana, eis que a mesma, por si só, já afronta a honra de um cidadão de bem. Contudo, não obstante tais fatores, o dano moral não pode ser fonte de lucro, devendo, portanto, ser arbitrado numa quantia que, de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento suportado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano. Como bem esclarece o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri em sua tão citada obra, “(...) a indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará em enriquecimento ilícito, ensejador de novo dano (...)” (p.78). Assim, o magistrado não fica vinculado ao valor estabelecido pela parte concernente ao dano moral. Este deve ser fixado segundo o arbítrio do julgador, levando em conta as circunstâncias presentes em cada caso concreto. Vale trazer à colação a seguinte jurisprudência: “A indenização por dano moral deve ser arbitrada em quantia fixa e não deve ser fonte de enriquecimento, nem pode também, ser fixada em valor inexpressivo, sendo de rigor, em sua quantificação, a valoração da intensidade da culpa e as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso” (TJSP – 16ªC. – Ap. – Rel. Pereira Calças – JTJ-LEX 174/49). Tornou-se necessário o esclarecimento acima, pois o valor da indenização pleiteada deve se adequar aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Neste diapasão, impõe-se a inteira acolhida da pretensão autoral, apenas se limitando o valor da indenização aos limites do razoável. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a decisão exarada no ID 188620048. Determino o cancelamento do “Termo de Ocorrência de Irregularidade” N 11202445 e de toda dívida dele proveniente.Condeno a parte ré ao pagamento, à parte autora, da indenização, a título de danos morais, na importância correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida dos juros legais, contados desde a efetiva citação, e monetariamente corrigido a partir da publicação da presente sentença. Condeno a parte ré, por força da sucumbência a qual incorreu, ao pagamento das custas processuais devidas por força de lei, bem como dos honorários advocatícios, aos quais fixo na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular

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Banco Industrial Do Brasil S.A. x Oi Brasil Holdings Cooperatief U.A. e outros

ID: 300568089

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0045540-95.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

OI BRASIL HOLDINGS COOPERATIEF U.A. OI S.A. PORTUGAL TELECOM INTERNATIONATIONAL FINANCE B.V.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA

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JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WEBER DO AMARAL CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR(A). RENATO NAPOLITANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045540-95.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045540-95.2025.8.19.0000 Assunto: Administração judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Ação: 0049042-39.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00488842 AGTE: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. ADVOGADO: DR(a). RENATO NAPOLITANO NETO OAB/SP-155967 ADVOGADO: WEBER DO AMARAL CHAVES OAB/RJ-120446 ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO OAB/RJ-083795 AGDO: OI S.A. AGDO: PORTUGAL TELECOM INTERNATIONATIONAL FINANCE B.V. AGDO: OI BRASIL HOLDINGS COOPERATIEF U.A. ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO OAB/RJ-069747 ADVOGADO: MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA OAB/RJ-144825 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO DECISÃO: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravo de Instrumento nº 0045540-95.2025.8.19.0000 Agravante: Banco Industrial do Brasil S.A. Agravado: OI S.A. em recuperação judicial e outros Relatora: Des. Mônica Maria Costa DECISÃO 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão de fls.378/379, proferida pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em tutela de urgência incidental à ação de recuperação judicial do Grupo Oi S.A e outras, determinou a indisponibilidade do valor oriundo da aplicação em CDB existente em conta pertencente ao autor para que ele fique vinculado ao processo até ulterior decisão do Juízo. Insurge-se o Agravante salientando que, diante das tratativas para buscar equacionar a questão, as partes postularam ao Juízo Singular (i) o adiamento do ato; e (ii) a expedição de um ofício à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, a fim de que enviasse as informações relativas à exposição do Agravante relacionada às Cartas de Fiança emitidas em garantia do pagamento do débito perseguido pela Autarquia por meio de executivos fiscais. Prosseguem aduzindo que, diante de tal cenário, houve o cancelamento da audiência, mas, em atenção ao pedido das partes, consignou o Juízo Singular na mesma decisão que "faculto as partes buscarem diretamente as informações pretendidas, valendo cópia desta decisão como ato de solicitação deste Juízo". Asseveram que houve então o envio das informações pela Anatel, após o que, as Agravadas peticionaramno Incidente para requerer o prosseguimento do feito e reiterar o pedido inicial, manifestação essa impugnada pelo Agravante que, naquela oportunidade, postulou que fosse (i) reconhecida a incompetência do Juízo Singular; e (ii) indeferido o pedido de resgate e transferência daquelas importâncias relacionados às CDBs. Ressalta que, logo depois, foi acostada aos autos a manifestação do Administrador Judicial, por meio da qual, de um lado, não atestou que os valores objeto da aplicação financeira são alcançados pelos Planos de Recuperação Judicial das Agravadas, e, de outro, suscitou de maneira genérica que dinheiro é necessário e requereu a realização de audiência de mediação. Assevera que, malgrado ainda não haja provimento sobre a competência do Juízo Singular, a decisão agravada merece reparo no concernente à ordem de indisponibilidade dos valores objeto dos CDBs, eis que inexistem razões de fato e/ou de direito que autorizem tal medida. Argumenta que o investimento discutido compõe relação muito mais ampla, a qual envolve a emissão, pela instituição financeira, de diversas Cartas de Fiança em favor das Agravadas, cada uma delas vinculada a um "Instrumento Particular de Constituição de Garantia" ("Instrumentos de Garantia"). Destaca que, por meio das Cartas de Fiança, o Agravante garante o cumprimento de obrigações das Agravadas exigidas no bojo de executivos fiscais promovidos pela Anatel, 14 (catorze) delas ainda vinculadas às ações judiciais listadas. Alega que decorrido o primeiro biênio de emissão das Cartas de Fiança, 2013/2015, negociaram então as partes a sua renovação em 2015. Informa que há nítida e expressa relação entre os CDBs e os Instrumentos de Garantia, pois, o compromisso de manutenção de tal aplicação no Agravante foi ajustado em reciprocidade com as Agravadas, como textualmente constou de carta enviada e da opção inequivocamente aceita pelas Recuperandas. Informa que a manutenção dos CDBs, vinha sendo cumprida pelas Agravadas desde então, porém, em relação à redução do risco de exposição do Agravante, não foi ela adimplida, o que, inclusive, é ratificado pela informação prestada pela Anatel em data recente. Afirma que em razão de relevantíssimo inadimplemento, as Agravadas reassumiram perante o BIB, em 15/10/2024, uma nova obrigação, no sentido de que "considerando o completo atendimento pelo BIB das condições acordadas em 2.015", deveriam demonstrar "o atendimento pela OI da condição pactuada da redução anual das fianças, que não é realizado há diversos anos". Registra que as informações prestadas pela Anatel ratificaram a inadimplência das Agravadas na medida em que indicam a existência de um risco de, no mínimo, R$ 51.935.430,83 (cinquenta e um milhões, novecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta e três centavos) quando deveria ser "zero" ou algo muito próximo dadas as reduções acordadas e não levadas a efeito. Conclui que, quase uma década após o ajuste e o aditamento dos Instrumentos de Garantia e Cartas de Fiança, as partes ratificaram as obrigações outrora assumidas, no sentido de que os CDBs deveriam ser mantidos no Agravante até que fosse apurada/reduzida sua exposição. Sustenta que como se não bastasse, as Agravadas também deixaram de adimplir a obrigação de pagar as comissões devidas, previstas nos Instrumentos de Garantia, cujo vencimento se deu no dia 04/04/2025, situação a ela comunicada na mesma data. Defende, dessa forma, que a aplicação financeira foi mantida pelo Agravante de comum acordo com as Agravadas e em condições a elas plenamente favoráveis, tanto que sequer discutidas; ou seja, foi dado pleno cumprimento ao quanto ajustado em 2015 e ratificado no ano de 2024 pelas partes. Assinala que, diante de tal realidade de fato e direito, não há espaço para uma medida de indisponibilidade de bens, a qual somente tem lugar em casos excepcionais, mesmo assim, mediante comprovação de que há pertinência no pleito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ex vi do artigo 300, do CPC. Ressalta que a medida de indisponibilidade foi adotada de ofício o que, por si só, vai de encontro ao disposto nos artigos 2º e 141, do atual CPC. Pede seja concedida a antecipação da tutela recursal, na esteira do artigo 1.019, inciso I, do CPC, para que, desde logo, seja revogado a ordem de indisponibilidade; e no mérito, seja dado provimento ao presente recurso para fins de, confirmada a liminar, reformar a decisão agravada. É o relatório. Nos termos do decidido pela Segunda Seção deste Superior Tribunal no julgamento do Recurso Especial 1707066/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos, "é cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC". Nesse prisma, tem-se que o recurso é tempestivo, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade. Ultrapassada a regularidade formal, deve ser analisado o pedido de antecipação da tutela recursal formulado. A concessão do efeito suspensivo ou ativo submete-se à presença de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na forma prescrita no parágrafo único, do art. 995, do Código de Processo Civil de 2015, que assim dispõe: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Sobre o tema, seguem as lições da doutrina: "Os pressupostos para a concessão de efeito suspensivo aos recursos são, em nosso entender, tipicamente cautelares: risco de dano grave, de impossível ou de difícil reparabilidade e probabilidade de provimento do recurso. Ou seja, periculum in mora e fumus boni iuris. Este dano, cuja probabilidade deve ser demonstrada para obtenção do efeito suspensivo do recurso, não se identifica necessariamente com o comprometimento do direito material que se afirma ter no recurso. Basta que a parte demonstre que o dano será agravado, se a medida não for concedida. A lei não menciona a hipótese de que ocorra situação inversa: o recurso tem efeito suspensivo por disposição expressa e a parte recorrente precisa da eficácia da decisão. Demostrada a probabilidade de provimento do recurso e de ocorrência de dano, entendemos que o recorrente faz, sim, jus à providência correspondente ao adiantamento provisório do provimento do recurso. É o que se chamou de efeito ativo ou de tutela antecipada recursal, não expressamente prevista, mas admitida no sistema, em relação a todos os recursos com efeito suspensivo, por identidade de razões. É possível ser concedida nos casos de os recursos não tem terem efeito suspensivo. (Comentário ao novo Código de Processo Civil/ coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer - Rio de Janeiro: Forense, 2015, pág. 1473) Na origem, cuida-se de incidente processual ajuizado pelas Recuperandas requerendo a concessão de tutela de urgência, para que seja determinado ao Banco Industrial do Brasil S.A. que realize o resgate do Certificado de Depósito Bancário ("CDB"), com a transferência do valor aplicado ao Grupo Oi, no prazo improrrogável de 24 horas, na conta-bancária informada na notificação enviada em 15.04.2025, com correção monetária em 100% do CDI até o momento do resgate, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 e expedição de ofício ao Ministério Público do Rio de Janeiro para apuração de crime de desobediência. Relatam, em síntese, que existem expressivos valores de sua titularidade depositados junto ao Banco Industrial, em razão de aplicações financeiras em Certificado de Depósito Bancário ("CDB"), que foram renovadas após renegociações acerca de seus termos. Prossegue aduzindo que, no dia 06.09.2024, solicitaram informações ao Banco Industrial acerca das condições para uma possível nova aplicação em CDB junto à instituição financeira e que, sem qualquer autorização, o banco promoveu a renovação automática do título com prazos e condições unilaterais. Em razão de tal fato, afirmam que no dia 06.09.2024, enviaram e-mail manifestando a sua discordância em relação à renovação do título CDB contratado junto ao banco, mas não obtiveram resposta e, em 26.09.2024, formalizaram a solicitação para que fosse realizado o resgate imediato das aplicações vencidas em 06.09.2024 junto à instituição financeira, tendo sido reiterado o pedido nos dias 30.09.2024 e 11.10.2024 Esclarecem que, em resposta, o Banco justificou a renovação da aplicação na inadimplência do Grupo Oi em relação ao pagamento de comissão, redução dos riscos das cartas de fiança e que a aplicação seria garantia das cartas de fiança. Pontuam que, em 15.09.2024, assentiram que a transferência do produto da liquidação do CDB fosse provisoriamente suspensa até que o Banco Industrial diligenciasse junto à ANATEL para a obtenção de informações quanto ao saldo remanescente das obrigações garantidas pelas Cartas de Fiança contratadas pelas Recuperandas junto ao banco para a avaliação de risco. No entanto, em 15.04.2025, receberam notificação do Banco exigindo o pagamento no valor de R$ 706.795,34, referentes às comissões devidas em relação às Cartas de Fiança contratadas, razão pela qual, em 30.04.2025, em resposta, enviaram e-mail à instituição financeira exigindo a imediata devolução dos valores indevidamente retidos pelo Banco Industrial referente ao CDB vencido, o que teria sido recusado pelo Banco, sob a afirmação de que o Grupo Oi teria anuído expressamente com a manutenção da aplicação financeira em CDB junto ao BIB. Diante de tal cenário, as Recuperandas ingressaram com pedido de tutela de urgência ao Juízo Recuperacional a fim de que fosse determinada a devolução dos valores de sua titularidade que foram retidos pelo Banco Industrial do Brasil. Intimado a se manifestar, o Banco Industrial do Brasil apresentou sua resposta a fls.54/74, afirmando que a relação jurídica estabelecida com as Recuperandas consistiu na contratação de diversas Cartas de Fiança, que foram emitidas para a garantia das execuções fiscais ajuizadas pela ANATEL contra o Grupo Oi. Pondera que as Recuperandas omitiram que, após o vencimento das Cartas de Fiança em 04.07.2015, negociaram a sua renovação, tendo sido encaminhado ao Grupo Oi as condições a serem escolhidas, no dia 20.08.2015. Registra que nos Aditivos às Cartas de Fiança constaram a alteração da comissão e a obrigação das Recuperandas em reduzir a exposição da instituição financeira em 25%. Defende haver nítida e expressa relação entre os CDBs e os Instrumentos de Garantia, inclusive porque teria havido o compromisso de manutenção da aplicação no Banco em reciprocidade à garantia prestada nas cartas de fiança. Assinala que, em 15.10.2024, as Recuperandas assumiram nova obrigação, no sentido de aguardar os desdobramentos junto à ANATEL sobre as informações acerca da exposição da instituição financeira ao risco para a reavaliação do resgate da CDB. Ressalta, por fim, que as Recuperandas descumpriram com a obrigação de pagamento referente às comissões previstas nos Instrumentos de Garantia das Cartas de Fiança, cujo vencimento se deu em 04.04.2025. Sobreveio, assim, a decisão de fls.378/380, determinando a indisponibilidade do valor oriundo da aplicação em CDB existente em conta pertencente ao autor para que ele fique vinculado ao processo até ulterior decisão do Juízo, designando o dia 22/05/2025, as 15:00 horas para realização de audiência especial a qual deverão comparecer as partes, a Administração Judicial e o Ministério Público. Determinou, ainda, que na ocasião será avaliada a viabilidade de composição e a competência do Juízo Recuperacional, além da manutenção da indisponibilidade do valor determinada, determinando que a Administração Judicial deverá apresentar, no ato, demonstração de o valor aplicado no CDB estar inserido, ou não, no ativo de algumas das duas RJs. Em petição conjunta a fls.387/389, as partes requereram o adiamento da audiência de conciliação, assim como a expedição de um ofício à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, a fim de que enviasse as informações relativas ao valor atualizado das obrigações garantidas por meio das Cartas de Fiança indicadas a fls.388. A fls.392/392, foi proferida decisão pelo juízo a quo determinando o cancelamento da audiência, facultando as partes buscarem diretamente as informações pretendidas, senão vejamos: "Se as partes estão, de fato, em tratativas para solução do impasse trazido nesta ação, desnecessária realização de audiência para alcance de acordo. Retiro o feito de pauta, portanto. Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. Quanto aos ofícios cuja expedição se requer, não vislumbra este Juízo qualquer dificuldade para que as partes obtenham as informações que nele estarão contidas. Na verdade, segundo dizem os litigantes, tais informações já deveriam ter sido obtidas no ano passado (2024), por volta do mês de outubro. Tampouco razoável se atribuir ao Cartório, tão deficitário de servidores, expedição de inúmeros mandados para obtenção de informações que as partes podem obter diretamente. Assim, indefiro expedição de ofícios pelo Cartório e faculto as partes buscarem diretamente as informações pretendidas, valendo cópia desta decisão como ato de solicitação deste Juízo. Saliento que deverão as partes empreender todos os esforços necessários a obtenção de tais informações, em prazo razoável. Destarte, ainda pende de definição a competência deste Juízo, como salientado em decisão anterior. Logo, haja vista a requerida suspensão do ato, determino a AJ que, de pronto, informe ao Juízo se o crédito tratado nesta ação está abrangido por uma das duas recuperações judiciais do Grupo OI. Fixo prazo de 5 dias para tanto. Decorrido o prazo de 5 dias ou advindo petição das partes noticiando alguma solução acerca da questão posta nesta ação, voltem conclusos". As Recuperandas se manifestaram a fls.403/408, informando que não foi possível alcançar uma solução consensual entre as partes e requerendo o imediato prosseguimento do incidente, com a liberação dos valores que se encontram indevidamente retidos pelo banco. Afirma que são incontroversos os seguintes fatos: (i) o CDB não foi cedido fiduciariamente ao BIB em garantia das obrigações contraídas nas cartas de fiança; (ii) a OI não anuiu com a renovação do investimento, muito pelo contrário - solicitou a transferência integral dos recursos na data de seu vencimento; (iii) os únicos relevantes para se aferir o direito da OI à liberação dos recursos retidos porque demonstram que é arbitrária e ilegal a tentativa do BIB de justificar a sua retenção com base na pretensa "reciprocidade" ou no e-mail de 15.10.2024 (fls. 109.270 dos autos principais). Acrescenta que, ainda que assim não fosse, a OI encaminhou à ANATEL a decisão de fls. 392/393, tendo a agência informado, em resposta, que houve expressiva redução na exposição de garantia das cartas de fiança. Isso porque teriam sido expurgadas duas operações que foram incluídas na lista, mas que foram rejeitadas pela Anatel nas respectivas execuções e devolvidas, o fato objetivo é que o montante garantido pelas fianças do BIB já foi reduzido em aproximadamente 44% - dos originais R$ 93 milhões para R$ 51 milhões -, o que torna ainda mais evidente a abusividade do banco ao manter tais quantias retidas. Manifestação do Banco Industrial a fls.415/430, afirmando que as informações prestadas pela Anatel a fls.431/432, não estariam corretas, pois teria rejeitado as cartas de fiança nº 02-0487/13 e nº 02-0488/13 para fins de garantia das execuções fiscais n os 0127358-22.2013.4.02.5101 e 0128463-34.2013.4.02.5101, as quais se originam nos processos administrativos n os 53524002216/2006 e 53572000704/2006. Afirma que as cartas de fiança emitidas pelo BIB seguem garantindo obrigações da OI que superam, e muito, o valor do investimento em CDB objeto deste incidente. Destaca que a OI rejeitou a proposta do BIB e não apresentou solução alternativa, tendo dado por encerradas as tratativas com a apresentação da manifestação de fls. 403/408. Reitera a (in)competência do douto juízo para deliberar acerca do pedido de resgate do CDB, salientado que as Recuperandas teriam confessado a anuência com a renovação do CDB, sendo evidente o inadimplemento dos contratos datados de 06.07.2015. Pontua, ainda, que o investimento em CDB foi condição para renovação das fianças. Salienta que o grupo Oi (i) não cumpriu a obrigação de reduzir o risco global do BIB, (ii) não pagou as comissões vencidas em 04.04.2025 e, agora, (iii) pretende o resgate do CDB que foi condicionante para renovação das fianças no ano de 2015. Pleiteou, por fim: (i) seja reconhecida a incompetência desse d. Juízo, determinando-se a redistribuição do presente incidente; (ii) seja indeferido o pedido de resgate e transferência do investimento em CDB mantido pela OI junto ao BIB em reciprocidade às cartas de fiança que, conforme demonstrado, garantem obrigação de, no mínimo, R$ 51.935.430,83 (cinquenta e um milhões, novecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta e três centavos); e (iii) considerando que a conduta da OI não observou o disposto no artigo 77, incisos I e II, do CPC ao (a) distorcer a verdade dos fatos, (b) não proceder com lealdade e boa-fé, mas, sim, na medida de seu interesse, haja vista a distorção dos precedentes invocados e transcrição parcial de dispositivo legal na tentativa de induzir esse Juízo em erro, (c) propor lide temerária e (d) deduzir pretensão contrária a suas próprias alegações e ao farto conjunto probatório - portanto, "destituída de fundamento", se mostra impositiva a condenação da OI nas penalidades dispostas no artigo 81, caput e §3º, do CPC. Manifestação do Administrador Judicial a fls.531/536. Diante desse cenário de coisas, interpôs o Banco Industrial a presente irresignação recursal. No caso, consoante se denota das informações prestadas pelo Administrador Judicial nos autos originários: (i) o Banco Industrial não possui créditos submetidos às Recuperações Judiciais do Grupo Oi; (ii) eventual débito em aberto, relativo à comissão, teria vencido em 04.04.2025, de modo que tal crédito teria natureza extraconcursal; e (iii) o valor da aplicação financeira correspondente a mais de R$ 40 milhões, consiste em relevante ativo pertencente às sociedades em Recuperação Judicial. Nesse sentido, confira-se: "(...) 17. A Administração Judicial Conjunta verificou que a controvérsia do presente incidente envolve: ¿ valor devido pelas Recuperandas ao Banco, a título de comissão decorrente das cartas de fiança; ¿ eventual crédito do Banco relacionado na Relação de Credores; e ¿ aplicação financeira, de titularidade das Recuperadas, junto ao Banco. 18. Pelas informações trazidas pelo Banco, o débito em aberto, relativo à comissão, teria vencido em 04.04.2025, de modo que tal crédito tem natureza extraconcursal e não está abrangido pela Recuperação Judicial do Grupo Oi que foi requerida em 01/03/2023. 19. Ademais, a Administração Judicial verificou que o Banco Industrial do Brasil não está relacionado na Relação de Credores do artigo 7º, § 2º da Lei 11.101/2005 apresentada na 1ª Recuperação Judicial nem na Relação de Credores da 2ª Recuperação Judicial do Grupo Oi. Logo, o Banco Industrial não possui créditos submetidos às Recuperações Judiciais do Grupo Oi. 20. Em relação à aplicação financeira em títulos de CDB's, de titularidade das Recuperandas aplicado junto ao Banco Industrial, essa Administração Judicial Conjunta verificou que consiste no valor de R$ 40.771.441,79, em 14.05.2025, conforme fls. 375. 21. Considerando que o valor da aplicação financeira corresponde a mais de R$ 40 milhões, essa Administração Judicial Conjunta entende que a quantia consiste em relevante ativo pertencente às sociedades em Recuperação Judicial. Conforme consta dos RMAs elaborados pela Administração Judicial Conjunta, as Recuperandas dependem da alienação de ativos e levantamento de depósitos/valores para o pagamento dos credores em cumprimento ao PRJ, o que demonstra a essencialidade de tais recursos. 22. Tendo em vista a manifestação conjunta das partes, às fls. 387/389, informando que estão em tratativas para a celebração de um possível acordo, a Administração Judicial entende que seria salutar à controvérsia a realização de audiência de mediação, na forma do artigo 139, V 1 , do CPC, para incentivar a busca de um consenso quanto à destinação dos valores aplicados em CDB de titularidade das Recuperandas e que são relevantes ao seu processo de soerguimento. 23. Essas são as considerações dessa Administração Judicial Conjunta, que permanece à disposição deste MM. Juízo. Observa-se, dessa forma, em sede de cognição sumária, que os recursos financeiros provenientes da aplicação, em linha de princípio, não estariam alocados, especificamente, como um dos meios de reestruturação no PRJ aprovado e homologado, malgrado não se discuta a essencialidade de tais valores para o pagamento dos credores em cumprimento ao PRJ. Ao que parece, a controvérsia não repousa sobre eventual bem de capital indispensável à atividade produtiva das Recuperandas, desbordando a questão, essencialmente, sobre eventual inadimplemento contratual entre as partes. Noutro passo, pende discussão, ainda sem apreciação pelo juízo de origem, acerca de sua (in)competência para processar e apreciar o presente incidente. Não obstante a linha de raciocínio acima externada, em sede de cognição perfunctória, deve ser levado a cabo a dilação probatória mínima indispensável à demonstração da proeminência do relato do agravante. De outro lado, inexiste qualquer hipótese de risco baseado em fatos concretos ou de dano que não possa ser posteriormente reparado e seja potencialmente agravado em razão da não concessão da tutela provisória. 3. Face ao exposto, por não vislumbrar os requisitos necessários, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal formulado. 4. Oficie-se ao juízo a quo, solicitando informações para julgamento de mérito do agravo. 5. Intime-se o Administrador Judicial e a Curadoria de Massas. 6. Aos agravados para apresentarem resposta, no prazo legal de quinze dias, previsto no art.1019, II, do CPC. 7. Após, a douta Procuradoria de Justiça. Rio de janeiro, __ de ___________ de 2025. MÔNICA MARIA COSTA DESEMBARGADORA RELATORA

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Processo nº 3004535-39.2025.8.19.0001

ID: 294746402

Tribunal: TJRJ Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3004535-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE QUEIROZ CORDEIRO ANA PAULA BRUGNARA DE OLIVEIRA ANDRE COUTO FONSECA CARLOS AUGUSTO BRILL DE BRITO E SILVA CARLOS EDUARDO PIRES CORREA CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA DOHER E FEITAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EDUARDO RIBEIRO LAMOUNIER ELIZABETH DO MONTE E SILVA COELHO EMANUEL DANTAS BOMFIM JUNIOR FERNANDO AUGUSTO DO RIO BRANDAO HORACIO PIRES ADAO HUGO DAVID CHAWELES JACKSON DA SILVEIRA LEITE JANETTE RANGEL BOUCAS DO VALE JOANA DE VASCONCELLOS ZALFA JORGE DOS SANTOS JP MALLET NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA LINO BRITO TEIXEIRA LUIZ ANTONIO RIBEIRO RAJAO LUIZ FELIPE TEIXEIRA FIALHO LYGIA MARIA DE MOURA MARCIO AUGUSTO MOURA DE OLIVEIRA MARIA LUCIA BURLAMAQUI REIS MEIFER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. MONICA ELVIRA RODRIGUEZ NELLY SOUZA MALHEIROS DE OLIVEIRA PATRICIA MARIA BARRETO DE OLIVEIRA PAULO HENRIQUE D ARAUJO IGLESIAS PAULO ROBERTO FIGUEIREDO IMBROINISE PRIVILEGIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA ROBERTO RIBEIRO LAMOUNIER ROSANGELA FERNANDES SANT ANNA SEPARAR PRODUTOS E SERVICOS LTDA SERGIO BENINCA SICOL GALERIA SAO JOSE ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA SONIA MARIA MEDEIROS NESI SSC PEREIRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA SUELLEN VIEIRA ARAUJO TEREZINHA MARIA DA SILVA TITO FERNANDO SCALZILLI MARQUES FERNANDES VANIA VILACA TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURÍCIO TERCIOTTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMUEL BERTHE PALATNIC

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Nº 3004535-39.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : TEREZINHA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : JORGE … Procedimento Comum Nº 3004535-39.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : TEREZINHA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : JORGE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : SUELLEN VIEIRA ARAUJO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : SEPARAR PRODUTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : DOHER E FEITAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : MEIFER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : SONIA MARIA MEDEIROS NESI ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : SERGIO BENINCA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : JP MALLET NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : PAULO ROBERTO FIGUEIREDO IMBROINISE ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : EMANUEL DANTAS BOMFIM JUNIOR ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : VANIA VILACA TAVARES ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : CARLOS AUGUSTO BRILL DE BRITO E SILVA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : PAULO HENRIQUE D ARAUJO IGLESIAS ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : HORACIO PIRES ADAO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : ANA PAULA BRUGNARA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : EDUARDO RIBEIRO LAMOUNIER ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : LYGIA MARIA DE MOURA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : MARIA LUCIA BURLAMAQUI REIS ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : NELLY SOUZA MALHEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : JANETTE RANGEL BOUCAS DO VALE ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : ROBERTO RIBEIRO LAMOUNIER ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : SSC PEREIRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : JACKSON DA SILVEIRA LEITE ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : PRIVILEGIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : LUIZ FELIPE TEIXEIRA FIALHO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : LUIZ ANTONIO RIBEIRO RAJAO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : CARLOS EDUARDO PIRES CORREA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : PATRICIA MARIA BARRETO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : ALEXANDRE QUEIROZ CORDEIRO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : ELIZABETH DO MONTE E SILVA COELHO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : SICOL GALERIA SAO JOSE ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : FERNANDO AUGUSTO DO RIO BRANDAO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : MONICA ELVIRA RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : JOANA DE VASCONCELLOS ZALFA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : HUGO DAVID CHAWELES ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : ANDRE COUTO FONSECA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : ROSANGELA FERNANDES SANT ANNA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : LINO BRITO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : TITO FERNANDO SCALZILLI MARQUES FERNANDES ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : MARCIO AUGUSTO MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) DESPACHO/DECISÃO TEREZINHA MARIA DA SILVA e Outros (42 proprietários de lojas do Barrapoint, empreendimento comercial sito à Av. Armando Lombardi nº 350, Barra da Tijuca, nesta cidade) , qualificados nos autos, em litisconsórcio ativo facultativo, propõem a presente ação ordinária c/c repetição de indébito tributário em face do Município do Rio de Janeiro , com pedido de recolhimento de custas ao final, alegando em resumo que: (a) Os Autores são proprietários de lojas no citado empreendimento comercial Barrapoint, (doc. 3), inaugurado em 1997 e, até o começo dos anos 2010, era um importante ponto comercial da região. A partir de então, no entanto, houve uma forte desvalorização dos imóveis do empreendimento, em razão da redução do fluxo de pessoas no local, cenário esse que foi agravado com o início das obras da estação de metrô do Jardim Oceânico, em 2010, e continuou piorando com a inauguração da estação, em 2016. Isso porque a obra reorganizou o tráfego de veículos no entorno do Barrapoint, reduzindo muito a visibilidade e atratividade do empreendimento e diminuindo ainda mais o fluxo de pessoas. A pandemia do coronavírus, entre 2020 e 2022, agravou ainda mais a taxa de desocupação e desvalorização das lojas, em razão dos lockdowns e crescimento do e-commerce, de modo que até hoje o valor de mercado das lojas não retornou aos patamares das décadas passadas; (b) Ocorre que o valor venal utilizado pelo Réu para calcular o IPTU cobrado sobre as lojas do Barrapoint não acompanhou esta forte desvalorização, levando a uma cobrança claramente excessiva ao longo dos últimos anos, o que acentuou ainda mais a crise financeira e alta taxa de desocupação do empreendimento, pois o IPTU tão elevado dificulta a locação das lojas e encarece indiretamente os bens e serviços comercializados. Diante deste cenário, diversos titulares de lojas do Barrapoint apresentaram impugnações administrativas ao valor venal do IPTU em 2024, juntando, para tanto, laudos avaliatórios que indicam que os valores venais deveriam ser reduzidos em 70% para se adequarem ao efetivo valor de mercado; (c) Colocado perante tais estudos e avaliações, apresentadas nas respectivas impugnações administrativas, o próprio Réu reconheceu parcialmente o excesso nos valores venais utilizados, de modo que todas as impugnações julgadas até a presente data, abarcando 28 lojas, foram parcialmente acolhidas pelo Município réu com redução dos valores venais entre 45% e 50%, resultando em uma média de redução de 48%, conforme se pode verificar da tabela-resumo anexa a inicial. Embora a redução deferida administrativamente de 48% ainda seja muito inferior à redução de 71% apontada pelos laudos avaliatórios como sendo compatível com o efetivo valor de mercado, os Autores – já contemplados – optaram por não recorrer dessas decisões administrativas, visando reduzir o tempo de tramitação dos processos e acelerar a implementação dos seus direitos; (d) Contudo, neste ano de 2025 e ao longos dos últimos anos, o Réu também cobrou o IPTU com flagrante excesso, razão da presente demanda que objetiva: (i) a restituição do indébito tributário correspondente aos valores recolhidos a maior ao longos dos últimos 5 (cinco) anos; (ii) a anulação proporcional de eventuais dívidas de IPTU existentes em relação aos imóveis em questão; (iii) a suspensão da exigibilidade e retificação do lançamento do IPTU de 2025 para utilizar o valor venal correto, com a dedução dos montantes já pagos pelos Autores e expedição das respectivas guias corrigidas; e, por fim, (iv) a correção dos valores venais cadastrados e registrados nas inscrições dos imóveis para fins de cálculo dos lançamentos futuros. Discorre acerca do direito que consideram possuir, pelo que requerem: (i) seja concedida tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, com base no artigo 300 do CPC, para determinar: (a) a imediata suspensão da exigibilidade do IPTU de 2025 e dos anos vincendos, nos termos do artigo 156, II, do CTN, correspondente ao valor excedente ao que seria devido de acordo com o efetivo valor de mercado, intimando-se o Réu para que se abstenha de realizar quaisquer medidas coercitivas visando a cobrança deste excesso até o trânsito em julgado da ação; e (b) o lançamento substitutivo do imposto com a aplicação da redução compatível com o efetivo valor de mercado, reemitindo-se as respectivas guias de pagamento com a dedução de eventuais valores já pagos pelos Autores; (...) (ii) Seja proferida sentença reconhecendo o direito pleiteado pelos Autores, confirmando a tutela de urgência a que se espera deferida, para: (a) reconhecer o excesso de exação do IPTU sobre as lojas localizadas no empreendimento Barrapoint, por não refletir o valor venal dos imóveis; (b) determinar a intimação do Réu para que registre o valor venal correto nas inscrições dos imóveis, efetue o lançamento substitutivo dos IPTUs vencidos refletindo o valor venal e, com isso, reduza eventuais débitos de IPTU em aberto, conforme Certidões Enfitêuticas anexas (doc. 12); (c) determinar a restituição do IPTU indevidamente recolhido nos últimos 5 (cinco) anos pelos Autores, diante da cobrança excessiva perpetrada pelo Réu, devidamente atualizado pelos índices aplicáveis; e (d) condenar o Réu a restituir as despesas processuais incorridas e pagar honorários sucumbenciais a serem fixados sobre o efetivo proveito econômico da lide, nos percentuais estabelecidos no artigo 85, § 3º, do CPC. Atribuem à causa o valor de R$ 1.229.012,74 e anunciam especial requerimento de produção de prova pericial. A inicial, que deveria estar encabeçando a árvore processual do “evento 1”, por algum erro sistêmico acabou sendo juntada no “evento 4”, e veio instruída pela documentação anexa do “evento 1”, numerados de “2 a 24”. Originalmente distribuída à 14ª VFP, veio a este Juízo por força da decisão contida no “evento 7”. Decisão lançada no “evento 14”, indeferiu o pedido de recolhimento de custas ao final do processo e determinou a comprovação da hiposuficiência dos autores que postularam pela gratuidade de justiça, bem como o recolhimento das despesas processuais iniciais pelos demais na proporção do montante postulado a título de repetição. Petição da parte autora juntada no “evento 62”, com os anexos que a instruem numerados de “2 a 5”, requer a juntada do comprovante de recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária referentes aos autores que não requereram o benefício da Gratuidade de Justiça, bem como dos documentos probatórios da hipossuficiência dos seguintes três autores, que reclamam aquele benefício: Jorge dos Santos ; Sônia Maria Medeiros Nesi; e Paulo Henrique D’Araujo Iglesias. Certidão cartorária juntada no “evento 64”, dá conta da regularização do recolhimento das despesas processuais. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça aos autores Jorge dos Santos ; Sônia Maria Medeiros Nesi; e Paulo Henrique D’Araujo Iglesias , tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam a alegada hiposuficiência. No que diz respeito ao pedido de tutela de urgência, da documentação anexa à inicial, consta a seguinte documentação: sete anexos (numerados de “5 a 11”), com as matrículas dos imóveis objeto da lide; cinco anexos (de “12 a 16”) com laudos de avaliação de lojas do Barrapoint; no anexo nº 17, consta a tabela dos valores venais das lojas objeto da lide para o exercício de 2024, contendo os valores lançados pelo réu e os apurados em laudos de avaliação apresentados pelos contribuintes; no anexo nº 18 foi juntada a cópia dos processos administrativos e no anexo nº 19 a tabela dos valores venais adotados pelo Município para 2024 para cada uma das lojas que compõem o empreendimento e o respectivo percentual de redução. No anexo nº 20, por sua vez, foram juntadas as cópias dos lançamentos de IPTU de 2020 até 2023 para cada um dos imóveis objeto da lide; três tabelas (anexos 21, 22 e 23), relativas a questões afins ao objeto da lide; e um último anexo de nº 24, com as Certidões de Situação Fiscal e Enfitêutica de cada imóvel objeto da lide, emitidas em 28/03/2025. Pela análise do processo administrativo do anexo 18, verifica-se que, efetivamente, o Município reconheceu o excesso na base de cálculo do tributo apontado na inicial para todas as inscrições imobiliárias. Contudo, apesar de tal reconhecimento, conforme, expressamente, declarado na inicial, nenhuma providência foi adotada pelos autores no tocante ao exercício de 2025, os quais preferiram vir a juízo para o exercício da sua pretensão não apenas de revisão do valor venal bem como de repetição de indébito. Este foi o motivo pelo qual o valor do exercício de 2025 ainda foi cobrado com o alegado excesso. Com efeito, conforme previsto pelos artigos 2º e 3º da Resolução 2.719/2012, poderiam os autores ter postulado pelo aproveitamento da decisão favorável que lhes foi proferida mediante a apresentação de declaração por cada qual, de que aceitava o valor adotado pela Municipalidade para fins de apuração da base de cálculo dos lançamentos do imposto dos exercícios seguintes. Confira-se: "Art. 1º O valor venal da unidade imobiliária edificada utilizado como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU poderá ser apurado, em caráter excepcional, com base em declaração do contribuinte, nos casos em que já houver decisão definitiva de procedência, total ou parcial, proferida pelos órgãos julgadores administrativos em processo de impugnação de valor venal que tenha sido autuado a partir de 1º de janeiro de 2012. Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, o contribuinte deverá, até 31 de outubro do exercício em que se tornar definitiva a decisão de procedência, total ou parcial, da impugnação de valor venal, apresentar declaração de que aceita, para utilização na apuração da base de cálculo dos lançamentos do imposto dos exercícios seguintes, o valor fixado pelos órgãos julgadores administrativos, atualizado monetariamente pelo mesmo índice que vier a ser aplicado aos tributos municipais. (...) Art. 3º A declaração de que trata o art. 1º deverá ser apresentada na Coordenadoria do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – F/SUBTF/CIP, conforme o modelo constante do Anexo, para ser juntada aos autos do processo administrativo em que for proferida a decisão definitiva da impugnação do valor venal. Art. 4º A declaração produzirá efeitos para os três exercícios seguintes àquele em que se tornar definitiva a decisão da impugnação de valor venal." Não obstante isso, resta evidente a existência de crédito em favor dos autores, em decorrência da revisão do valor venal operada em sede administrativa, de modo que, diante da expressa previsão legal de compensação para os exercícios seguintes, se impõe o deferimento do pedido de tutela formulado para suspender a exigibilidade do montante cobrado para o exercício de 2025 bem como dos que se vencerem no curso do processo até que seja apurada o correto valor da base de cálculo do IPTU devido por cada uma da inscrições imobiliárias. No tocante ao pedido de lançamento substitutivo do imposto com a aplicação da redução compatível com o efetivo valor de mercado para tais exercícios, este, contudo, não pode ser acolhido em sede de tutela provisória na medida em que demanda a produção de prova pericial para a sua apuração. Pelo exposto, na forma da fundamentação, DEFIRO em parte o pedido de tutela provisória formulado na inicial, para suspender a exigibilidade dos valores venais e de IPTU do exercício de 2025, bem como dos sucessivos anos vincendos, de cada uma das Lojas do Barrapoint objeto da presente demanda, determinando ao Município réu que se abstenha de realizar quaisquer medidas coercitivas visando a cobrança de tais créditos no curso da presente lide, Considerando a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, a presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com documentos necessários servirá como mandado e/ou ofício para o seu cumprimento e deverá ser encaminhada diretamente pela parte autora para o e-mail: ngdi.smf@prefeitura.rio . Cite-se e intime-se o Município réu.

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