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Rogeria Pacheco Vieira x Instituto Nacional Do Seguro Social Inss e outros

ID: 278874801

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0102557-26.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIA PACHECO VIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102557-26.2… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102557-26.2024.8.19.0000 Assunto: Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT / Auxílio-Acidente (Art. 86) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Ação: 0952822-93.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01128424 AGTE: ROGERIA PACHECO VIEIRA ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA OAB/RJ-224125 AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de concessão de benefício previdenciário, no qual a parte agravante pleiteia a concessão do auxílio-doença acidentário (B-91), sob a alegação de doenças ortopédicas que a incapacitam para o trabalho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito e o perigo de dano, para fins de deferimento do auxílio-doença acidentário, antes da realização de prova pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O instituto da tutela de urgência tem como requisito a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, mas sua concessão depende de prova suficiente da verossimilhança das alegações.4. Os atestados médicos apresentados pela parte agravante são documentos unilaterais, não submetidos ao contraditório, o que impede o imediato reconhecimento do direito à concessão do benefício.5. Em sede administrativa, a autarquia concluiu, por meio de perícia médica, pela inexistência de incapacidade laborativa da agravante. 6. A prova pericial é imprescindível para verificar a extensão da incapacidade da agravante e a relação causal com as atividades laborativas, o que demanda maior dilação probatória sob o crivo do contraditório.7. Em conformidade com o enunciado da Súmula nº 59 do TJRJ, a reforma da decisão que indefere a tutela de urgência só é cabível em casos de teratologia ou manifesta contrariedade à lei, o que não se verifica no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência, em casos de benefício previdenciário, exige prova suficiente da verossimilhança do direito alegado, sendo imprescindível a dilação probatória para aferição do nexo de causalidade entre a incapacidade e as atividades laborais. 2. A reforma de decisão que indefere tutela de urgência somente ocorre quando a decisão se revela teratológica ou contrária à lei.______________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula nº 59. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 324184421

Tribunal: TJRJ Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0945741-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

HUGO LEONARDO VIUDES CALHAO LEAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 245-D, 247-D, 249-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 245-D, 247-D, 249-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0945741-93.2024.8.19.0001 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Em segredo de justiça, propôs AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL em face de Em segredo de justiça MEIRELES, alegando, em síntese, que se casou com a demandada em 10/11/2022, pelo regime da separação total de bens, e que o casal já se encontra separado de fato, sem qualquer possibilidade de reconciliação, razão pela qual requer a decretação do Divórcio. A inicial, de id. 153126480, veio instruída com a certidão de casamento de id.153126494. Devidamente citada, a Ré apresentou a petição de id.195792998, não se opondo ao divórcio postulado, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Trata-se de processo no qual não há interesse de menores e/ou incapazes, não sendo necessária a intervenção ministerial, observado o art. 698 do CPC/2015. EXAMINADOS, DECIDO: Trata-se de ação de Divórcio Judicial, que de acordo com a nova redação do Art. 226, §6º da CRFB/88, não possui mais a necessidade de comprovação do lapso temporal para sua propositura. No caso em questão, além de ter sido produzida prova bastante para a demonstração da separação de fato do casal, em sede de contestação, a ré concordou com a decretação do Divórcio. Nestas condições o pedido de divórcio encontra-se em condições de ser acolhido. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar o divórcio do ex-casal Em segredo de justiça e Em segredo de justiça MEIRELES, ressaltando-se que o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira: Em segredo de justiça.. Por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, III, "a" do C.P.C./2015. Condeno a ré ao pagamento das custas e da verba honorária, que fixo em 15% do valor atribuído à causa, isentando-a do pagamento em razão da gratuidade de justiça que defiro nesta oportunidade, atentando-se ainda para o disposto no art. 12 da Lei nº 1050/60. Transitado em julgado, promova-se perante o Juízo o Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição, a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a carta de sentença de que trata o art. 97 de Lei 6015/73. Intime-se. Dê-se ciência à DP. Após, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. RITA DE CASSIA VERGETTE CORREIA AIDAR Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 322087388

Tribunal: TJRJ Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0945741-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

HUGO LEONARDO VIUDES CALHAO LEAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 245-D, 247-D, 249-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 245-D, 247-D, 249-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0945741-93.2024.8.19.0001 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Em segredo de justiça, propôs AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL em face de Em segredo de justiça MEIRELES, alegando, em síntese, que se casou com a demandada em 10/11/2022, pelo regime da separação total de bens, e que o casal já se encontra separado de fato, sem qualquer possibilidade de reconciliação, razão pela qual requer a decretação do Divórcio. A inicial, de id. 153126480, veio instruída com a certidão de casamento de id.153126494. Devidamente citada, a Ré apresentou a petição de id.195792998, não se opondo ao divórcio postulado, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Trata-se de processo no qual não há interesse de menores e/ou incapazes, não sendo necessária a intervenção ministerial, observado o art. 698 do CPC/2015. EXAMINADOS, DECIDO: Trata-se de ação de Divórcio Judicial, que de acordo com a nova redação do Art. 226, §6º da CRFB/88, não possui mais a necessidade de comprovação do lapso temporal para sua propositura. No caso em questão, além de ter sido produzida prova bastante para a demonstração da separação de fato do casal, em sede de contestação, a ré concordou com a decretação do Divórcio. Nestas condições o pedido de divórcio encontra-se em condições de ser acolhido. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar o divórcio do ex-casal Em segredo de justiça e Em segredo de justiça MEIRELES, ressaltando-se que o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira: Em segredo de justiça.. Por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, III, "a" do C.P.C./2015. Condeno a ré ao pagamento das custas e da verba honorária, que fixo em 15% do valor atribuído à causa, isentando-a do pagamento em razão da gratuidade de justiça que defiro nesta oportunidade, atentando-se ainda para o disposto no art. 12 da Lei nº 1050/60. Transitado em julgado, promova-se perante o Juízo o Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição, a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a carta de sentença de que trata o art. 97 de Lei 6015/73. Intime-se. Dê-se ciência à DP. Após, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. RITA DE CASSIA VERGETTE CORREIA AIDAR Juiz Titular

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Lecy Mariano Figueira e outros

ID: 325269039

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0802125-22.2023.8.19.0025

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

LECY MARIANO FIGUEIRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Advogados:

ANNA LENE CREMONEZ TAVEIRA

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802125-22.2… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802125-22.2023.8.19.0025 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: ITAOCARA VARA UNICA Ação: 0802125-22.2023.8.19.0025 Protocolo: 3204/2025.00311751 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LECY MARIANO FIGUEIRA ADVOGADO: ANNA LENE CREMONEZ TAVEIRA OAB/RJ-228146 Relator: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL. IRRESIGNAÇÃO DOS APELANTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I.Caso em exame1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação, reformando a sentença, tão somente para desconsiderar os percentuais devidos nos interstícios relativos às referências 1 e 2, inexistentes na carreira; para excluir da base de cálculo dos honorários advocatícios, devidos pelos Apelantes, as prestações vencidas após a sentença, em observância ao enunciado nº 111 da Súmula do STJ, e para que sejam observados os parâmetros constantes do Tema nº 905 do STJ e do Tema nº 810 do STF, determinando-se a aplicação da correção monetária, com base no IPCA-E, até 9.12.2021, e a aplicação da taxa SELIC, a partir desse marco temporal.II.Questão em discussão2.Cinge-se a discussão à verificação da existência de supostos vícios de obscuridade e contradição no acórdão embargado.III.Razões de decidir3.Acórdão embargado que enfrentou de forma expressa, clara e coerente todos os argumentos trazidos à cognição judicial para o deslinde da controvérsia, de modo que não há que se falar em obscuridade a ser esclarecida, omissão a ser colmatada, erro material a ser corrigido ou contradição a ser eliminada no aresto impugnado.4.Via impugnativa manejada, unicamente, para fins de prequestionamento e ulterior acesso às vias excepcionais, ausente qualquer argumentação concreta quanto aos vícios de que trata o art. 1.022 do CPC.5.O julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que a decisão seja suficientemente fundamentada, com a exposição das razões de fato e de direito que a motivaram, sendo desnecessária a expressa indicação de todos os possíveis dispositivos de algum modo relacionados ao tema.IV.Dispositivo e tese6.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 4ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0895169-70.2023.8.19.0001, Rel. Des. André Gustavo Corrêa de Andrade, j. 27.03.2025, DJe 02.04.2025; TJRJ, 4ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0871148-93.2024.8.19.0001, Rel. Des. Sérgio Seabra Varella, j. 27.03.2025, DJe 01º.04.2025. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Gilza Maria Rossi Da Costa e outros

ID: 331732242

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0830707-07.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

GILZA MARIA ROSSI DA COSTA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0830707-07.2023.8.19.0001 Assunto… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0830707-07.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0830707-07.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00143061 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GILZA MARIA ROSSI DA COSTA ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA OAB/RJ-120353 Relator: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL. IRRESIGNAÇÃO DOS APELANTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I.Caso em exame1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação, reformando a sentença, tão somente para excluir da base de cálculo dos honorários advocatícios, devidos pelos Apelantes, as prestações vencidas após a sentença, em observância ao enunciado nº 111 da Súmula do STJ, e, de ofício, retificar a sentença quanto aos consectários legais, a fim de que seja aplicado o IPCA-E como fator de correção monetária até 09.12.2021 e, a partir dessa data, a taxa SELIC, mantendo-se a sentença em seus demais termos.II.Questão em discussão2.Cinge-se a discussão à verificação da existência de suposto vício de omissão no acórdão embargado.III.Razões de decidir3.Acórdão embargado que enfrentou de forma expressa, clara e coerente todos os argumentos trazidos à cognição judicial para o deslinde da controvérsia, de modo que não há que se falar em obscuridade a ser esclarecida, omissão a ser colmatada, erro material a ser corrigido ou contradição a ser eliminada no aresto impugnado.4.Via impugnativa manejada, unicamente, para fins de prequestionamento e ulterior acesso às vias excepcionais, ausente qualquer argumentação concreta quanto aos vícios de que trata o art. 1.022 do CPC.5.O julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que a decisão seja suficientemente fundamentada, com a exposição das razões de fato e de direito que a motivaram, sendo desnecessária a expressa indicação de todos os possíveis dispositivos de algum modo relacionados ao tema.IV.Dispositivo e tese6.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 4ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0895169-70.2023.8.19.0001, Rel. Des. André Gustavo Corrêa de Andrade, j. 27.03.2025, DJe 02.04.2025; TJRJ, 4ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0871148-93.2024.8.19.0001, Rel. Des. Sérgio Seabra Varella, j. 27.03.2025, DJe 01º.04.2025. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Sul América Companhia De Seguro Saúde S/A x Ronaldo Fucci

ID: 281652126

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003704-45.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

RONALDO FUCCI

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GILBERTO PAULOZZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003704-45.… *** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003704-45.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 26 VARA CIVEL Ação: 0186910-93.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00039188 AGTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A ADVOGADO: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI OAB/RJ-182246 ADVOGADO: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI OAB/SP-256755 AGDO: RONALDO FUCCI ADVOGADO: GILBERTO PAULOZZI OAB/RJ-132453 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E INTERNAMENTO EM UTI/CTI. URGÊNCIA COMPROVADA. ABUSIVIDADE DA RECUSA DA OPERADORA. SÚMULAS 210 E 340 DO TJERJ. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada para determinar a autorização e cobertura da internação hospitalar em UTI/CTI e a realização de procedimento cirúrgico (implante percutâneo de válvula aórtica - MYVAL), com fornecimento do material necessário, sem limitação temporal e em hospital credenciado, preferencialmente no Hospital Copa Star. A decisão também determinou a autorização de procedimentos de urgência e emergência, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 50.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da decisão que determinou a cobertura do procedimento médico pelo plano de saúde, diante da urgência comprovada e da abusividade da negativa de cobertura; e (ii) a adequação do valor da multa diária fixada para compelir o cumprimento da obrigação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os documentos médicos demonstram a necessidade e a urgência do procedimento, restando configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora.4. A jurisprudência do TJERJ, consolidada nas Súmulas 210 e 340, reconhece que a negativa de cobertura de procedimentos e materiais essenciais ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde é abusiva.5. O STJ possui entendimento reiterado de que as operadoras de plano de saúde podem limitar as doenças cobertas, mas não os tratamentos indicados pelo médico assistente (STJ, AgRg no AREsp 646.359/SP).6. A redução das astreintes é cabível quando seu valor se revela desproporcional, podendo gerar enriquecimento indevido. O STJ, no julgamento do REsp 1.112.862/GO, firmou a tese de que a multa coercitiva deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.7. Considerando os parâmetros adotados pelo TJERJ, impõe-se a redução da multa diária para R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 15.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa diária para R$ 1.000,00, limitada a R$ 15.000,00, mantendo-se a obrigação de cobertura do procedimento. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Afonso Da Cruz Viana x Cervejaria Petropolis Da Bahia Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 278426364

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0928572-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AFONSO DA CRUZ VIANA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Despacho

Advogados:

ADERBAL VIANA VARGAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0928572-93.2024.8.19.0001 Classe: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) BENEFICIÁRIO: AFONSO DA CRUZ VIANA EXECUTADO: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 1) Defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a natureza do crédito. Anote-se. 2) Ao Administrador Judicial nomeado nos autos principais para, pormenorizadamente, informar: 2.1) a data da decretação da falência ou da distribuição do requerimento de recuperação judicial; 2.2) se o credor foi relacionado no edital do art. 7º § 2º da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação do seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 2.3) se o quadro geral de credores já foi homologado; 2.4) se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º § 1º), sendo que: a) em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade da apresentação da impugnação (art. 8º), pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º da Lei nº 11.101/05, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do Administrador Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, I do NCPC; b) em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º da Lei nº 11.101/05), aplicando-se as mesmas disposições do item anterior; c) caso haja requerimento de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do NCPC. 3) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer, no prazo de 15 dias. 4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o Administrador Judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao mesmo, no prazo de 15 dias, mediante recibo e sem necessidade de comprovação nos autos. 5) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o Administrador Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias. 6) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao Administrador Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. Ao cartório para, apresentado o parecer final do Administrador Judicial, dar ciência aos interessados para que se manifestem no prazo de 10 dias. Após, ao MP para parecer final. RIO DE JANEIRO, 1 de abril de 2025. ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA Juiz Titular

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Processo nº 0960291-93.2024.8.19.0001

ID: 330033472

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0960291-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVONESIO RAMOS DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO SILVA PAIVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALA 221, CORREDOR D, LAM. I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALA 221, CORREDOR D, LAM. I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0960291-93.2024.8.19.0001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: IVO/YO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVONESIO RAMOS DA SILVA JUNIOR Recebo os embargos de declaração e os ACOLHO para sanar o erro material constante na sentença, sendo assim, a sentença passa a ter a seguinte redação: "Trata-se de requerimento formulado por Ivonésio Ramos da Silva Junior, objetivando a retificação do assento de óbito de seu genitor, Ivonésio Ramos da Silva, para que passe a constar que o falecido DEIXOU BENS. Instruindo a inicial, vieram os documentos ID 159370302 à 159370348. Decisão ID 163132720, deferindo a gratuidade de justiça O Ministério Público não se opôs ao pedido, ID 194148736. É o breve relatório. Decido. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária para que seja retificado o registro de óbito de IVONESIO RAMOS DA SILVA, para que conste que o finado deixou bens. Os registros públicos têm por função oferecer segurança jurídica, além de retratarem a realidade fática, prestigiando com isso o princípio da verdade real. No caso em questão, observa-se que para comprovar o alegado, anexou documentos, asseverando que seu falecido genitor deixou bens. A referida alegação é corroborada com os documentos anexados aos autos, de forma que restou devidamente justificado o equívoco. Necessário destacar que a função primordial do Registro Público é que ateste fidedignamente os atos e estados da vida civil, não sendo recomendável que se encontre em dissonância à realidade fática. Saliente-se que o interesse público converge no sentido de que o registro civil espelhe fielmente a realidade social e jurídica. Eventuais descompassos entre uma e outra, uma vez devidamente comprovados, devem ser eliminados, a qualquer tempo. Assim, pela análise dos documentos carreados aos autos, observadas as formalidades legais e diante da não oposição ministerial, o pedido deve ser deferido. Isto Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, na forma do art. 109 da Lei nº 6.015/73, determinar a retificação do registro de Óbito de IVONESIO RAMOS DA SILVA, para que conste que o finado deixou bens, devendo ser anotado à margem o número deste processo. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Vale a cópia da presente sentença como mandado para cumprimento da presente decisão, devendo a sentença ser instruída com os documentos pertinentes e com a certidão do trânsito em julgado. Custas pela requerente, cuja à exigibilidade fica suspensa, face a gratuidade de justiça deferida a parte requerente. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I”. RIO DE JANEIRO, 16 de julho de 2025. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX Juiz titular

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Vanuza Pereira Costa x Oi S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 331455309

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0962522-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANUZA PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

FRANCIELLI OLIVEIRA CARVALHO

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MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0962522-93.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANUZA PEREIRA COSTA RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de embargos à execução opostos por OI S.A. – Em Recuperação Judicial, sob o fundamento de que o crédito objeto da presente execução possui natureza concursal, por ter como fato gerador evento ocorrido em 2022, anterior ao pedido de recuperação judicial, deferido em 01/03/2023. Sustenta que, por essa razão, os valores devem ser limitados à atualização até tal data, sendo indevidos a multa prevista no art. 523, §1º do CPC e os honorários de sucumbência. Requer, ao final, a extinção da execução com expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo universal. A parte exequente apresentouresposta àimpugnaçãoda executada, afirmando que o crédito tem natureza extraconcursal, pois apenas se tornou líquido, certo e exigível após a sentença (publicada em 14/02/2025) e a citação (em 05/12/2024), ambas posteriores ao pedido de recuperação judicial. Sustenta que não há óbice à atualização plena do valor, sendo cabível a multa do art. 523, §1º do CPC. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte exequente (embargada).Isso porque, os créditos extraconcursais não se submetem aos efeitos do plano de recuperação judicial, nos termos dos arts. 49 e 67 da Lei nº 11.101/05. Ainda que o evento danoso tenha ocorrido em 2022, a constituição do crédito apenas se deu com a sentença condenatória e a citação, ambas posteriores ao pedido de recuperação judicial, o que configura a natureza extraconcursal do crédito. Portanto, a cobrança no juízo de origem é válida, sendo possível a atualização do valor até o efetivo pagamento. Igualmente, é devida a multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC, diante do não pagamento voluntário. Contudo, nos termos do Enunciado nº 97 do FONAJE, sãoindevidos os honorários de 10% nesta fase de cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível, o que já foi corretamente observado pela parte exequente em sua planilha de cálculo. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido deduzido nos embargos à execução e, como consequência, CONSOLIDO O CRÉDITO, EM FAVOR DA EXEQUENTE, no valor de R$ 9.575,10 (ID 194895232). Além disso, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II do CPC. Custas pelo embargante, na forma da lei. Sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado e com a quitação total do feito (o silêncio valendo como anuência), expeça-se mandado de pagamento, em relação ao valordeR$ 9.575,10 (ID 194895232), em favor da parte exequente e/ou seu patrono, havendo poderes para tanto.Após, dê-se baixa e arquive-se.P. I. RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025. MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular

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Fabio Augusto Justino De Oliveira x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 338720276

Tribunal: TJRJ Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0937302-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO JUSTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA NU PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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VITOR DE AZEVEDO ALMEIDA JUNIOR

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DANIEL DE OLIVEIRA PALMA

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HELOISA HELENA GOMES BARBOZA

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FABIO RIVELLI

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CARLOS HENRIQUE FELIX DANTAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0937302-93.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO AUGUSTO JUSTINO DE OLIVEIRA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO SA I) Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual declaro saneado o processo. II) Rejeito a preliminar de falta de interesse processual arguida pelo segundo requerido (Id. 161781015), considerando que da resposta do réu se extrai a efetiva resistência à pretensão de estorno dos valores envolvidos na transação impugnada, fato que por si só justifica a demanda, levando à conclusão de que o pleito administrativo não seria acolhido pela parte ré, estando presentes, assim, as condições para o exercício do direito de ação. III) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo primeiro requerido (Id. 161816521), tendo-se em vista as afirmações iniciais, consideradas in status assertionis, e que demonstram a relação jurídica entre as partes, estando, pois, presentes as condições da ação, a possibilitar o julgamento de mérito. IV) Rejeito a impugnação à gratuidade do Id.161816521, considerando que o documento do Id.149771609 corrobora a necessidade de o autor litigar sob o pálio da justiça gratuita, ressaltando que o réu não trouxe a estes autos prova documental a amparar o que alegou acerca das condições financeiras do demandante, salientando que o fato do autor declarar imposto de renda não desconstitui a presunção de hipossuficiência da parte. V) Fixo como ponto controvertido a legitimidade e a responsabilidade dos réus em relação à operação de crédito e transferência por via PIX realizada no dia 21/12/2023 realizada pelo autor mediante fraude perpetrada por terceiro, conforme narrado na inicial e, bem como dos requisitos necessários à indenização por dano material e moral. VI) Trata-se de relação de consumo, incidindo à hipótese dos autos a normatização da Lei nº 8078/90(CDC), considerando que os réus prestaram serviços à parte autora, na condição de fornecedores de serviços, sendo esta última hipossuficiente, ressaltando-se que a descrição do autor, no R.O. de id. 149771614, as supostas operações irregulares. Assim, considerando a natureza dos fatos narrados na inicial, a hipossuficiência e vulnerabilidade da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, na forma do art.6º, VIII, da Lei nº 8078/90. VII) Indefiro a produção de prova pericial digital (Id. 192814934), considerando a sua desnecessidade para o deslinde da questão controvertida, a ensejar o exame de matéria de direito e prova documental. VIII) Id.161781015: Defiro a anotação de segredo de justiça no documento do Id. 161781019 (extrato bancário de terceiro). IX) Diante da inversão do onus probandi acima operada, diga a parte ré se deseja produzir provas. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 20 de julho de 2025. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular

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