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"0825849-93.2024.8.19.0001" - Resultados da Busca

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Processo nº 0825849-11.2025.8.10.0001

ID: 324633288

Tribunal: TJMA Órgão: 10ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825849-11.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA PASSOS MELHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825849-11.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃ… Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825849-11.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329-A REU: ROBERTH KAIQUE BATALHA DOS SANTOS SENTENÇA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. propôs AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR contra ROBERTH KAIQUE BATALHA DOS SANTOS, ambos qualificados na inicial. Alega a parte autora que celebrou, com o requerido, contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, cujo objeto possui as seguintes características: MARCA - FIAT, MODELO - PALIO FLEX COM ELX(ATTRACTIVE) 1.4 8V, ANO - 2009/2010, COR - CINZA, PLACA - NHT2A74, CHASSI - 9BD17140MA5383161, RENAVAM - 00127061045. Contudo, afirma que a parte requerida deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir de 05/08/2024, incorrendo em mora desde então. Diante do cenário, ajuizou a presente ação requerendo, liminarmente, a busca e apreensão do veículo, e pugnando, no mérito, pela consolidação da propriedade e posse do bem em seu patrimônio acaso não adimplida a integralidade da dívida. Custas recolhidas (ID 144367346). Deferida a liminar de busca e apreensão (ID 144453941). Cumprida a busca e apreensão (ID 148351574). Devidamente citado, o requerido não pagou a dívida nem contestou a ação (ID 151447810). Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. I- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, I e II do CPC/2015 autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas, ou, ainda, em caso de revelia. É bem o caso dos autos, em que, além da revelia configurada, todos os pontos de esclarecimento necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. II- DA BUSCA E APREENSÃO Vez que devidamente citado, o requerido não pagou a dívida e nem apresentou contestação (ID 151447810), DECRETO a sua revelia, de modo a presumirem-se como verdadeiras as alegações formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Ressalta-se, todavia, que a revelia não importa, automaticamente, na procedência do pedido, visto que a análise da prova dos autos pode apontar para resultado diverso do pretendido. Esclarecido esse ponto, parto para a apreciação da lide. A demanda versa acerca de busca e apreensão de veículo com garantia de alienação fiduciária em face de suposta mora do comprador. Nesse sentido, verifica-se que, no contrato firmado entre as partes (ID 144367332), restou pactuada, como garantia da obrigação do financiamento, a alienação fiduciária da propriedade do veículo ao autor , de forma que, comprovada a ocorrência de inadimplemento e a constituição em mora da requerida, faz-se necessária a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do automóvel no patrimônio do demandante. Assim sendo, não bastasse a presunção de veracidade conferida aos fatos alegados pela autora, vejo que a instituição financeira apresentou a notificação extrajudicial enviada ao requerido (ID 144367333), pela qual o ora devedor foi constituído em mora face o inadimplemento da parcela com vencimento em 05/08/2024. Por conseguinte, é evidente o inadimplemento do contrato de financiamento e a constituição em mora do requerido, sendo, portanto, imperioso e inescusável o deferimento do pleito contido na vestibular. III- DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no Decreto Lei nº 911/69 c/c o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a liminar concedida, DEFERIR à Parte Autora a apreensão definitiva do veículo em questão, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no seu patrimônio. Oficie-se ao DETRAN/MA, autorizando-o a expedir novo certificado de registro de propriedade em nome da Parte Autora, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Por fim, condeno a Parte Ré em custas processuais e honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 07 de julho de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

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Processo nº 0825849-45.2024.8.10.0001

ID: 278717530

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0825849-45.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0825849-45.2024.8.10.0001 – AÇÃO PENAL Acusado (s): Cauan Bayma dos Santo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0825849-45.2024.8.10.0001 – AÇÃO PENAL Acusado (s): Cauan Bayma dos Santos e Joenilson dos Santos Cardozo Incidência penal: art. 157, §2º, II, do CPB SENTENÇA CONDENATÓRIA O Ministério Público do Estado do Maranhão, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia a este juízo contra CAUAN BAYMA DOS SANTOS e JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO, qualificados nos autos, como incursos na tipificação penal do art. 157, §2º, II, do CPB. Narra a denúncia que: no dia 03 de maio de 2024, por volta das 05h20min, no bairro Vila Janaína, nesta cidade, CAUAN BAYMA DOS SANTOS e JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO, em comunhão de vontades, escopos e ações, portanto, em concurso de agentes, subtraíram para si, mediante grave ameaça, a vítima Jakson Gonçalves Lemos Rodrigues, coisa móvel alheia, consistindo em 01 (um) aparelho celular da marca Samsung, modelo A13, de cor branca, conforme Auto de Apresentação e Apreensão de pág. 5, ID nº 118397128. No dia e horário aproximado referido, a vítima Jakson Gonçalves Lemos Rodrigues caminhava para o ônibus da empresa na qual trabalha quando foi repentinamente abordado por dois indivíduos em uma motocicleta de cor vermelha, que faziam gestos na cintura como se estivessem armados. Ato contínuo, o indivíduo que estava na garupa da motocicleta, identificado como JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO, tentou pegar a força o aparelho celular da vítima, não logrando êxito, porém, o piloto do veículo, o denunciado CAUAN BAYMA DOS SANTOS logrou êxito na subtração do bem e, em seguida, empreendeu fuga com seu comparsa. O roubo foi presenciado por um popular que presenciou que acionou a polícia militar. 03. Já os policiais militares Fernando Aurélio Silva Aquino (condutor) e Mauro Henrique Oliveira Sousa estavam de serviço na equipe Albatroz quando foram acionados via CIOPS acerca do assalto, motivo pela qual se dirigiram imediatamente ao local do crime e foram informados por populares que os sujeitos ativos seguiram pela Avenida Principal da Santa Clara. Ato contínuo, os policiais militares iniciaram um acompanhamento tático e conseguiram interceptar os sujeitos CAUAN BAYMA DOS SANTOS e JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO, que se encontravam na posse do bem subtraído e foram devidamente reconhecidos pela vítima, razão pela qual receberam voz de prisão em flagrante e foram conduzidos para a Delegacia de Polícia. Inquérito iniciado por auto de prisão em flagrante (id 118616529, p. 03/04). Auto de Apresentação e Apreensão (id. 118616529, p. 05). Termo de restituição (id 118616529, p. 06). Boletim de ocorrência PMMA (id 118616529, p. 23/24). Relatório final da autoridade policial (id 118615629, p. 43/47). Recebida a denúncia em 22 de maio de 2024 (id 119907693). Os acusados, devidamente citados, apresentaram resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública Estadual (id 122349647). Audiência de instrução realizada em 06 de dezembro de 2024, ocasião na qual foi realizada a inquirição da vítima e das testemunhas, e em seguida, procedeu-se ao interrogatório do acusado. Finalizada a instrução, concedeu-se prazo para apresentação de alegações finais para a acusação e a defesa, respectivamente (id 136494766). Alegações finais em memoriais, apresentadas pelo Ministério Público Estadual, pugnando pela condenação dos acusados nas penas do art. 157, § 2º, II, do CPB (id 144823879). Alegações finais em memoriais, apresentadas pelos acusados, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, requerendo o reconhecimento das atenuantes da menoridade e da confissão (id 144990229). Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relato. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR. Trata-se de processo-crime para apuração das condutas de CAUAN BAYMA DOS SANTOS e JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO, aos quais é atribuída a prática do delito disposto no art. 157, §2º, II, do CPB. Assim, o crime de roubo está tipificado no artigo 157 do Código Penal e faz parte do rol das práticas delitivas contra o patrimônio. O elemento de tipo subjetivo se encontra no animus do agente em se apropriar de coisa que pertence a outra pessoa e o elemento objetivo do tipo penal consiste no emprego de violência ou grave ameaça para a subtração do bem móvel alheio. A materialidade e autoria do crime de roubo acima narrado se encontra cabalmente demonstrada nos autos através do inquérito policial, o qual contempla Auto de Apresentação e Apreensão (id. 118616529, p. 05), Termo de restituição (id 118616529, p. 06), Boletim de ocorrência PMMA (id 118616529, p. 23/24), assim como pela prova oral colhida da vítima e das testemunhas, na fase de investigação preliminar, os quais foram ratificados em juízo, durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ao lado da confissão extrajudicial do réu, e demais provas judicializadas. Especificamente no que se refere a autoria delitiva, os depoimentos prestados na fase de instrução detalham como ocorreu o delito e apontam os denunciados como sendo os autores, senão vejamos: A vítima Jakson Gonçalves Lemos Rodrigues relatou em Juízo que se deslocava para o trabalho na Alumar, no momento em que foi surpreendido por dois indivíduos em uma motocicleta. Segundo sua narrativa, os agentes anunciaram o roubo, fazendo menção de estarem armados, e tentaram subtrair seu aparelho celular. Diante da resistência da vítima, um dos indivíduos desceu do veículo e, com o auxílio do comparsa, conseguiu tomar o objeto, empreendendo fuga em seguida. Informou ainda que um colega seu acompanhou a movimentação dos autores até a proximidade do ponto final da linha Janaína e acionou a polícia militar, ocasião em que os agentes foram detidos e o aparelho celular recuperado. O policial militar Fernando Aurélio Silva Aquino, por sua vez, esclareceu que foi informado pela central de operações (CIOPS) sobre o crime, e que, após relatos de populares, realizou a abordagem de dois suspeitos, com os quais foi localizado o bem subtraído. O policial militar Mauro Henrique Oliveira Sousa confirmou que estava de serviço quando recebeu as informações sobre o ocorrido, passando a diligenciar com base nas características repassadas. Relatou que, com o apoio de populares, conseguiu localizar os envolvidos nas proximidades do local do crime, abordando-os e recuperando o celular da vítima, conduzindo-os, em seguida, para a Delegacia da Cidade Operária. Por fim, o acusado JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO confessou a prática do crime de roubo em juízo, informando tê-lo cometido em companhia de CAUAN BAYMA DOS SANTOS. Assim, da análise dos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas, as quais reconheceram os acusados como sendo os autores do delito, ao lado da confissão de ambos os réus, não restam dúvidas quanto a autoria do delito. Destaco ainda que é sabido que em crimes patrimoniais, ocorridos na maioria das vezes na clandestinidade, a palavra da vítima é de suma relevância e merece especial credibilidade, porquanto está em harmonia com os demais elementos de prova produzidos. Neste sentido, segue precedente: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS - CONJUNTO DE PROVAS INDICIÁRIAS SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA – RECONHECIMENTO DA VÍTIMA COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0002801-92.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 16.01.2021) (TJ-PR - APL: 00028019220208160024 Almirante Tamandaré 0002801-92.2020.8.16.0024 (Acórdão), Relator: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 16/01/2021, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/01/2021). Logo, entendo que restou comprovada a materialidade e autoria do crime de roubo imputado aos acusados. Ainda, reconheço a atenuante da confissão espontânea em face dos acusados, tendo em vista que confessaram o delito. Quanto a majorante/causa de aumento de pena no crime de roubo, indicada na peça vestibular acusatória, qual seja, concurso de pessoas, entendo que a majorante resta comprovada pela prova oral colhidas das vítimas, testemunhas e pela própria confissão dos acusados. DO DISPOSITIVO Desta forma, tendo em vista os fundamentos supramencionados, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal para CONDENAR os réus CAUAN BAYMA DOS SANTOS e JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO, qualificados nos autos, nas penas previstas no art. 157, §2º, II, do Código Penal. Passo a dosimetria e fixação das penas (sistema trifásico de Nelson Hungria): 1. CAUAN BAYMA DOS SANTOS Analisadas as diretrizes do artigo 59 do CP denoto que: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de bons antecedentes, nada havendo a valorar; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, pois a vítima não provocou o fato ilícito praticado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Na segunda fase, reconheço a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, “d” do Código Penal, qual seja, confissão espontânea, contudo, deixo de valorá-la, tendo em vista a súmula nº 231 do STJ e, por não vislumbrar a presença de agravantes, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão. Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição da pena. No entanto, verifico a existência de causa de aumento de pena, prevista no art. 157, §2º, II, do CPB, razão pela qual aumentarei a pena intermediária em 1/3 (um terço), para fixar a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Por sua vez, a vista do resultado final obtido na dosagem da respectiva pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve resguardar exata simetria com àquela) no pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Com isso, fica o réu condenado a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, conforme art. 33, §2º, do CPB. Deixo de operar a detração penal, pois não garante ao réu um regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Analisando o caso, com base no art. 44 do CP, verifico que o acusado não faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. 2. JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO Analisadas as diretrizes do artigo 59 do CP denoto que: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de bons antecedentes, nada havendo a valorar; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, pois a vítima não provocou o fato ilícito praticado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Na segunda fase, reconheço a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, “d” do Código Penal, qual seja, confissão espontânea, contudo, deixo de valorá-la, tendo em vista a súmula nº 231 do STJ e, por não vislumbrar a presença de agravantes, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão. Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição da pena. No entanto, verifico a existência de causa de aumento de pena, prevista no art. 157, §2º, II, do CPB, razão pela qual aumentarei a pena intermediária em 1/3 (um terço), para fixar a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Por sua vez, a vista do resultado final obtido na dosagem da respectiva pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve resguardar exata simetria com àquela) no pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Com isso, fica o réu condenado a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, conforme art. 33, §2º, do CPB. Deixo de operar a detração penal, pois não garante ao réu um regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Analisando o caso, com base no art. 44 do CP, verifico que o acusado não faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. CONSIDERAÇÕES FINAIS Concedo aos sentenciados o direito de recorrer em liberdade, por não estarem presentes os pressupostos necessários à decretação da prisão cautelar, devendo manter seu endereço atualizado para fins de intimação e não se ausentar desta comarca por período superior a sete dias sem comunicação prévia ao juízo. Condeno os réus ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Eventual causa de isenção deve ser apreciada pelo juízo da execução. Transitada em julgado a presente decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 50 do CP e art. 686 do CPP. 2. Expeça-se a guia de recolhimento definitiva e a encaminhe à Vara de Execuções Penais competente. 3. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, para os fins previstos no Código Eleitoral e na Constituição Federal, em especial o artigo 15, cadastrando-o no sistema INFODIP da Justiça Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se os acusados e as vítimas, nos termos do art. 201, §2º, CPP. Intimem-se o Ministério Público e a defesa dos réus. Oficie-se ao IDENT, acerca do presente decisório. Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES Juiz de direito titular da 6ª vara criminal

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Processo nº 0825849-11.2025.8.10.0001

Processo nº 0825849-45.2024.8.10.0001