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José Moreira Dias x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 314081895

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000044-23.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MOREIRA DIAS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000044-23.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000044-23.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: José Moreira Dias - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AUTOR BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA ALEGANDO AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS VÁLIDOS PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E ILEGALIDADE DE DESCONTOS, PLEITEANDO DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA ADESÃO CONTRATUAL DO AUTOR À ASSOCIAÇÃO RÉ E A LEGALIDADE DOS DESCONTOS PRATICADOS, BEM COMO A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA COMO PROVA DA ADESÃO DO AUTOR NÃO COMPROVA TER HAVIDO SEU CONSENTIMENTO, VIOLANDO O DIREITO À INFORMAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A PRÁTICA DE FILIAÇÃO POR VIA TELEFÔNICA É ABUSIVA E ILEGAL, CONFORME O ESTATUTO DO IDOSO E A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA NÃO COMPROVA A ADESÃO NOTICIADA. 2. A FILIAÇÃO POR VIA TELEFÔNICA É PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL E OS DÉBITOS DAÍ DECORRENTES NÃO SÃO VÁLIDOS. 3. SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E DETERMINAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. V. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO III; ART. 39, INCISO IV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO II; ART. 85, § 11. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 3°, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 54. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002626-63.2024.8.26.0024, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 29.10.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1032736-82.2022.8.26.0196, REL. JAMES SIANO, J. 15.04.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1001711-72.2019.8.26.0320, REL. MARY GRUN, J. 28.11.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001711-09.2025.4.01.3904

ID: 291247181

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001711-09.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA BARROS ESTUMANO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1001711-09.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1001711-09.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANE SILVA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA BARROS ESTUMANO - PA38008 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001711-14.2025.8.26.0045

ID: 281309040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001711-14.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. DE O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISPIANO ERICKSON VINICIUS DE OLIVEIRA LINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Crispiano Erickson Vinicius de Oliveira Linha (OAB 445432/SP) Processo 1001711-14.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. de O. L. - 1. Defiro ao requerente os benefíci… ADV: Crispiano Erickson Vinicius de Oliveira Linha (OAB 445432/SP) Processo 1001711-14.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. de O. L. - 1. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Uma vez demonstrado o grau de parentesco pelos documentos juntados com a inicial, a obrigação alimentar decorre do art. 1.694 do Código Civil e do princípio constitucional da paternidade responsável (art. 226, §7º, CF). Além disso, a menoridade faz presumir a necessidade do alimentado. Diante da ausência de elementos para apurar neste momento o grau de capacidade econômica da parte requerida, imponho-lhe a obrigação de pagar alimentos provisórios, que fixo: (i) em caso de vínculo formal, em 30% (trinta) por cento dos rendimentos líquidos mensais, incluindo-se adicional ou indenização de férias, 13º salário, horas extras, verbas rescisórias e outros adicionais, excluindo-se apenas descontos de Imposto de Renda e contribuições obrigatórias; ou (ii) em caso de desemprego ou ausência de vínculo formal, 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente por mês. O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, servindo o comprovante de depósito em conta bancária de titularidade do(a) detentor(a) da guarda como recibo. Esta decisão valerá como ofício, podendo ser encaminhado diretamente pela parte autora à empregadora do requerido, para que efetue o desconto e transferência do numerário à conta corrente de sua titularidade. Os dados bancários deverão ser informados no ato da comunicação caso não constem nesta decisão-ofício. O protocolo do ofício deverá ser demonstrado nos autos em até 10 (dez) dias. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1001711-35.2025.8.26.0038

ID: 280144853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara Criminal Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1001711-35.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. H. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA SEGALLA FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcela Segalla Fernandes de Souza (OAB 297821/SP) Processo 1001711-35.2025.8.26.0038 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Reqte: J. H. V. - Ante o exposto, defiro o pedido de tutela pr… ADV: Marcela Segalla Fernandes de Souza (OAB 297821/SP) Processo 1001711-35.2025.8.26.0038 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Reqte: J. H. V. - Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória para fixar os alimentos provisórios em favor do menor no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos do devedor, incluídas as parcelas referentes ao décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, ou, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, de 1/3 do salário-mínimo, ficando a parte requerida obrigada a pagá-los até o dia 10 (dez) de cada mês, a partirda citação. Por ora, o valor deverá ser depositado em Juízo, em conta vinculada ao feito da execução de medida de acolhimento institucional referenciado acima, comprovando-se nestes autos, sendo a liberação dos valores ao Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (SAICA) condicionada à apresentação de pedido devidamente justificado naqueles autos, com posterior prestação de contas. Fls. 4, item 'd': Defiro. Oficie-se ao INSS nos termos requeridos. Informados os dados de eventual empregador da parte requerida, oficie-se requisitando a realização de descontos mensais na folha de pagamento, a título de alimentos e a partir do recebimento do documento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, CPC; Enunciado nº 35, ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual, cumprir(em) esta decisão e oferecer(em) contestação, por petição, no prazo legal, sob pena, se o caso, de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado, carta precatória e ofício para cumprimento na forma da lei. Certifique-se esta decisão nos autos da execução de medida de acolhimento institucional e apensem-se os autos dos processos. Gerenciem-se as tarjas. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Anderson Jorge Domenich e outros x Zamp S.A.

ID: 280321306

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001711-34.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JORGE DOMENICH GUILHERME PARAGUAI DONATI ROGERIO GOMES SIMOES

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

EDSON TADEU DOS SANTOS

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KLAUS BERNARDES BRADASCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001711-34.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: ROGERIO GOMES SIMOES RECLAMADO: ZAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001711-34.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: ROGERIO GOMES SIMOES RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a58f7fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23/05/2025 Alexandre Zanela Ayres da Costa Analista Judiciário VISTOS, Tendo em vista a necessidade de produção da prova técnica previamente às provas de audiência, considerando-se que não houve a intimação do Sr. Perito, nomeado conforme ata de Id 888d0a0, REDESIGNO AUDIÊNCIA Instrução para 30/07/2025, 08:50 horas, mantidas as cominações anteriores. Ficam mantidas as cominações anteriores. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. INTIMEM-SE AS PARTES e o perito GUILHERME PARAGUAI DONATI. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO GOMES SIMOES

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Anderson Jorge Domenich e outros x Zamp S.A.

ID: 280321353

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001711-34.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JORGE DOMENICH GUILHERME PARAGUAI DONATI ROGERIO GOMES SIMOES

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

EDSON TADEU DOS SANTOS

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KLAUS BERNARDES BRADASCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001711-34.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: ROGERIO GOMES SIMOES RECLAMADO: ZAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001711-34.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: ROGERIO GOMES SIMOES RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a58f7fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23/05/2025 Alexandre Zanela Ayres da Costa Analista Judiciário VISTOS, Tendo em vista a necessidade de produção da prova técnica previamente às provas de audiência, considerando-se que não houve a intimação do Sr. Perito, nomeado conforme ata de Id 888d0a0, REDESIGNO AUDIÊNCIA Instrução para 30/07/2025, 08:50 horas, mantidas as cominações anteriores. Ficam mantidas as cominações anteriores. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. INTIMEM-SE AS PARTES e o perito GUILHERME PARAGUAI DONATI. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Ivo Dino Veloso Bennati e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 280205732

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001711-65.2021.5.02.0435

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVO DINO VELOSO BENNATI MARIA GILMA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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ADRIANA ALVES DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001711-65.2021.5.02.0435 RECLAMANTE: MARIA GILMA DA SILVA PEREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001711-65.2021.5.02.0435 RECLAMANTE: MARIA GILMA DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e95ef2 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP, ante o recebimento dos autos de Instância Superior. Certifico que: - dado provimento ao RO da segunda reclamada afastando a sua responsabilidade subsidiária; - negado provimento ao AI em RR da reclamante; -interposto Agravo interno a reclamante desistiu do recurso, sendo esta homologada em id 0bdee5d; - trânsito em julgado em 09/05/2025, conforme id 48ebf06. CLAYTON LUIZ SIMAO DUARTE SANTO ANDRE, data abaixo. DESPACHO Vistos, etc. Primeiramente, ante os termos do v. acórdão de id be393b0, exclua-se a segunda reclamada do polo passivo para se evitar intimações desnecessárias. Por outro lado, intime-se a primeira reclamada para cumprir as obrigações de fazer estabelecidas na r. sentença de id b4c1651: - entregar o PPP condizente à reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor deR$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais); - comprovar o recolhimento do FGTS por todo o pacto laboral, incluída sua multa de 40%, no prazo de 5 dias e, no mesmo prazo, entregar a guia para levantamento do FGTS pela reclamante, sob pena execução pelo equivalente e pagamento da multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais). Por fim, notifique-se a ainda a ré para que, no prazo de 08(oito) dias, apresente seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; c) deverá, ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 26 de maio de 2025. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

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Ladislau De Santana Novaes x Banco Do Brasil S/A

ID: 319747510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001711-23.2015.8.26.0220

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LADISLAU DE SANTANA NOVAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUCIANO ALVES DE MELLO

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DOUGLAS GARCIA AGRA

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Processo 1001711-23.2015.8.26.0220 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Ladislau de Santana Novaes - Banco do Brasil S/A - Vistos. Intimado a efetuar o pagament… Processo 1001711-23.2015.8.26.0220 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Ladislau de Santana Novaes - Banco do Brasil S/A - Vistos. Intimado a efetuar o pagamento do saldo remanescente do débito, indicado a fls. 880/887, o executado efetuou o depósito do valor nos autos, a título de garantia do juízo (fls. 892/ 807). O exequente manifestou-se a fls. 901/904, aduzindo que não houve pagamento voluntário do débito, motivo pelo qual devem incidir as sanções do art. 523 do CPC, bem como deve haver rejeição liminar da petição. O Bando do Brasil apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 906/921), arguindo que o valor devido no momento do pagamento era R$ 2.037,36, mas efetuou depósito de valor maior, suficiente para satisfação da execução. Não houve, ainda, especificação dos índices utilizados na elaboração dos cálculos. No mais, as decisões anteriores proferidas nestes autos transitaram em julgado. Objetivou a inaplicabilidae do tem 677 do STJ. Juntou documentos a fls. 922/928. Acerca da impugnação, o exequente se manifestou a fls. 934/938. O executado se manifestou sobre o pedido do exequente a fls. 942/943. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito o pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 523 , §1º, do CPC, uma vez que, tendo sido apresentada nova planilha de débito pela parte exequente, ainda que se refira ao saldo remanescente, é dado ao executado a apresentação de impugnação. Na segunda planilha, assim como na primeira, é possível que se verifiquem inconsistências, excessos ou faltas, razão pela qual admite-se a impugnação do cálculo, sem que isso se represente descumprimento do comando de pagamento. Ademais, houve o depósito do valor pretendido para fins de garantia, conforme expressamente previsto a fls. 892/893, com posterior apresentação de impugnação, dentro do prazo legal (fls. 906/921). De outro norte, não prospera a alegação do executado de que o valor inicialmente depositado tenha sido suficiente para saldar toda a dívida. Com efeito, conforme restou decidido a fls.826/827 e mencionado a fls. 870, restou decidido, por meio do tema 677 do STJ, que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora. Deste modo, primeiro depósito realizado a título de garantia do juízo apenas sofreu atualização monetária própria da conta judicial, sem incidência de outros encargos, como juros, o que se admite, em razão do aludido julgado. A planilha de débito de fls. 884/887 é clara ao tratar da correção monetária e juros aplicados, sem que tenha havido impugnação específica destes pelo executado. Ante o exposto, rejeito a impugnação de fls. 906/921 e determino que, transcorrido o prazo sem interposição de recurso com efeito suspensivo, seja expedido MLE do valor depositado a fls. 897 em favor do exequente. Após, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Edna Braga Vilela x Imss - Instituto Municipal De Seguridade Social De Paraguaçu Paulista e outros

ID: 318824497

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001711-67.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDNA BRAGA VILELA

Polo Passivo:

IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAçU PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADEMIR VICENTE DE PADUA

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VANESSA PELEGRINI

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JULIANA CRISTINA TAKEMURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001711-67.2022.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Edna Braga Vilela - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu P… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001711-67.2022.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Edna Braga Vilela - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Recorrido: IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PARAGUAÇU PAULISTA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO E INCORPORAÇÃO DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA BUSCA A CONCESSÃO E INCORPORAÇÃO DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 05/1997. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO NA AÇÃO COLETIVA QUE RECONHECEU O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES ATIVOS SE ESTENDE AOS SERVIDORES APOSENTADOS, BEM COMO SE A AUTORA FAZ JUS À CONCESSÃO E INCORPORAÇÃO DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO NA AÇÃO COLETIVA Nº 0000633-02.2015.8.26.0417 NÃO ABRANGE SERVIDORES APOSENTADOS. A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE É AUTOAPLICÁVEL E INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO, DEVENDO SER INCORPORADA AOS PROVENTOS DO RECORRENTE. A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO EXIGE REGULAMENTAÇÃO E NÃO PODE SER RECONHECIDA JUDICIALMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA A SERVIDORES ATIVOS EM AÇÃO COLETIVA NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE A SERVIDORES APOSENTADOS. 2. A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE É AUTOAPLICÁVEL E INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO, DEVENDO SER INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS TEMPORAIS. 3. A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO EXIGE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E CRITÉRIOS SUBJETIVOS, NÃO PODENDO SER RECONHECIDA SEM ATO NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1997. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001119-23.2022.8.26.0417, REL. RICARDO HOFFMANN, COLÉGIO RECURSAL, J. 27/02/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000852-51.2022.8.26.0417, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, COLÉGIO RECURSAL, J. 07/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002771-75.2022.8.26.0417, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, COLÉGIO RECURSAL, J. 30/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP) - Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) - Ademir Vicente de Padua (OAB: 74217/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Nelma Siqueira De Toledo x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 320119601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001711-63.2023.8.26.0601

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NELMA SIQUEIRA DE TOLEDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

LAIANY MARQUES OLIVEIRA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 1001711-63.2023.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelma Siqueira de Toledo - Banco Bradesco S/A - - Bradesco Vida e Previdencia S/A - POSTO ISSO, reconheço a pres… Processo 1001711-63.2023.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelma Siqueira de Toledo - Banco Bradesco S/A - - Bradesco Vida e Previdencia S/A - POSTO ISSO, reconheço a prescrição da pretensão da autora e julgo resolvido o mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sucumbente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários que fixo em 10% do valor da causa. Entretanto, ante os benefícios da gratuidade da justiça concedidos às fls. 224, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Preteridos os demais argumentos e pedidos, incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará, se o caso for, a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no prazo da Lei, adotando-se o mesmo procedimento em caso de eventual apelação adesiva, nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 102, das NSCGJ, e antes da remessa do feito a Instância Superior, a serventia deverá: a) certificar nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas; b) providenciar o correto encaminhamento do feito; c) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência; d) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades, salvo se o apelante estiver amparado pela gratuidade da justiça ou, pela Lei, estar isento do seu recolhimento. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. Porém, decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique a serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação adequada no sistema SAJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), LAIANY MARQUES OLIVEIRA (OAB 398224/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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