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Italo Castilho Pelozo x Claro S/A

ID: 309868880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001711-61.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITALO CASTILHO PELOZO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

MURILO DE ANDRADE MELO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001711-61.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Italo Castilho Pelozo - CLARO S/A - Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENT… Processo 1001711-61.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Italo Castilho Pelozo - CLARO S/A - Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, proposta por Italo Castilho Pelozo em face de CLARO S/A, para: A) CONDENAR o réu na obrigação de não fazer consistente em se abster de efetuar ligações no celular da autora, sob pena de multa de R$ 300,00 por ligação, limitada à R$3.000,00; B) CONDENAR o réu ao pagamento ao autor da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a contar da publicação desta sentença, porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão (Súmula 362 STJ). Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 429231/SP), MURILO DE ANDRADE MELO (OAB 400752/SP)

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Processo nº 1001711-54.2021.8.11.0018

ID: 299117380

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001711-54.2021.8.11.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADER THOME NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª) JUIZ SUBSTITUTO JOÃO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1001711-54.2021.8.11.0018 Valor da causa: R$ 11.547,29 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME Endereço: JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 Nome: CLODIS ANTONIO MENEGAZ Endereço: Avenida Carmem Miranda, 222-N, Bairro Módulo I, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 POLO PASSIVO: Nome: MARINA RIBEIRO DOS SANTOS Endereço: RUA DO COMÉRCIO, 814, Prox.ao "Bar da Gorete", CENTRO ANTIGO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para efetuar o pagamento de 01(uma) diligência do(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça, (via WhatsApp), no prazo de 5(cinco) dias, mediante guia de recolhimento padrão disponível no site do Tribunal de Justiça –www.tjmt.jus.br, emissão de guias on line – diligências e/ou http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, para cumprimento do mandado de citação/intimação, com posterior juntada do comprovante, nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). PEIXOTO DE AZEVEDO, 13 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001711-80.2024.8.11.0040

ID: 299386392

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001711-80.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE MAMEDE STELLATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAMEDE STELLATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL ESTEVES STELLATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001711-80.2024.8.11.0040 RECORRENTE(S): ESPOLIO DE MAMEDE STELLATO registrado(a) civilmente como MAMEDE STELLA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001711-80.2024.8.11.0040 RECORRENTE(S): ESPOLIO DE MAMEDE STELLATO registrado(a) civilmente como MAMEDE STELLATO RECORRIDA(S): BANCO SISTEMA S.A Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por ESPOLIO DE MAMEDE STELLATO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 268459770. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 85, caput e §10, e 90, do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 289209863. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo artigos 85, caput e § 10, e 90 do CPC, ao argumento de que houve indevido afastamento da condenação em honorários sucumbenciais, sustentando que o recorrido deu causa à propositura da demanda. Afirma que “Excelências, se houve o acolhimento dos Embargos à Execução apresentado pelo Recorrente no juízo de piso (com reconhecimento do pedido pelo Recorrido), nada mais salutar que o arbitramento de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85 e 90 do CPC, já que o Recorrido foi quem deu causa à propositura da demanda.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001711-80.2024.8.11.0040

ID: 299386400

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001711-80.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SISTEMA S.A

Decisão

Advogados:

FERNANDO ADDINY ZIROLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE LIMA AFFINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001711-80.2024.8.11.0040 RECORRENTE(S): ESPOLIO DE MAMEDE STELLATO registrado(a) civilmente como MAMEDE STELLA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001711-80.2024.8.11.0040 RECORRENTE(S): ESPOLIO DE MAMEDE STELLATO registrado(a) civilmente como MAMEDE STELLATO RECORRIDA(S): BANCO SISTEMA S.A Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por ESPOLIO DE MAMEDE STELLATO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 268459770. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 85, caput e §10, e 90, do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 289209863. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo artigos 85, caput e § 10, e 90 do CPC, ao argumento de que houve indevido afastamento da condenação em honorários sucumbenciais, sustentando que o recorrido deu causa à propositura da demanda. Afirma que “Excelências, se houve o acolhimento dos Embargos à Execução apresentado pelo Recorrente no juízo de piso (com reconhecimento do pedido pelo Recorrido), nada mais salutar que o arbitramento de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85 e 90 do CPC, já que o Recorrido foi quem deu causa à propositura da demanda.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Lydia Da Silva Gonçalves e outros x Associação De Amigos Do Bairro Santa Cruz

ID: 293607967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1001711-24.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LYDIA DA SILVA GONçALVES SEBASTIãO GONçALVES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMIGOS DO BAIRRO SANTA CRUZ

Intimação

Advogados:

MATHEUS FILIPE POLETTO CARDOSO

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ANDRÉ ONOFRE

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Processo 1001711-24.2024.8.26.0441 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Lydia da Silva Gonçalves - - Sebastião Gonçalves - Associação de Amigos do Bairro Santa Cruz - Vistos em … Processo 1001711-24.2024.8.26.0441 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Lydia da Silva Gonçalves - - Sebastião Gonçalves - Associação de Amigos do Bairro Santa Cruz - Vistos em saneador. Inicialmente, diante dos documentos acostados aos autos, concedo à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à autora, tendo em vista que as alegações trazidas, desprovidas de prova, não são suficientes para afastar a concessão do benefício, pautada nos documentos que acompanharam a inicial e demonstraram a sua hipossuficiência financeira. Inexistindo outras preliminares a serem apreciadas e sendo as partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Desde já, distribuo o ônus da prova, nos termos do artigo 357, III, do Código de Processo Civil, sendo certo que caberá ao autor fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, I e II do Código de Processo Civil. Fixo como ponto(s) controvertido(s) a melhor posse do imóvel em questão e a existência de esbulho. Passo a apreciar os pedidos relativos à instrução. Outrossim, inviável o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em debate demanda a produção de prova técnica, qual seja, perícia grafotécnica, ante a controvérsia a respeito das assinaturas apostas nos contratos juntados a fls. 645/652, cujo ônus é da parte ré. Para tanto, nomeio o perito JOSÉ MUNIZ DE CARVALHO (peritomuniz@gmail.com) para atestar a autenticidade da assinatura constante no contrato, com laudo em 30 dias úteis. Considerando que a parte ré é beneficiária da justiça gratuita, bem como considerando a resolução nº 910/2023, necessária a fixação do valor dos honorários, nos termos previsto na Tabela Anexa da referida resolução. A perícia determinada tem como objeto a eventual falsidade da assinatura no termo de filiação. Portanto, sendo perícia de especialidade grafotécnica, o valor máximo para os honorários periciais são de 15 UFESPs. Ante o exposto, fixo os honorários periciais em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), nos termos da resolução nº 910/2023. Sendo assim, intime-se o perito nomeado para que informe se aceita o encargo diante da apontada gratuidade da justiça, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso negativo, tornem para substituição, em caso positivo, oficie-se a defensoria para reserva dos honorários. Indefiro a expedição do ofício requeridas na contestação de fls. 545/556. O requerimento está ao alcance da parte e a ela incumbe, considerando, ainda, que não vislumbro indícios de fraude no documento público juntado aos autos. Ademais, não foi trazido aos autos qualquer negativa de vista dos documentos pelos tabelionatos a fim de justificar intervenção judicial. A necessidade de produção de prova oral bem como outras provas periciais serão analisadas com a vinda dos laudos. Por fim, indefiro desde já o depoimento pessoal das partes, por não vislumbrar sua pertinência, vez que as versões das partes já estão devidamente expostas nos autos através de suas manifestações. Esclareço que incumbe ao Magistrado indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, § único do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDRÉ ONOFRE (OAB 370268/SP), ANDRÉ ONOFRE (OAB 370268/SP), MATHEUS FILIPE POLETTO CARDOSO (OAB 88902/PR)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Vagner Fernando Libâneo Pereira

ID: 291110673

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001711-11.2024.8.26.0025

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

VAGNER FERNANDO LIBâNEO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

KARLA STEFANI ANTUNES MACHADO

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001711-11.2024.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001711-11.2024.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Angatuba - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apdo/Apte: Vagner Fernando Libâneo Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELO AUTOR, QUE FIRMOU COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E POSTERIORMENTE FORMALIZOU CESSÃO JUNTO À RÉ. O AUTOR ALEGA QUE O SALDO DEVEDOR SUPEROU O VALOR ORIGINAL DO FINANCIAMENTO E QUESTIONA A COBRANÇA DA TARIFA TS/TC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL; (II) SE HÁ ABUSIVIDADE NA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS E NA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR; E (III) SE É EXIGÍVEL A TARIFA TS/TC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUIZ PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS CONSIDERADAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, E A PROVA ENCARTADA AOS AUTOS FOI SUFICIENTE PARA A ANÁLISE DO FEITO.4. O VALOR DAS PRESTAÇÕES FOI AJUSTADO CONFORME A RENDA INFORMADA PELO MUTUÁRIO, ATENDENDO AO LIMITE PREVISTO EM LEI, SEM EXCESSIVIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE.5. A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO CONSUMIDOR NÃO SE RELACIONA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM A CONCLUSÃO DO CONTRATO, NÃO JUSTIFICANDO A REVISÃO CONTRATUAL.6. A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE COMO FORMA DE AMORTIZAÇÃO NÃO IMPLICA ABUSIVIDADE, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE NA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E NA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS.7. A TARIFA TS/TC É INEXIGÍVEL DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE8. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E NA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA AUTONOMIA DA VONTADE. 2. A TARIFA TS/TC É INEXIGÍVEL POR FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 370, 464, 487, 85, 98; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 2º, 6º, 14, 54; LEI N. 8.692/1993, ARTIGO 11; LEI N. 9.514/1997, ARTIGO 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001225-45.2024.8.26.0439, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018452-04.2024.8.26.0001, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001391-94.2022.8.26.0456, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Karla Stefani Antunes Machado (OAB: 497025/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1001711-34.2025.8.26.0394

ID: 319603079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001711-34.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001711-34.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito sob sigilo em razão da ausênci… Processo 1001711-34.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito sob sigilo em razão da ausência de previsão legal. Providencie-se a retirada da tarja correspondente ao sigilo processual. Observo que a questão de constituição em mora do devedor de contrato de alienação fiduciária restou pacificada com o julgamento do Tema 1.132 pelo STJ: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Portanto, comprovada a celebração da avença, bem como a constituição do devedor em mora, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito na inicial, no endereço do requerido ou onde necessário for, entregando-o a quem de direito o requerente indicar. Assim, cumprida a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. O devedor fiduciante poderá: a) no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial; b) no prazo de 15 (quinze) dias apresentar resposta, ainda que tenha quitado o débito. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Quanto à extensão do montante devido, curvo-me ao seguinte entendimento, com efeito vinculante, do Superior Tribunal de Justiça "nos contratos firmados na vigência da lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp 1418593, rel Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. 14.5.14, DJe 27.05.2014). Expeça-se o necessário, cientificando eventuais avalistas. Havendo requerimento neste sentido, após o recolhimento da taxa devida, DEFIRO o bloqueio do veículo aqui tratado na forma requerida, via RENAJUD. Defiro o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário for, bem como os benefícios do art. 212, §1º e §2º, do CPC. Nos termos do artigo 3º, § 14º do Decreto-lei nº 911/69, determino ao(à) requerido(a) que entregue ao(à) autor(a) os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional 45, o presente servirá de MANDADO, por cópia digitada, advertindo-se de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a), nos termos do art. 344 do CPC. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Anderson Flavio De Oliveira e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 277831772

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001711-02.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FLAVIO DE OLIVEIRA FABRICIO NOGUEIRA GIMENEZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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PAULO AUGUSTO GRECO

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ALYNE SIMEONI PAULINO

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL CumPrSe 1001711-02.2024.5.02.0713 REQUERENTE: ANDERSON FLAVIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL CumPrSe 1001711-02.2024.5.02.0713 REQUERENTE: ANDERSON FLAVIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24dd341 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 11/06/2025 10:52 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Anderson Flavio De Oliveira e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 277831782

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001711-02.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FLAVIO DE OLIVEIRA FABRICIO NOGUEIRA GIMENEZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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PAULO AUGUSTO GRECO

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ALYNE SIMEONI PAULINO

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL CumPrSe 1001711-02.2024.5.02.0713 REQUERENTE: ANDERSON FLAVIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL CumPrSe 1001711-02.2024.5.02.0713 REQUERENTE: ANDERSON FLAVIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24dd341 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 11/06/2025 10:52 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON FLAVIO DE OLIVEIRA

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Thayna Nataly Sampaio Teixeira x Konecta Brazil Outsourcing Ltda.

ID: 325732304

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001711-82.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THAYNA NATALY SAMPAIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001711-82.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: THAYNA NATALY SAMPAIO TEIXEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001711-82.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: THAYNA NATALY SAMPAIO TEIXEIRA RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. DESTINATÁRIO: THAYNA NATALY SAMPAIO TEIXEIRA NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 04/09/2025 13:30 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 04/09/2025 13:30 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 14 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - THAYNA NATALY SAMPAIO TEIXEIRA

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