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Lucas Martins De Oliveira e outros x Lucas Martins De Oliveira e outros

ID: 318253720

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001670-26.2024.5.02.0231

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA RORSum 1001670-26.2024.5.02.0231 RECORRENTE: LUCAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA RORSum 1001670-26.2024.5.02.0231 RECORRENTE: LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a35491 proferida nos autos. RORSum 1001670-26.2024.5.02.0231 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) Recorrente: Advogado(s): 2. LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA FABIO FAZANI (SP183851) Recorrido: Advogado(s): LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA FABIO FAZANI (SP183851) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) RECURSO DE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id b8c17cd; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 84524fb). Regular a representação processual (Id 01d7147). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f9194b3; Depósito recursal recolhido no RO, id 2516d1a; Custas pagas no RO: id 655c830; Condenação no acórdão, id 4f6646a; Depósito recursal recolhido no RR, id 8d25075. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que a condenação não poderá afastar-se do valor conferido aos pedidos pelo autor. Consta do v. acórdão: "1.2. Limitação dos Valores da Inicial Trata-se a presente de reclamação trabalhista que tramita pelo rito sumaríssimo, consoante artigos 852-A e seguintes, da CLT. Revendo posicionamento anterior, entendo que a alteração do artigo 840, da CLT, com a Lei da Reforma Trabalhista, determinou apenas a indicação de valores, referentes aos pedidos, na peça inaugural, não exigindo sua liquidação, o que inclui o rito sumaríssimo. Logo, os valores apontados na exordial somente atendem os requisitos legais previstos no citado artigo, não se tratando de valor líquido e certo, de modo que o valor efetivamente devido deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Reforma-se." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Contudo, prevalece na Corte Superior o entendimento de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a exigência de indicação do valor do pedido na petição inicial decorre do disposto no art. 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018. Cito os seguintes precedentes: RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Assim, como a presente reclamação está sujeita ao rito sumaríssimo e o Regional entendeu que a condenação não pode ficar limitada aos valores indicados na inicial, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A alegação de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 221/TST. A indicação genérica de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicação expressa do item tido como violado, não enseja o processamento do recurso de revista, em face do contido no art. 896 da CLT e na Súmula 221 do TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto. [...]" (RR-34-18.2017.5.09.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022). Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado na alegação de dissenso pretoriano, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Como está fundamentado unicamente nas alegações de ofensa a preceito de lei ordinária e divergência jurisprudencial , o recurso de revista não comporta seguimento, à luz do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id c0e8b67; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 6becf58). Regular a representação processual (Id d33c597). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mbn SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A - TELEFONICA BRASIL S.A. - LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA

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ID: 318253724

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001670-26.2024.5.02.0231

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA RORSum 1001670-26.2024.5.02.0231 RECORRENTE: LUCAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA RORSum 1001670-26.2024.5.02.0231 RECORRENTE: LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a35491 proferida nos autos. RORSum 1001670-26.2024.5.02.0231 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) Recorrente: Advogado(s): 2. LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA FABIO FAZANI (SP183851) Recorrido: Advogado(s): LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA FABIO FAZANI (SP183851) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) RECURSO DE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id b8c17cd; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 84524fb). Regular a representação processual (Id 01d7147). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f9194b3; Depósito recursal recolhido no RO, id 2516d1a; Custas pagas no RO: id 655c830; Condenação no acórdão, id 4f6646a; Depósito recursal recolhido no RR, id 8d25075. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que a condenação não poderá afastar-se do valor conferido aos pedidos pelo autor. Consta do v. acórdão: "1.2. Limitação dos Valores da Inicial Trata-se a presente de reclamação trabalhista que tramita pelo rito sumaríssimo, consoante artigos 852-A e seguintes, da CLT. Revendo posicionamento anterior, entendo que a alteração do artigo 840, da CLT, com a Lei da Reforma Trabalhista, determinou apenas a indicação de valores, referentes aos pedidos, na peça inaugural, não exigindo sua liquidação, o que inclui o rito sumaríssimo. Logo, os valores apontados na exordial somente atendem os requisitos legais previstos no citado artigo, não se tratando de valor líquido e certo, de modo que o valor efetivamente devido deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Reforma-se." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Contudo, prevalece na Corte Superior o entendimento de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a exigência de indicação do valor do pedido na petição inicial decorre do disposto no art. 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018. Cito os seguintes precedentes: RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Assim, como a presente reclamação está sujeita ao rito sumaríssimo e o Regional entendeu que a condenação não pode ficar limitada aos valores indicados na inicial, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A alegação de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 221/TST. A indicação genérica de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicação expressa do item tido como violado, não enseja o processamento do recurso de revista, em face do contido no art. 896 da CLT e na Súmula 221 do TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto. [...]" (RR-34-18.2017.5.09.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022). Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado na alegação de dissenso pretoriano, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Como está fundamentado unicamente nas alegações de ofensa a preceito de lei ordinária e divergência jurisprudencial , o recurso de revista não comporta seguimento, à luz do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id c0e8b67; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 6becf58). Regular a representação processual (Id d33c597). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mbn SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A - TELEFONICA BRASIL S.A. - LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA

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ID: 314987751

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001767-14.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CARMELEIDE DOS SANTOS SILVA BARBOSA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001767-14.2023.5.02.0311 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001767-14.2023.5.02.0311 RECORRENTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: CARMELEIDE DOS SANTOS SILVA BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31a5cd1 proferida nos autos. ROT 1001767-14.2023.5.02.0311 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARMELEIDE DOS SANTOS SILVA BARBOSA NATHALIA ROQUE LEAO (SP318077) Recorrente: Advogado(s): 2. WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): CARMELEIDE DOS SANTOS SILVA BARBOSA NATHALIA ROQUE LEAO (SP318077) RECURSO DE: CARMELEIDE DOS SANTOS SILVA BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 774d5af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id e09b3ce). Regular a representação processual (Id 4d880d5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): A reclamante sustenta que tem direito ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT, sob a alegação de que laborava em câmara resfriada e que o período de exposição ao frio não precisa ser contínuo. Consta do v. acórdão: "Do intervalo para recuperação térmica A reclamada não se conforma com a r. sentença de origem que a condenou a pagar à reclamante intervalo para recuperação térmica. Afirma que a autora não se ativava continuamente sujeita ao agente frio, não fazendo jus à pausa para recuperação térmica. Com razão a reclamada. Preconiza o artigo 253 da CLT: "Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta minutos) de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo." E a Súmula 438 do TST ainda esclareceu: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." O trabalhador que atua continuamente em ambiente frio por uma hora e quarenta minutos faz jus ao intervalo de recuperação térmica e a sonegação deste intervalo gera o dever de a empregadora remunerar o interregno. Esse, entretanto, não é o caso dos autos. O laudo pericial descreve as atividades da reclamante, evidenciando que a autora, no exercício das funções de padeira, necessitava adentrar as câmaras frigoríficas para acondicionar produtos e retirar insumos para desenvolver suas atividades. Não há, portanto, demonstração de que a reclamante permanecia por mais de uma hora e quarenta minutos trabalhando continuamente exposta ao frio dentro da câmara frigorífica para que se pudesse deferir a ela intervalo de 20 minutos para recuperação térmica. A reclamante não se expunha de forma contínua ao frio por períodos iguais ou superiores a uma hora e quarenta minutos. O direito do trabalhador ao adicional de insalubridade não se confunde com a obrigação do empregador de conceder intervalo para recuperação térmica. Reformo para excluir a condenação em pagamento pela supressão de intervalo para recuperação térmica previsto no artigo 253 da CLT." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, não se elide pela exposição intermitente ao agente físico "frio", porquanto a continuidade a que se refere o dispositivo de lei diz respeito ao tempo total em que o empregado permanece trabalhando em ambiente insalubre. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-141800-98.2011.5.17.0012, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-20724-48.2017.5.04.0404, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021; RR-416-19.2016.5.23.0041, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-1001462-63.2019.5.02.0604, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 21/05/2021; RRAg-761-44.2019.5.12.0054, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-1090-76.2013.5.09.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-485-92.2015.5.20.0001, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 13/11/2020; ARR-20197-31.2014.5.04.0201, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 05/03/2018. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 253 da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 21ebb78; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 8542ea0). Regular a representação processual (Id 06b4547). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 708b547; Custas pagas no RO: id 3019a09. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001767-14.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001767-14.2023.5.02.0311 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001767-14.2023.5.02.0311 RECORRENTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: CARMELEIDE DOS SANTOS SILVA BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31a5cd1 proferida nos autos. ROT 1001767-14.2023.5.02.0311 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARMELEIDE DOS SANTOS SILVA BARBOSA NATHALIA ROQUE LEAO (SP318077) Recorrente: Advogado(s): 2. WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): CARMELEIDE DOS SANTOS SILVA BARBOSA NATHALIA ROQUE LEAO (SP318077) RECURSO DE: CARMELEIDE DOS SANTOS SILVA BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 774d5af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id e09b3ce). Regular a representação processual (Id 4d880d5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): A reclamante sustenta que tem direito ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT, sob a alegação de que laborava em câmara resfriada e que o período de exposição ao frio não precisa ser contínuo. Consta do v. acórdão: "Do intervalo para recuperação térmica A reclamada não se conforma com a r. sentença de origem que a condenou a pagar à reclamante intervalo para recuperação térmica. Afirma que a autora não se ativava continuamente sujeita ao agente frio, não fazendo jus à pausa para recuperação térmica. Com razão a reclamada. Preconiza o artigo 253 da CLT: "Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta minutos) de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo." E a Súmula 438 do TST ainda esclareceu: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." O trabalhador que atua continuamente em ambiente frio por uma hora e quarenta minutos faz jus ao intervalo de recuperação térmica e a sonegação deste intervalo gera o dever de a empregadora remunerar o interregno. Esse, entretanto, não é o caso dos autos. O laudo pericial descreve as atividades da reclamante, evidenciando que a autora, no exercício das funções de padeira, necessitava adentrar as câmaras frigoríficas para acondicionar produtos e retirar insumos para desenvolver suas atividades. Não há, portanto, demonstração de que a reclamante permanecia por mais de uma hora e quarenta minutos trabalhando continuamente exposta ao frio dentro da câmara frigorífica para que se pudesse deferir a ela intervalo de 20 minutos para recuperação térmica. A reclamante não se expunha de forma contínua ao frio por períodos iguais ou superiores a uma hora e quarenta minutos. O direito do trabalhador ao adicional de insalubridade não se confunde com a obrigação do empregador de conceder intervalo para recuperação térmica. Reformo para excluir a condenação em pagamento pela supressão de intervalo para recuperação térmica previsto no artigo 253 da CLT." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, não se elide pela exposição intermitente ao agente físico "frio", porquanto a continuidade a que se refere o dispositivo de lei diz respeito ao tempo total em que o empregado permanece trabalhando em ambiente insalubre. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-141800-98.2011.5.17.0012, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-20724-48.2017.5.04.0404, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021; RR-416-19.2016.5.23.0041, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-1001462-63.2019.5.02.0604, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 21/05/2021; RRAg-761-44.2019.5.12.0054, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-1090-76.2013.5.09.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-485-92.2015.5.20.0001, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 13/11/2020; ARR-20197-31.2014.5.04.0201, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 05/03/2018. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 253 da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 21ebb78; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 8542ea0). Regular a representação processual (Id 06b4547). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 708b547; Custas pagas no RO: id 3019a09. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARMELEIDE DOS SANTOS SILVA BARBOSA

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Processo nº 1001767-61.2025.8.26.0590

ID: 302401421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001767-61.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOELANI MARIA VERÇOSA ALBUQUERQUE LIMA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001767-61.2025.8.26.0590 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Família - D.B.S. - Vistos. Trata-se de alvará judicial ajuizado por Djelson Benvindo da Silva para levantamento de valores deposit… Processo 1001767-61.2025.8.26.0590 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Família - D.B.S. - Vistos. Trata-se de alvará judicial ajuizado por Djelson Benvindo da Silva para levantamento de valores depositados em conta poupança de Zila Marques da Silva, falecida em 18/01/2025 sem deixar outros bens. Consta em nome da falecida uma conta poupança na Caixa Econômica Federal com saldo em fevereiro de R$ 10.310,47. O autor não logrou demonstrar nos autos de que o numerário também lhe pertence, ou seja, se ele efetivamente fez depositos naquela conta com recursos próprios. É o relatório. DECIDO. As partes contraíram casamento em 25/07/2022 sob o regime da separação obrigatória de bens, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil. A falecida deixou filhos, não tendo o autor cumprido o determinado às fls. 16 para habilitação de todos os herdeiros. Dispõe o artigo 1.829 do Código Civil: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694) I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. (grifo nosso). Pela regra do dispositivo supra, o autor não está inserido dentre os sucessores legitimos, pois o casamento foi contraído no regime de separação obrigatória de bens. Também não se aplica o disposto no artigo 1.838 do Código Civil, uma vez que a falecida deixou filhos. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em caso semelhante: ALVARÁ JUDICIAL - Depósito em Caderneta de Poupança - Viúvo casado sob o regime da separação obrigatória de bens, havendo herdeiro necessário - Inexistência de direito à herança - Com fundamento na Súmula 377 do STF o apelante deveria fazer prova de que o numerário também lhe pertence, ou seja, que efetuou depósitos com numerário próprio, do que não se desincumbiu - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001221-80.2023.8 .26.0491 Rancharia, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 08/03/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) (grifo nosso). Sobre o tema, confira-se o teor da Sumula 377 do STF. No regime de separação legal de bens, comunicam- se os adquiridos na constância do casamento. Com base na legislação vigente, a jurisprudência colacionada e a mencionada Súmula, o autor deveria comprovar que o dinheiro também lhe pertence, ou seja, que realizou depósitos com recursos próprios na conta poupança em nome da falecida, o que não foi feito. Destaco por fim que pelos documentos juntados a autora da herança era filiada ao Sindicato dos Empregados de Edificos de Santos (fls. 12), podendo-se presumir que os valores depositados em conta poupança são frutos do seu esforço proprio. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas diante da gratuidade que ora concedo ao autor. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades de praxe. P.R.I.C. - ADV: NOELANI MARIA VERÇOSA ALBUQUERQUE LIMA LOPES (OAB 390737/SP)

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Processo nº 0000450-29.2025.8.26.0369

ID: 298111142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000450-29.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KEILA KARINA MADURO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000450-29.2025.8.26.0369 (processo principal 1001767-79.2024.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Keila Karina Maduro Silva - Vis… Processo 0000450-29.2025.8.26.0369 (processo principal 1001767-79.2024.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Keila Karina Maduro Silva - Vistos. Diante da concordância da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) exequente, no valor de R$ 19.220,70 (dezenove mil, duzentos e vinte reais e setenta centavos) referentes à condenação e R$ 1.922,07 (um mil, novecentos e vinte e dois reais e sete centavos) referentes à honorários advocatícios. HOMOLOGO, ainda, a renúncia ao crédito excedente do teto de requisição de pequeno valor, requerida pelo(a) exequente às fls. 01/02, conforme facultado pelo § 5º do artigo 13 da Lei Federal nº 12.153/2009 e nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 17.205/2019, limitada a 440,214851 Ufesps, como valor docréditoprincipal. Ressalto que para aferição do limite de RPV, no peticionamento eletrônico a ser efetivado pelo advogado, deverá ser observado o limite vigente no momento da elaboração da conta de liquidação, mesmo em havendo renúncia posterior, já que a atualização ocorre a partir da referida conta e a renúncia não cria nova obrigação ao executado, somente limitando a quantia do principal a ser paga à parte exequente. Assim, na instauração do requisitório deverá ser considerado o teto do ano em que a conta de liquidação foi apresentada pela parte credora, que, neste ponto, é entendido como referência e não corresponderá ao valor do depósito, uma vez que perdura a atualização monetária nos termos dos temas 96 e 450 do Supremo Tribunal Federal e do tema n.º 21 e do Superior Tribunal de Justiça. Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de eventual recurso acerca desta decisão, certificando-se nestes autos. Após, intime-se a parte credora para providenciar a solicitação para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), pelo peticionamento eletrônico 1º Grau (portal e-SAJ), no prazo de 10 (dez) dias. Observo que o preenchimento correto dos campos exigidos pelo sistema é indispensável para a correta formação do requisitório, não sendo possível, em alguns casos de preenchimento incorreto, a retificação pela Serventia Judicial, o que importará no arquivamento do incidente e na necessidade de novo peticionamento pelo interessado. Desta forma, recomenda-se rigorosa observância dos Comunicados, Portarias e Resoluções do Tribuna de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça aplicáveis às Requisições de Pequeno Valor e aos Precatórios, bem como a prévia leitura do Guia de Peticionamento de Requisitórios (disponível em https://tjsp.jus.br/peticionamentoeletronico) Deverá a parte exequente, no peticionamento de RPV ou Precatório, fazer constar, em campos próprios, de acordo com o que foi decidido no título executivo judicial e conforme a natureza do crédito, a incidência ou não incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os valores exequendos; sob pena de, não o fazendo, precluir a possibilidade de requerer a restituição de valores que forem automaticamente retidos a esses títulos quando do pagamento do crédito. As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos autos de forma mais célere pela Serventia. Decorrido o prazo sem abertura do procedimento incidental, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe, conforme dispõe o artigo 13, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Processo nº 1001767-95.2025.8.26.0417

ID: 295537443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001767-95.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA LUCAS DA SILVA ALVIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HONORATO DE LIMA

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Processo 1001767-95.2025.8.26.0417 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Silvia Lucas da Silva Alvim - Vistos, 1.O advogado da parte autora não efetuou … Processo 1001767-95.2025.8.26.0417 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Silvia Lucas da Silva Alvim - Vistos, 1.O advogado da parte autora não efetuou o correto cadastramento do incidente processual. Cadastrou apenas o primeiro réu, sem qualificá-lo e cadastrar o seu endereço. De acordo com o Comunicado Conjunto nº 2.013/2017, disponibilizou-se nova funcionalidade no peticionamento eletrônico para permitir aos advogados a correção e/ou complemento de cadastros dos processos digitais para inclusão e/ou retificação das partes cadastradas incorretamente, bem como a recategorização e reordenação dos documentos enviados pelo peticionamento eletrônico. Logo, determino à parte exequente que providencie a inclusão de todos os réus no cadastro processual na pasta do processo digital, no prazo de 15 dias, cadastrando inclusive a qualificação e respetivos endereços, sob as penas da lei. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Existe também vídeo explicativo acerca de como realizar a alteração/recategorização na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/ComplementoCadastroPeticionamento.Mp4 2.A autora requer os benefícios da justiça gratuita, porém sequer juntou declaração de hipossuficiência. 2.1.Int.-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência; ou b) procuração com poderes específicos para pedir o benefício da gratuidade da Justiça. 3.O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 3.1.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no mesmo prazo do item 2.1 (15 dias), considerando o que dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, int.-se a parte autora para juntar aos autos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3.2. Ou, no mesmo prazo (15 dias), deverá recolher as custas iniciais (taxa judiciária), nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785, de 03/10/2023 (1,5% sobre o valor da causa), atentando para o fato de que, nos termos do art. 4º, §1º, da lei de custas, os valores mínimo e máximo a recolher, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Int. - ADV: THIAGO HONORATO DE LIMA (OAB 452218/SP)

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Processo nº 1001767-95.2025.8.26.0417

ID: 310549480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001767-95.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA LUCAS DA SILVA ALVIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HONORATO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001767-95.2025.8.26.0417 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Silvia Lucas da Silva Alvim - Vistos. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívida… Processo 1001767-95.2025.8.26.0417 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Silvia Lucas da Silva Alvim - Vistos. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento) formulada por Silvia Lucas da Silva em face de Banco Santander, Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco S/A. Alega a parte autora que formalizou com os requeridos empréstimos que estão comprometendo o sustento de sua família. Assim, pretende a repactuação das dívidas com a limitação das parcelas dos empréstimos em valor correspondente a 35% de seus rendimentos. Como é cedido, a ação de repactuação de dívidas se trata de um procedimento específico, regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022, recentemente alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, o qual dispõe em seus arts. 2º e 3º que a situação de superendividamento consiste na impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, considerando referido mínimo a renda mensal equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Assim, o procedimento da Ação de Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento) não pode ser desvirtuado para abarcar outras situações, razão pela qual para o seu ajuizamento a parte autora deve demonstrar o efetivo comprometimento do mínimo existencial. Por sua vez, o art. 4º, parágrafo único, do mesmo decreto exclui da aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial as parcelas oriundas de dívidas renegociadas, as decorrentes de operação de crédito consignado e de operações de crédito com antecipação, entre outras. No caso, a autora fundamenta seu pedido no fato de que esteve lotada em cargo de confiança por 14 anos percebendo vencimentos líquidos no valor de R$ 4.743,47 e que, recentemente, as gratificações do cargo de confiança foram retiradas de seus vencimento em razão de não possuir ensino superior, de modo que seu salário bruto foi para apenas R$ 3.558,31 e, com os descontos dos empréstimos, recebeu líquido apenas R$ 165,17. Observo, entretanto, que as dividas apontadas pela autora são decorrentes de empréstimos consignados, contudo, esta modalidade de empréstimo, com a lei específica, foi excluída pelo Decreto-Lei 11.150/22, no artigo 4º, alinea h, não se enquadrando na Lei do Superendividamento. Deixou ainda de providenciar a juntada de cópia de todos os contratos a fim de analisar sua natureza. Além disso, observa-se que a autora percebeu apenas R$ 165,17 não apenas em razão dos empréstimos indicados na inicial, mas em razão de ter sido descontado R$ 1.420,00 relativo ao Cartão ASP Card. O Cartão ASP Card não é um cartão de crédito convencional.Ele funciona como um cartão de convênio, onde as compras são debitadas diretamente na folha de pagamento do servidor público;É um benefício oferecido pela Associação dos Servidores Públicos Municipais (ASP) para seus membros. Desta feita, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de comprovar o comprometimento do mínimo existencial, atentando-se para o fato de que de que grande parte de suas despesas certamente foram pagas com o cartão ASP Card, observando o disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022, bem como se manifestar acerca do seu interesse de agir, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo e ato, deverá providenciar a juntada de cópia de todos os contratos bem como qualificar o (s) credor (es), apresentando o plano de pagamento em relação a estes, adequando o valor da causa, nos termos do artigo 54-A do CDC, sob pena de indeferimento da exordial. - ADV: THIAGO HONORATO DE LIMA (OAB 452218/SP)

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 281197595

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011085-61.2022.5.15.0133

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. JOSE LUIZ VIEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. JOSE LUIZ VIEIRA

Notificação

Advogados:

MARCIO ELIAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID MICHAEL ALVES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0011085-61.2022.5.15.0133 : JOSE LUIZ VIEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0011085-61.2022.5.15.0133 : JOSE LUIZ VIEIRA E OUTROS (1) : JOSE LUIZ VIEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26e5017 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE LUIZ VIEIRA Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(a)(s): DAVID MICHAEL ALVES NASCIMENTO, OAB: 379408 MARCIO ELIAS BARBOSA, OAB: 216593 TIAGO DE MELO CONTI, OAB: 237409 DAVID MICHAEL ALVES NASCIMENTO, OAB: 379408 MARCIO ELIAS BARBOSA, OAB: 216593 TIAGO DE MELO CONTI, OAB: 237409 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOSE LUIZ VIEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/12/2024 - Id 6dfb911; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 9d30643). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 30/01/2025. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos minimizados e/ou ilegíveis não permitem a verificação precisa dos trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal específico contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Cumpre ressaltar que não cabe a este Juízo buscar decifrar o texto ilegível, sendo obrigação da parte de proceder à correta transcrição e formatação do trecho da decisão recorrida que pretende ver reformada. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: AIRR - 10679-86.2019.5.03.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; ED-Ag-AIRR - 1623-53.2017.5.07.0012, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 846-91.2015.5.09.0009, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024; AIRR - 104700-12.2009.5.01.0017, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024; AIRR - 1001767-61.2019.5.02.0373, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de diferenças por horas extras e intervalo intrajornada, sob a alegação de não exercício de cargo de gestão, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ VIEIRA - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 281197620

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011085-61.2022.5.15.0133

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. JOSE LUIZ VIEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. JOSE LUIZ VIEIRA

Notificação

Advogados:

MARCIO ELIAS BARBOSA

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TIAGO DE MELO CONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0011085-61.2022.5.15.0133 : JOSE LUIZ VIEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0011085-61.2022.5.15.0133 : JOSE LUIZ VIEIRA E OUTROS (1) : JOSE LUIZ VIEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26e5017 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE LUIZ VIEIRA Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(a)(s): DAVID MICHAEL ALVES NASCIMENTO, OAB: 379408 MARCIO ELIAS BARBOSA, OAB: 216593 TIAGO DE MELO CONTI, OAB: 237409 DAVID MICHAEL ALVES NASCIMENTO, OAB: 379408 MARCIO ELIAS BARBOSA, OAB: 216593 TIAGO DE MELO CONTI, OAB: 237409 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOSE LUIZ VIEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/12/2024 - Id 6dfb911; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 9d30643). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 30/01/2025. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos minimizados e/ou ilegíveis não permitem a verificação precisa dos trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal específico contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Cumpre ressaltar que não cabe a este Juízo buscar decifrar o texto ilegível, sendo obrigação da parte de proceder à correta transcrição e formatação do trecho da decisão recorrida que pretende ver reformada. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: AIRR - 10679-86.2019.5.03.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; ED-Ag-AIRR - 1623-53.2017.5.07.0012, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 846-91.2015.5.09.0009, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024; AIRR - 104700-12.2009.5.01.0017, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024; AIRR - 1001767-61.2019.5.02.0373, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de diferenças por horas extras e intervalo intrajornada, sob a alegação de não exercício de cargo de gestão, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ VIEIRA - ITAU UNIBANCO S.A.

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