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Processo nº 1001837-63.2025.8.11.0051

ID: 278656316

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001837-63.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA CERBARO FERRAREZE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALBERTO DURANTI

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THAILA KAUANI MACCARI DURANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n° 1001837-63.2025.8.11.0051 Embargos à execução. Vistos etc. Trata-se de embargos de terceiro opostos por SÔNIA CERBARO FERRAREZE em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO … Processo n° 1001837-63.2025.8.11.0051 Embargos à execução. Vistos etc. Trata-se de embargos de terceiro opostos por SÔNIA CERBARO FERRAREZE em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO (SICREDI VALE DO CERRADO), já devidamente qualificados, em que a parte embargante, dentre outros requerimentos, postula pela concessão da gratuidade de justiça. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, convém registrar que a ação, na forma em que apresentada, não comporta pronto recebimento. Explico. De elementar conhecimento que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos”. No mesmo sentido, dispõe o art. 98, do Código de Processo Civil, in verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Com efeito, da premissa legalmente estabelecida denota-se que é permitido ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que a parte seja intimada para apresentar documentos que demonstrem sua hipossuficiência e estes revelem sua possibilidade de arcar com o pagamento das verbas processuais. Equivale dizer, a presunção conferida à declaração da parte requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso concreto submetido à apreciação. De inteira pertinência ao tema versado colaciona-se o seguinte julgado proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou provas da necessidade do benefício. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 711.411/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 8-3-2016) No caso vertente, das informações obtidas dos autos é possível extrair que a parte embargante se qualifica como “aposentada”, contudo, para comprovar a hipossuficiência financeira, se limitou a apresentar genérica declaração. Destarte, sob uma ótica de cognição sumária, imprescindível a emenda à exordial a fim de possibilitar à parte embargante que, deveras, comprove não dispor de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVE sua hipossuficiência mediante a apresentação de documentos idôneos e contemporâneos que atestem a impossibilidade de recolher os emolumentos judiciais em prejuízo de seu sustento e de sua família, preferencialmente a declaração do imposto de renda dos últimos três (3) anos-exercícios, sob pena de indeferimento dos benefícios postulados, ou, querendo, pague as custas e despesas judiciárias de distribuição. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 23 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Processo nº 1001837-31.2021.4.01.3700

ID: 319990380

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001837-31.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER COSTA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001837-31.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001837-31.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WAGNER COSTA LOPES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Banco Bradesco S/A x Herdeira:Aurea Torres Soares e outros

ID: 323200104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001837-30.2017.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

HERDEIRA:AUREA TORRES SOARES HERDEIRO: ANNA LUCIA TORRES SOARES HERDEIRO:HELLEN ROSE TORRES SOARES

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

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LARISSA SOARES SAKR

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JOSÉ BELGA ASSIS TRAD

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Processo 1001837-30.2017.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - HERDEIRO:Hellen Rose Torres Soares - - HERDEIRO: Anna Lucia Torres Soares - - HER… Processo 1001837-30.2017.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - HERDEIRO:Hellen Rose Torres Soares - - HERDEIRO: Anna Lucia Torres Soares - - HERDEIRA:Aurea Torres Soares e outros - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que Banco Bradesco S/A ajuizou em face de Hellen Rose Torres Soares e Agropecuária Torres Soares LTDA referente a cédula de crédito bancário nº 201605006, contrato nº. 039/8600324, firmado de 27/01/2016, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Às fls. 183, 233 Hellen e Agropecuária foram citadas. Às fls. 267, 273, foi lavrado termo de penhora do imóvel dado em garantia às fls. 21, matrícula 18.501, sendo as requeridas intimadas às fls. 322. Às fls. 347, lavrou-se certidão de penhora. Às fls. 397/449, foi juntado Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica no valor de R$ 724.273,62, sendo homologado às fls. 456. Às fls. 460, o exequente requereu pela inclusão no polo passivo dos terceiros garantidores Aurea Torres Soares, Anna Lucia Torres Soares, Isabel Cristina Torres Soares Franceschi (fl. 739), Jose Sidnei Franceschi (fl. 760), Martha Maria Torres Soares Goulart, Paulo Sergio Goulart, Hellen Rose Torres Soares, esta última já citada às fls. 183. Às fls. 473, determinou-se a citação dos terceiros. Às fls. 491/522, as executadas juntaram exceção de pré-executividade. Às fls. 606, determinação para lavrar termo de penhora do bem imóvel sob matrícula 1857 do Cartório de Registro de Imóveis de Penapolis-SP, indicado às fls. 553/554. Às fls. 702, certidão de penhora. Às fls. 767, certificou-se que Anna Lúcia e Aurea Torres opuseram Embargos à Execução nº 1005255-34.2021.8.26.0438. Às fls. 771, nomeação de perito para avaliação do imóvel sob matrícula 1857. À fl. 176, proposta de honorários no patamar de R$ 7.980,00, depositados às fls. 792, 797. Às fls. 808, sobreveio notícia de falecimento de Aurea Torres, que deixou quatro filhas herdeiras, de nomes Isabel Cristina (fl. 739), Hellen Rose (fl. 183), Anna Lúcia (fl. 767) e Martha Maria (fls. 538). Às fls. 815/965, parecer técnico de avaliação mercadológica do imóvel matrícula nº 1857, no valor de R$ 863.000,00 (fl. 842) e do imóvel matrícula nº 18.501 no valor de R$ 1.778.000,00 (fl. 899). Às fls. 969/973, as executadas impugnaram o laudo, pugnando por nova avaliação. Às fls. 977/979, manifestou-se o banco. À fls. 980, determinou-se a citação do espólio. Às fls. 984, comparece o banco credor requerendo a inclusão das herdeiras Isabel Cristina, Hellen Rose, Anna Lúcia e Martha Maria no polo passivo, alegando já integram o presente processo, com advogado constituído, razão pela qual requer sua habilitação para que figurem no polo passivo da execução como representantes do espólio da Sra. Aurea. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos dos artigos 75, inciso VI, e 618, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), na ausência de inventário formal, incumbe aos herdeiros assumir representação processual do espólio, vez que a morte de parte no curso do processo executivo não extingue a obrigação, que se transmite aos sucessores por força do princípio da universalidade da sucessão hereditária. Diante do exposto, delibero o quanto segue: Defiro a inclusão no polo passivo das herdeiras Isabel Cristina (fl. 739), Hellen Rose (fl. 183), Anna Lúcia (fl. 767) e Martha Maria (fls. 538), herdeiras da da Sra. Aurea. Anote-se. Manifestem-se em 15 dias, requerendo o que for de seu interesse. Após, tornem conclusos para decidir a impugnação de fls. 969/973. Intimem-se.. - ADV: JOSÉ BELGA ASSIS TRAD (OAB 418795/SP), JOSÉ BELGA ASSIS TRAD (OAB 418795/SP), JOSÉ BELGA ASSIS TRAD (OAB 418795/SP), JOSÉ BELGA ASSIS TRAD (OAB 418795/SP), JOSÉ BELGA ASSIS TRAD (OAB 418795/SP), JOSÉ BELGA ASSIS TRAD (OAB 418795/SP), JOSÉ BELGA ASSIS TRAD (OAB 418795/SP), JOSÉ BELGA ASSIS TRAD (OAB 418795/SP), MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP), LARISSA SOARES SAKR (OAB 293108/SP), LARISSA SOARES SAKR (OAB 293108/SP)

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Processo nº 1001837-44.2025.8.26.0666

ID: 320840530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-44.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MACEDO SABOIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO FERNANDO DE OLIVEIRA

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Processo 1001837-44.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Macedo Saboia - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) di… Processo 1001837-44.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Macedo Saboia - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei a fim de: 1 REGULARIZAR a representação processual, apresentando instrumento de procuração com assinatura física ou assinatura eletrônica aposta em plataforma credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. TRAZER aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório atualizado de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, caso o requerente do benefício seja pessoa jurídica, deverá apresentar a cópia do seu balanço patrimonial e contábil de modo a demonstrar a precariedade da sua situação financeira. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: PABLO FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 384605/SP)

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Benedito Botelho Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301166151

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001837-74.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BOTELHO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

STEPHANIE PAULA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001837-74.2020.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: B… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001837-74.2020.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO BOTELHO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública. Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2019) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita à legalidade, impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001837-83.2025.8.26.0362

ID: 294493701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-83.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. T. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIEDJA FERREIRA DIMARTINI ZARPÃO

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Processo 1001837-83.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.T.F. - Vistos. Defiro a gratuidade processual em favor do(a) autor(a). Anote-se. Atento à parte autora que deverá cumprir a… Processo 1001837-83.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.T.F. - Vistos. Defiro a gratuidade processual em favor do(a) autor(a). Anote-se. Atento à parte autora que deverá cumprir adequadamente a decisão de fls. 204/205. Sem prejuízo, diante da documentação apresentada e da manifestação do MP de fls. 209 que adoto como razões para decidir, considerando que os réus são irmãos por parte de pai, e que a obrigação alimentar para ambos deve ser equivalente, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada e REDUZO, provisoriamente, o valor da pensão alimentícia devida pelo autor para o importe de 20% dos seus ganhos líquidos para cada um dos réus individualmente assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, menos descontos obrigatórios por força de lei com previdência social e imposto de renda, não podendo contudo ser inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo (para cada um), piso que prevalecerá também em caso de trabalho sem vínculo empregatício, devidos a partir da citação. Para a audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o dia 22 DE JULHO DE 2025, ÀS 09:40 HORAS, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC - Audiência Virtual com Conciliador. Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail valido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização do audiência. Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, a fornecer conta de e-mail valido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização do audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o Cartório (independentemente de advogado) com brevidade, através do e-mail mojiguacu2cv@tjsp.jus.br e cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br., CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciara o prazo para apresentação de contestação. A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo, bem como que tais documentos sejam enviados ao e-mail: mojiguacu2cv@tjsp.jus.br e cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br, antes da audiência designada, constando o número do processo. Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. Via desta decisão servirá como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: NIEDJA FERREIRA DIMARTINI ZARPÃO (OAB 437672/SP)

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Itaúba Empreendimentos Imobiliários Ltda x Ivonete Ribeiro Da Silva e outros

ID: 293128463

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017905-14.2010.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAúBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

IVONETE RIBEIRO DA SILVA NELSON VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO APARECIDO CHAGAS

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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Processo 0017905-14.2010.8.26.0278 (278.01.2010.017905) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Itaúba Empreendimentos Imobiliários Ltda - Nelson Vieira da Silva - réu revel - - Ivonete… Processo 0017905-14.2010.8.26.0278 (278.01.2010.017905) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Itaúba Empreendimentos Imobiliários Ltda - Nelson Vieira da Silva - réu revel - - Ivonete Ribeiro da Silva - réu revel - Valdir Correia de Brito - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulado com pedido de reintegração de posse movida por Itaúba Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Nelson Vieira da Silva e Ivonete Ribeiro da Silva. A ação fora julgada parcialmente procedente para declarar rescindido o contrato particular de comodato havido entre as partes, bem como, para reintegrar a autora na posse do imóvel descrito na inicial sem qualquer dever de pagamento a título de benfeitorias. Interposto recurso de apelação, fora negado provimento, mantendo a sentença proferida com trânsito em julgado. Requereu a autora o cumprimento da sentença com a reintegração de posse da área objeto da ação. A autora apresentou documentação indicando que a área a ser reintegrada localiza-se nos endereços: - Rua Pinhalzinho, 17, Jd. Amanda Caiuby, Itaquaquecetuba; - Rua Pinhalzinho, 18, Jd. Amanda Caiuby, Itaquaquecetuba; - Rua Pinhalzinho, 19, Jd. Amanda Caiuby, Itaquaquecetuba; - Rua Pinhalzinho, 20, Jd. Amanda Caiuby, Itaquaquecetuba; - Estrada dos Índios, 1331, Jd. Amanda Caiuby, Itaquaquecetuba; - Estrada dos Índios, 1341 Jd. Amanda Caiuby, Itaquaquecetuba e - Estrada dos Índios, 1397, Jd. Amanda Caiuby, Itaquaquecetuba. Às fls. 389/426, ingressou nos autos o interessado Valdir Correia de Brito, informando que tramita perante à 1ª Vara Cível desta Comarca de Itaquaquecetuba a ação reivindicatória de nº 1000574-94.2013.8.26.0278 movida por Itaúba Empreendimentos Imobiliários Ltda. referente ao imóvel situado na Rua Pinhalzinho, 18, julgado improcedente, com recurso de apelação improvido, aguardando o trânsito em julgado. Às fls. 459/463, o interessado Valdir Correia de Brito juntou certidão de objeto e pé da referida ação. Às fls. 436/437, o interessado Vicente de Paula Magalhais Panificadora - ME apresentou petição informando ser possuidor do imóvel sito na Estrada dos Índios, 1331, Jd. Amanda Caiuby, Itaquaquecetuba e requereu a intimação da autora para que se manifestasse acerca da proposta de compra ofertada. Intimada, a autora nada falou a respeito. Conforme certidão da zelosa serventia às fls. 464, o imóvel sito à Rua Pinhalzinho, 19, fora objeto de embargos de terceiro de nº 1001831-42.2022.8.26.0278, tendo sido julgado procedente para manter os possuidores na posse do imóvel, estando ainda pendente de apreciação o recurso de apelação da embargada Itaúba Empreendimentos Imobiliários Ltda. Ainda, o imóvel sito à rua Pinhalzinho, 17, também fora objeto de embargos de terceiro de nº 1001837-49.2022.8.26.0278, tendo em seu bojo a liminar deferida para suspender a reintegração de posse. Por fim, o imóvel sito na Estrada dos Índios, 1397, também é objeto de ação de embargos de terceiro de nº 1004694-68.2022.8.26.0278, cuja liminar deferida nos outros processos também fora estendida a ela para suspender a reintegração de posse. Instada a se manifestar, a autora requereu a reintegração de posse dos imóveis sito na Estrada dos Índios, 1341 e Rua Pinhalzinho, nº 18. É o relatório do necessário. Decido. No tocante ao imóvel situado na rua Pinhalzinho, 18, indefiro o pedido de reintegração de posse, posto que, conforme se infere da certidão de objeto e pé acostada às fls. 460/463, houve o trânsito em julgado da ação reivindicatória nº 1000574-94.2013.8.26.0278 com a improcedência do pedido, mantendo o interessado Valdir Ferreira Dias na posse do bem. No tocante ao imóvel sito na Estrada dos Índios, 1331, manifeste-se a autora acerca da oferta de compra inicial proposta pelo interessado Vicente de Paula Magalhais Panificadora - ME às fls. 436/437. Quanto ao imóvel situado na Rua Pinhalzinho, 20, esclareça a autora o pedido para aguardar o trânsito em julgado da ação, uma vez que nada consta a seu respeito nos autos. Com relação ao imóvel situado na Estrada dos Índios, 1341, defiro o pedido de reintegração de posse formulado pela autora. Para tanto, providencie a parte requerente o recolhimento da(s) taxa(s) de diligência(s) do Oficial de Justiça, de acordo com o Provimento CG nº 28/2014. Oportunamente, expeça a serventia o competente mandado. Quanto aos demais imóveis, fica indeferido qualquer pedido relativo à sua reintegração até julgamento dos respectivos feitos e com eventual decisão favorável à autora. Intime-se. - ADV: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), MARCELO APARECIDO CHAGAS (OAB 163057/SP), IVONETE RIBEIRO DA SILVA

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Processo nº 1001837-65.2025.8.26.0368

ID: 291219840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001837-65.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DIEGO MOREIRA BARATTO EDCARLOS JOSé MOREIRA BARATTO ELAINE CRISTINA BARATTO ELIANE CRISTINA BARATTO ÉRICA REGINA GARDINO TAVIRA NAYELI MOREIRA BARATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELY MIANI GUARNIERI

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FÁBIO HENRIQUE ROVATTI

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Processo 1001837-65.2025.8.26.0368 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eliane Cristina Baratto - - Érica Regina Gardino - - Elaine Cristina Baratto - - Edcarlos José Moreira Baratto - C… Processo 1001837-65.2025.8.26.0368 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eliane Cristina Baratto - - Érica Regina Gardino - - Elaine Cristina Baratto - - Edcarlos José Moreira Baratto - Carlos Diego Moreira Baratto - Tavira Nayeli Moreira Baratto - Vistos. 1) Cumprindo-se os termos do art. 218 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, deverá a parte autora providenciar junto ao Colégio Notarial do Brasil, Conselho Federal, para que informe a este Juízo a respeito de eventual testamento deixado pelo de cujus José Carlos Baratto. Prazo para resposta: 20 dias. 2) O presente processo tramitará sob forma de arrolamento, nos termos dos arts. 659 e seguintes, do Código de Processo Civil. Nomeio o(a) requerente CARLOS DIEGO MOREIRA BARATTO como inventariante, independentemente de compromisso (CPC, art. 660, caput). Observo que o auxiliar deste juízo já o cadastrou como inventariante no SAJ. Fls. 38: ciente do prévio recolhimento da taxa judiciária pelos interessados. Porém, com base no artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, observo que o recolhimento do valor efetivo da taxa judiciária cabível à espécie será objeto de análise judicial antes da homologação ou adjudicação da partilha (com análise do valor total dos bens deixados pelo(a) de cujus). Anote-se no SAJ como pendência. 3) Providencie o(a) inventariante as certidões negativas de tributos da Fazenda Pública Estadual, em nome do(a) de cujus. Prazo: 20(vinte) dias. Consigno que nos termos do art. 659, §2º, do CPC, que trata de processo sob rito de arrolamento sumário (não inventário), transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662. grifamos. 4) Providencie o inventariante o prévio recolhimento da taxa pertinente à pesquisa solicitada na inicial (1 UFESP, código 434-1, guia FEDTJ). A seguir, se em termos, proceda a secretaria à pesquisa de banco, agência e conta que o de cujus possuía; após a pesquisa juntada aos autos, oficie(m)-se tal(is) banco(s), informando agência(s) e conta(s), para que envie a este juízo extratos de movimentações financeiras do de cujus, inclusive, extratos de movimentações de poupança, investimentos em geral, etc., em relação ao mês de janeiro de 2024 até 24.09.2024 (quando o inventariado faleceu). 5) Sem prejuízo do disposto supra, servirá a presente decisão como ofícios: A) à SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS e à CNSEG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO, para que informem a este juízo, em 20 dias, se o falecido JOSÉ CARLOS BARATTO, CPF. 624.451.978-72 possuía plano de previdência privada ou seguro de vida em nome dele; B) ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para que informe a este juízo, em 20 dias, se o falecido supra deixou resíduo de benefício previdenciário, enviando a este juízo, sem prejuízo, a certidão de dependentes em nome dele; C) à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que informe também em 20 dias, sobre existência de saldo de FGTS em nome do falecido acima descrito. Observo ao inventariante que a depender da resposta do INSS, após o envio da certidão de dependentes do de cujus, este juízo analisará, inclusive, se haverá necessidade de citar eventual companheira que vivia em união estável com o falecido. As entregas aos destinos incumbirão ao inventariante, comprovando-se nos autos em 15 dias após a publicação da presente no D.J.E.. Int. - ADV: FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP), FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP), FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP), FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP), FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP), FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP)

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Najla Carolina Vicentini x Shirley Leite Da Silva

ID: 319764174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001837-30.2021.8.26.0619

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAJLA CAROLINA VICENTINI

Polo Passivo:

SHIRLEY LEITE DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO SEDLACEK MORAES

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HUBSILLER FORMICI

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Processo 1001837-30.2021.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Najla Carolina Vicentini - Shirley Leite da Silva - Vistos. A escolha da tramitação em sede de Juizado, o qual é pau… Processo 1001837-30.2021.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Najla Carolina Vicentini - Shirley Leite da Silva - Vistos. A escolha da tramitação em sede de Juizado, o qual é pautado pelos princípios informadores do Sistema criado pela Lei 9.099/95 (celeridade, informalidade e simplicidade), impede que a questão avance como pretendido pela exequente, considerando ainda o que revelam os autos e os custos ao Estado com diligências infrutíferas. Oportuno destacar que a pesquisa pretendida não se presta ordinariamente à substituição dos demais sistemas de busca de bens do devedor como Sisbajud e Renajud, bastantes utilizados neste Juizado. Ademais, o acesso ao sistema SNIPER visa a recuperação de ativos decorrentes de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro e, assim, depende de decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. Destarte, o sistema SNIPER não se presta à localização de bens penhoráveis em ações cíveis. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal. Logo, a quebra de sigilo bancário não coaduna com os princípios do sistema do Juizado, tampouco é prevista para fins de investigação do patrimônio de devedores em ações cíveis. Há jurisprudência firme do TJSP no sentido de que não seja viável a quebra do sigilo bancário apenas porque não são localizados bens penhoráveis em nome dos devedores. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor por meio do sistema SNIPER, vez que protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265179-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PRETENSÃO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. 1.- O interesse meramente patrimonial não justifica o afastamento da proteção constitucional às informações bancárias (art. 5º., X e XII, CF; LC 105/2001). 2. Quebra de sigilo bancário que só tem lugar, e ainda assim excepcionalmente, para investigação criminal ou instrução processual penal, natureza de que não se reveste o processo de execução. 3. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217497- 43.2022.8.26.0000; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Registro: 20/09/2022). Melhor sorte não assiste a autora com relação à pesquisa pelo sistema INFOSEG, o qual se trata de ferramenta de acesso do setor de segurança pública, disponível para elaboração de estudos, estatísticas e indicadores que auxiliem na formulação e execução de políticas públicas. Por todo exposto, INDEFIRO as pesquisas requeridas. A não indicação de bens da parte executada, passíveis de penhora, em 15 (quinze) dias, levará o feito à extinção, como preceitua o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: RENATO SEDLACEK MORAES (OAB 215904/SP), HUBSILLER FORMICI (OAB 380941/SP)

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A e outros

ID: 324784945

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001837-65.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK PETTERSON RODRIGO GONCALVES BORGES DA COSTA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001837-65.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: PETTERSON RODRIGO GONCALVES BORGES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001837-65.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: PETTERSON RODRIGO GONCALVES BORGES DA COSTA RECLAMADO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd01710 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar as preliminares. - acolher parcialmente os pedidos formulados para condenar as reclamadas, solidariamente, na obrigação de pagar à parte reclamante: adicional de periculosidade e reflexos. - acolher o pedido de expedição de PPP, constando as condições perigosas, o que deve ser cumprido em 8 dias contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00. - condenar a 1ª reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé de R$ 20.000,00. - condenar a 2ª reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé de R$ 20.000,00. - rejeitar os demais pedidos. Tudo nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo. Nos termos do art. 899 da CLT, fica autorizada a execução provisória, a requerimento da parte autora, caso haja a interposição de recurso sem efeito suspensivo. Assim, expeça-se ofício ao Tribunal de Ética da OAB para apuração da conduta da advogada Renata Pereira Zanardi, subscritora da contestação. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Honorários periciais arbitrados em R$ 3.500,00, a cargo da parte ré. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. A liquidação será feita por cálculos. A incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo. Observar-se-á, quanto ao Imposto de Renda, o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica autorizada a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 100.000,00. Ficam as partes, desde já, advertidas que o recurso de embargos de declaração não se presta a obter nova manifestação do juízo com relação às provas produzidas ou aos argumentos utilizados nos autos. Tal reanálise deve ser obtida por meio de recurso ordinário, pois a contradição a que alude o art. 897-A da CLT refere-se à contradição interna da decisão, e não à contradição entre decisão e os argumentos ou as provas dos autos. A oposição do recurso não adequado estará sujeita às consequências previstas no ordenamento jurídico. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETTERSON RODRIGO GONCALVES BORGES DA COSTA

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