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"1001837-72.2021.5.02.0611" - Resultados da Busca

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Processo nº 0801108-18.2024.8.10.0040

ID: 307891794

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801108-18.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S. A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCOS VENICIUS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0801108-18.2024.8.10.0040 Autor (a): MARIA LUZENI DA SILVA Adv. Autor (a): Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VENICIUS DA SILVA - MA10099-A Ré (u): TAM LINHAS AEREAS S. A. Adv. Ré (u): Advogad… Processo nº: 0801108-18.2024.8.10.0040 Autor (a): MARIA LUZENI DA SILVA Adv. Autor (a): Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VENICIUS DA SILVA - MA10099-A Ré (u): TAM LINHAS AEREAS S. A. Adv. Ré (u): Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA LUZENI DA SILVA em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S. A. Narra a autora que no inicio de 2024 comprou passagens de ida e volta junto à Requerida para viagem de Imperatriz a Rio de Janeiro (ida e volta), com conexão no aeroporto de Guarulhos, tendo sido a ida marcada para o dia 13/1/2024 e volta para o dia 20/1/2024. Durante o voo tudo aconteceu de forma normal, contudo ao chegar ao seu destino, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, a autora constatou que sua bagagem estava danificada (mala grande VILLABOM), conforme fez constar fotos em anexo. Narra que diante disso, entrou em contato com a empresa Requerida que solicitou diversas documentações para fins de análise de processo interno, e logo após ofertou o valor de R$ 100,00 (cem reais) para fins de compra de mala nova. Narra que esse valor seria irrisório visto que uma mala de igual modelo custa em média o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme pesquisas na internet. Nesse contexto pleiteou pela indenização por danos morais e materiais. Despacho determinando a citação da requerida e inclusão de data para realização de audiência de conciliação. Citada, a Requerida apresentou contestação ao ID 116584169, sustentando, preliminarmente, a conexão do feito com o processo nº 0801597-55.2024.8.10.0040, no mérito, alega a ausência de ato ilícito de sua parte e, por conseguinte, ausência de dever de indenizar. Requereu a improcedência dos pedidos. Restou infrutífera a tentativa de conciliação. Em réplica a autora impugnou todas as alegações da requerida, bem como requereu o afastamento da prescrição e reiterou os pedidos da Inicial, pleiteando pelo julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Quando a preliminar de conexão do feito com o processo 1001837-11.2024.8.11.0015, verifico que trata-se de pedido diverso pelo que rejeito a preliminar. No que concerne ao mérito, cabe asseverar, que a apreciação dos danos (materiais e morais) alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa reclamada se enquadra na definição de fornecedor que desenvolve atividade de prestação de serviços e a reclamante como consumidora (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” “Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Importante esclarecer, que a reparação dos danos segundo o Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente em nosso ordenamento jurídico, porquanto estabelece como critério principal, o sistema da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Nesse diapasão, tenho que para a reparação dos danos sofridos pelo consumidor, não se faz necessária a constatação da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior. No caso em tela, verifico que estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Senão vejamos. Da análise dos autos, depreende-se que a autora teve sua bagagem sua bagagem danificava conforme prova de registro fotográfico. A ré, por sua vez, não produziu a mínima prova de que tenha prestado satisfatoriamente seus serviços, limitando-se a contestar genericamente o feito. Conforme se vê, a demandada não logrou êxito em comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. No que tange aos danos morais restaram plenamente evidenciados, pois, no caso dos autos, trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Nesse sentindo entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato (grifei). Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA.(TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022) Como sabido, os danos morais devem ser fixados segundo critérios justos a serem observados pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o autor do ilícito cause outros danos. É certo que o Poder Judiciário, não pode se manter alheio as mazelas sociais, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado à parte autora, além da capacidade econômica do réu, tenho como devido o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização. DISPOSITIVO Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da data da sentença (Súmula nº 362 do STJ) e de juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação, pelos danos morais gerados. JULGO PROCEDENTE o pedido de dano material no valor de R$ 600,00 (seiscentos) reais. CONDENO a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 4º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e recolhidas eventuais custas processuais, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Imperatriz, datado eletronicamente. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001837-72.2021.5.02.0611"

Processo nº 0801108-18.2024.8.10.0040