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Processo nº 1001869-41.2016.8.26.0415

ID: 334800222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001869-41.2016.8.26.0415

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INES APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA YASMIN MONIQUE LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE HORACIO BELINOTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001869-41.2016.8.26.0415 - Inventário - DIREITO CIVIL - Ines Aparecida Rodrigues de Souza - Yasmin Monique Lima de Souza - Vistos. A inventariante manifesta às fls. 205 que pretende o pro… Processo 1001869-41.2016.8.26.0415 - Inventário - DIREITO CIVIL - Ines Aparecida Rodrigues de Souza - Yasmin Monique Lima de Souza - Vistos. A inventariante manifesta às fls. 205 que pretende o processamento da petição de fls. 175/183 como sobrepartilha, conforme determinado na decisão de fls. 197/198. DEFIRO o pedido. Com efeito, verifica-se que a petição de fls. 175/183 contém elementos que complementam a partilha já homologada pela sentença transitada em julgado de fls. 169/170, especialmente no que tange aos valores específicos devidos a cada herdeiro e às questões tributárias (ITCMD). Tratando-se de complementação de aspectos não devidamente detalhados na partilha original, é plenamente cabível o instituto da sobrepartilha, nos termos dos arts. 699 e 670, parágrafo único, do CPC. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que "a sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança" (art. 670, parágrafo único, CPC), dispensando distribuição autônoma (TJSP, AI nº 2194067-28.2023.8.26.0000). ANTE O EXPOSTO: RECEBO a petição de fls. 175/183 como SOBREPARTILHA, para processamento nos presentes autos, conforme art. 670, parágrafo único, do CPC; DETERMINO ao cartório que autue a referida petição como sobrepartilha, dando-lhe a numeração sequencial dos autos; INTIMEM-SE todos os herdeiros para manifestação sobre a sobrepartilha no prazo de 15 (quinze) dias; Após, vista ao Ministério Público pelo prazo de 15 (quinze) dias, em razão do interesse de menor (Sofia); Vista à Fazenda Estadual para manifestação sobre o ITCMD, pelo prazo de 30 (trinta) dias; Cumpridas as diligências, conclusos para homologação da sobrepartilha; Somente após o trânsito em julgado da decisão de sobrepartilha, expedir-se-á o formal de partilha consolidado e proceder-se-á ao arquivamento dos autos. Int. - ADV: HENRIQUE HORACIO BELINOTTE (OAB 68265/SP), PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO (OAB 36707/SP)

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Processo nº 1001869-57.2025.8.11.0087

ID: 337056976

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001869-57.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALCIONE ADAME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001869-57.2025.8.11.0087. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: EDUARDO ANTON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001869-57.2025.8.11.0087. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: EDUARDO ANTONIO CICEL STOLFO Vistos. Inicialmente, tendo em vista que houve o pagamento da primeira parcela referente ao parcelamento das custas conforme comprovante (id 201737032), RECEBO a presente inicial. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. CITE-SE os Demandados para que compareçam na audiência a ser agendada pelo CEJUSC, acompanhados de advogado, bem como para que apresentem contestação no prazo previsto no artigo 335. Para tanto, REMETAM-SE os autos para o CEJUSC desta Comarca, a fim de que agende a solenidade de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC, conforme o caso. Na ocasião, “todos os esforços deverão ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia”, salientando-se que a referida audiência “poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual” (art. 696 do CPC). O mandado direcionado à parte Demandada deverá conter apenas os dados necessários para a audiência e NÃO DEVERÁ acompanhar cópia da petição inicial (§1º do art. 695 do CPC). Ainda, consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC, e que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor (art. 344 do CPC). Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE. Havendo resposta, INTIME-SE a parte Autora para réplica. Por fim, CONCLUSOS. CUMPRA-SE expedindo-se o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Valdecir Antônio De Oliveira x Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social – Ap Brasil

ID: 306498059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001869-18.2023.8.26.0699

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL – AP BRASIL

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001869-18.2023.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - VALDECIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA - ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PR… Processo 1001869-18.2023.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - VALDECIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA - ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL – AP BRASIL - Vistos. Houve a edição do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA N. 4/2025, segundo o qual, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, se noticiou a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano Moral, processo-paradigma n. 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Álvaro Augusto dos Passos. Nessa ocasião, restou consignada a suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil (Admitido o incidente, o relator suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso). Constou daquela ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastandose o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Sendo assim, havendo determinação de suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do IRDR. Providencie a Serventia a movimentação correspondente ao código SAJ n. 75059 e, no levantamento, o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Intime-se. - ADV: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER (OAB 481935/SP)

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Processo nº 1001869-43.2024.4.01.3502

ID: 301285941

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001869-43.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELMA MARTINS DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JEFERSON DE ALENCAR SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1001869-43.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELMA MARTINS DE BRITO Advogados do(a) AUTOR: JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073, RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente ADRIANA VIEIRA DE CASTRO SOUZA Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001869-66.2025.8.26.0337

ID: 312861986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001869-66.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001869-66.2025.8.26.0337 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades … Processo 1001869-66.2025.8.26.0337 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo" Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se a busca e apreensão e cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo.. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP)

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Processo nº 1001869-16.2024.8.11.0015

ID: 291403929

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001869-16.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CCDS CONFECCOES LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEIVERSON PERIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1001869-16.2024.8.11.0015. Vistos etc. 1. Inicialmente, não havendo embargos monitórios nem pagamento da dívida, conf… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1001869-16.2024.8.11.0015. Vistos etc. 1. Inicialmente, não havendo embargos monitórios nem pagamento da dívida, conforme certidão de ID. 157435165, constituo de pleno direito título executivo judicial em favor da parte autora. 2. Por conseguinte, CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo proceder-se às retificações necessárias. 2.1. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 3. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e, em seguida, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. 4. Na sequência, intime-se a parte executada para pagar a importância devida, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, “caput”, do Código de Processo Civil. Fica advertida a parte executada que o não pagamento, no prazo legal, ocasionará acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o débito, em conformidade com o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Decorrido o prazo sem cumprimento, o que deverá ser certificado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para pagamento do débito atualizado, nos termos do art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. 5.1. Atente-se ao disposto no art. 525, caput”, do Código de Processo Civil. 6. Com a juntada do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, sob pena de arquivamento. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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I. E. Da S. Dos S. x R. Y. Dos S. Da S.

ID: 278026106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001869-09.2022.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. E. DA S. DOS S.

Polo Passivo:

R. Y. DOS S. DA S.

Intimação

Advogados:

SILVANETE SANTANA SOUSA OLIVEIRA

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LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI

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ADV: Luiz Fernando Bonesso de Biasi (OAB 288336/SP), Silvanete Santana Sousa Oliveira (OAB 410016/SP) Processo 1001869-09.2022.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. E. da S. do… ADV: Luiz Fernando Bonesso de Biasi (OAB 288336/SP), Silvanete Santana Sousa Oliveira (OAB 410016/SP) Processo 1001869-09.2022.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. E. da S. dos S. - Reqdo: R. Y. dos S. da S. - Vistos. O artigo 694 do Código de Processo Civil dispõe que: Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. No mesmo sentido, tem-se as previsões do artigo 3º, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal. Nota-se, portanto, que o Código de Processo Civil prioriza a solução amigável da controvérsia, mediante composição das partes, a qual deve ser tentada pelo Juiz a qualquer tempo, em observância aos princípios da economia processual, cooperação e busca do consenso entre os envolvidos. Diante disto, precedendo à análise dos pedidos de produção probatória, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, de forma híbrida (presencial/virtual), para tentativa de solução amigável do litígio. Saliento às partes que, se pretenderem participar da audiência de conciliação de forma virtual, deverão informar nos autos, através de advogado(a) e mediante peticionamento eletrônico, após a publicação desta decisão e em até 5 (cinco) dias úteis da data designada, os e-mails para encaminhamento do link de acesso à audiência. Na data designada deverá acessar a sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos. O silêncio ou o não peticionamento conforme o acima determinado, será interpretado por este Juízo que a parte não dispõe de condições técnicas para participar do ato de forma virtual, devendo, assim, comparecer presencialmente na data supra designada perante o CEJUSC de Louveira, sito à Rua Frederico Zanella, 115, Vila Nova, Louveira-SP, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar na audiência designada ou não comparecerem presencialmente no CEJUSC. Int.

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Leila Aparecida Kardos De Souza e outros x Associacao Beneficente Sagrado Coracao De Jesus Do Ile Ashe Vodum Oshoguian e outros

ID: 278755011

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-60.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILA APARECIDA KARDOS DE SOUZA TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SAGRADO CORACAO DE JESUS DO ILE ASHE VODUM OSHOGUIAN MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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ALEXANDRE CASCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-60.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: LEILA APARECIDA KARDOS DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-60.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: LEILA APARECIDA KARDOS DE SOUZA RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE SAGRADO CORACAO DE JESUS DO ILE ASHE VODUM OSHOGUIAN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2ec1b6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 23 de maio de 2025. CAROLINA SOUSA DE JESUS DECISÃO O recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado encontra-se tempestivo, é desnecessário o preparo e subscrito por seu representante processual. Assim, cumpridos todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, processe-se o Recurso Ordinário interposto pelo segundo reclamado. Intimem-se os recorridos para contrarrazões no prazo legal. Contrarrazoado ou decorrido o prazo, subam os autos ao E. TRT 2ª região, observando-se as formalidades de praxe. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17, do CSJT (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE SAGRADO CORACAO DE JESUS DO ILE ASHE VODUM OSHOGUIAN

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Leila Aparecida Kardos De Souza e outros x Associacao Beneficente Sagrado Coracao De Jesus Do Ile Ashe Vodum Oshoguian e outros

ID: 278755022

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-60.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILA APARECIDA KARDOS DE SOUZA TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SAGRADO CORACAO DE JESUS DO ILE ASHE VODUM OSHOGUIAN MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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ALEXANDRE CASCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-60.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: LEILA APARECIDA KARDOS DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-60.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: LEILA APARECIDA KARDOS DE SOUZA RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE SAGRADO CORACAO DE JESUS DO ILE ASHE VODUM OSHOGUIAN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2ec1b6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 23 de maio de 2025. CAROLINA SOUSA DE JESUS DECISÃO O recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado encontra-se tempestivo, é desnecessário o preparo e subscrito por seu representante processual. Assim, cumpridos todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, processe-se o Recurso Ordinário interposto pelo segundo reclamado. Intimem-se os recorridos para contrarrazões no prazo legal. Contrarrazoado ou decorrido o prazo, subam os autos ao E. TRT 2ª região, observando-se as formalidades de praxe. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17, do CSJT (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEILA APARECIDA KARDOS DE SOUZA

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Processo nº 1001869-34.2024.4.01.3602

ID: 280019565

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001869-34.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NELMA DE OLIVEIRA SALVIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE SERGIO MARTINS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001869-34.2024.4.01.3602 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001869-34.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA NELMA DE OLIVEIRA SALVIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE SERGIO MARTINS RIBEIRO - MT14310/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de ação em que se objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade na condição de segurado especial/trabalhador rural. Na manifestação de id. 2172007554, a parte autora requer a admissão, como prova emprestada, do processo de seu esposo, Sr. Wilson Honorato da Silva, sob nº 1004078-73.2024.4.01.3602, para fins de comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar. Requer, ainda, o julgamento antecipado da lide, com dispensa da audiência instrutória, além do deferimento de tutela antecipada incidental. Pois bem. A legislação processual e a jurisprudência majoritária admitem a possibilidade de utilização da prova emprestada, visto que atende aos princípios da economia processual, da verdade real e da celeridade, desde que respeitado o contraditório (art. 5º, LV, da CF/88). Contudo, no presente caso, no processo de nº 1004078-73.2024.4.01.3602, não houve produção de prova testemunhal ou outra que desse ensejo ao seu aproveitamento nestes autos sob o instituto da prova emprestada. O que a autora fez ao ID 2172007732 foi simplesmente juntar aos autos prova documental de que no processo de nº 1004078-73.2024.4.01.3602 houve proposta de acordo feita pelo INSS, aceito pelo autor e homologado pelo juízo, quanto à concessão de aposentadoria por idade de segurado especial. Conquanto se trate de elemento de prova favorável à pretensão autoral, disso não se extrai, necessariamente, a desnecessidade de produção de prova oral no presente processo. Pelo exposto, defiro a juntada do documento de ID 2172007732 e determino a intimação do INSS para ciência da juntada, bem como determino o prosseguimento do feito conforme determinações constantes do despacho de ID 2168968178. Intimem-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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