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I. De F. M. x B. I. C. S. A.

ID: 309153028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-25.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. DE F. M.

Polo Passivo:

B. I. C. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1001882-25.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.F.M. - I.C.S. - Vistos. Providencie a serventia cálculo do preparo, certificando nos autos o valor devido e o v… Processo 1001882-25.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.F.M. - I.C.S. - Vistos. Providencie a serventia cálculo do preparo, certificando nos autos o valor devido e o valor efetivamente recolhido, conforme disciplinado no inciso VI do artigo 102 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas - Planilha para Apuração Taxa Judiciária) ou diretamente no link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.Aspx. Para maiores informações, também é possível acessar o vídeo Preparo do curso disponível em: https://www.tjsp.jus.br/ moodle/livre/course/view.php?id=91section-0. Em prosseguimento, em atenção ao determinado no § 6º do artigo 1.093 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, proceda a serventia consulta, por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, certificando nos autos. Caso o(a) recorrente seja beneficiário da gratuidade de justiça, certifique-se. Expeça-se certidão de honorários aos advogados das partes, referente à atuação em primeira instância, nos termos do Convênio DPE/OAB, se o caso. Nos termos do artigo 1010, § 1º, do Código de Processo Civil, apresente o(a) apelado(a) suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, independentemente do juízo de admissibilidade. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1001882-75.2025.8.26.0075

ID: 295359379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-75.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERGAL LOCADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA FIGUEREDO

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Processo 1001882-75.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fergal Locadora Ltda - Vistos. Trata-se a presente ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MO… Processo 1001882-75.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fergal Locadora Ltda - Vistos. Trata-se a presente ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA intentada por FERGAL LOCADORA LTDA, pessoa Jurídica, representada por sua sócia FERNANDA MARCIA PAVAN ANTONIOLLI, em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega em apertada síntese, que a empresa Ré, detentora dos serviços de comunicação (WATTS APP) de forma abrupta, desconectou seu serviços de mensagens de sua linha telefônica, sem qualquer justifiativa. Assim, vem a Juízo pleitear em sede liminar o restabelecimento de seus serviços. Muito embora haja verossimilhança na narrativa autoral, a controvérsia demanda maior esclarecimento do panorama fático pela requerida, o que somente será possível com a vinda da contestação. Os documentos que acompanham a inicial demonstram que a atividade da conta suspensa violou os Termos de Serviço de Whatsapp. A constatação, embora sabidamente genérica, impede que o Juízo, com base na narrativa unilateral da autora, determine o desbloqueio das contas, sem conhecer ao certo o que o motivou. Ademais, o documento de fl. 31 informa que o suporte do Whatsapp analisaria o requerimento formulado pela autora, havendo, portanto, procedimento próprio para o caso dos autos. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência, a qual poderá ser reapreciada após a triangularização da lide, se reauerida. 1. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo legal. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). Advirta-se a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). - ADV: DEBORA FIGUEREDO (OAB 305668/SP)

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Processo nº 1001882-36.2023.8.26.0531

ID: 293417702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001882-36.2023.8.26.0531

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001882-36.2023.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. De início, providencie a exequen… Processo 1001882-36.2023.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. De início, providencie a exequente o recolhimento dos custos do serviço em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, código 434-1, no valor de R$74,04 (2 Ufesp's), conforme Provimento CSM nº 2.684/2023. Após, independentemente de nova deliberação, defiro a penhora de dinheiro ou em aplicação financeira do(a)(s) executado(a)(s), limitado a indisponibilidade ao valor indicado na execução (R$15.516,24), porquanto o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira deve ser prioritariamente penhorado segundo a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Proceda-se, pois, a inclusão da minuta de bloqueio de valores através do Sistema Sisbajud. Com o protocolo da solicitação de bloqueio de valores, aguarde-se por 48 horas resposta do sistema. Havendo bloqueio de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), torno-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao(s) executado(a)(s), desde já fica determinado a imediata transferência do numerário eventualmente indisponibilizado para conta vinculada ao juízo, providenciando-se o necessário. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. Em caso de bloqueio de valor ínfimo, desde já fica determinado o desbloqueio. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Elza Ribeiro De Souza x Bradesco Promotora

ID: 293409029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-38.2021.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELZA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BRADESCO PROMOTORA

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

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JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001882-38.2021.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Elza Ribeiro de Souza - Bradesco Promotora - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelPerdas e Danos movi… Processo 1001882-38.2021.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Elza Ribeiro de Souza - Bradesco Promotora - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelPerdas e Danos movida por Elza Ribeiro de Souza em face de Bradesco Promotora, na qual as partes requereram a homologação do acordo firmado entre elas. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Não há termo final para a conciliação. Assim, mesmo depois de proferida a sentença, as partes podem transigir, pondo fim ao litígio. O Código de Processo Civil concede ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses No caso concreto, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, II, do NCPC, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito com fulcro no art. 487, III, "b", do NCPC. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial, caso haja nomeação. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Despesas processuais e honorários advocatícios na forma acordada entre as partes. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, § 2º, do NCPC). Caso o acordo tenha sido homologado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Se for o caso de recolhimento de custas, providencie a serventia a intimação pessoal do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa, caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP), DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM (OAB 322751/SP)

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Ivonete De Souza Vital x Hurb Technologies S/A

ID: 293348893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-34.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE DE SOUZA VITAL

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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CLEIA KATERINE DE SOUZA

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Processo 1001882-34.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivonete de Souza Vital - Hurb Technologies S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e… Processo 1001882-34.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivonete de Souza Vital - Hurb Technologies S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Diante da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes. Portanto, digam as partes se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, informando, desde logo o endereço eletrônico para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual, se o caso, ou, então, manifestem sua eventual discordância, consignando desde logo que o silêncio será interpretado como aceitação ao modo virtual (telepresencial). Int. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), CLEIA KATERINE DE SOUZA (OAB 306736/SP)

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Processo nº 1001882-93.2025.8.26.0457

ID: 291238482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-93.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO EUFRASIO PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DE OLIVEIRA

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Processo 1001882-93.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiano Eufrasio Pereira da Costa - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2. Enca… Processo 1001882-93.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiano Eufrasio Pereira da Costa - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, observando-se que nos termos do parágrafo 4º, do artigo 334, do Código de Processo Civil, a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 3. Feito isto, cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: MAURÍCIO DE OLIVEIRA (OAB 80414/SP)

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Joel Dos Santos Fontes Neto x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 323191351

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001882-70.2021.5.02.0613

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOEL DOS SANTOS FONTES NETO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ALEXANDRE LAUSSE ARELLARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001882-70.2021.5.02.0613 AUTOR: JOEL DOS SANTOS FONTES NETO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001882-70.2021.5.02.0613 AUTOR: JOEL DOS SANTOS FONTES NETO RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a5550a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, data abaixo. Michele Costa Guimarães de Castro DESPACHO #Id:cc65f65: Analisadas as ponderações do exequente, constata-se que razão parcial lhe assiste. Com efeito, a executada procedeu ao depósito judicial da 3ª parcela, no importe de R$ 13.781,61, nos autos principais nº 1001350-72.2016.5.02.0613 (extrato #id:a5c8150). Contudo, em estrita observância aos limites objetivos da coisa julgada e ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, a liberação de valores deve ater-se ao crédito efetivamente devido, após as corretas imputações de pagamento. Isto porque, conforme planilha de atualização #id:5ba75c3, o saldo líquido remanescente devido ao exequente, perfaz o montante de R$ 7.048,98. A pretensão de levantamento integral do valor depositado excede o crédito apurado, não podendo prosperar. O processo de execução deve visar a satisfação do crédito exequendo, mas não pode ensejar o pagamento de valores a maior, sob pena de violação ao art. 879, §1º, da CLT. Assim sendo, reconsidero parcialmente o despacho de #id:2bbf823, quanto à liberação integral do depósito judicial no importe de R$ 13.781,61 à reclamada por considerar satisfeita a execução. Pelo exposto, a partir do valor disponível nos autos principais (#id:a5c8150): Libere-se o crédito líquido do reclamante, no importe de R$ 7.048,98.Restitua-se o valor remanescente de R$ 6.732,63 à reclamada. Cumpridas as determinações supra, voltem conclusos para a regular extinção do feito. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOEL DOS SANTOS FONTES NETO

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Joel Dos Santos Fontes Neto x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 323191379

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001882-70.2021.5.02.0613

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOEL DOS SANTOS FONTES NETO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ALEXANDRE LAUSSE ARELLARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001882-70.2021.5.02.0613 AUTOR: JOEL DOS SANTOS FONTES NETO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001882-70.2021.5.02.0613 AUTOR: JOEL DOS SANTOS FONTES NETO RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a5550a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, data abaixo. Michele Costa Guimarães de Castro DESPACHO #Id:cc65f65: Analisadas as ponderações do exequente, constata-se que razão parcial lhe assiste. Com efeito, a executada procedeu ao depósito judicial da 3ª parcela, no importe de R$ 13.781,61, nos autos principais nº 1001350-72.2016.5.02.0613 (extrato #id:a5c8150). Contudo, em estrita observância aos limites objetivos da coisa julgada e ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, a liberação de valores deve ater-se ao crédito efetivamente devido, após as corretas imputações de pagamento. Isto porque, conforme planilha de atualização #id:5ba75c3, o saldo líquido remanescente devido ao exequente, perfaz o montante de R$ 7.048,98. A pretensão de levantamento integral do valor depositado excede o crédito apurado, não podendo prosperar. O processo de execução deve visar a satisfação do crédito exequendo, mas não pode ensejar o pagamento de valores a maior, sob pena de violação ao art. 879, §1º, da CLT. Assim sendo, reconsidero parcialmente o despacho de #id:2bbf823, quanto à liberação integral do depósito judicial no importe de R$ 13.781,61 à reclamada por considerar satisfeita a execução. Pelo exposto, a partir do valor disponível nos autos principais (#id:a5c8150): Libere-se o crédito líquido do reclamante, no importe de R$ 7.048,98.Restitua-se o valor remanescente de R$ 6.732,63 à reclamada. Cumpridas as determinações supra, voltem conclusos para a regular extinção do feito. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 322409398

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001882-30.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA FERNANDO CINTRA DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

MARCELO DE LIMA SANTOS

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FABIO RICARDO ALEXANDRE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001882-30.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: FERNANDO CINTRA DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001882-30.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: FERNANDO CINTRA DE LIMA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5185861 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA . São Bernardo do Campo, 10 de julho de 2025. EVELI RODRIGUES DE ALMEIDA Servidor Vistos. Considerando-se que no presente processo houve apresentação de cálculos por uma das partes, que auxiliam no estabelecimento de parâmetros de negociação; considerando que a conciliação evita dispêndio de tempo e recursos com profissionais de contabilidade, inclusive com eventual perícia; e considerando que o pagamento por meio de acordo afasta a necessidade de procedimentos de citação, de pesquisas em sistemas de execução forçada e de tramitação de recursos, reputa-se presente potencial conciliatório neste feito. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC-ABC para a realização de audiência de tentativa de conciliação. Ressalta-se que os prazos processuais determinados em despacho anterior permanecem vigentes, devendo as partes atentar para a tempestiva apresentação de manifestações, se o caso. Considerando que o reclamante somente pode dispor de verbas de sua titularidade, havendo verbas de terceiros, peritos ou de titularidade da União, eventual acordo deverá contemplar seu pagamento no prazo máximo de 30 dias corridos após a última parcela estipulada para as partes. Anoto que a sessão de conciliação deverá ser realizada, independentemente do possível resultado, exceto absoluta inviabilidade de composição, declarada em decisão pelo(a) magistrado(a) do CEJUSC. Após, tornem conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO CINTRA DE LIMA

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 322409385

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001882-30.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA FERNANDO CINTRA DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

MARCELO DE LIMA SANTOS

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FABIO RICARDO ALEXANDRE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001882-30.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: FERNANDO CINTRA DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001882-30.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: FERNANDO CINTRA DE LIMA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5185861 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA . São Bernardo do Campo, 10 de julho de 2025. EVELI RODRIGUES DE ALMEIDA Servidor Vistos. Considerando-se que no presente processo houve apresentação de cálculos por uma das partes, que auxiliam no estabelecimento de parâmetros de negociação; considerando que a conciliação evita dispêndio de tempo e recursos com profissionais de contabilidade, inclusive com eventual perícia; e considerando que o pagamento por meio de acordo afasta a necessidade de procedimentos de citação, de pesquisas em sistemas de execução forçada e de tramitação de recursos, reputa-se presente potencial conciliatório neste feito. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC-ABC para a realização de audiência de tentativa de conciliação. Ressalta-se que os prazos processuais determinados em despacho anterior permanecem vigentes, devendo as partes atentar para a tempestiva apresentação de manifestações, se o caso. Considerando que o reclamante somente pode dispor de verbas de sua titularidade, havendo verbas de terceiros, peritos ou de titularidade da União, eventual acordo deverá contemplar seu pagamento no prazo máximo de 30 dias corridos após a última parcela estipulada para as partes. Anoto que a sessão de conciliação deverá ser realizada, independentemente do possível resultado, exceto absoluta inviabilidade de composição, declarada em decisão pelo(a) magistrado(a) do CEJUSC. Após, tornem conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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