Resultados para "1001885-07.2022.8.26.0634" – Página 81 de 84

Processo nº 1001885-39.2025.8.11.0013

ID: 256796590

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001885-39.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GIVALDO GALDINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIELI SANTIAGO ARAGAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WELITON SANTIAGO ARAGAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001885-39.2025.8.11.0013. REQUERENTE: GIVALDO GALDINO DO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001885-39.2025.8.11.0013. REQUERENTE: GIVALDO GALDINO DO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por GIVALDO GALDINO DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que foi diagnosticada com Dor lombar baixa - lombalgia (CID M54.5), Espondilodiscopatia lombar. CID: M54.5, que a tornam incapaz de desenvolver suas atividades laborativas. Em caráter liminar, requer o reestabelecimento imediato do benefício cessado e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Fundamento e Decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, a parte requerente apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, e juntou aos autos documentos comprobatórios, que demonstram recursos financeiros limitados. Dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, art. 98). Deverá a gratuidade da justiça compreender ao contido nos incisos do §1º, do art. 98 do CPC. DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos previstos no Artigo 129-A, II, “a”, da Lei 8213/91, bem como os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Em prosseguimento, a tutela provisória é instituto do direito pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a demora do processo possa causar prejuízo aos litigantes que demonstrem verossimilhança de suas alegações. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, mostra-se indispensável à comprovação da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, conjuntamente com perigo ou risco ao resultado útil do processo, senão vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em análise aos documentos carreados aos autos, constata-se que não há meios suficientes para a análise do pedido nesta fase processual, tendo em vista a ausência de comprovação da incapacidade laboral fática atual. Necessária se faz prova judicial. Neste mesmo sentido, segue entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. AUSENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. [...] 3. Na hipótese ora submetida ao crivo jurisdicional, verifica-se que o INSS indeferiu o pedido de benefício por incapacidade sob argumentação de ausência de incapacidade laborativa. A parte autora, por sua vez, colaciona relatórios médicos apontando incapacidade laborativa. 4. Nessa situação deve-se aguardar a instrução do feito, com total privilégio da dialética processual, que só pode ser elidida por meio da produção da prova judicial. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AI: 00759690220134010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 20/04/2016, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 09/05/2016) Ante os documentos acostados com a inicial, verifico que a parte autora não trouxe elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito, consubstanciada no preenchimento dos requisitos legais para o reestabelecimento do benefício de incapacidade temporária. Desse modo, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . DA PROVA PERICIAL Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE na realização da prova pericial médica. Com fundamento no art. 1º da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, desde já determino a realização de prova pericial médica. NOMEIO como perito o Dr. LUIZ EDUARDO CORBELINO MAGALHAES, endereço: Rua José Atala, Jardim do Trevo – Cáceres/MT, 78205814, E-mail: luiz.corbelino@gmail.com, para responder aos quesitos, devendo ser intimado desta nomeação. Intime-se o perito para designar data e hora da perícia médica junto ao Cartório desta Vara, a ser realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. Deverão ser marcadas no máximo 20 (vinte) perícias diárias, conforme art. 28, §3º da Resolução nº 305/2014. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico. Conforme Tabela II da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e, com base nos §§1º e 3º do artigo 28 da mesma Resolução, entendo que o valor mínimo deve ser majorado em dobro, haja vista a complexidade do exame e o local de sua realização, tendo em vista a grande distância geográfica entre a Comarca e os grandes centros urbanos, e a ausência de profissional médico inscrito na AJG nesta Comarca. Sendo assim, fixo o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, sob pena de preclusão. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. Com a juntada do laudo médico pericial, CITE-SE o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo, bem como INTIME-SE a parte autora, para manifestar acerca do laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001885-45.2025.4.01.3313

ID: 329501752

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001885-45.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRAZINA MARIA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILVIA SANTANA SOUZA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001885-45.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BRAZINA MARIA DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIA SANTANA SOUZA SILVA - BA23411 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Deste modo, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001885-45.2025.4.01.3313

ID: 329501758

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001885-45.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001885-45.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BRAZINA MARIA DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIA SANTANA SOUZA SILVA - BA23411 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Deste modo, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001885-77.2023.4.01.4101

ID: 317683840

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001885-77.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS ANJOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOELMA DA SILVA MEIRELLES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTER OLIVEIRA DRAGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Federal adjunto à 2ª Vara Processo n. 1001885-77.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DOS ANJOS PERE… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Federal adjunto à 2ª Vara Processo n. 1001885-77.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DOS ANJOS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO "A") Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. AUTOR: MARIA APARECIDA DOS ANJOS PEREIRA ajuizou a presente ação em desfavor do INSS, almejando a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial. A aposentadoria por idade será devida ao segurado especial que, cumprida a carência exigida em lei, completar a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, nos moldes do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91. A qualidade de segurado especial demanda a comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar, no qual o trabalho de cada um de seus integrantes revela-se indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do respectivo núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração. Além do requisito etário, a concessão do aludido benefício previdenciário requer o cumprimento de um período de carência, correspondente a 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para os segurados inscritos na Previdência Social após 24 de julho de 1991 (inciso II do art. 25 da Lei 8.213/91). Para os segurados inscritos até 24 de julho de 1991, a carência exigida é aquela prevista na tabela progressiva inserta no art. 142 da indigitada Lei de Benefícios. Vale ainda salientar que o art. 143 da Lei de Benefícios permite a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. No caso concreto, a parte autora formulou requerimento administrativo para obtenção de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, em 09/09/2022 – DER (ID 1762965078), cujo pedido foi indeferido sob o seguinte argumento: “Falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido ate 13/11/2019” (ID 1762965078, p. 83). No ponto, preenchido está o requisito etário, pois o(a) demandante, nascido(a) em 18/11/1961 completou 55 anos de idade em 18/11/2016 (ID 1569359387). A controvérsia cinge-se, portanto, quanto à comprovação do exercício de atividade rural, na qualidade de segurada especial, pelo período relativo à carência exigida na espécie (180 meses). Apesar da parte autora colacionar aos autos documentos rurais, nota-se que a autora desempenhou serviço público por vários anos da sua vida (id 1762965077), notadamente de 03/07/2006 a 15/12/2021, atualmente aposentada pela Prefeitura Municipal de Seringueiras/RO, o que descaracteriza o alegado trabalho rural exercido em regime de economia familiar. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS E APOSENTADORIA RURAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA, 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). 2. A parte autora, nascida em 08/111965, preencheu o requisito etário em 08/11/2020 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural em 16/02/2022, o qual restou indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ato contínuo ajuizou a presente ação em 04/07/2022 pleiteando a concessão do benefício supracitado a contar do requerimento administrativo. 3. A discussão dos autos - acumulação de aposentadoria do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos e aposentadoria rural - foi pacificada pela Terceira Seção desta Corte de Justiça, no sentido de que o trabalho rural exercido em regime de economia familiar não se coaduna com a percepção de proventos decorrentes de aposentadoria estatutária ou de qualquer outra atividade remuneratória, porquanto este deve ser imprescindível à sobrevivência do segurado e de sua família (STJ, REsp n. 242.570/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/6/2007, DJ de 6/8/2007, p. 703). Igualmente: STJ, EREsp n. 246.844/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 25/5/2005, DJ de 8/6/2005, p. 148; TRF1, AC 0035187-06.2010.4.01.9199, relator Juiz Federal Convocado Marcos Augusto de Sousa, 1T, e-DJF1 07/06/2011; TRF1, AC 0059175-17.2014.4.01.9199, relator Juiz Federal Convocado Carlos Augusto Pires Brandão, 1T, e-DJF1 24/03/2015. 4. Caso em que não é possível reconhecer a condição de segurado especial pelo tempo necessário à concessão de aposentadoria por idade rural, porquanto a autora foi servidora pública municipal por longo período, tendo se aposentado nessa condição. 5. Apelação do autor não provida.(AC 1022365-36.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Ação proposta por segurada aposentada como auxiliar de serviços gerais na Prefeitura Municipal de Rubiataba/GO desde 2002 no Regime Próprio da Previdência Social, pretendendo a acumulação com aposentadoria rural por idade, alegando o exercício da atividade em regime de economia familiar após a primeira aposentadoria. 2. Conforme consta do CNIS e sua própria declaração, a autora exerceu emprego público como auxiliar de serviços gerais na Prefeitura Municipal de Rubiataba/GO, no período de 03/06/1990 até dezembro de 2001 (ID- 320816649 fl.48 e 62). 3. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, o trabalho rural exercido em regime de economia familiar não se coaduna com a percepção de proventos decorrentes de aposentadoria estatutária ou de qualquer outra atividade remuneratória, porquanto este deve ser imprescindível à sobrevivência do segurado e de sua família. Precedentes. 4. Assim, a pretensão da autora de percepção de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial em regime de economia familiar, não merece ser acolhida. 5. Apelação do INSS provida.(AC 1011139-34.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/03/2024 PAG.) Assim sendo, não comprovada a condição de segurado especial, a improcedência do pedido é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para rejeitar a condenação do INSS a conceder, à parte autora, o benefício de aposentadoria por idade rural, e, consequentemente, a pagar os valores retroativos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jurandir De Araujo x Associação Protetora De Veículos Automotores Proauto

ID: 324846119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001885-29.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DE ARAUJO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES PROAUTO

Intimação

Advogados:

SERGIO APARECIDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ANTÔNIO SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GOMES LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001885-29.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jurandir de Araujo - Associação Protetora de Veículos Automotores Proauto - Vistos. Trata-se de ação que JURANDIR… Processo 1001885-29.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jurandir de Araujo - Associação Protetora de Veículos Automotores Proauto - Vistos. Trata-se de ação que JURANDIR DE ARAÚJO ajuizou contra ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - PROAUTO, pretendendo em breve suma, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de cobertura securitária decorrente de sinistro, bem como por danos morais. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência. A parte autora se manifestou em réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento antecipado da lide. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada, assim como o mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. Infere-se dos autos, e o que é incontroverso, que as partes celebraram um contrato entre si, pelo qual o réu assumiu a obrigação de indenizar o autor pela ocorrência de determinados eventos envolvendo o seu veículo automotor. Pois bem, dentre os eventos cobertos, encontrava-se a 'colisão', conforme contrato juntado aos autos, e essa é exatamente a hipótese em exame, tal qual também se extrai dos autos. Daí porque, com todas as vênias a entendimento contrário, não calha a escusa dada pelo réu para o não pagamento da indenização contratada, mormente porque o que afirma não configura em nada situação concreta de majoração de risco a então afastar a cobertura contratada. Nesse sentido: RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL Acidente/Seguro de veículo Ação de indenização por dano material Associação que atua como verdadeira seguradora perante os associados - Relação de consumo, incidência dos princípios e normas inerentes, previstos do CDC - Recusa de pagamento de indenização securitária que se mostra abusiva - Estado de sonolência do condutor que, no caso, não configura hipótese de agravamento intencional do risco - Precedentes - Indenização securitária devida, observando-se os limites de cobertura contratados, com dedução do valor da cota participativa do associado, o que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença - Sentença reformada, para julgar a ação procedente, invertida a sucumbência - Recurso de apelação da autora provido Apelação n. 1002506-10.2024.8.26.0286, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Ana Luiza Villa Nova, j. 10.03.2025, grifo nosso. De igual teor: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. Acidente que ocasionou a perda total do veículo. Associação que se recusou a indenizar o autor, que dormiu ao volante, alegando ausência de cobertura para o caso de negligência do condutor. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 32.778,00. Recurso da associação ré. Alegação de ilegitimidade ativa, afastada. Demanda ajuizada por quem figura na relação contratual, ou seja, pelo associado/contratante. Adesão a programa de proteção veicular oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicabilidade do CDC e das regras do seguro. Ainda que a requerida seja uma associação sem fins lucrativos, age como fornecedora, a atrair a incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Recusa no pagamento da indenização sob a alegação de negligência do autor por 'cochilar ao volante após sobrar seu turno de trabalho'. Não acolhimento. Agravamento intencional de risco não demonstrado. Abusividade da cláusula contratual de exclusão de cobertura, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Negativa da apelante em indenizar, com base em excludente de responsabilidade, que perfaz recusa ilegítima. Obrigação reconhecida. Acolhimento, contudo, dos pedidos subsidiários da apelante. Ré que deve arcar com a cobertura contratual prevista para a perda total do veículo, de acordo com a tabela FIPE na data do sinistro, limitada ao valor do pedido, com correção monetária desde o acidente e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, deduzidos a cota de participação e o rateio devidos pelo associado; cabendo ao autor providenciar a entrega do salvado e da respectiva documentação à requerida, livre e desembaraçado de multas e demais débitos até a data da transferência. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para acolher os pedidos subsidiários da ré Apelação n. 1000299-49.2023.8.26.0229, 35ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Ana Maria Baldy, j. 05.05.2025, grifo nosso. A indenização segurada, como contratada, deve ser a do valor de mercado do veículo na data do sinistro, conforme tabela FIPE, considerando que o menor orçamento apresentado pelo autor para seu reparo supera o seu próprio valor de mercado. Sobre o valor da indenização, devem incidir os encargos da mora, a saber, atualização a partir da data do sinistro e juros a partir da citação, observados os índices legais, sem prejuízo de dedução da franquia contratada. Sem embargo, não prospera a pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sempre respeitado douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão ou mesmo o descumprimento de obrigação contratual. Nesse sentido: "Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Demanda que visa compelir a ré a autorizar e custear a realização de procedimentos não estéticos, indicados pós cirurgia bariátrica como indispensáveis para a continuidade do tratamento de obesidade mórbida. Procedência parcial devido ao não reconhecimento de danos morais. Irresignação das partes. Ré que não impugnou a prova documental apresentada pela autora, a qual de forma farta e suficiente demonstra o caráter necessário e não estético dos procedimentos, com fim de dar continuidade ao tratamento da enfermidade coberta pelo plano. Sentença alinhada às Súmulas 97 e 102 deste Tribunal e ao Tema 1069 recentemente julgado pelo C. STJ. Taxatividade do rol da ANS mitigada, nos moldes do que também recentemente decidiu o C. STJ (EREsp. 1.886.929/SP do EREsp. 1.889.704/SP). Dano moral. Inocorrência. Não se verifica na situação fática capacidade em si de violar os direitos da personalidade da parte autora, além de consequências gravosas hábeis a ensejar dano moral. Entendimento de que o mero inadimplemento contratual ou a interpretação equivocada de uma cláusula, por si só, não viola os direitos da personalidade. Precedentes. Dúvida sobre os limites das obrigações da operadora ré. Recursos desprovidos" - Apelação Cível nº 1000225-16.2022.8.26.0007, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ramon Mateo Júnior, j. 09.06.2025, grifo nosso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, afastado o mais requerido na inicial, condenar o réu a pagar ao autor indenização no correspondente ao valor de mercado do veículo sinistrado, vigente para a data do evento, conforme Tabela FIPE, com atualização a partir de então, além de juros de mora desde a citação, observados os índices legais e apurando o quantum em liquidação. Por consectário, deverá a parte autora transferir o veículo ao réu, com a entrega do salvado e da respectiva documentação. Sucumbimento recíproco e não mínimo, de modo que: i) condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada, observada a gratuidade em favor da parte autora; ii) condeno a parte ré ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 15% do que se liquidar; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono da parte ré, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Oportunamente, quando em termos e certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO (OAB 104431/SP), SERGIO APARECIDO ROSA (OAB 114826/SP), FREDERICO GOMES LARA (OAB 140331/MG), FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES (OAB 151699/MG), SÉRGIO ANTÔNIO SILVA LOPES (OAB 199093/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jurandir De Araujo x Associação Protetora De Veículos Automotores Proauto

ID: 324838657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001885-29.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DE ARAUJO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES PROAUTO

Intimação

Advogados:

SERGIO APARECIDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ANTÔNIO SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GOMES LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001885-29.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jurandir de Araujo - Associação Protetora de Veículos Automotores Proauto - Vistos. Trata-se de ação que JURANDIR… Processo 1001885-29.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jurandir de Araujo - Associação Protetora de Veículos Automotores Proauto - Vistos. Trata-se de ação que JURANDIR DE ARAÚJO ajuizou contra ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - PROAUTO, pretendendo em breve suma, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de cobertura securitária decorrente de sinistro, bem como por danos morais. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência. A parte autora se manifestou em réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento antecipado da lide. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada, assim como o mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. Infere-se dos autos, e o que é incontroverso, que as partes celebraram um contrato entre si, pelo qual o réu assumiu a obrigação de indenizar o autor pela ocorrência de determinados eventos envolvendo o seu veículo automotor. Pois bem, dentre os eventos cobertos, encontrava-se a 'colisão', conforme contrato juntado aos autos, e essa é exatamente a hipótese em exame, tal qual também se extrai dos autos. Daí porque, com todas as vênias a entendimento contrário, não calha a escusa dada pelo réu para o não pagamento da indenização contratada, mormente porque o que afirma não configura em nada situação concreta de majoração de risco a então afastar a cobertura contratada. Nesse sentido: RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL Acidente/Seguro de veículo Ação de indenização por dano material Associação que atua como verdadeira seguradora perante os associados - Relação de consumo, incidência dos princípios e normas inerentes, previstos do CDC - Recusa de pagamento de indenização securitária que se mostra abusiva - Estado de sonolência do condutor que, no caso, não configura hipótese de agravamento intencional do risco - Precedentes - Indenização securitária devida, observando-se os limites de cobertura contratados, com dedução do valor da cota participativa do associado, o que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença - Sentença reformada, para julgar a ação procedente, invertida a sucumbência - Recurso de apelação da autora provido Apelação n. 1002506-10.2024.8.26.0286, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Ana Luiza Villa Nova, j. 10.03.2025, grifo nosso. De igual teor: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. Acidente que ocasionou a perda total do veículo. Associação que se recusou a indenizar o autor, que dormiu ao volante, alegando ausência de cobertura para o caso de negligência do condutor. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 32.778,00. Recurso da associação ré. Alegação de ilegitimidade ativa, afastada. Demanda ajuizada por quem figura na relação contratual, ou seja, pelo associado/contratante. Adesão a programa de proteção veicular oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicabilidade do CDC e das regras do seguro. Ainda que a requerida seja uma associação sem fins lucrativos, age como fornecedora, a atrair a incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Recusa no pagamento da indenização sob a alegação de negligência do autor por 'cochilar ao volante após sobrar seu turno de trabalho'. Não acolhimento. Agravamento intencional de risco não demonstrado. Abusividade da cláusula contratual de exclusão de cobertura, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Negativa da apelante em indenizar, com base em excludente de responsabilidade, que perfaz recusa ilegítima. Obrigação reconhecida. Acolhimento, contudo, dos pedidos subsidiários da apelante. Ré que deve arcar com a cobertura contratual prevista para a perda total do veículo, de acordo com a tabela FIPE na data do sinistro, limitada ao valor do pedido, com correção monetária desde o acidente e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, deduzidos a cota de participação e o rateio devidos pelo associado; cabendo ao autor providenciar a entrega do salvado e da respectiva documentação à requerida, livre e desembaraçado de multas e demais débitos até a data da transferência. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para acolher os pedidos subsidiários da ré Apelação n. 1000299-49.2023.8.26.0229, 35ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Ana Maria Baldy, j. 05.05.2025, grifo nosso. A indenização segurada, como contratada, deve ser a do valor de mercado do veículo na data do sinistro, conforme tabela FIPE, considerando que o menor orçamento apresentado pelo autor para seu reparo supera o seu próprio valor de mercado. Sobre o valor da indenização, devem incidir os encargos da mora, a saber, atualização a partir da data do sinistro e juros a partir da citação, observados os índices legais, sem prejuízo de dedução da franquia contratada. Sem embargo, não prospera a pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sempre respeitado douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão ou mesmo o descumprimento de obrigação contratual. Nesse sentido: "Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Demanda que visa compelir a ré a autorizar e custear a realização de procedimentos não estéticos, indicados pós cirurgia bariátrica como indispensáveis para a continuidade do tratamento de obesidade mórbida. Procedência parcial devido ao não reconhecimento de danos morais. Irresignação das partes. Ré que não impugnou a prova documental apresentada pela autora, a qual de forma farta e suficiente demonstra o caráter necessário e não estético dos procedimentos, com fim de dar continuidade ao tratamento da enfermidade coberta pelo plano. Sentença alinhada às Súmulas 97 e 102 deste Tribunal e ao Tema 1069 recentemente julgado pelo C. STJ. Taxatividade do rol da ANS mitigada, nos moldes do que também recentemente decidiu o C. STJ (EREsp. 1.886.929/SP do EREsp. 1.889.704/SP). Dano moral. Inocorrência. Não se verifica na situação fática capacidade em si de violar os direitos da personalidade da parte autora, além de consequências gravosas hábeis a ensejar dano moral. Entendimento de que o mero inadimplemento contratual ou a interpretação equivocada de uma cláusula, por si só, não viola os direitos da personalidade. Precedentes. Dúvida sobre os limites das obrigações da operadora ré. Recursos desprovidos" - Apelação Cível nº 1000225-16.2022.8.26.0007, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ramon Mateo Júnior, j. 09.06.2025, grifo nosso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, afastado o mais requerido na inicial, condenar o réu a pagar ao autor indenização no correspondente ao valor de mercado do veículo sinistrado, vigente para a data do evento, conforme Tabela FIPE, com atualização a partir de então, além de juros de mora desde a citação, observados os índices legais e apurando o quantum em liquidação. Por consectário, deverá a parte autora transferir o veículo ao réu, com a entrega do salvado e da respectiva documentação. Sucumbimento recíproco e não mínimo, de modo que: i) condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada, observada a gratuidade em favor da parte autora; ii) condeno a parte ré ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 15% do que se liquidar; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono da parte ré, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Oportunamente, quando em termos e certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO (OAB 104431/SP), SERGIO APARECIDO ROSA (OAB 114826/SP), FREDERICO GOMES LARA (OAB 140331/MG), FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES (OAB 151699/MG), SÉRGIO ANTÔNIO SILVA LOPES (OAB 199093/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Galvão x Albev - Associação De Proprietários De Lotes Nos Loteamentos Alpes Da Cantareira E Beverly Hills Park

ID: 326990793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002058-17.2020.8.26.0338

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GALVãO

Polo Passivo:

ALBEV - ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA E BEVERLY HILLS PARK

Intimação

Advogados:

THIAGO RAGAZZONI MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON MIQUELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE MENESES SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002058-17.2020.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Adriana Galvão - ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hil… Processo 1002058-17.2020.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Adriana Galvão - ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hills Park - Vistos. ADRIANA GALVÃO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais contra ALBEV ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA E BEVERLY HILLS PARK. Em suma, alegou que tem a posse de imóvel localizado no loteamento da requerida e, em 23 de setembro de 2020, percebeu que não tinha água no seu imóvel. No mesmo dia entrou em contato com o departamento de água via telefone e soube pela atendente que no dia anterior foi recebido pedido de corte para a sua residência. Aduziu que está com as suas contas de água rigorosamente em dia bem como nunca foi notificada por falta de pagamento. Enviou à procuradora da requerida todos os comprovantes de pagamento, mas não obteve resposta. Afirmou que foi acusada de romper o lacre do corte e de furtar água do condomínio e, até a presente data, não teve religada a água no imóvel. Teceu comentários quanto ao indevido corte no fornecimento de água, ausência de notificação e ocorrência de dano material e moral. Em sede liminar, requereu seja determinado o imediato reestabelecimento do serviço essencial de fornecimento de água a sua residência, sob pena de multa. Com tais fundamentos pugnou pela procedência dos pedidos para que seja a requerida condenada a pagar R$ 15.000,00, a título de danos morais. Juntou documentos (p. 10/60). Instada (p. 63/64), a requerente emendou à inicial e juntou documentos (p. 65/98). Indeferida a tutela provisória (p. 99/106). A autora pediu reconsideração da decisão e juntou documentos (p. 107/121). Manteve-se a decisão de p. 99/106 por seus próprios fundamentos (p. 122). A autora informou a interposição de recurso de agravo de instrumento (p. 130/133). Citada, a requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 134/152). No mérito, alegou que tem por objetivos a organização e o provimento dos serviços essenciais ou uteis dos loteamentos, dentre eles obras de infraestrutura e lazer, ronda motorizada, zelar e fazer zelar pelas áreas comuns, promover atividades sociais, recreativas, culturais, artísticas e esportivas e, ainda, a captação, tratamento e distribuição de água potável, em rede já implantada, conforme concessão firmada com a Municipalidade de Mairiporã. Afirmou que a autora tem obrigações delineadas em seu Estatuto Social, já que se beneficia dos serviços do loteamento, razão pela qual deve adimplir suas prestações em seus respectivos termos de modo a evitar a mora civil e a mora estatutária. A autora encontra-se em débito ao consumo da água, na importância de R$ 312,80, já considerando os comprovantes de depósitos constantes dos autos, conforme planilhas de débitos anexas bem como realizada diligência no imóvel da autora constatou haver, indevidamente, a violação do lacre do relógio, conforme comprova relatório anexo. Teceu comentários quanto a cobrança de tarifa de água, inexistência de danos morais e exercício regular do direito. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 153/363). As partes foram intimadas quanto a decisão proferida em Agravo de Instrumento digital n. 264008-70.2020.8.26.0000 (p. 366). A requerida informou que procedeu à religação da água no imóvel e juntou documentos (p. 368/370). Instadas a especificarem provas (p. 381), as partes pugnaram pela produção de prova oral (p. 383/384 e 385/386). Audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (p. 420/421). Instada (p. 427), a autora se manifestou (p. 430). Novamente instadas (p. 431), somente a requerida se manifestou (p. 434). A autora, por sua vez, manteve-se inerte (p. 435). Instadas quanto a possibilidade de saneamento consensual (p. 436/437), as partes se manifestaram e juntaram documentos (p. 442/478 e 479/481). Acórdão às p. 482/485, o qual deu provimento ao recurso interposto pela autora para determinar o restabelecimento do fornecimento de água. A Z. Serventia certificou o decurso do prazo para apresentação de réplica (p. 496). O feito foi saneado e determinou-se à autora que juntasse documentos (p. 497/501), o que o fez às p. 506/511. Instada (p. 512), a requerida se manifestou (p. 515/516). A autora se manifestou às p. 517/519. É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. Trata-se de ação na qual pretende a autora seja a requerida instada a reestabelecer o serviço de fornecimento de água a sua residência bem como condenada a pagar-lhe indenização por a título de danos morais. Por sua vez, a requerida alega que presta variados serviços a todos os moradores, inclusive à requerente, o que gera despesas, as quais devem ser custeados por todos aqueles que deles usufruem. Pois bem. De início, observa-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Anote-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: ... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Volvendo ao mérito, traz-se a lume o que constou na decisão que saneou o feito (p. 97/201): Sendo assim, o ponto controvertido da causa está em aferir se a requerida teria praticado as condutas que lhe são imputadas pela autora, qual seja, corte indevido do fornecimento de água, e, em caso positivo, se de tais condutas lhe advieram prejuízos de ordem moral. Desta forma, considerando a informação da autora de que está adimplente com as referidas contas, em que pese ter juntado aos autos comprovantes de pagamento (p. 12 e ss), para fins de se apurar se tais comprovantes referem-se às contas de água, deverá juntar as respectivas contas/faturas, como àquela juntada às p. 121, do período compreendido entre junho a setembro de 2020. E, compulsando-se os autos, vê-se que de seu mister não se desincumbiu a autora. Com efeito, para provar o que alegou, a autora juntou as contas de água do período compreendido entre junho a setembro de 2020 (p. 507/511), das quais se vê que pagou, tão somente, o valor de R$ 165,00, destacado do montante (R$ 681,00), como se observa, por exemplo, do boleto de p. 508, referente ao mês de agosto de 2020, e o comprovante de pagamento acostado às p. 12. Como se vê, pois, fez a autora o que não estava autorizada, ou seja, pagar valor a menor no que tange à taxa da associação em que inserido o imóvel que habitava, a qual, dentre outros serviços engloba o de fornecimento de água. Neste ponto, observa-se que restou incontroverso que a autora exerce a posse, ao menos desde junho de 1999, conforme constou no acórdão que deu provimento ao recurso interposto nos autos do processo n° 0003842-66.2008 p. 1.154), do lote 07 da Quadra C-4 do Loteamento denominado Alpes da Cantareira, razão pela qual pagava as taxas associativas há anos. Ou seja, a parte autora, por anuência, é associada da requerida há quase três décadas, em razão do que deverá pagar as taxas de rateio em questão. Nesse sentido, consigna-se que o entendimento ora exposto se encontra em conformidade com a jurisprudência emanada do Tribunal ao qual se vincula este Magistrado, a exemplo da que segue, proferida nos autos da apelação nº 1000018-48.2014.8.26.0152, da Relatoria do I. Des. Hamid Bdine,da 4ª Câmara de Direito Privado, publicada em 31 de março de 2016: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DEMANUTENÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DEMORADORES. Revelia configurada. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados. Matéria pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de recursos apreciados sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (REsp. n. 1.280.871 e 1.439.163). Autora que afirmou que o réu anuiu com as cobranças das taxas de manutenção. Pagamentos das parcelas vencidas entre 2008 e julho de 2010. Verossimilhança das alegações da autora. Procedência do pedido condenatório. Sucumbência invertida. Recurso provido. E, ainda, AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DISPONIBILIZADAS AOS PROPRIETÁRIOS. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DIREITO DA ASSOCIAÇÃO DE COBRAR PELO RATEIO DE DESPESAS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS AOS MORADORESDE LOTEAMENTO, REFERENTES À CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, E ETC., PERMANECE ÍNTEGRO, MESMO À LUZ DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS PELO RECORRENTE, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA TAXA DEASSOCIAÇÃO, ESTA SIM VEDADA SE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE NO SENTIDO DE SE ASSOCIAR. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ENTENDIMENTO QUE O E. STJ FIRMOU, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC - RESP 1.280.871/SP). SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RECURSO PROVIDO (RI nº 1001687-34.2009, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Emerson Sumariva Junior, julgamento em 05/03/2020). Ação de cobrança de taxas de rateio de despesas de manutenção e conservação disponibilizadas aos proprietários. Associação de proprietários. Revelia. Sentença de procedência. Preliminares rechaçadas. Direito da associação de cobrar pelo rateio de despesas referentes a serviços prestados aos moradores de loteamento, referentes à conservação, segurança, e etc., permanece íntegro, mesmo à luz dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo recorrente, visto que não se trata de mera taxa de associação, esta sim vedada se não houve manifestação expressa da parte no sentido de se associar. Aplicação da parte final do entendimento que o E. STJ firmou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC - REsp 1.280.871/SP). Sentença mantida. Recurso inominado desprovido (RI nº 1001885-71.2019, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Rodrigo Chammes, julgamento em 20/02/2020). Frise-se, por anuência decorrente dos pagamentos das taxas de rateio por quase três décadas, a parte autora assumiu sua condição de associada perante a requerida. Por isso, deverá pagar as taxas de manutenção e rateio, de modo que impossível a declaração de inexigibilidade pretendida. Nesse sentido, consigna-se que o entendimento ora exposto se encontra em conformidade com a jurisprudência emanada do Tribunal ao qual se vincula este Magistrado, a exemplo da que segue, proferida nos autos da apelação nº 1000018-48.2014.8.26.0152, da Relatoria do I. Des. Hamid Bdine,da 4ª Câmara de Direito Privado, publicada em 31 de março de 2016: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DEMANUTENÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DEMORADORES. Revelia configurada. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados. Matéria pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de recursos apreciados sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (REsp. n. 1.280.871 e 1.439.163). Autora que afirmou que o réu anuiu com as cobranças das taxas de manutenção. Pagamentos das parcelas vencidas entre 2008 e julho de 2010. Verossimilhança das alegações da autora. Procedência do pedido condenatório. Sucumbência invertida. Recurso provido. E, ainda, AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DISPONIBILIZADAS AOS PROPRIETÁRIOS. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DIREITO DA ASSOCIAÇÃO DE COBRAR PELO RATEIO DE DESPESAS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS AOS MORADORES DE LOTEAMENTO, REFERENTES À CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, E ETC., PERMANECE ÍNTEGRO, MESMO À LUZ DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS PELO RECORRENTE, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA TAXA DEASSOCIAÇÃO, ESTA SIM VEDADA SE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE NO SENTIDO DE SE ASSOCIAR. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ENTENDIMENTO QUE O E. STJ FIRMOU, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC - RESP 1.280.871/SP). SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RECURSO PROVIDO (RI nº 1001687-34.2009, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Emerson Sumariva Junior, julgamento em 05/03/2020). Ação de cobrança de taxas de rateio de despesas de manutenção e conservação disponibilizadas aos proprietários. Associação de proprietários. Revelia. Sentença de procedência. Preliminares rechaçadas. Direito da associação de cobrar pelo rateio de despesas referentes a serviços prestados aos moradores de loteamento, referentes à conservação, segurança, e etc., permanece íntegro, mesmo à luz dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo recorrente, visto que não se trata de mera taxa de associação, esta sim vedada se não houve manifestação expressa da parte no sentido de se associar. Aplicação da parte final do entendimento que o E. STJ firmou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC - REsp 1.280.871/SP). Sentença mantida. Recurso inominado desprovido (RI nº 1001885-71.2019, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Rodrigo Chammes, julgamento em 20/02/2020). Não fosse isso tudo já suficiente, vige atualmente a Lei nº 13.465/17, em relação à qual o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 492, sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis. Frise-se, posteriormente à edição da lei supra, a autora reassumiu sua condição de associada perante a requerida, mediante pagamento das mensalidades em comento, as quais, não se olvide, já vinham sendo pagas. Ante à situação de fato e de direito que se postou a autora perante a requerida, pois, deve pagar pelo rateio dos valores que ela gasta para prestar serviços que a todos beneficia. E, para que não reste dúvidas, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: COBRANÇA - Taxas de manutenção - Loteamento fechado - Parcial procedência - Insurgência da autora - Cabimento - Serviços e benfeitorias realizados - Comprovação de que o réu associou-se à requerente no momento em que adquiriu o lote descrito na inicial (2004), pretendendo a desassociação em 2018, que não foi aceita pela autora - Subsistência da obrigação de contribuir com o rateio dos gastos para manutenção e melhorias do loteamento, sob pena de enriquecimento às custas dos demais proprietários de lotes - Inteligência dos arts. 2º, § 8º, e 36-A da Lei 6.766/79 - Procedência da ação que é medida de rigor - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003055-90.2019.8.26.0481; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). Então, sendo certo o débito em relação ao pagamento do boleto que envolve, dentre outros serviços, o de fornecimento de água, não procede nenhum dos pedidos formulados pela autora. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, assim, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, revoga-se a liminar deferida initio litis. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios dos patronos da requerida, estes ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LIDIANE MENESES SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 188755/SP), THIAGO RAGAZZONI MARQUES DA SILVA (OAB 310074/SP), ROBSON MARQUES DA SILVA (OAB 90414/SP), PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS (OAB 202919/SP), ROBSON MIQUELON (OAB 134014/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sullivan Vasconcelos Cruz De Oliveira x Jose Bosco Soares Urbano

ID: 293782298

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001794-46.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SULLIVAN VASCONCELOS CRUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSE BOSCO SOARES URBANO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANILO JOSE DE OLIVEIRA FRANCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANAINA PEREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001794-46.2024.8.17.8221 AUTOR(A): SULLIVAN VASCONCELOS CRUZ DE OLIVEIRA DEMANDADO(A): JOSE BOSCO SOARES URBANO SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei n.º 9.099/95, por SULLIVAN VASCONCELOS CRUZ DE OLIVEIRA contra JOSE BOSCO SOARES URBANO, ambos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: O Autor alega, resumidamente, que no dia 08/04/2024 foi vítima de uma colisão de trânsito ocasionado pela desídia do Requerido, que adentrou na faixa que estava conduzindo sem a devida cautela, o que ocasionou diversos danos ao seu veículo. Registra que tentou resolver a questão amigavelmente com o Requerido, sem sucesso. Requer indenização por danos materiais e morais. O Requerido apresentou defesa, afirmando, em suma, que a colisão se deu por culpa única e exclusiva do Autor, uma vez que não houve ultrapassagem, nem tampouco invasão por parte do Requerido, uma vez que o Autor deixou de narrar que naquelas imediações, já estava ocorrendo uma averiguação de um sinistro com vítimas, e que, havia duas viaturas fazendo a ocorrência. Formula pedido contraposto, requerendo a condenação do Autor em danos materiais e morais II – Fundamentação: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte demandante na medida em que a primeira fase processual já se encontra abarcada pela isenção de custas, não existindo assim, interesse processual no pleito que deverá ser formulado em sede de preliminar em eventual recurso. REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa, vez que há nos autos prova de que foi o Autor quem estava conduzindo o veículo no momento da colisão. Sobre o tema: Apelação. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor. O condutor do veículo tem legitimidade ativa ad causam para pleitear os danos causados ao veículo enquanto detinha sua posse porque responde perante o proprietário, podendo pleitear pelo prejuízo material suportado. Precedentes do STJ e desta Corte. Condutor que tem legitimidade para o pedido de indenização moral. Reconhecimento da legitimidade ativa do autor. Causa não madura para julgamento. Controvérsia sobre a culpabilidade do acidente e sobre a comprovação dos danos materiais e morais pleiteados, com pedido de produção de prova oral. Necessidade de prosseguimento da instrução. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010865420218260292 SP 1001086-54.2021.8.26.0292, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/11/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2021) Ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Registro que os pressupostos da responsabilidade civil, isto é, os requisitos necessários à caracterização do dever de indenizar, estão previstos no art. 186, do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” Extrai-se, portanto, do dispositivo acima transcrito que são requisitos da responsabilidade civil: a) ação - comissiva ou omissiva - voluntária; b) dano; c) nexo de causalidade entre a ação e o dano; d) culpa (lato sensu); Presentes estes quatro requisitos concomitantemente, exsurge a responsabilidade civil, excetuando-se, sempre, a hipótese de ocorrência de uma causa excludente da responsabilidade, como, por exemplo, a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior, dentre outros. Pelo art. 373, I do Código de Processo Civil, é da Parte Autora o ônus de provar os fatos que alegou na petição inicial. Na hipótese, a Parte Autora acostou aos autos Boletim de Ocorrência de lavrado em 08/04/2024, bem como orçamentos para conserto de seu veículo. O Requerido, por sua vez, não nega a colisão, afirmando, entretanto, que não teve qualquer responsabilidade pelo acidente, que teria sido ocasionado pela imprudência do Autor. De acordo com as provas colacionadas aos autos, observo o sinistro ocorreu pela ausência de atenção e cuidados de ambas as partes (culpa concorrente). O veículo do Autor foi abalroado pelo veículo do Requerido ao manobrar para adentrar em via transversal. Ocorre que, conforme o croqui esquemático da colisão, aliado às alegações de ambas as partes às fotos / vídeos do local, é possível concluir que o Requerido não guardou a cautela necessária para acessar a via transversal, quando a preferência era da mão contrária, por onde conduzia o Autor, que, por seu turno, transitava em alta velocidade, ou, no mínimo, em velocidade incompatível para o local e circunstâncias, e acabou foi colidir com a traseira do veículo do Requerido. Nos termos do art. 945 do CC: “Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano”. Destarte, no caso dos autos, considerando a culpa em igual proporção de ambas as partes, tenho que cada uma deverá arcar com os prejuízos causados aos seus respectivos veículos. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESLOCAMENTO LATERAL REALIZADO DE FORMA INSEGURA. COLISÃO COM VEÍCULO QUE TRANSITA NA VIA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE. EXCESSO DE VELOCIDADE. CAUSA AGRAVANTE. CULPA CONCORRENTE. COMPROVAÇÃO. DIVISÃO PROPORCIONAL. - O condutor do veículo que assume a decisão de ingressar na via sem observar os cuidados necessários, tem responsabilidade pelo acidente provocado - Demonstrada nos autos, através da dinâmica e das circunstâncias do acidente, a culpa do condutor do veículo envolvido, ainda que configurada a culpa concorrente, deve ser mantida a sua responsabilidade fixada de forma proporcional, pela reparação dos danos - O excesso de velocidade constitui infração às regras de trânsito e enseja o reconhecimento de culpa concorrente se demonstrado que tal excesso agravou o resultado danoso - Demonstrada a culpa concorrente dos condutores dos veículos envolvidos no acidente, impõe-se a aplicação do art. 945 do Código Civil, para dividir proporcionalmente os danos materiais.(TJ-MG - AC: 10000220273163001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 02/06/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2022) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES), MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão entre motocicleta pilotada pelo autor, que não possuía CNH, e carro conduzido pelo réu que avançou sem se atentar a sinalização de "pare". Cruzamento de vias com sinalização. Manobra efetuada em cruzamento, com evidente sinalização de parada, sem a cautela necessária. Inobservância dos artigos 34 e 44 do CTB. Réu que assume que havia iniciado a conversão quando a motocicleta colidiu com o veículo. Autor que assumiu que não possuía habilitação. Negligência do réu ao iniciar a conversão, saindo de via secundária com sinalização de parada obrigatória, para ingressar em via principal, sem tomar as devidas cautelas. Imprudência do autor por conduzir motocicleta sem possuir habilitação ou permissão de pilotar o veículo, conforme confirmado por certidão do Detran, de modo que contribuiu para o acidente, não conseguiu frear ou desviar para evitar a colisão. Culpa concorrente caracterizada e em igual proporção. Valores das condenações reduzidos pela metade. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10018853120148260070 SP 1001885-31.2014.8.26.0070, Relator: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 09/06/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2021) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO E MOTOCICLETA – ACESSO DO VEÍCULO PARA OUTRA AVENIDA – CULPA CONCORRENTE – ALTA VELOCIDADE DA MOTOCICLETA – CULPA – RECURSO PROVIDO. Há elementos probatórios para que se conclua que o condutor da motocicleta, coautor da ação, por transitar em alta velocidade, ou, no mínimo, incompatível para o local e circunstâncias, contribuiu para o desfecho lesivo. Destarte, embora a manobra efetuada pelo motorista do veículo para acessar a outra avenida, sem as cautelas que se impunham, impute induvidosa culpa ao recorrente, tal imprudência não foi a causa única do sinistro, observando-se a conjugação de causas ao seu desfecho e plasmando-se a culpa concorrente, em igual proporção. Recurso provido.(TJ-MS - APL: 08012613320148120012 MS 0801261-33.2014.8.12.0012, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 05/02/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2019) III – Dispositivo: Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e o pedido contraposto formulado em sede de contestação, resolvendo o mérito da ação. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 26 de maio de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001885-79.2024.4.01.3604

ID: 317252818

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001885-79.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELSON LUIZ RODRIGUES DE ASSIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALLAN CARLOS FINOTTI BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVIO FERREIRA FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001885-79.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001885-79.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELSON LUIZ RODRIGUES DE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIO FERREIRA FREITAS - MT19920/O e ALLAN CARLOS FINOTTI BORGES - MT22860/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. I- FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os arts. 42 e 60, ambos da Lei n. 8.213/91, a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho, ou atividade habitual. Se parcial a incapacidade – sopesada com as condições pessoais da parte autora (idade; sexo; compleição física; grau de convalescença e gravidade dos sintomas verificados; nível de esforço exigido para o exercício das atividades habituais e/ou laborais e nexo de causalidade ou de relação com a limitação funcional; grau de instrução, dentre outros fatores) - e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio por incapacidade temporária. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse trilhar, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, em observância ao quanto preconizado pela súmula 47 da TNU. Lado outro, em consonância com a disposição da súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Em relação ao auxílio acidente, dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/91 que “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento.” Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes. Por fim, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos. Vale lembrar que, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, de 13/11/2019, e do Decreto n. 10.410, de 1º/07/2020, tais benefícios sofreram alteração em sua nomenclatura: o auxílio-doença passou a ser auxílio por incapacidade temporária, enquanto a aposentadoria por invalidez passou a ser chamada aposentadoria por incapacidade permanente. Outra alteração importante diz respeito à forma de cálculo do valor dos benefícios. Pelo novo regramento, o salário de benefício será calculado pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência (art. 26 da EC n. 103/2019 e art. 32 do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). Conclui-se, portanto, que o art. 29, II, da Lei n. 8.213/91 – que previa o cálculo do salário de benefício pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo – não foi recepcionado pela EC n. 103/2019, que trouxe em seu art. 26 nova forma de cálculo do salário de benefício. Além disso, conquanto a alíquota do benefício de auxílio por incapacidade temporária não tenha sofrido alteração, mantendo-se a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício (art. 72 do Decreto n. 3.048/99, com nova redação), o valor a aposentadoria por incapacidade permanente passou a ser de 60% (sessenta por cento) do salário de benefício, acrescido de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos para homens e 15 (quinze) anos, para mulheres – com exceção dos benefícios de natureza acidentária (art. 26, §2º, III, §3º, II, e §5º, da EC n. 103/2019). Impende frisar, porém, que para os fatos geradores ocorridos antes da promulgação da EC n. 103/2019, ou seja, até 12/11/2019, aplicam-se as regras antigas, em observância ao princípio tempus regit actum e ao direito adquirido. As únicas exceções são os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, para os quais o regramento antigo deve ser aplicado até a data da entrada em vigor da emenda (13/11/2019), por força do disposto em seu art. 3º, caput: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (Grifamos). Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da verificação dos requisitos legais no caso concreto: Da qualidade de segurado e da carência. Extrai-se do CNIS que a parte autora esteve em gozo de auxílio doença pelo período de 18/10/2023 a 30/04/2024, mantendo a qualidade de segurado até 15/06/2025. Da incapacidade laboral. No que toca ao requisito referente ao postulado reconhecimento da incapacidade laboral, não subsistem fundamentos fáticos ou jurídicos nos autos que socorram a pretensão autoral. É que fora atestado pelo perito médico judicial, categoricamente, (id. 2171037811), a inexistência de incapacidade laboral, que lhe cause limitações para o trabalho. Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, suficiente para a solução da causa. Há que se ressaltar que os conceitos de doença e incapacidade não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes. A esse respeito, cumpre destacar não ser incomum que pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha incapacidade. O requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por incapacidade permanente e temporária para o auxílio por incapacidade temporária) e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquela, não engendra direito à percepção do benefício previdenciário. Destaco que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na decisão administrativa em que lidimamente indeferiu o pedido de auxílio por incapacidade temporária. II – DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, diante da isenção contida no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a parte autora, com espeque no art. 98 do CPC, os benefícios da justiça gratuita, já que não verificado nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal de hipossuficiência. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino- MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Aparecido Leite x Jrm Incorporações E Construções Limitadas

ID: 296673387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001885-85.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO APARECIDO LEITE

Polo Passivo:

JRM INCORPORAçõES E CONSTRUçõES LIMITADAS

Intimação

Advogados:

MAURICIO BEZERRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CARBELOTI DALA DÉA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001885-85.2024.8.26.0456 (apensado ao processo 1000212-91.2023.8.26.0456) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcio Aparecido Leite - Jrm Incorporações e Construç… Processo 1001885-85.2024.8.26.0456 (apensado ao processo 1000212-91.2023.8.26.0456) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcio Aparecido Leite - Jrm Incorporações e Construções Limitadas - Vistos. Trata-se de ação judicial movida por MÁRCIO APARECIDO LEITE contra JRM INCORPORADORA E CONSTRUÇÕES LTDA. Em apertada síntese, a parte autora aduz que, em 05 de fevereiro de 2021, firmou com a requerida contrato de alienação fiduciária em garantia sobre o lote E15 do empreendimento imobiliário denominado Residencial Concórdia, localizado na cidade de Narandiba. Argumenta que, no entanto, teria sido induzido a erro pelo corretor de imóveis identificado como Paulo e que era o preposto da requerida na ocasião e que, pessoalmente, lhe indicou qual seria o objeto do negócio jurídico em questão. Reforça sua argumentação ao aduzir que o lote desejado, o E14, foi o indicado pelo corretor como o bem que seria adquirido e onde, efetivamente, começou a construir sua casa. Não havia, na oportunidade, planta com memorial descritivo que detalhasse pormenorizadamente o lote comercializado, mas, pondera: o lote E15, em 2021, possuía uma boca de lobo em sua testada, o que o tornaria não atrativo para consumidores. O detalhe teria sido propositalmente ocultado do autor, então interessado no terreno, pelo corretor Paulo, o que acabou gerando a confusão. São as razões pelas quais pede (fls. 11): Requer-se a condenação da Requerida à imediata retificação da escritura pública e de todos os registros imobiliários pertinentes, a fim de corrigir a incorreta identificação do lote adquirido pelo Autor, assegurando que conste de forma inequívoca e precisa o LOTE E-15 como o objeto do contrato. Além disso, pleiteia-se que todos os custos e despesas decorrentes dessa retificação sejam integralmente suportados pela Requerida, incluindo taxas cartoriais, honorários advocatícios e quaisquer outros encargos necessários para a regularização do imóvel, bem como eventuais indenizações a terceiros. Requer-se, ainda, o ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo Autor em razão da interrupção e paralisação da obra de construção (a ser apurada por perícia), causadas pela falha na prestação de serviços da Requerida, o que gerou prejuízos financeiros adicionais ao Requerente, além da indenização pelos danos morais sofridos, estimada em R$ 20.000,00). 6.1. Subsidiariamente, na hipótese de impossibilidade de retificação ou caso seja do interesse do Autor, pleiteia-se a rescisão do contrato firmado entre as partes, com o ressarcimento integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso, além da reparação por perdas e danos materiais, estimados em R$ 78.000,00, e danos morais, estimados em R$ 20.000,00. Requer-se, ainda, a incidência de juros legais e demais consequências legais decorrentes da rescisão contratual, conforme a legislação vigente, a fim de restaurar o status quo ante e assegurar a plena reparação dos prejuízos sofridos pelo Autor. 7. A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor a ser apurado em perícia técnica, correspondente aos prejuízos sofridos pelo autor devido à construção no lote errado. 8. A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em razão do sofrimento emocional e psicológico causado pela falha na prestação de serviços. A petição inicial (fls. 01 -13), que atribuiu à causa o valor de R$ 98.000,00, veio acompanhada por procuração e documentos (fls. 14 56), por meio dos quais a parte autora almeja fundamentar sua pretensão. Regularmente citada, a requerida ofertou oportuna contestação (fls. 63 -65), em que alegou que: a) ilegitimidade passiva ad causam, porque o verdadeiro réu deveria ser o senhor Denis Pereira Cavalcante, real proprietário do lote E15; b) que nunca manteve vínculo empregatício com o corretor de imóveis independente Paulo; c) sua irresponsabilidade por ausente falha na prestação de serviço de sua parte. Réplica às 91 95. Manifestação da requerida, com documentos, às fls. 95 99. Despacho para especificação de provas às fls. 106, com manifestação das partes, respectivamente, às fls. 106 -107 pela requerida e 108 -116 pela requerente. FUNDAMENTO E DECIDO. Cinge-se a vexata quaestio sobre a responsabilidade da requerida ao eleger como colaborador um preposto (corretor de imóveis) que teria induzido a parte autora a erro ao indicar-lhe o lote E15 como o objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia que firmavam em 2021. Portanto, as questões fáticas postas são: O senhor Paulo atuava regularmente em nome da requerida como corretor de imóveis?; O senhor Paulo indicou para a parte autora o lote E15 como aquele que era comercializado? Para a 1ª questão posta, porque verossímeis as alegações da parte autora (CDC, art. 6º, VIII), cabe à ré o ônus de provar que o senhor Paulo não possuía poderes/atribuições para comercializar o terreno. Para a 2ª questão, ante os documentos de folhas 98 -99 e o depoimento testemunhal prestado pela parte autora nos autos do processo 1000212-91.2024.8.26.0456, cabe ao autor o ônus de provar que foi induzido a erro ao negociar os lotes objetos de discussão. Para tanto, a parte autora pediu a oitiva de Janaína Fernanda Ribas Branco (fls. 108 -116), já ouvida nos autos do processo em apenso, cujo depoimento tomo como prova emprestada e passo a transcrever: Janaína Fernanda Ribas Branco (testemunha compromissada): Boa tarde! Sim, estou. Quem veio nos apresentar foi o Paulo. Exatamente (ele se apresentou como representante da corretora para a depoente). Não tinha placa de venda no lote 15 na primeira vez em que estivemos lá para vistoriar os lotes. Exatamente (nos apresentaram dois lotes). Porque tem um bueiro na frente. Sim, esse terreno, exatamente, isso mesmo (deixamos claro ao Paulo que somente nos interessamos pelo lote 15). O Márcio ia sempre limpar e carpir o terreno, até que ele se deparou, em um dia qualquer, com uma placa de vende-se lá. Sim, entramos em contato com o Paulo e tentamos localizar o responsável pela placa, mas não entendia. O Paulo nos disse: pode jogar fora essa placa, porque esse terreno é de vocês. Sim, e depois disso, ele chegou a vir para confirmar que era nosso mesmo o terreno. Mesmo assim. Não tenho conhecimento, o que sei é que no dia em que ele veio aqui, ele disse: 'estou indo falar com o Denis para fazer a troca'. Isso. Na sequência, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção da prova testemunhal. DESIGNO audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 28/07/2025, às 13h30, quando Denis Pereira Cavalcante será ouvido (inscrito no RG 40.799.470-1 e no CPF 398.347.288-59, residente e domiciliado à rua Nazaré Dias Cintra, nº 170, Jardim Vantini I, na cidade de Pirapozinho-SP, celular/whatsapp (11) 99822-648) e a oitiva de Paulo Henrique Domingues no processo em apenso 1000212-91.2023.8.26.0456 será aproveitada nesses autos como testemunha do juízo. Faculta-se às partes, advogados e testemunhas o comparecimento presencial, no endereço declinado no cabeçalho desta deliberação. Em caso de comparecimento de forma remota, os advogados deverão informar nos autos um e-mail válido e um número de celular ativo, a fim de possibilitar o envio do convite para acesso à audiência virtual. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (art. 455, do CPC), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou e-mail válido e/ou número de telefone celular ativo, próprio ou de terceiro, para viabilizar o envio do convite de acesso à audiência virtual. Caso não possua e-mail/telefone da testemunha, o link da audiência poderá ser acessado através do QR Code abaixo e que deverá ser enviado à testemunha no momento de sua intimação pela parte (art. 455, do CPC) e caso haja problema no acesso, basta que seja solicitado o link ao organizador-anfitrião da audiência (econte@tjsp.jus.Br). A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). A audiência será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, que poderá ser acessada via computador ou smartphone com internet estável. Em caso de utilização da ferramenta pelo aparelho celular, o aplicativo deverá ser instalado para que seja possível o ingresso à reunião. No caso do uso de computador, basta o link de acesso. Para tanto, providencie a serventia a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, na condição de organizador (anfitrião), o escrevente técnico judiciário Eduardo Augusto Conte (econte@tjsp.jus.br). Para viabilizar a realização da audiência virtual, o escrevente designado deverá organizar o ato e encaminhar os convites aos participantes. O link está disponível através do QR Code que segue na parte final da presente decisão. Para acessa-lo, basta a instalação de um Leitor de Código de QR Code no aparelho celular, acessar o aplicativo, e apontar a câmera para a imagem. As testemunhas arroladas ficam advertidas que se deixarem de comparecer sem motivo justificado serão conduzidas e responderão pelas despesas do adiamento da audiência (art. 455, § 5º, do CPC). Desnecessário que seja deprecada a inquirição de eventuais testemunhas residentes em outras comarcas, já que a audiência será realizada de forma virtual. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: FABIO CARBELOTI DALA DÉA (OAB 200437/SP), MAURICIO BEZERRA DE SOUZA (OAB 409300/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 833 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes