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Gdmv Empreendimentos Ltda x Fabricio Monteiro Da Silva 61898031304

ID: 328122945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000804-22.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GDMV EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FABRICIO MONTEIRO DA SILVA 61898031304

Intimação

Advogados:

WILLIAM TADEU DE CARVALHO FERREIRA

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LUIZ ROBERTO RIBEIRO GOMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANZ SÉRGIO GODOI SALOMÃO

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Processo 0000804-22.2025.8.26.0024 (processo principal 1001909-56.2021.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gdmv Empreendimentos Ltda - Fabricio Mo… Processo 0000804-22.2025.8.26.0024 (processo principal 1001909-56.2021.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gdmv Empreendimentos Ltda - Fabricio Monteiro da Silva 61898031304 - Vistos. Informo que foi realizada a pesquisa para a localização de bens (SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD), conforme requerimento. Resultado: POSITIVO para SISBAJUD/RENAJUD. SISBAJUD POSITIVO Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 15 dias úteis do bloqueio, impugnar/embargar/peticionar. RENAJUD POSITIVO Localizado(s) pelo sistema RENAJUD o(s) veículo(s) automotor(es), a penhora pode ser feita por termo nos autos, com fundamento no art. 845, § 1º, CPC. Servirá de TERMO DE PENHORA do(s) veículo(s) localizado(s) pelo sistema RENAJUD. Dispensa-se a AVALIAÇÃO por oficial de justiça, nos termos do art. 871, IV, NCPC, pois se trata de bem móvel, cujo preço médio de mercado pode ser conhecido mediante pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meio de comunicação. Comprove, dessa forma, o exequente a cotação de mercado do veículo por meio da juntada da tabela FIPE, no prazo de 30 dias úteis, ou outro meio similar. Servirá de mandado para eventual intimação da penhora, CONSTATAÇÃO DO ESTADO do(s) veículos. Recolha o exequente as DILIGÊNCIAS de oficial de justiça para todos os atos necessários, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça, conforme formulário da guia encontrado em:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Se bloqueado para CIRCULAÇÃO, o executado poderá indicar onde o bem possa ser localizado, ficará como depositário do bem até pedido expresso do exequente em sentido contrário, após a circulação e/ou licenciamento poderá ser liberada, com manutenção do bloqueio de transferência. Após a constatação, informe a parte exequente sobre eventual pedido de adjudicação ou alienação particular ou por leilão eletrônico (arts. 825, 876 e 879 CPC/15). Intimem-se. - ADV: FRANZ SÉRGIO GODOI SALOMÃO (OAB 281403/SP), WILLIAM TADEU DE CARVALHO FERREIRA (OAB 288465/SP), LUIZ ROBERTO RIBEIRO GOMBERG (OAB 477614/SP)

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Processo nº 1001909-19.2023.8.26.0531

ID: 328288240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1001909-19.2023.8.26.0531

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO RICARDO SOLIGO SILVANA MáRCIA LEITE SOLIGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO RISSI JUNIOR

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Processo 1001909-19.2023.8.26.0531 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Sérgio Ricardo Soligo - - Silvana Márcia Leite Soligo - Vistos. Ciência às partes do retorno… Processo 1001909-19.2023.8.26.0531 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Sérgio Ricardo Soligo - - Silvana Márcia Leite Soligo - Vistos. Ciência às partes do retorno dos presentes autos a este juízo. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 152/156 que anulou a sentença e julgou procedente a ação. Assim, nos termos do artigo 1.273-A das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa do mandado de registro por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Assim, expeça-se termo de abertura e de encerramento do registro correspondente (mandado de averbação), constando o número da folha inicial e final do processo e senha para acesso aos autos eletrônicos. Após, intime-se a parte interessada, através do seu procurador constituído/nomeado nos autos, para a remessa ao Registro Público ou Tabelionato destinatário, sendo desnecessária a inserção de outros dados qualificativos ou outro tipo de informação no termo de abertura e encerramento. Sem custas em aberto posto que estas foram recolhidas por ocasião do ajuizamento da ação. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Intime-se. - ADV: ORLANDO RISSI JUNIOR (OAB 220682/SP), ORLANDO RISSI JUNIOR (OAB 220682/SP)

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Isabel Cristina Dantas Cordeiro e outros x Jacaranda Bercario E Educacao Infantil Ltda e outros

ID: 256447254

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001909-49.2023.5.02.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DANTAS CORDEIRO MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

JACARANDA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA VITAMINA HOLDING SPA VTM EDUCACAO LTDA VTM INVESTIMENTOS LTDA VTM RETAIL BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOEL DE SOUZA BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001909-49.2023.5.02.0042 : ISABEL CRISTINA DANTAS CORDEIRO : JACARANDA BERCAR…

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Processo nº 1001909-52.2025.8.26.0562

ID: 331768770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001909-52.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GREGORIO SOLLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA IZA PEREIRA PISANI

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DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO

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Processo 1001909-52.2025.8.26.0562 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Fernando Gregorio Solla - Trata-se de impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade, em que se alega que o emba… Processo 1001909-52.2025.8.26.0562 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Fernando Gregorio Solla - Trata-se de impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade, em que se alega que o embargante tem condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. O impugnado se manifestou nas páginas 69/71. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para o embargante foi fundamentada no art. 99 §2° e 3° do CPC, no sentido de que, para as pessoas físicas, basta a mera declaração de pobreza, cabendo à outra parte a prova em contrário. Ocorre que o embargado, ora impugnante, não fez prova apta a revogar a gratuidade concedida, sem apresentar qualquer elemento novo que pudesse alterar a convicção anteriormente formada, devendo prevalecer, por conseguinte, a presunção de pobreza oriunda da declaração firmada (art. 99 §3°, CPC). Isto posto, REJEITO a impugnação apresentada pelo embargado. No mais, cabe ressaltar que o protesto genérico pela produção de todas as provas admitidas, na petição inicial e na impugnação aos embargos, que há muito vem sendo utilizado como regra nos processos de conhecimento, não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do Código de Processo Civil. Desta forma, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, em 15 (quinze) dias, justificando a necessidade e pertinência para a decisão do feito. Ficam as partes, desde já, cientes que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior j. 3.2.00). Após, tornem para decisão saneadora ou sentença. - ADV: DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP)

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Processo nº 1001909-88.2025.8.26.0356

ID: 331577048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001909-88.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINA HERNANDEZ RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA CIRINO SANTANA

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Processo 1001909-88.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudina Hernandez Raimundo - Vistos. ***Inicialmente, nos termos do art. 99, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civi… Processo 1001909-88.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudina Hernandez Raimundo - Vistos. ***Inicialmente, nos termos do art. 99, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, por ter renda inferior a 03 salários mínimos, bem como DEFIRO a prioridade na tramitação do feito, conforme o disposto no art. 1048, I, do Código de Processo Civil c.c. art. 71 do Estatuto do Idoso. Anotem-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LARISSA CIRINO SANTANA (OAB 402962/SP)

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Alyne Dassoler Colussi Rodrigues e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissão Da Alta Paulista Sicoob Cocrealpa

ID: 337296689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001909-40.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALYNE DASSOLER COLUSSI RODRIGUES GABRIELA PEREZ RODRIGUES MARIELA FREITAS RODRIGUES RAFAEL TONUS RODRIGUES RICARDO TONUS RODRIGUES RODRIGO RODRIGUES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO DA ALTA PAULISTA SICOOB COCREALPA

Intimação

Advogados:

LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO

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LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO

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HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1001909-40.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rodrigo Rodrigues - - Gabriela Perez Rodrigues - - Rafael Tonus Rodrigues - -… Processo 1001909-40.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rodrigo Rodrigues - - Gabriela Perez Rodrigues - - Rafael Tonus Rodrigues - - Mariela Freitas Rodrigues - - Ricardo Tonus Rodrigues - - Alyne Dassoler Colussi Rodrigues - Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Alta Paulista Sicoob Cocrealpa - Vistos. Defiro a vinda da impugnação retro apresentada pela embargada. Diga a parte embargante em réplica, no prazo de 15 dias. No mais, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Desde já advirto que não será admitida indicação genérica, sob pena de preclusão. Do contrário, devem as partes manifestarem, em havendo interesse, pelo imediato julgamento do feito. Na mesma ocasião, caso almejem a produção de prova oral (a qual envolve também depoimento pessoal ou interrogatório), deverão fornecer rol testemunhal, bem como os telefones celulares e endereços eletrônicos de cada uma das testemunhas, ainda que residam fora da terra. Fornecido o rol acima, tais testemunhas serão intimadas de forma pessoal, via central compartilhada com eventual agendamento e uso da ESTAÇÃO PASSIVA se necessário. Neste ponto, o Sr. Oficial de Justiça, caso não sejam fornecidos os dados acima (telefone celular ou endereço eletrônico), deverá colhe-los da pessoa intimada, para posterior remessa de link para ingresso na audiência. Frise-se que eventual audiência de instrução será DESIGNADA E REALIZADA DE MANEIRA VIRTUAL, mediante gravação digital (audiovisual), com posterior disponibilização e o acesso aos autos, conforme os termos dos artigos 150 e 156 das N.S.C.G.J. Intime-se. - ADV: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO (OAB 167633/SP), LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO (OAB 361148/SP), LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO (OAB 361148/SP), LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO (OAB 361148/SP), LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO (OAB 361148/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO (OAB 361148/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO (OAB 361148/SP)

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Mariana Perella x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 316652655

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001909-02.2023.5.02.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA PERELLA

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001909-02.2023.5.02.0381 AGRAVANTE: MARIANA PERELLA AGRAVADO: WMB SUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001909-02.2023.5.02.0381 AGRAVANTE: MARIANA PERELLA AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001909-02.2023.5.02.0381 AGRAVANTE: MARIANA PERELLA ADVOGADA: Dra. NATHALIA ROQUE LEAO AGRAVADO: MARIANA PERELLA ADVOGADA: Dra. NATHALIA ROQUE LEAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO GMARPJ/vm Preliminarmente, DETERMINO à Secretaria da 1ª Turma que proceda à reautuação das partes, retificando-se a capa e demais registros processuais, a fim de que constem com agravante MARIANA PERELLA e agravado WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal, bem como contrariedade a Súmula do TST (CLT, art. 896, "a" e "c"). O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST . DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA PERELLA

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Mariana Perella x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 316652686

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001909-02.2023.5.02.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA PERELLA

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001909-02.2023.5.02.0381 AGRAVANTE: MARIANA PERELLA AGRAVADO: WMB SUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001909-02.2023.5.02.0381 AGRAVANTE: MARIANA PERELLA AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001909-02.2023.5.02.0381 AGRAVANTE: MARIANA PERELLA ADVOGADA: Dra. NATHALIA ROQUE LEAO AGRAVADO: MARIANA PERELLA ADVOGADA: Dra. NATHALIA ROQUE LEAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO GMARPJ/vm Preliminarmente, DETERMINO à Secretaria da 1ª Turma que proceda à reautuação das partes, retificando-se a capa e demais registros processuais, a fim de que constem com agravante MARIANA PERELLA e agravado WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal, bem como contrariedade a Súmula do TST (CLT, art. 896, "a" e "c"). O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST . DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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C.P.P. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 317279987

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1012692-32.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C.P.P.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

HELDER ROLLER MENDONCA

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ALEXSANDER BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1012692-32.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CARLA PIRES PRIOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1012692-32.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CARLA PIRES PRIOSTI REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a3a2a4 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1012692-32.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001909-30.2016.5.02.0063 EXEQUENTE: CARLA PIRES PRIOSTI EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 03 de julho de 2025. MAYRA MILAN PEREIRA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1012692-32.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1012692-32.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001909-30.2016.5.02.0063), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1012692-32.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - C.P.P.

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Joao Lucas Rocha Moreira x F,A,S, Sushi Bar E Restaurante Ltda e outros

ID: 275425117

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001909-37.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS ROCHA MOREIRA

Polo Passivo:

F,A,S, SUSHI BAR E RESTAURANTE LTDA J.V.L - SUSHI BAR E RESTAURANTE LTDA

Edital

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES DOS SANTOS

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MANOEL AUGUSTO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001909-37.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: JOAO LUCAS ROCHA MOREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001909-37.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: JOAO LUCAS ROCHA MOREIRA RECLAMADO: J.V.L - SUSHI BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: F,A,S, SUSHI BAR E RESTAURANTE LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO O MM Juiz do Trabalho da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, no exercício de suas atribuições junto aos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1001909-37.2024.5.02.0067 - movido por JOAO LUCAS ROCHA MOREIRA em face de J.V.L - SUSHI BAR E RESTAURANTE LTDA, tendo em vista que a reclamada encontra-se em local incerto e não sabido, INTIMA F,A,S, SUSHI BAR E RESTAURANTE LTDA para tomar ciência da sentença de id 128e873, cujo dispositivo encontra-se abaixo transcrito: "(...)III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, (i) julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, JOAO LUCAS ROCHA MOREIRA, em desfavor da reclamada, F,A,S, SUSHI BAR E RESTAURANTE LTDA, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo; (ii) julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos pela parte autora, JOAO LUCAS ROCHA MOREIRA, em desfavor da reclamada, J.V.L - SUSHI BAR E RESTAURANTE LTDA , nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para: Rejeitar as preliminares arguidas; Declarar: a) Não possuir a Justiça do Trabalho competência material para executar as contribuições sociais de terceiros; b) Dispensa imotivada do reclamante em 25/06/2024. Determinar que a primeira reclamada entregue à parte reclamante as guias para habilitação no seguro-desemprego no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$3.000,00. Na hipótese de a reclamada não realizar a obrigação de fazer, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para que a parte reclamante receba o benefício, hipótese em que a multa acima aplicada continuará sendo devida. Condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante os seguintes títulos, que deverão ser liquidados: a) Aviso prévio indenizado de 30 dias e sua projeção no tempo de serviço; b) Saldo salarial de 25 dias de junho de 2024; c) 06/12 de 13º salário proporcional de 2024; d) Férias proporcionais de 6/12 acrescidas de 1/3; e) Diferenças no recolhimento do FGTS sobre os valores pagos mensalmente à parte reclamante; f) Recolhimento do FGTS acrescido da multa de 40% sobre as seguintes verbas deferidas por esta sentença: aviso prévio (artigo 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 305 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e 13º salário (artigo 15 da Lei 8.036/90). Os recolhimentos do FGTS e da multa de 40% deferidos deverão ser realizados na conta vinculada da parte reclamante e, em 10 dias após o trânsito em julgado, a reclamada deverá fornecer as guias do TRCT à parte reclamante, sob pena de execução direta. g) Multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS; h) Horas extras assim consideradas as horas trabalhadas além da 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, o que for mais benéfico à reclamante, e seus reflexos nos descansos semanais remunerados, aviso prévio, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS acrescidos da multa dos 40%; i) Horas trabalhadas em feriados de forma dobrada, nos termos do disposto no artigo 9º da Lei n.605/49, e reflexos nos descansos semanais remunerados, aviso prévio, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS acrescidos da multa dos 40%; j) Adicional noturno com a observância da redução da hora noturna e reflexos no aviso prévio, nos descansos semanais remunerados, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS acrescidos da multa dos 40%; kj) Multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas; l) Multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas; m) Indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Para fins de cálculos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. A parte reclamada deverá pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação. A parte reclamante deverá pagar ao advogado da primeira reclamada os honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o da condenação apurado após a liquidação, observando o teor do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5766 (suspensão da exigibilidade). Custas pela primeira reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor de R$30.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Dispensada a intimação da União nos termos da Portaria Normativa PGF 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais." SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. RAYANA MENDES TAVARES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - F,A,S, SUSHI BAR E RESTAURANTE LTDA

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