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Processo nº 1000397-03.2025.4.01.0000

ID: 306632752

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000397-03.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DA CRUZ

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NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000397-03.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002012-22.2021.8.11.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000397-03.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002012-22.2021.8.11.0011 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:PEDRO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR - MT23151/O e ANTONIO CARLOS DA CRUZ - MT3535/O FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PEDRO DO NASCIMENTO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1002012-77.2018.8.26.0506

ID: 319546437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002012-77.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUSEBIO LUCAS MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002012-77.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Benedita Aparecida da Silva dos Santos - Ante o exposto e considerando tudo o mais q… Processo 1002012-77.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Benedita Aparecida da Silva dos Santos - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, III e 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: EUSEBIO LUCAS MULLER (OAB 277999/SP)

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Samara Feliciano Silva x Manpower Staffing Ltda. e outros

ID: 277459666

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002012-33.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAMARA FELICIANO SILVA

Polo Passivo:

MANPOWER STAFFING LTDA. MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002012-33.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: SAMARA FELICIANO SILVA RECLAMADO: MANPOWE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002012-33.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: SAMARA FELICIANO SILVA RECLAMADO: MANPOWER STAFFING LTDA. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: SAMARA FELICIANO SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 26/09/2025 11:30 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. DA POSSIBILIDADE DE REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Considerando a distribuição da presente ação com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. CAJAMAR/SP, 22 de maio de 2025. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SAMARA FELICIANO SILVA

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Geovanna Kaylany Kaori Santos Tokuo x 49.522.777 Lufu Ma

ID: 323938501

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002012-42.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA KAYLANY KAORI SANTOS TOKUO

Polo Passivo:

49.522.777 LUFU MA

Notificação

Advogados:

MAYZA TAVARES DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002012-42.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: GEOVANNA KAYLANY KAORI SANTOS TOKUO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002012-42.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: GEOVANNA KAYLANY KAORI SANTOS TOKUO RECLAMADO: 49.522.777 LUFU MA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83de30c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 11/07/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM SENTENÇA Homologo o acordo realizado entre o autor(a) e a reclamada, para que produza seus efeitos legais. Intime-se a reclamada para no prazo de 20 (trinta) dias, efetuar a anotação da CTPS da reclamante, nos termos da sentença proferida ao #id:3a7a2ec, sob pena de diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser convertida à reclamante, para a hipótese de descumprimento. Custas no importe de R$ 220,00, calculadas sobre o valor do acordo, rateadas entre as partes (50% para cada): a) R$ 110,00 para a parte reclamante, calculadas sobre o valor do acordo (metade), isentas em virtude dos benefícios da justiça gratuita, ora deferidos; b) R$ 110,00 para a reclamada, calculadas sobre o valor do acordo (metade), cujo recolhimento deverá comprovar nos autos no prazo de 20 dias, sob pena de execução. Ante o acordo apresentado, homologo, de ofício a desistência ao recurso ordinário interposto pela reclamante ao #id:10591c2, providencie-se o registro e-gestão. Fixo a multa pelo inadimplemento em 50%, consoante o disposto na avença. Contribuição previdenciária e imposto de renda, se cabíveis, sobre as verbas de natureza tributáveis discriminadas na avença ora homologada, na forma do artigo 43, §§ 3º e 5º da Lei nº 8.212/91 (redação dada pela Lei 11.941/2009), da Súmula 368, II e Orientação Jurisprudencial n° 376 da SDI-I, do C. Tribunal Superior do Trabalho, a cargo da reclamada, que deverão ser atualizados, recolhidos e comprovados nos autos, em 20 dias. O inadimplemento das despesas processuais supra mencionadas acarretará o prosseguimento da execução com a penhora de bens. Desnecessária a remessa dos autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Cumprido, se nada pendente, ao arquivo. Registre-se. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - 49.522.777 LUFU MA

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Geovanna Kaylany Kaori Santos Tokuo x 49.522.777 Lufu Ma

ID: 323938508

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002012-42.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA KAYLANY KAORI SANTOS TOKUO

Polo Passivo:

49.522.777 LUFU MA

Notificação

Advogados:

MAYZA TAVARES DA SILVA LOPES

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MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002012-42.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: GEOVANNA KAYLANY KAORI SANTOS TOKUO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002012-42.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: GEOVANNA KAYLANY KAORI SANTOS TOKUO RECLAMADO: 49.522.777 LUFU MA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83de30c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 11/07/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM SENTENÇA Homologo o acordo realizado entre o autor(a) e a reclamada, para que produza seus efeitos legais. Intime-se a reclamada para no prazo de 20 (trinta) dias, efetuar a anotação da CTPS da reclamante, nos termos da sentença proferida ao #id:3a7a2ec, sob pena de diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser convertida à reclamante, para a hipótese de descumprimento. Custas no importe de R$ 220,00, calculadas sobre o valor do acordo, rateadas entre as partes (50% para cada): a) R$ 110,00 para a parte reclamante, calculadas sobre o valor do acordo (metade), isentas em virtude dos benefícios da justiça gratuita, ora deferidos; b) R$ 110,00 para a reclamada, calculadas sobre o valor do acordo (metade), cujo recolhimento deverá comprovar nos autos no prazo de 20 dias, sob pena de execução. Ante o acordo apresentado, homologo, de ofício a desistência ao recurso ordinário interposto pela reclamante ao #id:10591c2, providencie-se o registro e-gestão. Fixo a multa pelo inadimplemento em 50%, consoante o disposto na avença. Contribuição previdenciária e imposto de renda, se cabíveis, sobre as verbas de natureza tributáveis discriminadas na avença ora homologada, na forma do artigo 43, §§ 3º e 5º da Lei nº 8.212/91 (redação dada pela Lei 11.941/2009), da Súmula 368, II e Orientação Jurisprudencial n° 376 da SDI-I, do C. Tribunal Superior do Trabalho, a cargo da reclamada, que deverão ser atualizados, recolhidos e comprovados nos autos, em 20 dias. O inadimplemento das despesas processuais supra mencionadas acarretará o prosseguimento da execução com a penhora de bens. Desnecessária a remessa dos autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Cumprido, se nada pendente, ao arquivo. Registre-se. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANNA KAYLANY KAORI SANTOS TOKUO

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Processo nº 1002012-86.2025.4.01.3505

ID: 335993012

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002012-86.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARIA DIVINA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADENILTON HILARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002012-86… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002012-86.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLEIDE MARIA DIVINA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADENILTON HILARIO DOS SANTOS - GO35249 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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John Hiroshi Iano e outros x Claro S.A. e outros

ID: 259292417

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001119-06.2020.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO RUBENS FERREIRA BRASIL JUNIOR

Polo Passivo:

CLARO S.A. RONITEL TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

TAUBE GOLDENBERG

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001119-06.2020.5.02.0613 : RUBENS FERREIRA BRASIL JUNIOR : RONIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001119-06.2020.5.02.0613 : RUBENS FERREIRA BRASIL JUNIOR : RONITEL TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0acaf61 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a 1ª reclamada foi declarada revel e confessa não possuindo advogado constituído; foi declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas condenatórias deferidas nesta ação; Nada mais. São Paulo, 22 de abril de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ante o trânsito em julgado dos autos principais, fica o presente cumprimento de sentença convertido em definitivo. Assim, como primeira providência, altere-se a Classe Processual do presente feito para Cumprimento de Sentença (CumSen) no PJE. A sentença foi modificada na 2ª Instância, motivo pelo qual o feito foi encaminhado ao perito para readequação do laudo contábil (despacho id: e15bf62). O sr. perito reapresentou o laudo conforme doc. id: d3e9cd4, o qual foi impugnado pela 2ª ré com relação à integração do adicional noturno nas horas extras. As impugnações não foram acolhidas, pois, como bem observado pelo expert, a sentença de ID 68da38c determinou como parâmetro, a globalidade salarial, especificando como base: salário base, adicional de periculosidade e adicional noturno. Dessa maneira, razão assiste ao perito. Sendo assim, acolho os esclarecimentos do expert e HOMOLOGO o laudo pericial contábil reapresentado de Id d3e9cd4, elaborado pelo perito John Hiroshi Iano, eis que em consonância com o julgado, na forma que segue: 1ª RECLAMADA - RONITEL TELECOMUNICACOES LTDA PRINCIPAL: R$ 99.904,60 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 18.022,80 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 117.927,40 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/04/2021. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 7.249,93, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 16.581,34, ambos atualizados até 01/04/2021. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: o acórdão excluiu os honorários advocatícios recíprocos. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito John Hiroshi Iano, a cargo da reclamada, já que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.000,00 vigente em 1/7/2022. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID 4d8f8ad do processo 1002012-02.2017.5.02.0613). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/04/2021 Principal R$ 99.904,60 Juros R$ 18.022,80 FGTS R$ 0 INSS (reclamada) R$ 16.581,34 Honorários advocatícios R$ 0 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 137.508,74 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 7.249,93 TOTAL R$ 7.249,43 2ª RECLAMADA - CLARO S.A. - PERÍODO DE 02/03/2015 A 24/11/2016 PRINCIPAL: R$ 80.097,30 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 14.449,53 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 94.546,83 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/04/2021. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 5.812,54, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 13.293,89 ambos atualizados até 01/04/2021. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: o acórdão excluiu os honorários advocatícios recíprocos. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito John Hiroshi Iano, a cargo da reclamada, já que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.000,00 vigente em 1/7/2022. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID 4d8f8ad do processo 1002012-02.2017.5.02.0613). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/04/2021 Principal R$ 80.097,30 Juros R$ 14.449,53 FGTS R$ 0 INSS (reclamada) R$ 13.293,89 Honorários advocatícios R$ 0 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 110.840,72 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 5.812,54 TOTAL R$ 5.812,54 Intime-se a 1ª reclamada (RONITEL TELECOMUNICACOES LTDA), via postal, PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. A 2ª reclamada (CLARO S.A.) responde subsidiariamente pelos créditos, no período de 02/03/2015 a 24/11/2016. Consigne-se que há depósito(s) recursa(is) da 2ª ré nos autos (ID f1a87c1). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS FERREIRA BRASIL JUNIOR

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John Hiroshi Iano e outros x Claro S.A. e outros

ID: 259292423

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001119-06.2020.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO RUBENS FERREIRA BRASIL JUNIOR

Polo Passivo:

CLARO S.A. RONITEL TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

TAUBE GOLDENBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001119-06.2020.5.02.0613 : RUBENS FERREIRA BRASIL JUNIOR : RONIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001119-06.2020.5.02.0613 : RUBENS FERREIRA BRASIL JUNIOR : RONITEL TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0acaf61 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a 1ª reclamada foi declarada revel e confessa não possuindo advogado constituído; foi declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas condenatórias deferidas nesta ação; Nada mais. São Paulo, 22 de abril de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ante o trânsito em julgado dos autos principais, fica o presente cumprimento de sentença convertido em definitivo. Assim, como primeira providência, altere-se a Classe Processual do presente feito para Cumprimento de Sentença (CumSen) no PJE. A sentença foi modificada na 2ª Instância, motivo pelo qual o feito foi encaminhado ao perito para readequação do laudo contábil (despacho id: e15bf62). O sr. perito reapresentou o laudo conforme doc. id: d3e9cd4, o qual foi impugnado pela 2ª ré com relação à integração do adicional noturno nas horas extras. As impugnações não foram acolhidas, pois, como bem observado pelo expert, a sentença de ID 68da38c determinou como parâmetro, a globalidade salarial, especificando como base: salário base, adicional de periculosidade e adicional noturno. Dessa maneira, razão assiste ao perito. Sendo assim, acolho os esclarecimentos do expert e HOMOLOGO o laudo pericial contábil reapresentado de Id d3e9cd4, elaborado pelo perito John Hiroshi Iano, eis que em consonância com o julgado, na forma que segue: 1ª RECLAMADA - RONITEL TELECOMUNICACOES LTDA PRINCIPAL: R$ 99.904,60 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 18.022,80 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 117.927,40 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/04/2021. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 7.249,93, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 16.581,34, ambos atualizados até 01/04/2021. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: o acórdão excluiu os honorários advocatícios recíprocos. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito John Hiroshi Iano, a cargo da reclamada, já que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.000,00 vigente em 1/7/2022. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID 4d8f8ad do processo 1002012-02.2017.5.02.0613). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/04/2021 Principal R$ 99.904,60 Juros R$ 18.022,80 FGTS R$ 0 INSS (reclamada) R$ 16.581,34 Honorários advocatícios R$ 0 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 137.508,74 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 7.249,93 TOTAL R$ 7.249,43 2ª RECLAMADA - CLARO S.A. - PERÍODO DE 02/03/2015 A 24/11/2016 PRINCIPAL: R$ 80.097,30 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 14.449,53 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 94.546,83 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/04/2021. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 5.812,54, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 13.293,89 ambos atualizados até 01/04/2021. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: o acórdão excluiu os honorários advocatícios recíprocos. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito John Hiroshi Iano, a cargo da reclamada, já que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.000,00 vigente em 1/7/2022. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID 4d8f8ad do processo 1002012-02.2017.5.02.0613). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/04/2021 Principal R$ 80.097,30 Juros R$ 14.449,53 FGTS R$ 0 INSS (reclamada) R$ 13.293,89 Honorários advocatícios R$ 0 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 110.840,72 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 5.812,54 TOTAL R$ 5.812,54 Intime-se a 1ª reclamada (RONITEL TELECOMUNICACOES LTDA), via postal, PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. A 2ª reclamada (CLARO S.A.) responde subsidiariamente pelos créditos, no período de 02/03/2015 a 24/11/2016. Consigne-se que há depósito(s) recursa(is) da 2ª ré nos autos (ID f1a87c1). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Aldaci Jesus Dos Santos e outros x Company Work Terceirizacao De Servicos Portaria Ltda e outros

ID: 320951457

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002885-04.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALDACI JESUS DOS SANTOS RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

COMPANY WORK TERCEIRIZACAO DE SERVICOS PORTARIA LTDA CONDOMINIO PROLOGIS CCP CAJAMAR III

Notificação

Advogados:

HAROLDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE RIBEIRO GAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO FOGAROLLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002885-04.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: ALDACI JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002885-04.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: ALDACI JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: COMPANY WORK TERCEIRIZACAO DE SERVICOS PORTARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e2741e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ALDACI JESUS DOS SANTOS em face COMPANY WORK TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e CONDOMINIO PROLOGIS CCP CAJAMAR III, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar as reclamadas, sendo a responsabilidade da segunda ré subsidiária, a pagar à reclamante as seguintes parcelas: adicional de insalubridade e reflexos,e diferenças de verbas rescisórias. Honorários periciais a cargo das rés no valor de R$3.800,00. Honorários advocatícios conforme item 2.4 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão do STF (Plenário, (18.12.2020 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF): a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente interior ao da propositura da ação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, quais sejam: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998); II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final); III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001); IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91; V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96); VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99. Custas pelas reclamadas, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$5.000,00. Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALDACI JESUS DOS SANTOS

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Aldaci Jesus Dos Santos e outros x Company Work Terceirizacao De Servicos Portaria Ltda e outros

ID: 320951472

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002885-04.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALDACI JESUS DOS SANTOS RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

COMPANY WORK TERCEIRIZACAO DE SERVICOS PORTARIA LTDA CONDOMINIO PROLOGIS CCP CAJAMAR III

Notificação

Advogados:

HAROLDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE RIBEIRO GAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO FOGAROLLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002885-04.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: ALDACI JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002885-04.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: ALDACI JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: COMPANY WORK TERCEIRIZACAO DE SERVICOS PORTARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e2741e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ALDACI JESUS DOS SANTOS em face COMPANY WORK TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e CONDOMINIO PROLOGIS CCP CAJAMAR III, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar as reclamadas, sendo a responsabilidade da segunda ré subsidiária, a pagar à reclamante as seguintes parcelas: adicional de insalubridade e reflexos,e diferenças de verbas rescisórias. Honorários periciais a cargo das rés no valor de R$3.800,00. Honorários advocatícios conforme item 2.4 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão do STF (Plenário, (18.12.2020 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF): a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente interior ao da propositura da ação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, quais sejam: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998); II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final); III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001); IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91; V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96); VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99. Custas pelas reclamadas, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$5.000,00. Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANY WORK TERCEIRIZACAO DE SERVICOS PORTARIA LTDA - CONDOMINIO PROLOGIS CCP CAJAMAR III

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