Resultados para "1002032-96.2023.8.26.0634" – Página 81 de 89

Processo nº 1002032-35.2025.4.01.3907

ID: 283231094

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002032-35.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ODILON JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002032-35.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002032-35.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ODILON JOSE FERREIRA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002032-38.2025.8.26.0081

ID: 280364169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002032-38.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002032-38.2025.8.26.0081 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, em … ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002032-38.2025.8.26.0081 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, em face dos documentos juntados que demonstram a existência do contrato e a mora do(a) devedor(a), DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA, expedindo-se MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO e CITAÇÃO, depositando-se o bem em poder do(a) requerente ou de quem este(a) indicar. Cientifique-se o(a) devedor(a) que, no prazo de cinco dias, poderá pagar a integralidade da divida, esta no valor de R$ 20.640,43, nos temos do artigo 3º Decreto-lei nº. 911/69, com a nova redação da Lei n. 10.93l, de 02 de agosto de 2004, e informativo de jurisprudência do STJ, sob nº 0540, que restou pacificado a tese da impossibilidade de quitação parcial, ou seja, do débito vencido, quando da citação da ação de busca e apreensão de bens móveis alienados fiduciariamente, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e que caso não exerça tal direito no prazo, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Em caso de depósito pelo(a) devedor(a), fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar em 5 dias, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. A parte devedora também deverá ser cientificado a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o(a) devedor(a) reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Após, publique-se com urgência para que a parte autora tome ciência de que o mandado encontra-se em mãos do Oficial de Justiça, devendo para tanto, providenciar os meios necessários para o cumprimento da ordem. No mais, anoto que o pedido de decretação de segredo de justiça em determinadas peças do processo não prospera, isso porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III- em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Logo, a publicidade é a regra, de forma que INDEFIRO a decretação de segredo das mencionadas peças do processo. Processe-se e Intime-se. Adamantina, 23 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002032-21.2025.8.26.0022

ID: 320479129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002032-21.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002032-21.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1- Certifique, a serventia, acerca da vinculação e queima das guias DARE de custas p… Processo 1002032-21.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1- Certifique, a serventia, acerca da vinculação e queima das guias DARE de custas processuais, se o caso. 2- fl 64/69 - Primeiramente, verifico que a notificação extrajudicial enviada para o endereço do requerido, constante do contrato, foi devolvida pelos correios pelo motivo mudou-se Embora a parte requerida não tenha tido plena ciência da notificação, o fato se deu por sua própria desídia, ao não manter atualizados seus dados perante o credor fiduciário. É que, conforme inteligência do artigo 422 do CC/2002, é obrigação das partes atuar com probidade e boa-fé na formação e execução dos contratos, não podendo ser imputado ao autor o prejuízo decorrente de atitude desidiosa da parte-ré. Ante o exposto, considero válida a notificação extrajudicial, por ter atingido sua finalidade, constituindo regularmente o devedor em mora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Determinação visando à comprovação da mora. Inconformismo do credor fiduciário. MORA. COMPROVAÇÃO. Para os fins de que trata o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, considera-se válida a notificação extrajudicial enviada para o endereço do fiduciante informado no contrato. Mudança de endereço da devedora não comunicada à financeira. Obrigação que decorre da boa-fé objetiva. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Mora comprovada. Decisão reformada. Liminar de busca e apreensão concedida. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135372-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) Comprovada a mora, defiro liminarmente a medida. Se recolhidas as diligências necessárias, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem e seus respectivos documentos (§14, art 3º do D.L. 911/69), em mãos do autor ou de uma das pessoas por ele indicadas na petição inicial, devendo o autor, tão logo liberado o mandado nos autos, entrar em contato com a Central de Mandados através do e-mail amparosadm@tjsp.jus.Br para agendamento do ato com o Sr.Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato, fornecendo-lhe os meios necessários. 3- Executada a liminar, cite-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, em querendo, contestar a ação no prazo de 15 dias da efetivação da medida, cientificando-o(a)(s) que, no prazo de 05 dias, poderá pagar integralmente o débito pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na inicial, quando o bem lhe será restituído livre de ônus (§2º, art 3º do D.L. 911/69). Sem o pagamento e decorridos 5(cinco) dias após a execução da liminar, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (§ 1º, art 3º, , do Decreto-lei nº 911/69). 4- Sem prejuízo, nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto Lei 911/69, acaso requerido pelo autor, determino a inserção de informação da existência de gravame referente à decretação de busca e apreensão do veículo, junto ao sistema RENAJUD, tão logo recolhida a taxa prevista pelos Provimentos CSM ns. 1826/2010 e 1864/2011 e pelo Comunicado CSM nº 170/2011, providenciando, a serventia, o protocolo necessário. 5 - Cumprida a liminar RETIRE-SE a tarja de segredo de justiça. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001559-31.2020.8.26.0080

ID: 322249101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001559-31.2020.8.26.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AFLON PLáSTICOS INDUSTRIAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA REGINA COTRIM DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMAR BOMFIM MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MACHADO TERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS DECOUSSAU TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA GODOY FAUTH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ALVES ATISANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HOMEM DE MELO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MERTZ FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MATOS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA BACARO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS PARLUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MALU CAMILLO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA DE FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ JONAS DE ARAÚJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA LÍVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MATOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU JOSE MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARADEI GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR CRUZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA EVELI SOARES MAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA JUNQUEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA FERREIRA DE LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SOARES MAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001559-31.2020.8.26.0080 (apensado ao processo 1002032-12.2023.8.26.0080) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Aflon Plásticos Industriais Ltda. - Capital Ativo Fundo de Investi… Processo 1001559-31.2020.8.26.0080 (apensado ao processo 1002032-12.2023.8.26.0080) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Aflon Plásticos Industriais Ltda. - Capital Ativo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Soarcred Brasil Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - - Braskem S/A e outros - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU - Banco Bradesco S/A - - Continental Banco Securitizadora S/A - - Plastibras Industria e Comercio Ltda - - Cesar Cruz Garcia - - Anselmo Pereira Marques - - Amil Assistência Médica Internacional LTDA e outros - Eduardo Silva Brandão - JOSÉ WILSON DE SOUZA HONORATO - - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Banrisul - Banco do Rio Grande do Sul - - Serasa Experian S/A - - Realmaster Indústria e Comércio de Pigmentos Ltda - - Telefonica Brasil S.A. - - PARLUTO ADVOGADOS - - Decoussau Tilkian Sociedade de Advogados - - Kleber Jose Moreira da Silva - - Edneuton da Silva Matos - - Marcos Aurelio da Conceição - - SF3 CRÉDITO, FINANCIAMENTO E NVESTIMENTO S.A. - - AO3 Tecnologia LTDA - - Lopes Goncales e Petito Sociedade de Advogados - - Dow Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. - - de Vivo, Whitaker e Castro Advogados - - Coneflan Comércio de Flanges Ltda - - Fran Capital Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - - Molon e Batista Serviços de Advocacia - - Elektro Redes S.A - - Pedro Rodrigues da Silva - - Miqueias José da Silva e outros - Mineração Serras do Oeste Ltda. - Msol - REKIMAN EMPILHADEIRAS LTDA EPP - - Fábio Eduardo Pereira Viana - - João André Carneiro - - espólio de Masao Yoshimoto e outros - Manifeste a recuperanda acerca da petição de fls. 4626/4628. - ADV: ANA LAURA FERREIRA DE LARA (OAB 354434/SP), JOSÉ JONAS DE ARAÚJO SILVA (OAB 415875/SP), JOSÉ JONAS DE ARAÚJO SILVA (OAB 415875/SP), ALINE SOARES MAGNANI (OAB 374366/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 80468/RJ), DANIEL MARADEI GONZALEZ (OAB 335926/SP), DANIEL MARADEI GONZALEZ (OAB 335926/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB 294137/SP), ROBERTA GODOY FAUTH (OAB 436392/SP), ANSELMO PEREIRA MARQUES (OAB 281046/SP), MALU CAMILLO DE FREITAS (OAB 506856/SP), CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO (OAB 471445/SP), LUCAS FERREIRA DE FARIAS (OAB 42042/SC), ANA LUIZA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 446968/SP), TAMAR BOMFIM MACHADO (OAB 431322/SP), ROBERTA GODOY FAUTH (OAB 436392/SP), TAMAR BOMFIM MACHADO (OAB 431322/SP), TAMAR BOMFIM MACHADO (OAB 431322/SP), TAMAR BOMFIM MACHADO (OAB 431322/SP), TAMAR BOMFIM MACHADO (OAB 431322/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ANDREA EVELI SOARES MAGNANI (OAB 139941/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ISABELLA LÍVERO (OAB 171859/SP), RENATA HOMEM DE MELO FONTES (OAB 158593/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONÇA (OAB 187146/SP), ELISEU JOSE MARTIN (OAB 139468/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), NELSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB 131150/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB 282457/SP), TIAGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 233039/SP), DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA (OAB 111776/SP), TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO (OAB 266170/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (OAB 234119/SP), VERA REGINA COTRIM DE BARROS (OAB 188401/SP), PAULO MERTZ FOCACCIA (OAB 222036/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), ROBERTA ALVES ATISANO (OAB 196544/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002032-22.2025.8.26.0539

ID: 324669462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002032-22.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BITENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002032-22.2025.8.26.0539 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.R.C. - Vistos. Diante dos documentos juntados aos autos, defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Estão presen… Processo 1002032-22.2025.8.26.0539 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.R.C. - Vistos. Diante dos documentos juntados aos autos, defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação aptas a permitirem o regular início da demanda, e a petição inicial atendeu aos requisitos dos artigos 319 e seguintes do CPC. Anote-se que, em eventual celebração de acordo entre as partes, quanto ao imóvel, cuja partilha se pretende, sabe-se pela leitura do art. 299 do C.C, que o devedor poderá transmitir os direitos sobre o imóvel em questão, desde que o credor concorde com esta transferência, assumindo o adquirente a responsabilidade sobre as respectivas obrigações às quais o imóvel está afeto. A cessão de crédito também é permitida pela lei, através da cessão de crédito.No caso dos autos, tenho que serão partilhados apenas os direitos sobre o imóvel e não o imóvel, uma vez que eventual acordo entabulado entre as partes não surtirá efeitos para a alteração contratual, não produzindo efeitos em relação a terceiros (credor fiduciário), para o qual os contratantes continuam sendo responsáveis pela dívida, sendo certo que por ser o imóvel a própria garantia do financiamento, havendo a falta de pagamento, o credor fiduciário poderá levar o bem a leilão. Assim, considerando que o imóvel encontra-se financiado em nome de ambos litigantes, eventual partilha dos direitos depende da anuência do credor hipotecário (artigo 299 do Código Civil). Observe-se o mesmo preceito em caso de gravame de alienação fiduciária em relação aos veiculos a ser partilhados. Cite-se a parte contrária dos termos da ação e intime-a para audiência de conciliação junto ao CEJUSC desta Comarca, que designo para o dia 19 de agosto de 2025, às 15h30min, a ser realizada em formato virtual, observando os termos da Portaria de nº 09/2020 desta 1ª Vara quanto a remuneração do conciliador, para os casos em que a parte não seja beneficiaria da gratuidade processual. No ato, devera o oficial de justiça colher o endereço eletrônico/telefônico da parte requerida. Para tanto, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá encaminhar o convite virtual, até 05 (cinco) dias antes da audiência. É de incumbência do CEJUSC o envio dos convites para concretização do ato. Ressalto que a ausência injustificada da parte autora ou da requerida à audiência virtual de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (artigo 334, §8º, do NCPC). Também deverá constar que as partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de advogado ou defensor. O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular. A orientação para utilização da ferramenta Microsoft Teams pode ser conferida nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590635992937 Casoinfrutíferaouprejudicadaa audiência de conciliação, passa a correr o prazo de quinze dias para oferecimento de contestação, nos moldes do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado. - ADV: FERNANDO BITENCOURT (OAB 413140/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002032-61.2024.8.26.0602

ID: 323332034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002032-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002032-61.2024.8.26.0602 - Monitória - Espécies de Contratos - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. A parte ré foi pessoalmente citada e manteve-se in… Processo 1002032-61.2024.8.26.0602 - Monitória - Espécies de Contratos - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. A parte ré foi pessoalmente citada e manteve-se inerte, como retro certificado. Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado. Subsume-se o caso em tela à hipótese do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e incidentes os efeitos da revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil). Observe-se, quanto aos prazos processuais em face do revel, que fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, conforme o disposto no artigo 346 do CPC, assim perdurando até que porventura constitua procurador nos autos, exceto para as hipóteses em que o CPC impuser intimação por forma diversa, o que deverá ser observado. Ante o exposto, na forma do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, no exato valor postulado na petição inicial e representado no(s) documento(s) que a instrue(m), com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Extingo a fase de conhecimento, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Considerando-se que não realizado o pagamento no prazo legal e que revel a parte ré, CONDENO-A ao reembolso das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora e ao pagamento das porventura em aberto, bem como ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, que nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito (exceto se houver disposição de percentual diverso expressamente firmado entre as partes, que se observará e prevalecerá), atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, prejudicada a fixação inicial dos honorários de 5%, uma vez que não houve o cumprimento voluntário do mandado. Com o trânsito em julgado, que oportunamente se certificará, intime-se a parte credora para que, no razoável prazo de trinta (30) dias, postule pelo cumprimento de sentença, observado o disposto no artigo 523 do CPC, e os requisitos do artigo 524, também do CPC. De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), porém, havendo condenação principal e secundária (verba honorária, em razão da sucumbência), por medida de economia processual, poderão a parte e o respectivo advogado postular - em litisconsórcio ativo o pedido de cumprimento do julgado, concentrados os pedidos em única peça, frisando-se, porém, que cada um responde pelo respectivo pedido. No silêncio, certifique a Serventia - expressamente - o termo final fixado para o pleito da parte credora, com o que se presumirá seu momentâneo desinteresse em promover os atos de execução. Considerando-se que o atual CPC não estabelece expressamente quais as providências a serem adotadas para a hipótese de inércia do exequente em dar início ao cumprimento de sentença ou de paralisia da execução, por analogia e integração sistemática do disposto no §4º, do artigo 921 do CPC, a contar do termo certificado, terá início o prazo de prescrição intercorrente, remetendo-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até provocação ou se tenha termo a prescrição. P.R.I. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002032-89.2025.4.01.3307

ID: 325647947

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002032-89.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARONITA POLICIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HENRIQUE JOALEY DOURADO AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002032-89.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARONITA POLICIANA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE JOALEY DOURADO AGUIAR - BA63116 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA MARONITA POLICIANA DA SILVA, propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso concreto, conforme o a perícia médica realiza (ID 21809388950), a parte autora apresentou impedimento pelo compreendido de 180 (cento e oitenta) dias a contar de 13.03.2024, devido a Cervicalgia e Lombalgia (CID 10: M54.2 e M54.5). Contudo, analisando o Dossiê Previdenciário da parte autora no ID 2187839163, nota-se que a parte autora recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária entre 03.03.2024 até 15.04.2024 e entre 16.04.2024 até 14.06.2025, ficando a descoberto o período compreendido entre 15/06/2024 e 13/09/2024.. Logo, julgo pela procedência do pedido, reconhecendo à autora a percepção de parcelas pretéritas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a pagar a MARONITA POLICIANA DA SILVA - CPF: 027.907.515-44, as parcelas pretéritas do benefício de auxílio por incapacidade temporária a contar da data posterior a cessação do benefício (15.06.2024 - ID 2187839163) até 13/09/2024 (180 dias contados a partir da fixação da DII), acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data. Remeta-se para o Setor de Manual de Cálculos da Justiça Federal para que sejam abatidas as parcelas já recebidas pela parte autora, devendo a referida quantia ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista - BA, data na assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Do Nascimento Ferreira x Forteck Fundacoes E Construcoes Ltda

ID: 255826195

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002032-89.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO DO NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

FORTECK FUNDACOES E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO JUVENIL NICOLAU CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ALUISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002032-89.2024.5.02.0049 : RONALDO DO NASCIMENTO FERREIRA : FORTECK FUNDACOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002032-89.2024.5.02.0049 : RONALDO DO NASCIMENTO FERREIRA : FORTECK FUNDACOES E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f53c7fc proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, certificando o quanto segue: Sentença ( ID. 26437bc );trânsito em julgado: 27/02/2025memoriais de cálculos ( ID. be355c5 ). Em 11 de abril de 2025 Adriana Silva Banhos Analista Judiciário Intimado a se manifestar, o reclamante quedou-se inerte. Assim, diante da concordância tácita do reclamante, homologo os cálculos apresentados pela reclamada em ID. be355c5 e fixo a condenação em R$ 94.552,35, sendo R$ 80.355,69 por principal, R$ 1.435,27 por juros do principal, R$ 4.089,55 por honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor e R$ 8.671,84 por contribuição previdenciária quota parte da reclamada, vigentes em 31/03/2025. Sobre o principal incidirão juros e correção monetária, conforme decisão proferida em julgamento pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Assim, deverá ser observado o IPCA-E acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, ou seja, TR na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação e, após, a Selic, exclusivamente. Dos haveres do reclamante deverão ser deduzidos R$ 2.804,18 por contribuição previdenciária. Isento de recolhimentos fiscais. A reclamada deverá efetuar o pagamento das custas no valor de R$ 700,00, devidas em 31/03/2025. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. O reclamante deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Contudo, tendo em vista que no dia 20/10/2021 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o total da execução, conforme já fixados anteriormente. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se as partes, a reclamada para pagar o débito em 15 dias, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FORTECK FUNDACOES E CONSTRUCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Do Nascimento Ferreira x Forteck Fundacoes E Construcoes Ltda

ID: 255826202

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002032-89.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO DO NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

FORTECK FUNDACOES E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO JUVENIL NICOLAU CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ALUISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002032-89.2024.5.02.0049 : RONALDO DO NASCIMENTO FERREIRA : FORTECK FUNDACOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002032-89.2024.5.02.0049 : RONALDO DO NASCIMENTO FERREIRA : FORTECK FUNDACOES E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f53c7fc proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, certificando o quanto segue: Sentença ( ID. 26437bc );trânsito em julgado: 27/02/2025memoriais de cálculos ( ID. be355c5 ). Em 11 de abril de 2025 Adriana Silva Banhos Analista Judiciário Intimado a se manifestar, o reclamante quedou-se inerte. Assim, diante da concordância tácita do reclamante, homologo os cálculos apresentados pela reclamada em ID. be355c5 e fixo a condenação em R$ 94.552,35, sendo R$ 80.355,69 por principal, R$ 1.435,27 por juros do principal, R$ 4.089,55 por honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor e R$ 8.671,84 por contribuição previdenciária quota parte da reclamada, vigentes em 31/03/2025. Sobre o principal incidirão juros e correção monetária, conforme decisão proferida em julgamento pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Assim, deverá ser observado o IPCA-E acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, ou seja, TR na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação e, após, a Selic, exclusivamente. Dos haveres do reclamante deverão ser deduzidos R$ 2.804,18 por contribuição previdenciária. Isento de recolhimentos fiscais. A reclamada deverá efetuar o pagamento das custas no valor de R$ 700,00, devidas em 31/03/2025. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. O reclamante deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Contudo, tendo em vista que no dia 20/10/2021 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o total da execução, conforme já fixados anteriormente. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se as partes, a reclamada para pagar o débito em 15 dias, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO DO NASCIMENTO FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002032-89.2021.4.01.3805

ID: 335592391

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002032-89.2021.4.01.3805

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MARQUES MELO EWERTON TADEU MARQUES DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANE FERREIRA SILVA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELCIO AURELIO DE FARIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002032-89.2021.4.01.3805/MG EXEQUENTE : EWERTON TADEU MARQUES DE MELO ADVOGADO(A) : MARIANE FERREIRA SILVA ALVES (OAB MG180310) ADVOGADO(A) : ELC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002032-89.2021.4.01.3805/MG EXEQUENTE : EWERTON TADEU MARQUES DE MELO ADVOGADO(A) : MARIANE FERREIRA SILVA ALVES (OAB MG180310) ADVOGADO(A) : ELCIO AURELIO DE FARIA JUNIOR (OAB MG185999) EXEQUENTE : ELIZABETH MARQUES MELO ADVOGADO(A) : MARIANE FERREIRA SILVA ALVES (OAB MG180310) ADVOGADO(A) : ELCIO AURELIO DE FARIA JUNIOR (OAB MG185999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora ( evento 101, EMBDECL1 ) em face da decisão de evento 92, DESPADEC1 , que homologou os cálculos do INSS. Em suma, sustenta que a decisão embargada foi omissa ao não determinar a expedição de RPV para o pagamento dos honorários advocatícios contratuais. Primeiramente, é importante ressaltar a natureza específica dos embargos de declaração, qual seja, a de propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que se apresentam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas. Isso porque o pronunciamento judicial deve ser claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição da República). No caso em tela, analisando a decisão embargada, observo que não há no corpo da decisão qualquer vício de obscuridade, contradição ou omissão a ensejar saneamento. Isso porque a decisão embargada foi expressa ao determinar o decote de honorários contratuais por meio de precatório. Noto que a embargante pretende que os honorários contratuais sejam pagos através da expedição de RPV autônoma, o que esbarra na jurisprudência firmada pelos tribunais superiores, no sentido de impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado. Logo, não se revela omissa a decisão embargada. Em verdade, pois, pretende o embargante rediscutir e modificar a decisão por discordar de seus termos, o que deve ser feito apenas por meio de recurso próprio. Ante o exposto, conheço dos embargos, e, no mérito, os rejeito, por não ser a decisão omissa, obscura ou contraditória. Intimem-se as partes e, não havendo oposição, encaminhem-se as requisições de pagamento ao e. Tribunal Regional Federal da 6º Região. S.S.Paraíso/MG.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 882 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes