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"1002032-96.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca

Processo nº 5001107-75.2024.8.08.0059

ID: 259498635

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001107-75.2024.8.08.0059

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THAMIRES ALIPRANDI VESCOVI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

THAMIRES ALIPRANDI VESCOVI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5001107-75.2024.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THAMIRES ALIPRANDI VESCOVI REQUERIDO: VERDEN COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: THAMIRES ALIPRANDI VESCOVI - ES33164 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO SANTOS ALFAMA - RS78446 SENTENÇA Vistos em Inspeção. I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, consoante Art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: No caso sob comento o julgamento antecipado da lide faz-se autorizado pelas disposições constantes do art. 355, I do Código de Processo Civil. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do Magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T. do C. STJ, j. 08/05/2014). Inicialmente, afasto a alegada ausência de interesse processual, arguida em sede de Preliminar de Contestação, ID nº 62577051. Explico: A priori, insta citar o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no inciso XXXV, art. 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais. XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (Grifo nosso) A jurisprudência também é dominante no sentido de que é assegurado a todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos o ingresso aos órgãos judiciais. Senão vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5o, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: XXXXX20218260484 SP XXXXX-12. 2021.8.26.0484, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) - (Grifo nosso) Desta feita, é cediço que o acesso ao Judiciário é direito fundamental e não depende de exaurimento da via administrativa. Ademais, a jurisprudência já está pacificada no sentido de que o estorno posterior ao ajuizamento da ação não descaracteriza o interesse de agir, tampouco implica perda superveniente do objeto. Vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA TROCA. ESTORNO SOMENTE APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003315-60.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 03.11.2021) BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA EFETUADA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO NO PRAZO COMBINADO. ESTORNO REALIZADO COM DEMORA SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO . OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 . A fornecedora que vende produto, não o entrega no prazo combinado e somente realiza o estorno decorrido considerável lapso temporal, causa evidente dano moral ao consumidor. 2. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Recurso provido para julgar a ação procedente em parte e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 5 .000,00 (cinco mil reais). (TJ-SP - APL: 10020322820188260099 SP 1002032-28.2018.8 .26.0099, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 06/12/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2018) Assim, o interesse processual da autora resta evidenciado, uma vez que os valores descontados só foram restituídos após o ajuizamento da ação por meio de depósito judicial, não havendo reconhecimento espontâneo da ré quanto à inexistência de vínculo contratual ou aos danos morais pleiteados, os quais permanecem controvertidos e justificam o prosseguimento da demanda. Assim sendo, afasto a preliminar, prosseguindo-se na análise do mérito. Primeiramente, cumpre esclarecer que não há dúvidas de que a relação jurídica em litígio encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. No tocante ao cumprimento da determinação judicial proferida sob ID nº 56795348, entendo que esta foi devidamente adimplida pela empresa ré. Contudo, é fato incontroverso que a autora recebeu tanto o produto adquirido quanto, posteriormente, o estorno do valor pago. Nesta baila, uma vez que ambas as prestações foram efetivadas, a manutenção simultânea do bem e da quantia reembolsada configuram vantagem indevida, ensejando a devolução do numerário recebido, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico à luz do art. 884 do Código Civil. Sobre tal matéria, colaciona-se jurisprudência atual: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REQUISITOS ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL . PRESENÇA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE RECEBIDA. NECESSIDADE. - Nos termos do Artigo 884 do Código Civil "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários" - Da leitura do dispositivo supra extrai-se os requisitos necessários a verificação da ocorrência do enriquecimento ilícito, quais sejam: enriquecimento de alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, bem como ausência de causa jurídica que justificasse referido acontecimento - Comprovado a presença dos requisitos previstos no artigo 884 do Código Civil, deve a parte ser condenada a restituir o valor percebido indevidamente. (TJ-MG - AC: 10429120027884002 Monte Azul, Relator.: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) Ressalte-se, ainda, que, não obstante os argumentos apresentados pela empresa no sentido de que não houve falha na prestação dos serviços, sob a alegação de que a obrigação foi devidamente adimplida, entendo que tal alegação não merece ser acolhida. Explico: Houve, sim, falha na prestação do serviço, uma vez que tanto a entrega do produto quanto o estorno dos valores pagos somente foram efetivados após o deferimento de medida judicial. Em outras palavras, a obrigação de entrega do bem apenas foi cumprida por força de tutela, o que evidencia o inadimplemento voluntário da fornecedora. Nesse contexto, o posterior cumprimento da obrigação não elide a caracterização da falha inicialmente configurada, tampouco exime a empresa da responsabilidade pelo prejuízo causado, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela má prestação do serviço. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, entendo que este merece acolhimento. A recusa inicial da empresa em entregar o produto adquirido sem justificativa, somada à inércia na devolução dos valores pagos evidencia falha na prestação do serviço, apta a extrapolar o mero aborrecimento cotidiano. Nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, a oferta obriga o fornecedor, sendo vedado descumpri-la imotivadamente. Considerando a reprovabilidade da condutae o caráter pedagógico-compensatório da indenização por danos morais, fixo o quantum indenizatório em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que se revela proporcional à extensão do dano é suficiente para desestimular novas condutas semelhantes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada anteriormente concedida, reconhecendo seu regular cumprimento por parte da ré; b) DECLARAR a existência de falha na prestação do serviço pela parte ré; c) CONDENAR a parte autora à restituição do valor recebido a título de estorno, conforme apurado nos autos, em razão de ter permanecido também com o produto adquirido, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente (STJ, Súmula nº 362) e acrescido de juros legais a partir da publicação desta sentença. Com isso, dou por meritoriamente resolvida a causa, com sustentáculo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Poderá ser interposto recurso no prazo de 10 dias, por meio de advogado devidamente constituído e recolhimento de custas (art. 42 da Lei 9099/95). Em caso de oposição de embargos de declaração, a serventia deste juízo deverá intimar a parte contrária, se for o caso, para se manifestar, no prazo e forma do art. 1.023, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Para o caso de cumprimento da sentença, cabe ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de ser desconsiderado. Estando o depósito de acordo com a determinação supra, havendo concordância expressa da credora, expeça-se alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, colha-se a quitação e venham-me conclusos para extinção na forma do art. 924, inc. II do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, decorrido prazo para pagamento voluntário, deixando o devedor de cumprir com a obrigação, poderá ser levada a protesto, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. FUNDÃO-ES, 22 de abril de 2025. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001107-75.2024.8.08.0059

ID: 259498637

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001107-75.2024.8.08.0059

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERDEN COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

THIAGO SANTOS ALFAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5001107-75.2024.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THAMIRES ALIPRANDI VESCOVI REQUERIDO: VERDEN COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: THAMIRES ALIPRANDI VESCOVI - ES33164 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO SANTOS ALFAMA - RS78446 SENTENÇA Vistos em Inspeção. I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, consoante Art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: No caso sob comento o julgamento antecipado da lide faz-se autorizado pelas disposições constantes do art. 355, I do Código de Processo Civil. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do Magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T. do C. STJ, j. 08/05/2014). Inicialmente, afasto a alegada ausência de interesse processual, arguida em sede de Preliminar de Contestação, ID nº 62577051. Explico: A priori, insta citar o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no inciso XXXV, art. 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais. XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (Grifo nosso) A jurisprudência também é dominante no sentido de que é assegurado a todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos o ingresso aos órgãos judiciais. Senão vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5o, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: XXXXX20218260484 SP XXXXX-12. 2021.8.26.0484, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) - (Grifo nosso) Desta feita, é cediço que o acesso ao Judiciário é direito fundamental e não depende de exaurimento da via administrativa. Ademais, a jurisprudência já está pacificada no sentido de que o estorno posterior ao ajuizamento da ação não descaracteriza o interesse de agir, tampouco implica perda superveniente do objeto. Vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA TROCA. ESTORNO SOMENTE APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003315-60.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 03.11.2021) BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA EFETUADA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO NO PRAZO COMBINADO. ESTORNO REALIZADO COM DEMORA SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO . OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 . A fornecedora que vende produto, não o entrega no prazo combinado e somente realiza o estorno decorrido considerável lapso temporal, causa evidente dano moral ao consumidor. 2. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Recurso provido para julgar a ação procedente em parte e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 5 .000,00 (cinco mil reais). (TJ-SP - APL: 10020322820188260099 SP 1002032-28.2018.8 .26.0099, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 06/12/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2018) Assim, o interesse processual da autora resta evidenciado, uma vez que os valores descontados só foram restituídos após o ajuizamento da ação por meio de depósito judicial, não havendo reconhecimento espontâneo da ré quanto à inexistência de vínculo contratual ou aos danos morais pleiteados, os quais permanecem controvertidos e justificam o prosseguimento da demanda. Assim sendo, afasto a preliminar, prosseguindo-se na análise do mérito. Primeiramente, cumpre esclarecer que não há dúvidas de que a relação jurídica em litígio encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. No tocante ao cumprimento da determinação judicial proferida sob ID nº 56795348, entendo que esta foi devidamente adimplida pela empresa ré. Contudo, é fato incontroverso que a autora recebeu tanto o produto adquirido quanto, posteriormente, o estorno do valor pago. Nesta baila, uma vez que ambas as prestações foram efetivadas, a manutenção simultânea do bem e da quantia reembolsada configuram vantagem indevida, ensejando a devolução do numerário recebido, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico à luz do art. 884 do Código Civil. Sobre tal matéria, colaciona-se jurisprudência atual: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REQUISITOS ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL . PRESENÇA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE RECEBIDA. NECESSIDADE. - Nos termos do Artigo 884 do Código Civil "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários" - Da leitura do dispositivo supra extrai-se os requisitos necessários a verificação da ocorrência do enriquecimento ilícito, quais sejam: enriquecimento de alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, bem como ausência de causa jurídica que justificasse referido acontecimento - Comprovado a presença dos requisitos previstos no artigo 884 do Código Civil, deve a parte ser condenada a restituir o valor percebido indevidamente. (TJ-MG - AC: 10429120027884002 Monte Azul, Relator.: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) Ressalte-se, ainda, que, não obstante os argumentos apresentados pela empresa no sentido de que não houve falha na prestação dos serviços, sob a alegação de que a obrigação foi devidamente adimplida, entendo que tal alegação não merece ser acolhida. Explico: Houve, sim, falha na prestação do serviço, uma vez que tanto a entrega do produto quanto o estorno dos valores pagos somente foram efetivados após o deferimento de medida judicial. Em outras palavras, a obrigação de entrega do bem apenas foi cumprida por força de tutela, o que evidencia o inadimplemento voluntário da fornecedora. Nesse contexto, o posterior cumprimento da obrigação não elide a caracterização da falha inicialmente configurada, tampouco exime a empresa da responsabilidade pelo prejuízo causado, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela má prestação do serviço. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, entendo que este merece acolhimento. A recusa inicial da empresa em entregar o produto adquirido sem justificativa, somada à inércia na devolução dos valores pagos evidencia falha na prestação do serviço, apta a extrapolar o mero aborrecimento cotidiano. Nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, a oferta obriga o fornecedor, sendo vedado descumpri-la imotivadamente. Considerando a reprovabilidade da condutae o caráter pedagógico-compensatório da indenização por danos morais, fixo o quantum indenizatório em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que se revela proporcional à extensão do dano é suficiente para desestimular novas condutas semelhantes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada anteriormente concedida, reconhecendo seu regular cumprimento por parte da ré; b) DECLARAR a existência de falha na prestação do serviço pela parte ré; c) CONDENAR a parte autora à restituição do valor recebido a título de estorno, conforme apurado nos autos, em razão de ter permanecido também com o produto adquirido, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente (STJ, Súmula nº 362) e acrescido de juros legais a partir da publicação desta sentença. Com isso, dou por meritoriamente resolvida a causa, com sustentáculo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Poderá ser interposto recurso no prazo de 10 dias, por meio de advogado devidamente constituído e recolhimento de custas (art. 42 da Lei 9099/95). Em caso de oposição de embargos de declaração, a serventia deste juízo deverá intimar a parte contrária, se for o caso, para se manifestar, no prazo e forma do art. 1.023, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Para o caso de cumprimento da sentença, cabe ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de ser desconsiderado. Estando o depósito de acordo com a determinação supra, havendo concordância expressa da credora, expeça-se alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, colha-se a quitação e venham-me conclusos para extinção na forma do art. 924, inc. II do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, decorrido prazo para pagamento voluntário, deixando o devedor de cumprir com a obrigação, poderá ser levada a protesto, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. FUNDÃO-ES, 22 de abril de 2025. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz(a) de Direito

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Rodrigo Borges De Carli x Banco Do Brasil S/A

ID: 283092278

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000915-79.2023.8.08.0059

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BORGES DE CARLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação - Diário

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR REBUZZI DOS SANTOS

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PAULO VITOR DUARTE BROETTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000915-79.2023.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RODRIGO BORGES DE CARLI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO VITOR DUARTE BROETTO - ES34688, VITOR REBUZZI DOS SANTOS - ES23883 Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 SENTENÇA Vistos em Inspeção. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso sob comento, o julgamento antecipado da lide faz-se autorizado pelas disposições constantes do art. 355, I do Código de Processo Civil. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do Magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2a T. do C. STJ, j. 08/05/2014). Passo à análise da preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pela parte ré ao argumento de que os valores contestados na exordial foram estornados administrativamente, o que, em sua ótica, teria acarretado a perda superveniente do objeto. Embora o réu alegue ter estornado os valores referentes às transações discutidas, tal providência ocorreu apenas após a judicialização da controvérsia e o deferimento da tutela de urgência, o que revela que a atuação do Poder Judiciário foi indispensável à obtenção do resultado pretendido pelo autor. Além disso, persiste na demanda o pedido de reparação por danos morais, que possui natureza autônoma e não se confunde com a simples restituição de valores. A jurisprudência já está pacificada no sentido de que o estorno posterior ao ajuizamento da ação não descaracteriza o interesse de agir, tampouco implica perda superveniente do objeto. Ao contrário, reforça a necessidade da via judicial diante da resistência extrajudicial da instituição financeira. Vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA TROCA. ESTORNO SOMENTE APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003315-60.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 03.11.2021) BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA EFETUADA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO NO PRAZO COMBINADO. ESTORNO REALIZADO COM DEMORA SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO . OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 . A fornecedora que vende produto, não o entrega no prazo combinado e somente realiza o estorno decorrido considerável lapso temporal, causa evidente dano moral ao consumidor. 2. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Recurso provido para julgar a ação procedente em parte e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 5 .000,00 (cinco mil reais). (TJ-SP - APL: 10020322820188260099 SP 1002032-28.2018.8 .26.0099, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 06/12/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2018) Diante disso, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, passando à análise do mérito. De antemão, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes está indiscutivelmente submetida à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual se impõe a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor. Além disso, é plenamente aplicável ao caso a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que consagra a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fortuito interno, especialmente em casos de fraude, nos seguintes termos: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Depreende-se da análise processual que se trata de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual o autor alega que valores elevados foram indevidamente lançados em sua fatura de cartão de crédito, em razão de transações realizadas por meio de cartão adicional que nunca solicitou, tampouco autorizou, o qual teria sido emitido em nome de seu irmão e entregue em endereço situado no estado de São Paulo, onde nenhum dos dois jamais residiu. A parte ré, em sede de Contestação (ID nº 37806583), sustenta que o cartão adicional foi solicitado por meio do aplicativo móvel, com uso de senha pessoal, e que as transações foram realizadas com chip e senha, sem qualquer irregularidade. Todavia, não produziu qualquer prova robusta de que a contratação tenha ocorrido de forma válida, tampouco juntou logs, gravações ou qualquer outro elemento técnico que demonstrasse a autenticidade da solicitação atribuída ao autor. Adentrando à análise da suposta contratação eletrônica do cartão adicional, é imperioso destacar que um dos requisitos essenciais à formação válida do contrato. Isto é, o consentimento, deve estar inequivocamente demonstrado, o que, no ambiente digital, se dá, em regra, por meio de: i) assinatura eletrônica, que compreende os mecanismos capazes de conferir validade jurídica a documentos virtuais; ou ii) assinatura digital, modalidade específica de assinatura eletrônica que utiliza recursos de criptografia e certificação por autoridade reconhecida. Nesse sentido, é válido transcrever o entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça: “A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.”(STJ - REsp 1.495.920/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 15/05/2018) No caso em tela, a parte ré limitou-se a afirmar que a solicitação do cartão adicional ocorreu por meio de aplicativo móvel, utilizando-se de senha pessoal do autor, sem, contudo, apresentar qualquer prova efetiva que comprove a autenticidade da suposta solicitação ou demonstre o vínculo do autor com tal operação. A mera indicação de que o cartão foi solicitado via aplicativo, desacompanhada de certificado digital ou de outro meio de verificação legalmente previsto, não é suficiente para comprovar a existência de consentimento válido, especialmente diante da impugnação específica da parte autora, que nega expressamente a solicitação do cartão, bem como a indicação do irmão como beneficiário, além de contestar qualquer vínculo com o endereço de entrega do referido cartão, situado no Estado de São Paulo. Relevante destacar o disposto no art. 411, II, do Código de Processo Civil, que estabelece que o documento será considerado autêntico quando “a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei”. Tal previsão, contudo, não encontra respaldo nos documentos acostados pela ré, que sequer logrou demonstrar de forma mínima que a solicitação partiu, de fato, do autor. Portanto, ausente prova válida e idônea da contratação, restando configurada a inexistência da relação jurídica entre as partes, sendo manifestamente indevida a cobrança decorrente das transações realizadas por meio de cartão adicional supostamente emitido em nome do irmão do autor, cuja emissão, utilização e entrega em local estranho à realidade da parte autora não foram satisfatoriamente explicadas. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este merece acolhimento. Conforme já delineado, restou demonstrado nos autos que foram efetuadas transações em cartão de crédito adicional cuja solicitação e emissão não foram devidamente comprovadas pela instituição ré, sendo o referido cartão emitido em nome do irmão do autor e enviado para endereço estranho à sua realidade, em outro estado da federação. Além disso, o banco resistiu à resolução administrativa do conflito, tendo mantido as cobranças até o deferimento da tutela de urgência, circunstância que impôs à parte autora o ônus de recorrer ao Judiciário. Tais fatos extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e revelam falha na prestação do serviço, apta a ensejar dano moral in re ipsa, isto é, presumido, dispensando a comprovação de prejuízo concreto, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ao se proceder à fixação do valor da indenização, deve-se considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de valor inexpressivo. Dessa forma, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (Três mil reais), quantia que se mostra suficiente para reparar o abalo moral sofrido, considerando as circunstâncias do caso concreto, bem como a função pedagógica da condenação. III - DISPOSITIVO Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais para: 1. DECLARAR a nulidade do negócio jurídico que deu origem aos descontos realizados; 2. CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da presente data (súmula 362 do STJ), e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ); 3. RATIFICAR a tutela de urgência anteriormente deferida, que suspendeu a cobrança das transações impugnadas. Com isso, dou por meritoriamente resolvida a causa, com sustentáculo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Poderá ser interposto recurso no prazo de 10 dias, por meio de advogado devidamente constituído e recolhimento de custas (art. 42 da Lei 9.099/95). Em caso de oposição de embargos de declaração, a serventia deverá intimar a parte contrária, se for o caso, para se manifestar, nos termos do art. 1.023, §2o do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Para o caso de cumprimento da sentença, cabe ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos da legislação estadual e normativos do TJES. Estando o depósito de acordo com a determinação supra, havendo concordância expressa da credora, expeça-se alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, colha-se a quitação e venham-me conclusos para extinção na forma do art. 924, inc. II do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, decorrido o prazo para pagamento voluntário, e não havendo o cumprimento da obrigação, poderá ser levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC. Registre-se. Intimem-se. FUNDÃO-ES, 14 de abril de 2025. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "1002032-96.2023.8.26.0634"

Processo nº 5001107-75.2024.8.08.0059

Processo nº 5001107-75.2024.8.08.0059

Rodrigo Borges De Carli x Banco Do Brasil S/A