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"1002052-53.2022.8.26.0495" - Resultados da Busca – Página 81 de 81

Fundacao Para O Desenvolvimento Da Educacao e outros x Maria Jose Pereira e outros

ID: 321923368

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002052-65.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARIA JOSE PEREIRA WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIO OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR AIRR 1002052-65.2023.5.02.0033 RECORRENTE: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR AIRR 1002052-65.2023.5.02.0033 RECORRENTE: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO RECORRIDO: MARIA JOSE PEREIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002052-65.2023.5.02.0033 AGRAVANTE: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ADVOGADO: Dr. MARCELO OLIVEIRA ROCHA AGRAVADO: MARIA JOSE PEREIRA ADVOGADO: Dr. JORGE DONIZETTI FERNANDES ADVOGADA: Dra. VANUSA DE FREITAS ADVOGADO: Dr. NORIO OTA AGRAVADO: WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Trata-se de agravo de instrumento interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual o Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista. A parte agravante sustenta que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. 2. MÉRITO A Corte de origem denegou seguimento ao recurso de revista com base nos seguintes fundamentos: “(...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/09/2024 - Id 7e3ba3b; recurso apresentado em 27/09/2024 - Id cbe455f). Regular a representação processual (Id c4ca263). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238- 58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05 /2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891- 74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05 /2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 545/548, realces originais e inseridos). Ao exame. 2.1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O ente público alega que o eg. TRT manteve a condenação subsidiária sem comprovar sua culpa na fiscalização do contrato de trabalho, assim como entendeu que era seu o ônus de comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Entende violados os artigos 5º, II, e 37, § 6º, da Constituição Federal; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/83, entre outros. Aponta contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. À análise. De início, considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. Na hipótese, o recurso oferece transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT, tendo em vista que a matéria foi objeto de julgamento pelo STF no Tema 1118, com repercussão geral reconhecida. Mostra-se prudente o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, ante a possível violação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. Pois bem. Do cotejo das teses expostas no acórdão regional com as razões de agravo de instrumento e a decisão da Suprema Corte proferida nos autos do Tema 1118, mostra-se prudente o provimento do presente agravo de instrumento, ante a possível violação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. Por isso, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. II. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 2.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. 2.1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. CONHECIMENTO O ente público alega que o eg. TRT manteve a condenação subsidiária sem comprovar sua culpa na fiscalização do contrato de trabalho, assim como entendeu que era seu o ônus de comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Entende violados os artigos 5º, II, e 37, § 6º, da Constituição Federal; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/83, entre outros. Aponta contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V, que estabelece: “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I a IV – Omissis V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”. (sublinhamos) Registre-se, ainda, por oportuno, a decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em sessão realizada no dia 12/12/2019, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal até então, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado, conforme a seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Porém, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do dia 13/2/2025, ao julgar o Tema 1118 da Repercussão Geral (RE nº 1.298.647), firmou a seguinte tese vinculante: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Diante dessa tese, não mais prevalece o entendimento de que há responsabilidade subsidiária do Poder Público, tomador dos serviços, quando este não comprova que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Doravante, caberá à parte autora o ônus da prova do comportamento negligente ou do nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Em relação ao comportamento negligente da Administração Pública, firmou-se a tese de que este será constatado nos casos em que a Administração Pública permanecer inerte após ser notificada, por pessoa ou entidade idônea, de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas. O Min. Relator Nunes Marques também enfatizou que, no intuito de evitar comportamento negligente, a Administração Pública deverá exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, e adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, nos termos da lei, no que foi seguido por seus pares. Por fim, também haverá responsabilidade do poder público quando este não garantir condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, nos casos em que o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. Na hipótese dos autos, o TRT atribuiu a responsabilidade subsidiária à Administração Pública firmado nas seguintes premissas: “(...) A recorrente afirma que a 2ª ré deve responder subsidiariamente pelas verbas da condenação. Alega que a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE possui natureza jurídica de direito privado, não se beneficiando das prerrogativas da Administração Pública. Ainda, alega que não foi comprovada a fiscalização do contrato de trabalho. Por fim, pede a condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência. Em primeiro lugar, deve-se esclarecer que a 2ª ré é uma fundação pública, nos exatos termos constantes do inciso IV, do art. 5º, do Decreto-lei nº 200, de 25/2/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal: (...) Logo, diante do conceito legislativo supra, o fato de constar do art. 2º do Decreto nº 51.925/2007 que a Fundação para o Desenvolvimento da Educação é pessoa jurídica de direito privado não tem o condão de alterar sua natureza jurídica de fundação pública, instituída e mantida por recursos públicos (Lei 7.251 de 23/10/1962; Decreto nº 23.575 de 17/6/1985; e artigos 5º, 6º e 7º do Decreto nº 51.925, de 22/6/2007). Aliás, destaque-se, por oportuno, que a reclamada não explora atividade econômica conforme escopo definido no mencionado Decreto nº 51.925: (...) Desse modo, a 2ª ré tem natureza pública. Nesse sentido o C. TST: (...) Quanto à responsabilidade subsidiária, a autora informa na inicial que foi admitida na 1ª ré em 28/9/2019 na função de Auxiliar de Serviços Gerais para prestar serviços à 2ª, tendo pedido demissão em 11/10/2023. Constou da r. sentença que (fl. 448): "No caso vertente, a segunda reclamada comprovou que exerceu efetiva fiscalização com relação ao cumprimento das obrigações legais e contratuais da primeira ré, juntando diversos documentos nesse sentido (fls. 161 e seguintes), não havendo comprovação de sua omissão culposa no acompanhamento da execução do contrato administrativo. Assim, não se verificando a culpa in vigilando da segunda ré, julgo improcedente o pedido de sua responsabilidade subsidiária." A prestação de serviços pela autora à 2ª ré é incontroversa. Em contestação a recorrida alega que fiscalizou o contrato de trabalho da obreira, tanto que notificou a 1ª ré diversas vezes, em razão de irregularidades constatadas. Ainda, informa que instaurou processo administrativo por descumprimentos à legislação trabalhista, o que culminou com a rescisão contratual em 11/10/2023, inclusive com a aplicação de multa e impedimento de contratar com a Administração Pública por 2 meses. Da análise do processado, verifica-se que a condição de tomador dos serviços pela recorrida restou incontroversa nos autos, atraindo para si a responsabilidade subsidiária pela satisfação do crédito que decorre da condenação, a teor da Súmula 331, itens IV e V, do C. TST, tendo em vista a culpa in eligendo e/ou in vigilando, mormente porque firmou contrato com associação e/ou empresa inidônea e não fiscalizou, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por ela devidas. Não se desconhece a possibilidade de celebração de contratos com particulares para a prestação dos serviços públicos de educação, saúde e outros. No entanto, a transferência da gestão de uma atividade pública típica e essencial não isenta o Poder Público da responsabilidade final por tal atividade, que lhe foi constitucionalmente atribuída (artigo 211, § 2º, da CF). Nesta senda, o entendimento jurisprudencial, cristalizado no item IV da citada Súmula 331 do C. TST, não acarreta a transferência de responsabilidade, mas mero reconhecimento da responsabilidade subsidiária pela satisfação do crédito trabalhista, que melhor se coaduna com o princípio da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art.1º, III e IV, CF). Ademais, o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não exclui expressamente a responsabilidade subsidiária, apenas indica que a responsabilização da Administração não se dá pelo mero inadimplemento, não impedindo que ela seja reconhecida caso haja culpa, estando esse entendimento já cristalizado na Súmula 331, V, do C. TST. Com efeito, no julgamento da ADC 16 pelo STF, esclareceu o Ministro Cezar Peluso, no Debate, que "o Tribunal não pode, neste julgamento, impedir que a justiça trabalhista, com base em outras normas, em outros princípios e à luz dos fatos de cada causa, reconheça a responsabilidade da Administração." (ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00001 RTJ VOL-00219- PP-00011). No mesmo sentido foi a decisão do Supremo Tribunal Federal, que se debruçando novamente sobre a questão no RE 760931, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em conclusão, mais uma vez ressalvou a Suprema Corte que na hipótese de demonstração de culpa na fiscalização do contrato administrativo é viável a responsabilização do Poder Público pelo inadimplemento dos créditos trabalhistas. Além disso, o dispositivo legal em comento deve ser interpretado restritiva e sistematicamente, porquanto se trata de norma limitadora de direitos e deve se adequar ao princípio constitucional da responsabilidade do Estado e de seus agentes, que não podem causar dano a terceiros, no caso, o empregado, ainda que a contratação seja originária de terceirização lícita. Nesse sentido, a atual redação do artigo 29 da Lei nº 8.666/93, sobre a exigência de documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, inclusive "prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa" (artigo 29, V, da Lei de Licitações). Ressalte-se que a condenação subsidiária não depende do reconhecimento de vínculo com o tomador. A responsabilidade subsidiária constitui-se em modalidade de responsabilidade patrimonial, na qual o responsável subsidiário se limita a pagar o débito inadimplido pelo devedor principal, nos exatos limites em que foi condenado, sendo-lhe, no mais, assegurado o direito de regresso, caso assim seja o seu desejo. Ainda, justamente por não haver pedido de vínculo, não se aplica a limitação da Súmula 363 do C. TST. In casu, os documentos comprobatórios de fiscalização juntados pela recorrida revelaram-se insuficientes, tanto que há condenação da 1ª reclamada ao pagamento de verbas rescisórias como férias não pagas, entre outros, sendo que o Ente Público não juntou aos autos documentos específicos e individualizados da autora, comprobatórios de sua efetiva fiscalização, caracterizando a culpa in vigilando. Registre-se que a própria Lei de Licitações confere a prerrogativa e a obrigação ao contratante de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos (artigos 58, II a IV, e 67 da citada Lei de Licitações), devendo impor sanções administrativas aos contratados pela inexecução total ou parcial do pactuado (artigo 87), o que pode culminar com a rescisão unilateral do contrato firmado (artigo 78, VII e VIII). Não há falar, também, em violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, haja vista que até 30/3/2017 a expressa previsão legal para que a tomadora de serviços responda subsidiariamente ao empregador consta no artigo 455 da CLT e, após, de forma específica, no artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974. Saliento, ainda, que a responsabilidade do tomador de serviços não é analisada verba a verba, mas sim integralmente pela inadimplência da empregadora (prestadora de serviços), incluindo os benefícios previstos nos instrumentos coletivos da categoria da obreira, as verbas rescisórias, multas e indenizações, sendo que estas se constituem em obrigação de pagar e não personalíssima de fazer. Inteligência da Súmula 331, VI, do C. TST. Portanto, não há falar em violação ao artigo 5º, XLV, da Constituição Federal. Por fim, o reconhecimento de repercussão geral no RE 1.298.647 (Tema 1.118) não deságua na necessária improcedência do pleito de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Destarte, com fundamento na Súmula 331, IV e VI, do C. TST, o Ente Público deve responder, subsidiariamente, pelas verbas da condenação, inclusive honorários de sucumbência. A r. sentença condenou a reclamante em honorários fixos de R$ 500,00, apenas em razão da improcedência do pedido de responsabilização da 2ª ré (fl. 449). Desse modo, reformada a r. sentença, nesse ponto, fica a afastada a condenação da autora em honorários de sucumbência. Reformo, nesses termos.” (págs. 510/514, grifos originais e postos). Conforme se observa da transcrição do acórdão regional, não é possível extrair daquela decisão a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente, pois não foi registrada inércia da Administração Pública após notificação formal por meio idôneo. Por outro lado, não foi adotada tese acerca de omissão do tomador de serviços em exigir da contratada comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, ou de não adotar de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, nos termos da lei. Assim, constata-se que a condenação subsidiária do ente público não está amparada em prova de culpa efetivamente produzida nos autos, mas em mera presunção decorrente do inadimplemento de verbas trabalhistas não relacionadas às condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores ou da inversão indevida do ônus da prova. Tendo o Tribunal Regional decidido em dissonância com o entendimento da e. Corte Suprema, incorreu em violação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. CONHEÇO, portanto, do recurso de revista por violação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, o seu provimento é medida que se impõe. Portanto, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da administração pública e determinar sua exclusão do polo passivo. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; bem como CONHEÇO do recurso de revista da entidade pública por violação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da entidade pública e determinar sua exclusão do polo passivo. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE PEREIRA

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Processo nº 1002052-91.2024.8.11.0045

ID: 336261773

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002052-91.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALVARIO LERMEN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1002052-91.2024.8.11.0045. S E N T E N Ç A ALVARIO LERMEN, qualificado na exordial, propôs a presente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1002052-91.2024.8.11.0045. S E N T E N Ç A ALVARIO LERMEN, qualificado na exordial, propôs a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento do tempo de serviço rural prestado no período de 27/04/1973 a 30/10/1991 como rurícola, em regime de economia familiar, juntamente com seus genitores e irmãos e, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (08/03/2024), com o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Concedidos os benefícios da gratuidade processual ao autor, indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação do INSS (Num. 147817191 - Pág. 1-3). Devidamente citado, o INSS deixou transcorrer o prazo sem contestação (Num. 155215980 - Pág. 1). Impugnação à contestação (Num. 124059663 - Pág. 1-8). O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova testemunhal (Num. 170742226 - Pág. 1-5). Durante a instrução do feito foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pelo autor e, encerrada a instrução, a autora reiterou as alegações iniciais (Num. 183625751 - Pág. 1-3 e Num. 183906547 - Pág. 1). Vieram-me os autos, em seguida, conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pese o requerido tenha sido citado/notificado, deixou fluir in albis o prazo para contestação. No entanto, em se tratando de ação destinada a obter a implementação de benefício previdenciário em face da autarquia previdenciária, mesmo deixando de ofertar resistência aos pedidos inaugurais de forma tempestiva, não pode sofrer os efeitos materiais da revelia, quais sejam a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, quando o objeto da demanda se tratar de conteúdo de cunho eminentemente administrativo. Para Leonardo Cunha, os atos administrativos presumem-se legítimos e à revelia não teria o condão de afastar tal presunção de legitimidade. Assim, “(...) sendo ré a Fazenda Pública, não se opera, quanto aos fatos alegados pelo autor, a presunção de veracidade decorrente da revelia”. (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 13ª. Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016.). Pois bem, pretende o requerente a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição aos 35 anos, computando-se o tempo de serviço urbano com o de rurícola. Pois bem. No que tange ao labor rural, o art. 55, § 3º da Lei de Benefícios prevê que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (cf. Súmula nº 149 do Col. STJ). A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Esse o raciocínio que prevalece no Col. STJ: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR URBANO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. TRABALHO INSALUBRE. RUÍDO INFERIOR AO PERMITIDO. PROVIMENTO NEGADO.1. Nos termos da Súmula n. 149 do STJ, "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Orientação confirmada no julgamento do REsp n. 1.133.863/RN, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. 2. Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas. 3. Sem destoar dessa compreensão, entendeu a Corte Regional que o autor não apresentou início de prova material em relação ao período pretendido. 4. Eventual conclusão em sentido diverso do que foi decidido, relativamente à suficiência da prova material apresentada pela parte autora, dependeria do reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o ruído a ser considerado para efeito de aposentadoria especial é de 80 dB até 5/3/97, de 90 dB a partir de 6/3/97 até 18/11/2003, nos termos do Decreto n. 2.171/97, e de 85 dB a partir de 19/11/2003, data de vigência do Decreto n. 4.882/2003. 6. Agravo regimental não provido”. (STJ, AgRg no REsp nº 1.148.294/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 16/02/2016, DJ: 25/02/2016). Cabe salientar, por oportuno, que tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea no passado. Consigne-se, ainda, que o Col. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973 (1.036 do NCPC), assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. No tocante ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/1991 em seu artigo 11, inciso VII, nos seguintes termos: "Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (…) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. §1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes." No presente caso, com o intuito de comprovar o alegado labor campesino-familiar, trouxe o autor: cópia da certidão de casamento de seus genitores, celebrado em 16/07/1938; em que seu genitor está qualificado como agricultor; transcrição das transmissões em que consta seu genitor como adquirente, qualificado como agricultor (20/12/1939); escritura de compra e venda de imóvel rural em que consta seu genitor como comprador, qualificado como agricultor (03/04/1940); cópia de sua certidão de nascimento, nascido em 27/04/1963, em que seu genitor está qualificado como agricultor; Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sarandi em nome de seu genitor (25/12/1965), comprovando o pagamento de mensalidades no período de 1965 a 1974; Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sarandi e Nonoai, em que seu genitor está qualificado como agricultor (25/12/1965); Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sarandi em nome de seu genitor (25/12/1965), comprovando o pagamento de mensalidades no período de 1975 a 1984; Ficha de Associado da Cooperativa Triticola Sarandi Ltda em que seu genitor está qualificado como agricultor (27/12/1968); histórico escolar em nome do requerente, indicando endereço rural (1970 a 1974); histórico escolar em nome do requerente, indicando endereço rural (1975 a 1976); histórico escolar em nome do requerente, indicando endereço rural (1970 a 1976); nota fiscal, emitida em nome de seu genitor no período de 1974 a 1979; Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sarandi, em nome do requerente (22/11/1982), comprovando o pagamento de mensalidades no período de 1982 a 1992; notas fiscais, emitidas em nome do requerente em períodos intermitentes, de 1984 a 1997; Registro de Imóvel estando o requerente e seu genitor qualificados como agricultores (19/06/1992); notas fiscais, emitidas em nome de seu genitor em períodos intermitentes, de 1986 a 1990; contrato e compra e venda de emitido em nome de seu genitor (03/02/1988); certidão de óbito de sua genitora, falecida em 27/07/1988, indicando o endereço rural; Recibo de Pagamento da Cooperativa Triticola Sarandi Ltda em nome do requerente (07/10/1991); Formal de Partilha estando o requerente qualificado como agricultor (23/12/1991); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR em nome do requerente (1995); Dados do Imóvel Rural em nome do requerente (09/02/1996); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR em nome do requerente (1996/1997); e, certidão de óbito de seu genitor, falecido em 13/03/1999, indicando o endereço rural (Num. 147683461 - Pág. 27 a Num. 147683463 - Pág. 29). Esses documentos constituem robusto início de prova material das atividades campesinas desempenhadas pelo autor, em regime de economia familiar, junto com seus genitores e irmãos. Com efeito, a condição dos genitores é estendida ao autor, sendo pacífica a jurisprudência do STJ (precedente: STJ, AREsp:1239717 RS 2018/0019782-4, Relator: Ministra Assusete Magalhães, data de publicação: DJ 02/03/2018), no sentido de que, para comprovar o tempo de serviço rural em regime de economia familiar, são admissíveis documentos que estejam em nome de membros do grupo familiar como pais, irmãos e cônjuges. Ressalte-se que o início de prova documental foi corroborado pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, na audiência de instrução do feito, quando as testemunhas afirmaram, em uníssono, que o autor trabalhou na lida rural, em regime de economia familiar (Num. 183906547 - Pág. 1). Assim, a prova oral colhida reforça o labor no campo, e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos, sendo possível reconhecer o trabalho desde 27/04/1973 (quando o autor completou 10 anos de idade, uma vez que nascido em 27/04/1963, conforme documentos pessoais (Num. 147683461 - Pág. 23/24) até 30/10/1991. Importante salientar que, embora o art. 5º, XXXIII, Constituição Federal, vede o trabalho aos menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça reconhece o tempo de serviço prestado pelo menor, mesmo antes dos 12 anos de idade, a fim de que evitar que a vedação ao trabalho infantil, criada com o intuito de proteger o menor, seja tomada em seu prejuízo. Precedente: STJ, AgInt no AREsp 956.558/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 17/06/2020) Nessa conformidade, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, reconhece-se o labor rural familiar desempenhado no período de 27/04/1973 a 30/10/1991. Assim, procedendo ao cômputo do labor rural reconhecido nesta demanda, acrescido daqueles considerados incontroversos, já reconhecidos/apurados pelo INSS, constata-se que o requerente totaliza mais de 35 anos de serviço, na data de entrada do requerimento administrativo (08/03/2024 - Num. 147683463 - Pág. 47/48), preenchendo os requisitos à percepção da aposentadoria conforme o art. 20 das regras de transição da EC 103/2019, porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (0 ano, 0 mês e 0 dias). Dessa maneira, impõe-se a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). O termo inicial do benefício é fixado na data do requerimento administrativo, vale dizer, 08/03/2024 - Num. 147683463 - Pág. 47/48. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de que a parte devolva os valores recebidos antes do trânsito em julgado. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 201, I da Constituição Federal e Lei n° 8.213/91 JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS deduzidos na inicial, para reconhecer o labor rural no período de 27/04/1973 a 30/10/1991; bem como para determinar que o requerido conceda ao autor o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, pela regra de transição do pedágio de 100% e com data de início a partir do requerimento administrativo (08/03/2024 - Num. 147683463 - Pág. 47/48). Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino que o INSS promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação do benefício em favor da parte autora, após o trânsito em julgado. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). A partir da implantação do benefício, sobre as parcelas subsequentes, pagas tempestivamente, não incidirão juros e correção monetária. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor da condenação, abrangidas para este fim as prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ, bem como ao adimplemento das custas judiciais, haja vista que a ação foi distribuída depois da vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal, que alterou a Lei Estadual n. 7.603/01. Deixo de determinar a remessa necessária, a teor do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo “ad quem”, na forma do artigo 1.010, § 3º. Assim, em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal – Primeira Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, após o qual serão arquivados. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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H. C. P. B. F. x I. U. S. A.

ID: 325050447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001233-06.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. C. P. B. F.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001233-06.2025.8.26.0568 (processo principal 1002052-57.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Bancários - H.C.P.B.F. - I.U. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente … Processo 0001233-06.2025.8.26.0568 (processo principal 1002052-57.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Bancários - H.C.P.B.F. - I.U. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de honorários advocatícios visando ao recebimento da quantia de R$9.018,98. Requer: a) A concessão da gratuidade de custas nos termos do § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, que expressamente dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em cumprimentos de sentença relativos a honorários advocatícios, cabendo ao executado, ao final, o pagamento das despesas, se tiver dado causa ao processo. b) O recebimento do presente cumprimento de sentença, consoante artigo 523 do Código de Processo Civil; c) A intimação do Executado para pagar R$ 9.018,98 (nove mil e dezoito reais e noventa e oito centavos), ou, querendo, apresentar impugnação ao presente pedido; d) Em não havendo o pagamento voluntário do débito no prazo legal, seja acrescida ao débito multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil; e) Em não havendo o pagamento voluntário do débito no prazo legal, pugna, desde já, seja expedido mandado de penhora e avaliação de bens pertencentes ao Executada e o bloqueio de valores disponíveis em contas bancárias e/ou aplicações financeiras que a parte executada mantém junto à rede bancária por meio do sistema SISBAJUD até a totalidade do crédito, com a consequente conversão em penhora em caso de não impugnação ou do seu improvimento; f) Seja expedida certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução, a teor do artigo 828 do Código de Processo Civil, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade; g) A condenação do Executado ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, nos parâmetros previstos no artigo 827, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Com a inicial os documentos de fls. 07/35. Fls. 07/34: título executivo. Fls. 35: planilha de débito. É o relatório. DECIDO. I - DAS CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS Prossiga-se nos termos do art. 82, §3º do CPC, cujo benefício será reapreciado havendo impugnação pelo devedor em momento oportuno. II - DA INTIMAÇÃO DO(A)(S) REQUERIDO(A)(S)-EXECUTADO(A)(S) Intime(m)-se o(a)(s)requerido(a)(s)/executado(a)(s), por meio de seu(s) procurador(es), para pagamento do débito (R$9.018,98 - fls. 35), no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios previstos no §1º, do artigo 523, do CPC. III - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a)(s) exequente(s) e/ou patrono(s) com poderes para receber e dar quitação, devendo a parte interessada apresentar formulário MLE, onde o nome do beneficiário e titular da conta devem ser os mesmos. Com o levantamento de valor, deverá o(a)(s) exequente(s) ser(em) intimado(s) para informar a satisfação do débito ou apresentar o saldo remanescente, requerendo penhora. Prazo 15 dias. No silêncio o feito será extinto pelo pagamento. IV -DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO e DO PEDIDO DE MULTA Decorrido o prazo para pagamento e havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), aplico a multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, devendo ser o(a)(s) exequente(s) intimado(s) para apresentar nova planilha de débito e indicar bens à penhora. Prazo: 15 dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente. V- DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - ART. 854, DO CPC) V.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC, PREV-JUD, SERP-JUD, e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Restando frutífera a pesquisaINFOJUD,decreto o sigilo,devendo aServentia providenciar as anotaçõesnecessárias. Vi - DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de15 dias. VI. a. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida, se houver pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. VII - PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. VIII - PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. IX. a. DO VALOR ÍNFIMO. Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. IX. b. DO BLOQUEIO. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. IX. c. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. IX. d. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida aexpedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) paraeventualimpugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista à exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. IX.e. - DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. IX.e1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. IX.e2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. IX. e3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IX. f. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS IX. f1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. IX. f2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. IX. f3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IX. f4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO CREDOR. No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 15 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. IX. g. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A)(S) EXEQUENTE (S) A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. IX. h - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA (OAB 172798/SP)

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E. V. x I. U. S. A.

ID: 325050470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001232-21.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. V.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA GULIN GAZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001232-21.2025.8.26.0568 (processo principal 1002052-57.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Bancários - E.V. - I.U. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença visando ao recebi… Processo 0001232-21.2025.8.26.0568 (processo principal 1002052-57.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Bancários - E.V. - I.U. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença visando ao recebimento da quantia de R$1.994,24 Requer: a) O recebimento do presente cumprimento de sentença, consoante artigo 523 do Código de Processo Civil; b) A intimação do Executado para pagar R$ 1.994,24 (um mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), ou, querendo, apresentar impugnação ao presente pedido; c) Em não havendo o pagamento voluntário do débito no prazo legal, seja acrescida ao débito multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil; d) Em não havendo o pagamento voluntário do débito no prazo legal, pugna, desde já, seja expedido mandado de penhora e avaliação de bens pertencentes ao Executada e o bloqueio de valores disponíveis em contas bancárias e/ou aplicações financeiras que a parte executada mantém junto à rede bancária por meio do sistema SISBAJUD até a totalidade do crédito, com a consequente conversão em penhora em caso de não impugnação ou do seu improvimento; e) Seja expedida certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução, a teor do artigo 828 do Código de Processo Civil, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade; f) A condenação do Executado ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, nos parâmetros previstos no artigo 827, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Dá-se ao presente cumprimento de sentença o valor de R$1.994,24 (um mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte que quatro centavos). Com a inicial, planilha de débito juntada às fls. 06/35. Fls. 06/33: título executivo; Fls. 34/35: planilha de débito; É o relatório. DECIDO. I - DAS CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS Providencie a parte exequente o recolhimento das custas e taxas processuais. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Não havendo o recolhimento da taxa de citação postal, certifique-se a Serventia. Após, tornem os autos conclusos. Recolhida a taxa de citação postal, cumpra-se a Serventia as determinações a seguir: II - DA INTIMAÇÃO DO(A)(S) REQUERIDO(A)(S)-EXECUTADO(A)(S) Já cadastrados no sistema as partes requeridas/executadas e seus respectivos procuradores. Considerando que, nos autos principais, o executava estava assistido por Defensor Público, de rigor sua intimação pessoal nestes autos. Intime(m)-se o(a)(s)requerido(a)(s)/executado(a)(s), via Aviso de Recebimento, para pagamento do débito (R$1.994,24 - fls. 34/35), no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios previstos no §1º, do artigo 523, do CPC. III - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a)(s) exequente(s) e/ou patrono(s) com poderes para receber e dar quitação, devendo a parte interessada apresentar formulário MLE, onde o nome do beneficiário e titular da conta devem ser os mesmos. Com o levantamento de valor, deverá o(a)(s) exequente(s) ser(em) intimado(s) para informar a satisfação do débito ou apresentar o saldo remanescente, requerendo penhora. Prazo 15 dias. No silêncio o feito será extinto pelo pagamento. IV -DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO e DO PEDIDO DE MULTA Decorrido o prazo para pagamento e havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), aplico a multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, devendo ser o(a)(s) exequente(s) intimado(s) para apresentar nova planilha de débito e indicar bens à penhora. Prazo: 15 dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente. V- DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - ART. 854, DO CPC) V.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC, PREV-JUD, SERP-JUD, e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Restando frutífera a pesquisaINFOJUD,decreto o sigilo,devendo aServentia providenciar as anotaçõesnecessárias. Vi - DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de15 dias. VI. a. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida, se houver pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. VII - PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. VIII - PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. IX. a. DO VALOR ÍNFIMO. Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. IX. b. DO BLOQUEIO. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. IX. c. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. IX. d. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida aexpedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) paraeventualimpugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista à exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. IX.e. - DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. IX.e1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. IX.e2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. IX. e3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IX. f. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS IX. f1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. IX. f2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. IX. f3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IX. f4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO CREDOR. No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 15 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. IX. g. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A)(S) EXEQUENTE (S) A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. IX. h - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LARISSA GULIN GAZATO (OAB 453268/SP), HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA (OAB 172798/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Ana Beatriz Misael Trindade x Banco Itaucard S.A.

ID: 307474617

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0079721-35.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ MISAEL TRINDADE

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Conclusão

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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BRUNO DE MARI GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0079721-35.2023.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$34.491,20 Autora: ANA BEATRIZ MISAEL TRINDADE Réu: BANCO ITAUCARD S.A. 1 - ANA BEATRIZ MISAEL TRINDADE, residente em Londrina, através de advogado habilitado, ajuizou a presente Ação Condenatória por Danos Materiais e Morais em face de BANCO ITAUCARD S.A., ambos devidamente qualificados, para informar que: celebrou em 02/10/2017 contrato de financiamento de veículo no valor de R$.30.024,49; o valor do veículo era de R$.42.000,00; pagou a entrada de R$.15.000,00; em 2019 não conseguiu adimplir com as parcelas do contrato motivando a busca e apreensão do carro; realizou acordo com a ré no valor de R$.2.000,00 para baixa em qualquer tipo de cobrança; a ação de busca e apreensão prosseguiu com a prolação de sentença; a ré não cumpriu com a composição administrativa; foi promovida a negativação em organismos de proteção ao crédito; não houve a comprovação dos valores oriundos da venda do veículo e nem sua restituição; a ré não agiu com boa-fé uma vez que não cumpriu com a baixa das restrições e o arquivamento dos processos ativos em decorrência do acordo extrajudicial celebrado; teve o nome negativado também em razão do inadimplemento das verbas sucumbenciais mas a cobrança é indevida uma vez que não foi incluída no acordo realizado; a inscrição indevida gera o dever de indenizar; deve o réu ser condenado ao pagamento de R$.10.000,00 a título de danos morais; deve ser restituído o valor cobrado a título de honorários, vez que em razão do acordo administrativo não apresentou defesa nos autos de busca e apreensão acreditando que os autos seriam arquivados, mas o feito prosseguiu com condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais na razão de 10% do valor da causa; deve ser restituído o valor dado em entrada e os valores das parcelas adimplidas que perfazem a quantia total de R$.17.835,18, já que o veículo foi comercializado; foram cobradas indevidamente Tarifa de Avaliação do bem no valor de R$.500,00 e Seguro Prestamista no valor de R$.792,00, de modo que deve haver a restituição desses valores; deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova; faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Pede, no final, a procedência dos pedidos. Com a petição inicial vieram documentos. O réu foi citado (seq. 19) e apresentou a CONTESTAÇÃO de seq. 20 para alegar que: há inépcia da inicial uma vez que a autora começa pleiteando a prestação de contas da busca e apreensão mas depois postula a revisão do contrato em razão da suposta prática de cláusulas abusivas; tratam-se de ritos distintos, sem possibilidade de cumulação; o feito deve ser extinto sem resolução do mérito; caso não seja o entendimento do juízo deve ser afastado pelo menos o pedido de prestação de contas; o valor da causa não corresponde ao proveito econômico pretendido; não há verossimilhança nas alegações da autora; não houve a formalização de acordo; o boleto pago pela autora se refere a parcelas que permaneceram em aberto após a busca e apreensão, visto que o valor da venda do bem não foi suficiente para a quitação integral do contrato; a autora foi devidamente citada nos autos de busca e apreensão, mas deixou transcorrer o prazo sem realizar sua defesa; não há nenhuma irregularidade ou falha da instituição financeira; a autora foi revel, sendo que os honorários são devidos, inexistindo razão para repetição do valor; inexiste prova das abusividades alegadas; a negativação supostamente realizada é apenas uma consulta ao sistema de protestos, sem evidencia de que foi a instituição financeira que o fez ou que diz respeito à autora; o seguro e da tarifa de avaliação foram contratados com a concordância da autora, sendo, portanto, devidas; há inequívoca ciência da consumidora de todos os termos do contrato, inexistindo qualquer irregularidade da instituição financeira; foi realizada a avaliação do veículo através de análise completa da documentação e histórico do veículo; durante as tratativas para formalização do financiamento o cliente tem a oportunidade de contratar ou não o seguro da financeira, não havendo qualquer indício de venda casada vez que é opcional; a autora foi beneficiada pela cobertura securitária durante o período da contratação, de modo que não há que se falar em devolução de valores, sob pena de enriquecimento ilícito; como o contrato formalizado em 29/09/2017 previa pagamento em 48 parcelas e a presente ação foi ajuizada apenas em 02/12/2023, é de se ver que a contratante usufruiu da cobertura por todo o período de vigência; não há dano material a ser indenizado; não há dano moral a ser indenizado, trata-se de mero aborrecimento. Pede, no final, o reconhecimento das preliminares e, alternativamente, a improcedência dos pedidos da autora. Pela autora foi apresentada impugnação à contestação na seq. 24 para refutar os termos da defesa e ratificar a sua pretensão inicial, inclusive com manifestação posterior (seq. 36) indicando que após o ingresso da ação a instituição financeira retirou a negativação. Por fim, através da decisão de seq. 41 foi oportunizada o contraditório sobre os documentos apresentados pela autora na seq. 36, já com anúncio do julgamento antecipado do feito. É o breve relato. Decido. 2 - Julgamento antecipado Não existem outras nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento antecipado porque desnecessária a produção de provas para julgamento de temas eminentemente de direito ou já comprovados documentalmente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 3 - Inépcia da inicial A tese da inépcia da petição inicial por cumulação de pedidos que exigem ritos distintos comporta parcial acolhimento porque: a) a pretensão da autora não se resume ao pedido de prestação de contas porque também há o pleito de revisão dos encargos do contrato de financiamento, o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de honorários sucumbenciais da ação de busca e apreensão e a restituição de valores cobrados indevidamente; b) o Decreto-Lei n. 911/69 determina que o credor fiduciário tem o dever legal de prestar contas da venda extrajudicial do bem ao devedor ainda pela via administrativa, de sorte que eventual pretensão nesse sentido, se descumprida, deve ser deduzida através da via própria, na forma da lei de processo e da legislação especial e não de forma incidental nesta ação de conhecimento: “Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré. Gratuidade judiciária concedida. Adimplemento substancial do contrato. Incompatibilidade. Entendimento assentado no REsp nº 1.622.555/MG. Precedentes. Direito do devedor de exigir contas que advém do próprio dever legal de prestar contas imposto ao credor fiduciário. Art. 2º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Necessidade, contudo, de requerimento pela via adequada, qual seja, ação de exigir contas. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. Sentença mantida. Apelo desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1005833-81.2022.8.26.0625; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025; grifos e negritos inexistentes no original) c) os demais pedidos comportam prosseguimento vez que na inicial foram indicados e especificados os encargos que a parte autora considera indevidos; d) a narrativa apresenta fundamentação clara e dela decorrem pedidos certos e compatíveis, possibilitando perfeitamente a compreensão da pretensão da parte autora, o que inclusive possibilitou à ré a apresentação de defesa completa; e) o pedido deduzido é líquido, certo e determinado, em conformidade com os arts. certos e determinados, em conformidade com os arts. 332, caput e 324, caput da lei de processo. Assim, uma vez reconhecida a inadequação da via eleita para análise do pedido de prestação de contas, prossiga-se no feito exclusivamente em relação aos demais pleitos. 4 - Impugnação do valor da causa Diante do reconhecimento da inadequação da via eleita para a prestação de contas da venda extrajudicial do veículo (vide item 3-b da presente decisão), os valores decorrentes desse pedido (R$.17.835,18) devem ser excluídos do valor da causa. Assim, o valor da causa apresentado pela parte autora deve ser retificado porque não representa mais a soma do valor econômico pretendido (R$5.364,02 a título de danos materiais relativos aos honorários sucumbenciais da ação de busca e apreensão, R$.1.292,00 a título de danos materiais referentes a taxa e seguro cobrados indevidamente e R$10.000,00 a título de danos morais - vide itens 3.2, 3.4 e 3.5 da folha 7 da petição inicial), em desatendimento à regra do art. 292, inciso VI do Código de Processo Civil. Assim, promova a serventia a alteração do valor nos registros, sistema e distribuição para R$16.656,02. 5 - Resolução Administrativa, Honorários Sucumbenciais e Princípio da Boa-fé Os argumentos apresentados pela autora não comportam acolhimento. Na Ação de Busca e Apreensão n. 40453-13.2019.8.16.0014 foi prolatada sentença em 14/08/2019, o que leva a presumir que já houve o trânsito em julgado ainda no ano de 2019. Como se pode observar da fundamentação da sentença (vide seq. 1.9), o veículo foi apreendido e a autora foi citada mas deixou de apresentar defesa ou apresentar pedido para purga da mora, seguindo-se então com a consolidação da propriedade e da posse plena do automóvel à financeira, de modo que a condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais é apenas resultado da sua inércia em comparecer aos autos para apresentar defesa e requerer o benefício da justiça gratuita em seu favor. Ato seguinte, o acordo extrajudicial foi formalizado entre as partes mais de dois anos após a prolação da sentença de mérito, com pagamento pelo ora autor de R$.2.000,00 em 11/05/2022, de modo que não há que se falar em violação ao princípio da boa-fé. Mais importante, nessa fase, é pe4rceber que o documento reproduzido na seq. 1.8 indica expressamente que a composição amigável se estendia às pendências do contrato de financiamento, sem qualquer menção aos honorários sucumbenciais oriundas da ação de busca e apreensão, a saber: Assim, é forçoso concluir não há direito a qualquer restituição do valor dos honorários sucumbenciais arbitrados nos autos de busca e apreensão. 6 - Revisional Depois de analisar detidamente os fatos narrados e os documentos apresentados, tenho que os pleitos de revisão apresentados pela autora NÃO comportam acolhimento. ANA BEATRIZ e BANCO ITAUCARD celebraram Cédula de Crédito Bancário especificamente para aquisição de veículo usado, em NOV/2017, com previsão de pagamento do valor apurado em 48 parcelas mensais no valor de R$.930,55 (vide item ‘F’ da folha ‘02’ do contrato de seq. 1.10) cada uma. Assim, cada impropriedade apontada passa a ser avaliada com a brevidade necessária. I - Seguro Prestamista O pedido incidental de declaração de nulidade da obrigatoriedade na contratação do seguro para formalização de contrato de financiamento para aquisição de veículo, ao argumento de abusividade e venda casada não comporta guarida porque: a) no contrato está estipulado que a contratação de qualquer modalidade de seguro é opcional, não se tratado de imposição pela instituição financeira; b) ANA BEATRIZ poderia contratar seguradora e modalidade de pagamento de sua preferência (vide item N-VI, fl. 1 da seq. 1.10); c) o serviço foi efetivamente prestado (o seguro), o que impede o deferimento do pedido de ‘repetição’ agora que caracterizada a rescisão do contrato por inadimplemento da contratante. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE FINANCIAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO CONTRATANTE ESCOLHER A SEGURADORA. TESE FIXADA NO RESP Nº 1.639.259/SP, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. “VENDA CASADA”. ABUSIVIDADE VERIFICADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO USUFRUÍDO E QUE GARANTIU A COBERTURA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO NÃO DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE (ART. 85, §8º, DO CPC). BAIXO VALOR DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR, Ap Civ 0007293-46.2020.8.16.0148, 5ª Cam Civ, j. 17.05.2021) (grifo e negrito inexistentes no original); d) a contratante esteve efetivamente protegida pelo seguro contratado durante todo o período que decorreu desde a adesão até esta fase; e) inexiste no contrato, ainda, qualquer cláusula que condicione a concessão do financiamento à contratação do seguro impugnado pela autora; f) não há indícios de ocorrência de venda casada na forma alegada na peça autoral; g) não há comprovação de que a contratação com a seguradora indicada pela instituição financeira possa ter extrapolado os patamares regulamentados pela SUSEP para financiamentos. Por fim, à ausência de prova diferente, é forçoso concluir que à autora foi dada efetiva ciência das condições, da possibilidade de contratação com seguradora diversa e de se tratar de contratação facultativa. II - Tarifa de avaliação Aqui o pleito da autora comporta guarida porque a taxa de avaliação somente pode ser exigida para financiamentos de veículos usados, exatamente como no caso dos autos, já que o veículo alienado passa a ser prestar como garantia do cumprimento da avença e porque o serviço não foi efetivamente realizado (a avaliação) já que juntado nenhum laudo de vistoria/avaliação do bem, mas apenas um termo unilateral de avaliação do veículo; “APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. [...] TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do art. 1040 do CPC (REsp 1578553/SP). Caso concreto. Avaliação do bem. Em que pese o valor não seja abusivo, inexiste documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Termo de avaliação juntado que não comprova a realização do serviço e da despesa. Abusividade reconhecida. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Tese firmada no julgamento do Resp 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito. Hipótese de venda casada. Abusividade configurada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para declarar a nulidade da cobrança das tarifas de registro, de avaliação do bem e do seguro e condenar a ré a ressarcir a parte autora, de forma simples, as quantias pagas a tal título.” (TJSP; Apelação Cível 1002052-65.2023.8.26.0609; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). “DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV E V, DO CPC – APELAÇÃO CÍVEL –“AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA EM 04.05.2017 – GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA EM APELAÇÃO – COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553-SP – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – PREVISÃO CONTRATUAL – RESOLUÇÕES Nº 3.518/2007 E 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL – RECURSO REPETITIVO (RESP 1578553/SP) – VALIDADE RECONHECIDA – INSURGÊNCIA DO AUTOR EM RECURSO ADESIVO – JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE OS ENCARGOS DECLARADOS ABUSIVOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, INCLUSIVE DOS JUROS REFLEXOS – ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR; 17ª C.Cível - 0031560-33.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 17.02.2020). Diante desta impropriedade da financeira, o valor de R$.500,00 deve ser restituído à autora. 7 - Danos morais A Constituição Federal assegura no art. 5º, inciso X, o dever de indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido pela parte, inclusive em virtude de atos/omissões praticados no âmbito das relações civis, conforme previsão dos arts. 12 a 21 e 186 todos do Código Civil. Para cada hipótese apresentada em juízo é necessário apurar se o serviço defeituoso fornecido/prestado ou se o produto inadequado/impróprio para o consumo são aptos a violar os direitos da personalidade (honra, imagem, privacidade, identidade pessoal, integridade física e/ou psíquica, ao bom nome, entre outros), representando consequência fática capaz de provocar dor, mágoa, sofrimento, angústia, humilhação passível de indenização em decorrência de sua gravidade, sendo que a inscrição indevida gera, em tese, danos morais decorrentes do próprio fato (in re ipsa). Concretamente, para o caso dos autos, é crucial apontar que: a) ANA BEATRIZ firmou contrato de financiamento com o réu mas eu inadimplemento incontroverso motivou o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão n. 40453-13.2019.8.16.0014, conforme indicado pela autora na peça inaugural, depois de constituída a mora (vide seq. 1.7 e 1.8 da ação de busca e apreensão) pela notificação encaminhada pelo 2º Tabelionato de Protesto de Títulos de Londrina, em 17/05/2019; “APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA EM GRAU RECURSAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA RÉ INDICADO NO CONTRATO. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. REALIZAÇÃO DE PROTESTO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA.[...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR. 17 CC. AC 11120-90.2018.8.16.0033. Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Hamilton Rafael Marins Shwartz. Julgamento em 17/05/2021, grifos, negritos e omissões inexistentes no original). b) a autora deu causa ao protesto em virtude de seu inadimplemento, mesmo porque o protesto foi formalizado após o inadimplemento da parcela vencida em 02/01/2019; c) a cobrança da dívida através da inscrição em organismos de proteção ao consumidor e protesto apresentam-se legítimas já que calcadas em contrato não pago, de modo que é genericamente lícito que o credor se valha de cadastros de inadimplentes para dar publicidade à dívida e mesmo constranger o devedor ao pagamento, se ainda pendente de cumprimento a obrigação pelo devedor; d) a sentença da ação de busca e apreensão transitou em julgado em 06/09/2019 e o acordo administrativo formalizado entre as partes foi efetivamente cumprido em 11/05/2022 (vide comprovante de seq. 36.2), sendo forçoso concluir que o protesto realizado não possui vínculo com a composição entre as partes; e) tão logo celebrado o acordo o BANCO ITAUCARD promoveu o cancelamento do protesto e o levantamento da inscrição da dívida junto ao SERASA (vide seq. 36.5), conforme indicado pela própria autora na peça de seq. 36.1; f) a inscrição subsistiu depois do acordo por alguns dias por força do protesto (vide seq. 17.4) mas não houve pela autora a indicação de qualquer efeito concreto, negativo, em sua vida, não tendo ela deixado de praticar todos os atos de sua vida civil por conta deste percalço. Faltou à autora, então, a comprovação de um dos elementos essenciais para a caracterização do dever de ressarcir, qual seja, o DANO, tal como exigido no art. 186 do Código Civil, o que impede a condenação do réu ao pagamento de valor para recomposição do dano imaterial alegado, mas não comprovado. 8 - Depois de sopesados os fatos deduzidos e a prova produzida JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por ANA BEATRIZ MISAEL TRINDADE nesta Ação Condenatória por Danos Materiais e Morais em face da BANCO ITAUCARD S.A., ambos já qualificados, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para reconhecer e declarar a cobrança indevida da tarifa de avaliação e condenar o réu à restituição do valor de R$.500,00 (quinhentos reais) em favor da autora, com correção monetária pelo IPCA-E contado do desembolso, e após a citação deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic (indexador que engloba tanto a correção monetária, quanto os juros de mora), de acordo com entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RESP n.º 1.102.552/CE e do artigo 406 do Código Civil. 9 - As partes foram vencidas e vencedoras em partes dos seus pleitos, de modo que arbitro a sucumbência nas custas processuais e honorários advocatícios na razão de 75% pela autora e dos 25% restantes pela ré. Arbitro os honorários advocatícios na razão de 10% sobre o valor da causa, considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento, a complexidade da demanda, a desnecessidade de instrução ampla, a qualidade do trabalho apresentado e o sucesso obtido, nos termos do art. 85, §8º do CPC. O valor deverá receber correção monetária pelo IPCA-E contada da publicação da sentença e após o trânsito em julgado deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic (indexador que engloba tanto a correção monetária, quanto os juros de mora), de acordo com entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RESP n.º 1.102.552/CE e do artigo 406 do Código Civil Suspendo, todavia, a exigibilidade da cobrança das verbas apenas para a autora porque a ela concedo, agora em definitivo, os benefícios da justiça gratuita, com expressa ressalva da regra do art. 98, §3º do CPC. 10 - Certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Processo nº 5175726-44.2025.8.09.0051

ID: 331437425

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5175726-44.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD LENDOW SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.br Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br) Autos: 5175726-44.2025.8.09.0051 Natureza:… Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.br Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br) Autos: 5175726-44.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Richard Lendow Silva Requerido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por Richard Lendow Silva em desfavor de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, ambos qualificados. O autor alega que teve seu número de WhatsApp clonado por terceiro, que passou a utilizá-lo para aplicar golpes, solicitando transferências de valores indevidamente. Afirma ter sofrido grande transtorno, visto que teve sua imagem e dados pessoais utilizados para fins ilícitos. Diante da situação, o autor busca reaver o acesso ao seu número de WhatsApp, requerendo a imediata remoção da invasão perpetrada por terceiro. Alega ainda que a fraude lhe causou prejuízo, uma vez que teve gastos com tempo e dinheiro para tentar resolver a situação. Por fim, o autor requereu a concessão da tutela de urgência antecipada para determinar que a requerida restabeleça o acesso do autor à sua conta de WhatsApp e impeça que o invasor continue utilizando indevidamente sua identidade. No mérito, requer a procedência dos pedidos para condenar o réu a reaver o acesso do autor ao seu número de WhatsApp e pagamento de indenização por danos morais no valor de Juntou documentos. Recebida a inicial, foram concedidas as benesses da gratuidade da justiça em favor do autor; deferido em parte o pedido de a fim de determinar ao requerido Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, promova a suspensão da conta existente junto ao aplicativo WhatsApp, vinculada ao n. (92) 99963-7319, até que seja promovido o julgamento definitivo da lide ou até decisão em sentido contrário; invertido o ônus da prova e determinada a realização de audiência de conciliação e citação do requerido (mov. 11). Citado, o requerido ofertou contestação no mov. 28, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que o aplicativo WhatsApp pertence e é operado pela empresa norte-americana WhatsApp LLC. Argumenta que não possui poderes para adotar providências relacionadas ao aplicativo ou representá-lo em ações judiciais, sendo o Facebook Brasil uma empresa brasileira dedicada à prestação de serviços de publicidade. Sustenta, ainda, a necessidade de extinção do feito por ausência de documento comprobatório da titularidade da linha telefônica pelo autor. Aduz a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, uma vez que não há relação de consumo entre as partes. No mérito, alega inexistência de defeito na prestação de serviços e ausência de responsabilidade, argumentando que o acesso à conta do autor por terceiros pode ter ocorrido por clonagem da linha telefônica ou por fornecimento inadvertido do código de verificação pelo próprio autor. Aduz que o WhatsApp oferece ambiente seguro e ferramentas adequadas para evitar tais ocorrências, além de alertar seus usuários sobre medidas de segurança, como a confirmação em duas etapas. Destaca a realização de campanhas publicitárias de combate a golpes e a disponibilização de informações públicas sobre medidas a serem adotadas em caso de comprometimento de contas. Refuta a responsabilidade por danos morais, alegando que o autor não comprovou sua ocorrência e que o caso configura mero dissabor do cotidiano. Por fim, requer o acolhimento das preliminares com a extinção do feito sem resolução do mérito e, de forma subsidiária, improcedência da demanda. Impugnação à contestação coligida no mov. 36. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, os sujeitos processuais pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (movs. 42 e 44). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais. 1.1. Da alegada ilegitimidade passiva. A ré alegou ilegitimidade passiva sob o argumento de que o aplicativo WhatsApp pertence à WhatsApp LLC, empresa norte-americana constituída no Estado de Delaware, não tendo qualquer ingerência sobre o referido aplicativo. Sustentou que, sendo empresas distintas com personalidade jurídica própria, não pode responder por obrigações de terceiros. O art. 75, X, do Código de Processo Civil estabelece que “serão representados em juízo, ativa e passivamente, a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filiar, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil”. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à necessidade de se conferir interpretação extensiva ao aludido dispositivo, abrangendo, inclusive, representante informal. A propósito: [...] 9. As pessoas jurídicas em geral são representadas em juízo "por quem seus atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores" (art. 75, VIII, do CPC). 10. Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo "pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil" e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o "gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo". 11. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação. 12. Exigir que a qualificação daquele por meio do qual a empresa estrangeira será citada seja apenas aquela formalmente atribuída pela citanda inviabilizaria a citação no Brasil daquelas empresas estrangeiras que pretendessem evitar sua citação, o que importaria concordância com prática processualmente desleal do réu e imposição ao autor de óbice injustificado para o exercício do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa. 13. A forma como de fato a pessoa jurídica estrangeira se apresenta no Brasil é circunstância que deve ser levada em conta para se considerar regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, notadamente se a empresa estrangeira atua de fato no Brasil por meio de parceira identificada como representante dela, ainda que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica ou pessoa jurídica formalmente criada como filial. [...] (STJ, HDE n. 410/EX, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 20/11/2019, DJe de 26/11/2019). (negritei) Nessa intelecção, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc. Assim o fez quando do julgamento do Agravo Regimental em Recurso Especial n. 1975411, interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, cuja ementa segue transcrita: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA. JUÍZO CRIMINAL. BLOQUEIO BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. [...] 2. A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. [...] (STJ, RMS n. 61.717/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021). (negritei) Na mesma toada, este Eg. Tribunal de Justiça Goiano e outros Tribunais pátrios têm se posicionado pela legitimidade do Facebook Serviços Online do Brasil LTDA para representar os interesses do WhatsApp Inc.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA COMINATÓRIA FIXADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firmado no sentido de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar no Brasil os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc, sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3º, do Código de Processo Civil. 2. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5359002-09.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2022, DJe de 05/09/2022). (negritei) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO COMINATÓRIO. EXCLUSÃO DE PERFIL FALSO NO INSTAGRAM E WHATSAPP E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO USUÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDOR DE INTERNET. LIMITAÇÃO AOS CASOS DE INÉRCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO OFENSOR OU NA RETIRADA DO CONTEÚDO OFENSIVO. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. A sentença ultra petita é defeituosa porque o juiz, ao decidir o pedido, vai além dele e concede ao peticionário mais do que o requerido. Para a correção do vício deve ser decotado o excesso verificado. Na espécie, imperioso afastar da sentença a condenação do Facebook Brasil a indicar o registro de acesso (Protocolo IP) e demais informações referentes à conta de WhatsApp vinculada ao número +12605729466, por ser providência não requestada pelas autoras. 2. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil. 3. [...] APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível 5331881-51.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/02/2022, DJe de 25/02/2022). (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP E DO MERCADO PAGO. TUTELA DE URGÊNCIA. INTIMAÇÃO DAS EMPRESAS GESTORAS DOS APLICATIVOS PARA BLOQUEIO DA LINHA DE TELEFONE, BEM ASSIM DA OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR PARA IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA LINHA, SOB PENA DE ASTREINTES. MEDIDAS ADEQUADAS PARA SUSTAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO AFIRMADO PELA AUTORA. 1. A empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. é responsável por representar, no âmbito local, a empresa WhatsApp LCC, sobretudo porque integram o mesmo grupo econômico. 2. [...] (TJDFT, Acórdão 1652189, 07044934120228070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2022, publicado no DJE: 8/2/2023). (negritei) Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.2. Da alegada ausência de documento comprobatório da titularidade da linha telefônica. A ré sustentou ainda que o autor não comprovou a titularidade da linha telefônica (62) 99916-2909, sendo tal documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC. Todavia, a alegação não procede. Verifica-se nos autos que o autor juntou conta de telefone da operadora Vivo em seu nome (mov. 1, arquivo 5, fls. 32 a 35/pdf), referente ao número objeto da lide. O documento comprova suficientemente a titularidade da linha telefônica, não havendo qualquer dúvida sobre a legitimidade do autor para pleitear a proteção de sua conta de WhatsApp vinculada ao referido número. A ausência de instrução de documentos indispensáveis à propositura da ação é causa de extinção sem resolução do mérito, mas apenas quando efetivamente não apresentados. No caso, o documento existe e foi juntado aos autos, afastando a preliminar. REJEITO a preliminar. 2. Julgamento antecipado. O presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que se trata de caso eminentemente documental. Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise. Nesse viés, segundo enunciado da súmula n. 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existir nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa. 3. Mérito. 3.1. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Conforme já consignado na decisão de mov. 11, resta incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes. O autor figura como destinatário final dos serviços de comunicação digital prestados pela ré, enquanto esta atua como fornecedora de serviços no mercado de consumo brasileiro. O WhatsApp é oferecido ao público em geral como serviço gratuito de mensagens instantâneas, sendo remunerado indiretamente através da coleta e utilização de dados dos usuários para fins publicitários. Trata-se, portanto, de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Aplicam-se, consequentemente, todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14), a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e os princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANIMENTO DE CONTA DO WHATSAPP. LEGITIMIDADE DA FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVADA A VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. NÃO DEMONSTRADAS AS EXCLUDENTES DE RESPOSABILIDADE. CARACTERIZADO O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. é responsável por representar, no âmbito local, a empresa WhatsApp, sobretudo porque integram o mesmo grupo econômico. (Precedentes do STJ). 2. No contexto da relação consumerista entre as partes e invertido o ônus da prova, incumbia ao Facebook Brasil, representando o Whatsapp, comprovar a ocorrência de uma das excludentes de responsabilidades citadas no artigo 14, § 3º, do CDC e os elementos desconstitutivos do direito do autor. 3. O réu limitou-se a erguer conjecturas sobre possível violação dos termos de uso do Whatsapp, quando lhe incumbia evidenciar o conteúdo que violou suas normas e padrões. Como não o fez, conclui-se que o banimento da conta foi indevido. 4. O réu não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve falha na prestação do serviço, de demonstrar culpa exclusiva do autor por eventual descumprimento dos termos de uso da plataforma, restando caracterizado a falha na prestação do serviço, a ensejar a reparação extrapatrimonial. 5. A interrupção abrupta, imotivada e não comunicada do aplicativo de Whatsapp, utilizada como ferramenta de trabalho, máxime diante das circunstâncias do mercado atual, em que os aplicativos de trocas de mensagens assumem relevante papel na comunicação entre partes contratantes, apontam para ofensa grave e de repercussão na esfera moral. 5. A verba indenizatória observa a gravidade do ato ilícito a as consequências dele derivadas na conformação social e comercial de larga utilização de aplicativo de troca de mensagens para alcançar o público-alvo de serviço oferecido. O retorno da operabilidade do perfil não tem o condão de interferir no valor fixado, notadamente ao se considerar que o quantum estabelecido já é diminuto em vista do poderio econômico do réu. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55955957320198090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, Anápolis - 4ª Vara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023). (negritei) A natureza gratuita do serviço não afasta a incidência do CDC, uma vez que há contraprestação indireta através da monetização dos dados pessoais dos usuários. O modelo de negócio da plataforma baseia-se exatamente na coleta e utilização desses dados para direcionamento publicitário. 3.2. Da alegada falha na prestação do serviço e obrigação de fazer. O autor demonstrou documentalmente o comprometimento de sua conta através das mensagens fraudulentas anexadas à inicial (mov. 1, arquivo 10, fls. 82 a 85/pdf). As conversas evidenciam que terceiros utilizaram sua identidade para solicitar transferências de dinheiro a seus contatos, configurando situação plausível e verossímil. Por outro lado, a ré detém exclusivamente os meios técnicos, dados, logs e registros do sistema necessários para esclarecer as causas do comprometimento da conta. O consumidor não possui conhecimento técnico nem acesso aos sistemas internos da plataforma para demonstrar eventuais falhas de segurança. A Lei n. 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, além de determinar as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Apoia-se no respeito à liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento (arts. 2º, 3º, I, 4º, II, e 8º), sem se olvidar da proteção à intimidade e à privacidade, resguardando eventual indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (arts. 3º, II, 7º, I e 8º). Com fulcro no disposto no art. 5º, I, da legislação em referência, constata-se que os serviços disponibilizados pela plataforma Facebook / WhatsApp, se amolda ao conceito de aplicações de internet. E, tratando de relação de consumo, como cediço, a responsabilidade do fornecedor por defeitos relativos à prestação do serviço é objetiva, nos moldes dispostos no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, esquivando-se de sua responsabilidade apenas se demonstrar que não houve defeito ou que este decorre de culpa exclusiva do consumidor. Analisando-se a contestação e os documentos encartados ao feito, denota-se que restou comprovado o comprometimento da conta de WhatsApp do autor e sua utilização por terceiros para aplicação de golpes financeiros. Os documentos juntados à inicial demonstram inequivocamente que pessoas desconhecidas utilizaram a identidade do autor para solicitar dinheiro a seus contatos. A ré, por sua vez, limitou-se a apresentar argumentos genéricos sobre possíveis causas do comprometimento, sem demonstrar concretamente que adotou as medidas de segurança adequadas e suficientes para proteger a conta do usuário. Não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que comprove a regularidade do serviço prestado, conforme determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil c/c art. 6°, VIII, do CDC. É importante destacar que a mera disponibilização de recursos de segurança não exime o fornecedor de responsabilidade se tais recursos se mostrarem insuficientes ou inadequados, na prática. O dever de segurança deve ser efetivo, não meramente formal. A responsabilidade objetiva do fornecedor no CDC baseia-se no risco criado pela atividade empresarial. Aquele que obtém lucro com determinada atividade deve suportar os riscos dela decorrentes, não podendo transferir ao consumidor vulnerável os ônus dos defeitos do serviço prestado. Nesse passo, o § 1º do art. 14 do CDC estabelece que “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes”. No caso, evidencia-se claramente o defeito na prestação do serviço. O serviço de mensagens instantâneas tem como pressuposto básico a segurança e a privacidade das comunicações. O consumidor legitimamente espera que sua conta seja protegida contra acessos indevidos e que sua identidade digital, não seja utilizada por terceiros para fins fraudulentos. O comprometimento da conta do autor e sua utilização para aplicação de golpes demonstra falha grave nos sistemas de segurança da plataforma. A ré não conseguiu garantir a proteção básica da conta do usuário, permitindo que terceiros dela se apossassem e a utilizassem de forma criminosa. A situação é ainda mais grave considerando que a conta foi utilizada especificamente para aplicação de golpes financeiros, o que evidencia não apenas falha técnica, mas também exposição do autor a constrangimento e abalo de sua reputação perante terceiros. Assim, a procedência do pedido de obrigação de fazer é medida que se impõe. 3.3. Da alegada excludente de responsabilidade. A ré alega culpa exclusiva de terceiro (fraudadores) ou do próprio consumidor (fornecimento do código de verificação), visando afastar sua responsabilidade pelos danos causados. Contudo, tais argumentos não procedem. Primeiro, porque a ré não comprovou efetivamente nenhuma das hipóteses alegadas, limitando-se a levantar suposições sem qualquer substrato probatório. Segundo, porque a ocorrência de fraudes por terceiros é risco inerente à atividade de prestação de serviços digitais. O comprometimento de contas por terceiros é evento previsível e que integra o risco da atividade desenvolvida pela ré. Cabe ao fornecedor implementar medidas de segurança robustas e eficazes para prevenir tais ocorrências, não sendo lícito transferir esse ônus ao consumidor hipossuficiente. Mesmo que se admitisse eventual participação de terceiros no evento danoso, isso não afastaria a responsabilidade da ré, uma vez que se trata de fortuito interno, relacionado ao próprio serviço prestado. As excludentes de responsabilidade previstas no CDC são de interpretação restritiva. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça caminha na mesma direção, veja-se: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LINHA TELEFÔNICA CLONADA – "GOLPE DO WHATSAPP" – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO – Autora que teve sua conta do WhatsApp hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, aplicando golpes financeiros em terceiros - A relação entre as partes é de consumo. A autora se adapta perfeitamente à definição de consumidor e o réu, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte requerente é incontestável. A prova está nas mãos do requerido, visto que ele é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; – Dano moral configurado, cujo valor (R$5.000,00) não comporta redução, de modo que, a quantia fixada pela r. Primeira Instância é suficiente para amenizar o dano sofrido, acompanhando precedentes desta c. Câmara AP 1002052-74 .2022.8.26.0100, Rel . Dr. Lino Machado, j. 21.06 .2020; AP 1000809-14.2022.8.26 .0127; Rel. Dra. Maria Lúcia Pizzotti, j. 29 .07.2022, AP 1102274-84.2021.8 .26.0100, Rel. Dra. Maria Lúcia Pizzotti, j. 17.05.2022. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11946655320248260100 São Paulo, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/04/2025, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2025). (negritei) APELAÇÃO. Prestação de serviços. Obrigação de fazer c.c. indenização. Autora que teve invadido o seu perfil em rede social (Facebook e Instagram) por terceiros. Responsabilidade objetiva da provedora da aplicação (art. 7º, XIII, do Marco Civil da Internet c/c art. 14 do CDC). Fortuito interno. Falha no dever de segurança dos serviços. Precedentes. Alegação atrelada à impossibilidade material de cumprimento da obrigação de restabelecimento de perfil excluído de rede social (Instagram) sem base fática-jurídica. Absoluta carência probatória. Conversão em perdas e danos que somente se justifica nas hipóteses de opção do credor ou quando demonstrada a impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário (CPC, art. 499). Alegação rejeitada. DANOS MORAIS. Falha de segurança por parte da ré que apresenta três desdobramentos a serem examinados em face da suposta lesão a direito de personalidade: i) privação ao acesso da rede social; ii) esforços do consumidor para a recuperação da conta de usuário; e, iii) produção e divulgação de conteúdo pelo invasor por meio do perfil invadido. Lei nº 12 .965/14 que reconhece "o acesso à internet" como "essencial ao exercício da cidadania" em seu art. 7º, o qual estabelece os direitos e garantias dos usuários, prevendo a reparação de ordem moral na hipótese de violação da intimidade e da vida privada. Marco Civil da Internet que, portanto, não cria nova modalidade de direito de personalidade, mas busca constituir ferramentas adequadas à proteção do direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos indivíduos (art. 5º, X, CF/88) em tal meio, o que é reiterado por seu art. 10. Privação de acesso à conta de usuário que não é suficiente à configuração de dano moral na medida em que não malfere direito de personalidade. Rol de precedentes. Dano moral caracterizado. Compartilhamento de conteúdo destinado a aplicação de fraudes financeiras. Uso do perfil para a divulgação de conteúdo inadequado capaz de repercutir na honradez, credibilidade e confiabilidade da demandante. Circunstância que excede o mero incômodo, consubstanciando dano imaterial. Precedentes. Indenização ora fixada em R$ 7.000,00. Montante que se revela proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Sentença reformada. Recurso da autora provido, rejeitado o apelo da ré. (TJ-SP - Apelação Cível: 10764468120248260100 São Paulo, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 26/02/2025, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025). (negritei) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO USUÁRIO. GOLPE DO WHATSAPP. CLONAGEM. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ECONÔMICA LUCRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 14 DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDADORES QUE OBTIVERAM ACESSO AO APLICATIVO DO DEMANDANTE E ENVIARAM MENSAGENS A SEUS CONTATOS SOLICITANDO DINHEIRO. DEFEITO DE SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DIFICULDADES PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE FORMA PRUDENTE NO PATAMAR DE R$15.000,00. SENTENÇA REFORMADA. 1- A simples clonagem do número de celular e do aplicativo de mensagens do consumidor demonstram a vulnerabilidade do sistema, a atrair a responsabilidade de toda a cadeia de consumo. 2- A possibilidade de ser alvo de falsários constitui risco interno decorrente da atividade da empresa, que deveria tomar as precauções necessárias para evitar fraudes. 3- Importa salientar a incidência da teoria do risco do empreendimento, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. 4- A apelante é a titular da linha telefônica e do Whatsapp clonados, sofrendo angústias por ser vítima da fraude, e desabonos perante toda sua rede de contatos que recebeu a abordagem do fraudador em seu nome. 5- Para fixação do dano moral, deve-se obedecer ao critério da razoabilidade, objetivando o atendimento da sua dúplice função - compensatória dos sofrimentos infligidos à vítima e inibitória da contumácia do agressor - sem descambar para o enriquecimento sem causa da vítima. Deve-se considerar, portanto, para fins de fixação do dano moral, a intensidade da lesão, as condições socioeconômicas do ofendido e de quem deve suportar o pagamento dessa verba compensatória. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8039106-77.2021 .8.05.0001, em que figuram como apelante ELIELMA MARIA LUMES e como apelada FACEBOOK GLOBAL HOLDINGS II, LLC. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por #unanimidade em conhecer e DAR provimento ao presente recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - Apelação: 80391067720218050001, Relator.: REGINA HELENA SANTOS E SILVA, Data de Julgamento: 01/04/2024, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2024). (negritei) Ademais, impende observar que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é afastada quando provada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (REsp 365008/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha). No caso, não houve tal prova. 3.4. Danos morais. O comprometimento da conta de WhatsApp do autor e sua utilização para aplicação de golpes configura situação que inequivocamente ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. Na sociedade contemporânea, as contas de comunicação digital representam verdadeira extensão da identidade pessoal dos indivíduos. O WhatsApp, em particular, constitui um dos principais meios de comunicação interpessoal, sendo utilizado para contatos familiares, profissionais e sociais. O comprometimento de tal conta e sua utilização por terceiros para fins fraudulentos atinge diretamente a honra, a imagem e a reputação da pessoa. No caso, o autor teve sua identidade digital sequestrada e utilizada para enganar seus próprios contatos, solicitando-lhes transferências de dinheiro. Os documentos juntados aos autos comprovam que o invasor utilizou a foto do autor e seu número de telefone para contatar pessoas de seu círculo social, pedindo empréstimos e transferências. Tal situação evidentemente causou constrangimento, vexame e abalo psicológico ao autor. A jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça Goiano tem reconhecido consistentemente a existência de danos morais em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REDE SOCIAL INSTAGRAM. INVASÃO DA CONTA POR TERCEIROS (HACKERS). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RÉU. RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Constatada, a falha na prestação dos serviços do réu, porquanto não garantiu a proteção dos dados dos apelados, o que deveria ser intrínseco à sua atividade profissional, devendo o facebook/instagram responder pelos respectivos danos causados. 2. O dano moral é devido, uma vez que supera o mero aborrecimento cotidiano, visto que, a invasão das contas dos autores na rede social Instagram, os quais foram utilizados indevidamente por hackers, gera aos seus clientes uma falta de credibilidade., pois os perfis hackeados são usados para a promoção e venda de produtos da empresa. 3. O valor indenizatório fixado a título de danos morais deve apresentar caráter dúplice - compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor - e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 56873048320218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DO PERFIL EM REDE SOCIAL. FACEBOOK/INSTAGRAM. HACKER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO MAJORADOS. 1. 1. A responsabilidade civil incidente na espécie é a objetiva, incumbindo ao consumidor demonstrar apenas a conduta (ação ou omissão), o nexo causal e o dano resultante para fazer jus à reparação, segundo inteligência e interpretação extensiva do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Evidenciada a falha da empresa apelante no implemento das medidas acautelatórias que lhe cabiam para impedir a ocorrência da fraude/invasão no perfil do consumidor, responde pelos prejuízos causados de forma objetiva, sendo este o risco assumido quando do exercício da atividade, daí não poder esquivar-se das consequências da sua negligência, ex vi do artigo 14, § 1º do CDC, artigo 3º, incisos II, III e V da Lei nº 12.965/2014. 3. Constatado o dano moral sofrido pela vítima, o quantum indenizatório deve ser fixado levando em consideração não só a gravidade do fato, como também as consequências para a vítima, a intensidade do dolo ou grau de culpa do ofensor, sem descurar das condições econômicas deste e do próprio ofendido, atento aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico do instituto. 4. Descabida a majoração de honorários, porquanto inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, na hipótese de desprovimento parcial do recurso. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5249826-38.2023.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2024) O dano moral, no caso, é presumível (in re ipsa), decorrendo da própria natureza do fato e de suas consequências naturais. A utilização indevida da identidade digital para aplicação de golpes é lesão evidente à dignidade da pessoa humana, dispensando prova específica do abalo psicológico. No que pertine à quantificação dos danos morais, o Brasil adota a Teoria Pedagógica Mitigada, que aduz ter tal instituto um duplo viés: (i) o caráter compensatório da vítima; e (ii) o aspecto pedagógico-punitivo do ofensor. O arbitramento do quantum compensatório sempre foi alvo de muitas celeumas, notadamente, em razão da inexistência de critérios minimamente objetivos que pudessem garantir segurança jurídica e justiça no caso concreto. O Brasil adotou, durante muitos anos, a Teoria do Livre Arbitramento, pela qual o juiz é livre para arbitrar o valor da compensação pelos danos morais, mas, atualmente, o Superior Tribunal de Justiça tenta objetivar, ao máximo, a atividade jurisdicional de quantificar o valor da compensação por dano moral, de modo que estabeleceu, na jurisprudência, o método bifásico de avaliação, pelo qual o julgador, na 1ª fase, deve extrair parâmetros jurisprudenciais para o caso, e, na 2ª fase, deve realizar um sopesamento das circunstâncias do caso concreto. Pelas circunstâncias do caso em exame, mostra-se adequada a fixação do montante compensatório pelos danos morais sofridos pelo consumidor em R$ 8.000,00 (oito mil reais), atendendo ao método bifásico de arbitramento e às duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada, bem como inibindo o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Destaca-se que sobre referido valor deve incidir juros de mora a partir da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil e art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula n. 362/STJ). DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONFIRMO a liminar e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por Richard Lendow Silva em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, para CONDENAR a ré a(o): a) RESTABELECER imediatamente o acesso do autor Richard Lendow Silva à sua conta de WhatsApp vinculada ao número de telefone (92) 99963-7319, removendo definitivamente qualquer bloqueio, suspensão ou restrição existente, garantindo a segurança e integridade de sua conta; b) CUMPRIR a obrigação no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º do CTN). Tendo em vista a sucumbência integral da requerida, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os presentes autos. CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 3

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Processo nº 5175726-44.2025.8.09.0051

ID: 331437435

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5175726-44.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.br Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br) Autos: 5175726-44.2025.8.09.0051 Natureza:… Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.br Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br) Autos: 5175726-44.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Richard Lendow Silva Requerido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por Richard Lendow Silva em desfavor de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, ambos qualificados. O autor alega que teve seu número de WhatsApp clonado por terceiro, que passou a utilizá-lo para aplicar golpes, solicitando transferências de valores indevidamente. Afirma ter sofrido grande transtorno, visto que teve sua imagem e dados pessoais utilizados para fins ilícitos. Diante da situação, o autor busca reaver o acesso ao seu número de WhatsApp, requerendo a imediata remoção da invasão perpetrada por terceiro. Alega ainda que a fraude lhe causou prejuízo, uma vez que teve gastos com tempo e dinheiro para tentar resolver a situação. Por fim, o autor requereu a concessão da tutela de urgência antecipada para determinar que a requerida restabeleça o acesso do autor à sua conta de WhatsApp e impeça que o invasor continue utilizando indevidamente sua identidade. No mérito, requer a procedência dos pedidos para condenar o réu a reaver o acesso do autor ao seu número de WhatsApp e pagamento de indenização por danos morais no valor de Juntou documentos. Recebida a inicial, foram concedidas as benesses da gratuidade da justiça em favor do autor; deferido em parte o pedido de a fim de determinar ao requerido Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, promova a suspensão da conta existente junto ao aplicativo WhatsApp, vinculada ao n. (92) 99963-7319, até que seja promovido o julgamento definitivo da lide ou até decisão em sentido contrário; invertido o ônus da prova e determinada a realização de audiência de conciliação e citação do requerido (mov. 11). Citado, o requerido ofertou contestação no mov. 28, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que o aplicativo WhatsApp pertence e é operado pela empresa norte-americana WhatsApp LLC. Argumenta que não possui poderes para adotar providências relacionadas ao aplicativo ou representá-lo em ações judiciais, sendo o Facebook Brasil uma empresa brasileira dedicada à prestação de serviços de publicidade. Sustenta, ainda, a necessidade de extinção do feito por ausência de documento comprobatório da titularidade da linha telefônica pelo autor. Aduz a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, uma vez que não há relação de consumo entre as partes. No mérito, alega inexistência de defeito na prestação de serviços e ausência de responsabilidade, argumentando que o acesso à conta do autor por terceiros pode ter ocorrido por clonagem da linha telefônica ou por fornecimento inadvertido do código de verificação pelo próprio autor. Aduz que o WhatsApp oferece ambiente seguro e ferramentas adequadas para evitar tais ocorrências, além de alertar seus usuários sobre medidas de segurança, como a confirmação em duas etapas. Destaca a realização de campanhas publicitárias de combate a golpes e a disponibilização de informações públicas sobre medidas a serem adotadas em caso de comprometimento de contas. Refuta a responsabilidade por danos morais, alegando que o autor não comprovou sua ocorrência e que o caso configura mero dissabor do cotidiano. Por fim, requer o acolhimento das preliminares com a extinção do feito sem resolução do mérito e, de forma subsidiária, improcedência da demanda. Impugnação à contestação coligida no mov. 36. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, os sujeitos processuais pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (movs. 42 e 44). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais. 1.1. Da alegada ilegitimidade passiva. A ré alegou ilegitimidade passiva sob o argumento de que o aplicativo WhatsApp pertence à WhatsApp LLC, empresa norte-americana constituída no Estado de Delaware, não tendo qualquer ingerência sobre o referido aplicativo. Sustentou que, sendo empresas distintas com personalidade jurídica própria, não pode responder por obrigações de terceiros. O art. 75, X, do Código de Processo Civil estabelece que “serão representados em juízo, ativa e passivamente, a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filiar, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil”. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à necessidade de se conferir interpretação extensiva ao aludido dispositivo, abrangendo, inclusive, representante informal. A propósito: [...] 9. As pessoas jurídicas em geral são representadas em juízo "por quem seus atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores" (art. 75, VIII, do CPC). 10. Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo "pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil" e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o "gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo". 11. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação. 12. Exigir que a qualificação daquele por meio do qual a empresa estrangeira será citada seja apenas aquela formalmente atribuída pela citanda inviabilizaria a citação no Brasil daquelas empresas estrangeiras que pretendessem evitar sua citação, o que importaria concordância com prática processualmente desleal do réu e imposição ao autor de óbice injustificado para o exercício do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa. 13. A forma como de fato a pessoa jurídica estrangeira se apresenta no Brasil é circunstância que deve ser levada em conta para se considerar regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, notadamente se a empresa estrangeira atua de fato no Brasil por meio de parceira identificada como representante dela, ainda que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica ou pessoa jurídica formalmente criada como filial. [...] (STJ, HDE n. 410/EX, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 20/11/2019, DJe de 26/11/2019). (negritei) Nessa intelecção, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc. Assim o fez quando do julgamento do Agravo Regimental em Recurso Especial n. 1975411, interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, cuja ementa segue transcrita: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA. JUÍZO CRIMINAL. BLOQUEIO BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. [...] 2. A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. [...] (STJ, RMS n. 61.717/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021). (negritei) Na mesma toada, este Eg. Tribunal de Justiça Goiano e outros Tribunais pátrios têm se posicionado pela legitimidade do Facebook Serviços Online do Brasil LTDA para representar os interesses do WhatsApp Inc.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA COMINATÓRIA FIXADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firmado no sentido de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar no Brasil os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc, sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3º, do Código de Processo Civil. 2. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5359002-09.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2022, DJe de 05/09/2022). (negritei) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO COMINATÓRIO. EXCLUSÃO DE PERFIL FALSO NO INSTAGRAM E WHATSAPP E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO USUÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDOR DE INTERNET. LIMITAÇÃO AOS CASOS DE INÉRCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO OFENSOR OU NA RETIRADA DO CONTEÚDO OFENSIVO. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. A sentença ultra petita é defeituosa porque o juiz, ao decidir o pedido, vai além dele e concede ao peticionário mais do que o requerido. Para a correção do vício deve ser decotado o excesso verificado. Na espécie, imperioso afastar da sentença a condenação do Facebook Brasil a indicar o registro de acesso (Protocolo IP) e demais informações referentes à conta de WhatsApp vinculada ao número +12605729466, por ser providência não requestada pelas autoras. 2. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil. 3. [...] APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível 5331881-51.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/02/2022, DJe de 25/02/2022). (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP E DO MERCADO PAGO. TUTELA DE URGÊNCIA. INTIMAÇÃO DAS EMPRESAS GESTORAS DOS APLICATIVOS PARA BLOQUEIO DA LINHA DE TELEFONE, BEM ASSIM DA OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR PARA IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA LINHA, SOB PENA DE ASTREINTES. MEDIDAS ADEQUADAS PARA SUSTAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO AFIRMADO PELA AUTORA. 1. A empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. é responsável por representar, no âmbito local, a empresa WhatsApp LCC, sobretudo porque integram o mesmo grupo econômico. 2. [...] (TJDFT, Acórdão 1652189, 07044934120228070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2022, publicado no DJE: 8/2/2023). (negritei) Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.2. Da alegada ausência de documento comprobatório da titularidade da linha telefônica. A ré sustentou ainda que o autor não comprovou a titularidade da linha telefônica (62) 99916-2909, sendo tal documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC. Todavia, a alegação não procede. Verifica-se nos autos que o autor juntou conta de telefone da operadora Vivo em seu nome (mov. 1, arquivo 5, fls. 32 a 35/pdf), referente ao número objeto da lide. O documento comprova suficientemente a titularidade da linha telefônica, não havendo qualquer dúvida sobre a legitimidade do autor para pleitear a proteção de sua conta de WhatsApp vinculada ao referido número. A ausência de instrução de documentos indispensáveis à propositura da ação é causa de extinção sem resolução do mérito, mas apenas quando efetivamente não apresentados. No caso, o documento existe e foi juntado aos autos, afastando a preliminar. REJEITO a preliminar. 2. Julgamento antecipado. O presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que se trata de caso eminentemente documental. Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise. Nesse viés, segundo enunciado da súmula n. 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existir nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa. 3. Mérito. 3.1. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Conforme já consignado na decisão de mov. 11, resta incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes. O autor figura como destinatário final dos serviços de comunicação digital prestados pela ré, enquanto esta atua como fornecedora de serviços no mercado de consumo brasileiro. O WhatsApp é oferecido ao público em geral como serviço gratuito de mensagens instantâneas, sendo remunerado indiretamente através da coleta e utilização de dados dos usuários para fins publicitários. Trata-se, portanto, de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Aplicam-se, consequentemente, todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14), a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e os princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANIMENTO DE CONTA DO WHATSAPP. LEGITIMIDADE DA FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVADA A VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. NÃO DEMONSTRADAS AS EXCLUDENTES DE RESPOSABILIDADE. CARACTERIZADO O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. é responsável por representar, no âmbito local, a empresa WhatsApp, sobretudo porque integram o mesmo grupo econômico. (Precedentes do STJ). 2. No contexto da relação consumerista entre as partes e invertido o ônus da prova, incumbia ao Facebook Brasil, representando o Whatsapp, comprovar a ocorrência de uma das excludentes de responsabilidades citadas no artigo 14, § 3º, do CDC e os elementos desconstitutivos do direito do autor. 3. O réu limitou-se a erguer conjecturas sobre possível violação dos termos de uso do Whatsapp, quando lhe incumbia evidenciar o conteúdo que violou suas normas e padrões. Como não o fez, conclui-se que o banimento da conta foi indevido. 4. O réu não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve falha na prestação do serviço, de demonstrar culpa exclusiva do autor por eventual descumprimento dos termos de uso da plataforma, restando caracterizado a falha na prestação do serviço, a ensejar a reparação extrapatrimonial. 5. A interrupção abrupta, imotivada e não comunicada do aplicativo de Whatsapp, utilizada como ferramenta de trabalho, máxime diante das circunstâncias do mercado atual, em que os aplicativos de trocas de mensagens assumem relevante papel na comunicação entre partes contratantes, apontam para ofensa grave e de repercussão na esfera moral. 5. A verba indenizatória observa a gravidade do ato ilícito a as consequências dele derivadas na conformação social e comercial de larga utilização de aplicativo de troca de mensagens para alcançar o público-alvo de serviço oferecido. O retorno da operabilidade do perfil não tem o condão de interferir no valor fixado, notadamente ao se considerar que o quantum estabelecido já é diminuto em vista do poderio econômico do réu. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55955957320198090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, Anápolis - 4ª Vara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023). (negritei) A natureza gratuita do serviço não afasta a incidência do CDC, uma vez que há contraprestação indireta através da monetização dos dados pessoais dos usuários. O modelo de negócio da plataforma baseia-se exatamente na coleta e utilização desses dados para direcionamento publicitário. 3.2. Da alegada falha na prestação do serviço e obrigação de fazer. O autor demonstrou documentalmente o comprometimento de sua conta através das mensagens fraudulentas anexadas à inicial (mov. 1, arquivo 10, fls. 82 a 85/pdf). As conversas evidenciam que terceiros utilizaram sua identidade para solicitar transferências de dinheiro a seus contatos, configurando situação plausível e verossímil. Por outro lado, a ré detém exclusivamente os meios técnicos, dados, logs e registros do sistema necessários para esclarecer as causas do comprometimento da conta. O consumidor não possui conhecimento técnico nem acesso aos sistemas internos da plataforma para demonstrar eventuais falhas de segurança. A Lei n. 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, além de determinar as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Apoia-se no respeito à liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento (arts. 2º, 3º, I, 4º, II, e 8º), sem se olvidar da proteção à intimidade e à privacidade, resguardando eventual indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (arts. 3º, II, 7º, I e 8º). Com fulcro no disposto no art. 5º, I, da legislação em referência, constata-se que os serviços disponibilizados pela plataforma Facebook / WhatsApp, se amolda ao conceito de aplicações de internet. E, tratando de relação de consumo, como cediço, a responsabilidade do fornecedor por defeitos relativos à prestação do serviço é objetiva, nos moldes dispostos no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, esquivando-se de sua responsabilidade apenas se demonstrar que não houve defeito ou que este decorre de culpa exclusiva do consumidor. Analisando-se a contestação e os documentos encartados ao feito, denota-se que restou comprovado o comprometimento da conta de WhatsApp do autor e sua utilização por terceiros para aplicação de golpes financeiros. Os documentos juntados à inicial demonstram inequivocamente que pessoas desconhecidas utilizaram a identidade do autor para solicitar dinheiro a seus contatos. A ré, por sua vez, limitou-se a apresentar argumentos genéricos sobre possíveis causas do comprometimento, sem demonstrar concretamente que adotou as medidas de segurança adequadas e suficientes para proteger a conta do usuário. Não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que comprove a regularidade do serviço prestado, conforme determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil c/c art. 6°, VIII, do CDC. É importante destacar que a mera disponibilização de recursos de segurança não exime o fornecedor de responsabilidade se tais recursos se mostrarem insuficientes ou inadequados, na prática. O dever de segurança deve ser efetivo, não meramente formal. A responsabilidade objetiva do fornecedor no CDC baseia-se no risco criado pela atividade empresarial. Aquele que obtém lucro com determinada atividade deve suportar os riscos dela decorrentes, não podendo transferir ao consumidor vulnerável os ônus dos defeitos do serviço prestado. Nesse passo, o § 1º do art. 14 do CDC estabelece que “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes”. No caso, evidencia-se claramente o defeito na prestação do serviço. O serviço de mensagens instantâneas tem como pressuposto básico a segurança e a privacidade das comunicações. O consumidor legitimamente espera que sua conta seja protegida contra acessos indevidos e que sua identidade digital, não seja utilizada por terceiros para fins fraudulentos. O comprometimento da conta do autor e sua utilização para aplicação de golpes demonstra falha grave nos sistemas de segurança da plataforma. A ré não conseguiu garantir a proteção básica da conta do usuário, permitindo que terceiros dela se apossassem e a utilizassem de forma criminosa. A situação é ainda mais grave considerando que a conta foi utilizada especificamente para aplicação de golpes financeiros, o que evidencia não apenas falha técnica, mas também exposição do autor a constrangimento e abalo de sua reputação perante terceiros. Assim, a procedência do pedido de obrigação de fazer é medida que se impõe. 3.3. Da alegada excludente de responsabilidade. A ré alega culpa exclusiva de terceiro (fraudadores) ou do próprio consumidor (fornecimento do código de verificação), visando afastar sua responsabilidade pelos danos causados. Contudo, tais argumentos não procedem. Primeiro, porque a ré não comprovou efetivamente nenhuma das hipóteses alegadas, limitando-se a levantar suposições sem qualquer substrato probatório. Segundo, porque a ocorrência de fraudes por terceiros é risco inerente à atividade de prestação de serviços digitais. O comprometimento de contas por terceiros é evento previsível e que integra o risco da atividade desenvolvida pela ré. Cabe ao fornecedor implementar medidas de segurança robustas e eficazes para prevenir tais ocorrências, não sendo lícito transferir esse ônus ao consumidor hipossuficiente. Mesmo que se admitisse eventual participação de terceiros no evento danoso, isso não afastaria a responsabilidade da ré, uma vez que se trata de fortuito interno, relacionado ao próprio serviço prestado. As excludentes de responsabilidade previstas no CDC são de interpretação restritiva. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça caminha na mesma direção, veja-se: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LINHA TELEFÔNICA CLONADA – "GOLPE DO WHATSAPP" – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO – Autora que teve sua conta do WhatsApp hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, aplicando golpes financeiros em terceiros - A relação entre as partes é de consumo. A autora se adapta perfeitamente à definição de consumidor e o réu, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte requerente é incontestável. A prova está nas mãos do requerido, visto que ele é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; – Dano moral configurado, cujo valor (R$5.000,00) não comporta redução, de modo que, a quantia fixada pela r. Primeira Instância é suficiente para amenizar o dano sofrido, acompanhando precedentes desta c. Câmara AP 1002052-74 .2022.8.26.0100, Rel . Dr. Lino Machado, j. 21.06 .2020; AP 1000809-14.2022.8.26 .0127; Rel. Dra. Maria Lúcia Pizzotti, j. 29 .07.2022, AP 1102274-84.2021.8 .26.0100, Rel. Dra. Maria Lúcia Pizzotti, j. 17.05.2022. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11946655320248260100 São Paulo, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/04/2025, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2025). (negritei) APELAÇÃO. Prestação de serviços. Obrigação de fazer c.c. indenização. Autora que teve invadido o seu perfil em rede social (Facebook e Instagram) por terceiros. Responsabilidade objetiva da provedora da aplicação (art. 7º, XIII, do Marco Civil da Internet c/c art. 14 do CDC). Fortuito interno. Falha no dever de segurança dos serviços. Precedentes. Alegação atrelada à impossibilidade material de cumprimento da obrigação de restabelecimento de perfil excluído de rede social (Instagram) sem base fática-jurídica. Absoluta carência probatória. Conversão em perdas e danos que somente se justifica nas hipóteses de opção do credor ou quando demonstrada a impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário (CPC, art. 499). Alegação rejeitada. DANOS MORAIS. Falha de segurança por parte da ré que apresenta três desdobramentos a serem examinados em face da suposta lesão a direito de personalidade: i) privação ao acesso da rede social; ii) esforços do consumidor para a recuperação da conta de usuário; e, iii) produção e divulgação de conteúdo pelo invasor por meio do perfil invadido. Lei nº 12 .965/14 que reconhece "o acesso à internet" como "essencial ao exercício da cidadania" em seu art. 7º, o qual estabelece os direitos e garantias dos usuários, prevendo a reparação de ordem moral na hipótese de violação da intimidade e da vida privada. Marco Civil da Internet que, portanto, não cria nova modalidade de direito de personalidade, mas busca constituir ferramentas adequadas à proteção do direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos indivíduos (art. 5º, X, CF/88) em tal meio, o que é reiterado por seu art. 10. Privação de acesso à conta de usuário que não é suficiente à configuração de dano moral na medida em que não malfere direito de personalidade. Rol de precedentes. Dano moral caracterizado. Compartilhamento de conteúdo destinado a aplicação de fraudes financeiras. Uso do perfil para a divulgação de conteúdo inadequado capaz de repercutir na honradez, credibilidade e confiabilidade da demandante. Circunstância que excede o mero incômodo, consubstanciando dano imaterial. Precedentes. Indenização ora fixada em R$ 7.000,00. Montante que se revela proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Sentença reformada. Recurso da autora provido, rejeitado o apelo da ré. (TJ-SP - Apelação Cível: 10764468120248260100 São Paulo, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 26/02/2025, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025). (negritei) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO USUÁRIO. GOLPE DO WHATSAPP. CLONAGEM. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ECONÔMICA LUCRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 14 DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDADORES QUE OBTIVERAM ACESSO AO APLICATIVO DO DEMANDANTE E ENVIARAM MENSAGENS A SEUS CONTATOS SOLICITANDO DINHEIRO. DEFEITO DE SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DIFICULDADES PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE FORMA PRUDENTE NO PATAMAR DE R$15.000,00. SENTENÇA REFORMADA. 1- A simples clonagem do número de celular e do aplicativo de mensagens do consumidor demonstram a vulnerabilidade do sistema, a atrair a responsabilidade de toda a cadeia de consumo. 2- A possibilidade de ser alvo de falsários constitui risco interno decorrente da atividade da empresa, que deveria tomar as precauções necessárias para evitar fraudes. 3- Importa salientar a incidência da teoria do risco do empreendimento, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. 4- A apelante é a titular da linha telefônica e do Whatsapp clonados, sofrendo angústias por ser vítima da fraude, e desabonos perante toda sua rede de contatos que recebeu a abordagem do fraudador em seu nome. 5- Para fixação do dano moral, deve-se obedecer ao critério da razoabilidade, objetivando o atendimento da sua dúplice função - compensatória dos sofrimentos infligidos à vítima e inibitória da contumácia do agressor - sem descambar para o enriquecimento sem causa da vítima. Deve-se considerar, portanto, para fins de fixação do dano moral, a intensidade da lesão, as condições socioeconômicas do ofendido e de quem deve suportar o pagamento dessa verba compensatória. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8039106-77.2021 .8.05.0001, em que figuram como apelante ELIELMA MARIA LUMES e como apelada FACEBOOK GLOBAL HOLDINGS II, LLC. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por #unanimidade em conhecer e DAR provimento ao presente recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - Apelação: 80391067720218050001, Relator.: REGINA HELENA SANTOS E SILVA, Data de Julgamento: 01/04/2024, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2024). (negritei) Ademais, impende observar que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é afastada quando provada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (REsp 365008/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha). No caso, não houve tal prova. 3.4. Danos morais. O comprometimento da conta de WhatsApp do autor e sua utilização para aplicação de golpes configura situação que inequivocamente ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. Na sociedade contemporânea, as contas de comunicação digital representam verdadeira extensão da identidade pessoal dos indivíduos. O WhatsApp, em particular, constitui um dos principais meios de comunicação interpessoal, sendo utilizado para contatos familiares, profissionais e sociais. O comprometimento de tal conta e sua utilização por terceiros para fins fraudulentos atinge diretamente a honra, a imagem e a reputação da pessoa. No caso, o autor teve sua identidade digital sequestrada e utilizada para enganar seus próprios contatos, solicitando-lhes transferências de dinheiro. Os documentos juntados aos autos comprovam que o invasor utilizou a foto do autor e seu número de telefone para contatar pessoas de seu círculo social, pedindo empréstimos e transferências. Tal situação evidentemente causou constrangimento, vexame e abalo psicológico ao autor. A jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça Goiano tem reconhecido consistentemente a existência de danos morais em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REDE SOCIAL INSTAGRAM. INVASÃO DA CONTA POR TERCEIROS (HACKERS). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RÉU. RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Constatada, a falha na prestação dos serviços do réu, porquanto não garantiu a proteção dos dados dos apelados, o que deveria ser intrínseco à sua atividade profissional, devendo o facebook/instagram responder pelos respectivos danos causados. 2. O dano moral é devido, uma vez que supera o mero aborrecimento cotidiano, visto que, a invasão das contas dos autores na rede social Instagram, os quais foram utilizados indevidamente por hackers, gera aos seus clientes uma falta de credibilidade., pois os perfis hackeados são usados para a promoção e venda de produtos da empresa. 3. O valor indenizatório fixado a título de danos morais deve apresentar caráter dúplice - compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor - e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 56873048320218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DO PERFIL EM REDE SOCIAL. FACEBOOK/INSTAGRAM. HACKER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO MAJORADOS. 1. 1. A responsabilidade civil incidente na espécie é a objetiva, incumbindo ao consumidor demonstrar apenas a conduta (ação ou omissão), o nexo causal e o dano resultante para fazer jus à reparação, segundo inteligência e interpretação extensiva do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Evidenciada a falha da empresa apelante no implemento das medidas acautelatórias que lhe cabiam para impedir a ocorrência da fraude/invasão no perfil do consumidor, responde pelos prejuízos causados de forma objetiva, sendo este o risco assumido quando do exercício da atividade, daí não poder esquivar-se das consequências da sua negligência, ex vi do artigo 14, § 1º do CDC, artigo 3º, incisos II, III e V da Lei nº 12.965/2014. 3. Constatado o dano moral sofrido pela vítima, o quantum indenizatório deve ser fixado levando em consideração não só a gravidade do fato, como também as consequências para a vítima, a intensidade do dolo ou grau de culpa do ofensor, sem descurar das condições econômicas deste e do próprio ofendido, atento aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico do instituto. 4. Descabida a majoração de honorários, porquanto inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, na hipótese de desprovimento parcial do recurso. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5249826-38.2023.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2024) O dano moral, no caso, é presumível (in re ipsa), decorrendo da própria natureza do fato e de suas consequências naturais. A utilização indevida da identidade digital para aplicação de golpes é lesão evidente à dignidade da pessoa humana, dispensando prova específica do abalo psicológico. No que pertine à quantificação dos danos morais, o Brasil adota a Teoria Pedagógica Mitigada, que aduz ter tal instituto um duplo viés: (i) o caráter compensatório da vítima; e (ii) o aspecto pedagógico-punitivo do ofensor. O arbitramento do quantum compensatório sempre foi alvo de muitas celeumas, notadamente, em razão da inexistência de critérios minimamente objetivos que pudessem garantir segurança jurídica e justiça no caso concreto. O Brasil adotou, durante muitos anos, a Teoria do Livre Arbitramento, pela qual o juiz é livre para arbitrar o valor da compensação pelos danos morais, mas, atualmente, o Superior Tribunal de Justiça tenta objetivar, ao máximo, a atividade jurisdicional de quantificar o valor da compensação por dano moral, de modo que estabeleceu, na jurisprudência, o método bifásico de avaliação, pelo qual o julgador, na 1ª fase, deve extrair parâmetros jurisprudenciais para o caso, e, na 2ª fase, deve realizar um sopesamento das circunstâncias do caso concreto. Pelas circunstâncias do caso em exame, mostra-se adequada a fixação do montante compensatório pelos danos morais sofridos pelo consumidor em R$ 8.000,00 (oito mil reais), atendendo ao método bifásico de arbitramento e às duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada, bem como inibindo o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Destaca-se que sobre referido valor deve incidir juros de mora a partir da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil e art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula n. 362/STJ). DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONFIRMO a liminar e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por Richard Lendow Silva em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, para CONDENAR a ré a(o): a) RESTABELECER imediatamente o acesso do autor Richard Lendow Silva à sua conta de WhatsApp vinculada ao número de telefone (92) 99963-7319, removendo definitivamente qualquer bloqueio, suspensão ou restrição existente, garantindo a segurança e integridade de sua conta; b) CUMPRIR a obrigação no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º do CTN). Tendo em vista a sucumbência integral da requerida, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os presentes autos. CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 3

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Fundacao Para O Desenvolvimento Da Educacao e outros x Maria Jose Pereira e outros

Processo nº 1002052-91.2024.8.11.0045

H. C. P. B. F. x I. U. S. A.

E. V. x I. U. S. A.

Ana Beatriz Misael Trindade x Banco Itaucard S.A.

Processo nº 5175726-44.2025.8.09.0051

Processo nº 5175726-44.2025.8.09.0051