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"1002052-53.2022.8.26.0495" - Resultados da Busca

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Processo nº 0802014-62.2024.8.10.0119

ID: 281557921

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802014-62.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VANIELLE SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIELLE SANTOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0802014-62.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA MARQUES PEREIRA REQUERIDO(S): CONFEDE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0802014-62.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA MARQUES PEREIRA REQUERIDO(S): CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA MARQUES PEREIRA ajuizou ação anulatória de débito c/c danos morais e materiais em face de CBPA - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E DA AQUICULTURA. Alega a requerente que foi surpreendido com descontos automáticos em seu benefício previdenciário intitulados "CBPA", os quais não autorizou. Tentou resolver o imbróglio administrativamente, sem sucesso. Pugnou pela declaração de inexistência da aludida contratação, restituição do indébito em dobro, além de compensação por danos morais. Citada, a parte requerida não ofertou contestação, tendo sido decretada a sua revelia (Id 138841611). Intimados para indicar as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Comporta a lide imediato julgamento, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fato cuja análise independe de outras provas além dos documentos existentes nos autos. E, saliento, “o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento” (STJ, AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI). Relativamente à questão de fundo, os documentos de Id. 128640592 evidenciam a existência de alguns descontos consignados no benefício previdenciário da parte autora identificados como "CONTRIBUIÇÃO CBPA SAC 0800 591 5728". A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo e, portanto, inteiramente regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), devendo ser dirimida à luz do referido diploma legal. Desta feita, a requerida deveria diligenciar para trazer aos autos os documentos que comprovassem a efetiva contratação ora impugnada. No caso em exame, a requerida não logrou êxito em comprovar a regular contratação impugnada, haja vista que deixou de juntar o contrato devidamente assinado pela parte autora ou qualquer outro documento nesse sentido, dada a sua revelia decretada nos autos. Ademais, no presente caso, a parte ré, intimada a especificar outras provas, não especificou demais provas. Logo, não restando demonstrada a relação jurídica válida, é caso de reconhecimento da inexigibilidade/nulidade das cobranças relativas à contribuição CBPA, com a consequente devolução em dobro (eis que sequer houve a juntada de contrato no caso concreto) dos valores efetivamente descontados indevidamente do benefício da parte autora, à título de danos materiais. A respeito da repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do CDC,assim estipula: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Por fim, acolho o pedido de danos morais dada a reprovabilidade da conduta do requerido. O dano moral por desconto indevido, de acordo com a jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça, é in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, está demonstrado o dano moral. No caso posto, é possível constatar que a parte autora é pessoa idosa e teve seu sustento comprometido em razão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário praticados pelo requerido. O quantum da indenização, por sua vez, para que viabilize uma justa compensação à vítima e sirva de medida preventiva de novas condutas lesivas pelo agressor, deve guardar relação com a extensão do dano, a capacidade financeira das partes e o grau de culpa do responsável pela lesão. E, examinando todas as alegações e provas constantes dos autos, entendo suficiente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como meio de compensar já que a reparação integral, em casos de danos morais, é impossível, pois inviável o retorno ao status quo ante a dor sofrida e impor ao requerido um desembolso capaz de desestimulá-lo de semelhante conduta. Em casos do jaez, assim já veio de entender a jurisprudência pátria: Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Ré que realizou descontos em benefício previdenciário da autora a título de contribuição de associação, sem comprovar vínculo entre as partes. Danos morais devidos e fixados em R$5.000,00 (cinco mil Reais). Inconformismo do autor requerendo a majoração. Descabimento.Ausência de interposição de recurso por parte da ré. Aplicação do princípio do "non reformatio inpejus". Mantido o valor fixado na sentença. Majoração apenas dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002052-65.2021.8.26.0664; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de CBPA - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E DA AQUICULTURA e o faço para: a) DECLARAR inexistência da contratação da "CONTRIBUIÇÃO CBPA"; b) DETERMINAR à parte requerida que se abstenha de promover novos descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora, à título do referido contrato/contribuição; c) CONDENAR a parte requerida no pagamento de indenização, à título de danos materiais, consistente em restituir, de forma dobrada, os descontos efetivados no benefício previdenciário da parte autora, à título do referido contrato/contribuição, inclusive as parcelas eventualmente descontadas no curso desta demanda, a ser apurado em oportuna fase de cumprimento de sentença, tudo a incidir juros de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso, ou seja, primeiro desconto (súmula nº 43, do STJ), observada a prescrição quinquenal. A partir da vigência da Lei n° 14.905/24, o valor da condenação será corrigido monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). A taxa de juros corresponderá à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Observância dos arts. 389 e 406, ambos do CPC; d) CONDENAR a ré ao pagamento de R$2.000,00 (dois reais), a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária desde o arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ). A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado, como determina o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. ATRIBUO À PRESENTE FORÇA DE MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1002052-53.2022.8.26.0495"

Processo nº 0802014-62.2024.8.10.0119