Resultados para "1002055-06.2021.8.26.0604" – Página 81 de 82

Processo nº 1002055-82.2019.4.01.3812

ID: 277187461

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002055-82.2019.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON LIBOREIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002055-82.2019.4.01.3812/MG AUTOR : JOSE PEDRO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GILSON LIBOREIRO DA SILVA (OAB MG046849) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002055-82.2019.4.01.3812/MG AUTOR : JOSE PEDRO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GILSON LIBOREIRO DA SILVA (OAB MG046849) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção; Cuida-se de petição apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 96), na qual postula a impugnação à requisição de pagamento expedida nos autos, com pedido liminar de bloqueio imediato da RPV, bem como o reconhecimento da inexigibilidade do título judicial que fundamentou a fase de cumprimento de sentença, à luz do julgamento das ADIs 2110 e 2111 pelo Supremo Tribunal Federal. Aduz a autarquia previdenciária que, no julgamento das referidas ações diretas de inconstitucionalidade, o STF declarou a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99, garantindo sua aplicação de forma cogente e literal na forma de cálculo das aposentadorias concedidas aos segurados que ingressaram no RGPS antes de fevereiro de 1994, afastando a possibilidade da chamada “revisão da vida toda ou revisão da vida inteira ” . Invoca o Tema 100 do STF, segundo o qual é possível a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação conferida pela Suprema Corte, admitindo-se o manejo de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. Analisando os autos, verifico que a sentença proferida no evento 13 julgou procedente o pedido formulado pelo autor para condenar o INSS a revisar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 160.334.099-5, determinando o recálculo da RMI nos termos da regra definitiva contida no art. 29, inciso I, da Lei 8.213/1991, afastando do cálculo a regra de transição do art. 3º, caput, e § 2º, da Lei 9.876/1999. Tal decisão transitou em julgado em 22/09/2020, conforme certidão constante no evento 38. Posteriormente, foi expedida requisição de pagamento em favor do exequente, tendo sido o autor intimado sobre o depósito dos valores da RPV para saque, conforme ato ordinatório dos eventos 91 e 93. Não assiste razão ao INSS em suas alegações. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2110 e 2111, tenha declarado a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999, estabelecendo a natureza cogente desse dispositivo, é crucial destacar que, em julgamento posterior de embargos declaratórios, o STF procedeu à modulação dos efeitos dessa decisão. De fato, conforme decisão proferida pelo Plenário do STF em 10/04/2025, após destaque dos segundos embargos declaratórios apresentados na ADI 2111 do Plenário Virtual para o Plenário Físico, houve expressa modulação dos efeitos nos seguintes termos: “ O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a ) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” No caso em exame, a sentença proferida no evento 13, que constitui o título executivo judicial em questão, foi prolatada em 22/04/2020, portanto, bem antes de 05/04/2024, data estabelecida como marco temporal pela modulação dos efeitos determinada pelo STF. Ademais, conforme consta dos autos, já houve inclusive a expedição da RPV e, aparentemente, o pagamento dos valores devidos ao exequente (conforme se depreende do ato ordinatório do evento 91, datado de 04/08/2023). Neste contexto, a modulação estabelecida pelo STF é expressa ao determinar “a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24” . Portanto, ainda que a tese jurídica que fundamentou a sentença tenha sido posteriormente superada pelo STF, os efeitos patrimoniais já produzidos por esta decisão estão protegidos pela modulação estabelecida pela Suprema Corte, não cabendo a devolução dos valores já recebidos pelo exequente. Assim, o pedido do INSS de reconhecimento da inexigibilidade do título judicial para fins de repetição de valores já pagos não encontra amparo na atual jurisprudência do STF, especialmente após a modulação dos efeitos das ADIs 2110 e 2111. Cabe ressaltar que a decisão do STF, ao estabelecer a natureza cogente do art. 3º da Lei 9.876/1999, produzirá efeitos em relação aos pagamentos futuros do benefício previdenciário, permitindo ao INSS, em sede administrativa, proceder à adequação do cálculo da RMI conforme o entendimento agora pacificado, sem que isso implique, contudo, na devolução dos valores já recebidos pelo segurado em virtude da decisão judicial anterior. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo INSS no evento 96, considerando que os valores já pagos ao exequente estão protegidos pela modulação dos efeitos determinada pelo STF no julgamento dos embargos declaratórios nas ADIs 2110 e 2111, que expressamente estabeleceu a irrepetibilidade dos valores percebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024. Com o trânsito em julgado da presente decisão, DETERMINO o arquivamento do feito, com as baixas e anotações necessárias, observando-se que eventuais ajustes nos valores futuros do benefício previdenciário, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF, poderão ser realizados pela autarquia previdenciária em sede administrativa. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeronimo Venero Da Silva x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 293866087

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002055-46.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JERONIMO VENERO DA SILVA

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

DILMA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MORGANA CORREA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSILENE MARIA SPERBER CHIULI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1002055-46.2023.8.11.0024. REQUERENTE: JERONIMO VENERO DA SILVA REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1002055-46.2023.8.11.0024. REQUERENTE: JERONIMO VENERO DA SILVA REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de indébito por cobrança indevida e danos morais proposta por JERONIMO VENERO DA SILVA em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (COBAPI MT), ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Relata que é aposentado por invalidez e sobrevive por meio de seu benefício previdenciário. Informa que ao solicitar o extrato de sua aposentadoria identificou descontos realizados pela requerida com a rubrica “Contribuição – SINDICATO/COBAP”, no valor de R$ 22,03 (vinte e dois reais e três centavos), com início em 5/2023, o qual alega nunca ter contratado. 3. Nesse contexto, requer, liminarmente, que o banco reclamado providencie a imediata suspensão e devolução dos descontos, 4. Ainda, requer a inversão do ônus da prova (art. 6 º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor – CDC), a prioridade na tramitação processual (art. 71 da Lei n. 10.741/2003) e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 5. No mérito, a confirmação da tutela de urgência, além da condenação da requerida a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, correspondente a R$ 308,42 (trezentos e oito reais e quarenta e dois centavos), além de reparação por danos morais. 6. Tutela Antecipada de Urgência foi parcialmente deferida, conforme decisão de id nº 14128284, no sentido de determinar a imediata suspensão dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor. 7. Regularmente citado o requerido apresentou contestação no ID Nº 179810803. Defende a legalidade dos descontos realizados, uma vez que regularmente contratado pelo autor, conforme contrato apresentado juntamente com autorização de desconto, reforça que os documentos foram acompanhados de documentos pessoais do autor. Sustenta a inocorrência de danos morais e, ao final, postula pela improcedência dos pedidos. 8. Impugnação apresentada no id nº 189330853. 9. Realizada a audiência de conciliação restou frustrada a tentativa de autocomposição entre as partes. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE 10. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. 11. Mister pontuar que, nos processos em que o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir por meio da produção de provas documentais, o indeferimento de outras provas não configura cerceamento do direito de defesa. MÉRITO 12. Apreciando a prova constante nos autos em obediência ao artigo 371 do CPC, julgo a pretensão autoral conforme fundamentos que seguem. 13. Conforme relatado, cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de que a parte autora, aposentada por invalidez, teria sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de “Contribuição - SINDICATO/COBAP”, sem sua autorização ou prévia contratação com a ré. 14. A pretensão, contudo, não merece prosperar. 15. A parte requerida, em sua contestação (ID nº 179810803), comprovou de forma documental a existência da relação jurídica, apresentando o termo de filiação sindical devidamente assinado pelo autor, acompanhado de seu documento pessoal, bem como a autorização expressa para desconto da contribuição em folha de pagamento junto ao benefício previdenciário (ID nº 179810808). 16. Referidos documentos são idôneos e hábeis a demonstrar a regularidade da contratação, não tendo a parte autora logrado êxito em infirmá-los. Ressalte-se que o simples requerimento de exclusão posterior junto ao INSS, por si só, não tem o condão de invalidar os documentos firmados anteriormente, tampouco comprova a ausência de consentimento inicial. 17. Importa salientar que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, notadamente quanto à alegação de ausência de contratação. Contudo, não se desincumbiu minimamente desse encargo, limitando-se a apresentar extratos do benefício e alegações genéricas, sem impugnação técnica dos documentos apresentados pela parte ré. 18. Deste modo, não comprovada a ilegalidade dos descontos, tampouco abuso ou falha na prestação do serviço, não há que se falar em restituição de valores nem em danos morais. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o mero desconto autorizado e decorrente de filiação sindical regularmente comprovada não configura ilícito nem enseja indenização por dano moral, conforme ementa a seguir: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de indenização e indenização por dano moral, em razão de descontos mensais no benefício previdenciário da recorrente a título de contribuição sindical. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os descontos contratados no benefício previdenciário da recorrente são indevidos e se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adesão à entidade sindical e a autorização de desconto são atos contínuos que permanecem válidos até manifestação expressa em sentido contrário. 4. A recorrente não comprovou ter solicitado a rescisão da filiação antes do ajuizamento da ação, sendo que, após o seu pedido formal, os descontos foram cessados. 5. O simples curso do tempo não invalida um ato jurídico perfeito, especialmente nas relações de natureza associativa e facultativa. 6. Inexistindo ato ilícito ou abuso por parte da confederação, não há fundamento para a devolução de valores descontados nem para indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A autorização para desconto de contribuição sindical permanece válida até manifestação expressa de vontade em sentido contrário. 2. A inexistência de ato ilícito praticado pela instituição recorrida afastada o dever de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, artigo. 46; Código de Processo Civil, artigo. 373, inciso I. Jurisprudência relevante: TJMT, Recurso Inominado nº 1068844-96.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Rel. Jorge Alexandre Martins Ferreira, julgado em 10/07/2024. (N.U 1048948-33.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais decorrentes de suposta cobrança indevida de contribuição sindical em benefício previdenciário. A recorrente sustenta inexistência de vínculo com a entidade sindical e ausência de autorização válida para os descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos efetuados no benefício previdenciário da recorrente a título de contribuição sindical são indevidos por ausência de autorização válida; e (ii) estabelecer se há responsabilidade da recorrida por eventual defeito na prestação do serviço, ensejando restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A filiação a sindicato municipal implica automaticamente na vinculação à Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), conforme estrutura federativa sindical prevista no ordenamento jurídico. 4. O Decreto nº 53.517/1964 reconhece a CONTAG como entidade sindical de grau superior, responsável pela organização dos trabalhadores rurais em âmbito nacional. 5. A aposentadoria da recorrente não extingue automaticamente sua filiação sindical, sendo necessário pedido expresso de desfiliação, o que não foi comprovado nos autos. 6. A ficha de filiação de 1996 e a autorização de desconto de 2003 demonstram a anuência da recorrente, inexistindo prova de revogação ou exclusão posterior. 7. A ausência de assinatura de representante legal no documento de 2003 não compromete sua validade, pois o ato de filiação sindical é personalíssimo do associado. 8. O artigo 115, inciso V, da Lei nº 8.213/1991 autoriza descontos em benefícios previdenciários para pagamento de mensalidades associativas, desde que haja autorização do beneficiário, requisito atendido no caso concreto. 9. Não há evidências de adulteração ou fraude nos documentos apresentados, estando comprovada a legalidade dos descontos e a inexistência de falha na prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A filiação a sindicato municipal implica adesão automática à confederação correspondente, nos termos da estrutura sindical federativa brasileira. 2. A autorização expressa para desconto de contribuição sindical em benefício previdenciário não exige renovação periódica, salvo manifestação expressa de desfiliação. 3. A ausência de assinatura de representante legal não invalida documento de filiação sindical quando há assinatura do próprio associado. 4. Descontos sindicais efetuados com base em autorização prévia e válida não configuram cobrança indevida nem ensejam restituição em dobro ou indenização por danos morais. (N.U 1046024-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) DISPOSITIVO 19. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. 20. CONDENO a parte sucumbente ao pagamento de custas e despesas, bem como honorários advocatícios na ordem de 10 % sobre o valor da causa, conforme §2º do artigo 85 do CPC, observada a norma do art. 98, §3º, do CPC. 21. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. 22. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 23. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 108/2025-GAB-CGJ, DE 19 DE ABRIL DE 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002002-10.2023.8.11.0010

ID: 325365830

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-10.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GOMES AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINA MACIEL SOUTO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002002-10.2023.8.11.0010. AUTOR(A): ANDERSON GOMES AMARAL REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e examinados. Trata-se de açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002002-10.2023.8.11.0010. AUTOR(A): ANDERSON GOMES AMARAL REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e examinados. Trata-se de ação de indenização por danos morais em virtude de prisão ilegal e lesão corporal proposta por ANDERSON GOMES AMARAL contra FABRICIO DA SILVA VALDANHA e ESTADO DE MATO GROSSO, litigantes qualificados na petição inicial. Alega o autor, em suma, que no dia 12 de outubro de 2021, por volta das 16h30, o autor e sua família foram abordados por guarnição da Polícia Militar na rodovia MT-457 e que, durante a revista, o policial reagiu de forma desproporcional e agressiva, desferindo-lhe um soco na boca, ocasionando lesão visível, além de dar-lhe voz de prisão sob as imputações de desacato, resistência e desobediência, ainda que, conforme narrado, não tenha havido qualquer reação ou desrespeito por parte do autor. O autor alega ter sido algemado e mantido no compartimento traseiro da viatura por mais de 40 minutos, sob forte calor e sem ventilação, o que lhe causou extremo sofrimento físico e psicológico, agravado pela presença de sua esposa, gestante, e de suas filhas menores, que presenciaram todo o episódio. Diz que o delegado de plantão, ao verificar as inconsistências entre os relatos apresentados pelo policial e os depoimentos das testemunhas, além da constatação da lesão física, optou por não ratificar a prisão, determinando a imediata liberação do autor e requisitando exame de corpo de delito, o qual confirmou a existência de lesão contusa na região bucal. Assim, requereu a condenação das partes ao pagamento da indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao id. 124939312. Estado de Mato Grosso ofertou contestação ao id. 129229636, não arguindo preliminares e, no mérito, se contrapondo à pretensão autoral. Por sua vez, o requerido Fabricio da Silva Valdanha ofereceu contestação ao id. 129384495, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva e contrapondo-se ao mérito da demanda. Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as partes (id. 129732964). A requerente impugnou a contestação ao id. 131701625. O autor juntou comprovantes da 2ª, 3ª e 4ª parcela das custas (id. 133425652). Ao id. 135839845, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do requerido Fabrício da Silva Valdanha, oportunidade em que foi determinada a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir. Deferida a produção de prova oral, foi realizada audiência de instrução e julgamento ao id. 160491751. Em seguida, o autor requereu a utilização de prova emprestada oriunda da ação penal militar registrada sob o nº 1002055-89.2023.8.11.0042, em trâmite perante a 11ª Vara Criminal de Cuiabá – Especializada em Justiça Militar (id. 165007849). O pleito foi acolhido por este Juízo por meio do despacho constante no id. 187745151, ocasião em que também se determinou a intimação do requerido para manifestação sobre a referida prova, bem como a intimação de ambas as partes para apresentação de alegações finais. Com vista dos autos, a parte requerida permaneceu inerte. Por sua vez, o autor apresentou suas alegações finais ao id. 191827544. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Trata-se de ação de indenização por danos morais em virtude de prisão ilegal e lesão corporal proposta por ANDERSON GOMES AMARAL contra FABRICIO DA SILVA VALDANHA e ESTADO DE MATO GROSSO, litigantes qualificados na petição inicial. Insurgiu-se o autor na narrativa constante da petição inicial visando à condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais, ante suposto abuso de autoridade praticado por policial militar no exercício de sua função. Passando à análise do mérito, é importante assentar que na hipótese em testilha, na qual se investiga acerca da responsabilidade estatal pelas consequências danosas de ato praticado por policial militar no exercício de suas funções, tem-se por caracterizada a hipótese normativa de responsabilidade objetiva, preconizada pelo art. 37, §6º, da Constituição da República: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. À luz de tal premissa, e compulsando detidamente o material probatório encartado aos autos, entendo estarem presentes os elementos que autorizam o reconhecimento da responsabilidade estatal na hipótese em concreto. Pela análise detida dos autos, em especial a cópia da sentença proferida no processo criminal encartado ao id. 179496747, os depoimentos das testemunhas, o exame de corpo de delito, comprovam que o policial militar excedeu os limites de sua atuação, desferindo soco no rosto do autor, conduta exagerada e desproporcional. A testemunha Josilene, em seu depoimento prestado em juízo, afirmou o seguinte: "que estava no carro com o autor; que os policiais mandaram parar; que estava no volante, quando os policiais pediram para todos descerem; que quando revistou o Anderson, o policial perguntou se ele tinha alguma coisa no meio das pernas, quando este respondeu o seguinte: "Só meu saco"; nesse momento o policial já deu um murro na boca do Anderson; que viu a ferida na boca do autor; que saiu sangue; que as crianças viram tudo e ficaram gritando, chorando, desesperadas; que então os policiais algemaram o autor e o levaram para o camburão; que o autor permaneceu por volta de uma hora no camburão; que o camburão estava fechado e o carro no sol; que depois foram para a delegacia”. Por sua vez, a testemunha Uriel, afirmou o seguinte: “que estava junto com Anderson quando foram abordados pelos policiais; que estavam saindo da cachoeira, sentido Jaciara e que sua esposa estava dirigindo o carro; que Anderson estava do lado; que desceram todos do carro; que teve uma revista; que o policial perguntou o que que ele tinha ali, quando ele respondeu que era só o saco; que então o policial já deu um murro na boca dele; que ele não xingou os policiais. Assim, entendo que a prova produzida é clara ao demonstrar que houve uso desnecessário de força física e das algemas, sem que se configurasse qualquer hipótese excepcional que o justificasse. Vejamos o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABORDAGEM POLICIAL E DETENÇÃO COM ABUSO DE PODER. AGRESSÃO FÍSICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Se restar comprovado que as autoridades policiais atuaram além do estrito cumprimento do dever legal, visto que agiram com abuso de poder ao agredir fisicamente o autor no momento da abordagem que resultou em sua detenção, deve o Estado ser responsabilizado por não garantir a integridade física e moral do autor.3. (...) Vejamos que as provas que instruíram a inicial, boletim de ocorrência, laudo pericial, atestado médico, serviço de atendimento médico hospitalar (relatório), fotografias, vídeos da operação policial, não foram impugnadas pela defesa, visto que prova insofismável das alegações iniciais. Preclusa então a manifestação da defesa neste particular, não podendo prevalecer mera argumentação da inexistência de prova dos fatos articulados na inicial, especialmente quando sequer houve objetiva impugnação a cada uma das provas que a instruiu. Verifica-se, que o promovido sequer alegou que o dano causado pudesse se enquadrar na hipótese de mero aborrecimento. Bem demonstrada a gravidade das lesões resultantes das agressões sofridas pelo promovente por agentes representando o promovido... Mantem-se o valor do quantum indenizatório a título de dano moral se foi fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.5. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público.6. A sentença que condenou o Recorrente ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.7. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitradas em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator(N.U 1001414-42.2020.8.11.0031, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) Dessa forma, restou clara a prática do ato ilícito praticado pelo policial militar, que inclusive foi condenado na esfera penal, e consequentemente o dever de indenizar os danos por ele gerados. Já no tocante ao quantum a ser fixado para reparação dos danos morais, saliento que este deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Por outro lado, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. Assim, entendo ser suficiente para reparar o abalo sofrido o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ante ao exposto, julgo procedente a pretensão autoral e, consequentemente, condeno o requerido ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), julgando extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente desde o arbitramento (nesta data) e acrescidos de juros moratórios desde o evento danoso (19/05/2019). Ainda, as condenações impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (STF – RE nº 870.947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009) (Tema 905 dos recursos repetitivos – Recurso Especial n.º 149.514.6/MG). Condeno o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC. Sem custas. A sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se o feito com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002055-85.2025.8.26.0306

ID: 308945633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002055-85.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONTINA CASTILLA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALENTIM DE JESUS MACHADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002055-85.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Leontina Castilla Gonçalves - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, efetuar… Processo 1002055-85.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Leontina Castilla Gonçalves - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: VALENTIM DE JESUS MACHADO JUNIOR (OAB 314182/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Heredia Marques x Associação Dos Proprietarios Do Recanto Dos Curimbatas 'Aprec'

ID: 295891451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000936-09.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HEREDIA MARQUES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETARIOS DO RECANTO DOS CURIMBATAS 'APREC'

Intimação

Advogados:

RAFAEL HEREDIA MARQUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000936-09.2025.8.26.0306 (processo principal 1002055-22.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rafael Heredia Marques - Associação dos Proprietarios do Recanto dos Curimb… Processo 0000936-09.2025.8.26.0306 (processo principal 1002055-22.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rafael Heredia Marques - Associação dos Proprietarios do Recanto dos Curimbatas 'aprec' e outro - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu(sua) procurador(a), pela imprensa oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: MARCELO MARIN (OAB 264984/SP), RAFAEL HEREDIA MARQUES (OAB 17553/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joel Rodrigues Da Silva x Archangel'S Seguranca E Vigilancia- Eireli - Epp e outros

ID: 318854896

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002055-07.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ARCHANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA- EIRELI - EPP INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGETICAS E NUCLEARES IPEN

Notificação

Advogados:

KALLYDE CAVALCANTI MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHARA VICTORIA HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002055-07.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: JOEL RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002055-07.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: JOEL RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: ARCHANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA- EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e0db00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: JOEL RODRIGUES DA SILVA Reclamada: ARCHANGEL´S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELLI EPP + 1 Vistos, etc. JOEL RODRIGUES DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de ARCHANGEL´S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELLI EPP + 1 em 09.12.2024, alegando ter sido admitido em 10.08.2019, na função de vigilante, e dispensado em 06.09.2024, com último salário de R$ 2.659,70 por mês. Postulou, em apertada síntese, pagamento de verbas contratuais, rescisórias e indenização por danos morais, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.167,24. A 1a reclamada apresenta sua defesa refutando os pedidos autorais. Encerrada a instrução. Foi concedido prazo para apresentação de razões finais. Recusada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. PRESCRIÇÃO Em conformidade com o artigo 7º XXIX da Constituição Federal, encontram-se prescritos todos os pedidos anteriores a 09.12.2019. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Aduz o reclamante que não recebeu todas as parcelas rescisórias. A reclamante não comprovou a quitação total das parcelas de fls. 199. Assim, devidas as parcelas rescisórias, na forma da petição inicial, incluindo o aviso prévio indenizado em sua integralidade, uma vez que a ré não apresentou documento comprovado concessão de aviso prévio laborado. Devidas as multas celetistas dos artigos 467 da CLT e 477 da CLT, sendo aquela sobre as diferenças devidas entre os valores constantes do TRCT e os valores já quitados nos autos. DO FGTS Alega o reclamante que os depósitos fundiários não foram realizados corretamente, estando ausentes valorem em diversos meses. A reclamada não comprovou a integralidade no pagamento dos valores relativos à verba pleiteada. Assim, são devidos os valores relativos ao FGTS de todo o período laboral, acrescido da multa de 40%, abatidos eventuais valores comprovadamente quitados e constantes dos autos. DO DANO MORAL Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia ao reclamante a comprovação do fato constitutivo de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ele alegado. No caso em tela, não houve comprovação dos fatos humilhantes narrados na exordial, não se desincumbindo o autor de seu ônus processual, razão pela qual, julgo improcedente o pedido em questão. Especificamente sobre o pedido de dano moral relativo à ausência de pagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato e em seu encerramento, entende este Juízo que tal fato isolado não enseja o direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo de comprovado dolo por parte do empregador. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2A RECLAMADA A terceirização, ainda que lícita, caracteriza-se pela inserção do trabalhador no contexto da empresa tomadora dos serviços, por intermédio de empresa interposta, a fim de que, mediante a prestação continuada de seus serviços, seja atendida determinada necessidade que não diga respeito, propriamente, aos fins normais da empresa tomadora, embora sirva como suporte para que o mesmo seja alcançado. Na hipótese dos autos, estamos diante da terceirização de serviços descrita na Súmula 331 do TST, pois há fornecimento de mão-de-obra para o exercício exclusivo de atividade meio da empresa. Estamos, sim, diante de típico contrato de prestação de serviços por parte da empresa contratada, que o prestava sem exclusividade às empresas contratantes e, ao que tudo indica, com ampla autonomia. A segunda reclamada é revel e confessa, não tendo contestado as alegações da inicial. Assim, diante dos fatos narrados, reconhece-se a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, na forma da súmula 331 do TST, uma vez que esta se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante, não podendo furtar-se à quitação das verbas devidas a este, ainda que de forma secundária. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos do autor, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A judicialização da demanda não retira do obreiro sua qualificação como contribuinte do imposto de renda e previdência social, não havendo fundamento legal para transferência dos referidos encargos à reclamada. Improcedente. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de praxe em razão da possibilidade da própria parte, em entendendo haver irregularidades, realizar denúncia diretamente aos órgãos destinados a proceder a fiscalização em questão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por JOEL RODRIGUES DA SILVA em face de ARCHANGEL´S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELLI EPP + 1, DECIDO: Reconhecer a prescrição na forma da fundamentação. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a 1ª reclamada e SUBSIDIARIAMENTE a 2ª reclamada às seguintes obrigações: - pagamento das parcelas rescisórias, na forma da petição inicial, incluindo o aviso prévio indenizado em sua integralidade, uma vez que a ré não apresentou documento comprovado concessão de aviso prévio laborado. - multas celetistas dos artigos 467 da CLT e 477 da CLT, sendo aquela sobre as diferenças devidas entre os valores constantes do TRCT e os valores já quitados nos autos. - pagamentos dos valores relativos ao FGTS de todo o período laboral, acrescido da multa de 40%, abatidos eventuais valores comprovadamente quitados e constantes dos autos. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00 calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 25.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOEL RODRIGUES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joel Rodrigues Da Silva x Archangel'S Seguranca E Vigilancia- Eireli - Epp e outros

ID: 318854904

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002055-07.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ARCHANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA- EIRELI - EPP INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGETICAS E NUCLEARES IPEN

Notificação

Advogados:

KALLYDE CAVALCANTI MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHARA VICTORIA HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002055-07.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: JOEL RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002055-07.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: JOEL RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: ARCHANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA- EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e0db00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: JOEL RODRIGUES DA SILVA Reclamada: ARCHANGEL´S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELLI EPP + 1 Vistos, etc. JOEL RODRIGUES DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de ARCHANGEL´S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELLI EPP + 1 em 09.12.2024, alegando ter sido admitido em 10.08.2019, na função de vigilante, e dispensado em 06.09.2024, com último salário de R$ 2.659,70 por mês. Postulou, em apertada síntese, pagamento de verbas contratuais, rescisórias e indenização por danos morais, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.167,24. A 1a reclamada apresenta sua defesa refutando os pedidos autorais. Encerrada a instrução. Foi concedido prazo para apresentação de razões finais. Recusada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. PRESCRIÇÃO Em conformidade com o artigo 7º XXIX da Constituição Federal, encontram-se prescritos todos os pedidos anteriores a 09.12.2019. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Aduz o reclamante que não recebeu todas as parcelas rescisórias. A reclamante não comprovou a quitação total das parcelas de fls. 199. Assim, devidas as parcelas rescisórias, na forma da petição inicial, incluindo o aviso prévio indenizado em sua integralidade, uma vez que a ré não apresentou documento comprovado concessão de aviso prévio laborado. Devidas as multas celetistas dos artigos 467 da CLT e 477 da CLT, sendo aquela sobre as diferenças devidas entre os valores constantes do TRCT e os valores já quitados nos autos. DO FGTS Alega o reclamante que os depósitos fundiários não foram realizados corretamente, estando ausentes valorem em diversos meses. A reclamada não comprovou a integralidade no pagamento dos valores relativos à verba pleiteada. Assim, são devidos os valores relativos ao FGTS de todo o período laboral, acrescido da multa de 40%, abatidos eventuais valores comprovadamente quitados e constantes dos autos. DO DANO MORAL Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia ao reclamante a comprovação do fato constitutivo de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ele alegado. No caso em tela, não houve comprovação dos fatos humilhantes narrados na exordial, não se desincumbindo o autor de seu ônus processual, razão pela qual, julgo improcedente o pedido em questão. Especificamente sobre o pedido de dano moral relativo à ausência de pagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato e em seu encerramento, entende este Juízo que tal fato isolado não enseja o direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo de comprovado dolo por parte do empregador. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2A RECLAMADA A terceirização, ainda que lícita, caracteriza-se pela inserção do trabalhador no contexto da empresa tomadora dos serviços, por intermédio de empresa interposta, a fim de que, mediante a prestação continuada de seus serviços, seja atendida determinada necessidade que não diga respeito, propriamente, aos fins normais da empresa tomadora, embora sirva como suporte para que o mesmo seja alcançado. Na hipótese dos autos, estamos diante da terceirização de serviços descrita na Súmula 331 do TST, pois há fornecimento de mão-de-obra para o exercício exclusivo de atividade meio da empresa. Estamos, sim, diante de típico contrato de prestação de serviços por parte da empresa contratada, que o prestava sem exclusividade às empresas contratantes e, ao que tudo indica, com ampla autonomia. A segunda reclamada é revel e confessa, não tendo contestado as alegações da inicial. Assim, diante dos fatos narrados, reconhece-se a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, na forma da súmula 331 do TST, uma vez que esta se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante, não podendo furtar-se à quitação das verbas devidas a este, ainda que de forma secundária. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos do autor, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A judicialização da demanda não retira do obreiro sua qualificação como contribuinte do imposto de renda e previdência social, não havendo fundamento legal para transferência dos referidos encargos à reclamada. Improcedente. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de praxe em razão da possibilidade da própria parte, em entendendo haver irregularidades, realizar denúncia diretamente aos órgãos destinados a proceder a fiscalização em questão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por JOEL RODRIGUES DA SILVA em face de ARCHANGEL´S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELLI EPP + 1, DECIDO: Reconhecer a prescrição na forma da fundamentação. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a 1ª reclamada e SUBSIDIARIAMENTE a 2ª reclamada às seguintes obrigações: - pagamento das parcelas rescisórias, na forma da petição inicial, incluindo o aviso prévio indenizado em sua integralidade, uma vez que a ré não apresentou documento comprovado concessão de aviso prévio laborado. - multas celetistas dos artigos 467 da CLT e 477 da CLT, sendo aquela sobre as diferenças devidas entre os valores constantes do TRCT e os valores já quitados nos autos. - pagamentos dos valores relativos ao FGTS de todo o período laboral, acrescido da multa de 40%, abatidos eventuais valores comprovadamente quitados e constantes dos autos. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00 calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 25.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARCHANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA- EIRELI - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josiane De Macedo Amancio x Supermercado Nordestao Ltda

ID: 322917208

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000620-13.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DE MACEDO AMANCIO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SILVANA MONICA CARDOSO DE ARAUJO NAVARRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000620-13.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: JOSIANE DE MACEDO AMANCIO RECLAMADO: SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000620-13.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: JOSIANE DE MACEDO AMANCIO RECLAMADO: SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 958ed9f proferida nos autos. Vistos, etc. Autos conclusos em razão de determinação contida na ata de ID 72704d8. I – DA ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A parte reclamada alega a ocorrência de prescrição bienal, ao argumento de que a dispensa da reclamante ocorreu em 13 de fevereiro de 2023, com término do aviso prévio em 05 de abril de 2023, de modo que, passados mais de dois anos desde o encerramento contratual, a presente ação estaria fulminada pelo decurso do prazo legal uma vez que foi ajuizada em 10 de junho de 2025. Não assiste razão à tese da defesa. Conforme consta dos autos, a reclamante teve pedido de benefício de natureza acidentário apresentado no dia 22/03/2023 e indeferido pelo INSS. A seguir, ajuizou ação previdenciária em desfavor do INSS, que resultou em acordo judicial homologado em 30 de janeiro de 2025, através do qual a reclamante teve reconhecido o direito a receber beneficio previdenciário de natureza acidentaria (91) no período de 22 de março de 2023 a 21 de julho de 2025. A jurisprudência pátria tem admitido que o marco inicial da prescrição em demandas que envolvam doenças ocupacionais ou acidentes do trabalho deve ser fixado na data em que houver a chamada ciência inequívoca da incapacidade, conforme estabelece a Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” No mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que o prazo prescricional em demandas dessa natureza somente começa a fluir após o reconhecimento judicial da moléstia e de sua relação com o labor desenvolvido, sobretudo nos casos em que tal reconhecimento se dá em sede de ação judicial, a exemplo do que foi decidido nos julgados ora trazidos: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional considerou aplicável a prescrição quinquenal trabalhista, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, por entender que a ciência da lesão ocorreu após a Emenda Constitucional 45. Assim, concluiu que, mesmo que se considere que a actio nata tenha ocorrido antes do laudo pericial produzido nos presentes autos, ou seja, com o trânsito em julgado da ação previdenciária em junho/2014 ou com a juntada da declaração de deficiente físico do órgão estadual de transito em junho/2015, como o ajuizamento da presente ação ocorreu em 27/02/2017, não há prescrição a ser declarada. A reclamada defende a aplicação da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, do CC, dispositivo que tem por violado. Alega que a actio nata ocorreu com a juntada do laudo pericial na ação acidentária em face do INSS em 04/04/2012. Indica contrariedade às Súmulas 230 do STF e 278 do STJ. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a óptica do critério político para exame da transcendência, é de se ressaltar que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na hipótese de ajuizamento de ação acidentária, o início da contagem do prazo prescricional ocorre na data do trânsito em julgado da referida ação, momento no qual o trabalhador tem a ciência inequívoca da incapacidade laboral. Ademais, é pacífico nesta Corte o entendimento de que se aplica a prescrição trabalhista, quando a lesão, ou a ciência da lesão, ocorre após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST) - doença ocupacional que reduziu a capacidade laborativa para as ocupações habituais, estimada em 6,25% para cada ombro, conforme laudo pericial - , o valor atribuído no importe de R$ 25.000,00 não se mostra excessivamente elevado a ponto de ser considerado desproporcional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1000385-28.2017.5.02.0462, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO AO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS PEDIDOS RELACIONADOS À DOENÇA OCUPACIONAL. ARGUIÇÃO DE QUE DEVE SER CONSIDERADA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Em melhor exame das razões do recurso de revista, verifica-se que foi observada a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, de forma que impõe-se o provimento do agravo para seguir no exame do agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema. 3- Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO AO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS PEDIDOS RELACIONADOS À DOENÇA OCUPACIONAL. ARGUIÇÃO DE QUE DEVE SER CONSIDERADA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1 - Diversamente do que aponta o despacho denegatório do recurso de revista, constata-se que o trecho do acórdão do TRT indicado no recurso de revista atende à exigência do art. 896, § 1º-A, I da CLT. Prosseguindo no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista (OJ nº 282 da SBDI-1 do TST), verifica-se que há transcendência política , pois se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Impõe-se, portanto, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO AO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS PEDIDOS RELACIONADOS À DOENÇA OCUPACIONAL. ARGUIÇÃO DE QUE DEVE SER CONSIDERADA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1 - Da delimitação do trecho do acórdão recorrido, extrai-se que o TRT reconheceu a incidência da prescrição total quanto aos pedidos de danos morais, pensão mensal vitalícia e plano de saúde vitalício decorrentes do reconhecimento da doença ocupacional, considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 29/9/2017 e a ciência inequívoca do reclamante acerca da consolidação das lesões sofridas deu-se no dia 1º/2/2011, quando o trabalhador foi intimado do laudo pericial apresentado nos autos da ação acidentária. 2 - O entendimento do TRT não está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior que se firmou no sentido de que, na hipótese de ajuizamento de ação acidentária, o início da contagem do prazo prescricional dá-se na data do trânsito em julgado da referida ação, que é quando o trabalhador tem a ciência inequívoca da incapacidade laboral. Julgados. 3 - No caso concreto, o trânsito em julgado da ação acidentária deu-se em 30/11/2015, conforme registrou o TRT no acórdão dos embargos de declaração, e a presente ação trabalhista foi ajuizada em 29/9/2017. Logo, não há prescrição a ser declarada. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1002055-07.2017.5.02.0461, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 10/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL - CONFIRMAÇÃO DAS LESÕES E NEXO CAUSAL POR LAUDO PERICIAL REALIZADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR - MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR. Ante a possível violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, há que se prover o agravo de instrumento para o fim de prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL - CONFIRMAÇÃO DAS LESÕES E NEXO CAUSAL POR LAUDO PERICIAL REALIZADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR - MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR. Cinge-se a controvérsia em definir qual o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a pretensão da indenização substitutiva da estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional, considerando-se a premissa de que houve a confirmação das lesões e nexo causal por laudo pericial realizado em ação de indenização moral e material proposta anteriormente. No caso, o Tribunal Regional considerou como marco inicial da contagem do prazo prescricional para propor a presente ação a data de " emissão "da decisão proferida na anterior Reclamação Trabalhista, na qual " foi realizado exame pericial e reconhecido o nexo causal entre a enfermidade apontada pelo autor e as atividades desenvolvidas na empresa ré ", concluindo estar prescrita a presente ação. Ocorre que a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que, em casos de pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, a fixação do prazo prescricional deve observar o teor da Súmula nº 278 do STJ e da Súmula nº 230 do STF, que indicam que o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia com a ciência inequívoca das lesões. Assim, a partir da aplicação da teoria da actio nata e da referida orientação, ou seja, de que o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia com a ciência inequívoca das lesões, esta Corte Superior firmou o entendimento de que, no caso em que a pretensão é de reconhecimento de estabilidade provisória acidentária, considerando que a data da ciência inequívoca da lesão se deu no julgamento de outra reclamação trabalhista anteriormente ajuizada pelo trabalhador, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional daquela pretensão é o trânsito em julgado da ação anteriormente proposta , justamente porque é este o momento em que o empregado, de forma inequívoca, teve a confirmação da consolidação das lesões que o acometeram. Equivale a dizer que, como na hipótese a parte reclamante busca o reconhecimento de estabilidade provisória acidentária, e tendo em vista a premissa fático-jurídica de que a data da ciência inequívoca da lesão se deu no julgamento de outra reclamação trabalhista anteriormente ajuizada pelo reclamante, o exame do prazo prescricional deve ser realizado a partir trânsito em julgado da aludida ação, consoante os entendimentos contidos na Súmula nº 278 do STJ e na Súmula nº 230 do STF. Precedentes. Assim, conforme consulta processual, constata-se que o trânsito em julgado daquela primeira ação trabalhista ocorreu em 17/11/2016. Portanto, a ciência inequívoca das lesões ocorreu em 17/11/2016 . Logo, adotando essa data como o termo a quo para a contagem do prazo prescricional da presente ação e considerando que esta fora ajuizada no ano de 2017 , não há falar-se em prescrição bienal da pretensão do reclamante, pois este observou o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação, nos termos da disposição contida no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1247-14.2017.5.13.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/06/2023). No presente caso, o reconhecimento judicial do direito ao gozo de auxilio de natureza acidentária, em razão de incapacidade laboral, somente ocorreu em 30 de janeiro de 2025, razão pela qual essa é a data que deve ser considerada como marco inicial para fins de contagem do prazo prescricional bienal no presente caso, em que se postula direitos reflexos do que fora reconhecido em ação anterior. Rejeita-se, assim, a alegação de prescrição bienal suscitada pela parte reclamada. II – DA TUTELA DE URGÊNCIA. Passa-se à análise do pedido de tutela de urgência, por meio do qual a parte autora requer a sua reintegração ao emprego, sob o argumento de que o benefício por incapacidade que lhe foi concedido é de natureza acidentária (espécie 91), circunstância que atrairia a estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. No caso em exame, encontram-se presentes ambos os requisitos legais. A reclamante se encontra no gozo de benefício previdenciário de natureza acidentária, como já foi explicitado, concedido a partir de 22 de março de 2023, com término previsto para 21 de julho de 2025. Relembre-se: o início do benefício previdenciário se deu no curso do aviso prévio concedido à autora. Conforme o disposto no artigo 487, § 1º, da CLT, e a Súmula nº 371 do TST, o aviso prévio, ainda que indenizado, projeta efeitos no contrato de trabalho para todos os fins legais, inclusive para fins de caracterização de estabilidade provisória. Assim, o reconhecimento da incapacidade durante esse período importa em suspensão dos efeitos da dispensa, com preservação do contrato de trabalho para todos os efeitos legais. Nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, é assegurada ao empregado que sofreu acidente do trabalho a estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do benefício acidentário. Comprovada a concessão do benefício acidentário, encontra-se demonstrada a probabilidade do direito, além de haver evidente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a autora permanece dispensada e se encontra desamparada social e economicamente, às vésperas do término do benefício previdenciário. Diante disso, defere-se a tutela provisória de urgência, para determinar à parte reclamada que proceda à reintegração imediata da reclamante ao emprego, nas mesmas condições anteriormente contratadas (função, jornada e remuneração), no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária equivalente a 1/30 da ultima remuneração da obreira. III - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. As partes terão o prazo comum de cinco dias para que informem se existe interesse em produção de outros tipos de prova, além da documental. Em caso negativo, conclua-se para julgamento antecipado da lide. NATAL/RN, 10 de julho de 2025. FATIMA CHRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE DE MACEDO AMANCIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josiane De Macedo Amancio x Supermercado Nordestao Ltda

ID: 322917292

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000620-13.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DE MACEDO AMANCIO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SILVANA MONICA CARDOSO DE ARAUJO NAVARRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000620-13.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: JOSIANE DE MACEDO AMANCIO RECLAMADO: SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000620-13.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: JOSIANE DE MACEDO AMANCIO RECLAMADO: SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 958ed9f proferida nos autos. Vistos, etc. Autos conclusos em razão de determinação contida na ata de ID 72704d8. I – DA ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A parte reclamada alega a ocorrência de prescrição bienal, ao argumento de que a dispensa da reclamante ocorreu em 13 de fevereiro de 2023, com término do aviso prévio em 05 de abril de 2023, de modo que, passados mais de dois anos desde o encerramento contratual, a presente ação estaria fulminada pelo decurso do prazo legal uma vez que foi ajuizada em 10 de junho de 2025. Não assiste razão à tese da defesa. Conforme consta dos autos, a reclamante teve pedido de benefício de natureza acidentário apresentado no dia 22/03/2023 e indeferido pelo INSS. A seguir, ajuizou ação previdenciária em desfavor do INSS, que resultou em acordo judicial homologado em 30 de janeiro de 2025, através do qual a reclamante teve reconhecido o direito a receber beneficio previdenciário de natureza acidentaria (91) no período de 22 de março de 2023 a 21 de julho de 2025. A jurisprudência pátria tem admitido que o marco inicial da prescrição em demandas que envolvam doenças ocupacionais ou acidentes do trabalho deve ser fixado na data em que houver a chamada ciência inequívoca da incapacidade, conforme estabelece a Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” No mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que o prazo prescricional em demandas dessa natureza somente começa a fluir após o reconhecimento judicial da moléstia e de sua relação com o labor desenvolvido, sobretudo nos casos em que tal reconhecimento se dá em sede de ação judicial, a exemplo do que foi decidido nos julgados ora trazidos: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional considerou aplicável a prescrição quinquenal trabalhista, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, por entender que a ciência da lesão ocorreu após a Emenda Constitucional 45. Assim, concluiu que, mesmo que se considere que a actio nata tenha ocorrido antes do laudo pericial produzido nos presentes autos, ou seja, com o trânsito em julgado da ação previdenciária em junho/2014 ou com a juntada da declaração de deficiente físico do órgão estadual de transito em junho/2015, como o ajuizamento da presente ação ocorreu em 27/02/2017, não há prescrição a ser declarada. A reclamada defende a aplicação da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, do CC, dispositivo que tem por violado. Alega que a actio nata ocorreu com a juntada do laudo pericial na ação acidentária em face do INSS em 04/04/2012. Indica contrariedade às Súmulas 230 do STF e 278 do STJ. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a óptica do critério político para exame da transcendência, é de se ressaltar que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na hipótese de ajuizamento de ação acidentária, o início da contagem do prazo prescricional ocorre na data do trânsito em julgado da referida ação, momento no qual o trabalhador tem a ciência inequívoca da incapacidade laboral. Ademais, é pacífico nesta Corte o entendimento de que se aplica a prescrição trabalhista, quando a lesão, ou a ciência da lesão, ocorre após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST) - doença ocupacional que reduziu a capacidade laborativa para as ocupações habituais, estimada em 6,25% para cada ombro, conforme laudo pericial - , o valor atribuído no importe de R$ 25.000,00 não se mostra excessivamente elevado a ponto de ser considerado desproporcional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1000385-28.2017.5.02.0462, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO AO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS PEDIDOS RELACIONADOS À DOENÇA OCUPACIONAL. ARGUIÇÃO DE QUE DEVE SER CONSIDERADA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Em melhor exame das razões do recurso de revista, verifica-se que foi observada a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, de forma que impõe-se o provimento do agravo para seguir no exame do agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema. 3- Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO AO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS PEDIDOS RELACIONADOS À DOENÇA OCUPACIONAL. ARGUIÇÃO DE QUE DEVE SER CONSIDERADA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1 - Diversamente do que aponta o despacho denegatório do recurso de revista, constata-se que o trecho do acórdão do TRT indicado no recurso de revista atende à exigência do art. 896, § 1º-A, I da CLT. Prosseguindo no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista (OJ nº 282 da SBDI-1 do TST), verifica-se que há transcendência política , pois se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Impõe-se, portanto, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO AO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS PEDIDOS RELACIONADOS À DOENÇA OCUPACIONAL. ARGUIÇÃO DE QUE DEVE SER CONSIDERADA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1 - Da delimitação do trecho do acórdão recorrido, extrai-se que o TRT reconheceu a incidência da prescrição total quanto aos pedidos de danos morais, pensão mensal vitalícia e plano de saúde vitalício decorrentes do reconhecimento da doença ocupacional, considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 29/9/2017 e a ciência inequívoca do reclamante acerca da consolidação das lesões sofridas deu-se no dia 1º/2/2011, quando o trabalhador foi intimado do laudo pericial apresentado nos autos da ação acidentária. 2 - O entendimento do TRT não está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior que se firmou no sentido de que, na hipótese de ajuizamento de ação acidentária, o início da contagem do prazo prescricional dá-se na data do trânsito em julgado da referida ação, que é quando o trabalhador tem a ciência inequívoca da incapacidade laboral. Julgados. 3 - No caso concreto, o trânsito em julgado da ação acidentária deu-se em 30/11/2015, conforme registrou o TRT no acórdão dos embargos de declaração, e a presente ação trabalhista foi ajuizada em 29/9/2017. Logo, não há prescrição a ser declarada. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1002055-07.2017.5.02.0461, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 10/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL - CONFIRMAÇÃO DAS LESÕES E NEXO CAUSAL POR LAUDO PERICIAL REALIZADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR - MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR. Ante a possível violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, há que se prover o agravo de instrumento para o fim de prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL - CONFIRMAÇÃO DAS LESÕES E NEXO CAUSAL POR LAUDO PERICIAL REALIZADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR - MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR. Cinge-se a controvérsia em definir qual o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a pretensão da indenização substitutiva da estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional, considerando-se a premissa de que houve a confirmação das lesões e nexo causal por laudo pericial realizado em ação de indenização moral e material proposta anteriormente. No caso, o Tribunal Regional considerou como marco inicial da contagem do prazo prescricional para propor a presente ação a data de " emissão "da decisão proferida na anterior Reclamação Trabalhista, na qual " foi realizado exame pericial e reconhecido o nexo causal entre a enfermidade apontada pelo autor e as atividades desenvolvidas na empresa ré ", concluindo estar prescrita a presente ação. Ocorre que a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que, em casos de pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, a fixação do prazo prescricional deve observar o teor da Súmula nº 278 do STJ e da Súmula nº 230 do STF, que indicam que o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia com a ciência inequívoca das lesões. Assim, a partir da aplicação da teoria da actio nata e da referida orientação, ou seja, de que o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia com a ciência inequívoca das lesões, esta Corte Superior firmou o entendimento de que, no caso em que a pretensão é de reconhecimento de estabilidade provisória acidentária, considerando que a data da ciência inequívoca da lesão se deu no julgamento de outra reclamação trabalhista anteriormente ajuizada pelo trabalhador, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional daquela pretensão é o trânsito em julgado da ação anteriormente proposta , justamente porque é este o momento em que o empregado, de forma inequívoca, teve a confirmação da consolidação das lesões que o acometeram. Equivale a dizer que, como na hipótese a parte reclamante busca o reconhecimento de estabilidade provisória acidentária, e tendo em vista a premissa fático-jurídica de que a data da ciência inequívoca da lesão se deu no julgamento de outra reclamação trabalhista anteriormente ajuizada pelo reclamante, o exame do prazo prescricional deve ser realizado a partir trânsito em julgado da aludida ação, consoante os entendimentos contidos na Súmula nº 278 do STJ e na Súmula nº 230 do STF. Precedentes. Assim, conforme consulta processual, constata-se que o trânsito em julgado daquela primeira ação trabalhista ocorreu em 17/11/2016. Portanto, a ciência inequívoca das lesões ocorreu em 17/11/2016 . Logo, adotando essa data como o termo a quo para a contagem do prazo prescricional da presente ação e considerando que esta fora ajuizada no ano de 2017 , não há falar-se em prescrição bienal da pretensão do reclamante, pois este observou o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação, nos termos da disposição contida no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1247-14.2017.5.13.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/06/2023). No presente caso, o reconhecimento judicial do direito ao gozo de auxilio de natureza acidentária, em razão de incapacidade laboral, somente ocorreu em 30 de janeiro de 2025, razão pela qual essa é a data que deve ser considerada como marco inicial para fins de contagem do prazo prescricional bienal no presente caso, em que se postula direitos reflexos do que fora reconhecido em ação anterior. Rejeita-se, assim, a alegação de prescrição bienal suscitada pela parte reclamada. II – DA TUTELA DE URGÊNCIA. Passa-se à análise do pedido de tutela de urgência, por meio do qual a parte autora requer a sua reintegração ao emprego, sob o argumento de que o benefício por incapacidade que lhe foi concedido é de natureza acidentária (espécie 91), circunstância que atrairia a estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. No caso em exame, encontram-se presentes ambos os requisitos legais. A reclamante se encontra no gozo de benefício previdenciário de natureza acidentária, como já foi explicitado, concedido a partir de 22 de março de 2023, com término previsto para 21 de julho de 2025. Relembre-se: o início do benefício previdenciário se deu no curso do aviso prévio concedido à autora. Conforme o disposto no artigo 487, § 1º, da CLT, e a Súmula nº 371 do TST, o aviso prévio, ainda que indenizado, projeta efeitos no contrato de trabalho para todos os fins legais, inclusive para fins de caracterização de estabilidade provisória. Assim, o reconhecimento da incapacidade durante esse período importa em suspensão dos efeitos da dispensa, com preservação do contrato de trabalho para todos os efeitos legais. Nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, é assegurada ao empregado que sofreu acidente do trabalho a estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do benefício acidentário. Comprovada a concessão do benefício acidentário, encontra-se demonstrada a probabilidade do direito, além de haver evidente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a autora permanece dispensada e se encontra desamparada social e economicamente, às vésperas do término do benefício previdenciário. Diante disso, defere-se a tutela provisória de urgência, para determinar à parte reclamada que proceda à reintegração imediata da reclamante ao emprego, nas mesmas condições anteriormente contratadas (função, jornada e remuneração), no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária equivalente a 1/30 da ultima remuneração da obreira. III - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. As partes terão o prazo comum de cinco dias para que informem se existe interesse em produção de outros tipos de prova, além da documental. Em caso negativo, conclua-se para julgamento antecipado da lide. NATAL/RN, 10 de julho de 2025. FATIMA CHRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Gomes Da Silva x Parana Banco S/A

ID: 323598042

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0136125-98.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO ABAGGE BENGHI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA EUGENIA FERREIRA DE MEDEIROS MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ARAUJO DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIDA ACSA DE SOUSA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136125-98.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ALEXANDRE GOMES DA SILVA RÉU: PARANA BANCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208553378 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. ALEXANDRE GOMES DA SILVA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente ação sob o procedimento comum contra PARANÁ BANCO S/A, igualmente qualificado. Em síntese, o autor se insurge contra descontos perpetrados diretamente em seu benefício previdenciário, desde outubro de 2022, no valor de R$128,16, atrelado a suposto cartão de crédito consignado, o qual alega não ter contratado. Do exposto, requer, em sede de tutela antecipada de urgência, inaudita altera pars, com o banco réu seja compelido a suspender os aludidos descontos diretamente em seus proventos, referente à contratação do apontado cartão de crédito com reserva de margem consignável. Requereu, ainda, a gratuidade da justiça. Ao final, pretende a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como a devolução em dobro dos valores descontados efetuados, além de indenização por dano moral. Decisão id. 189684266, indeferindo o pleito antecipatório e concedendo a gratuidade judiciária. Citada, a parte ré apresentou contestação id. 191844601, na qual defende, em resumo, a legalidade e a validade do contrato de cartão de crédito consignado e que os descontos questionados decorrem de compras e saques realizados pela parte autora, cujos créditos foram disponibilizados em conta bancária de sua titularidade. Sustenta a inexistência de indébito em função da boa-fé da contratação e inocorrência de danos morais. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos comprobatórios. Réplica apresentada ao id. 195169531. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, não sendo necessária a produção de outras provas. Sem preliminares, passo ao exame imediato do mérito. De partida, anote-se que a relação jurídica entabulada entre as partes configura relação de consumo, na medida em que se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 1º a 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável ainda a súmula 297 do STJ ao presente caso. Cabalmente comprovado nos autos, por meio dos documentos anexados ao id. 191844609, 191844610, 191844611, 191844612, 191844613, 191844614, 191844615 e 191844616, a celebração de negócio jurídico de cartão de crédito consignado e da disponibilização de valores decorrentes de saque efetivado pelo demandante, além da realização de compras. Com efeito, cinge a controvérsia em verificar a regularidade e validade dessa modalidade de contratação e se devidos os descontos mensais efetivados, bem como eventual ocorrência de dano material e moral. Em suma, a parte autora sustenta em sua peça exordial a ausência de relação jurídica e em réplica impugna a validade da contratação por meio de biometria facial, além de que argumenta não ter sido observado o direito de informação, sobretudo porque não fora apresentado de forma clara as reais condições do produto fornecido. Acontece que, no presente caso, conforme infere-se das provas coligidas aos autos, as partes celebraram o contrato em 15/09/2022, portanto depois da inclusão do art. 21-A na Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS, que ocorrerá em 2018, por meio da Instrução Normativa nº 100/2018, quando então o termo de consentimento passou a ser indispensável nesse tipo de contratação. Nesse particular, tem-se que o sobredito requisito de validade restou preenchido, consoante se constata do documento id. 191844610 - Pág. 1. Para além disso, analisando o instrumento de contrato em testilha, verifico que há informação expressa de que o desconto mensal diretamente na remuneração se refere ao pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, bem assim faz expressa e clara distinção do produto em relação ao empréstimo consignado. De mais a mais, essa modalidade de cartão de crédito consignado possui previsão na Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, possibilitando a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, nos seguintes moldes: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. Na presente hipótese, o contrato de cartão de crédito foi livremente celebrado, com cláusula expressa e clara acerca da reserva de margem consignável, e efetivamente utilizado pela parte autora, conforme documentos acostados aos autos, o que demonstra a aquiescência à forma de contratação. Nesse ponto, mister reiterar que o autor também utilizou o cartão de crédito para realização de compras, reforçando a percepção de que conhecia a natureza do negócio entabulado. Sob essa perspectiva, colaciono os seguintes julgados, inclusive deste TJPE, que confirmam a validade dessa modalidade de contratação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste nulidade apriorística no contrato de cartão de crédito consignado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar situações semelhantes, concluiu pela manutenção dos acórdãos que entenderam pela possibilidade e legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado: (AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021); ( AgInt no AREsp 1512052/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 08/11/2019). 3. O contrato celebrado não viola o dever de informação, na medida em que consta expresso no início do termo de adesão que se trata de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO e não EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 4. Não é incomum os segurados da previdência social valerem-se do chamado Cartão de Crédito Consignado como uma forma de incrementar o limite de descontos no benefício (margem consignável), de 30% para 35%, o que, como visto acima, é permitido pela legislação. 5. A Corte Superior já se manifestou no sentido de que é irrelevante se houve ou não a utilização do cartão de crédito para compras diversas ao saque do valor mutuado (que seria mera faculdade do portado do cartão). (AREsp 2050404. Relator: Min. MOURA RIBEIRO. Publicado em: 26/04/2022). 6. Não pode o consumidor se beneficiar de valores solicitados à instituição financeira e posteriormente pretender a nulidade do contrato do qual se beneficiou e aderiu voluntariamente. 7. Agir dessa forma atenta contra à boa-fé e esbarra na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium non potest), segundo a qual determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior. 8. Inexiste qualquer elemento capaz de comprovar o alegado desconhecimento das cláusulas contratuais, porquanto a apelante é pessoa presumidamente capaz de ler e concordar ou não, com as regras contratuais postas ao seu conhecimento. 9. Assim sendo, tendo o apelado comprovado através de contrato devidamente assinado - a regular transação havida, ônus que lhe é atribuído pelo disposto no art. 373, II, do NCPC – e, por outro lado não havendo a apelante comprovado o fato constitutivo de seu direito, impõe-se a manutenção da avença, ante o seu regular procedimento. 10. Apelação desprovida. (TJ-PE - AC: 00070198820218172001, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 14/10/2022, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE. UTILIZAÇÃO ATRAVÉS DE COMPRAS. DESCONTO EM FOLHA. PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA. DEMORA NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA PROLONGAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE. 1- Na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e autorização de desconto em folha do percentual legalmente permitido sobre os rendimentos do contratante, este se destina a cobrir apenas o pagamento mínimo de cada fatura, cabendo ao devedor quitar o saldo restante através do pagamento da fatura, sob pena de suportar os encargos remuneratórios inerentes a esse tipo de contrato e prolongar indefinidamente a relação jurídica com o banco e a dívida. 2- Sendo inequívoca a contratação de cartão de crédito consignado pela assinatura de termo de adesão com informações suficientes sobre o tipo de contrato firmado, não se há falar em nulidade por violação à boa-fé objetiva. 3- Comprovada a efetiva utilização do cartão de crédito consignado através de compras, mas ausente o regular pagamento integral do valor das faturas, limitando-se o devedor, eventualmente, ao pagamento do valor mínimo através dos descontos em folha, é provável o prolongamento da dívida, ante a insuficiência da margem consignada para amortização significativa ou quitação do saldo devedor, além da incidência de encargos remuneratórios sobre este, não se configurando abusividade. (TJ-PE - AC: 00164485020198172001, Relator: Alberto Nogueira Virginio, Data de Julgamento: 25/08/2022, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado é válida quando consta no instrumento contratual que se trata de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha de numerário para pagamento do valor mínimo indicado na fatura. Não há vício de consentimento, haja vista que a instituição financeira cumpriu o dever de informação (CDC, arts. 6º, III, e 31) e o consumidor não foi induzido a crer que se tratava de empréstimo consignado comum. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003911-29.2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator: Fabricio Augusto Dias, Data de Julgamento: 27/11/2023, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/11/2023) Sobre a validade do contrato de cartão de crédito consignado, igualmente já se manifestou o C. STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. Para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu como não configurados os danos morais, em virtude de ter sido comprovada a validade da relação jurídica entre as partes, pois os documentos apresentados pelo recorrido fazem prova da contratação do cartão de crédito consignado, bem como da autorização para desconto em folha de pagamento da parte autora. 4. A modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e das provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da agravante, que alterou a verdade dos fatos com o intuito de enriquecimento ilícito. 6. A alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de má-fé da agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.614.772/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.) Ademais, sobre a validade dessa modalidade de contratação e aceite mediante captura de biometria facial, colaciono também julgados semelhantes: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Empréstimo consignado. Contratação digital. Validade. Desnecessidade de produção de prova pericial. Formalização por meio eletrônico com assinatura por reconhecimento facial "selfie". Ausência de indícios de fraude no caso concreto. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1002055-30.2024.8.26.0368; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Regularidade da contratação por meio eletrônico. Aceite mediante captura de biometria facial, além de informações de geolocalização, endereço IP e autenticação do dispositivo móvel utilizado. Ausente indícios mínimos de fraude. Contrato que teve como objeto principal o refinanciamento de operação anterior, não questionada. Pretensão de afastamento da condenação por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Insistência em narrativa contraditória ao acervo probatório. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007418-73.2023.8.26.0322; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DE PROVA DA AUTORA - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Nas ações em que a parte autora nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. É válida a contratação de empréstimo por via eletrônica, mediante autenticação por biometria facial. Noutro aspecto, a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de erro substancial na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação, de cartão de crédito consignado, com destaque, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.506287-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. Empréstimo Consignado - Ação julgada improcedente - Insurgência da autora -Não acolhimento - Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação do empréstimo consignado, por meio eletrônico (biometria facial) - Improcedência da ação que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso da autora. (TJ-SP - RI: 10051196620218260008 SP 1005119-66.2021.8.26.0008, Relator: Carla Kaari, Data de Julgamento: 04/02/2022, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 07/02/2022) Inexoravelmente, tem-se que o autor realizou operações de saque e de compras com uso do referido cartão de crédito. Desse modo, em virtude do não pagamento integral da fatura relativo às compras e aos saques efetivados pelo autor, o desconto do pagamento mínimo vem sendo perpetrado, no limite autorizado para a reserva margem consignável - RMC, visando amortizar parte do débito mediante pagamento mínimo da fatura, repita-se, conforme clara previsão contratual. Assim, havendo expressa adesão do consumidor, não há que se falar em vício na contratação, tampouco conduta abusiva a subsidiar a pretensão de devolução dos descontos efetivados e de indenização por dano moral. Destarte, entendimento diversos, decerto, ofenderia o princípio basilar da vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884). Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, ao tempo em que extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos, com fundamento nos art. 85, §2°, do Código de Processo Civil, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade, porquanto beneficiário da gratuidade judiciária. Por fim, alerto às partes que, ao oporem-se à decisão deste Juízo, atentem às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a adoção de embargos de declaração com intuito protelatório poderá acarretar na aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais de praxe. Cumpra-se. Recife, 02 de julho de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito" RECIFE, 11 de julho de 2025. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 819 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes