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Simone Zimmermann x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 322469396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0031457-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ZIMMERMANN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DIAGNóSTICOS DA AMéRICA S/A (DELBONI AURIEMO MEDICINA DIAGNóSTICA)

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DANIEL OLIVEIRA BARTALO

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Processo 0031457-10.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Simone Zimmermann - Diagnósticos da América S/A (Delboni Auriemo Medicina Diagnóstica) - - Banco Brade… Processo 0031457-10.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Simone Zimmermann - Diagnósticos da América S/A (Delboni Auriemo Medicina Diagnóstica) - - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, para a Requerida Banco Bradesco S/A. Ademais, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pleitos autorais e CONDENO a Requerida Diagnósticos da América a indenizar a parte autora por danos materiais no montante de R$8.999,98, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo e juros de mora desde a citação. Adicionalmente CONDENO a Requerida DIAGNÓSGICOS DA AMÉRICA a compensar a autora por danos morais na quantia arbitrada de R$4.000,00, com correção monetária desde esta sentença e juros de mora desde a citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel nº. 4.885/PE). - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANIEL OLIVEIRA BARTALO (OAB 408593/SP)

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A. Dos S. S. x T. B. Dos S. Da S.

ID: 329676922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091085-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. S.

Polo Passivo:

T. B. DOS S. DA S.

Intimação

Advogados:

DENISE CARLETO

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BRUNA LOREN FERNANDES ROSA

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Processo 1091085-10.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.S.S. e outro - T.B.S.S. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Ci… Processo 1091085-10.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.S.S. e outro - T.B.S.S. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a exclusão da paternidade de Christopher A. S. e RECONHECER a paternidade de Thomas B. S. da S. da S. em relação à menor Aurora dos S. S.; b) CONDENAR o réu a pagar mensalmente à autora, a título de alimentos definitivos, mediante depósito em conta bancária da representante legal ou desconto em folha, até o dia 10 (dez) de cada mês, o valor correspondente a 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal. Em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito. Com isso, torno definitivos os alimentos provisórios fixados, observada a adequação do valor. Havendo sucumbência recíproca, mas tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Expeça-se mandado de averbação a fim de que se proceda à retificação do assento de nascimento da autora (matrícula 115055 01 55 2024 1 00657 246 0442380 65, do 21º Subdistrito - Saúde - SP - fl. 26 ), para que passe a constar a filiação e os avós paternos conforme os dados do réu, e para que o nome da menor seja alterado para Aurora dos S. B.. A fim de que a recomendação contida no CG 862/2023 seja atendida, certifique a serventia se a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, em caso negativo, intime-se para recolhimento das custas. Sem prejuízo, nos termos do comunicado CG 136/2020, providencie a serventia a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE) e certifique se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). O serventuário deverá atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: BRUNA LOREN FERNANDES ROSA (OAB 501846/SP), DENISE CARLETO (OAB 179700/SP)

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José Carlos Ferreira De Souza x Bonato & Francisconi Marcenaria Ltda

ID: 302951478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015585-18.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BONATO & FRANCISCONI MARCENARIA LTDA

Intimação

Advogados:

DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO

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ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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Processo 0015585-18.2025.8.26.0002 (processo principal 1043749-10.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - José Carlos Ferreira de Souza - Bonato & Francisconi Ma… Processo 0015585-18.2025.8.26.0002 (processo principal 1043749-10.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - José Carlos Ferreira de Souza - Bonato & Francisconi Marcenaria Ltda e outro - Vistos. Para controle: sentença (fls. 105/110), trânsito em julgado em 24/04/2025 (fls. 115) e planilha de cálculos (fls. 05/06). Durante a fase de conhecimento, as executadas foram citadas por carta cujo AR foi entregue em endereço com controle de portaria (fls. 61 e 86). A parte executada Bonato Francisconi Marcenaria LTDA tem procurador constituído. Na forma do artigo 513 §2º, do CPC, intime-se a parte executada Bonato Francisconi Marcenaria LTDA, na pessoa do advogado constituído nos autos, pela imprensa oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor de R$ 83.341,96 (oitenta e três mil trezentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), e se iniciará ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, indique a parte credora as medidas voltadas à satisfação da tutela executiva. Para tanto, deverá: a) recolher as respectivas despesas (conforme orientações contidas na página de Despesas Processuais do site deste Tribunal), ressalvada gratuidade; e b) fornecer memória de cálculo atualizada para o mês em curso, incluindo a multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC. Nos termos do artigo 513, §2º, II, do CPC, INTIME-SE a parte executada Amanda Georgia Paes, por carta com AR, para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito descrito na planilha, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), e se iniciará ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, indique a parte credora as medidas voltadas à satisfação da tutela executiva. Para tanto, deverá: a) recolher as respectivas despesas (conforme orientações contidas na página de Despesas Processuais do site deste Tribunal), ressalvada gratuidade; e b) fornecer memória de cálculo atualizada para o mês em curso, incluindo a multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC. Recolha a parte credora a taxa postal pertinente (R$ 32,75 por pessoa - guia FEDTJ, código 120-1), no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Advirto a parte credora que o silêncio para manifestação em prosseguimento, por prazo superior a 30 dias, será interpretado como desinteresse na causa e acarretará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO (OAB 328715/SP), ANDRISLENE DE CASSIA COELHO (OAB 289497/SP)

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Jose Carlos Da Silva x Infraseg Serviços Consultoria E Comércio Ltda

ID: 303476865

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010381-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

INFRASEG SERVIçOS CONSULTORIA E COMéRCIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO ALVES DOS SANTOS

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GERALDO FRANCISCO DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010381-10.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010381-10.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Carlos da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Infraseg Serviços Consultoria e Comércio LTDA - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE NA QUAL A AUTORA AFIRMA TER REALIZADO, POR EQUÍVOCO, O DEPÓSITO DO VALOR DE R$ 2.400,00 NA CONTA BANCÁRIA DO RÉU, QUE É SEU EX-EMPREGADO, NÃO TENDO OBTIDO ÊXITO NOS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA, REALIZADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. O RÉU ALEGA QUE O VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA É DEVIDO, POIS DIZ RESPEITO A DIAS POR ELE TRABALHADOS NO MÊS DE SETEMBRO DE 2023. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A QUANTIA DE R$ 2.400,00 DEPOSITADA NA CONTA DO RÉU É DEVIDA A TÍTULO DE PAGAMENTO POR DIAS TRABALHADOS OU SE FOI TRANSFERIDA INDEVIDAMENTE. RAZÕES DE DECIDIR: A ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE O VALOR DEPOSITADO SE REFERE A DIAS TRABALHADOS NÃO ENCONTRA RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS, UMA VEZ QUE ELE FOI DEMITIDO POR JUSTA CAUSA EM OUTUBRO DE 2023 E JÁ RECEBEU AS VERBAS RESCISÓRIAS. A QUANTIA FOI DEPOSITADA EM 06/02/2024, E A AUTORA SOLICITOU A DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE, SEM OBTER RESPOSTA, EVIDENCIANDO O ERRO NA TRANSFERÊNCIA. ALÉM DISSO, EVENTUAIS OUTROS VALORES QUE O RÉU TENHA A RECEBER DA AUTORA DEVERÃO SER PAGOS NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR ELE PROPOSTA. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE DEVE SER MANTIDA QUANDO NÃO HÁ PROVA DE QUE O VALOR É DEVIDO AO RÉU. 2. DEPÓSITOS INDEVIDOS NÃO SÃO LEGITIMADOS PELO SIMPLES FATO DE O RÉU SER EX-EMPREGADO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geraldo Francisco de Paula (OAB: 109570/SP) - Sergio Alves dos Santos (OAB: 370613/SP) - 4º andar

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Jose Carlos Da Silva x Infraseg Serviços Consultoria E Comércio Ltda

ID: 303476699

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010381-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

INFRASEG SERVIçOS CONSULTORIA E COMéRCIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO ALVES DOS SANTOS

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GERALDO FRANCISCO DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010381-10.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010381-10.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Carlos da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Infraseg Serviços Consultoria e Comércio LTDA - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE NA QUAL A AUTORA AFIRMA TER REALIZADO, POR EQUÍVOCO, O DEPÓSITO DO VALOR DE R$ 2.400,00 NA CONTA BANCÁRIA DO RÉU, QUE É SEU EX-EMPREGADO, NÃO TENDO OBTIDO ÊXITO NOS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA, REALIZADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. O RÉU ALEGA QUE O VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA É DEVIDO, POIS DIZ RESPEITO A DIAS POR ELE TRABALHADOS NO MÊS DE SETEMBRO DE 2023. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A QUANTIA DE R$ 2.400,00 DEPOSITADA NA CONTA DO RÉU É DEVIDA A TÍTULO DE PAGAMENTO POR DIAS TRABALHADOS OU SE FOI TRANSFERIDA INDEVIDAMENTE. RAZÕES DE DECIDIR: A ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE O VALOR DEPOSITADO SE REFERE A DIAS TRABALHADOS NÃO ENCONTRA RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS, UMA VEZ QUE ELE FOI DEMITIDO POR JUSTA CAUSA EM OUTUBRO DE 2023 E JÁ RECEBEU AS VERBAS RESCISÓRIAS. A QUANTIA FOI DEPOSITADA EM 06/02/2024, E A AUTORA SOLICITOU A DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE, SEM OBTER RESPOSTA, EVIDENCIANDO O ERRO NA TRANSFERÊNCIA. ALÉM DISSO, EVENTUAIS OUTROS VALORES QUE O RÉU TENHA A RECEBER DA AUTORA DEVERÃO SER PAGOS NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR ELE PROPOSTA. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE DEVE SER MANTIDA QUANDO NÃO HÁ PROVA DE QUE O VALOR É DEVIDO AO RÉU. 2. DEPÓSITOS INDEVIDOS NÃO SÃO LEGITIMADOS PELO SIMPLES FATO DE O RÉU SER EX-EMPREGADO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geraldo Francisco de Paula (OAB: 109570/SP) - Sergio Alves dos Santos (OAB: 370613/SP) - 4º andar

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A. M. N. V. x G. M. N. V.

ID: 303492870

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017974-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. M. N. V.

Polo Passivo:

G. M. N. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

FELLIPE BESTETTI CORDEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017974-10.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017974-10.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. M. N. V. (Assistência Judiciária) - Apelado: G. M. N. V. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS NA QUAL O AUTOR PRETENDE A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO DE ALIMENTOS PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR ALIMENTOS MENSAIS EM FAVOR DO AUTOR, FIXADOS EM 30% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NO CASO DE EMPREGO FORMAL E 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O RÉU ALEGA TRABALHAR COMO MOTOBOY E QUE ESTAVA AFASTADO DO TRABALHO RECEBENDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE R$ 1.873,00, O QUAL FOI CESSADO. POR ESSES MOTIVOS, REQUEREU A PARTE APELANTE A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA, CONSIDERANDO A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RAZÕES DE DECIDIR: A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTÁ FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE QUEM PEDE E NA POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA, DEVENDO SER FIXADA DE MODO A EQUILIBRAR ESSES VETORES. AS PROVAS DEMONSTRAM QUE O ALIMENTANTE NÃO POSSUI RENDIMENTOS EXPRESSIVOS, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO E 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE PARA A HIPÓTESE DE EMPREGO FORMAL. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, REDUZINDO-SE A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO E 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE PARA A HIPÓTESE DE EMPREGO FORMAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER FIXADA CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. 2. A REDUÇÃO DA PENSÃO É JUSTIFICADA PELA LIMITAÇÃO FINANCEIRA COMPROVADA DO ALIMENTANTE. SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO (TEMA 1.059 DO C. STJ). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fellipe Bestetti Cordeiro (OAB: 459847/SP) (Convênio A.J/OAB) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1111843-10.2024.8.26.0002

ID: 330889569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1111843-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENARIUS EMPRESA SIMPLES DE CRéTIDO LTDA - MICROEMPRESA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADE CRISTINE RIBEIRO CARVALHO

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Processo 1111843-10.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Denarius Empresa Simples de Crétido Ltda - Microempresa - Vistos. Tendo em vista que é do autor o ônus de qualific… Processo 1111843-10.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Denarius Empresa Simples de Crétido Ltda - Microempresa - Vistos. Tendo em vista que é do autor o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro o pedido de página 59 e concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para fornecer o endereço da parte executada, sob pena de extinção do processo. Ademais, a expedição de ofícios tendentes à localização do réu pode ser deduzida perante o juízo cível, cujo procedimento é mais amplo e até mesmo admite a citação por edital, após o prévio esgotamento das diligências para localização da parte a ser citada. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉU DESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL AGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Int. - ADV: JADE CRISTINE RIBEIRO CARVALHO (OAB 477839/SP)

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Processo nº 1036280-73.2025.8.26.0002

ID: 323294996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036280-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GISELE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1036280-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Gisele Rodrigues de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Gisele Rodrigues de O… Processo 1036280-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Gisele Rodrigues de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Gisele Rodrigues de Oliveira em face de Banco Votorantim S.A., ambos qualificados.Antes do recebimento da inicial, por haver indício de advocacia predatória, determinou-se a juntada de procuração com firma reconhecida, todavia o prazo legal decorreu in albis (fls. 67). A parte autora pediu dilação de prazo o que foi deferido às fls. 72, mas não cumpriu o determinado (fls. 74). Bem como a parte autora não recorreu da determinação exarada.É o relatório.DECIDO.A ação deve ser julgada extinta sem julgamento de mérito.Com efeito, determinada a regularização da representação processual do demandante, nenhuma providência foi tomada, evidenciando-se a ausência de pressuposto legal para existência da ação. No caso dos autos, à vista de fundado indício de demanda predatória, a exigência de regularização processual encontra amparo na diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, conforme comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, visando evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Nota-se também que a procuração juntada aos autos é genérica não foi assinada, não especificando o objeto da outorga ou mesmo contra quem seria proposta a demanda, justificando-se, por isso, a determinação de apresentação de procuração específica e com firma reconhecida, documento imprescindível para confirmar, junto à parte, a efetiva manifestação de vontade em litigar. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024).APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Advogado subscritor que possui mais de 1.000 ações idênticas - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1010069-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024)Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Custas na forma da lei. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Processo nº 1036280-27.2024.8.11.0002

ID: 260829863

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036280-27.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ORCELIO MOURA DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIDNEY MANOEL DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036280-27.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ORCELIO MOURA DE FRANCA REQUERIDO: PREFEITURA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036280-27.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ORCELIO MOURA DE FRANCA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Desnecessidade de relatório, nos termos do art. 38 na Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de reclamação proposta em face de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, objetivando a condenação do ente público consistente na implementação do adicional por tempo de serviço, bem como ao pagamento retroativo considerando os últimos 05 anos de efetivo exercício. Aduz a parte autora que é servidor municipal. Afirma que, segundo o Estatuto dos Servidores Municipais – Lei Complementar 1164/1991, em seu artigo 76, faz jus ao adicional por tempo de serviço, em 2% (dois por cento) ao ano, sobre o vencimento base, para cada ano de efetivo exercício até o limite de 50% (cinquenta por cento). Dispõe o Estatuto dos Servidores Municipais – Lei Complementar 1164/1991 em seus artigos 49 e 76: Art. 49. A remuneração total do servidor será composta, exclusivamente, do vencimento base, de uma única verba de representação e do adicional por tempo de serviço. (...) Art. 76. O servidor terá direito ao adicional por tempo de serviço, que corresponderá a 2% (dois por cento) sobre o vencimento base, para cada ano de efetivo exercício até o limite de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. (...) Lado outro, a Lei Complementar n. 3.507/2010 institui especificamente o plano de cargos, carreiras e vencimentos do quadro de Pessoal da Secretaria de Saúde e, até 06/2011 também previa, em seu artigo 66 o pagamento do adicional por tempo de serviço. Contudo, após a edição da Lei Complementar nº 3628/2011 o referido artigo 66 foi alterado e passou a vigorar da seguinte forma: Art. 66. Os critérios de enquadramento funcional são os seguintes: I - horizontal: que se dará em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 35 devendo o servidor apresentar o certificado de conclusão ou diploma que for necessário ao enquadramento até 30 de abril de 2011; (Redação dada pela Lei Complementar nº 3651/2011) II - vertical: que se dará em conformidade com as regras estabelecidas no art. 35, devendo a Secretaria Municipal de Administração informar o tempo de serviço de cada servidor. Assim, verifico a manifesta intenção do legislador municipal de revogar a previsão do adicional por tempo de serviço, alterando os critérios de ascensão na carreira do servidor, estabelecendo a progressão vertical como reconhecimento ao tempo de serviço prestado à administração pública. Importante destacar que a condenação do ente público ao pagamento do adicional por tempo de serviço premiaria o servidor duplamente, lhe gerando enriquecimento ilícito, pois, pelo mesmo critério de tempo de serviço, seria compensado pelo referido adicional e, cumulativamente, pela progressão vertical. Necessário ainda considerar a observância ao princípio da especialidade, que prevê a prevalência da norma especial (LC n. 3.507/2010 alterada pela LC Nº 3628/2011) em detrimento a norma geral (Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Grande – LC n. 1.164/1991). Por fim, deve-se observar que o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF e Súmula Vinculante 37) e, nesse sentido não há como acolher a pretensão inicial diante da inexistência de lei específica que garanta a ascensão financeira do servidor em razão do tempo de serviço por intermédio do pagamento do adicional e, sim, pelo enquadramento vertical. Dispositivo Diante do exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Itaú Unibanco S/A x Ana Dilma Maria Da Silva

ID: 319856998

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058590-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

ANA DILMA MARIA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE ALMEIDA TRINDADE

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058590-10.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058590-10.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelada: Ana Dilma Maria da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A AUTORA ALEGA QUE NÃO RECONHECE TRANSAÇÃO REALIZADA COM SEU CARTÃO DE CRÉDITO NO VALOR TOTAL DE R$ 3.457,13, PARCELADO EM 12 VEZES, E REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA QUE, MESMO APÓS BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RECLAMAÇÕES FORMAIS, O BANCO SE RECUSOU A CANCELAR A COBRANÇA. O RÉU SUSTENTA A VALIDADE DA OPERAÇÃO, POR TER OCORRIDO COM USO DE CARTÃO FÍSICO E SENHA, E ARGUMENTA AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É EXIGÍVEL O DÉBITO DECORRENTE DE TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO; E (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90 E SÚMULA 297 DO STJ.4. O RÉU NÃO COMPROVOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE A TRANSAÇÃO FOI REALIZADA DE FORMA REGULAR E SEGURA. A COMPRA IMPUGNADA DESTOA DO PADRÃO DE CONSUMO DA AUTORA E FOI REALIZADA EM LOCALIDADE DIVERSA (RIO DE JANEIRO), SEM OUTRAS OPERAÇÕES CORRELATAS QUE EVIDENCIASSEM VIAGEM, O QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE.6. CONSTATADA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.7. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É INDEVIDA NO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES E LEGÍTIMAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONFORME SÚMULA 385 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; CPC, ARTS. 355, I; 86; 85, §§ 2º, 14º E 98, §3º; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 385. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Marcelo de Almeida Trindade (OAB: 366121/SP) - Sala 203 – 2º andar

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