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Processo nº 1036280-61.2023.8.11.0002

ID: 327153229

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036280-61.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1036280-61.2023.8.11.0002 CREDOR: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DEVEDOR: THAIS VIEGAS DA SIL…

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Thais Viegas Da Silva

ID: 257256502

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036280-61.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

THAIS VIEGAS DA SILVA

Decisão

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1036280-61.2023.8.11.0002 CREDOR: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DEVEDOR: THAIS VIEGAS DA SIL…

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Processo nº 1036280-70.2025.8.11.0041

ID: 277590701

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 1036280-70.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSIKA NAIARA VAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSIKA NAIARA VAZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036280-70.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: JESSIKA NAIARA VAZ DA SILVA EXECUTADO: THIAGO DE PAULA QUIRIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036280-70.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: JESSIKA NAIARA VAZ DA SILVA EXECUTADO: THIAGO DE PAULA QUIRINO Vistos, etc. Acolho a emenda a inicial de ID. 193032050. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença que fixou honorários advocatícios. De acordo com os artigos 523 e 513 § 2º do CPC intime-se o(a) devedor(a)/executado(a) – na pessoa do advogado, se constituído, via DJe; por AR se representado pela Defensoria Pública ou se não tiver procurador constituído ou ainda por edital, se revel na fase de conhecimento – “para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver” (art. 523, caput, CPC). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima referido, haverá multa de 10% (dez por cento) e a incidência de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor devido, atualizado, (§ 1º do art. 523 CPC), e, se efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º art. 523 CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento integral do quantum devido, fica autorizado, desde já, mediante prévia apresentação de demonstrativo do débito discriminado e atualizado (art. 524 CPC), a expedição de mandado de penhora e avaliação, para a penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do valor devido/executado, (§ 3º art. 523 CPC), em observância inclusive dos bens que tiverem sido indicados pela parte exequente (art. 524, VII CPC). Consigne-se no mandado que, caso queira, poderá ser apresentada impugnação no prazo de 15 (quinze), nos próprios autos, após o término do prazo para pagamento voluntário e independentemente de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Ressalto, ainda, por oportuno que de acordo com o § 2º do art. 212 do CPC: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.” Após, cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações/providências. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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Processo nº 1036280-41.2023.8.11.0041

ID: 279704050

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036280-41.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRENE PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBIA MARA OLIVEIRA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAIANY ALLERSDORFER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1036280-41.2023.8.11.0041. INVENTARIANTE: IRENE PEREIRA PINTO ESPÓLIO: LUZINETE SANTANA DA SILVA, JOSE GUIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1036280-41.2023.8.11.0041. INVENTARIANTE: IRENE PEREIRA PINTO ESPÓLIO: LUZINETE SANTANA DA SILVA, JOSE GUILHERME DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Ação de Inventário, proposta por Irene Pereira Pinto, em razão do falecimento de José Guilherme da Silva e Luzinete Santana da Silva, devidamente qualificados nos autos. Consta dos autos que, os autores da herança faleceram em 22 de maio de 2002 e 06 de agosto de 2022, respectivamente (id. 129942548 e 129942549). Quando do falecimento de José Guilherme, aos sessenta e sete anos, era casado com Luzinete Santana da Silva, cujo casamento foi celebrado, em 05 de janeiro de 1957 (id. 129942546), não deixando descendente ou ascendentes vivos. Infere-se que, não consta informação do regime de casamento na certidão de casamento, de modo que aplica-se o regime da comunhão universal de bens, regime legal vigente à época. A falecida, Luzinete Santana da Silva não deixou descendente, ascendente ou irmãos vivos. Na qualidade de sucessora, herda, Irene Pereira Pinto, herdeira colateral, prima de Luzinete Santana da Silva, filha da tia materna da falecida, Maria Gomes Pereira. Infere-se que, os falecidos não deixaram testamento (id. 129942556 e 156092148), sendo o acervo hereditário composto por direito sobre o imóvel de matrícula nº. 12.096 (id. 129942562), localizado na Rua 08, n. 25, quadra 31, lote 25, bairro CPA III, nesta cidade, com valor venal de R$59.672,47 (cinquenta e nove mil seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos) e saldo de FGTS no valor de R$ 10.003,25 (dez mil três reais e vinte e cinco centavos), conforme id. 187861505. A ação foi recebida, momento em que, concedida a gratuidade processual, nomeado inventariante e determinada a busca de bens, por meio dos sistemas conveniados (id. 130013543). As buscas restaram negativas. O termo de compromisso foi juntado no id. 133553871. As primeiras declarações constam do id. 135094399. O processo foi convertido em arrolamento sumário (id. 172528425), determinando-se esclarecimentos, que foram prestados no id. 174267667. A Fazenda Pública Estadual informou que não tem interesse na sucessão, pois, inserida na faixa de isenção legal (id. 167844053). Foram apresentadas as certidões negativas de débitos tributários, expedidas pelas Fazendas Públicas Federal (id. 135794654) e Estadual (id. 137233681). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, com fundamento nos arts. 487, inciso III e 647 e seguintes, do Código de Processo Civil, a adjudicação da herança deixada por José Guilherme da Silva e Luzinete Santana da Silva, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, atribuindo a sua integralidade à herdeira, Irene Pereira Pinto, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Transitada em julgado esta decisão, somente, após, a juntada da certidão negativa de débitos tributários, expedida pela Fazenda Pública Municipal, expeça-se a carta de adjudicação e alvará. Após, procedam-se as devidas baixas e anotações legais, arquivando-se os autos independentemente de nova determinação. Sem custas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito

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Processo nº 1036280-27.2024.8.11.0002

ID: 260829863

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036280-27.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ORCELIO MOURA DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIDNEY MANOEL DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036280-27.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ORCELIO MOURA DE FRANCA REQUERIDO: PREFEITURA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036280-27.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ORCELIO MOURA DE FRANCA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Desnecessidade de relatório, nos termos do art. 38 na Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de reclamação proposta em face de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, objetivando a condenação do ente público consistente na implementação do adicional por tempo de serviço, bem como ao pagamento retroativo considerando os últimos 05 anos de efetivo exercício. Aduz a parte autora que é servidor municipal. Afirma que, segundo o Estatuto dos Servidores Municipais – Lei Complementar 1164/1991, em seu artigo 76, faz jus ao adicional por tempo de serviço, em 2% (dois por cento) ao ano, sobre o vencimento base, para cada ano de efetivo exercício até o limite de 50% (cinquenta por cento). Dispõe o Estatuto dos Servidores Municipais – Lei Complementar 1164/1991 em seus artigos 49 e 76: Art. 49. A remuneração total do servidor será composta, exclusivamente, do vencimento base, de uma única verba de representação e do adicional por tempo de serviço. (...) Art. 76. O servidor terá direito ao adicional por tempo de serviço, que corresponderá a 2% (dois por cento) sobre o vencimento base, para cada ano de efetivo exercício até o limite de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. (...) Lado outro, a Lei Complementar n. 3.507/2010 institui especificamente o plano de cargos, carreiras e vencimentos do quadro de Pessoal da Secretaria de Saúde e, até 06/2011 também previa, em seu artigo 66 o pagamento do adicional por tempo de serviço. Contudo, após a edição da Lei Complementar nº 3628/2011 o referido artigo 66 foi alterado e passou a vigorar da seguinte forma: Art. 66. Os critérios de enquadramento funcional são os seguintes: I - horizontal: que se dará em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 35 devendo o servidor apresentar o certificado de conclusão ou diploma que for necessário ao enquadramento até 30 de abril de 2011; (Redação dada pela Lei Complementar nº 3651/2011) II - vertical: que se dará em conformidade com as regras estabelecidas no art. 35, devendo a Secretaria Municipal de Administração informar o tempo de serviço de cada servidor. Assim, verifico a manifesta intenção do legislador municipal de revogar a previsão do adicional por tempo de serviço, alterando os critérios de ascensão na carreira do servidor, estabelecendo a progressão vertical como reconhecimento ao tempo de serviço prestado à administração pública. Importante destacar que a condenação do ente público ao pagamento do adicional por tempo de serviço premiaria o servidor duplamente, lhe gerando enriquecimento ilícito, pois, pelo mesmo critério de tempo de serviço, seria compensado pelo referido adicional e, cumulativamente, pela progressão vertical. Necessário ainda considerar a observância ao princípio da especialidade, que prevê a prevalência da norma especial (LC n. 3.507/2010 alterada pela LC Nº 3628/2011) em detrimento a norma geral (Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Grande – LC n. 1.164/1991). Por fim, deve-se observar que o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF e Súmula Vinculante 37) e, nesse sentido não há como acolher a pretensão inicial diante da inexistência de lei específica que garanta a ascensão financeira do servidor em razão do tempo de serviço por intermédio do pagamento do adicional e, sim, pelo enquadramento vertical. Dispositivo Diante do exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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