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Chronos Investimentos S.A. e outros x Leda Maria Barjas Baleche

ID: 325148279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081940-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CHRONOS INVESTIMENTOS S.A. GEORGE TAKEDA SANTA GRACIELA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACõES E ADMINISTRAçãO LTDA. VINíCIUS BARJAS BALéCHE

Polo Passivo:

LEDA MARIA BARJAS BALECHE

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BARJAS BALÉCHE

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LUCIANO ROGÉRIO ROSSI

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JOSE HLAVNICKA

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Processo 1081940-27.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Santa Graciela Empreendimentos, Participacões e Administração Ltda. - - Vinícius Barjas Baléche - - George Takeda - - C… Processo 1081940-27.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Santa Graciela Empreendimentos, Participacões e Administração Ltda. - - Vinícius Barjas Baléche - - George Takeda - - Chronos Investimentos S.a. - Leda Maria Barjas Baleche e outro - Vistos. São autores: Chronos Investimentos S.A, Santa Graciela Empreendimentos, Participações e Administração Ltda, Vinícius Barjas Baléche e George Takeda. A representação processual da autora Chronos está comprovada às fls. 192/196. Quanto à representação de Santa Graciela, comprove os poderes para tanto do Sr. Hugo Luis Chaluleu, em 15 dias. De mais a mais, conforme matrícula nº 215.525 junto ao 15º CRI de São Paulo constam os seguintes proprietários (fls. 11/18): 1) Luiz Carlos Ascar e sua mulher Vera Cristina Furtado de Mendonça Ascar (venderam sua cota parte para Chronos - registrado na matrícula); 2) Antonio Baléche (falecido) e sua mulher Leda Maria Barjas Beleche (objeto de partilha fls. 226/241 atinente aos bens deixados por Antonio Baléche, passando a pertencer a Leda (requerida) e Vinicius Barjas Baléche (autor) a fração ideal de 19.8791% - fl. 226/241); 3) Maria Conceição Mazzei Barjas (vendeu sua cota parte para George Takeda - registrado na matrícula, mas consta a venda, também, para Chronos em instrumento particular de compromisso de compra e venda às fls. 216/223 - deve ser esclarecido pela parte autora); 4) Sandra Maria Mazzei Barjas - requerida; 5) Cláudia Maria Mazzei Barjas (vendeu sua cota parte para George Takeda, mas consta a venda, também, para Chronos em instrumento particular de compromisso de compra e venda às fls. 216/223 - deve ser esclarecido pela parte autora); 6) Santa Graciela Empreendimentos, Participações e Administração Ltda; 7) Edson Giusti e sua mulher Neusa Mensone Giusti (venderam sua cota parte para Chronos em instrumento particular de compromisso de compra e venda às fls. 204/211); 8) George Takeda e sua mulher Maria lúcia Ribeiro, posteriormente divorciado (fls. 198/203). Assim, além da regularização determinada acima, providencie a parte autora, em 15 dias, os esclarecimentos delineados em negrito "deve ser esclarecido pela parte autora". Após, manifeste-se a parte requerida e tornem conclusos. Int. - ADV: LUCIANO ROGÉRIO ROSSI (OAB 207981/SP), VINÍCIUS BARJAS BALÉCHE (OAB 186695/SP), LUCIANO ROGÉRIO ROSSI (OAB 207981/SP), VINÍCIUS BARJAS BALÉCHE (OAB 186695/SP), VINÍCIUS BARJAS BALÉCHE (OAB 186695/SP), VINÍCIUS BARJAS BALÉCHE (OAB 186695/SP), JOSE HLAVNICKA (OAB 34910/SP), JOSE HLAVNICKA (OAB 34910/SP)

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Vinicius Santos Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 328319892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017850-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BORGES ORLANDO DE OLIVEIRA

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KAIQUE SANTOS SILVA

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GLICIA DE SOUSA FURLAN

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ERIKA NACHREINER

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Processo 0017850-27.2024.8.26.0002 (processo principal 1085677-72.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vinicius Santos Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Em a… Processo 0017850-27.2024.8.26.0002 (processo principal 1085677-72.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vinicius Santos Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 9.638,76, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Banco Bradesco S.A. CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: GLICIA DE SOUSA FURLAN (OAB 471432/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), PATRICIA BORGES ORLANDO DE OLIVEIRA (OAB 211527/SP), KAIQUE SANTOS SILVA (OAB 446106/SP)

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Thayna Gouveia Rios Cavalcante x Ebazar.Com.Br Ltda (Mercado Livre) e outros

ID: 304240036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1073016-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THAYNA GOUVEIA RIOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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GABRIELLA VENTURA GUIMARÃES CORREA

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Processo 1073016-27.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thayna Gouveia Rios Cavalcante - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - Ebaz… Processo 1073016-27.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thayna Gouveia Rios Cavalcante - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - Ebazar.com.br Ltda (Mercado Livre) - Vistos. Em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela autora, vale observar que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". (destaquei). Nesse sentido, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, reputa-se necessária a comprovação da atual impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, concedo à parte autora prazo de quinze dias para que, em complemento aos documentos apresentados, traga aos autos: a) cópia detalhada dos extratos bancários de todas contas bancárias de sua titularidade (RECARGAPAY IP LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS - IP, PICPAY, 99PAY IP S.A., NEON PAGAMENTOS S.A. IP, BANCO PAN, BCO BRADESCO S.A., MIDWAY S.A. - SCFI, PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A, ITAÚ UNIBANCO S.A. E MERCADO PAGO IP LTDA), conforme relatório de vínculos bancários anexado na última página desta decisão, relativos aos últimos três meses, devendo neles constar o nome completo do cliente e demais dados da conta, não sendo admissíveis meras telas de aplicativo. Ainda que eventual conta esteja inativa, a parte recorrente deverá providenciar os extratos bancários para demonstrar a ausência de movimentação no período determinado acima; b) cópias das suas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal referentes aos exercícios de 2024 e 2025 ou documentos do referido órgão em que demonstrem a inexistência de declarações em sua base de dados concernentes aos exercícios em questão (isto é, documentos oficiais, de modo que não se considera prova idônea, por exemplo, mero termo assinado pela própria parte informando que é isento de IRPF); c) cópias atualizadas dos seus últimos três comprovantes de renda mensal (holerites, extrato de pagamento do INSS etc). No mais, advirto a autora que, no caso de omissão quanto à requisição deste Juízo, deixando de juntar qualquer dos documentos elencados acima, acarretará a conclusão lógica de que não preenche os requisitos para gratuidade processual. Alternativamente, a parte recorrente deverá recolher o preparo do seu recurso inominado no mesmo prazo assinalado acima, sob pena de deserção, iniciando-se o prazo a partir da data da intimação desta decisão. Após, ou decorrido no silêncio, retornem conclusos para decisão. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), GABRIELLA VENTURA GUIMARÃES CORREA (OAB 489690/SP)

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Processo nº 1076896-27.2024.8.26.0002

ID: 295743523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1076896-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYDIL MAGALHãES DE MORAES FILHA DE BARROS ELLEN MORAES DE BARROS EMILLY MORAES DE BARROS THAYNA MORAES DE BARROS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO VIEIRA DA SILVA

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Processo 1076896-27.2024.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Aydil Magalhães de Moraes Filha de Barros - Ellen Moraes de Barros - - Thayna Moraes de Barros Sousa - - Emilly Moraes de … Processo 1076896-27.2024.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Aydil Magalhães de Moraes Filha de Barros - Ellen Moraes de Barros - - Thayna Moraes de Barros Sousa - - Emilly Moraes de Barros - Vistos. Alcançados os requisitos legais, notadamente os que se referem à capacidade e consensualidade, os presentes serão processados na forma de Arrolamento Sumário. Retifique-se no sistema informatizado. Tratando de inventário pelo rito do arrolamento de bens, anoto que não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (Art. 662 do C.P.C.). DETERMINO: Ao Banco BV (Banco Votorantim S.A.): a remessa de informações e documentos relacionados ao contrato de financiamento do veículo automotor modelo AIRCROSS TENDNC3E 1.6 FLEX, marca CITROËN, ano modelo/fabricação 2024/2015, Placas FOT-9043, firmado pelo de cujus: WILSON FEITOSA DE BARROS, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 091.362.988-08, portador da cédula de identidade RG nº 16.870.699 SSP/SP, bem como de eventual apólice de seguro vinculada ao referido contrato; Ao Banco Itaú Unibanco S.A.: a remessa de informações e cópias de eventuais contratos de empréstimo pessoal ativos firmados pelo de cujus: WILSON FEITOSA DE BARROS, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 091.362.988-08, portador da cédula de identidade RG nº 16.870.699 SSP/SP, bem como informações sobre a existência de eventuais apólices de seguro vinculadas a esses contratos. As informações e documentos deverão ser remetidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do protocolo da ordem, sob pena de apuração de crime de desobediência. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, valerá como OFÍCIO, devendo ser remetido pela z. Serventia de Justiça, preferencialmente, pela via digital. Respostas encartadas, intime-se a inventariante para que, no prazo de 20 (vinte) dias, reapresente as DECLARAÇÕES PRELIMINARES e PLANO DE PARTILHA (art. 620 c.c. os artigos 648, 651 e 653, todos do Código de Processo Civil). Sem prejuízo do acima, providencie a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópias das certidões de nascimento/casamento atualizadas de todos os filhos herdeiros. No caso de Thayná, uma vez indicado o estado civil de casada, deverá ser regularizada a representação processual do respectivo cônjuge, assim como juntado seu documento de identidade (exceto se casados pelo regime da separação de bens). Cumprido o acima, tornem conclusos para as deliberações cabíveis à espécie. Intime-se. - ADV: EDUARDO VIEIRA DA SILVA (OAB 447988/SP), EDUARDO VIEIRA DA SILVA (OAB 447988/SP), EDUARDO VIEIRA DA SILVA (OAB 447988/SP), EDUARDO VIEIRA DA SILVA (OAB 447988/SP)

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Processo nº 1033052-27.2024.8.26.0002

ID: 328786094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033052-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AD'ORO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REALSI ROBERTO CITADELLA

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Processo 1033052-27.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ad'oro S/A - Vistos. Defiro a penhora do veículo I/NISSAN KICKS SV CVT, placas FCV7I86, em nome de D-fit Comércio d… Processo 1033052-27.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ad'oro S/A - Vistos. Defiro a penhora do veículo I/NISSAN KICKS SV CVT, placas FCV7I86, em nome de D-fit Comércio de Alimentos Ltda. - Me. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração, determino a remoção (Súmula 19 do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), ficando o exequente nomeado como depositário a partir do seu recebimento. Custas para expedição de mandado às fls. 220/221. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Caso sejam necessários mais dados para qualificação do bem, e visando à celeridade processual, defiro desde já a pesquisa Infoseg, por meio da qual é possível obter os dados de identificação dos veículos de propriedade do réu (Renavam, ano/modelo, etc).Para tanto, deverá o Exequente recolher as custas de 1 UFESP, observada eventual gratuidade. Com a resposta, o autor deverá buscar informações sobre a existência de débitos e restrições veiculares no Portal do Detran (http://www.detran.sp.gov.br), comprovando nos autos. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP)

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Município De São Paulo e outros x Lavínia Machado De Almeida(Espolio) e outros

ID: 292041036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0022162-15.2009.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

LAVíNIA MACHADO DE ALMEIDA(ESPOLIO) MANUELA DE ALMEIDA PIMENTEL MARIA LUIZA CAMARGO DE ALMEIDA OLGA SCAGLIONE DE ALMEIDA(ESPOLIO) ROBERTO MACHADO DE ALMEIDA RUY MACHADO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES PIZARRO

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SUHAILA ATA ABDALLAH RAHMAN

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REGINA MARTINS LOPES

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REGINA MARILIA PRADO MANSSUR

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PERSIO REDORAT EGEA

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MAURO PEREIRA DE SOUZA

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JOMATELENO DOS SANTOS TEIXEIRA

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JOÃO VINÍCIUS MANSSUR

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ILTON ANASTACIO

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FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

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DALILA FELIX DAMIAN

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Processo 0022162-15.2009.8.26.0053 (053.09.022162-4) - Desapropriação - Desapropriação - Município de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Lavínia Machado de Almeida(espolio) - - Robe… Processo 0022162-15.2009.8.26.0053 (053.09.022162-4) - Desapropriação - Desapropriação - Município de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Lavínia Machado de Almeida(espolio) - - Roberto Machado de Almeida - - Maria Luiza Camargo de Almeida - - Ruy Machado de Almeida - - Olga Scaglione de Almeida(espolio) - Manuela de Almeida Pimentel - RUY MACHADO DE ALMEIDA FILHO - Vistos. Anoto: penhora fls. 351, 413; Anoto: corréu falecido Roberto Machado de Almeida, sendo inventariante Roberto Machado de Almeida Filho (fls. 1196) - interditado, sendo curador Guilherme Chaves Santanna ( fls.1148, 1198). Fls. 1224 - resposta do banco - saldo em conta judicial; 1) Fls. 1230 - ciente da manifestação do expropriantes. Intimem-se os expropriados/requeridos para que indiquem e comprovem, nos autos digitais, o cumprimento dos requisitos legais para levantamento de qualquer valor depositado a título de indenização. 2) Fls. 1232 - O patrono RICARDO DE ARRUDA HELLMEISTER informa que representou Roberto Machado de Almeida Filho nos autos e pede a reserva de honorários contratuais. Não juntou qualquer contrato escrito, por isso, indefiro o pedido. Anoto, para controle, que atualmente, Roberto Machado de Almeida Filho está representado nos autos pelo seu curador dativo, também advogado, conforme fls. 1196/1198. 3) Intime-se a parte autora expropriante para que se manifeste quanto ao alegado, devendo esclarecer e comprovar se o imóvel objeto desta demanda é o mesmo objeto da adjudicação compulsória discutida nos autos n. 1111234-27.2024.8.26.0002, em trâmite perante o Foro de Santo Amaro. Prazo: 15 dias úteis. Sem prejuízo, considerando que os autos foram digitalizados, prezando pela celeridade, economia processual e cooperação entre as partes, deverá a parte autora/expropriante apresentar sumário dos autos com as principais peças e decisões proferidas, e indicar os depósitos que foram feitos e se já houve qualquer levantamento de valor provisório ou definitivo. Deverá também indicar qual requerido é titular ou faz jus ao valor que ainda está em conta judicial, ofício de fls. 1224. 4) Fls. 1238 - exclua-se a patrono que renunciou. - ADV: ILTON ANASTACIO (OAB 94628/SP), ILTON ANASTACIO (OAB 94628/SP), ILTON ANASTACIO (OAB 94628/SP), REGINA MARILIA PRADO MANSSUR (OAB 80390/SP), ILTON ANASTACIO (OAB 94628/SP), ILTON ANASTACIO (OAB 94628/SP), SUHAILA ATA ABDALLAH RAHMAN (OAB 301009/SP), JOMATELENO DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 54685/SP), REGINA MARILIA PRADO MANSSUR (OAB 80390/SP), REGINA MARILIA PRADO MANSSUR (OAB 80390/SP), REGINA MARILIA PRADO MANSSUR (OAB 80390/SP), REGINA MARILIA PRADO MANSSUR (OAB 80390/SP), REGINA MARILIA PRADO MANSSUR (OAB 80390/SP), PERSIO REDORAT EGEA (OAB 78682/SP), REGINA MARTINS LOPES (OAB 70939/SP), JOMATELENO DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 54685/SP), THIAGO RODRIGUES PIZARRO (OAB 182698/SP), JOMATELENO DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 54685/SP), DALILA FELIX DAMIAN (OAB 101517/SP), MAURO PEREIRA DE SOUZA (OAB 179961/SP), JOMATELENO DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 54685/SP), JOÃO VINÍCIUS MANSSUR (OAB 200638/SP), FERNANDO DIAS FLEURY CURADO (OAB 227858/SP), JOMATELENO DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 54685/SP)

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M. C. S. De A. P. x B. A. L. Da S.

ID: 277793091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude Classe: GUARDA Nº Processo: 1046535-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. C. S. DE A. P.

Polo Passivo:

B. A. L. DA S.

Intimação

Advogados:

RUGGERO DE JEZUS MENEGHEL

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EDER DE OLIVEIRA

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ADV: Ruggero de Jezus Meneghel (OAB 52074/SP), Eder de Oliveira (OAB 380868/SP) Processo 1046535-27.2024.8.26.0002 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: M. C. S. de A. P. - Reqda: B. A. L. da S. … ADV: Ruggero de Jezus Meneghel (OAB 52074/SP), Eder de Oliveira (OAB 380868/SP) Processo 1046535-27.2024.8.26.0002 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: M. C. S. de A. P. - Reqda: B. A. L. da S. - ATO: CIÊNCIA Vistos. Designo o dia 06/06/2025 às 14:00hs para a audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, por intermédio da plataforma TEAMS, nos termos da Resolução CNJ n. 337/2020 e n. 465/2022, estando consolidada sua implementação nas unidades jurisdicionais deste E. Tribunal de Justiça Paulista. As partes, deverão apresentar, no prazo de 5 dias, arrolar testemunhas e apresentar o seu e-mail, para que seja possível o envio do link para a audiência. Na mesma petição, deverão indicar os e-mails das partes e dos procuradores. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento à videoconferência, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Caso a providência não seja realizada, e a testemunha não ingresse na plataforma da videoconferência na data e horário marcados, a prova será considerada preclusa. As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência para que seja feita a qualificação e conferência dos documentos. Instruções para o procedimento da audiência virtual: As instruções para acesso à audiência podem ser encontradas no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf . As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência. Antes do início da audiência haverá a conferência dos documentos de identidade, razão pela qual pede-se que todos portem os documentos legíveis e os exibam fora do plástico. Nos termos da resolução CNJ n. 465/2022 as partes deverão estar adequadamente vestidas, e os patronos trajados de acordo com sua profissão (terno, gravata, roupa executiva). Não será admitida utilização de filtros de tela. As testemunhas deverão permanecer incomunicáveis durante toda a audiência, não podendo uma ouvir o depoimento da outra, nem mesmo eventual depoimento pessoal da parte. Ademais, não será admitida a leitura de depoimento ou recebimento de instruções por qualquer meio durante a audiência. Caso o Juiz perceba que a testemunha foi orientada durante o ato, de forma a comprometer-lhe a imparcialidade, tal circunstância poderá invalidar o seu depoimento ou diminuir-lhe o valor. Os depoimentos ficarão todos gravados e disponíveis por link no e-saj. Não é necessário equipamento especial, bastando um acesso à internet, ainda que por celular smart phone com câmera de vídeo, sendo conveniente o down load do aplicativo teams da microsoft. Int.

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Hebe Correa Barbin Bauab e outros x Patricia Harumi De Oliveira Koga

ID: 296983891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000196-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HEBE CORREA BARBIN BAUAB HENRIQUE CORREA BARBIN

Polo Passivo:

PATRICIA HARUMI DE OLIVEIRA KOGA

Intimação

Advogados:

THIAGO LOPES MARTINEZ

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LAURA DA COSTA CALLEGARI

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Processo 0000196-27.2024.8.26.0002 (processo principal 1058871-68.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Hebe Correa Barbin Bauab - - Henrique Correa Barbin - Patricia Haru… Processo 0000196-27.2024.8.26.0002 (processo principal 1058871-68.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Hebe Correa Barbin Bauab - - Henrique Correa Barbin - Patricia Harumi de Oliveira Koga e outro - Vistos etc. No mais, embora a jurisprudência admita a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, o valor do benefício previdenciário recebido pela coexecutada ELZA FRANCISCA DE OLIVEIRA é inferior a dois salários mínimos, ou seja, de baixa monta (R$ 2.879,75), de modo que eventual penhora sobre tal montante comprometeria a sua subsistência e dignidade. Diante disso, indefiro o requerimento de penhora sobre o benefício previdenciário recebido pela referida coexecutada. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXECUTADOS FIADORES . PENHORA DE PORCENTAGEM DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA INFERIOR A 6 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CATEGÓRICA. PRECEDENTE DA 34ª CÂMARA DESTE TRIBUNAL. AI 2247856-73 .2022.8.26.0000 . APLICAÇÃO. Embora o STJ tenha admitido, excepcionalmente, e preenchidos certos requisitos, penhora de porcentagem de salário em execução de dívida comum (que não seja "prestação alimentícia" no sentido estrito), se o salário, ou provento de aposentadoria, for inferior a 5 ou 6 salários mínimos, a penhora não será admitida, dado que se presume que esse montante seja essencial à subsistência digna do devedor. É o caso dos autos. Imprescindível que a penhora seja útil à quitação do crédito. No caso de créditos elevados, quando a penhora não contribui para a redução da dívida, sequer sendo suficiente para quitar os juros mensais, torna-se inviável. No caso, justamente, a penhora não quitaria sequer os juros moratórios mensais, ou seja, não quita nada da dívida, a penhora não será útil, devendo ser indeferida, diante da ofensa ao princípio da utilidade à execução. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2317677-33 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 08/03/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Discute-se a penhorabilidade das verbas de auxílio por incapacidade temporária do executado, no percentual de 15%. Consta dos autos que o agravado recebe a título de benefício previdenciário o valor de R$ 2.259,09, não se situando em patamar suficientemente capaz de justificar excepcional medida de penhora de qualquer percentual. Apesar de a impenhorabilidade de vencimentos não ser absoluta, a constrição judicial, no caso concreto, compromete a subsistência do executada e sua dignidade. Executado impossibilitado de trabalhar. E também não há natureza alimentar do crédito. Precedentes desta Turma Julgadora. DECISÃO REFORMADA . AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22675323620248260000 Santa Fé do Sul, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/09/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) Reposicione-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: THIAGO LOPES MARTINEZ (OAB 253048/SP), THIAGO LOPES MARTINEZ (OAB 253048/SP), LAURA DA COSTA CALLEGARI (OAB 320858/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Miguel Silva De Carvalho

ID: 278586717

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038775-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

MIGUEL SILVA DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS FLAVIO OLIVEIRA SANTOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038775-27.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038775-27.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Miguel Silva de Carvalho e outro - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - DISPOSITIVO. Pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO aos recursos. Em consequência, majoro a verba honorária para R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, incisos do §2º, bem como §11, do CPC. Por fim, considero prequestionadas todas as normas jurídicas reportadas no curso do presente feito, afigurando-se desnecessários contraproducentes embargos de declaração somente para tal fim. (REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, v.u., Rel. Min. JOSÉ DELGADO, j. em 22.2.2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, ps. 47-48) e (RE n° 128.519-2/DF, Pleno, m.v., Rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. em 27.9.1990, DJU de 8.3.1991, p. 2.206). - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA DAS CORRÉS EM FACE DA R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, POR FORÇA DA QUAL FOI DETERMINADO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR - MENOR NEURODIVERGENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE E OTIMIZADA, PELO OCORRIDO. PRETENSÃO DE RESILIÇÃO DO CONTRATO EM DETRIMENTO DO HIPOSSUFICIENTE CONSUMIDOR. SOLIDARIEDADE DE TODOS AQUELES QUE COM ELE TRATAM. QUANTO AO CERNE, ACERTO DO BEM FUNDAMENTADO DECISUM. BENEFICIÁRIO AUTISTA, A DEMANDAR ACOMPANHAMENTO / TRATAMENTO PERENE, A OTIMIZAR SUAS POTENCIALIDADES. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL QUE DEVE SER COMPATIBILIZADA COM A TESE FIXADA PELO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.082. PRECEDENTES. TESE DE TERATOLOGIA OU RUÍNA DO PLANO QUE NÃO ENCERRA SERIEDADE. POUCO CRÍVEL SEJAM AS DEMANDADAS APENADAS PELA DILIGENTE E IMPLACÁVEL ANS, NA MEDIDA EM QUE NÃO ENCERRA O CORRENTE FEITO HIPÓTESE DE MIGRAÇÃO DE PLANO, MAS DE SINGELO RESTABELECIMENTO DAQUELE PREEXISTENTE. QUANTO AO PONTO REMANESCENTE, SMJ, INTEGRA UMA DAS APELANTES O ROL DE OPERADORAS QUE ACUSARAM LUCRO LÍQUIDO EM 2024 DE APENAS R$ 11 BILHÕES DE REAIS; AUMENTO DE NADA DIMINUTOS 271%, EM RELAÇÃO A 2023. LAMENTA-SE. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Lucas Flavio Oliveira Santos (OAB: 392300/SP) - 4º andar

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F. F. C. M. e outros x F. F. C. M. e outros

ID: 328329797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1034119-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. F. C. M. G. E. A. M.

Polo Passivo:

F. F. C. M. G. E. A. M. N. E. D. A.

Intimação

Advogados:

ENRICO FRANCAVILLA

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ALESSANDER DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1034119-27.2024.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Oferta - F.F.C.M. - G.E.A.M. - G.E.A.M. - - N.E.A. - F.F.C.M. - Ante a ausência de acordo, os bens adquiridos na… Processo 1034119-27.2024.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Oferta - F.F.C.M. - G.E.A.M. - G.E.A.M. - - N.E.A. - F.F.C.M. - Ante a ausência de acordo, os bens adquiridos na constância do casamento deverão ser partilhados em juízo sucessivo, nestes autos, após o trânsito em julgado, nos termos do parágrafo único do artigo 731 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido para reconhecer a união estável mantida entre F. F. C. M. e N. E. de A. no período de 1º de março de 2003 a 31 de outubro de 2022, julgo PROCEDENTE o pedido de guarda do menor G. E. A. M., fixando-a sob a responsabilidade materna e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de regulamentação de visitas, fixando-as em favor do autor-reconvindo nos termos supra indicados. A responsabilidade pelas verbas de sucumbência será oportunamente fixada, por ocasião da sentença. O feito prosseguirá no tocante à oferta de alimentos, bem como ao pedido formulado em reconvenção para fixação de alimentos em favor da filha maior das partes, além da condenação do autor-reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito, pelo que consigno que os pontos controvertidos deverão versar sobre as necessidades dos filhos das partes e as possibilidades do autor-reconvindo de prestar alimentos no valor pleiteado, além da prática de dano moral indenizável. Para tanto, proceda a serventia às pesquisas: a) via Sisbajud, para que sejam trazidos aos autos os extratos bancários do casal parental nos últimos 6 meses; b) via Infojud, para que sejam trazidas aos autos as últimas declarações de bens e rendas, apenas dos ex-conviventes. Fls. 162/166: indefiro o requerimento para que venham aos autos os comprovantes das despesas pessoais do autor-reconvindo, por impertinente ao resultado da ação. Sem prejuízo, concedo o requerimento formulado às fls. 150/157, para majorar os alimentos provisoriamente fixados em favor do menor para o valor equivalente 25% dos rendimentos líquidos do autor-reconvindo, desde que nunca inferiores a 30% do salário mínimo, quantia na qual fixo a prestação alimentar na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, ante a comprovação parcial dos gastos do réu-reconvinte (fls.79/103). Indefiro, no entanto, ao menos por ora, a fixação de alimentos provisórios em favor da reconvinte Gabriela, considerando que, muito embora a obrigação alimentar possa se estender após a compleição da maioridade, não mais fundada no dever de sustento afeto ao poder familiar, mas na relação de parentesco, depende da comprovação da necessidade, como decorrência da impossibilidade/dificuldade da alimentanda em prover o próprio sustento, o que não foi comprovado. Fls. 173/182: ciência às partes. Int. - ADV: ENRICO FRANCAVILLA (OAB 172565/SP), ALESSANDER DE SOUZA FERNANDES (OAB 483979/SP), ALESSANDER DE SOUZA FERNANDES (OAB 483979/SP), ENRICO FRANCAVILLA (OAB 172565/SP), ENRICO FRANCAVILLA (OAB 172565/SP)

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