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"1036678-54.2024.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 81 de 86

Escolinha De Educacao Infantil Pingo De Ouro Ltda x Taila Silva Oliveira Da Mata

ID: 277284235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036414-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLINHA DE EDUCACAO INFANTIL PINGO DE OURO LTDA

Polo Passivo:

TAILA SILVA OLIVEIRA DA MATA

Intimação

Advogados:

GILMAR FLORENCIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB 302625/SP), Gilmar Florencio de Souza (OAB 441551/SP) Processo 0036414-54.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Escolinha de Educacao Infanti… ADV: Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB 302625/SP), Gilmar Florencio de Souza (OAB 441551/SP) Processo 0036414-54.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Escolinha de Educacao Infantil Pingo de Ouro Ltda - Exectda: Taila Silva Oliveira da Mata - Vistos. Fls. 129/134 e 136/162: 1- Comparece a executada aos autos arguindo a impenhorabilidade do montante bloqueado em sua conta bancária por se tratar de verba salarial. Requer a imediata liberação dos valores bloqueados e a concessão dos benefício da Justiça gratuita. Juntou documentos. 2- À parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias quanto à impugnação ao bloqueio de valores. 3- Quanto ao pedido de gratuidade formulado pela executada, é certo que o artigo 5º da Lei n 1.060/50 prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões. Da mesma forma, se o CPC tem como presumida a veracidade da declaração da necessidade, a presunção é relativa. O próprio CPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocardos jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam. Já se decidiu: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ RT 686/185). Destarte, deverá a parte interessada comprovar, no prazo de 15 dias, a hipossuficiência justificadora do pedido de gratuidade mediante juntada, caso ainda não tenham sido apresentadas aos autos, de (i) cópia de CTPS, (ii) cópia de declaração anual de bens e rendimentos, (iii) cópia dos últimos 03 (três) holerites/folhas de pagamento (se empregado ou beneficiário da previdência) ou demonstração contábil de capital social integralizado com comprovante de recebimentos de pro labore e/ou dividendos (se sócio ou empresário individual), (iv) extrato de movimentação financeira dos últimos 03 (três) meses referente a todas contas bancárias ativas (da pessoa física e, se empresário individual, também da pessoa jurídica), dentre outros que entender suficientes à demonstração da alegada hipossuficiência. 4- Com a manifestação ou decurso do prazo, tornem os autos conclusos. 5- Anoto que já houve disponibilização em conta judicial quanto aos valores bloqueados via sistema SisbaJud, restando as contas bancárias da executada liberadas para livre movimentação. No mais, fica indeferido o pedido de imediata devolução do montante constrito, antes da resposta da parte contrária, pois não verifico de pronto elementos que o justifique. Int.

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Processo nº 0020118-54.2024.8.26.0002

ID: 324874660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020118-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO CRUZ QUíMICA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MANGINI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020118-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1053071-88.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Oswaldo Cruz Química Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. 1. O Cadastro de Cl… Processo 0020118-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1053071-88.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Oswaldo Cruz Química Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. 1. O Cadastro de Clientes do Sistema Nacional (CCS-Bacen) é um sistema informatizado que divulga a existência de relacionamento do nome pesquisado com instituições financeiras e indica onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósito à vista, depósitos a prazo e investimentos financeiros em geral. Trata-se de um banco de dados, administrado pelo Banco Central do Brasil, que foi criado em cumprimento ao artigo3ºda Lei nº10.701/03, com a finalidade de subsidiar investigações de crimes financeiros (crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de capitais), não podendo ser utilizado para pesquisa de bens em execução cível. Nesse contexto, tem-se que a restrição ao direito fundamental à intimidade e ao sigilo dos dados do agravado, apenas se justificaria caso a medida se mostrasse adequada, necessária e proporcional em vista do interesse da justiça, que, no caso presente, seria a obtenção de informações sobre as movimentações financeiras por ele realizadas, o que não se verifica no presente caso, ressaltando-se, ademais, que referido sistema de pesquisas se presta precipuamente à investigação de crimes de lavagem e ocultação de capitais, como já dito, nem sequer indicando a existência de movimentações financeiras e seus respectivos valores, revelando-se medida desproporcional, inadequada ao caso concreto, e ineficaz à finalidade pretendida. Dessa forma, indefiro o pedido de consulta e busca de bens do executado junto ao sistema CCS - BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). 2. A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -, é um sistema de alta indisponibilidade criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens imóveis decretadas pelo judiciário e por autoridades administrativas. Entendo que a decretação da indisponibilidade - cuja finalidade é impedir a alienação voluntária do imóvel - somente teria lugar quando resultar dos autos que os bens existem. No caso sob exame, já foram adotadas medidas para localização dos bens do (s) devedor (es) e não foram localizados bens imóveis. De qualquer forma, a matéria é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador Dr. FERRAZ DE ARRUDA, que determinou a suspensão de processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV do CPC). Fica o exequente intimado para manifestação, o qual deverá requerer o que de direito no prazo de 15 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP)

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Barbara Ferreira Silva Da Rocha x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 295508782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006012-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA FERREIRA SILVA DA ROCHA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO ANDERE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA TAVARES GONÇALVES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006012-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1012622-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Barbara Ferreira Silva da Rocha - Amil Assistência Médica… Processo 0006012-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1012622-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Barbara Ferreira Silva da Rocha - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Ante a ausência de oposição, homologo os cálculos apresentados a fls. 48/52 e fixo como valor dos honorários devidos ao exequente aquele apontado a fls. 48 (R$ 2.845,44), atualizado até maio de 2025. As custas iniciais foram recolhidas nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 125421/RJ), OTAVIO ANDERE NETO (OAB 210822/SP), ADRIANA TAVARES GONÇALVES DE FREITAS (OAB 129660/SP)

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Tabata Aparecida Pereira Santos x Anhanguera Educaional Participações S.A.

ID: 313099737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001494-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TABATA APARECIDA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCAIONAL PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

TALITA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÚCIA VITÓRIA ROCHA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MAZETTO MASSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001494-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1053352-78.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tabata Aparecida Pereira Santos - Anhanguera Educaional Participações S.a. … Processo 0001494-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1053352-78.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tabata Aparecida Pereira Santos - Anhanguera Educaional Participações S.a. - Vistos. Melhor analisando as provas e as argumentações trazidas pelas partes nestes autos de cumprimento definitivo de sentença, verifica-se que a executada, embora inteiramente ciente da obrigação de fazer que lhe cabia, não demonstrou ter dado integral cumprimento à determinação, conforme expresso na sentença de mérito. A exequente, por sua vez, informa que sequer possui acesso ao portal do aluno (páginas 110/111), razão pela qual não possui condições de realizar a matrícula pretendida, necessária à continuidade do seu curso de psicologia. Constata-se, desta forma, que a executada afirma ter disponibilizado à exequente condições para que realizasse matrícula através do sistema e não que tivesse providenciado a "efetivação da matrícula da autora no 8º semestre do curso de Psicologia, junto ao Campus Osasco/SP", conforme expresso na sentença de mérito. Em razão disso, impõe-se a multa substitutiva ao descumprimento da obrigação de fazer, ora fixada no valor total de R$ 10.000,00. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, por carta, para pagar o débito (R$ 10.000,00, atualizado em 30/06/2025) no prazo de 15 (quinze) dias, ou comprovar que já o fez, inclusive sob a pena prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (multa de 10% sobre o valor da condenação), advertindo-a de que em caso de depósito judicial para fins de impugnação, o prazo será de 15 (quinze) dias e fluirá a partir da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior. Dê-se ciência ao devedor de que o depósito judicial deverá ser direcionado ao respectivo processo e a este Juizado, devendo o pagamento ser realizado por meio do módulo de depósitos judiciais, no Portal de Custas do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (link: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas), nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017 (disponibilizado no D.J.E. de 24/02/2017). Tal medida visa a acelerar o andamento do feito e evitar diligências desnecessárias no sentido de localizar referidos depósitos, realizados com dados errôneos, além de evitar que sejam realizados bloqueios de ativos financeiros do devedor de forma desnecessária. Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. Intime-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: LÚCIA VITÓRIA ROCHA DO NASCIMENTO (OAB 407729/SP), JULIANA MAZETTO MASSELLI (OAB 170960/SP), TALITA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 421494/SP)

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Processo nº 1077709-54.2024.8.26.0002

ID: 276980165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077709-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIO MARINHO FEREIRA COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP) Processo 1077709-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Marinho Fereira Coimbra - Vistos. Indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez qu… ADV: Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP) Processo 1077709-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Marinho Fereira Coimbra - Vistos. Indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que, ao firmar contrato de financiamento do veículo, no valor de R$ 116.680,00, comprometendo-se a pagar prestações no valor de R$ 1.698,00, demonstra o autor ter capacidade de arcar com as custas processuais. Ademais, ele declarou profissão definida (fls. 1), reside em comarca diversa daquela em que ajuizada a demanda, e contratou advogado particular, com escritório localizado em São Paulo, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer a eventuais atos judiciais que dependam de sua presença. Ainda, os documentos de fls. 70/77 e 78/86 revelam patrimônio em valores incompatíveis com situação de hipossuficiência, bem como os extratos e faturas acostadas indicam diversas transações bancárias (fls. 50/61, 87/92). Nesse sentido: TJ-SP Agravo de instrumento nº 2014224-40.2022.8.26.0000. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Há nos autos prova suficiente da possibilidade financeira. Além dos elementos do contrato em que assumiu financiamento superior a R$ 30.000,00. E, mais do que isso, abriu mão de sua prerrogativa de acionar o banco réu no foro do seu domicílio, sujeitando-se a deslocamentos, acaso necessários. Esse panorama indicava possibilidade de suportar as despesas do processo da ordem de R$ 700,00. Precedentes da Turma julgadora. Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO. Alexandre David Malfatti Relator data do julgamento 22 de abril de 2022. TJ SP Agravo de instrumento nº 2189191-64.2022.8.26.0000 JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Há nos autos prova suficiente da possibilidade financeira. Primeiro, a autora pretende discutir o financiamento envolvendo veículo da ordem de R$ 35.000,00 com parcelas de R$ 844,01. Esse montante de prestação exigia remuneração incompatível com o benefício da gratuidade processual. E segundo, a agravante é domiciliada em outro Estado da federação: RIO DE JANEIRO, possui atividade profissional remunerada como analista de comunicação e contratou advogado em São Paulo. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro, exerce atividade remunerada para litigar e resolve discutir cláusulas do contrato bancário revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. Precedentes da Turma julgadora. Decisão Mantida - Alexandre David Malfatti Relator Data do Julgamento 8 de setembro de 2022. Não há razão, por isso, para a concessão de justiça gratuita. Assim sendo, nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, deverá a autora efetuar o recolhimento das custas e despesas postais, sob pena de extinção. Intime-se.

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Processo nº 1036678-02.2018.4.01.0000

ID: 309377866

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036678-02.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO ROCHA OSMARINA MARIA APARECIDA DE MORAES ROCHA

Acórdão

Advogados:

MARIA INEZ DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA MURAD RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MURAD RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1036678-02.2018.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001615-42.2010.4.01.3805/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVADO : ANTONIO FRANCISCO ROCHA… Agravo de Instrumento Nº 1036678-02.2018.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001615-42.2010.4.01.3805/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVADO : ANTONIO FRANCISCO ROCHA ADVOGADO(A) : DANIEL MURAD RAMOS (OAB MG075224) ADVOGADO(A) : LUIZA MURAD RAMOS (OAB MG100850) ADVOGADO(A) : MARIA INEZ DE OLIVEIRA (OAB MG045652) AGRAVADO : OSMARINA MARIA APARECIDA DE MORAES ROCHA ADVOGADO(A) : DANIEL MURAD RAMOS (OAB MG075224) ADVOGADO(A) : LUIZA MURAD RAMOS (OAB MG100850) ADVOGADO(A) : MARIA INEZ DE OLIVEIRA (OAB MG045652) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO TÍTULO. REVISÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, tomando como corretos os cálculos apresentados pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) os cálculos executivos podem ser acolhidos sem prévia liquidação; (ii) há excesso de execução diante da base de cálculo utilizada; e (iii) o juízo da execução pode determinar, de ofício, a revisão dos valores executados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quando a quantificação do crédito decorre de simples cálculo aritmético, é desnecessária a liquidação prévia. 4. O juízo da execução pode, de ofício, determinar a revisão dos valores apresentados para adequação ao título judicial, inclusive mediante remessa à contadoria ou produção de perícia contábil. 5. O título condenou a CEF à restituição proporcional da dívida em razão de sinistro coberto parcialmente por seguro habitacional, com base na composição de renda dos mutuários. 6. Os cálculos apresentados pelo exequente adotaram valor incorreto de saldo devedor e desconsideraram a limitação percentual estabelecida contratualmente, além de basearem os honorários em valor superior ao admitido no título. 7. Constatado excesso de execução, impõe-se a readequação dos valores aos exatos limites fixados na sentença. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar ao Juízo de origem a readequação dos cálculos do cumprimento de sentença aos limites do título judicial, com apuração precisa do valor devido. __________________ Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 509, I e II. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp 2.085.132/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 19.03.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar ao Juízo de origem que promova a readequação dos cálculos executórios aos exatos limites do título judicial, podendo utilizar os meios técnicos disponíveis, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Ana Claudia Lima Silva e outros x Tefisa Empreendimentos E Participações S/A

ID: 319826355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006829-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA LIMA SILVA GLAUBER GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

TEFISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

ZENILTON CERQUEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÂNIO SILVA JÚNIOR

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Processo 0006829-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1055610-61.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Glauber Gomes da Silva - - Ana Claudia Lima Silva - Te… Processo 0006829-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1055610-61.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Glauber Gomes da Silva - - Ana Claudia Lima Silva - Tefisa Empreendimentos e Participações S/A - Vistos. A parte exequente informou o cumprimento integral do acordo, esclarecendo que não se opõe à liberação dos valores bloqueados (fl .59). Considerando que houve a quitação da dívida, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e feitas as anotações, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Defiro o levantamento do valor bloqueado às fls. 17/19 em favor da parte executada, mediante apresentação do formulário devidamente preenchido. OBSERVAÇÕES: Com a ampliação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas, disponível à 6ª RAJ a partir de 16.09.2019, competirá aos peritos, defensores e advogados da parte interessada no levantamento de valores o preenchimento do formulário (disponível no endereçoeletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 318/2023 (Processo Digital nº 2019/00192372) foi realizada a migração de dados de grande parte dos depósitos judiciais anteriores a 1º/3/2017 para o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, possibilitando a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Excepcionalmente, nos casos em que não foi possível a migração e a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas para a emissão de MLE, deverá ser utilizado alvará eletrônico. Registre-se que, para o correto preenchimento do referido formulário, os operadores deverão tomar por base de cálculo o saldo de capital das contas judiciais e a data inicial de depósito (aplicação), respondendo integralmente pelas informações ali lançadas. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. - DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO: Comprove a executada o recolhimento da parcela final da taxa judiciária de 2% do valor que satisfez a execução ou 5UFESP's, o que for maior, no prazo de 15 dias. No silêncio, intime-se a executada por carta com AR para que proceda ao recolhimento da taxa judiciária acrescida da taxa de postagem desta intimação (lançamento tributário), no prazo adicional de 15 dias. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento ou, caso a parte executada não seja encontrada para intimação, expeça-se a certidão - modelo próprio - para inscrição da taxa judiciária na dívida ativa do Estado. Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem- se os autos com as cautelas de praxe, com baixa no SAJ - movimentação 61615. P.I.C. - ADV: ZENILTON CERQUEIRA RIBEIRO (OAB 278433/SP), SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 363839/SP), SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 363839/SP), JÂNIO SILVA JÚNIOR (OAB 440624/SP)

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Processo nº 0036220-54.2024.8.26.0002

ID: 277094065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036220-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAFIRA S2 SERVIçOS EM TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE ROSSI

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ADV: Fernando Henrique Rossi (OAB 268050/SP) Processo 0036220-54.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Safira S2 Serviços Em Tecnologia Ltda - Vistos. Analisando o aviso de recebimento d… ADV: Fernando Henrique Rossi (OAB 268050/SP) Processo 0036220-54.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Safira S2 Serviços Em Tecnologia Ltda - Vistos. Analisando o aviso de recebimento da carta de intimação expedida, verifico que ela foi diligenciada no endereço em que citado o executado no processo de conhecimento ou naquele informado na contestação, não tendo havido manifestação da parte executada indicando alteração de endereço de modo que declaro a parte intimada, nos termos do art. 513, § 3.º, do Código de Processo Civil. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 87.826,30, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Plataforma Ldo Serviços Digitais Ltda (seatnews) CPF/CNPJ: 43602375000134 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. INDEFIRO, contudo, o pedido de pesquisa INFOJUD, uma vez que a medida é inócua em relação às pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens do executado. INDEFIRO, também, a pesquisa de imóveis via sistema ARISP (ONR), já que a consulta prescinde de intervenção do judiciário e pode ser realizada pela própria parte interessada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens via sistema ARISP - Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269173-98.2020.8.26.0000; Relator (a):João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 20/01/2021; Data de Registro: 20/01/2021) Grifei. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se.

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Processo nº 1019994-54.2024.8.26.0002

ID: 328364435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019994-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRIGOESTRELA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HENRIQUE MATTAR

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Processo 1019994-54.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigoestrela S/A - Vistos Os documentos de fl(s).131/133 informam que a pessoa jurídica executada foi dissolvida em… Processo 1019994-54.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigoestrela S/A - Vistos Os documentos de fl(s).131/133 informam que a pessoa jurídica executada foi dissolvida em 14/04/2025. - Extinção da Pessoa Jurídica e Sucessão Processual (art. 110, CPC). A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no art. 110, do CPC/2015, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a substituição processual e a inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. Importante ressaltar que não se trata de hipótese de aplicação do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois não se cogita de aplicação do mencionado instituto. Como a extinção regular da personalidade jurídica da sociedade não ocorre no momento de sua dissolução, mas somente após liquidação, na forma estabelecida pelo art. 1.109, do CC, é se reconhecer que a sociedade mantém sua capacidade de estar em Juízo até o encerramento da liquidação, bem como de que a sucessão patrimonial nessa hipótese depende da demonstração da existência de patrimônio líquido positivo partilhado entre os sócios. No mesmo caminho, o C. STJ, no julgamento do REsp n.1.784.032/SP, fixou os seguintes entendimentos quanto ao tema. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. Recurso especial provido." Desta forma, emende o exequente a inicial para indicar se houve a competente liquidação societária e; - Na negativa, indicar a manutenção da pessoa jurídica no polo passivo do processo; - Havendo patrimônio líquido partilhado entre os sócios, substituir o réu pessoa jurídica pelos sócios que efetivamente receberam valores decorrentes da liquidação da sociedade. Deverá, desta forma, demonstrar quais os valores recebidos por cada sócio, que servirá de limite à sua respectiva responsabilidade patrimonial pelo débito da sociedade sucedida. Prazo: 02 meses (art. 313,§2º, inc.I, CPC). Regularizada a questão da sucessão processual, tornem à conclusão para as providências necessárias à citação dos sucessores. Intime-se. - ADV: JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP)

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Flávia De Souza Girbal Farinelli x Madeirado Comercio De Moveis Ltda-Me

ID: 297640691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009396-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA DE SOUZA GIRBAL FARINELLI

Polo Passivo:

MADEIRADO COMERCIO DE MOVEIS LTDA-ME

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA GIRBAL FARINELLI

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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Processo 0009396-24.2025.8.26.0002 (processo principal 1037745-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flávia de Souza Girbal Farinelli - Madeir… Processo 0009396-24.2025.8.26.0002 (processo principal 1037745-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flávia de Souza Girbal Farinelli - Madeirado Comercio de Moveis Ltda-me - Vistos. O credor não é obrigado a aceitar prestação diversa do que lhe é devida (art. 313 do Código Civil), assim, ante o desinteresse expresso da parte exequente acerca da proposta de acordo da parte executada (fls. 36/37), e considerando ainda a ausência de pagamento/impugnação ao presente cumprimento de sentença, dando-se prosseguimento ao feito, proceda-se à pesquisa de informações bancárias da empresa executada Madeirado Comercio de Moveis Ltda-me, CNPJ - 25.080.483/0001-02, por meio do sistema SISBAJUD, respeitando-se o limite do valor atualizado da execução, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Indefiro a inclusão do sócio na presente execução sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visto que se trata de empresa Limitada Unipessoal (conforme ficha cadastral JUCESP) , não se tratando de empresário individual. Neste sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. INCLUSÃO DA SOCIEDADE DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a inclusão da sociedade unipessoal da executada no polo passivo da execução de origem sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não se trata de empresária individual, mas de sociedade limitada unipessoal, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1.052 do Código Civil. Sociedade limitada unipessoal que possui autonomia patrimonial face a sua sócia. Observação de que poderá a exequente, se assim desejar, ajuizar o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para eventualmente incluir a sociedade limitada unipessoal da devedora no polo passivo da execução. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2116352-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) No mais, sendo positivo, os valores ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial e intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Oportunamente, liberem-se nos autos esta decisão e os documentos cadastrados como sigilosos pelo(a) credor(a) Int. - ADV: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), FLÁVIA DE SOUZA GIRBAL FARINELLI (OAB 325387/SP)

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