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Banco Do Brasil S/A e outros x Os Mesmos

ID: 321916459

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000539-21.2019.8.21.0076

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A MASSA FALIDA DE COCEVVIL COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

CRISTIANE PENNING PAULI DE MENEZES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCINI FEVERSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E… 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E PREVISÃO DE TÉRMINO NO DIA 30 (TRINTA) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O(A) PROCURADOR(A) DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: 5_camcivel@tjrs.jus.br. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS, QUE O PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS DEVERÁ OCORRER NO EPROC, DEVENDO O(A) PROCURADOR(A) MARCAR NO SISTEMA COMO MEMORIAIS. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Apelação Cível Nº 5000539-21.2019.8.21.0076/RS (Pauta: 264) RELATOR: Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A (AUTOR) PROCURADOR(A): ATILIO SANCHEZ COSTA APELANTE: MASSA FALIDA DE COCEVVIL COMERCIO DE CEREAIS LTDA (Massa Falida/Insolvente) (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCINI FEVERSANI (OAB RS063692) ADVOGADO(A): CRISTIANE PENNING PAULI DE MENEZES (OAB RS083992) APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO VERGARA CERQUEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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Banco Do Brasil S/A e outros x Os Mesmos

ID: 321916483

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000539-21.2019.8.21.0076

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A MASSA FALIDA DE COCEVVIL COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

CRISTIANE PENNING PAULI DE MENEZES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCINI FEVERSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E… 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E PREVISÃO DE TÉRMINO NO DIA 30 (TRINTA) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O(A) PROCURADOR(A) DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: 5_camcivel@tjrs.jus.br. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS, QUE O PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS DEVERÁ OCORRER NO EPROC, DEVENDO O(A) PROCURADOR(A) MARCAR NO SISTEMA COMO MEMORIAIS. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Apelação Cível Nº 5000539-21.2019.8.21.0076/RS (Pauta: 264) RELATOR: Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A (AUTOR) PROCURADOR(A): ATILIO SANCHEZ COSTA APELANTE: MASSA FALIDA DE COCEVVIL COMERCIO DE CEREAIS LTDA (Massa Falida/Insolvente) (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCINI FEVERSANI (OAB RS063692) ADVOGADO(A): CRISTIANE PENNING PAULI DE MENEZES (OAB RS083992) APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO VERGARA CERQUEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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Processo nº 5025684-20.2018.4.03.6100

ID: 262194419

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025684-20.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025684-20.2018.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 REU:… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025684-20.2018.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Na presente demanda, a parte autora pretende a condenação regressiva da parte ré, sustentando, em síntese, que, como seguradora de veículos, suportou os prejuízos de acidente veicular ocorrido no dia 23/07/2018 na Rodovia BR-386, Km 247,2, Soledade/RS. Por tal razão, declaro a incompetência do presente juízo. Com efeito, nas ações regressivas aforadas pela seguradora do veículo, a competência é do foro do local do fato danoso, em razão da maior facilidade à apuração dos fatos e à produção de provas. Ademais, é cediço que não é facultada à seguradora a opção pelo foro de seu domicílio, posto que o ajuizamento no foro do domicílio do autor é prerrogativa excepcional conferida à vítima do acidente, exceção que se justifica como forma de viabilizar o acesso à Justiça, não se aplicando, em sua inteireza, o disposto no art. 53, V, do CPC. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO FATO. - As ações indenizatórias, regra geral, são ajuizadas no foro do domicílio do réu. - Tratando-se de demanda para reparação de danos decorrentes de acidente de veículos, inclusive aeronaves, aplica-se a regra específica do artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil, sendo autorizado o ajuizamento no foro de domicílio do autor ou do local do fato. - A exceção se justifica como forma de viabilizar o acesso à Justiça à vítima do acidente. E, tratando-se de norma excepcional, sua interpretação é estrita, sob pena de generalização da exceção prevista em lei. - O Superior Tribunal de Justiça já declarou a inaplicabilidade da eleição de foro em ação ajuizada pela locadora de veículo (STJ, 3ª Turma, REsp n. 1.869.053/SP, j. 29/11/2022, DJe de 02/12/2022, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). - No caso concreto, a ação indenizatória foi ajuizada pela seguradora do veículo, não fazendo jus à prerrogativa excepcional da vítima do acidente. Assim, é regular o declínio para o foro do local do dano, para produção da prova para esclarecimentos dos fatos, anotando-se que o acidente ocorreu no Km 106 da BR-230, no Estado da Paraíba. - Agravo de instrumento não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5000539-16.2024.4.03.0000, Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 07/06/2024) No caso em apreço, o acidente ocorreu no município de Soledade/RS, sob jurisdição da Subseção Judiciária de Carazinho/RS, no qual o feito deverá ser processado e julgado. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do presente juízo e determino a remessa do presente feito para distribuição ao juízo da Subseção Judiciária de Carazinho/RS. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000539-09.2025.8.13.0569

ID: 328652916

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sacramento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-09.2025.8.13.0569

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SILVEIRA SKAFF

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Centro, Sacramento - MG - CEP: 38190-000 PROCESSO Nº: 5000539-09.2025.8.13.0569 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: LUCIANO SILVEIRA SKAFF CPF: 496.113.056-72 RÉU: Flávia Cristina Londim Guimarães SENTENÇA Vistos. Luciano Silveira Skaff, qualificado nos autos, propôs a presente Ação de Restituição de Quantia Paga em face de Flávia Cristina Londim Guimarães, Rafael Guimarães e Pontual Toldos Ltda, também qualificados. Narra a parte autora que contratou os corréus para a confecção e instalação de um toldo, tendo efetuado o pagamento da quantia de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais). Embora tenha recebido a devolução parcial de R$ 800,00 (oitocentos reais), o serviço não foi prestado e o saldo remanescente de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais) não foi restituído, mesmo após suas reiteradas tentativas de contato. Devidamente citados para comparecerem à audiência de conciliação, os corréus, embora intimados pessoalmente, não compareceram. A ausência à audiência, apesar da regular citação, implica na revelia dos réus, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. No âmbito dos Juizados Especiais, a revelia gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial, salvo se houver prova em contrário. No caso em tela, os documentos acostados pela parte autora, notadamente o comprovante de pagamento e o procedimento instaurado no âmbito do Procon Municipal, demonstram a contratação e a falta de entrega do produto. Não havendo prova em sentido contrário e considerando a ausência de contestação por parte dos réus, presume-se verdadeira a alegação do autor de que efetuou o pagamento por um serviço que não foi prestado. A corré Flávia Cristina Londim Guimarães foi quem recebeu os valores pagos pelo autor, participando ativamente da relação de consumo e, portanto, deve ser responsabilizada pelo inadimplemento. O corréu Rafael Guimarães, enquanto empresário individual, possui seu patrimônio pessoal diretamente vinculado às obrigações contraídas pela Pontual Toldos Ltda. Assim, sua responsabilidade é solidária com a pessoa jurídica, garantindo o cumprimento das obrigações assumidas. Dessa forma, configurado o descumprimento contratual por parte dos corréus e comprovado o prejuízo material sofrido pela parte autora, impõe-se a restituição do valor devido. Diante do exposto, e considerando tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR os corréus Flávia Cristina Londim Guimarães, Rafael Guimarães e Pontual Toldos Ltda, solidariamente, a restituírem à parte autora Luciano Silveira Skaff a quantia de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais), com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso (data do último pagamento ou da data que o juiz determinar a partir da prova dos autos, se houver detalhamento) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sacramento, data da assinatura eletrônica. JOSE DE SOUZA TEODORO PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sacramento

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Processo nº 5000539-56.2025.4.03.6345

ID: 256897603

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-56.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE BONFANTI BIZARRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO MACEDO RASTELLI

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1 2 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000539-56.2025.4.03.6345 AUTOR: MARIA E… 1 2 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000539-56.2025.4.03.6345 AUTOR: MARIA EUNICE BONFANTI BIZARRO ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS AUGUSTO MACEDO RASTELLI - SP433274 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Vistos. Para avaliar as condições de saúde da parte autora, verificando a existência da patologia indicada no CID C 50 - neoplasia maligna da mama, que afirma possuir e lhe garantir o direito à isenção do imposto de renda pessoa física, determino a realização de prova pericial médica. Para tanto, nomeio o(a) Dra. Mércia Ilias, CRM 75.705, na especialidade de clínica geral, e determino sua intimação para apresentar a proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Faculto às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, formular quesitos e indicar assistentes técnicos. Os quesitos do juízo a serem respondidos são os seguintes: 1) A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2) O autor é portador de alguma doença ou deficiência? Em caso positivo, qual? Informar o CID correspondente. 3) É possível afirmar que a enfermidade da qual o autor é portador corresponde as descritas no inciso XIV do artigo 6º da lei nº 7.713/1988? Art. 6º (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; 4) Qual a data provável do início da doença ou deficiência? 5) O autor possui capacidade para exercer atos/atividades da vida civil? 6) Considerações/Conclusões que o perito entender pertinentes. O laudo deverá ser entregue no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data designada para a realização da perícia. Enfatize-se que, nos termos do artigo 6º da Portaria nº 30/2017 deste Juizado Especial Federal, compete ao advogado comunicar "à parte autora para comparecer às perícias médicas, nas datas e horários agendados". Oportunamente, com a juntada do laudo pericial, cite-se a ré para apresentação de contestação, no prazo de 30 dias. Por fim, intime-se a autora para apresentar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, assim como de seu advogado, nos termos do art. 4º do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, tendo em vista a opção pelo "Juízo 100% Digital", no momento da distribuição (Art. 4º No ajuizamento da ação, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se. Int. Marília, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

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Processo nº 5000539-54.2023.4.03.6142

ID: 257599355

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Lins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000539-54.2023.4.03.6142

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GUERRA TAKADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS GUERRA TAKADA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Nº 5000539-54.2023.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins EXEQUENTE: MATHEUS GUERRA TAKADA Advogado do(a) EXEQUENTE: MATHEUS GUERRA TAKA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Nº 5000539-54.2023.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins EXEQUENTE: MATHEUS GUERRA TAKADA Advogado do(a) EXEQUENTE: MATHEUS GUERRA TAKADA - SP450670 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Respondendo em razão da ausência do juiz federal titular desta subseção judiciária, adoto, pelo princípio da isonomia, seu entendimento enquanto condutor deste feito. Chamo o feito à ordem. Analisando os autos, pude verificar que, depois de fixada a competência desse juízo para o seu processamento, ao despachar a inicial, o registro da relação jurídica processual junto ao sistema PJe acabou se dando de modo equivocado, porquanto a classe judicial de cadastro determinada que fosse atribuída ao feito foi a de “execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública”, quando, em verdade, deveria ter sido a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, já que aqui se está a executar uma certidão de arbitramento de honorários advocatícios proveniente da Justiça Eleitoral, espécie de título executivo judicial que encontra previsão legal no inciso V, do art. 515, do CPC, in verbis: “são títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: [...] V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial”. Dessa forma, tendo-se observado, perante esta Vara, procedimento diverso daquele legalmente estabelecido para o processamento da ação, evidentemente que, até o momento, todo o processado é nulo. À vista disso, visando regularizar o feito, determino a retificação de sua classe judicial junto ao PJe, nos moldes do acima explicitado, e, a partir daí, a observação do regramento próprio dado a esse tipo de demanda, qual seja, aquele constante no Título II, do Livro I, da Parte Especial do Código de Rito Civil, que trata do “Cumprimento de Sentença”. Uma vez adequado o registro da relação jurídica processual no sistema informatizado, tendo em vista que o feito segue apenas para execução da verba honorária fixada em sentença, intime-se a União, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução. Caso a executada alegue excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Decorrido in albis o prazo para impugnação, ou havendo concordância com os cálculos, homologo os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, intimando-se as partes, nos termos do art. 7.º, § 5.º, da Resolução CJF n.º 303/2019. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Efetivado o depósito, intime-se o exequente para se manifestar sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV, devendo constar a ressalva de que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida e da cobrança. Intimem-se. Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0011316-48.2017.4.02.5003

ID: 299648232

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011316-48.2017.4.02.5003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZABELLA SCHUENG DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA PEROBA DE OLIVEIRA

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ROGÉRIO LUIZ PEREIRA

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SARA SOARES PEREIRA PORTO ANDRADE

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URIEL PORTO ANDRADE

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011316-48.2017.4.02.5003/ES EXECUTADO : IZABELLA SCHUENG DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : URIEL PORTO ANDRADE (OAB ES034421) ADVOGADO(A) : SARA SOARES PEREIRA PORTO ANDRADE (OAB ES027735… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011316-48.2017.4.02.5003/ES EXECUTADO : IZABELLA SCHUENG DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : URIEL PORTO ANDRADE (OAB ES034421) ADVOGADO(A) : SARA SOARES PEREIRA PORTO ANDRADE (OAB ES027735) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO LUIZ PEREIRA (OAB ES012007) ADVOGADO(A) : FLAVIA PEROBA DE OLIVEIRA (OAB ES036238) DESPACHO/DECISÃO Instado a transferir o veículo arrematado ao arrematante, nos termos da decisão proferida no EVENTO 131, o DETRAN/MG respondeu que "para efetuar a transferência do veículo de placa ODL7B74/ES para um arrematante no Estado de Minas Gerias, faz necessário anexar no processo o número do CRV do veículo em tela. Ressalta-se dizer, que para o sucesso da transferência, o veículo deve constar livre de tributos, restrições, impedimentos a serem sanados na origem." (EVENTO 148). Com efeito, conforme dossiê contido no EVENTO 117, o veículo arrematado não possuía, quando do leilão, nenhum débito ou restrição pendente, exceto a penhora decorrente do presente feito, que já foi devidamente baixada (EVENTO 143). Ademais, este Juízo cuidou de oficiar ao DETRAN/ES, comunicando a arrematação e solicitando que não proceda ao lançamento de novos ônus sobre o veículo, quando decorrentes de dívidas de seu antigo proprietário; e informando que o licenciamento terá que ser feito no Estado de Minas Gerais (em razão do endereço do arrematante), a fim de que sejam adotadas as providências administrativas cabíveis (EVENTO 144). Em se tratando de aquisição originária em leilão judicial, a propriedade do bem deverá ser transferida mediante o auto de arrematação, não sendo o caso de se exigir o fornecimento de qualquer documento de compra e venda ou do CRV. Assim, oficie-se novamente ao DETRAN/MG, a fim de que cumpra, incontinenti, o ofício expedido no EVENTO 145, sob pena de caracterização de crime de desobediência, encaminhando-se cópia da presente decisão, que, por medida de economia processual, fica v alendo como OFÍCIO . Outrossim, conforme certificado nos EVENTOS 140 e 142, o arrematante já tomou posse do veículo arrematado, bem como já foi quitado o parcelamento da arrematação. Cumpra-se, pois, o último parágrafo da decisão proferida no EVENTO 131, suspendendo-se o feito até o deslinde definitivo da ação ordinária nº 5000539-75.2024.4.02.5001. Intimem-se, sendo o arrematante por qualquer meio idôneo .

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Processo nº 5000539-44.2025.4.04.7116

ID: 300861781

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-44.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DALMA APARECIDA DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAILA KONZEN DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000539-44.2025.4.04.7116/RS AUTOR : DALMA APARECIDA DE MELO ADVOGADO(A) : THAILA KONZEN DE OLIVEIRA (OAB RS127380) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que…

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Marcelle Bellaver Schiavinato x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda.

ID: 297331188

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Iraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-18.2025.8.21.0106

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLE BELLAVER SCHIAVINATO

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA MARIA UEZ

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LEONARDO PAZINI SILVA

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MARCELO KOWALSKI TESKE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000539-18.2025.8.21.0106/RS AUTOR : MARCELLE BELLAVER SCHIAVINATO ADVOGADO(A) : LEONARDO PAZINI SILVA (OAB RS108986) RÉU : BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000539-18.2025.8.21.0106/RS AUTOR : MARCELLE BELLAVER SCHIAVINATO ADVOGADO(A) : LEONARDO PAZINI SILVA (OAB RS108986) RÉU : BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB SC016327) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que o réu BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA, embora citado e intimado para a audiência, não compareceu, decreto sua revelia com base art. 20 da Lei 9.099/95. Outrossim, designo para o dia 05/08/2025, às 19h para audiência de instgrução, na forma híbrida , ou seja facultado o comparecimento presencial ou por meio remoto ao ato. O acesso remoto será por meio da plataforma de videoconferência Cisco Webex pelo link: https://tjrs.webex.com/join/frirai jec O acesso por meio de computador ou celular com câmera, microfone e bom acesso à internet, sendo necessário baixar o aplicativo no primeiro acesso à plataforma de videoconferência. Fica autorizado às partes/prepostos que acompanhem o ato virtualmente no escritório de seus eventuais procuradores/defensores. A fim de se evitar atrasos na realização do ato ou ausência injustificada por dificuldades na conexão virtual recomenda-se em relação à(s) partes o comparecimento presencial ao ato. Intimem-se as partes para comparecimento na solenidade com as advertências do artigo 20, da Lei nº 9.099/95, quanto ao réu e, quanto à parte autora, com as advertências do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, em caso de não haver acordo na solenidade. Os procuradores/defensores da parte ficam responsáveis por orientar seus clientes sobre o comparecimento presencial ou acesso à sala virtual para o ato. Advirta-se que em caso da(s) partes e/ou testemunha(s) apresentar(em) sintomas de febre ou suspeita de COVID-19 próximo à data da solenidade não deverá(ão) comparecer presencialmente ao ato, apenas por meio virtual, em caso de impossibilidade restará justificada a ausência na solenidade mediante comunicação devidamente fundamentada ao juízo acerca da impossibilidade. Informem-se às partes de que deverão apresentar na audiência os documentos de que dispuserem e orientar(em) sua(s) eventual (is) testemunha(s) para comparecer(em) presencialmente ou virtualmente à solenidade, no número máximo de três (artigo 34, da Lei nº 9.099/95), com as advertências do artigo 34, §1º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes nos moldes acima estabelecidos . Diligências legais.

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Processo nº 5000539-44.2024.8.21.0044

ID: 291584906

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Encantado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000539-44.2024.8.21.0044

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANADIR GIACOBBO BALDISSERA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUEL LUIS CALVI RADAELLI

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MARCO AURELIO SCHUH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000539-44.2024.8.21.0044/RS AUTOR : ANADIR GIACOBBO BALDISSERA ADVOGADO(A) : EMANUEL LUIS CALVI RADAELLI (OAB RS089952) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO SCHUH (OAB RS081531) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000539-44.2024.8.21.0044/RS AUTOR : ANADIR GIACOBBO BALDISSERA ADVOGADO(A) : EMANUEL LUIS CALVI RADAELLI (OAB RS089952) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO SCHUH (OAB RS081531) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A gratuidade judiciária deve ser voltada àquelas pessoas cuja necessidade se mostre latente, com prejuízo do próprio sustento e da família, de modo que o pagamento das custas do processo não lhes permitam arcar com os gastos ordinários do cotidiano. Por seu turno, é cediço que a declaração de hipossuficiência econômico-financeira formula presunção apenas relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido com base no § 2° do art. 99 do Código de Processo Civil. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO . PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. A declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa. Por isso, o Magistrado de primeiro grau pode determinar a comprovação dos rendimentos da parte para melhor análise do pedido. No caso, a declaração do imposto de renda atesta que o agravante não pode ser enquadrado na condição de necessitado, eis que possui considerável patrimônio, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita. Manutenção do indeferimento. AGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 70083318782, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 04-12-2019). Nesse quadro, pretendendo litigar ao amparo do benefício da gratuidade de justiça, a parte autora deve juntar aos autos comprovante de bens e rendimentos, sob pena de indeferimento da benesse. Portanto, reitere-se, pela derradeira vez, a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das custas processuais ou, persistindo o interesse no deferimento da gratuidade, que comprove documentalmente a alegada insuficiência econômica, apresentando DIRPF, contracheques, Certidão do Detran e extratos bancários, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro(a), estes relativos aos últimos dois meses. Diligências legais.

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