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"5000539-54.2023.4.03.6142" - Resultados da Busca – Página 1 de 128

Processo nº 5000219-67.2024.4.03.6142

ID: 257602290

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Lins Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000219-67.2024.4.03.6142

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GUERRA TAKADA

Polo Passivo:

Sentença

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000219-67.2024.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MATHEUS GUERRA TAKADA Advogado do(a) EMBARGADO: MATHEUS GUERRA TAKADA - SP450670 … EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000219-67.2024.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MATHEUS GUERRA TAKADA Advogado do(a) EMBARGADO: MATHEUS GUERRA TAKADA - SP450670 S E N T E N Ç A Vistos. Respondendo em razão da ausência do juiz federal titular desta subseção judiciária, adoto, pelo princípio da isonomia, seu entendimento enquanto condutor deste feito. Trata-se de ação de embargos à execução opostos pela UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno qualificada nos autos, em face de MATHEUS GUERRA TAKADA, pessoa natural aqui igualmente qualificada, por meio dos quais se insurge contra a cobrança que lhe é feita por meio do processo de autos n.º 5000539-54.2023.4.03.6142, promovido pelo embargado. Ajuizada a ação, com o despacho anexado com ID 327279753 os presentes embargos foram recebidos, com a determinação de suspensão da execução retro referida. Por fim, tendo o embargado apresentado sua impugnação, os autos vieram-me conclusos. É o relatório do quanto basta. Fundamento e Decido. Melhor analisando os autos, entendo que é o caso de revogar o despacho anexado com ID 327279753 e, assim, indeferir a petição inicial (v. art. 330, inciso III, do CPC). Explico o porquê. Trata-se a ação de cobrança em face da qual os presentes embargos foram opostos, em verdade, não de um processo executivo autônomo, fundado em título executivo extrajudicial, como constou em seu bojo, no pronunciamento anexado com ID 309346581, mas sim de processo de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, porquanto, como se vê de sua petição inicial e da documentação que a instruiu, se está a executar título executivo judicial formado em ação que tive trâmite perante a Justiça Eleitoral. Assim, nesta data, pronunciei-me nos autos n.º 5000539-54.2023.4.03.6142 reconhecendo a nulidade de todo o processado até o momento, na medida em que observado procedimento diverso daquele legalmente estabelecido para o processamento daquele tipo de demanda. Por conseguinte, determinei a retificação do registro daquela relação jurídica processual junto ao sistema informatizado, bem como a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Dessa forma, como a presente ação foi proposta em razão de error in procedendo deste juízo quanto ao procedimento a ser adotado para a tramitação do feito do qual se originou, uma vez ajustada a rota, urge que se reconheça a inadequação da via eleita pela Fazenda Pública para a apresentação de sua defesa, vez que, como se sabe, no procedimento de cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, do CPC, a impugnação à pretensão executiva deve ser efetivada nos próprios autos da ação de cobrança, e não em autos apartados, muito menos por meio de processo autônomo, como é o caso destes embargos à execução. Desse modo, não me resta alternativa senão, sem mais demora, indeferir a petição inicial, extinguindo, sem resolução do mérito, este processo. É a fundamentação que reputo necessária. Dispositivo. Pelo exposto, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, inciso III, c/c art. 485, inciso I, c/c art. 354, c/c parágrafo único do art. 771, todos do Código de Processo Civil. Não são devidas custas nos embargos à execução (v. art. 7.º da Lei n.º 9.289/96). Quanto aos honorários advocatícios, em que pese disponha o § 6.º, do art. 85, que são devidos mesmo nos casos em que proferidas sentenças sem resolução de mérito como a presente, não se pode perder de vista o princípio norteador da matéria, qual seja, o da causalidade, de sorte que, tendo dado causa a este processo o equívoco de classificação da demanda autuada sob o n.º 5000539-54.2023.4.03.6142, tal como relatado, não pode a Fazenda Pública ser condenada ao seu pagamento. Destarte, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Remeta-se cópia desta sentença para a ação de autos n.º 5000539-54.2023.4.03.6142. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remeta-se ao arquivo, com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000539-54.2023.4.03.6142

ID: 257599355

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Lins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000539-54.2023.4.03.6142

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GUERRA TAKADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS GUERRA TAKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Nº 5000539-54.2023.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins EXEQUENTE: MATHEUS GUERRA TAKADA Advogado do(a) EXEQUENTE: MATHEUS GUERRA TAKA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Nº 5000539-54.2023.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins EXEQUENTE: MATHEUS GUERRA TAKADA Advogado do(a) EXEQUENTE: MATHEUS GUERRA TAKADA - SP450670 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Respondendo em razão da ausência do juiz federal titular desta subseção judiciária, adoto, pelo princípio da isonomia, seu entendimento enquanto condutor deste feito. Chamo o feito à ordem. Analisando os autos, pude verificar que, depois de fixada a competência desse juízo para o seu processamento, ao despachar a inicial, o registro da relação jurídica processual junto ao sistema PJe acabou se dando de modo equivocado, porquanto a classe judicial de cadastro determinada que fosse atribuída ao feito foi a de “execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública”, quando, em verdade, deveria ter sido a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, já que aqui se está a executar uma certidão de arbitramento de honorários advocatícios proveniente da Justiça Eleitoral, espécie de título executivo judicial que encontra previsão legal no inciso V, do art. 515, do CPC, in verbis: “são títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: [...] V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial”. Dessa forma, tendo-se observado, perante esta Vara, procedimento diverso daquele legalmente estabelecido para o processamento da ação, evidentemente que, até o momento, todo o processado é nulo. À vista disso, visando regularizar o feito, determino a retificação de sua classe judicial junto ao PJe, nos moldes do acima explicitado, e, a partir daí, a observação do regramento próprio dado a esse tipo de demanda, qual seja, aquele constante no Título II, do Livro I, da Parte Especial do Código de Rito Civil, que trata do “Cumprimento de Sentença”. Uma vez adequado o registro da relação jurídica processual no sistema informatizado, tendo em vista que o feito segue apenas para execução da verba honorária fixada em sentença, intime-se a União, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução. Caso a executada alegue excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Decorrido in albis o prazo para impugnação, ou havendo concordância com os cálculos, homologo os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, intimando-se as partes, nos termos do art. 7.º, § 5.º, da Resolução CJF n.º 303/2019. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Efetivado o depósito, intime-se o exequente para se manifestar sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV, devendo constar a ressalva de que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida e da cobrança. Intimem-se. Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000539-39.2025.8.21.0002

ID: 281287576

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de Alegrete Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5000539-39.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO ARIALDO BRASIL DA FONTOURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNNA PINTO DA FONTOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5000539-39.2025.8.21.0002/RS AUTOR FATO : ADAO ARIALDO BRASIL DA FONTOURA ADVOGADO(A) : BRUNNA PINTO DA FONTOURA (OAB RS109639) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Acolho o parecer da …

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Cooperativa De Producao Agro Pecuaria De Luz Ltda x Saulo Batista Assuncao

ID: 300417240

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001417-26.2024.8.13.0388

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE PRODUCAO AGRO PECUARIA DE LUZ LTDA

Polo Passivo:

SAULO BATISTA ASSUNCAO

Intimação

Advogados:

MARCIO DE LIMA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYARA CAMARGOS PAIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEVERSON MESQUITA MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO GONTIJO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE APARECIDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500…

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Adao Irineu Moraes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272358902

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-96.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAO IRINEU MORAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BRUNO BORGES ZORTEA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUANA MARQUES MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DALL CORTIVO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000539-96.2025.4.04.7131 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE na data de 15/05/2025.

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Marineli De Oliveira Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262516118

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-65.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARINELI DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CLEONILDA JUSTINA COPETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000539-65.2025.4.04.7109 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ na data de 28/04/2025.

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Susane Maria Ferreto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299728604

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVA PRATA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-66.2025.4.04.7141

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUSANE MARIA FERRETO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VOLNEI PERUZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIRCEU VENDRAMIN LOVISON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AVELINO BELTRAME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000539-66.2025.4.04.7141 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVA PRATA na data de 13/06/2025.

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Jovani Valmir Cavichioli x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275820705

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-23.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOVANI VALMIR CAVICHIOLI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALISSON DE SALES RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000539-23.2025.4.04.7123 distribuido para 1ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 20/05/2025.

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Vanessa Hennis Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276892262

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-02.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA HENNIS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000539-02.2025.4.04.7033 distribuido para 1ª Vara Federal de Apucarana na data de 21/05/2025.

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Marlene De Fatima Texeira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 279150392

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-26.2025.4.04.7025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE FATIMA TEXEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DAYANE BISPO DE PAULA PETRONILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5000539-26.2025.4.04.7025 distribuido para 1ª Vara Federal de Jacarezinho na data de 23/05/2025.

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