Resultados para "5000567-23.2022.8.13.0232" – Página 81 de 93

Processo nº 5000567-85.2023.4.03.6315

ID: 313708762

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-85.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA DIAS DINIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-85.2023.4.03.6315 AUTOR: MARIA ANGELA DIAS DINIS ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA DE QUEIROZ - SP396660 ADVOGADO do(a) AUTOR: NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR - SP127921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nº 5000567-85.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARIA ANGELA DIAS DINIS Advogados do(a) AUTOR: BRUNA DE QUEIROZ - SP396660, NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR - SP127921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de rito sumaríssimo ajuizada por MARIA ANGELA DIAS DINIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual busca a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Na petição inicial (ID. 273190765), a parte autora narra que, ao requerer administrativamente o benefício em 29/11/2022, este foi indeferido pela autarquia ré. Sustenta que, ao contrário do entendimento do INSS, possui direito ao benefício, pois preenche os requisitos legais. Argumenta que o período contributivo de 09/1996 a 03/1997, vertido como contribuinte individual, não foi computado por ter sido recolhido em número de NIT com erro material. Alega, ainda, que os períodos em que esteve em gozo de auxílio-doença devem ser computados para fins de carência, por terem sido intercalados com contribuições. Formula os seguintes pedidos: a) o reconhecimento do período de 09/1996 a 03/1997; b) o cômputo dos períodos de auxílio-doença para carência; c) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com base na regra de transição do art. 16 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com DIB na DER (29/11/2022); e, subsidiariamente, d) a reafirmação da DER para data em que implementados os requisitos. Requereu a concessão da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Atribuiu à causa o valor de R$ 53.933,50. O pedido de prioridade de tramitação foi deferido (ID. 298032077). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (ID. 274837325). Preliminarmente, requereu o sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do Tema 1125 pelo Supremo Tribunal Federal. No mérito, sustentou a impossibilidade de cômputo do período de auxílio-doença para fins de carência e a ausência de requerimento administrativo para regularização das contribuições vertidas em NIT diverso. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID. 282103663), reiterando os termos da inicial. Não foram produzidas outras provas. É o relatório. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO A. DA QUESTÃO PRELIMINAR: DO SOBRESTAMENTO DO FEITO (TEMA 1125/STF) A parte ré postula o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 1.298.832/RS (Tema 1125), que discute a possibilidade de contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade não acidentário e intercalado como tempo de contribuição para fins de carência. A preliminar não prospera. Embora a matéria esteja pendente de modulação de efeitos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sistema dos Juizados Especiais Federais encontra-se pacificado pela Súmula nº 73 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que admite o cômputo do referido período para fins de carência. Ademais, o sobrestamento do feito por tempo indeterminado se mostra contrário aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, norteadores deste Juizado Especial. Tal medida se revela ainda mais desarrazoada no caso concreto, em que foi deferida a prioridade de tramitação em razão de doença grave que acomete a parte autora (ID. 298032077). Dessa forma, a aplicação de jurisprudência consolidada em sede de Juizados é a medida que se impõe para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Rejeita-se, portanto, a preliminar de sobrestamento do feito. B. DO MÉRITO A controvérsia central reside em verificar se a parte autora, na Data de Entrada do Requerimento (DER) em 29/11/2022, preenchia os requisitos para a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com base na regra de transição da idade mínima progressiva, prevista no art. 16 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Para tanto, é necessário analisar dois pontos específicos: o reconhecimento de contribuições vertidas em NIT diverso e o cômputo dos períodos em gozo de auxílio-doença para fins de carência. B.1) DO RECONHECIMENTO DOS RECOLHIMENTOS DE 09/1996 A 03/1997 (NIT DIVERSO) A parte autora postula o reconhecimento das contribuições realizadas como contribuinte individual no período de 09/1996 a 03/1997, alegando que, por mero erro material, os recolhimentos foram efetuados em número de NIT diverso do seu. A pretensão merece acolhimento. O ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil/2015, incumbe à parte autora. No caso em tela, a autora se desincumbiu satisfatoriamente de tal ônus. Os carnês de recolhimento juntados aos autos (ID. 273206324 e 273206325) demonstram os pagamentos mensais no período controvertido. Crucialmente, tais documentos identificam a segurada pelo nome "MARIA ANGELA DIAS DINIS" e indicam o número de inscrição "11213191607". A autora comprova que seu NIT correto possui o número "112.131.916.07" (ID. 273206462), o que evidencia a ocorrência de mero erro de digitação (troca do nono dígito "9" pelo "0"). Corrobora essa conclusão a "Declaração de Titularidade" (ID. 273206462), na qual a autora, sob as penas da lei, confirma a titularidade das contribuições realizadas sob o NIT incorreto. Embora o INSS alegue que não houve pedido administrativo de acerto, a autarquia teve ciência da divergência no curso do processo administrativo, conforme se observa no documento "Relações Previdenciárias" (ID. 273206482, pág. 120), que aponta o vínculo como "Adicionado Manualmente". A inércia da autarquia em promover a regularização, mesmo diante dos indícios, não pode penalizar a segurada. O formalismo excessivo não deve se sobrepor à primazia da realidade, especialmente quando as provas dos autos demonstram, de forma clara e segura, que as contribuições foram efetivamente pagas pela segurada, visando à sua proteção previdenciária. Defere-se, portanto, o pedido para reconhecer e computar, para todos os fins legais, as contribuições vertidas no período de 01/09/1996 a 31/03/1997. B.2) DO CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO CARÊNCIA A parte autora requer que os períodos em que esteve em gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença) sejam computados para fins de carência. A pretensão também merece acolhimento. A matéria encontra-se pacificada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por meio da Súmula nº 73, que dispõe: "O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social." No caso dos autos, a análise do extrato do CNIS (ID. 274417017) e da Declaração de Benefícios (ID. 274417018) demonstra que todos os períodos de gozo de auxílio-doença foram devidamente intercalados com períodos de atividade laboral ou contribuição, o que atrai a incidência do referido entendimento sumulado. Defere-se, assim, o cômputo dos períodos em que a autora esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário para fins de carência. B.3) DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. De acordo com o parecer da contadoria judicial após o cômputo dos períodos ora reconhecidos, a parte autora possui um total de 30 anos e 20 dias de tempo de contribuição em 29/11/2022, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (ID 372952971). B.4) DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) Tendo sido os requisitos implementados na data do requerimento administrativo, a DIB deve ser fixada na DER, em 29/11/2022, conforme o art. 49, II, da Lei nº 8.213/1991. C. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos legais, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. D. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em se tratando de processo submetido ao rito dos Juizados Especiais Federais, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente. E. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre os valores em atraso é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e na forma prevista no artigo 3°, da EC 113/2021 a partir da sua vigência. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ANGELA DIAS DINIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I. CONDENAR o INSS a reconhecer como tempo de contribuição e para fins de carência o período de 01/09/1996 a 31/03/1997, determinando a sua averbação no CNIS da autora; II. CONDENAR o INSS a computar, para fins de carência, os períodos em que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade, devidamente intercalados com contribuições, a saber: 05/07/1995 a 03/09/1995, 21/03/2002 a 27/12/2002, 26/02/2003 a 10/04/2003, 23/09/2005 a 22/11/2005 e 28/09/2015 a 22/11/2016; III. CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com Renda Mensal Inicial (RMI) de R$ 3.831,20 e RMA (RMA de R$ 4.207,39. Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 29/11/2022. DIP em 01/06/2025. IV. CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas, desde a DIB, até a data de início de pagamento no total de R$ 29/11/2022, descontados os valores recebidos no benefício por incapacidade, no total de R$ 110.136,84 DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta). Determino a SUSPENSÃO do benefício por incapacidade 31/178.998.627-9 o qual não pode ser cumulado com a aposentadoria ora implantada, nos termos do artigo 20, §4º da Lei 8.742/93. Somente deverá ser cancelado após o trânsito em julgado. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/1995. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-73.2025.8.13.0440

ID: 305582259

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mutum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-73.2025.8.13.0440

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO COSTA DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 50005… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 5000567-73.2025.8.13.0440 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SONIA MARIA ALVES RODRIGUES CPF: 009.640.086-29 RÉU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 03.289.751/0001-68 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por SÔNIA MARIA ALVES RODRIGUES em face do ABRASPREV – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, qualificadas nos autos. Acolho a emenda à inicial de ID10454473148, a qual esclarece e confirma devidamente o valor dado à causa. Defiro à requerente a gratuidade da justiça, tendo em vista o atendimento aos pressupostos legais previstos para sua concessão. Passo à apreciação da tutela provisória de urgência reclamada. Consta dos autos que a autora, em março de 2025, identificou desconto indevido de R$61,93 em seu benefício previdenciário. Ao procurar a agência bancária, foi informada de que os débitos ocorrem desde junho de 2024, totalizando R$ 588,99, sem qualquer autorização. Alega que nunca contratou apólice de seguro nem autorizou descontos em sua conta. Tentou o cancelamento e reembolso por meio do atendimento da instituição, sem sucesso. Ressalta que é aposentada rural e que os valores comprometem sua subsistência. Pois bem. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, tais requisitos encontram-se presentes. A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos acostados à petição inicial, especialmente pelo ID10433106956, no Histórico de Créditos no INSS, que comprova a existência de descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora desde junho de 2024, sem que haja qualquer comprovação de contratação válida de apólice de seguro ou autorização para tais débitos. Trata-se de indício suficiente, neste juízo de cognição sumária, para justificar a suspensão imediata dos descontos apontados. O perigo de dano de difícil reparação também se encontra configurado, uma vez que a parte autora é aposentada rural e aufere apenas um salário mínimo mensal, sendo os descontos indevidos diretamente incidentes sobre sua única fonte de renda, comprometendo sua subsistência e configurando violação à sua dignidade. A medida, ademais, não é irreversível, podendo ser revista a qualquer tempo, caso venha a ser comprovada a regularidade dos descontos no curso da instrução. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte ré cesse imediatamente os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, relativos à contribuição questionada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada. Intime-se a parte requerida, com urgência, para ciência e cumprimento da presente decisão. Uma vez que a presente ação se trata de evidente relação de consumo, presente a situação de hipossuficiência jurídica, técnica e econômica da requerente em face do requerido, promova-se a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90. Cite-se a parte requerida para nos termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual e intimando-a para comparecer na audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá ser intimada da audiência na pessoa de seu advogado. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. Cientifiquem-se as partes de que, conforme previsão contida no artigo 125, §3°, do Provimento Conjunto n° 355/CGJ/2018, todos os documentos físicos produzidos no curso deste processo ficarão disponíveis pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua juntada aos autos eletrônicos, findo o qual, não havendo expressa manifestação da parte informando interesse em sua guarda, serão descartados pela Secretaria deste Juízo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000567-71.2025.8.21.0013

ID: 299599876

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000567-71.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI MARIA POLLONI JANDIR GEMELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS PIEPER NICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA BOHRER RAMBO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEITON MIGUEL KWIATKOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIA FARINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIS SOMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000567-71.2025.8.21.0013/RS REQUERENTE : JANDIR GEMELLI ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS SOMMER (OAB RS086785) ADVOGADO(A) : JULIA FARINA (OAB RS123… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000567-71.2025.8.21.0013/RS REQUERENTE : JANDIR GEMELLI ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS SOMMER (OAB RS086785) ADVOGADO(A) : JULIA FARINA (OAB RS123429) ADVOGADO(A) : CLEITON MIGUEL KWIATKOWSKI (OAB RS123271) ADVOGADO(A) : RENATA BOHRER RAMBO (OAB RS124338) ADVOGADO(A) : LUCAS PIEPER NICH (OAB RS136412) REQUERENTE : FRANCIELI MARIA POLLONI ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS SOMMER (OAB RS086785) ADVOGADO(A) : JULIA FARINA (OAB RS123429) ADVOGADO(A) : CLEITON MIGUEL KWIATKOWSKI (OAB RS123271) ADVOGADO(A) : RENATA BOHRER RAMBO (OAB RS124338) ADVOGADO(A) : LUCAS PIEPER NICH (OAB RS136412) DESPACHO/DECISÃO I. Oficie-se ao Comando Rodoviário da Brigada Militar para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o nome dos agentes que atenderam a ocorrência e registraram a Certidão de Acidente de Trânsito nº 19751, datada de 20/10/2024, conforme requerido no evento 7, CONT1 . A presente decisão serve como ofício. Com a resposta, dê-se vista às partes. II. Defiro a prova oral postulada ( evento 14, PET1 ). Para tanto, designo audiência híbrida de instrução e julgamento, em 23/10/2025, às 14h30min . Ficam as partes advertidas do que prevê o art. 455, §§ 1º a 5º, do CPC. III. Autorizo, havendo interesse da parte, que a participação seja realizada virtualmente, pela plataforma CISCO WEBEX, por meio do link: https://tjrs.webex.com/meet/1crimeerechim Ressalvo, todavia, que, sendo opção do advogado a participação na modalidade virtual, fica o profissional responsável por realizar o acesso à plataforma, bem assim manter a conexão hígida durante todo o desenrolar do ato, não se permitindo o adiamento, a interrupção e/ou cancelamento da audiência por motivos relacionados a falhas e/ou instabilidades do sistema, sejam elas detectadas antes e/ou durante a solenidade, sejam elas de responsabilidade do usuário ou do próprio Tribunal de Justiça. IV. O depoimento das testemunhas arroladas será colhido presencialmente na sala audiências da 1ª Vara Criminal, 2° andar , à exceção das que residem em outra comarca, as quais, desde já, defiro sua oitiva pelo sistema TELEPRESENCIAL, por meio do link: https://tjrs.webex.com/meet/1crimeerechim O depoimento das testemunhas, contudo, por razões associadas à indispensável isenção, deve ser colhido em ambiente neutro e sem a presença de terceiros, fins de evitar interferência indevida e qualquer espécie de cogitação de pressão e/ou constrangimento. O depoimento, além do mais, deverá ser prestado em local distinto das instalações do procurador da parte ou profissionais a ele vinculados. Os procuradores deverão, ainda, providenciar o contato telefônico ou WhatsApp das partes, a fim de possibilitar rápida comunicação, se necessário. Informo que a plataforma poderá ser acessada de qualquer COMPUTADOR (Desktop/Notebook), TELEFONE CELULAR ou TABLET, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo. Esclareço que, para acesso via TELEFONE CELULAR ou TABLET, será necessário download do APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETING”, disponível gratuitamente na Play Store ou AppStore. Caso o acesso seja feito por COMPUTADOR (Desktop/Notebook), a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa “WEBEX.EXE” V. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017668-34.2024.8.24.0091

ID: 296142305

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017668-34.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS COUTO DUARTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE GONTIJO DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5017668-34.2024.8.24.0091/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP… RECURSO CÍVEL Nº 5017668-34.2024.8.24.0091/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) RECORRENTE : MATHEUS COUTO DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE GONTIJO DE QUEIROZ (OAB MG100499) EMENTA recursos inominados. ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e lucros cessantes. sentença de parcial procedência. irresignação de ambas as partes. recurso da uber. desativação da conta. autor que foi réu em ação criminal, cumprindo pena por estelionato. documento comprobatório do fato. verificação de segurança periódica. previsão expressa nos termos e condições gerais e no código da comunidade uber. justa causa configurada. cláusula que autoriza a rescisão sem aviso prévio em caso de violação dos termos. inexistência de ato ilícito por parte da recorrente. por corolário, condenação em danos materiais e morais afastados. precedentes: 1) " RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER) - DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA - ALEGADA EXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO CRIMINAL COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CONDIÇÃO QUE NÃO SUAVIZA A QUALIDADE DOS FATOS ANTIJURÍDICOS QUE LEVARAM AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA CRIMINAL EM FACE DA AUTORA - RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES REGIDA PELA LEGISLAÇÃO CIVIL ORDINÁRIA - VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. " (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005647-25.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 27-09-2023). 2) " DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - MOTORISTA DE APLICATIVO - EXCLUSÃO DE PLATAFORMA DIGITAL UBER - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE RETOMADA DO ACESSO À PLATAFORMA DIGITAL UBER - INSUBSISTÊNCIA - RECUSA COM BASE EM CONDENAÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA A DESATIVAÇÃO DA CONTA - SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA PLATAFORMA - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Violadas as normas de uso estipuladas no contrato firmado entre as partes, é lícita a exclusão da conta do autor em plataforma digital Uber. " (TJSC, Apelação n. 5000567-53.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2022). recurso do autor. pretendido recadastramento na plataforma e majoração dos danos materiais e morais. prejudicialidade, diante da reforma integral do decisum . sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. recurso do réu conhecido e provido. recurso do autor prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte ré para julgar improcedente a ação e, em consequência, julgar prejudicado o recurso da parte autora. Sem custas e honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-34.2024.4.04.7217

ID: 311956682

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-34.2024.4.04.7217

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOACIR DE OLIVEIRA SCHEFFER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE PERES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO BORGES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANA BORGES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-34.2024.4.04.7217/SC AUTOR : JOACIR DE OLIVEIRA SCHEFFER ADVOGADO(A) : TATIANE PERES DA SILVA (OAB SC063680) ADVOGADO(A) : JOSÉ FERNANDO BORGES DA S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-34.2024.4.04.7217/SC AUTOR : JOACIR DE OLIVEIRA SCHEFFER ADVOGADO(A) : TATIANE PERES DA SILVA (OAB SC063680) ADVOGADO(A) : JOSÉ FERNANDO BORGES DA SILVA (OAB SC027435) ADVOGADO(A) : TATIANA BORGES DA SILVA (OAB SC033966) DESPACHO/DECISÃO Conversão em diligência. JOACIR DE OLIVEIRA SCHEFFER ajuizou a presente ação objetivando a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 194.011.666-7 ), desde a DER/DIB 27/01/2020 , mediante o cômputo do tempo rural de 01/11/1991 a 31/12/1993. O obeto do feito é unicamente incluir a atividade rural entre 01/11/1991 a 31/12/1993, cujo pagamento da indenização foi efetuado em 23/02/2024 ( evento 1, PROCADM5, p. 20 ), e consequentemente a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição pela regra dos pontos. O STF, no Tema 1329, afetou discussão sobre o direito à aposentação pelas regras pré emenda ou de transição à EC 103/2019, mediante indenização de contribuições realizadas após a emenda e foi determinada a suspensão de todos os processos que envolvam a questão: Tema 1329 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral: Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Descrição do leading case : Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. A intenção da Advocacia Geral da União, como afirmado nos embargos de declaração na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1.508.285/RS, é discutir os efeitos da indenização de períodos pretéritos (rurais ou urbanos), com indenização pós EC 103/2019, mas direito (ou não) à aposentação pelas regras anteriores à EC ou suas regras de transição. No dia 19/03/2025, o STF determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais até o julgamento final do tema: "(...) Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Ministro Presidente, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se. Brasília, 19 de março de 2025." Assim, determino que o presente feito seja sobrestado até o trânsito em julgado do Tema nº 1.329, do STF. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-08.2024.4.03.6006

ID: 278478182

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5000567-08.2024.4.03.6006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVAN DE AZEVEDO

Decisão

Advogados:

SINVAL NUNES DE PAULA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Nº 5000567-08.2024.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: DAVID PEREIRA CARNEIRO DE OLINDO, EDVAN DE AZEVE… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Nº 5000567-08.2024.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: DAVID PEREIRA CARNEIRO DE OLINDO, EDVAN DE AZEVEDO Advogado do(a) REU: SINVAL NUNES DE PAULA - MS20665 D E C I S Ã O RECEBO A DENÚNCIA e ACOLHO O ADITAMENTO (ID 363543573) ofertado pelo Ministério Público Federal em face de EDVAN DE AZEVEDO e DAVID PEREIRA CARNEIRO DE OLINDO, pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 183 da Lei nº 9.472/1997, pois, em princípio, estão presentes os requisitos formais, contendo a exposição de fatos que, em tese, constituem crime, bem como há a identificação do denunciado e ausentes quaisquer das hipóteses legais de rejeição sumária (arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal). Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para que apresente(m) resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Fica autorizada a citação do(s) réu(s) por aplicativo de mensagens (Ex.: WhatsApp), desde que o ato seja eficaz em cumprir a sua finalidade, qual seja, dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta (REsp n. 2.045.633/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023). Neste ponto, deverá o executor do mandado adotar as cautelas necessárias para garantir que mencionada finalidade seja alcançada. Caso o acusado manifeste, na ocasião da citação, a ausência de condições econômicas para constituir advogado, ou, então, decorra o prazo legal sem sua manifestação, será ratificada a nomeação do defensor dativo, o Dr. SINVAL NUNES DE PAULA OAB/MS 20665, intimando-se o causídico para apresentar resposta à acusação.” No momento da citação, deverá o acusado ainda informar acerca da possibilidade de ser intimado de todos os atos processuais, inclusive da sentença, mediante comunicação via aplicativo WhatsApp. Nesse caso, as comunicações serão feitas exclusivamente por esta forma, cabendo ao acusado informar eventual alteração de seu número de telefone. Por fim, elabore-se cálculo de prescrição, colacionando aos autos, nos termos do art. 269 do Provimento CORE 01/2020, assim como lançando o termo prescricional no objeto do processo. Demais diligências e comunicações necessárias. Intime(m)-se. Por economia processual, cópias desta decisão servirá como deprecata, nos seguintes termos: CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ITAQUIRAI/MS 1) CITAÇÃO do acusado EDVAN DE AZEVEDO, brasileiro, vigilante, nascido em 28/12/1999, filho de Osmarina de Azevedo, portador da cédula de identidade RG nº 13879672-8 SSP/PR, e inscrito no CPF nº 108.944.459-10, com endereço na Rua da Dalias, nº 414, Bairro Centro, Itaquiraí/MS, CEP 79965-000, telefone (67) 982089502, endereço eletrônico edvadeazevedo119742@gmail.com, acerca dos termos da denúncia e para que apresente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. Caso o acusado manifeste, na ocasião da citação, a ausência de condições econômicas para constituir advogado, ou, então, decorra o prazo legal sem sua manifestação, será ratificada a nomeação do defensor dativo, o Dr. SINVAL NUNES DE PAULA OAB/MS 20665, intimando-se o causídico para apresentar resposta à acusação. No momento da citação, deverá o acusado ainda informar acerca da possibilidade de ser intimado de todos os atos processuais, inclusive da sentença, mediante comunicação via aplicativo WhatsApp. 2) CITAÇÃO do acusado DAVID PEREIRA CARNEIRO DE OLINDO, brasileiro, nascido em 01/06/2000, filho de Antonio Carneiro de Olindo e Silvana Novais Pereira, portador da cédula de identidade RG nº 2543064 SEJUSP/MS, e inscrito no CPF nº 080.768.881-90, com endereço na Rua Marilene Jesus Rocha, nº 235, Bairro Nova Conquista, Itaquiraí/MS, CEP 79965-000, telefone (67) 998820504, acerca dos termos da denúncia e para que apresente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. Caso o acusado manifeste, na ocasião da citação, a ausência de condições econômicas para constituir advogado, ou, então, decorra o prazo legal sem sua manifestação, será ratificada a nomeação do defensor dativo, o Dr. SINVAL NUNES DE PAULA OAB/MS 20665, intimando-se o causídico para apresentar resposta à acusação. No momento da citação, deverá o acusado ainda informar acerca da possibilidade de ser intimado de todos os atos processuais, inclusive da sentença, mediante comunicação via aplicativo WhatsApp. Cópia anexa: Denúncia ID 339254934 p. 80-87 e Aditamento da denúncia ID 363543573 Sede do Juízo: Praça Pref. Euclides Antônio Fabris, QD A2, 89, Centro, Naviraí/MS, CEP 79947-001, telefones 67 3461-6348 e 3461-5521, e-mail navira-se01-vara01@trf3.jus.br Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-54.2025.4.03.6141

ID: 320932269

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-54.2025.4.03.6141

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MIRLEY JANAINE DUARTE ALVES

Polo Passivo:

Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000567-54.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: MIRLEY JANAINE DUARTE ALVES CURADOR: MARIA CELESTE DUARTE ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000567-54.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: MIRLEY JANAINE DUARTE ALVES CURADOR: MARIA CELESTE DUARTE ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Em apertada síntese, pretende a parte autora o restabelecimento de benefício por incapacidade cessado em 2016. Com a inicial vieram os documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a submissão da parte autora à perícia médica. Foi realizada perícia, com anexação do laudo pericial. Dada ciência às partes, a parte autora se manifestou sobre o laudo. O INSS foi citado e apresentou contestação. A parte autora se manifestou em réplica. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, esclareço às partes que o laudo pericial foi elaborado por médico de confiança deste Juízo. Trata-se de trabalho lógico e coerente, que demonstra que as condições da parte autora foram adequadamente avaliadas. Verifico, ainda, que o sr. perito judicial respondeu aos quesitos formulados pelas partes, inclusive reanalisando as condições da autora após anexação dos documentos médicos, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora à nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra, nem tampouco qualquer esclarecimento adicional, por parte do sr. perito judicial. Não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O pedido formulado na inicial é improcedente. A aposentadoria por invalidez pleiteada tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado (que deve estar presente na data de início da incapacidade); b) preenchimento do período de carência (exceto para determinadas doenças, que dispensam o cumprimento de carência); c) incapacidade total e permanente para o trabalho (sem perspectiva, portanto, de recuperação ou reabilitação). Já com relação ao benefício de auxílio-doença, os requisitos ensejadores à concessão são os mesmos, exceto no tocante à incapacidade, que deve ser total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado – ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Noutros termos, o que diferencia os dois benefícios é o tipo de incapacidade. Com efeito, para a aposentadoria por invalidez a incapacidade deve ser permanente (sem possibilidade de recuperação) e total para toda atividade laborativa (sem possibilidade de reabilitação da pessoa para o exercício de outra função, que não a exercida anteriormente). Já para o auxílio-doença, a incapacidade dever ser temporária (com possibilidade de recuperação) e total para a atividade exercida pelo segurado. Oportuno mencionar que atividade habitual é a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. No caso em tela, conforme se depreende do laudo médico pericial e dos esclarecimentos prestados pelo sr. perito, a parte autora está incapacitada, de forma total e permanente apenas desde novembro de 2023, e não anteriormente. De fato, afirmou o sr. Perito judicial – profissional de confiança deste Juízo: “5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R.: a partir da data de 16.11.23, conforme documentação.” Analisando os documentos anexados aos autos, verifico que a conclusão do sr. Perito está correta, já que não demonstrada a incapacidade da parte autora em momento anterior. Observo que a interdição da autora ocorreu apenas em 2024. Assim, tendo como correta a data fixada na perícia. Fixada a data do início da incapacidade, verifico que, nada obstante a incapacidade da parte autora, não tem ela direito ao benefício, eis que não preenche o requisito da qualidade de segurado – em novembro de 2023 já havia se esgotado o período de graça a que fazia jus. Por conseguinte, em razão da falta de qualidade de segurada na DII, não há que se falar na concessão de benefício à parte autora. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios ao réu, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (inciso I do § 3º do artigo 85 do NCPC), devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. P.R.I. SãO VICENTE, 8 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Iana Mari Molossi e outros

ID: 322091321

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Veranópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000567-51.2017.8.21.0078

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

IANA MARI MOLOSSI JOEL CEZER TAGLIAN JONAS MOLOSSI TAGLIAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA PALUDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUSANA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KÁDIA COLET BARRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000567-51.2017.8.21.0078/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : JOEL CEZER TAGLIAN (Sucessão) ADVOGADO(A) : KÁDIA COLET B… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000567-51.2017.8.21.0078/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : JOEL CEZER TAGLIAN (Sucessão) ADVOGADO(A) : KÁDIA COLET BARRO (OAB RS063071) EXECUTADO : IANA MARI MOLOSSI (Sucessor) ADVOGADO(A) : KÁDIA COLET BARRO (OAB RS063071) ADVOGADO(A) : Susana de Lima (OAB RS119146) ADVOGADO(A) : VALERIA PALUDO (OAB RS122452) EXECUTADO : JONAS MOLOSSI TAGLIAN (Sucessor) ADVOGADO(A) : KÁDIA COLET BARRO (OAB RS063071) ADVOGADO(A) : Susana de Lima (OAB RS119146) ADVOGADO(A) : VALERIA PALUDO (OAB RS122452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de analisar arguição de impenhorabilidade apresentada por IANA MARI MOLOSSI , CPF: 73437026020, diante da constrição de seus ativos financeiros, via Sisbajud. Alegou que os valores constritos são referentes ao benefício previdenciário do INSS, caracterizando crédito de natureza alimentar, conforme disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos para decisão. É o brevíssimo relato. Passo a decidir. Depreende-se dos documentos acostados demonstram que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário . Dessa forma, procede o pleito de impenhorabilidade. De mesmo modo também entende o TJRS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. COMPROVADO QUE O EXECUTADO RECEBE O SALÁRIO NA CONTA EM QUE OCORREU O BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52647737220238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 28-08-2023). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPENHORABILIDADE DA VERBA DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E FGTS. PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o magistrado a quo se convencido acerca do caráter alimentar de primeira ordem da verba então constrita, afigura-se irreparável a decisão de liberação do respectivo valor . Excepcionalidade da hipótese a permitir a supressão da prévia manifestação da parte contrária. Ausência de prejuízo ao exequente, in casu. MÉRITO. Sendo a verba constrita originária de rescisão de contrato de trabalho e liberação de FGTS, goza de ampla proteção da legislação pátria, dado o seu caráter alimentar. Impenhorabilidade que, no caso concreto, ao concorrer com crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais (também reconhecidos como de natureza alimentar), não resulta preterido por estes. Ausência de amparo legal também para a mantença parcial da penhora. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70075861112, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 25-01-2018). Sendo assim, ACOLHO a arguição de impenhorabilidade apresentada por IANA MARI MOLOSSI , CPF: 73437026020 DECLARANDO impenhoráveis os valores constritos em suas contas bancárias via Sisbajud. Expeça-se alvará a executada. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará eletrônico automatizado a executada. Agendada intimação eletrônica das partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-90.2025.8.13.0499

ID: 260349717

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-90.2025.8.13.0499

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GISELLE PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA APARECIDA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5000567-90.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5000567-90.2025.8.13.0499 Classe: Polo Ativo: GISELLE PEREIRA CARDOSO ADVOGADO DO AUTOR: CINTHIA APARECIDA FERREIRA, OAB nº MG183160G Polo Passivo: MUNICIPIO DE PERDOES ADVOGADO DO RÉU/RÉ: Procuradoria-Geral do Município de Perdões DECISÃO GISELLE PEREIRA CARDOSO ajuizou a presente AÇÃO DE EMBARGO DE OBRA, com pedido de tutela de urgência, em face de MUNICÍPIO DE PERDÕES, ambos qualificados nos autos. Narrou a requerente ser legítima proprietária do lote nº 72, situado no Recanto das Flores/Várzea dos Barbosas, neste Município, e que, no dia 17 de janeiro de 2025, ao visitar seu lote, constatou a existência de construção em andamento no terreno vizinho. Informou que, quando adquiriu o lote, foi informada que o lote vizinho seria destinado à implantação de uma Praça Comunitária. Contudo, ao buscar esclarecimentos, recebeu a informação de que o suposto proprietário do terreno, sr. Eduardo Alencar Carvalho, informou ter obtido a área por meio de doação da Prefeitura de Perdões e que, na verdade, o espaço seria utilizado para a construção de um galpão de reciclagem e descarte de imóveis. Aduziu que a instalação deste empreendimento não condiz com a função legal e urbanística prevista, visto que o bairro em que está localizado é estritamente residencial, além de que o terreno invade parte de área verde e se encontra próximo a um ribeirão, elevando os riscos de inundações em períodos de chuva e impactos ambientais. Ante o exposto, tendo em vista não ter logrado êxito na tentativa de solução extrajudicial com a parte requerida, a autora requereu, ao final, a concessão da tutela de urgência, a fim de que haja o imediato embargo da construção situada na área destinada a Equipamento Comunitário, com a suspensão de toda e qualquer atividade no local, sob pena de multa diária. Com a inicial, juntou documentos (Id. 10416794211). É o breve relato. Fundamento e decido o pedido de concessão da tutela de urgência. Como é cediço, existindo prova inequívoca capaz de oferecer ao juiz convencimento da verossimilhança da alegação manifestada, e, desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao direito do autor e não haja perigo de irreversibilidade do provimento, poderá o juiz antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. Em análise dos fatos narrados na petição inicial, verifico que os documentos a ela anexados são insuficientes para, em juízo de cognição sumária, autorizar o deferimento da medida liminar pleiteada, notadamente diante da necessidade de comprovação de que a construção ali iniciada tem infringido a função legal e urbanística previstas. A demanda requer maior análise do contexto fático, a qual deve ser resolvida em juízo de cognição verticalmente exauriente, sob o crivo do contraditório. Sendo assim, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência ora pleiteada. 1 – Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, visando a composição entre as partes. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida via postal, salvo se o autor requerer outra forma de citação justificadamente (arts. 334, caput, parte final c/c 247 do CPC), para comparecer à audiência, cientificando-a de que em não havendo autocomposição, o prazo para contestação de 15 (quinze) dias, terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, CPC), sob pena de revelia (art. 344, CPC). No ato da intimação, deverão as partes ser cientificadas de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por representante, munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8º). 2 – Decorrido in albis o prazo da contestação (art. 335, III, CPC), CERTIFIQUE a Secretaria e INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Apresentada a contestação/reconvenção, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugná-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. 4 – INTIME-SE o reconvinte/réu para manifestação, quando apresentada resposta à reconvenção, se nesta forem arguidas preliminares ou juntados documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 – Apresentada a impugnação ou decorrido o prazo in albis, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir (art. 348, CPC), justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, cientes de que o silêncio poderá acarretar o julgamento antecipado do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Perdões, data da assinatura eletrônica. Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-34.2023.4.03.6138

ID: 317886866

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barretos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-34.2023.4.03.6138

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CHIARENTIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000567-34.2023.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos AUTOR: SERGIO CHIARENTIN Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES - SP233961 REU: INSTITUTO NACIONA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000567-34.2023.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos AUTOR: SERGIO CHIARENTIN Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES - SP233961 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 5000567-34.2023.4.03.6138 Trata-se de ação em que o autor pede reconhecimento de tempo de contribuição comum referente aos períodos de 01/04/1984 a 31/12/1984, de 01/12/1985 a 31/12/1985 e dos períodos anotados como extemporâneos à fl. 59 do processo administrativo (fl. 59 do ID 284698511 – 02/2010, 06/2010, 01/2011, 02/2011, 03/2011, 05/2011, 06/2012, 03/2013, 11/2013, 10/2014 e 07/2015), bem como condenação do INSS a autorizar complementação das competências 06/2018 a 11/2018 e 01/2003. Pede, ainda, concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER 01/08/2018 (NB 192.124.333-0), ou mediante reafirmação da DER. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. Contestação, em que o INSS requer a improcedência dos pedidos. Réplica, em que o autor sustenta que, à época da DER (01/08/2018), o INSS computou 33 anos, 04 meses e 02 dias de tempo de contribuição, pois não reconheceu as competências 04/1984 a 11/1984 e 12/1985, 02/2010, 06/2010, 01/2011, 02/2011, 03/2011, 05/2011, 06/2012, 03/2013, 11/2013, 10/2014 e 07/2015. Alega, ainda, que os dados de seu CNIS atual provam que o INSS reconheceu administrativamente as competências 04/1984 a 11/1984 e 12/1985, bem como as competências marcadas com extemporaneidade (fl. 59 do ID 284698511). Convertido o julgamento em diligência, o juízo consignou que, conforme afirmado na petição inicial e réplica, a parte autora, na DER (01/08/2018), teve reconhecido pelo INSS 33 anos, 04 meses e 02 dias de tempo de contribuição, visto que não foram considerados, no cálculo do tempo de contribuição, os recolhimentos como MEI e os com indicação de extemporaneidade (fls. 58/59 do ID 284698511). Alegou-se que, posteriormente, o INSS considerou tais períodos como tempo de contribuição, conforme consta em seu CNIS atual. Oportunizou-se que o autor formulasse novo requerimento administrativo ou apresentasse eventual requerimento administrativo já realizado posteriormente a 01/08/2018, visto que, posteriormente à DER (01/08/2018), houve reconhecimento administrativo de tempo de contribuição. Manifestação do autor em que sustenta que caberia ao INSS ter formulado exigência administrativa para regularização de contribuições previdenciárias, bem como que houve apresentação de prova documental por ocasião da interposição do recurso administrativo. Apresentou documentos. Intimado o INSS para manifestação, reiterou os termos da contestação. O juízo consignou que os períodos de 01/04/1984 a 31/12/1984, 01/12/1985 a 31/12/1985 e os períodos anotados como extemporâneos à fl. 59 do processo administrativo (fl. 59 do ID 284698511 – 02/2010, 06/2010, 01/2011, 02/2011, 03/2011, 05/2011, 06/2012, 03/2013, 11/2013, 10/2014 e 07/2015), constam dos dados do CNIS da parte autora e foram considerados em seu cálculo de tempo de contribuição. Constou, ainda, que, em razão do recolhimento de contribuição previdenciária abaixo do limite legal, as competências 05/2002, 07/2002, 11/2002 e 01/2003 foram desconsideradas. O mesmo ocorreu com as competências do período de 01/06/2018 a 30/04/2022, que, por terem sido recolhidas com alíquota reduzida, não são consideradas para efeito de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinou-se que a APSDJ enviasse a este juízo guia de complemento de contribuições previdenciárias suficientes para que o autor atinja 35 anos de contribuição na DER (01/08/2018). Apresentada guia para recolhimento de contribuições previdenciárias (ID 352613405), o autor apresentou comprovante de pagamento (ID 352925816). É O RELATÓRIO, no essencial. FUNDAMENTO. DECIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, antes da EC 103, eram aqueles previstos na Constituição Federal (art. 201, §7º, I, redação dada pela EC 20/98), que não exigia idade mínima, mas apenas a prova de 35 anos de contribuição para homem e 30 anos de contribuição para mulher, acrescida da carência, na forma da Lei 8.213/91. Note-se que desde o advento da Lei nº 10.666/2003 não é mais exigida prova de qualidade de segurado para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição (artigo 3º). Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional, passou a ser exigida a idade mínima, de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, para homem e 62 (sessenta e dois) anos de idade para mulher, havendo regras de transição (artigos 15 a 17, da EC 103/2019). TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O tempo de contribuição, requisito para a concessão da aposentadoria, pode ser equiparado ao tempo de serviço para todos os fins previdenciários, já que não há legislação que os diferencie, na forma do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98. De acordo com o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço depende de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na hipótese de força maior ou caso fortuito. Vale ressaltar que as anotações na CTPS, em relação às quais não haja defeito formal que comprometa a confiabilidade, gozam de presunção relativa de veracidade do tempo de serviço, mesmo que o vínculo não esteja averbado no CNIS (Súmula 75 da TNU). Outrossim, o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência, desde que seja intercalado com períodos contributivos (Súmula 73 da TNU). CARÊNCIA Entretanto, que não se pode confundir tempo de serviço com carência. Carência é um número mínimo de contribuições exigidas para concessão de um benefício, enquanto tempo de serviço é o tempo de filiação ou inscrição no regime geral de previdência social, decorrentes do exercício de uma das atividades que vinculem o trabalhador obrigatoriamente à Previdência Social ou de sua inscrição e contribuição voluntária como segurado facultativo. Sobre o ponto, o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 permite a contagem de tempo de atividade rural anterior à vigência da lei, independentemente de recolhimento de contribuições, mas veda o aproveitamento desse mesmo tempo para contagem de carência. No entanto, a atividade rural anterior a novembro de 1991, com regular registro em carteira de trabalho, é reconhecida para efeito de carência, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.352.791. O CASO DOS AUTOS Os períodos de 01/04/1984 a 31/12/1984, 01/12/1985 a 31/12/1985 e os períodos anotados como extemporâneos à fl. 59 do processo administrativo (fl. 59 do ID 284698511 – 02/2010, 06/2010, 01/2011, 02/2011, 03/2011, 05/2011, 06/2012, 03/2013, 11/2013, 10/2014 e 07/2015), já foram reconhecidos pelo INSS, na via administrativa (fl.140 do ID 315846019), sendo de rigor a procedência do pedido para que haja o devido reconhecimento de tempo de contribuição comum, diante da ausência de impugnação especifica por parte do INSS. Em relação às competências de 06/2018 a 11/2018 e de 01/2003, em que o autor pretendeu a complementação das contribuições previdenciárias, a guia (GPS) emitida pelo INSS e o comprovante de pagamento de ID 352925816 provam a regularidade do recolhimento previdenciário das competências 07/2002 e 11/2002, motivo pelo qual devem integrarem o cálculo do tempo de contribuição do autor. Nesse passo, o acréscimo de tempo de contribuição decorrente do complemento de contribuição previdenciária das competências 07/2002 e 11/2002, somado ao tempo de contribuição do autor constante do seu CNIS, até a DER (01/08/2018), totaliza 35 anos e 02 dias de tempo de contribuição, os quais são suficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na DER. O requisito da carência também foi cumprido pela parte autora, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, conforme cálculo administrativo do INSS (ID 317209466). Portanto, a parte autora satisfaz todos os requisitos legais para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na DER, o que impõe que lhe seja reconhecido o direito ao benefício com data de início (DIB), em 01/10/2018, nos termos de sua petição inicial. A renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada de acordo com a legislação previdenciária vigente na DER. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer o tempo de contribuição do autor referente aos períodos de 01/04/1984 a 31/12/1984, 01/12/1985 a 31/12/1985, 02/2010, 06/2010, 01/2011, 02/2011, 03/2011, 05/2011, 06/2012, 03/2013, 11/2013, 10/2014 e 07/2015, bem como das competências de 07/2002 e 11/2002. Julgo PROCEDENTE o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Condeno o réu, por via de consequência, a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com data de início do benefício (DIB), data de início do pagamento administrativo (DIP), renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA), nos termos da “súmula de julgamento” que segue abaixo. Condeno o réu, também, a pagar as prestações vencidas, desde a data do início do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios contados da citação, tudo conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua redação vigente na data de publicação desta sentença. O pagamento de benefício previdenciário inacumulável ao autor, após a DER (28/02/2018), deverá ser objeto de compensação. Uma vez que esta sentença ainda pode ser submetida a reexame por meio de recurso, os valores da RMI e RMA deverão ser calculados por ocasião da implantação do benefício, de acordo com os valores de salário de contribuição constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O valor das prestações vencidas deverá ser calculado após o trânsito em julgado e a implantação do benefício, tudo de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em seus percentuais mínimos, conforme as faixas de incidência do art. 85, §3º, I e II, do CPC, observada a súmula 111 do STJ. Sem custas (art. 4º da Lei nº 9.289/96). SÚMULA DE JULGAMENTO Espécie do NB:......... Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição RMI:............................. A calcular na forma da lei. RMA:........................... A calcular na forma da lei. DIB:............................. 01/10/2018 (DER) DIP:............................. DIP: A definir quando da implantação do benefício DCB:........................... 00.00.0000 Prestações vencidas: A liquidar conforme sentença, após o trânsito em julgado Tempo de contribuição: 35 anos e 02 dias Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 929 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes