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Processo nº 5000664-07.2025.8.13.0074

ID: 307121480

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-07.2025.8.13.0074

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AVIAMENTOS MOEMA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAN APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA

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ROBERTO MELO GOMES JUNIOR

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DANIEL ALEXANDRE FELIX BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5000664-07.2025.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: AVIAMENTOS MOEMA LTDA - EPP CPF: 14.264.943/0001-36 RÉU: ROBERTA LAYS CARVALHO FERREIRA CPF: 118.672.776-46 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, todavia, registro a suma da inicial e fatos relevantes do processo. AVIAMENTOS MOEMA LTDA-EPP ingressou com a presente ação de cobrança contra ROBERTA LAYS CARVALHO FERREIRA, objetivando o recebimento do valor originário de R$8.700,00 (oito mil e setecentos reais), correspondente a cheques emitidos pelo réu em favor do autor, sendo que aquele não efetuou o pagamento (ID 10385913586). Citado, o réu não compareceu na audiência de conciliação (ID 10452766719), sendo-lhe decretada a revelia (ID 10452766719). II – FUNDAMENTAÇÃO Como a parte requerida não compareceu na audiência de conciliação, apesar de devidamente citada e intimada, foi decretada sua revelia (ID 10452766719). Reputo verdadeiros os fatos alegados na inicial e conheço diretamente do pedido, conforme dispõe o art. 23 da citada Lei c/c o art. 355, II do CPC. O ônus da prova seguiu o art. 373 do CPC, cumprindo ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou modificativos do direito do autor. A revelia declarada ID 10452766719 não enseja presunção de verdade absoluta dos fatos alegados, mas relativa, sendo necessária a verossimilhança entre as alegações fáticas e o teor dos documentos que instruem a inicial. Deste modo, somente haverá confissão ficta decorrente da revelia se o contrário não resultar da prova dos autos. Compulsando os autos, verifica-se que o autor logrou êxito em demonstrar a dívida alegada na inicial através dos cheques emitidos pelo réu juntados no ID 10385913586. Assim, tendo o autor demonstrado os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, deve ser julgado procedente o pedido inicial. No que diz respeito ao termo inicial da correção monetária e juros de mora, deve ser adotado o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça proferido no Resp nº 1.556.834/SP (Recurso Representativo da Controvérsia), de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO cuja tese firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), foi: “Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação”. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito deste feito para julgar PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu ROBERTA LAYS CARVALHO FERREIRA, ao pagamento do valor de R$8.700,00 devidamente corrigido até o seu efetivo pagamento ao autor, AVIAMENTO MOEMA LTDA-EPP, sendo que, para a atualização do débito, deve incidir correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da de emissão estampada na cártula, e juros de mora de 1% (um por cento), a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Eventual pedido de justiça gratuita deve ser endereçado à Egrégia Turma Recursal, em caso de recurso. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, ausente pedidos ulteriores, arquivem-se os autos com baixa. Tendo em vista que o juízo de admissibilidade recursal dos feitos que tramitam nos Juizados Especiais compete exclusivamente à Turma Recursal, caso interposto Recurso Inominado, determino à secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso e após encaminhar os autos à e. Turma Recursal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho

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Jeronimo Dal Agnol e outros x Jose Antonio Miotto

ID: 280912635

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5027131-97.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JERONIMO DAL AGNOL LAISA DAL AGNOL

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO MIOTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA RIGOTTO CANABARRO

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ANA CAROLINA RESCHKE

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5027131-97.2024.8.21.0021/RS EMBARGANTE : LAISA DAL AGNOL ADVOGADO(A) : Fernanda Rigotto Canabarro (OAB RS066244) EMBARGANTE : JERONIMO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : Fernanda… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5027131-97.2024.8.21.0021/RS EMBARGANTE : LAISA DAL AGNOL ADVOGADO(A) : Fernanda Rigotto Canabarro (OAB RS066244) EMBARGANTE : JERONIMO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : Fernanda Rigotto Canabarro (OAB RS066244) EMBARGADO : JOSE ANTONIO MIOTTO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA RESCHKE (OAB RS062941) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade judiciária aos embargantes (evento 12). Trata-se de embargos de terceiros opostos por LAISA DAL AGNOL e por JERONIMO DAL AGNOL que requereram a suspensão do cumprimento de sentença n.º 5000664-96.2015.8.21.0021 em relação ao imóvel de matrícula n.º 92.286 do Registro de Imóveis de Passo Fundo, sob a alegação de serem eles os proprietários do bem, e não a parte lá executada. Com efeito, prescreve o caput do artigo 674 do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Logo, presentes os requisitos para a concessão do pedido liminar, a fim de suspender o cumprimento de sentença vinculado, porquanto os documentos acostados com a inicial que, em sede de cognição sumária, comprovam o domínio dos embargantes sobre o bem constrito, resultando cumpridos os requisitos previstos no artigo 678 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono precedente do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 678, CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONFORME ART. 678, DO CPC, QUANDO RECONHECIDO SUFICIENTEMENTE PROVADO O DOMÍNIO OU A POSSE, O MAGISTRADO DETERMINARÁ A SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE OS BENS LITIGIOSOS OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. NO CASO DOS AUTOS, A EMBARGANTE LOGROU DEMONSTRAR TANTO O DOMÍNIO QUANTO O EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O BEM CONSTRITO, SENDO IMPOSITIVA A REFORMA DA DECISÃO SINGULAR, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 70082988080, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: NELSON JOSÉ GONZAGA, JULGADO EM: 04-03-2020) Diante do exposto, DEFIRO liminarmente o pedido e suspendo o cumprimento de sentença em relação ao bem imóvel registrado sob a matrícula n.º 92.286 do Registro de Imóveis de Passo Fundo–RS. Na oportunidade, junto cópia desta decisão no processo principal. Intimo a parte embargada para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 679 do Código de Processo Civil). Após, intime-se a parte embargante para apresentar réplica, no mesmo prazo antes mencionado (artigo 351 do Código de Processo Civil). Tudo atendido, voltem os autos conclusos para saneamento. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5000664-77.2022.8.24.0018

ID: 281145583

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5000664-77.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL JERONIMO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINDOMAR JOSE PEREIRA

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Execução de Pena de Multa Nº 5000664-77.2022.8.24.0018/SC CONDENADO : DANIEL JERONIMO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LINDOMAR JOSE PEREIRA (OAB SC046939) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de M… Execução de Pena de Multa Nº 5000664-77.2022.8.24.0018/SC CONDENADO : DANIEL JERONIMO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LINDOMAR JOSE PEREIRA (OAB SC046939) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de DANIEL JERONIMO DOS SANTOS . Diante do desconto realizado em sua remuneração, a parte executada apresentou a impugnação de evento 107, pleiteando, em síntese, pela revogação da penhora online. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (evento 111). O pedido defensivo foi indeferido (evento 114). A defesa apresentou pedido de reconsideração (evento 118). O exequente se manifestou (evento 123). O apenado remeteu uma carta ao Juízo, solicitando a revisão da decisão, a fim de cessar os descontos em sua remuneração (evento 125). É o relato. DECIDO. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte executada em face da decisão que manteve os descontos realizados na remuneração do apenado. Contudo, a reconsideração de decisões judiciais configura medida de caráter excepcional, admitida apenas quando demonstrado fato novo relevante e apto a alterar os fundamentos da decisão anteriormente proferida — o que, no presente caso, não se verifica. Ademais, é pacífico o entendimento de que o pedido de reconsideração não possui o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, o qual tem início a partir da intimação da decisão impugnada. Nesse sentido: “O pedido de reconsideração pode motivar a reapreciação do pedido pelo Juízo de origem, porém não suspende nem interrompe o prazo recursal, o qual começa a fluir a partir da ciência do teor da decisão que se pretende reformar.” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013490-9, de Taió, rel. Des. Saul Steil, julgado em 17-09-2013). Por fim, ainda que se reconheça a situação relatada pelo apenado no evento 125, cumpre destacar que a legislação vigente já prevê a destinação de percentuais específicos justamente para garantir tanto o custeio das despesas pessoais do reeducando quanto a assistência à sua família, preservando, dessa forma, a dignidade do devedor. Ademais, observa-se que está sendo respeitado o percentual de 25% destinado ao pagamento da pena de multa, conforme previsto e aplicado no presente feito. ANTE O EXPOSTO , mantenho os descontos realizados na remuneração do executado , nos termos da fundamentação constante no evento 114, por não vislumbrar alteração fática ou jurídica capaz de justificar a modificação da decisão anteriormente proferida. Intime-se. Dê-se ciência ao apenado do teor da presente decisão, inclusive da decisão do evento 114, na qual o percentual de desconto foi devidamente justificado. No mais, aguarde-se o pagamento integral da pena de multa ou nova intercorrência processual.

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Processo nº 5000664-20.2025.8.24.0003

ID: 277755725

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 5000664-20.2025.8.24.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MATOS MARIA OSMARINA MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUSCELINO DE MATTOS

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RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5000664-20.2025.8.24.0003/SC REQUERENTE : JOSE MATOS ADVOGADO(A) : JUSCELINO DE MATTOS (OAB SC006234) REQUERENTE : MARIA OSMARINA MATOS ADVOGADO(A) : JUSCELINO D… RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5000664-20.2025.8.24.0003/SC REQUERENTE : JOSE MATOS ADVOGADO(A) : JUSCELINO DE MATTOS (OAB SC006234) REQUERENTE : MARIA OSMARINA MATOS ADVOGADO(A) : JUSCELINO DE MATTOS (OAB SC006234) DESPACHO/DECISÃO 1 - Inicialmente, registro que o art. 5º, inciso LXXIV, da CF, assim preconiza: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98 do CPC, por sua vez, assim dispõe: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A norma constitucional e legal acima mencionada tem como objetivo viabilizar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em Juízo. Outrossim, o § 2º do artigo 99 do CPC, assim estatui: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Com efeito, a declaração unilateral de pobreza é meio de prova conferido pelo próprio legislador para o deferimento do benefício. Entretanto, a mera declaração não é suficiente, por si só, para o deferimento da benesse, de modo que é necessária, antes da rejeição do benefício, a intimação da parte interessada para apresentar elementos capazes de demonstrar as reais condições financeiras atuais. Assim, para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias , comprovar o preenchimento dos pressupostos constitucionais e legais, sob pena de indeferimento, com a juntada de cópia da(o): (i) CTPS; (ii) comprovante de rendimentos ou proventos dos últimos três meses (recibo de salário, pró-labore ou benefício previdenciário); (iii) certidão negativa de bens imóveis e veículos; (iv) extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses; (v) DIRPF do último exercício, e outros documentos que entender pertinentes, referentes a todos os integrantes do núcleo familiar , ou, então, recolher as custas processuais, sob pena de extinção do processo. 2 - Ademais, intime-se a parte autora para que colacione aos autos, no prazo de 30 dias, a planta do imóvel que pretende ver retificado, a qual deve conter a assinatura dos confrontantes (art. 213, § 2º, da Lei 6.015/73), incluindo os herdeiros de Antônio Andrade Mattos, visto que assinado apenas por procurador sem provas de poderes para tanto. 3 - Em igual prazo, deverá a parte autora indicar o nome de todos os confrontantes dos imóveis, bem como as respectivas qualificações e endereços. Tudo cumprido, retornem conclusos.

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Processo nº 5000664-43.2025.4.02.5119

ID: 321116907

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-43.2025.4.02.5119

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RUFINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINA GOMES MELO SOUZA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-43.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RUFINO ADVOGADO(A) : CARINA GOMES MELO SOUZA SANTOS (OAB RJ218332) DESPACHO/DECISÃO Conform… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-43.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RUFINO ADVOGADO(A) : CARINA GOMES MELO SOUZA SANTOS (OAB RJ218332) DESPACHO/DECISÃO Conforme informações anexadas no evento 3, a parte autora optou pela "Tramitação Ágil". Trata-se de ação em que a parte autora pretende obter a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Perícia realizada em 04/07/2025. Laudo pericial (evento 16). Decido. INTIME-SE a parte autora para que junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Cumprido, tenho por deferida a gratuidade requerida. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito , junte aos autos: - Comprovante de residência oficial - tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone – atual – com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses – e em nome próprio - caso contrário, comprove o vínculo com o (a) titular do mesmo. Além disso, em não havendo comprovante em nome próprio, deverá a parte autora também firmar declaração, em nome próprio, devidamente assinada, de que reside com o titular do comprovante apresentado, estando ciente de que se sujeitará às sanções civis e penais, no caso de ser comprovada a falsidade do que fora firmado. - Declaração expressa de que renuncia ao valor que exceder ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais , considerando-se as parcelas vencidas até a data de ajuizamento da presente ação e as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termo definidos pela Turma Nacional de Uniformização, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0023338-35.2015.4.02.5157. Caso a renúncia seja manifestada por advogado, este deverá ter poderes específicos para tanto. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, venham-me conclusos. Devidamente cumprido, CITE-SE o INSS para apresentação de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá esclarecer, documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido/na suspensão do benefício, juntando cópia do laudo da perícia realizada em sede administrativa, bem como cópia do processo administrativo da parte autora para esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. No mesmo prazo, deverá o réu se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. INTIMEM-SE as partes autora e ré para manifestação acerca do laudo pericial. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5000664-08.2021.8.21.0047

ID: 274557334

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Estrela Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000664-08.2021.8.21.0047

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUÉLEN TIESCA PEREIRA NIENOW

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RAFAEL NIENOW

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000664-08.2021.8.21.0047/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : Sué… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000664-08.2021.8.21.0047/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : Suélen Tiesca Pereira Nienow (OAB SC029601) ADVOGADO(A) : Rafael Nienow (OAB SC019218) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido veiculado pelo exequente no evento 139, objetivando informações acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício em nome da parte executada, uma vez que o salário/benefício do devedor é impenhorável para a dívida objeto da lide, na forma do art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA RELATIVA A TRANSAÇÕES COMERCIAIS. PENHORA DE SALÁRIO . INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO. EXCEÇÕES NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. Em tese, a verba salarial é impenhorável, a teor do art. 833, IV, do CPC. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra geral da impenhorabilidade de vencimentos somente poderá ser admitida na hipótese de pagamento de prestação alimentícia ou, ainda, em casos excepcionais, o que não se vislumbra nesta lide. Impenhorabilidade reconhecida . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50754221720228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 17-06-2022). - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA). INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA FINS DE POSTERIOR PENHORA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO . CRÉDITO PERSEGUIDO NA EXECUÇÃO QUE NÃO CONSUBSTANCIA PRESTAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR, MODO A AUTORIZAR A EXCEÇÃO À REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS, CONSOANTE EXPRESSAMENTE PREVISTA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081422586, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 22-08-2019). - grifei Assim, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora, comprovando sua existência e propriedade, no prazo de 15 dias. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, determino a suspensão da execução e do prazo prescricional, pelo prazo de um ano, consoante art. 921, III, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo máximo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se, sendo autorizado o desarquivamento para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis, nos termos dos parágrafos 2° e 3º do artigo supracitado. Dil. Legais.

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Processo nº 5000664-03.2025.8.13.0043

ID: 328963132

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Areado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-03.2025.8.13.0043

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDALVA MARIA DE SOUZA BUCI DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5000664-03.2025.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: CLEUSA MOREIRA CPF: 079.842.538-54 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Aposentadoria por Idade Rural ajuizada por CLEUSA MOREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), buscando a concessão de benefício previdenciário. A parte autora narrou que seu pedido administrativo foi indeferido por falta de período de carência, alegando ter exercido atividade rural desde a infância e apresentando documentos para comprovar sua condição de trabalhadora rural. O despacho inaugural determinou a emenda da petição inicial para regularização do endereço da autora, sob pena de indeferimento. Intimada, a parte autora não cumpriu a determinação. Em nova intimação para dar andamento ao feito, a requerente protocolou Manifestação (ID: 10485751592) requerendo expressamente a extinção do processo sem julgamento de mérito, alegando estado de saúde muito debilitado (Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC e condição cardíaca) e a necessidade de buscar auxílio-doença. Ressalta-se que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS não foi citado, não havendo aperfeiçoamento da relação processual. Após, os autos vieram-me conclusos. Decido. A presente demanda encontra-se em fase inicial, sem que o INSS tenha sido formalmente citado. A parte autora, CLEUSA MOREIRA, manifestou expressamente o desejo de desistir da ação, conforme teor da petição de sequencial 10485751592, fundamentando seu pleito em razões supervenientes de saúde que a impedem de prosseguir e a direcionam a buscar outras modalidades de benefício previdenciário. O direito processual civil brasileiro concede às partes a prerrogativa de dispor do processo. A homologação da desistência da ação é uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o que preceitua o artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil de 2015. Um ponto fulcral para a análise do pedido de desistência reside na verificação da fase processual em que se encontra o feito.O §4º do mesmo artigo 485 do CPC dispõe que "oferecida a contestação, a extinção do processo por desistência do autor depende do consentimento do réu." No caso em tela, é incontroverso que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS não foi citado. Desta forma, uma vez que a citação do réu não foi efetivada, a desistência manifestada pela parte autora não depende da anuência ou concordância do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A faculdade de desistir é, neste momento processual, um ato unilateral e discricionário da demandante. A motivação expressa na Manifestação (ID: 10485751592) pela parte autora, concernente ao seu estado de saúde grave e à necessidade de reorientar sua estratégia previdenciária, apenas reforça a validade e a razoabilidade do pleito de desistência. A homologação da desistência, neste contexto, não implica em qualquer prejuízo à parte requerida, que sequer tomou conhecimento formal da demanda judicial. Lado outro, para a parte autora, a extinção do processo sem resolução do mérito permite que, superada a crise de saúde ou redefinida sua estratégia previdenciária, ela possa, se assim desejar e se preenchidos os requisitos legais, propor nova ação com idêntica ou distinta causa de pedir, já que não houve análise meritória que a impeça de fazê-lo. Diante do exposto e, considerando o que consta dos autos, calcado nos preceitos da fundamentação dos atos jurisdicionais, HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação manifestada por CLEUSA MOREIRA e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fincas no artigo 485, VIII do C.P.C. Em razão da extinção sem resolução do mérito por desistência, e não tendo havido citação da parte requerida, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do réu. As custas processuais, porventura existentes e que não tenham sido objeto de recolhimento, deverão ser arcadas pela parte autora, observada, contudo, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se ao arquivamento dos autos, observadas as cautelas de praxe. P.R.I.C. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Areado

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Processo nº 0015521-69.2024.8.27.2700

ID: 331308792

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015521-69.2024.8.27.2700

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 0015521-69.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000664-66.2012.8.27.2727/TO RELATORA : Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADV… Agravo de Instrumento Nº 0015521-69.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000664-66.2012.8.27.2727/TO RELATORA : Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ART. 515 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. FEITO EXTINTO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o cumprimento de sentença e determinou a intimação do agravante para apresentar contas, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 15.000,00. 2. O agravante alega que a decisão agravada foi proferida sem considerar a extinção da ação por carência, conforme reconhecido pelo STJ, o que enseja a inexistência de título executivo e, por conseguinte, a impossibilidade de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há questão em discussão consiste em verificar se existe título executivo judicial a amparar o cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme caput e inciso I, do artigo 515 do CPC, são títulos executivos judiciais, as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia. 5. No caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 2001194/TO, reconheceu a carência da ação e declarou a sua extinção. Assim sendo, inexiste sentença válida e eficaz que possa servir de título executivo judicial. 6. O título executivo constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, na fase de cumprimento de sentença, e sua inexistência leva, necessariamente, à extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. " O título executivo constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, na fase de cumprimento de sentença, e sua inexistência leva, necessariamente, à extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV. " ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, DAR PROVIMENTO , para reformar a decisão agravada, reconhecendo a inexistência de título executivo judicial, e extinguindo o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada do Juiz Convocado/Vacância Gil de Araújo Corrêa. Votou a Desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa. Palmas, 09 de julho de 2025.

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Joaquim Rodrigues Da Rosa x Celesc Distribuição S.A.

ID: 312570249

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000664-05.2023.8.24.0063

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RODRIGUES DA ROSA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA PIRES DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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THIAGO SECCHI COELHO

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Apelação Nº 5000664-05.2023.8.24.0063/SC APELANTE : JOAQUIM RODRIGUES DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO SECCHI COELHO (OAB SC035646) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO I - … Apelação Nº 5000664-05.2023.8.24.0063/SC APELANTE : JOAQUIM RODRIGUES DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO SECCHI COELHO (OAB SC035646) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de apelação interposta por JOAQUIM RODRIGUES DA ROSA por intermédio da qual pretende a reforma da sentença, que julgou procedentes os pedidos feitos na inicial, tendo ficado consignado na parte dispositiva o seguinte: "Do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na demanda, a fim de DECLARAR a inexistência do débito indicado na exordial e, por consequência, CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de danos extrapatrimoniais, a ser atualizado e acrescido de juros de mora, nos termos da fundamentação. DETERMINO a exclusão definitiva do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD ou por meio de ofício ao SPC. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios de sucumbência em benefício do patrono da parte ex adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil". Em suas razões recursais, a parte autora pretende a majoração do valor da indenização arbitrada pelo danos morais experimentados. Requereu, também, a reforma da sentença com relação aos consectários legais, para que "[...] incidam desde o evento danoso (17.10.2018) e a partir do arbitramento, segundo as Súmulas 54 e 362, ambas do STJ, até o dia 29/08/2024 pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês; a partir do dia 30/08/2024 em diante, o IPCA quando incidir apenas a correção monetária; b) a Taxa Selic deduzida do IPCA, quando incidir apenas juros de mora; c) a Taxa Selic, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, a partir do arbitramento " ( processo 5000664-05.2023.8.24.0063/SC, evento 57, APELAÇÃO1 , p. 13). Após a apresentação das contrarrazões ( processo 5000664-05.2023.8.24.0063/SC, evento 62, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a esta Corte. II - Em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil, é dever do relator negar ou dar provimento ao recurso que contraria ou que esteja de acordo com súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, ou acórdãos proferidos pelas Cortes Superiores em julgamentos de recursos repetitivos, ou, ainda, em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Por se adaptar a uma dessas hipóteses, como se verá, está autorizado o julgamento monocrático da presente insurgência por este relator. III - Em relação à inscrição dos dados do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, o procedimento específico para tanto vem regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 43, nos seguintes termos: "Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. § 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores". É, pois, de todo evidente a nítida intenção do legislador em coibir abusos na utilização dos cadastros de proteção ao crédito pelos fornecedores. Sobre o tema, Rizzato Nunes pondera: "Como se pode ver, o art. 43 regula os bancos de dados e cadastros de todo e qualquer fornecedor público ou privado e que contenham dados do consumidor, relativos à sua pessoa ou às suas ações enquanto consumidor. Assim, muito embora a ênfase e a discussão em torno das regras instituídas no art. 43 recaiam nos chamados cadastros de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito, a norma incide em sistemas de informação mais amplos. Todo e qualquer banco de dados de arquivo de informações a respeito dos consumidores - pessoas físicas ou jurídicas - está submetido às normas do CDC. [...]. Ora, como os cadastros arquivam apenas dados negativos relativos ao não-pagamento de dívidas, conclui-se logicamente que: a) existe a dívida; b) a data prevista para pagamento venceu; c) o valor é líquido e certo; A conjunção dos itens retrotranscritos é que permite que se aceite a negativação, uma vez que o nome do devedor só pode dar ingresso no cadastro negativo se tiver clareza da existência do valor da dívida, bem como da data de seu vencimento. Além disso, anote-se que, a partir de 11 de março de 1991, com a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, a negativação somente é válida se o consumidor tiver sido avisado previamente e por escrito, por expressa disposição do § 2º do art. 43. Tal aviso prévio, enquanto obrigação do credor não era exigido antes da Lei n. 8.078/90. [...]. Em momento algum está colocado que a negativação é fruto de mero capricho do credor. Ao contrário, ela só é possível se for seguido estritamente esse rigor legal. E mais. O sistema da Lei n. 8.078, respeitando as diretrizes impostas pela Constituição Federal, determina que a negativação se faça de maneira criteriosa e estritamente dentro dos limites legais " ( Curso de direito do consumidor . 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 552-554) [sem grifo no original]. Assim, o apontamento nos órgãos restritivos de crédito deve ser realizado de modo diligente, em atenção aos limites previstos na lei de proteção ao consumidor, sob pena de, configurado o dano, obrigar o fornecedor a indenizá-lo. III.1 - No tocante aos danos morais, vale lembrar que estão incutidos na esfera subjetiva da pessoa, de modo que o acontecimento tido como violador atinge o plano de seus valores em sociedade, repercutindo em aspectos referentes tanto à reputação perante os demais membros sociais quanto no tocante à mera dor íntima. Demais disso, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que " a própria inclusão ou manutenção equivocada [dos dados do consumidor em órgão de proteção ao crédito] configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos " (AgRg no Ag n. 1.379.761, Min. Luis Felipe Salomão). No mesmo sentido, esta Corte tem entendimento sumulado de que " é presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos " (Súm. n. 30). Nesse norte, não restam dúvidas, portanto, de que o autor foi vítima de abalo moral passível de indenização, porquanto teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de restrição ao crédito ( processo 5000664-05.2023.8.24.0063/SC, evento 1, DOCUMENTACAO5 ) - não tendo a demandada se desincumbido do ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, inc. II). Não se debate, assim, a irregularidade da negativação do nome do requerente, estando preclusa discussão sobre o ilícito praticado e o nexo de causalidade com eventual abalo anímico sofrido pelo consumidor, restando pendente a aferição tão somente quanto ao valor arbitrado pelos danos morais experimentados pelo autor. Pois bem. Configurada a responsabilidade da demandada e o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo demandante, deve ser quantificada, portanto, a verba para este fim. Ainda que, na prática, não seja possível delimitar com exatidão a importância que equivale ao dano moral, a reparação deve consistir numa justa compensação ao lesado pela ofensa imposta. Nesse passo, o quantum indenizatório deve ser estabelecido de tal forma que desestimule a prática de ilícitos, recomendando-se ainda ao julgador que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem descurar da apreciação de todos os elementos que concorreram para a causa da lesão, bem como das suas consequências. Por isso, entende-se que, acompanhando a função compensatória, o montante da indenização possui também um sentido punitivo, que contém uma concepção de função preventiva e resulta na ideia de ressarcimento-prevenção. Isso faz com que os bens jurídicos ligados à personalidade da pessoa e tutelados pelo Estado não constituam simples valores abstratos dissociados da realidade hodierna. Nessa alheta, traz-se a lume mais uma vez a lição de Carlos Alberto Bittar: " A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante " ( op. cit . p. 205-206). A respeito do tema Humberto Theodoro Júnior enfatiza: "[...] resta, para a Justiça, a penosa tarefa de dosar a indenização, porquanto haverá de ser feita em dinheiro, para compensar uma lesão que, por sua própria natureza, não se mede pelos padrões monetários", acrescenta que "o problema haverá de ser solucionado dentro do princípio do prudente arbítrio do julgador, sem parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função do nível sócio-econômico dos litigantes e da menor ou maior gravidade da lesão" ( Alguns aspectos da nova ordem constitucional sobre o direito civil . Revista dos Tribunais. v. 662, p. 7-17, dez. 1990). Contudo, não se pode fazer com que o caráter punitivo da condenação se sobreponha à natureza reparatória da indenização por danos morais. Noutras palavras, o efeito repressivo da indenização, com natureza claramente sancionatória, não pode sobrelevar o fim maior dos danos morais que, na sua essência, têm natureza nitidamente compensatória. Tenho sustentado que esta via, a da ação que envolve litígio estritamente individual, não se mostra aconselhável para reprimir genericamente as condutas atentatórias ao direito do consumidor. Se de um lado pode ser alcançado aquele fim, de outro, tem-se outro efeito pernicioso, que é o enriquecimento sem causa, além do incentivo à demanda, pois o abalo moral passa a ser vantajoso em vez de prejudicial à honra e à dignidade das pessoas. O caminho ideal para atingir o desiderato de repressão são as multas administrativas e os valores aplicados em ações coletivas. Nessas hipóteses, deve o administrador ou o julgador impor valores que realmente se compatibilizem com a capacidade econômica de empresas, bancos ou das entidades que prestam serviço público e que os façam recalcular os riscos de continuarem desidiosos na inibição de práticas que afrontem os direitos de seus usuários. Em suma, em casos como o presente, deve-se partir da premissa de que o quantum indenizatório não pode ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento pelas lesões sofridas, nem tão pequeno a ponto de se tornar insignificante. Com efeito, nítida é a falha da empresa concessionária de energia elétrica, que acusou indevidamente o consumidor de inadimplência de valores que não comprovou serem devidos, bem assim procedeu à inscrição irregular do seu nome no cadastro público restritivo de crédito, o que resultou por impedi-lo de realizar financiamentos e compras a crédito. Assim, ao que consta no processo, a quantia fixada na sentença, com a incidência dos consectários legais, não cumpre a função punitiva e reparatória dos danos morais. Nesse contexto, diante do quadro fático delineado nos autos, o montante da verba indenizatória deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Desta maneira, o valor se mostra suficiente e adequado à reparação dos prejuízos experimentados pelo demandante em sua natureza compensatória, bem como a punição da demandada, com o efeito repressivo da indenização em sua natureza sancionatória. III.2 - O recorrente defende que que a atualização monetária deve incidir pelo INPC e os juros de mora de 1% até 29.8.2024, aplicando-se os consectários definidos em sentença somente após essa data. Razão não lhe assiste. A respeito do tema, o Código Civil, recentemente modificado pela Lei n. 14.905/24, dispõe: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". A mencionada alteração legislativa entrou em vigor em 8.6.2024, ou seja, antes de prolatada a decisão ora apelada, em 1.10.2024. Impende salientar, ainda, que na vigência da Lei anterior o índice INPC era adotado neste Tribunal de Justiça em observância à orientação conferida pela Corregedoria-Geral da Justiça, através do Provimento n. 13 de 24.11.1995, que fora revogado em 21.8.2024 (Provimento CGJ n. 24). Desta feita, diante da previsão legislativa atualmente em vigor, não subsiste mais motivo para a atualização monetária pelo INPC. Inclusive, ao tratar sobre a Lei 14.905/24, o Superior Tribunal de Justiça recentemente se manifestou: "A Taxa Selic deve ser usada como critério para juros de mora quando o título judicial não indicar outro índice, sendo proibida sua acumulação com outros; na ausência de encargos acumulados, aplica-se a Selic com dedução do IPCA, inclusive para dívidas anteriores à Lei nº 14.905/2024 " (STJ, AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira) [sem grifo no orginal]. Desta feita, insubsistentes os argumentos recursais, não há qualquer desacerto nos índices utilizados na sentença. III.2.1 - Por outro lado, o recurso merece parcial provimento, a fim de que seja alterado o dies a quo para o cômputo dos juros. Isso porque, apesar da conclusão exarada na sentença, está-se diante de responsabilidade extracontratual, haja vista a ausência de relação jurídica entre as partes quanto aos débitos que motivaram a negativação do nome do demandante. Nesse sentido, prevê a Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça que " os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual ". Nesse rumo, decidiu esta Corte de Justiça: "COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA - ART. 555, § 1º, DO CPC - RESPONSABILIDADE CIVIL - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO A QUO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - MATÉRIA RECENTEMENTE REAFIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DAQUELA CORTE SUPERIOR - RECURSO DESPROVIDO É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso" (Súmula 54 STJ) (AC n. 2012.007033-4, Des. Rodrigo Collaço). Dessa forma, os juros de mora incidem desde a data da inscrição indevida, a saber, em 17.9.2018, data em que o autor teve ciência da negativação ( processo 5000664-05.2023.8.24.0063/SC, evento 1, DOCUMENTACAO5 , p. 3), e não da citação, conforme constou no decisum . Assim, e considerando a majoração dos danos morais, deve-se dar provimento ao recurso do autor também para definir que sobre o valor ora arbitrado incidirão juros de mora de acordo com a Taxa Selic, deduzida do índice de atualização monetária IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), desde o evento danoso até o presente arbitramento, a partir de quando passa a incidir também o fator de correção (Súm. 362, STJ), justificando-se a aplicação integral da Taxa Selic, que engloba ambos os consectários. IV - Posto que à apelação da parte requerente tenha sido dado provimento, não é justificável o arbitramento de honorários advocatícios recursais, os quais não podem servir de prêmio ao litigante que, apesar de vitorioso parcialmente em primeiro grau de jurisdição, recorre e obtém pequeno êxito recursal. Julgamento nesse sentido serviria de incentivo ao litígio indevido, certamente contrariando o escopo do dispositivo legal em análise. Além disso, a apelação foi interposta para atender interesse próprio, cujo êxito foi suficiente para aumentar, por consequência, o valor dos honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em percentual da condenação. V - Ante o exposto, pautado no art. 932 do Código de Processo Civil, conheço do apelos e dou-lhe parcial provimento para majorar a verba fixada a título de danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora de acordo com a Taxa Selic, deduzida do índice de atualização monetária IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), desde o evento danoso até o presente arbitramento, a partir de quando passa a incidir também o fator de correção (Súm. 362, STJ), justificando-se a aplicação integral da Taxa Selic, que engloba ambos os consectários.

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Alberto Carlos Gasparetto e outros x Emilene Taparello e outros

ID: 306554682

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Veranópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-17.2018.8.21.0078

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CARLOS GASPARETTO ELISANDRA TAPARELLO GASPARETTO

Polo Passivo:

EMILENE TAPARELLO GEOVANE ANITA TAPARELLO JULIETE MARIA TAPARELLO LOURDES DAL BELLO TAPARELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUSTINA INÊS RIZZATTI TEDESCO

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ALISSON WALL

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LUIAN DA CRUZ

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RODOLFO AUGUSTO SCHMIT

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INÁCIO CAPPELLARI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000664-17.2018.8.21.0078/RS AUTOR : ALBERTO CARLOS GASPARETTO ADVOGADO(A) : JUSTINA INÊS RIZZATTI TEDESCO (OAB RS023791) AUTOR : ELISANDRA TAPARELLO GASPARETTO ADVOGADO(… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000664-17.2018.8.21.0078/RS AUTOR : ALBERTO CARLOS GASPARETTO ADVOGADO(A) : JUSTINA INÊS RIZZATTI TEDESCO (OAB RS023791) AUTOR : ELISANDRA TAPARELLO GASPARETTO ADVOGADO(A) : JUSTINA INÊS RIZZATTI TEDESCO (OAB RS023791) RÉU : LOURDES DAL BELLO TAPARELLO ADVOGADO(A) : INÁCIO CAPPELLARI (OAB RS022609) ADVOGADO(A) : RODOLFO AUGUSTO SCHMIT (OAB RS095529) ADVOGADO(A) : LUIAN DA CRUZ (OAB RS126779) ADVOGADO(A) : ALISSON WALL (OAB RS123757) RÉU : JULIETE MARIA TAPARELLO ADVOGADO(A) : INÁCIO CAPPELLARI (OAB RS022609) ADVOGADO(A) : RODOLFO AUGUSTO SCHMIT (OAB RS095529) ADVOGADO(A) : LUIAN DA CRUZ (OAB RS126779) ADVOGADO(A) : ALISSON WALL (OAB RS123757) RÉU : GEOVANE ANITA TAPARELLO ADVOGADO(A) : INÁCIO CAPPELLARI (OAB RS022609) ADVOGADO(A) : RODOLFO AUGUSTO SCHMIT (OAB RS095529) ADVOGADO(A) : LUIAN DA CRUZ (OAB RS126779) ADVOGADO(A) : ALISSON WALL (OAB RS123757) RÉU : EMILENE TAPARELLO ADVOGADO(A) : INÁCIO CAPPELLARI (OAB RS022609) ADVOGADO(A) : RODOLFO AUGUSTO SCHMIT (OAB RS095529) ADVOGADO(A) : LUIAN DA CRUZ (OAB RS126779) ADVOGADO(A) : ALISSON WALL (OAB RS123757) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo audiência de instrução para o dia 01/10/2025, às 14:00hs. Acrescento que a audiência será realizada de forma híbrida, podendo os participantes que assim o desejarem comparecer em sala virtual (link de acesso: https://tjrs.webex.com/meet/frveranopvjud ). Quanto as testemunhas, cabe ao advogado da parte informar ou intimar do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput , do CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, do CPC). A inércia na realização da intimação nestes termos importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º, do CPC). A testemunha que, intimada na forma referida (ou judicialmente, quando for o caso), deixar de comparecer sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º, do CPC). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, hipótese em, que caso a testemunha não compareça, presumir-se-á que houve desistência em relação à inquirição (art. 455, §2º, do CPC). Intime-se, pessoalmente , a parte autora para comparecimento ao ato e depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta. Agendada intimação eletrônica das partes.

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