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Processo nº 5000769-97.2025.4.03.6313

ID: 336224028

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-97.2025.4.03.6313

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MIRIA FRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LINDUARTE SIQUEIRA BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-97.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: MIRIA FRAGA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LINDUARTE SIQUEIRA BORGES - SP224…

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Mattei Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Fabiana Luiza Segala Zwirtes e outros

ID: 337328414

Tribunal: TJRS Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000769-07.2020.8.21.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATTEI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

FABIANA LUIZA SEGALA ZWIRTES FERNANDO ZWIRTES

80

Advogados:

FERNANDO BENINI MAGAGNIN

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DAIANE ANDERLE PASCOALETTO

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HELOISA MERSONI

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LUIZ FERNANDO PONSONI

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FABIANO MERSONI

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20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 07 de agosto de 2025, quinta-feira, às 09h00min (Sala de… 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 07 de agosto de 2025, quinta-feira, às 09h00min (Sala de Sessão 801), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. A SESSÃO ACONTECERÁ PRESENCIALMENTE COM TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA PELA PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA CISCO WEBEX. FICAM FACULTADAS AMBAS AS FORMAS DE ACESSO. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA PRESENCIAL DEVERÁ SER MARCADO NO SISTEMA EPROC E CONFIRMADO PESSOALMENTE COM O OFICIAL DE JUSTIÇA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. O ADVOGADO QUE DESEJAR REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÁ REALIZAR A MARCAÇÃO NO SISTEMA EPROC, QUE SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. REALIZADA A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNICA, DEVERÁ O ADVOGADO ENVIAR E-MAIL PARA 20_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR, INFORMANDO NÚMERO DE TELEFONE PARA CONTATO E SOLICITANDO ENVIO DO LINK PARA INGRESSO NO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. O ADVOGADO DEVERÁ INGRESSAR NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA 01 (UMA) HORA ANTES DO HORÁRIO APRAZADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO E CONFIRMAR SUA PRESENÇA COM O OFICIAL. Apelação Cível Nº 5000769-07.2020.8.21.0051/RS (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN APELANTE: MATTEI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DAIANE ANDERLE PASCOALETTO (OAB RS084690) ADVOGADO(A): FERNANDO BENINI MAGAGNIN (OAB RS074673) APELADO: FABIANA LUIZA SEGALA ZWIRTES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A): HELOISA MERSONI (OAB RS128634) APELADO: FERNANDO ZWIRTES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A): HELOISA MERSONI (OAB RS128634) REPRESENTANTE LEGAL: DELMAR DELCIO FRIEDRICH (REPRESENTANTE LEGAL) ADVOGADO(A): JULIANO FONTES REPRESENTANTE LEGAL: JONI LUIS DE QUADROS (REPRESENTANTE LEGAL) INTERESSADO: COOPERATIVA HABITACIONAL INOVASUL LTDA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de julho de 2025. Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN Presidente

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Processo nº 5006007-08.2024.4.02.5005

ID: 334570931

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5006007-08.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LEMOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006007-08.2024.4.02.5005/ES EMBARGANTE : SEBASTIAO LEMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA (OAB ES014684) EMBARGANTE : SEBASTIAO LEMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ED… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006007-08.2024.4.02.5005/ES EMBARGANTE : SEBASTIAO LEMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA (OAB ES014684) EMBARGANTE : SEBASTIAO LEMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA (OAB ES014684) DESPACHO/DECISÃO Os embargantes são representados por defensor dativo, uma vez que, regularmente citados, compareceram ao balcão da secretaria para informar que não tem condições de custear sua defesa processual. Por tal motivo, os embargos só foram apresentados após a devida nomeação do defensor dativo, o que justifica a rejeição, desde já, da alegação de intempestividade dos embargos, feita pela Caixa Econômica Federal em sua impugnação. Quanto à impugnação a justiça gratuita, a Caixa Econômica Federal não apresentou qualquer documentação que corrobore com sua impugnação. Sabe-se que, atualmente, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita, basta que o autor declare sua hipossuficiência. Isso ele fez ao requerer a nomeação de defensor dativo, no balcão da Secretaria, por não ter condições de pagar um advogado. Entendo que é a Caixa quem deve apresentar provas de que o autor tem condições de custear sua defesa, e, não, o contrário. Nesse aspecto, pouco importa que haja uma pessoa jurídica no polo passivo, pois a firma individual não tem personalidade jurídica distinta do sócio. Resolvidas essas questões, passo a análise dos requerimentos de prova. O requerimento de prova pericial, feito pelo defensor, a meu ver, mostra-se inoportuno, uma vez que, primeiramente, deve-se decidir acerca da existência de cláusulas ilegais para, só então, proceder-se a perícia contábil. ISSO POSTO: 1 - REJEITO a alegação de intempestividade dos embargos do devedor; 2 - REJEITO a impugnação da gratuidade da justiça; 3 - REJEITO, por ora, a produção de prova pericial, devendo ser realizada, caso necessário, em fase de liquidação de sentença; 4 - INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem suas alegações finais. 5 - Após, conclusos para sentença. 6 - Destaco que o pagamento do advogado dativo será providenciado posteriormente, com a prolação da sentença, que é o momento em que concluirá o seu Munus Público.

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Josefa Rodrigues Guimaraes e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 334616093

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007687-68.2014.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA RODRIGUES GUIMARAES MONICA PALMEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIZZI GOMES GEDEON DIAS

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RENATA MOLLO DOS SANTOS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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RICARDO LOPES GODOY

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JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO

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ESIO COSTA JUNIOR

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LUIS EDUARDO GUIMARAES STUDART

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GERALDO PROCACI GONCALVES

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 0007687-68.2014.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JOSEFA RODRIGUES GUIMARAES ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES STUDART (OAB RJ102352) ADVOGADO(A) : GERALDO PROCACI GO… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 0007687-68.2014.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JOSEFA RODRIGUES GUIMARAES ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES STUDART (OAB RJ102352) ADVOGADO(A) : GERALDO PROCACI GONCALVES (OAB RJ161387) EXEQUENTE : MONICA PALMEIRA GUIMARAES ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES STUDART (OAB RJ102352) ADVOGADO(A) : GERALDO PROCACI GONCALVES (OAB RJ161387) EXECUTADO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EXECUTADO : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de obrigação de fazer e pagar oriunda dos autos principais, o mandado de segurança nº 0801633-58.2011.4.02.5101, promovida por JOSEFA RODRIGUES GUIMARÃES em face da Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS , visando ao cumprimento de determinação judicial com trânsito em julgado, consistente na manutenção do pagamento de pensão por morte complementar, devidamente reajustado às competências atuais. 1. A parte credora executa R$ 84.147,54 (evento 361 - CALC2), valor atualizado até 07/2024, correspondente às diferenças residuais que entende devidas da pensão por morte no período de 01/05/2023 a 30/06/2024. 2. Proferidos os despachos dos eventos 375 e 381, (1) a executada PETROS apresentou sua impugnação (intempestiva) e cálculos com o valor devido de R$ 87.556,47, atualizado até 02/2025, no evento 392, observando-se que em 18/02/2025 essa executada efetuou o depósito judicial desse valor (evento 389), (2) valor que é maior que o valor executado de R$ 84.147,54, atualizado até 07/2024 (evento 361 - CALC2), (3) mas essa diferença de valor decorreu da mera atualização para data mais recente que a data de atualização até 07/2024 do valor executado pela parte exequente, conforme fundamentação a seguir. 3. Todavia, (1) a fundação executada PETROS deixou transcorrer o prazo peremptório de 15 dias (art. 535 do CPC) sem o devido pagamento ou manifestação/impugnação, conforme comprovado (1) por este sistema eletrônico Eproc (eventos 375, 377 e 386) e (2) pela decisão preclusa do evento 421, que não conheceu a impugnação da PETROS do evento 392, por ser intempestiva. 4. Ressalte-se que foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento nº 5000769-51.2025.4.02.0000 interposto pela parte autora exequente contra a decisão do evento 375 da presente execução, e a decisão proferida em 13/05/2025 nesse agravo, transitou em julgado em 11/06/2025 (eventos 21/23 e 34 daquele recurso), determinando (1) a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC, sobre o valor a ser executado, e (2) que a penhora online deve ser postergada até decisão acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, para que se defina o valor líquido da execução. 5. Dada vista às partes pela decisão do evento 401, a parte exequente JOSEFA RODRIGUES GUIMARAES apresentou cálculos no evento 410 , que (1) com base no valor original executado de R$ 84.147,54, atualizado até 07/2024, (2) apurou o valor de R$ 93.891,98 atualizado até 06/2025, (3) que acrescido de R$ 9.389,20 da incidência da multa de 10% e (4) (R$ 9.389,20 dos honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC, sobre o valor a ser executado, (5) reiterando-se que a incidência dessa multa e desses honorários foram determinados expressamente pela coisa julgada do agravo de instrumento nº 5000769-51.2025.4.02.0000 supramencionado, (6) resulta no valor total devido de R$ 112.670,38 atualizado até 06/2025. Já a parte executada PETROS no evento 412 (1) afirma expressamente que o próprio Juízo reconheceu que o valor executado pela parte exequente é de R$ 84.147,54 (atualizado até 07/2024 , evento 361, CALC2), (2) e que o valor de R$ 87.556,47 atualizado até 02/2025 e depositado pela própria executada nessa competência (evento 389) diz respeito ao mesmo valor, porém, atualizado até a data do pagamento, (3) portanto, conclui-se que é certo que esses valores passaram a constituir fato incontroverso nos termos do art. 374, inc. III do CPC , encerrando a controvérsia quanto ao valor originário base no cumprimento da obrigação de fazer e de pagar do período de 01/05/2023 a 30/06/2024. 6. Assim, expeça(m)-se alvará(s) eletrônico(s) de levantamento do valor integral da conta depósito 005 . 00179865-0 (iniciada em 02/2025, CEF Agência: 0625), decorrente do depósito judicial de R$ 87.556,47 efetuado pela PETROS (evento 389), em favor da exequente JOSEFA RODRIGUES GUIMARAES , e para que o montante possa ser pago ao seu procurador, advogado Dr. GERALDO PROCACI GONÇALVES (OAB/RJ 161.387), representante processual da exequente com poderes especiais para receber e dar quitação (evento 55, antigas fls. 302/304 dos autos principais, o mandado de segurança 0801633-58.2011.4.02.5101), tendo em vista que a beneficiária já tem 104 anos de idade, alvará(s) que deverá(ão) estar disponível(eis) no sistema no prazo de 15 dias, sendo desnecessário o comparecimento no balcão da Secretaria, bastando ao(s) beneficiário(s) dirigir-se à instituição bancária para dar início aos procedimentos pertinentes. No mesmo prazo acima de quinze dias, intime-se a parte executada PETROS para efetuar depósito judicial dos valores da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC, sobre o valor executado, cuja incidência foi determinada expressamente pela coisa julgada agravo de instrumento nº 5000769-51.2025.4.02.0000. Ressalte-se que o alvará de levantamento deve ser efetivamente expedido no prazo acima, independentemente de eventual petição que venha a ser apresentada pelas partes, pois o valor do depósito judicial feito pela executada passou a tratar-se de fato incontroverso, conforme a fundamentação acima.

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Processo nº 5000769-65.2024.4.03.6141

ID: 308409787

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-65.2024.4.03.6141

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLEIS DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA HORTENCIA DE OLIVEIRA PAULA ARAUJO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-65.2024.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: MARLEIS DOS SANTOS CARVAL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-65.2024.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: MARLEIS DOS SANTOS CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: MARIA HORTENCIA DE OLIVEIRA PAULA ARAUJO SOUZA - SP231970 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em audiência realizada no dia 24/06/2025, o INSS apresentou proposta de acordo (id: 372080589). Pela parte autora foram aceitos os termos do acordo, consoante termo de audiência (id: 372080589). Assim, considerando a concordância expressa da parte autora, homologo, para que produza seus legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e determino a EXTINÇÃO do processo com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária. Remetam-se os autos ao setor administrativo do INSS (CEAB), em diligência, para que dê cumprimento ao acordo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, informando o valor da RMI/RMA do benefício, bem como eventuais valores pagos administrativamente e que devam ser deduzidos dos atrasados e demais dados necessários à realização do cálculo. Com a vinda das informações acima, remetam-se os autos à CECALC, de forma a promover a apuração dos valores devidos. Após a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. Homologados os cálculos, remetam-se os autos ao setor de requisitórios para o pagamento dos atrasados, observando-se os critérios da transação homologada. Conciliadas, as partes desde já renunciam a eventual interposição de recurso no presente feito. Transitada em julgado a sentença nesta data. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial. Cumprida a obrigação imposta, remetam-se os autos ao arquivo findo, considerando a inexistência de valores pendentes de destinação, nos termos do art. 266 do Provimento CORE nº. 01/2020. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO VICENTE, data da assinatura eletrônica. RACHEL CARDOSO TINOCO DE GÓES Juíza Federal Substituta

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Sigilo1 e outros x Sigilo7

ID: 294472944

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Especial Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000769-33.2022.8.21.0052

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO7

80

Advogados:

RENAN KLEIN MENCHIK

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DIOGENES ALVES DA FONSECA NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LISIANE SILVEIRA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Especial Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ … 1ª Câmara Especial Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS COM A EMENDA Nº 01/2021 RITJRS e ATO 04/2021-1ªVP), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 23 (VINTE E TRÊS) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS, FICANDO CIENTES QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS. - SALIENTO QUE, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO EFETUAR A MARCAÇÃO DO PEDIDO NO RESPECTIVO SISTEMA E A JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, QUE CONSISTE EM: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA ?LINK? INFORMADO EM PETIÇÃO. - Em caso de arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, o requerente, antes de iniciar a gravação de suas razões, deverá apresentar sua carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO; - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - NENHUM SETOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É RESPONSÁVEL PELO SUPORTE TÉCNICO AOS EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AOS PETICIONANTES. (...) MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL SETORIAL: 1_camespcivel@tjrs.jus.br OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELO EMAIL: eproc@tjrs.jus.br Apelação Cível Nº 5000769-33.2022.8.21.0052/RS (Pauta: 276) RELATOR: Desembargador LUIS GUSTAVO PEDROSO LACERDA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de junho de 2025. Desembargadora GLAUCIA DIPP DREHER Presidente

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Processo nº 5000769-60.2025.8.13.0372

ID: 294588465

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-60.2025.8.13.0372

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NELSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA FONSECA SOUZA

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RAFAELA FONSECA DE SOUZA

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JOSE EUSTAQUIO SOUZA

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ANTONIO JONAS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 14… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 PROCESSO Nº: 5000769-60.2025.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Condomínio] AUTOR: NELSON DE OLIVEIRA CPF: 296.863.696-00 RÉU: ANTONIO DE OLIVEIRA CPF: 204.368.316-00 e outros DECISÃO Trata-se de ação de extinção de condomínio. RECEBO a peça inicial, pois cumpridas as exigências formais previstas no art. 319 e 320, do CPC/15. Intime-se a parte autora para fornecer endereço eletrônico nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda não houver indicado. Defiro o pedido de justiça gratuita, pois há presunção de hipossuficiência corroborada pelos documentos juntados à inicial id. 10396483691. 1. Determino a designação de audiência de conciliação. Intimem-se as partes. Cite-se com advertência quanto ao prazo para contestar e quanto aos efeitos da revelia. Esclareço às partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, conforme §8º do art. 334 do CPC. 2. Se apresentada contestação, concedo à parte autora o prazo de 5 dias para impugnação. Em seguida e independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em 5 dias, justificada e circunstanciadamente, considerando os pontos controvertidos que podem ser extraídos da inicial, da contestação e impugnação. 3. Ao final, venham os autos conclusos para decisão ou sentença, conforme o caso. Certifiquem-se eventuais transcursos de prazo. Caso haja interesse de menor ou incapaz, remetem-se os autos ao Ministério Público, sempre após a manifestação das partes envolvidas. Lagoa Da Prata, data da assinatura eletrônica. SOPHIA GORETI ROCHA MACHADO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata

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Processo nº 5000769-60.2024.4.02.5117

ID: 312053059

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-60.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE MARCHI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO FERREIRA DAMIAO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000769-60.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE : BRUNO DE MARCHI ADVOGADO(A) : PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o(a) be…

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Processo nº 5000769-76.2025.8.24.0009

ID: 283503014

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-76.2025.8.24.0009

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-76.2025.8.24.0009/SC AUTOR : MARCO AURELIO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAMILLA DE SOUZA (OAB SC044948) DESPACHO/DECISÃO Indeferida a tutela provisória e …

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Processo nº 5000769-45.2025.4.03.6201

ID: 291759806

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-45.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANE CANDIDA MARQUES ACOSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-45.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARIA DO CARMO FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-45.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARIA DO CARMO FERREIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: ROSANE CANDIDA MARQUES ACOSTA - MS4185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024,determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3 para julgamento e eventual execução. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justica-40). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3, o interessado deverá requerer,de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro assinatura eletrônica no sistema.

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