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"5000858-42.2022.8.13.0355" - Resultados da Busca – Página 81 de 93

Processo nº 5000858-11.2024.8.21.0012

ID: 315521609

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Dom Pedrito Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000858-11.2024.8.21.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMERICO RODRIGUES NASCIMENTO ANDERSON BORTOLUZZI ROSA PEDRO RENATO FARIAS DA SILVA VALDEREZ ANHAIA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO BARREIRO FERREIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000858-11.2024.8.21.0012/RS RÉU : AMERICO RODRIGUES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FLAVIO BARREIRO FERREIRA JUNIOR (OAB RS053512) RÉU : ANDERSON BORTOLUZZI ROSA ADV… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000858-11.2024.8.21.0012/RS RÉU : AMERICO RODRIGUES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FLAVIO BARREIRO FERREIRA JUNIOR (OAB RS053512) RÉU : ANDERSON BORTOLUZZI ROSA ADVOGADO(A) : FLAVIO BARREIRO FERREIRA JUNIOR (OAB RS053512) RÉU : PEDRO RENATO FARIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO BARREIRO FERREIRA JUNIOR (OAB RS053512) RÉU : VALDEREZ ANHAIA DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO BARREIRO FERREIRA JUNIOR (OAB RS053512) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da manifestação do Ministério Público ( 36.1 ), determino a designação de audiência para homologação do acordo, a ser realizada no dia 06/08/2025, às 14h30min, em relação a ANDERSON BORTOLUZZI ROSA , PEDRO RENATO FARIAS DA SILVA e VALDEREZ ANHAIA DA SILVA . O feito seguirá exclusivamente em relação a AMERICO RODRIGUES NASCIMENTO , com o regular prosseguimento da ação penal: i) Da absolvição sumária: Analisando a resposta à acusação, verifica-se que as alegações defensivas demandam dilação probatória, não se enquadrando, pois, nas hipóteses de absolvição sumária discriminadas no art. 397 do CPP, motivo pelo qual mantenho o recebimento da denúncia. ii) Da audiência de instrução: a) Designo audiência instrução para o dia 19/08/2025, às 16h00min. b) Serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público ( evento 1, DENUNCIA1 ) e pela defesa ( evento 26, DEFESA PRÉVIA1 ), bem como, ao final, será interrogado o réu. c) A solenidade será realizada presencialmente. O comparecimento deverá ser presencial, a teor do Ato n.º 12/2023, da Corregedoria-Geral de Justiça do TJRS, admitindo-se a participação virtual nos seguintes casos: i) Ministério Público, Defensoria Pública, Advogados; ii) Réu preso, conforme indisponibilidade de condução ao foro, desde que garantida a possibilidade de atendimento do acusado por seu defensor; iii) Forças Policiais, quando o deslocamento implicar prejuízo ao serviço ou, durante o período de férias, quando fora da Comarca; iv) Réu solto e testemunhas, apenas quando residirem fora da Comarca. Demais situações não previstas deverão ser encaminhadas ao Juízo, com requerimento fundamentado e comprovado pelo interessado. Em todos os casos, a participação virtual fica condicionada à conexão estável de internet e que o participante esteja apto à realização da solenidade (deve saber utilizar o sistema), sob pena de se considerar ausente, com as consequências atribuídas pela legislação processual penal. Segue link de acesso para participação da audiência de instrução por videoconferência, nas hipóteses autorizadas . https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50008581120248210012&idMinuta=11749742111979075743997073111&hash=34d9e25d68219fa2ec5893c0e34cf947292168a4a3c278cb3848d49f0e9dda1d Deixo de proceder ao agendamento da audiência no sistema eproc, considerando que serão realizadas duas audiências em datas distintas. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000858-74.2024.4.02.5120

ID: 315017039

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000858-74.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA VIVIAN MAGALI DOS SANTOS PORTO DA SILVA LAURA PORTO FIDELES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DORNELLES CAVALCANTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOYCE DA SILVA MENDONCA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000858-74.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE : LAURA PORTO FIDELES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNA DORNELLES CAVA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000858-74.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE : LAURA PORTO FIDELES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNA DORNELLES CAVALCANTE (OAB RJ237097) ADVOGADO(A) : JOYCE DA SILVA MENDONCA FREITAS (OAB RJ221471) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : EDUARDA VIVIAN MAGALI DOS SANTOS PORTO DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : BRUNA DORNELLES CAVALCANTE (OAB RJ237097) ADVOGADO(A) : JOYCE DA SILVA MENDONCA FREITAS (OAB RJ221471) DESPACHO/DECISÃO Evento 92 – O patrono, em 04/02/2025 (antes do envio da requisição ao Eg. TRF-2 Região) formula pedido para expedição de alvará para levantamento dos valores devidos à parte autora e ao destaque dos honorários contratuais. Cumpre informar que a Resolução nº 822/2023 do CJF, dispõe, em seu art. 49, que o saque e levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos de precatórios e RPVs são feitos diretamente em nome do beneficiário , inclusive, porque tal operação reflete questões tributárias. Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Por outro lado, de acordo com o preenchimento dos formulários do e-Proc, serão geradas pelo referido sistema as requisições de pagamento (precatórios e RPVs) para serem transmitidas pelo juiz ao Tribunal (TRF2). Estas requisições serão geradas de modo a individualizar os credores, a natureza e a espécie de seus créditos e a vincular as requisições que guardam relação entre si. As RPVs recebidas pelo Tribunal, em um determinado mês, serão depositadas no mês seguinte ao do seu recebimento e serão liberadas para saque na primeira quinzena do outro mês. Os dados dos depósitos das RPVs (valor, conta, data de liberação etc.) são informados por meio do “Demonstrativo de Transferência” que, até o terceiro dia útil do mês do levantamento, é regularmente juntado aos autos dos processos no e-Proc. Logo, somente após o depósito, as informações do banco, da conta e do valor depositado serão lançados eletronicamente por meio do e-Proc no processo original da requisição de pagamento Nesse sentido, indefiro a expedição de alvará, em nome da advogada, para levantamento das verbas que lhe são devidas, por absoluta desnecessidade. Deverá o patrono apresentar-se diretamente à instituição bancária pertinente (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), após a data consignada para liberação do numerário, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, número deste processo e do ofício extraído daquela página eletrônica. Nada obstante, determino a expedição de alvará para levantamento do valor depositado na conta nº 137369758, agência 4021, da Caixa Econômica Federal (RPV 5118751-91.2025.4.02.9666/TRF2 ) em nome da parte autora e da Sra. EDUARDA VIVIAN MAGALI DOS SANTOS PORTO DA SILVA , CPF 136.424.327-00, tendo em vista que a genitora encontra-se regularmente constituída como representante legal. Intime-se.

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Processo nº 5000858-11.2025.8.13.0396

ID: 321845885

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000858-11.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO CARVALHO CARAM GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO CARVALHO CARAM GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5000858-11.2025.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: HELENA DUTRA ALVES CPF: 077.007.866-40 RÉU: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MANTENA/MG CPF: não informado DESPACHO Em análise dos autos, verifico que houve pedido de concessão da gratuidade de justiça, contudo, sem apresentação de documentos que comprovem sua renda e a alegada situação de hipossuficiência. Pois bem. A este respeito, saliente-se que a Constituição da República, em seu artigo 5º, inc. LXXIV, assegurou que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, somente fazem jus ao benefício da gratuidade judiciária aqueles que reconhecidamente não possuem condição para o adimplemento das custas e demais despesas processuais. É, nesse sentido, a disposição do artigo 98 do CPC, estabelecendo que a gratuidade de justiça é aplicável aos que tenham recursos insuficientes. É ônus da parte comprovar a sua condição de insuficiência de recursos, não bastando, para tanto, a mera declaração de hipossuficiência financeira, devendo jungir documentos que permitam a conclusão acerca da insuficiência de recursos. A jurisprudência do egrégio TJMG se firmou nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita antes concedidos à agravante, que alega ausência de condições financeiras para arcar com custas e honorários advocatícios. A agravante sustenta ser pessoa com deficiência e receber apenas um salário mínimo, e argumenta que o histórico de créditos de benefício previdenciário substitui os documentos solicitados pelo juízo. O recurso visa à manutenção do benefício da gratuidade de justiça, enquanto a parte agravada pugna pela manutenção da decisão de revogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a agravante comprovou adequadamente sua condição de hipossuficiência econômica para fins de concessão da justiça gratuita; (ii) verificar se a ausência de documentação adequada justifica a revogação do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR. O magistrado pode revogar o benefício da justiça gratuita caso haja indícios de capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a hipossuficiência quando intimada. A agravante foi intimada por duas vezes a apresentar documentos específicos que comprovassem sua alegada hipossuficiência, incluindo extrato bancário atualizado, declaração de imposto de renda, CTPS, faturas de cartão de crédito e contracheques, mas limitou-se a apresentar histórico de crédito do INSS, descumprindo a ordem judicial. A jurisprudência do TJMG estabelece que a justiça gratuita deve ser revogada na ausência de comprovação satisfatória da miserabilidade jurídica, especialmente quando há indícios de capacidade econômica. A jurisprudência do STJ permite a revogação da assistência judiciária gratuita, seja de ofício ou mediante impugnação da parte contrária, se não comprovada a situação de insuficiência econômica que justifique a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação suficiente de hipossuficiência econômica pela parte requerente. A ausência de documentação adequada para comprovação da miserabilidade justifica a revogação do benefício da justiça gratuita. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.24.403837-8/002, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024). Grifei. No caso, constato que não foram apresentados documentos para demonstração da hipossuficiência, sendo necessária a apresentação de elementos mais robustos capazes de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 99, §2º do CPC: 1 - Intime-se a impetrante para que, em 15 (quinze) dias: (a) apresente documentos idôneos para demonstrar seus parcos recursos -- como contracheque atualizado, declaração de imposto de renda, extratos bancários, carteira de trabalho; fatura de cartão de crédito ou para que (b) recolha as custas processuais prévias, ambos sob pena de indeferimento da benesse pretendida e cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. 2 - Havendo manifestação ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para deliberação. Via de consequência, postergo a apreciação da tutela provisória de urgência para eventual retorno do feito. Diligencie-se. Intime-se. Cumpra-se. Mantena, data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

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Processo nº 5000858-03.2024.4.03.6331

ID: 262906789

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-03.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEONILDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAUL ARIEL MARQUES GUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-03.2024.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: LEONILDO DE OLIVEIRA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-03.2024.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: LEONILDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAUL ARIEL MARQUES GUOLO - SP462093 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede processual, a parte autora almeja a condenação do réu ao pagamento de benefício de prestação continuada da assistência social (amparo social à pessoa idosa), com efeitos financeiros retroativos à DER. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da deficiência e da vulnerabilidade social e econômica descritas na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Para a realização da perícia socioeconômica, nomeio a assistente social PATRICIA FERNANDA FONSECA BENITEZ, que deverá comparecer à residência da parte autora no prazo de 30 dias, a contar da ciência de sua nomeação. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia socioeconômica em R$ 270,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. O(A) perito(a) deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia, para entrega do estudo socioeconômico. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária e a prioridade de tramitação.Anote-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000858-57.2023.8.08.0028

ID: 258109972

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-57.2023.8.08.0028

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADENIR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 500… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000858-57.2023.8.08.0028 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADENIR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR REQUERIDO: WUILLIAN MUZEKA REFRIGERACAO Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA - ES8982 SENTENÇA Adenir Gomes de Oliveira Júnior, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos em desfavor da pessoa jurídica Wuillian Muzeka Refrigeração, igualmente qualificada nos autos. Relatório dispensado. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não compareceu à audiência de conciliação marcada para o dia 11/07/2023, conforme consignado em ata (Id. 27799182). Intimado para se manifestar sobre a ausência, o prazo escoou in albis (Id. 4220825). Intimado pessoalmente para se manifestar sobre a ausência, o autor se manteve inerte (Id. 62091860). Em 03/02/2025, o autor se manifestou através do seu advogado, informando que não participou da audiência de conciliação, pois teria tomado ciência de que o requerido não havia sido citado. Considero injustificada a ausência à audiência de conciliação. Além disso, a parte autora somente se manifestou nos autos em fevereiro de 2025, mais de um ano depois da audiência de conciliação, a despeito das diversas intimações realizadas ao longo do processo e da alegada ciência da citação infrutífera do requerido. Nesses termos, a ausência injustificada à audiência de conciliação previamente marcada é motivo elencado no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 para extinção do processo sem resolução do mérito. Além disso, no caso em apreço, deve ser aplicado o enunciado 28 do FONAJE: Enunciado 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I do artigo 51 da Lei 9.099/95, é necessária a condenação em custas. Dispositivo: Ante o exposto, revogo a liminar e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. P.R.I. Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade e caso intempestivo, conclusos; (li) Caso haja pedido de assistência judiciária e ausente a declaração de hipossuficiência, intime-se o recorrente para apresentá-la em 05 dias, sob pena de deserção do recurso; (iii) Apresentada a declaração, às contrarrazões; (iv) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens; (v) - Os atos previstos nos itens (ii), (iii) e (iv) deverão ser diligenciados independente de nova conclusão. Em caso de reforma da sentença e com o trânsito em julgado: (i) Havendo o cumprimento voluntário do comando sentencial por parte do Devedor, desde já DEFIRO a expedição de alvará em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena arquivamento imediato sem necessidade de novo provimento; ii) Na hipótese de interposição de recurso inominado, sendo este tempestivo, intime-se a contra parte para apresentar suas contrarrazões, sendo esta tempestiva, remeta-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Caso a condenação seja mantida, e havendo o cumprimento do r. Acórdão, desde já DEFIRO a expedição de alvará em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena arquivamento imediato sem necessidade de novo provimento; (iii) Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (iii.a) proceda-se imediatamente a alteração da classe processual; (iii.b) intime-se a executada para pagamento do valor exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos moldes no art. 523, S 1° do CPC; (iii.c) Havendo o cumprimento, DEFIRO a expedição de alvará em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 924, 11 do CPC; (iii.d) Caso não seja efetuado o pagamento, remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito e, após, conclusos para efetivação de penhora eletrônica; iv) quando da confecção dos alvarás a serventia deverá observar eventual verba honorária (sucumbencial). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Iúna/ES, data do sistema. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5000858-91.2023.4.03.6119

ID: 256542752

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000858-91.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIO JOSE DA SILVA

Decisão

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000858-91.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: CELIO JOSE DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE A… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000858-91.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: CELIO JOSE DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID - 316593586 Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. Verifica-se, de pronto, que não é caso de proceder-se, por ora, ao exame das condições de admissibilidade do apelo especial interposto pela parte recorrente. Buscou o constituinte e, posteriormente, o legislador ordinário diminuir o excessivo volume de recursos excepcionais que chegam às altas Cortes e, assim, prejudicam o exercício de sua função essencial. É o que leciona, por exemplo, Rodolfo de Camargo Mancuso: Em suma, uma Corte Superior, para poder ofertar uma resposta judiciária de qualidade, necessita de certos elementos de contenção porque, do contrário, ou bem não conseguirá gerir a quantidade de processos que a ela afluem, levando ao represamento e ao atraso na prestação jurisdicional, ou bem acabará ofertando resposta judiciária de massa, com evidente prejuízo para os valores segurança e justiça. (in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 13ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Consideradas estas ideias, observa-se, in casu, tratar-se da hipótese do sobrestamento da análise de admissibilidade do presente feito, nos moldes delineados sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, a partir da inteligência das regras contidas nos arts. 926 a 928 e arts. 1.027 a 1.041, do Código de Processo Civil. O escopo das alterações legislativas ora mencionadas é inequívoco, o de dinamizar as relevantes e excepcionais atividades jurisdicionais prestadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal, conforme preconizado, ademais, pelo direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse passo, posto que a controvérsia trazida nestes autos reproduz-se em outros vários, deve o presente feito ficar suspenso até deslinde final da quaestio, conforme já reconhecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.090 ((1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física; 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)), assim ementado, no REsp 2.082.072/RS, verbis: Ementa. Previdenciário. Recursos especiais. Substituição de representativo de controvérsia. Tema 1.090. Nova delimitação. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, como representativos da controvérsia objeto do tema 1.090, em substituição ao recurso especial originalmente afetado. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca substituir o recurso especial representativo da controvérsia objeto do tema 1.090, o qual não foi conhecido. III. Razões de decidir 3. Afetação ao rito dos recursos repetitivos, por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia. 4. Nova delimitação da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 5. Afetação dos recursos especiais, como representativos do tema 1.090, ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 6. Delimitação da controvérsia afetada: 1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). (afetação conjunta do REsp 2.080.584/PR e do Resp 2.116.343/RJ). Na espécie, pendente de resolução definitiva o Tema 1.090 - STJ, impõe-se a suspensão do feito. Em face do exposto, determino o sobrestamento do feito, até o pronunciamento definitivo do colendo Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria em tela. Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, desta Corte. Dê-se ciência. Cumpra-se.

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Ronaldo De Castro E Silva x Banco Agibank S.A

ID: 294748659

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-61.2024.8.13.0520

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE CASTRO E SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ARTHUR JOSE MURTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000858-61.2024.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: RONALDO DE CASTRO E SILVA CPF: 199.613.166-49 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO AGIBANK S.A. (ID 10434161755) em face da sentença prolatada em ID 10424740148, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial por RONALDO DE CASTRO E SILVA. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença, ao declarar a nulidade do "Contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 782390448-2", sustentando que tal contrato não foi objeto da lide em relação ao Banco Agibank S.A., mas sim com instituição financeira diversa (Banco PAN S.A.), conforme documentos juntados pelo próprio autor. Requer o saneamento do vício. Intimado, o embargado manifestou-se em ID 10448144943, concordando com os termos dos embargos de declaração, reconhecendo que o referido contrato de cartão de crédito não é objeto da presente demanda em face do Banco Agibank S.A. É o breve relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 e 1.023, ambos do CPC, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para sanar eventual erro, obscuridade, contradição ou omissão, visando: ‘‘I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. (art. 1022 do CPC)” Os embargos foram interpostos no prazo legal (art. 1.023 do Código de Processo Civil). Desse modo, conheço dos embargos, uma vez que regulares e tempestivos. No caso em tela, o embargante aponta a existência de erro material no dispositivo da sentença, que declarou a nulidade de um contrato de cartão de crédito (nº 782390448-2) que não teria sido celebrado com o banco réu, ora embargante. Assiste razão ao embargante. Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial (ID 10192312948), embora mencione a celebração fraudulenta de dois contratos, direciona seus pedidos de declaração de inexistência e repetição de indébito principalmente em relação ao empréstimo consignado nº 1512182029, que teria sido o instrumento da fraude principal. O próprio autor, em sua impugnação à contestação e em sua manifestação sobre os presentes embargos, corrobora que o contrato de cartão de crédito nº 782390448-2 não foi objeto de discussão específica com o Banco Agibank S.A. na presente lide, sendo este vinculado a outra instituição financeira, conforme extrato de ID 10192310206 (fl. 4 do PDF que compila os documentos do "Extrato de empréstimo consignado"). De fato, a sentença embargada, em seu item "1" do dispositivo, declarou a inexistência/nulidade do "Contrato de Empréstimo Consignado nº 1512182029 e do Contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 782390448-2, supostamente celebrados entre RONALDO DE CASTRO E SILVA e BANCO AGIBANK S.A.". Ocorre que, da análise dos documentos carreados pelo autor, notadamente o "Extrato de Empréstimo Consignado" do INSS (ID 10192310206, especificamente a página 4 daquele documento PDF que detalha os contratos de cartão de crédito), o contrato de Cartão de Crédito Consignado (modalidade RCC) nº 782390448-2 está vinculado ao "BANCO PAN S.A." (código 623) e não ao réu Banco Agibank S.A. Assim, a inclusão do contrato de cartão de crédito nº 782390448-2 no dispositivo da sentença como sendo um negócio jurídico a ser declarado nulo em face do Banco Agibank S.A. configura erro material, passível de correção por meio dos presentes embargos, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. O próprio embargado concordou com a correção. Desta forma, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe para retificar o dispositivo da sentença, excluindo a menção ao Contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 782390448-2 no que tange à declaração de nulidade em face do Banco Agibank S.A., mantendo-se, contudo, a declaração de nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado nº 1512182029, que é o objeto principal da lide em relação ao réu. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, sanar o erro material apontado e, por conseguinte, retificar o item 1 do dispositivo da sentença de ID 10424740148, que passa a ter a seguinte redação: "1. DECLARAR a inexistência/nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado nº 1512182029, supostamente celebrado entre RONALDO DE CASTRO E SILVA e BANCO AGIBANK S.A." Mantidos os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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Processo nº 5000858-50.2025.4.03.6110

ID: 292930786

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000858-50.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RUBENS DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGIANE FONSECA DA SILVA

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SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000858-50.2025.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: JOSE RUBENS DE BARROS Advogados do(a) IMPETRANTE: REGIANE FONSECA DA SILVA - SP342247, SEBASTIA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000858-50.2025.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: JOSE RUBENS DE BARROS Advogados do(a) IMPETRANTE: REGIANE FONSECA DA SILVA - SP342247, SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176 IMPETRADO: PRESIDENTE DA 15ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Vistos e examinados os autos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSE RUBENS DE BARROS – CPF 036.990.688-89, em face do PRESIDENTE DA 15ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando que seja proferida decisão no recurso administrativo n° 44233.886676/2020-79. Alega o impetrante, em síntese, que teve concedido em via administrativa o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 42/193.763.832-1, desde a DIB, em 16/04/2019. Aduz que, naquela ocasião, requereu o reconhecimento de atividade especial referente ao período de 02/05/1994 a 02/02/2009, laborado na empresa ZF do Brasil, devido a sua exposição ao agente nocivo ruído acima do limite de tolerância permitido à época, e para isso juntou documentos probatórios suficientes. No entanto, tal interregno não foi enquadrado. Em razão disso, relata que apresentou, em 26/11/2019, perante Agência da Previdência Social, o recurso administrativo sob o protocolo n° 1874845416. Afirma que a última movimentação processual se deu em 10/03/2023, quando houve a juntada de alguns documentos e desde então está “EM ANÁLISE”. Alega que a ausência da movimentação processual, bem como de decisão depois de superado o prazo de que a autoridade impetrada dispunha para proferi-la, acarreta na violação a direito líquido e certo da parte impetrante. Com a petição inicial vieram os documentos elencados no PJe. A decisão de Id. 356367616 indeferiu o pedido de medida liminar. Em Id. 360623294 a autoridade impetrada prestou informações asseverando que (...) os autos foram inclusos para julgamento na sessão nº 144 de 23/04/2025, aliás, último ato praticado no Processo Administrativo Previdenciário – PAP. Posteriormente, em novas informações juntadas aos autos em Id. 361599551 a Autoridade Impetrada esclarece que os autos foram inclusos para julgamento na sessão ordinária nº 144 de 23/04/2025, sendo prolatada decisão de acórdão nº 4915/2025, aliás, último ato praticado no Processo Administrativo Previdenciário - PAP. Juntou aos autos os documentos que comprovam a assertiva (Id. 361599551 – pág. 06/13). O Ministério Público Federal manifestou-se em Id. 363524061 informando que não se manifestaria sobre o mérito. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Pretende a parte autora que seu recurso ordinário administrativo n.º 44233.886676/2020-79, referente ao pedido de concessão de benefício sob NB 42/193.763.832-1 seja imediatamente julgado com fundamento nos direitos e garantias assegurados constitucionalmente e nas disposições da Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e demais normas internas dos respectivos órgãos de administração do Seguro Social. Porém, oficiada, a autoridade impetrada noticia em Id. 361599551 que os autos foram inclusos para julgamento na sessão ordinária nº 144 de 23/04/2025, sendo prolatada decisão de acórdão nº 4915/2025, aliás, último ato praticado no Processo Administrativo Previdenciário – PAP, juntando aos autos os documentos que comprovam a assertiva (Id. 361599551 – pág. 06/13). Assim, considerando a apreciação do pedido formulado pelo impetrante não resta mais interesse processual do impetrante na demanda, de modo que o processo merece ser extinto, sem resolução de mérito. O interesse processual não está configurado, pois a análise do pedido na esfera administrativa, não está mais presente binômio necessidade-adequação, a ensejar que o resultado da demanda seja útil para as partes, não restando caracterizado o interesse de agir apto para amparar o direito de ação do impetrante. Segundo Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido R. Dinamarco[1]: “ ( ...) tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” Diante disso, tendo em vista que o pedido formulado pela impetrante foi efetivado, conclui-se que o mandado de segurança perdeu o objeto, em face da carência superveniente, pela falta de interesse processual da impetrante. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não mais existir interesse processual da impetrante, conforme disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Honorários advocatícios indevidos (Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). Artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de novo despacho. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. FRANCISCO LEANDRO SOUSA MIRANDA Juiz Federal Substituto [1] “Teoria Geral do Processo”, 12ª edição, 1996, São Paulo: Ed. Malheiros p. 260.

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Processo nº 5000858-62.2025.4.03.6203

ID: 315806904

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-62.2025.4.03.6203

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MILENE ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERTON BEMFICA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000858-62.2025.4.03.6203 AUTOR: A. A. M. A. D., MILENE ALVES RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000858-62.2025.4.03.6203 AUTOR: A. A. M. A. D., MILENE ALVES RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora, qualificada na inicial, ingressou com a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando a concessão de beneficio assistencial (LOAS) Juntou procuração e documentos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 16 da Lei nº 9.099/95 e art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 060.042/16 AGU/PGF/PF/MS/EA-Três Lagoas, encaminhado a este Juízo e arquivado em Secretaria. Em prosseguimento, determino a realização de perícia médica e perícia social, para os quais nomeio respectivamente os profissionais abaixo: 24/07/2025 às 09h15min - FABIO DA HORA SILVA - Medicina do trabalho, 04/08/2025 às 08h00min - ACELIA ROBERTA PEREIRA PINHO - Assistente Social A perícia médica ocorrerá nas dependências deste fórum sito na Avenida Antônio Trajano, 852, Três Lagoas/MS, no dia e horário acima. A perícia social será realizada pela(a) assistente social no domicilio da parte autora a partir da data a acima mencionada. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega dos laudos periciais em Secretaria, contados da data da perícia. A fim de atender o disposto no artigo 465, parágrafo 2º, do CPC/2015, informo que os currículos dos profissionais encontram-se depositados em Secretaria à disposição das partes para consulta, não havendo necessidade de vir aos autos neste momento. Como quesitos do juízo e do INSS, utilizar-se-á aquela sugerida pela Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ/AGU/ MTPS, que poderá ser obtida na internet no link https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Os quesitos do INSS já foram formulados pela Procuradoria Federal de Mato Grosso do Sul, conforme ofício Nº 00277/2017 PFMS, de 18/10/2017, arquivado em Secretaria, que deverão ser enviados aos peritos. Faculta-se às partes, a indicação de quesitos e assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, §2º, da Lei 10.259/01), caso não tenham sido oferecidos. Comunique-se o INSS, por meio eletrônico, quanto à data da perícia médica, ficando a seu cargo a cientificação acerca da data da perícia do assistente técnico por ventura indicado. Faculta-se à parte autora a apresentação, até a data da perícia, de outros documentos médicos que não puderam ser anexados com o ajuizamento da ação, devendo necessariamente ser juntadas aos autos as respectivas cópias. Fica o(a) ilustre patrono(a) advertido(a) quanto à responsabilidade de informar seu cliente para o devido comparecimento na data, horário e local designados (CPC/2015, art. 474), munido de documento de identificação pessoal com foto. A ausência à perícia ou a qualquer ato processual em que a presença da autora seja necessária, deverá ser comunicada ao Juízo no prazo máximo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, mediante justificativa plausível, comprovada por documentos, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º). Outrossim, ainda deve o(a) do(a) advogado(a) orientar a parte autora de que necessitarão estar disponíveis, no ato do estudo social: os recibos das principais despesas, tais como água, energia elétrica, aluguel, IPTU, IPVA, telefone, farmácia, supermercado, vestuário, financiamentos e outros que houver; documentos de identidade, carteira profissional, comprovante de rendimentos (holerite/contracheque) do último mês de todos os membros da família que convivam sob o mesmo teto (havendo algum membro da família aposentado, deverá ser providenciado o comprovante dos rendimentos da aposentadoria junto ao INSS). Com a apresentação do laudo pericial e do relatório social, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Considerando-se que já foi apresentada contestação, intime-se o INSS quanto à data da perícia, bem como para juntar até a data designada, cópias dos laudos periciais administrativos e outros documentos que reputar relevantes para o exame pericial. Com a apresentação do laudo pericial, intime-se a se manifestar sobre a prova pericial e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público (artigo 9º da Lei 10.259/01), sendo-lhe facultado, a qualquer tempo, formular proposta de acordo. Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Após a resposta do INSS, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de acordo, sobre a prova produzida e, se o caso, quanto a alegação concernente às matérias enumeradas pelo art. 337 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso requerido pelas partes, a Secretaria está autorizada a designar data para audiência de conciliação.

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Processo nº 5000858-19.2024.4.04.7028

ID: 280969703

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TELÊMACO BORBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-19.2024.4.04.7028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERICA MULLER DA SILVA NILSON DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO MARCIO GRABICOSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-19.2024.4.04.7028/PR AUTOR : ERICA MULLER DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCIO GRABICOSKI (OAB PR026370) REPRESE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-19.2024.4.04.7028/PR AUTOR : ERICA MULLER DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCIO GRABICOSKI (OAB PR026370) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : NILSON DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCIO GRABICOSKI (OAB PR026370) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 997, de 25 de maio de 2016, com as alterações introduzidas pela portaria nº 2141, de 25 de outubro de 2016, que "dispõe sobre a delegação de atos aos servidores da 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba", promovo o seguinte ato: Art. 13. Independem de despacho judicial os seguintes atos processuais: X - expedir mandado de constatação por oficial de justiça ou nomear assistente social para elaboração de laudo de constatação social, com prazo de 30 (trinta) dias , nas ações objetivando a concessão de benefício assistencial, devendo o mesmo abranger: a) os membros do grupo familiar, tais como idade, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco, atividade profissional, renda mensal e origem da renda, RG e CPF; b) a residência da parte autora, tais como: se é própria ou não; em sendo alugada, qual o valor da prestação locatícia; se a construção é de madeira ou alvenaria, se está em bom ou mau estado de conservação, quantas peças possui e qual a metragem aproximada; c) os móveis e utensílios que guarnecem a residência: se são novos ou antigos e qual o estado de conservação; d) eventual recebimento de doações pela autora, qual a origem e o valor; e) a existência de outros parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem a parte autora ou tenham condições de auxiliá-la; f) a existência de filhos, mesmo que não residam com a parte autora e as atividades que desempenham; g) informações colhidas de vizinhos e comerciantes locais; h) fotos da parte autora bem como da residência em que a mesma vive. Nomeio o assistente social JAIMIRAN TOMÉ DA SILVA- CRESS/PR 10.005 , devidamente cadastrado junto ao AJG para que, no prazo de 30 (trinta) dias , realize a constatação da situação socioeconômica da parte autora e elabore relatório. Fica intimado de que deverá iniciar os trabalhos imediatamente. Caso não possa aceitar o encargo, deverá declarar fundamentadamente eventual negativa. Saliente-se ao Perito que deverá obedecer as regras de suspeição e impedimento do Código de Processo Civil Brasileiro, sendo-lhe vedado exercer as suas funções no processo quando a parte autora for paciente sua (de rede pública ou particular) ou então seja seu cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro), ou ainda quando nele estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. Caso verifique que este caso enquadra-se em algum dos incisos do art. 144, não deverá aceitar o encargo, devolvendo imediatamente o processo a este Juízo para nova nomeação . Fica intimado, ainda, de que já foram fixados os honorários no valor máximo, previsto na tabela da Resolução 305/2014 CJF, para ações desta natureza.

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