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Processo nº 5000664-11.2025.8.13.0396

ID: 282903853

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-11.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0…

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Processo nº 5001731-11.2025.8.13.0396

ID: 281463079

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5001731-11.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BARBOSA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 2, Fórum …

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Processo nº 5001440-11.2025.8.13.0396

ID: 307836332

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001440-11.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENIA SILVA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5002410-11.2025.8.13.0396

ID: 293738385

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião XXVIII Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5002410-11.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUKAS MARTINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROMEU BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XXVIII PROCESSO Nº: 5002410-11.2025.8.13.0396 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO …

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Processo nº 5002604-11.2025.8.13.0396

ID: 336888968

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002604-11.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARLETE RAMOS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGE MILLAR DE SOUSA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0…

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Processo nº 5001052-11.2025.8.13.0396

ID: 278499007

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001052-11.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0…

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Processo nº 5000858-11.2025.8.13.0396

ID: 321845885

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000858-11.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO CARVALHO CARAM GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO CARVALHO CARAM GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5000858-11.2025.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: HELENA DUTRA ALVES CPF: 077.007.866-40 RÉU: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MANTENA/MG CPF: não informado DESPACHO Em análise dos autos, verifico que houve pedido de concessão da gratuidade de justiça, contudo, sem apresentação de documentos que comprovem sua renda e a alegada situação de hipossuficiência. Pois bem. A este respeito, saliente-se que a Constituição da República, em seu artigo 5º, inc. LXXIV, assegurou que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, somente fazem jus ao benefício da gratuidade judiciária aqueles que reconhecidamente não possuem condição para o adimplemento das custas e demais despesas processuais. É, nesse sentido, a disposição do artigo 98 do CPC, estabelecendo que a gratuidade de justiça é aplicável aos que tenham recursos insuficientes. É ônus da parte comprovar a sua condição de insuficiência de recursos, não bastando, para tanto, a mera declaração de hipossuficiência financeira, devendo jungir documentos que permitam a conclusão acerca da insuficiência de recursos. A jurisprudência do egrégio TJMG se firmou nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita antes concedidos à agravante, que alega ausência de condições financeiras para arcar com custas e honorários advocatícios. A agravante sustenta ser pessoa com deficiência e receber apenas um salário mínimo, e argumenta que o histórico de créditos de benefício previdenciário substitui os documentos solicitados pelo juízo. O recurso visa à manutenção do benefício da gratuidade de justiça, enquanto a parte agravada pugna pela manutenção da decisão de revogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a agravante comprovou adequadamente sua condição de hipossuficiência econômica para fins de concessão da justiça gratuita; (ii) verificar se a ausência de documentação adequada justifica a revogação do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR. O magistrado pode revogar o benefício da justiça gratuita caso haja indícios de capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a hipossuficiência quando intimada. A agravante foi intimada por duas vezes a apresentar documentos específicos que comprovassem sua alegada hipossuficiência, incluindo extrato bancário atualizado, declaração de imposto de renda, CTPS, faturas de cartão de crédito e contracheques, mas limitou-se a apresentar histórico de crédito do INSS, descumprindo a ordem judicial. A jurisprudência do TJMG estabelece que a justiça gratuita deve ser revogada na ausência de comprovação satisfatória da miserabilidade jurídica, especialmente quando há indícios de capacidade econômica. A jurisprudência do STJ permite a revogação da assistência judiciária gratuita, seja de ofício ou mediante impugnação da parte contrária, se não comprovada a situação de insuficiência econômica que justifique a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação suficiente de hipossuficiência econômica pela parte requerente. A ausência de documentação adequada para comprovação da miserabilidade justifica a revogação do benefício da justiça gratuita. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.24.403837-8/002, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024). Grifei. No caso, constato que não foram apresentados documentos para demonstração da hipossuficiência, sendo necessária a apresentação de elementos mais robustos capazes de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 99, §2º do CPC: 1 - Intime-se a impetrante para que, em 15 (quinze) dias: (a) apresente documentos idôneos para demonstrar seus parcos recursos -- como contracheque atualizado, declaração de imposto de renda, extratos bancários, carteira de trabalho; fatura de cartão de crédito ou para que (b) recolha as custas processuais prévias, ambos sob pena de indeferimento da benesse pretendida e cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. 2 - Havendo manifestação ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para deliberação. Via de consequência, postergo a apreciação da tutela provisória de urgência para eventual retorno do feito. Diligencie-se. Intime-se. Cumpra-se. Mantena, data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

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Processo nº 5000858-69.2024.8.13.0388

ID: 321330224

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-69.2024.8.13.0388

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULO APARECIDO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação de Ofício de RPV

Advogados:

PAULO CESAR DE ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO EVANDRO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500…

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Processo nº 5001052-11.2025.8.13.0396

ID: 278499005

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001052-11.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE LIMA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE CARVALHO TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0…

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Processo nº 5001052-11.2025.8.13.0396

ID: 278499010

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001052-11.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHIRLEY ROSA GONCALVES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE CARVALHO TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0…

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