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Processo nº 5000867-68.2024.4.03.6135

ID: 336224226

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-68.2024.4.03.6135

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-68.2024.4.03.6135 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba REQUERENTE: SEVERINO PAULO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-68.2024.4.03.6135 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba REQUERENTE: SEVERINO PAULO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) REQUERIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A D E S P A C H O O perito nomeado nos autos, Dr. EDWARDS JOSE GALDIN SANTOS, informou que, em razão de questões particulares, não poderá entregar o laudo pericial previamente determinado por este Juízo. Considerando que a perícia não foi realizada e que o perito não chegou a apresentar qualquer laudo pericial, com fundamento no art. 468 do Código de Processo Civil, destituo-o do encargo, não havendo necessidade de pagamento dos honorários periciais Ficam as partes intimadas da perícia designada nos presentes autos, a ser realizada na Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba/SP (sede da Justiça Federal), com o(a) perito(a) médico, no dia e hora, abaixo indicados, conforme segue: 05/09/2025 às 12h00min - HENRIQUE BARRETTI GEAQUINTO - Clínico Geral Por ocasião da perícia, a parte autora deve apresentar documento de identidade com foto e todos os documentos e exames médicos que possuir. Fica a parte autora advertida que a ausência na perícia poderá ensejará a extinção do processo. Considerando o reduzido quadro de peritos atualmente em atividade perante este Juízo em face da alta demanda de processos que necessitam da realização de prova médico pericial, com vistas na manutenção do fluxo de perícias desta Unidade Judicial, com base no artigo 28, § 1º, I e II, da Resolução CJF nº 305/2014, fixo os honorários médicos periciais (internos) em R$ 300,00 (trezentos reais), tendo em vista o nível de especialização, a complexidade do trabalho realizado, o número reduzido de profissionais, que residem na sede deste Juízo que manifestam interesse em realizar perícias nesta subseção, a existência de deslocamento que justifique a necessidade de maior remuneração e o grau de zelo dos profissionais em atuação Caraguatatuba, na data da assinatura

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Processo nº 5000867-94.2025.4.03.6115

ID: 337221817

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-94.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-94.2025.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ALEXANDRO ALVES DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-94.2025.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ALEXANDRO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ - PR63970 REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879 D E S P A C H O Vistos. Em 03/07/2025, nos autos da ADPF 1236 em tramite no STF, foi determinada a “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. A decisão suspende, ainda, a prescrição dessas ações, permitindo que as vítimas aguardem a decisão final sem prejuízo de seus direitos. O ministro do STF Dias Toffoli, relator da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, também homologou um acordo entre o Governo Federal e o Ministério Público Federal, INSS, Defensoria Pública da União e OAB, permitindo aos autores de ações judiciais optarem pelo reembolso dos valores de forma administrativa. Vale destacar que “os beneficiários poderão contestar os descontos e requerer a devolução de valores por meio (i) do aplicativo “Meu INSS”; (ii) da Central de Atendimento 135; (iii) de atendimento presencial nas agências dos Correios; e (iv) de ações de busca ativa em áreas rurais ou de difícil acesso. Os canais foram disponibilizados em 14 de maio de 2025 e permanecerão ativos por, no mínimo, 6 meses, prorrogáveis mediante consenso entre as partes”. Ademais, a adesão ao pagamento/ressarcimento realizado de forma administrativa não limita nem prejudica direitos dos beneficiários em face das entidades associativas envolvidas, as quais poderão ser, eventualmente, demandadas no foro estadual competente. Assim, diante da decisão proferida, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até nova manifestação do STF, devendo os autos serem remetidos sobrestados ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. SãO CARLOS, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5000867-94.2025.4.03.6115

ID: 337221864

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-94.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Despacho

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-94.2025.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ALEXANDRO ALVES DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-94.2025.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ALEXANDRO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ - PR63970 REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879 D E S P A C H O Vistos. Em 03/07/2025, nos autos da ADPF 1236 em tramite no STF, foi determinada a “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. A decisão suspende, ainda, a prescrição dessas ações, permitindo que as vítimas aguardem a decisão final sem prejuízo de seus direitos. O ministro do STF Dias Toffoli, relator da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, também homologou um acordo entre o Governo Federal e o Ministério Público Federal, INSS, Defensoria Pública da União e OAB, permitindo aos autores de ações judiciais optarem pelo reembolso dos valores de forma administrativa. Vale destacar que “os beneficiários poderão contestar os descontos e requerer a devolução de valores por meio (i) do aplicativo “Meu INSS”; (ii) da Central de Atendimento 135; (iii) de atendimento presencial nas agências dos Correios; e (iv) de ações de busca ativa em áreas rurais ou de difícil acesso. Os canais foram disponibilizados em 14 de maio de 2025 e permanecerão ativos por, no mínimo, 6 meses, prorrogáveis mediante consenso entre as partes”. Ademais, a adesão ao pagamento/ressarcimento realizado de forma administrativa não limita nem prejudica direitos dos beneficiários em face das entidades associativas envolvidas, as quais poderão ser, eventualmente, demandadas no foro estadual competente. Assim, diante da decisão proferida, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até nova manifestação do STF, devendo os autos serem remetidos sobrestados ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. SãO CARLOS, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5000867-44.2024.4.04.7007

ID: 308842598

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000867-44.2024.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SADI NUNES DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE ANDREIA DAL PRA PIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000867-44.2024.4.04.7007/PR REQUERENTE : SADI NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : CRISTIANE ANDREIA DAL PRA PIANA (OAB PR042577) ATO ORDINATÓRIO 1. …

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Processo nº 5000867-59.2024.8.13.0702

ID: 313942998

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000867-59.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLÁUDIA ATTIE HUBAIDE EDUARDO JORGE HUBAIDE GALERIA CASAGÁ QUERO CARNE RESTAURANTE NOEMA

Intimação

Advogados:

DIEGO SANTOS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCELIZ PAIVA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5000867-59.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Dano Ambiental] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: EDUARDO JORGE HUBAIDE CPF: 156.127.326-00 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Município de Uberlândia, Eduardo Jorge Hubaide, Cláudia Attie Hubaide, Galeria Casagá, Quero Carne e Noema Bar & Kitchen Ltda., visando à regularização urbanística de imóvel situado na Avenida Augusto dos Anjos, em área de zoneamento exclusivamente residencial, no Município de Uberlândia/MG. As partes, após apresentação de contestações e manifestações diversas, informaram a celebração de acordo (ID 10361903963), pelo qual os requeridos se comprometeram ao fechamento dos acessos laterais pela Avenida Augusto dos Anjos até 31 de janeiro de 2025, com entrada exclusiva pela Avenida Francisco Galassi a partir de 1º de fevereiro de 2025. Em razão disso, o Ministério Público renunciou aos pedidos de indenização e de condenação em custas e honorários. O Município de Uberlândia e os réus requereram expressamente a homologação do ajuste. Entretanto, observa-se prudente a verificação prévia do efetivo cumprimento da obrigação assumida, qual seja, o fechamento dos acessos laterais pela Avenida Augusto dos Anjos, considerando o relevante interesse público envolvido (regularização urbanística e respeito às normas de zoneamento urbano). Assim, antes de homologar o acordo, determino: INTIME-SE o Ministério Público e os réus para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, comprovem documentalmente o cumprimento integral do acordo, mediante fotos atuais do local demonstrando o fechamento das duas portas laterais e eventual laudo ou declaração de fiscalização da Prefeitura de Uberlândia atestando o fechamento dos acessos. Decorrido o prazo com o cumprimento comprovado, voltem conclusos para homologação do acordo e extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Advirta-se as partes que, na ausência de comprovação do cumprimento do acordo, o processo prosseguirá normalmente, com instrução e julgamento dos pedidos iniciais. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Sanderson Danilo Leal x Hdi Seguros Do Brasil S.A.

ID: 313278865

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Dois Irmãos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-06.2017.8.21.0145

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDERSON DANILO LEAL

Polo Passivo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MERLIM ARNECKE REBELATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000867-06.2017.8.21.0145/RS AUTOR : SANDERSON DANILO LEAL ADVOGADO(A) : MERLIM ARNECKE REBELATTO (OAB RS099522) RÉU : HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ FELIP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000867-06.2017.8.21.0145/RS AUTOR : SANDERSON DANILO LEAL ADVOGADO(A) : MERLIM ARNECKE REBELATTO (OAB RS099522) RÉU : HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CONDE (OAB RJ087690) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SANDERSON DANILO LEAL em face de SOMPO CONSUMER SEGURADORA S.A., para o fim de: a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 193.588,00 (cento e noventa e três mil, quinhentos e oitenta e oito reais), correspondente à perda total do veículo, a ser corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a data do sinistro (21/08/2017) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (10/05/2018). O pagamento fica condicionado à entrega, pelo autor, da documentação necessária à transferência do salvado, livre e desembaraçado, devendo o valor ser primeiramente utilizado para a quitação do contrato de alienação fiduciária junto à credora HS Administradora de Consórcios Ltda. b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir da data desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por lucros cessantes. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno a parte ré ao pagamento de 80% das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos 20% restantes das custas e de honorários advocatícios ao procurador da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente (lucros cessantes). Observem-se as penhoras no rosto destes autos, devendo os valores da condenação, após o trânsito em julgado e eventual liquidação, serem colocados à disposição dos juízos solicitantes (Vara do Trabalho de Estância Velha - Processo nº 0020724-77.2016.5.04.0341, e Vara Judicial desta Comarca - Processo nº 5000006-20.2017.8.21.0145), até o limite dos créditos lá executados. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Agendada intimação eletrônica. Oportunamente, arquive-se.

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Bethina Barboza Da Conceição e outros x Glenio Nicola Povoas e outros

ID: 315239418

Tribunal: TJRS Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000867-71.2017.8.21.3001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BETHINA BARBOZA DA CONCEIÇÃO TAIS BARBOZA DE MORAIS

Polo Passivo:

GLENIO NICOLA POVOAS UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

80

Advogados:

GABRIEL RODRIGUES TRESPACH

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JESSICA SANCHES DOS SANTOS

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LAURA MACEDO SITTONI

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THAIZE CRISTINE TADIOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA

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MARCOS ALEXANDRE MÁSERA

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MÁRCIO WILLHELM DE OLIVEIRA

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ERNANI ROSSETTO JURIATTI

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LUCAS DALL AGNOL PEDRASSANI

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11ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul - julgará, em sua pró… 11ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul - julgará, em sua próxima Sessão Telepresencial (por videoconferência), nos termos do art. 186 do RITJRS, (alterado pela Emenda Regimental Nº 02/2023 - Órgão Especial) a realizar-se em 16 (dezesseis) de julho de 2025, a partir das 14:00 (quatorze horas), ou na subsequente (ART. 935 DO CPC/2015), o(s) feito(s) a seguir relacionados, devendo o procurador manifestar seu interesse na realização de sustentação oral por meio exclusivamente eletrônico, observado o disposto no Regimento Interno do TJRS, além de indicar e-mail válido para envio do link de acesso à Sessão de Julgamento. Fica facultada presença na sala nº 815, do Tribunal de Justiça aos previamente inscritos. A inscrição eletrônica se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (art. 214 $ 1º - C do Regimento Interno TJRS). Informações e esclarecimentos serão prestados através do e-mail: 11_camcivel@tjrs.jus.br, ou por meio do balcão virtual WhatsApp (51) 980540992. Apelação Cível Nº 5000867-71.2017.8.21.3001/RS (Pauta: 740) RELATORA: Juiza de Direito GIOVANA FARENZENA APELANTE: TAIS BARBOZA DE MORAIS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS DALL AGNOL PEDRASSANI (OAB RS102555) ADVOGADO(A): ERNANI ROSSETTO JURIATTI (OAB RS105241) APELANTE: BETHINA BARBOZA DA CONCEIÇÃO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS DALL AGNOL PEDRASSANI (OAB RS102555) ADVOGADO(A): ERNANI ROSSETTO JURIATTI (OAB RS105241) APELADO: GLENIO NICOLA POVOAS (RÉU) ADVOGADO(A): MÁRCIO WILLHELM DE OLIVEIRA (OAB RS045808) ADVOGADO(A): Marcos Alexandre Másera (OAB RS030053) ADVOGADO(A): RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA (OAB RS074116) ADVOGADO(A): THAIZE CRISTINE TADIOTTO (OAB RS081826) ADVOGADO(A): LAURA MACEDO SITTONI (OAB RS048633) ADVOGADO(A): JESSICA SANCHES DOS SANTOS (OAB RS113956) ADVOGADO(A): GABRIEL RODRIGUES TRESPACH (OAB RS125331) APELADO: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA (RÉU) ADVOGADO(A): Marcos Alexandre Másera (OAB RS030053) ADVOGADO(A): MÁRCIO WILLHELM DE OLIVEIRA (OAB RS045808) ADVOGADO(A): RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA (OAB RS074116) ADVOGADO(A): THAIZE CRISTINE TADIOTTO (OAB RS081826) ADVOGADO(A): LAURA MACEDO SITTONI (OAB RS048633) ADVOGADO(A): JESSICA SANCHES DOS SANTOS (OAB RS113956) ADVOGADO(A): GABRIEL RODRIGUES TRESPACH (OAB RS125331) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): RICARDO DA SILVA VALDEZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de julho de 2025. Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK Presidente

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Processo nº 5000372-54.2025.8.24.0126

ID: 316760701

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5000372-54.2025.8.24.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ POLINA ILAVIA TEREZINHA POLINA IVONE MARIA POLINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO SANTOS LUCCHESE

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RÓGERIS PEDRAZZI

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Arrolamento Comum Nº 5000372-54.2025.8.24.0126/SC REQUERENTE : ILAVIA TEREZINHA POLINA ADVOGADO(A) : EDUARDO SANTOS LUCCHESE (OAB RS105681) ADVOGADO(A) : Rógeris Pedrazzi (OAB RS037431) REQUERENTE :…

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Processo nº 5000867-89.2024.4.04.9999

ID: 280692761

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000867-89.2024.4.04.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDENEI IRALA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

DIEGO HENRIQUE SCHUSTER

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VILMAR LOURENÇO

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OLGA DE SOUZA WAGNER

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IMILIA DE SOUZA

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EYD SAYMON GOMES

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Apelação Cível Nº 5000867-89.2024.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELADO : VALDENEI IRALA BARBOSA ADVOGADO(A) : EYD SAYMON GOMES (OAB RS111929) ADVOGADO(A) : IMILIA …

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Processo nº 5000867-21.2025.8.24.0087

ID: 317557786

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-21.2025.8.24.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA MENDES LUCIANO LOLE

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LETICIA MACCARI GOULART KOHLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-21.2025.8.24.0087/SC AUTOR : MARCO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES LUCIANO LOLE (OAB SC041069) ADVOGADO(A) : LETICIA MACCARI GOULART K…

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