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"5000867-86.2023.4.03.6205" - Resultados da Busca – Página 81 de 89

Processo nº 5000867-24.2025.4.03.6203

ID: 307885300

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000867-24.2025.4.03.6203

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRACI DE SOUZA FELETI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SABRINA COSTA MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000867-24.2025.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas REQUERENTE: IRACI DE SOUZA FELETI Advogado do(a) REQUEREN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000867-24.2025.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas REQUERENTE: IRACI DE SOUZA FELETI Advogado do(a) REQUERENTE: SABRINA COSTA MARTINS - MS23353 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte autora, qualificada na inicial, ingressou com a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de benefício assistencial LOAS. Requereu a concessão de justiça gratuita, juntou procuração e documentos, e requereu tutela de urgência. Quanto ao pleito de tutela de urgência, deve-se ter em vista que os exames juntados com a indicação de patologias não são suficientes para comprovar seu atual estado de saúde. Ademais, o ato administrativo de indeferimento do benefício goza de presunção relativa de veracidade, do qual a perícia feita pelo INSS é parte integrante, devendo esta presunção vigorar (salvo casos de patentes ilegalidades, inexistentes no caso) até ser confirmada ou ilidida por meio de prova técnica produzida por profissional equidistante das partes. Nesse aspecto, é necessário determinar a extensão (absoluta ou relativa) e a natureza (permanente ou temporária) da incapacidade, bem como a data de seu início (para se aferir a qualidade de segurado e a carência, se exigida), impondo-se a dilação probatória, com a oportunização do contraditório. Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não estarem atendidos os requisitos previstos pelo artigo 300 do CPC/15. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 16 da Lei nº 9.099/95 e art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 060.042/16 AGU/PGF/PF/MS/EA-Três Lagoas, encaminhado a este Juízo e arquivado em Secretaria. Em relação à designação da perícia, devem ser observadas as inovações introduzidas por meio da Lei nº 14.331/2022, em especial a redação do artigo 3º (alterando a redação dos artigos 129-A da Lei nº 8.213/91), nos seguintes termos: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e Ver tópico d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Desse modo, tendo em conta as modificações legais de natureza processual, com aplicação imediata, determino ao autor que emende a petição inicial de acordo com o disposto no artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, o que decido na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil. Considerando que o processo administrativo referido na inicial é documento essencial à propositura da ação, na medida em que o Juízo não tem como aquilatar possível erro administrativo, também, conforme preceitua o art. 321 do CPC, emende a parte autora a exordial ou indique nos autos, a fim de fazer instruir os autos com cópia INTEGRAL do(s) processos administrativo(s) mencionado, ou indique nos autos. Ainda, junte documentos pessoais, comprovante de residência atualizado (ou declaração datada da pessoa cujo nome esteja o comprovante, sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal), procuração, declaração de hipossuficiência de recursos financeiros e outros que entender necessários à instrução do processo, caso não o tenha feito, ou indique nos autos, sob pena de arcar com os ônus processuais de sua inércia. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Intime-se.

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Processo nº 5000867-38.2025.8.13.0148

ID: 301111689

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-38.2025.8.13.0148

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS RICARDO MAGALHAES SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROCESSO Nº: 5000867-38.2025.8.13.0148 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: TERESINHA DE CARVALHO CPF: 356.200.566-00 RÉU: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Decisão Vistos. Recebo a emenda a inicial. DEFIRO a gratuidade judiciária, eis que devidamente comprovada a hipossuficiência financeira da parte autora. Teresinha de Carvalho ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência, em face do Banco Inter S.A., pugnando, liminarmente, a suspensão dos descontos supostamente indevidos em seus rendimentos, bem como seja determinado que o banco réu apresente aos autos o Contrato de Empréstimo e as suas faturas. É breve o relatório. Decido. O artigo 300 do CPC exige, para concessão da tutela de urgência, a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Com efeito, a tutela de urgência será deferida quando houver justificado receio de dano a uma das partes ou risco de ineficácia do provimento meritório final. E mais, a parte autora deverá comprovar a plausibilidade do direito substancial invocado. No caso, da análise perfunctória do arcabouço probatório, vislumbro, por ora que, em relação ao pedido de suspensão dos descontos é medida reversível, preenchendo todos os requisitos do artigo 300, do CPC. Embora escassa a prova neste momento processual, até pela dificuldade de se fazer prova negativa, tenho que há de se presumir a boa-fé da parte requerente em razão das dezenas de milhares de ações dessa espécie que assolam o Judiciário, sendo atualmente comum o tipo de fraude narrado na inicial ante a massificação do mercado consumidor. Além disso, havendo fundada dúvida acerca da regularidade da contratação, impõe-se ao Poder Judiciário conceder liminar para que se impossibilite a continuação dos descontos dos empréstimos que afetam os proventos da demandante, podendo-lhe acarretar grande prejuízo, comprometendo a renda necessária à sua subsistência e de sua família. Logo, há que se reconhecer que os fatos alegados pela parte autora na inicial dão suporte ao pedido por ela formulado, porque, tratando-se de pleito em que se nega a existência do débito, a prova deste estaria a cargo da parte contrária. Isso denota, pois, a presença do fumus boni iuris. Outrossim, a suspensão das deduções não se mostra, a priori, prejudicial à instituição financeira, na medida em que, caso sejam consideradas legítimas, a parte autora precisará arcar com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas mediante novos descontos. Quanto ao pedido de apresentação dos documentos. Em relação a probabilidade de direito, a não concessão dos documentos referidos viola os direitos morais e patrimoniais do autor. Igualmente, configurado o periculum in mora, tendo em vista que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garantia ou a posterior realização do direito do requerente. Assim, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela antecipada para o fim de determinar que seja suspenso os descontos realizados pelo banco réu, abstendo a efetuação de qualquer desconto relativo ao empréstimo nos rendimentos da autora. Ainda, DEFIRO o pedido para a apresentação dos documentos requeridos. Intime-se o Banco réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos aos autos, sob pena de fixação de multa. CITE-SE a parte ré para ação e INTIME-SE para comparecer a audiência de conciliação, a ser designada pelo Cejusc, nos termos e com as cautelas da lei. INTIME-SE, no mesmo ato, acerca do deferimento de eventuais medidas liminares deferidas, advertindo-o que o descumprimento da ordem pode ser caracterizado como ofensa à estrutura judiciária. Consigno, desde já que, via de regra, a audiência será realizada de forma presencial. Poderá, no entanto, qualquer das partes requerer que o ato seja realizado de forma virtual, caso em que o pedido deverá ser formulado, no prazo improrrogável de até 72 (setenta e duas) horas, antes da data designada, salvo situações excepcionais devidamente comprovadas nos autos. REMETAM-SE os autos ao Cejusc. Caso haja desinteresse na autocomposição, as partes (ambas) deverão manifestar-se nos termos do artigo 334, §5o, do CPC. MANTENHO o ônus da prova ao autor, uma vez que o caso concreto não é dotado de particularidades que justifiquem a exceção do § 1º do art. 373 do CPC. CONTESTADA a ação a parte autora deverá ser intimada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Em caso de RECONVENÇÃO, deve a parte reconvinda ser intimada para contestar, no mesmo prazo retromencionado e a parte requerida, querendo, também impugnar em 15 (quinze) dias. Em seguida às partes para, querendo, em 05 (cinco) dias, ESPECIFICAREM, de forma fundamentada, as PROVAS a produzir, sob pena de indeferimento e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. A não manifestação sobre a produção de provas outras será entendida por este juízo como requerimento tácito de JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, caso em que os autos deverão ser imediatamente conclusos para sentença. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, até esta fase processual, a Secretaria deverá proceder às intimações determinadas, VEDADA NOVA CONCLUSÃO dos autos, salvo se houver pedido das partes nesse sentido. Cite-se. Cumpra-se. Lagoa Santa, data da assinatura digital. Fabiana G. S. Ferreira de Melo – Juíza de Direito da 1ª Vara Cível–

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Wpalhoca Escola De Idiomas Ltda x Nadia Rita De Lima Machado Vieira

ID: 310703511

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001054-05.2018.8.24.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WPALHOCA ESCOLA DE IDIOMAS LTDA

Polo Passivo:

NADIA RITA DE LIMA MACHADO VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOHANNA KUBIN SARDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DILSON SARDÁ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001054-05.2018.8.24.0045/SC EXEQUENTE : WPALHOCA ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ADVOGADO(A) : JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ (OAB SC034967) EXECUTADO : NADIA RITA DE LIMA MACHADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001054-05.2018.8.24.0045/SC EXEQUENTE : WPALHOCA ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ADVOGADO(A) : JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ (OAB SC034967) EXECUTADO : NADIA RITA DE LIMA MACHADO VIEIRA ADVOGADO(A) : JOHANNA KUBIN SARDA (OAB SC053580) ADVOGADO(A) : DILSON SARDÁ JUNIOR (OAB SC027262) DESPACHO/DECISÃO 1. O Mandado de Segurança n. 5000867-74.2025.8.24.0910, impetrado pela ora executada, restou denegado pela egrégia Turma Recursal em 03/06/2025, razão pela qual a presente execução deve seguir seu trâmite normal. 2. No mais, é assente na jurisprudência que o simples inadimplemento da obrigação não traduz hipótese de responsabilidade solidária do diretor, gerente ou representante legal da pessoa jurídica. Todavia, em se tratando de firma individual, tal entendimento não se aplica. A firma individual não possui personalidade jurídica, razão pela qual suas ações se confundem com a do seu titular. Desta forma, este é solidariamente responsável pelos débitos adquiridos pela pessoa jurídica. Nesse sentido, Rubens Requião esclarece que: À firma individual (hoje denominada firma mercantil individual pela Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, art. 32, II, a), do empresário individual, registrada no Registro do comércio, atualmente Registro Público de Empresas Mercantis, chama-se também de empresa individual e empresário, pelo Código Civil. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina explicou muito bem que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda (Ap. cív. n° 8.447 – Lajes, in Bol. Jur. ADCOAS, n° 18.878/73). Assim, defiro o pedido da parte exequente para aplicar o convênio celebrado entre o TJSC e o BACEN, denominado SISBAJUD, com fulcro no art. 854 do Código de Processo Civil, efetuando-se bloqueio sobre o valor atualizado da dívida em favor da parte exequente junto à(s) conta(s) bancária(s) mantida(s) pela parte devedora STUDIO NÁDIA MACHADO (CNPJ n. 22.693.760/0001-64) em instituições financeiras do país, juntando-se as informações enviadas. Consigno que caso haja mais de um registro de ativo financeiro, todos serão mantidos bloqueados até o efetivo cumprimento do item a seguir. 3. Em caso positivo (total ou parcial) intime-se: 3.a) A parte executada para manifestar-se nos termos do art. 854, § 3º, do CPC (prazo de 05 dias). 3.b) Em caso de bloqueio total e transcorrido o prazo acima de 05 dias, sem manifestação, proceda-se a transferência do valor para a conta vinculada ao processo e intime-se o executado para, querendo, opor impugnação e/ou embargos à execução, no prazo de 15 dias, podendo alegar somente as matérias insertas no art. 525, § 1º, do CPC (o prazo iniciará da intimação da transferência do montante aos autos). 3.c) Em caso de bloqueio parcial e transcorrido o prazo acima de 05 dias, sem manifestação, proceda-se a transferência do numerário para a conta única do processo e intime-se o executado para, querendo, opor impugnação e/ou embargos à execução, desde que complemente o valor a fim de garantir o juízo, podendo alegar somente as matérias insertas no art. 525, § 1º, do CPC (o prazo iniciará da intimação da transferência do montante ao feito). 3.d) Opostos impugnação ou embargos à execução, deverá ser intimada a parte adversária, para manifestação, em 10 (dez) dias, fazendo-se na sequência, conclusão. 3.e) Decorrido, in albis , o prazo para impugnação ou embargos à execução, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se concorda com os valores transferidos (e indique a conta bancária para depósito) ou requeira o que entender de direito, ciente que a inércia será interpretada como satisfação do débito, com a consequente extinção do feito (art. 924, II, do CPC). 4. Inexitosa a diligência acima, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

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Processo nº 5000867-06.2022.4.03.6340

ID: 294532734

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-06.2022.4.03.6340

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE TADEU PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUISA FERREIRA MARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-06.2022.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: JOSE TADEU PEREIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-06.2022.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: JOSE TADEU PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUISA FERREIRA MARINS - SP260784 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). A parte autora pretende que, na correção do FGTS, seja(m) aplicado(s) índice(s) diverso(s) da TR, especificado(s) na petição inicial. Decido. As preliminares são pertinentes ao mérito, em razão disso serão analisadas como tal. A Lei 8.036/90 rege o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e segundo o art. 13 da referida lei “os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano”. O índice de correção das cadernetas de poupança é a TR (Taxa Referencial), nos termos da Lei n. 8.177/91. Destaco os art. 1º e 17, caput: Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (....) Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração. Segundo os dispositivos acima mencionados, o FGTS tem a correção da Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano. A TR é calculada pelo Banco Central e utilizada para atualizar alguns investimentos e empréstimos. Por sua vez, foi declarado inconstitucional o art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, que previa que nas condenações impostas à Fazenda Pública seria aplicada a Taxa Referencial (TR). A declaração de inconstitucionalidade teve como fundamento o fato da TR ser índice fixado ex ante, ou seja, antes da inflação ocorrer e que não era capaz de refletir a real da variação da inflação. Diante desta declaração de inconstitucionalidade, o Partido Solidariedade ingressou com a ADI 5090 pedindo, igualmente, a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.036/90 e do art. 17 da Lei nº8.177/91 na parte que preveem a Taxa Referencial (TR) como índice de correção das contas do FGTS. O STF decidiu alguns pontos, os quais são destacados no trecho a seguir e que se mostram relevantes para análise da presente causa: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) – Grifo nosso Dessa forma, considerando o efeito vinculante e erga omnes da decisão mencionada, o pedido de substituição da TR para perdas passadas não procede. O STF modulou os efeitos de sua decisão e determinou que o IPCA será o piso para correção do saldo das contas vinculadas ao FGTS a partir da data de publicação do resultado do julgamento da ADI 5090, qual seja 17/06/2024. Acentuou que não será admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas. Portanto, não há como ser acolhido o pleito apresentado na exordial, devendo o pedido ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c.c. o art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 5000867-06.2022.4.03.6340

ID: 294532747

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-06.2022.4.03.6340

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUISA FERREIRA MARINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-06.2022.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: JOSE TADEU PEREIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-06.2022.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: JOSE TADEU PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUISA FERREIRA MARINS - SP260784 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). A parte autora pretende que, na correção do FGTS, seja(m) aplicado(s) índice(s) diverso(s) da TR, especificado(s) na petição inicial. Decido. As preliminares são pertinentes ao mérito, em razão disso serão analisadas como tal. A Lei 8.036/90 rege o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e segundo o art. 13 da referida lei “os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano”. O índice de correção das cadernetas de poupança é a TR (Taxa Referencial), nos termos da Lei n. 8.177/91. Destaco os art. 1º e 17, caput: Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (....) Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração. Segundo os dispositivos acima mencionados, o FGTS tem a correção da Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano. A TR é calculada pelo Banco Central e utilizada para atualizar alguns investimentos e empréstimos. Por sua vez, foi declarado inconstitucional o art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, que previa que nas condenações impostas à Fazenda Pública seria aplicada a Taxa Referencial (TR). A declaração de inconstitucionalidade teve como fundamento o fato da TR ser índice fixado ex ante, ou seja, antes da inflação ocorrer e que não era capaz de refletir a real da variação da inflação. Diante desta declaração de inconstitucionalidade, o Partido Solidariedade ingressou com a ADI 5090 pedindo, igualmente, a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.036/90 e do art. 17 da Lei nº8.177/91 na parte que preveem a Taxa Referencial (TR) como índice de correção das contas do FGTS. O STF decidiu alguns pontos, os quais são destacados no trecho a seguir e que se mostram relevantes para análise da presente causa: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) – Grifo nosso Dessa forma, considerando o efeito vinculante e erga omnes da decisão mencionada, o pedido de substituição da TR para perdas passadas não procede. O STF modulou os efeitos de sua decisão e determinou que o IPCA será o piso para correção do saldo das contas vinculadas ao FGTS a partir da data de publicação do resultado do julgamento da ADI 5090, qual seja 17/06/2024. Acentuou que não será admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas. Portanto, não há como ser acolhido o pleito apresentado na exordial, devendo o pedido ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c.c. o art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Marlene Goncalves De Araujo x Cintia Velozo Hambus e outros

ID: 278357284

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000867-46.2020.8.24.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE GONCALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

CINTIA VELOZO HAMBUS IVANDEL HAMBUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO GABRIEL BIGHETTI FACIOLI

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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RODRIGO LENZI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5000867-46.2020.8.24.0006/SC APELANTE : MARLENE GONCALVES DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Rodrigo Lenzi (OAB SC030260) APELADO : CINTIA VELOZO HAMBUS (RÉU) ADVO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5000867-46.2020.8.24.0006/SC APELANTE : MARLENE GONCALVES DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Rodrigo Lenzi (OAB SC030260) APELADO : CINTIA VELOZO HAMBUS (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL BIGHETTI FACIOLI (OAB SC67973B) ADVOGADO(A) : CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB SC015271) APELADO : IVANDEL HAMBUS (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL BIGHETTI FACIOLI (OAB SC67973B) ADVOGADO(A) : CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB SC015271) DESPACHO/DECISÃO MARLENE GONÇALVES DE ARAÚJO opôs embargos declaratórios contra a decisão que conheceu e deu provimento ao seu recurso de apelação ( evento 4, DESPADEC1 ). Nas razões dos embargos ( evento 10, EMBDECL1 ), alega, em síntese, que houve contradição ao se afirmar a inexistência da data do evento danoso para fins de incidência dos juros sobre o valor dos danos morais, pois existem diversas provas de que o evento ocorreu no início de 2017. Requereu, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos. Após, os autos vieram conclusos para julgamento. Na espécie, os embargos de declaração são tempestivos, portanto, merecem ser conhecidos, porém, devem ser desprovidos, pois inocorrentes quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Saliente-se que inexiste qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, havendo apenas, ao que parece, descontentamento da parte embargante quanto ao seu resultado. Entretanto, sendo os embargos de declaração, via estreita e imprestável à rediscussão, deverá buscar a modificação do julgado, se possível for, através de recurso aos Tribunais Superiores. Neste sentido, colhe-se o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. (...) INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NCPC/2015 INATENDIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. "Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito" (Edcl no AgRg no REsp 1.379.900/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 25/02/2014, DJe 19/03/2014). Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir matéria julgada para adequá-la ao seu entendimento e pretensão, em afronta aos requisitos estampados no art. 1.022 do NCPC, devem ser rejeitados os embargos declaratórios. (...) (TJSC, Embargos de Declaração n. 0142417-11.2015.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 26-10-2016 - grifei). Em relação à data do evento danoso e a incidência dos juros de mora, a decisão expressamente consignou: "Sobre o valor de R$ 5.000,00 deve incidir correção monetária, pelo IPCA, a partir da publicação desse acórdão e de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso. A respeito da data do evento danoso, não há provas do exato dia em que as avarias começaram a aparecer, devendo ser considerada, portanto, a data da realização da perícia (06/02/2023 - evento 114, LAUDO1 ), que é o primeiro documento a atestar a existência das rachaduras oriundas da obra vizinha ." Com efeito, a perícia é o único documento oficial que comprova a existência das rachaduras decorrentes da obra vizinha, pois a denúncia feita pela embargante ao Ministério Público, em 10/04/2017 ( evento 1, PADM6 ) é unilateral. Por sua vez, na contestação, os embargados impugnaram a origem das rachaduras, de modo que não se pode afirmar ser incontroverso que os problemas efetivamente oriundos da obra iniciaram em 2017. Como se vê, não há contradição. O que se observa é o descontentamento da parte embargante quanto à conclusão adotada na decisão recorrida, o que é incabível em sede de aclaratórios. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e, ausentes seus pressupostos legais (art. 1.022 do CPC), nego-lhes provimento. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000867-41.2020.4.02.5002

ID: 275223646

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-41.2020.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MISLENE CAETANO ELIAS HELENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA ELVA LADISLAU

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VIVIANE LUPIM SANTOS DA SILVA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000867-41.2020.4.02.5002/ES REQUERENTE : MISLENE CAETANO ELIAS HELENA ADVOGADO(A) : ROBERTA ELVA LADISLAU (OAB ES032238) ADVOGADO(A) : VIVIANE LUPIM SANTOS DA SILVA… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000867-41.2020.4.02.5002/ES REQUERENTE : MISLENE CAETANO ELIAS HELENA ADVOGADO(A) : ROBERTA ELVA LADISLAU (OAB ES032238) ADVOGADO(A) : VIVIANE LUPIM SANTOS DA SILVA (OAB ES026724) DESPACHO/DECISÃO A FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS foi condenada à restituição de todas as mensalidades pagas pela autora, assim como ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00: SENTENÇA DE ACOLIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( evento 48, SENT1 ) : "(...) (i) HOMOLOGO o acordo estabelecido entre a parte autora e a empresa INECSE - INSTITUTO EQUIPE CURSOS E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA no evento 23, ACORDO2, de modo que JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do CPC; (ii) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da UNIÃO, na forma do art. 487, inciso I do CPC; (iii) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS à restituição de todas as mensalidades pagas pela Autora, com incidência de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação , de acordo com os índices estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federa, na forma do art. 487, inciso I do CPC; (iv) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de lucros cessantes formulado em face da FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS, na forma do art. 487, inciso I do CPC; e (v) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de danos morais formulado em face da requerida FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais em favor de cada autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre o referido valor incidirão juros de mora desde a data da citação (artigo 405 do CC) e correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), de acordo com os índices estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001). (...)" VOTO / ACÓRDÃO ( evento 93, RELVOTO1 / evento 93, ACOR2 ) : "(...) Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA AUTORA, condenando-a em custas judiciais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, devendo-se observar, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça (evento 61). Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA AUTORA. / A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a)." No evento 105, EXECUMPR1 , a parte exequente/autora requereu o cumprimento de sentença no que se refere aos danos morais e à restituição das mensalidades pagas, pelo valor total de R$25.860,17 em 03/12/2024 . É o relato do necessário. Decido. O requerimento de cumprimento de sentença não atendeu aos requisitos legais do art. 524 do CPC, haja vista que a parte autora não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com relação à condenação de restituição das mensalidades pagas , pois não indicou o índice de correção monetária adotado nem os juros aplicados e as respectivas taxas. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo, atendendo, assim, ao comando do art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento, sem prejuízo de reativação quando o requerimento vier a ser instruído, desde que não se tenha operado a prescrição. 2. Decorrido o prazo: a) com atendimento (cálculos), conclusos para decisão (inicial contra particular); b) sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5000867-85.2025.8.21.0125

ID: 320844300

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Assis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-85.2025.8.21.0125

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ANDRE BORTOLINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON LUIZ MARCUZZO TÓLIO

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FRANCIELE ZAVIERUCKA BORTOLINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-85.2025.8.21.0125/RS EXECUTADO : GUSTAVO ANDRE BORTOLINI ADVOGADO(A) : FRANCIELE ZAVIERUCKA BORTOLINI (OAB RS057897) ADVOGADO(A) : EMERSON LUIZ MARCUZZO TÓLIO (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-85.2025.8.21.0125/RS EXECUTADO : GUSTAVO ANDRE BORTOLINI ADVOGADO(A) : FRANCIELE ZAVIERUCKA BORTOLINI (OAB RS057897) ADVOGADO(A) : EMERSON LUIZ MARCUZZO TÓLIO (OAB RS068879) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Conforme o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, nas ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, o advogado está dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais. Nesses casos, o réu ou executado será responsável pelo pagamento das custas ao final do processo, se tiver dado causa à ação. “§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios , o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Diante disso, intime-se o exequente para que requeira o prosseguimento do feito, com o pagamento das custas ao final do processo, ou, se desejar a concessão da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), deverá apresentar, no prazo de 15 dias, os seguintes documentos comprobatórios de sua situação financeira: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de toda e qualquer renda mensal e cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; b) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e; c) caso esteja dispensado de apresentar declaração de ajuste anual do imposto de renda , deverá comprovar referida situação, mediante declaração cujo formulário pode ser obtido no seguinte endereço: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view d) relatório anual de vendas do talão do produtor rural seu e de todos os membros do núcleo familiar que detenham talão de produtor, no modo analítico, emitido pelo(s) Município(s) que a parte autora possuir vinculação e pela SEFAZ, dos últimos dois anos ou cópia completa de suas últimas duas Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR (se agricultor), ficha de faturamento anual. Em não sendo declarante (o que igualmente deverá comprovar), deverá acostar, inclusive, aos autos os seguintes documentos: - cópia da declaração de ITR atualizado, se possuidor de bens imóveis rurais ou, do contrário, certidão expedida pelo RI de sua residência, atestando a inexistência de imóveis registrados em seu nome; - certidão atualizada expedida pelo Detran. 2. Sem prejuízo, diante da dispensa do adiantamento das custas processuais, desde já, recebo a presente fase de cumprimento de sentença. 3. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, sob pena de multa de 10 %, nos termos do art. 523, caput e §1º do NCPC. 4. Outrossim, fica a parte devedora ciente de que, decorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do estatuto processual. 5. Escoado o prazo para pagamento voluntário, incidirão honorários advocatícios em 10% sobre o montante do débito. 6. Efetuado o pagamento parcial no mesmo prazo de 15 dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (NCPC, art. 523, §2º). 7. Não efetuado o pagamento, intime-se a parte demandante para que junte cálculo atualizado do débito e diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 8. Em caso de inércia, arquive-se a presente demanda, com eventuais custas pela parte demandada.

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Processo nº 5000867-85.2023.8.13.0543

ID: 325912143

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-85.2023.8.13.0543

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DINALDO CRISTOVAM DE CASTRO E SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO PAZINE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5000867-85.2023.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: DINALDO CRISTOVAM DE CASTRO E SOUZA CPF: 582.407.996-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos e etc., Cuidam os autos de cumprimento de sentença, em desfavor do INSS, em que se firmou obrigação de pagar, pela entidade autárquica. Intimem-se as partes acerca do encaminhamento, ao TRF da 6ª Região, do(s) precatório(s) e/ou requisição(ões) de pequeno valor (RPV). A Resolução CJF n. 822/2023 trata da expedição de precatório e RPV, no exercício da competência federal delegada, conforme art. 1º do referido ato normativo. Conforme art. 49, § 5º, da Resolução CJF n. 822/2023, “os precatórios e as RPVs expedidos pelas varas estaduais com competência delegada serão levantados mediante expedição de alvará ou meio equivalente” (destaquei). Portanto, a norma é clara ao estabelecer a desnecessidade de expedição de específico alvará, para levantamento da quantia depositada em virtude do requisitório, na medida que se estabelece, como forma apta, outro “meio equivalente”. Deste modo, a fim de preservar a economia e celeridade processuais, atribuo, à presente sentença, força de alvará judicial, a fim de que o(s) depósito(s) realizado(s) em virtude do(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos sejam sacados com a apresentação do presente ato e do demonstrativo de pagamento. Para o saque do depósito, os seguintes passos deverão ser executados: 1º passo: o(a) beneficiário(a) consultará o procedimento administrativo de pagamento instaurado no TRF da 6ª Região, a fim de constatar se o pagamento foi realizado. A consulta pode ser feita pelo site do TRF da 6ª Região, https://portal.trf6.jus.br/rpv-e-precatorios/consulta-precatorio-e-rpv/. Para a realização da consulta, o(a) beneficiário(a) deverá se atentar para o prazo legal de pagamento do(s) requisitório(s). 2º passo: constatado o depósito do(s) requisitório(s), o(a) beneficiário(a) imprimirá o demonstrativo de pagamento, que é o documento em que constam o nome do(a) beneficiário(a), o respectivo CPF, o número da presente ação e os números da conta e agência de depósito, bem como o valor total requisitado. 3º passo: o(a) beneficiário(a) deverá fornecer, à instituição bancária depositária, 1 (uma) via do demonstrativo de pagamento, emitido pelo TRF da 6ª Região, bem como 1 (uma) via desta sentença. O(A) beneficiário(a) comprovará sua identificação, na instituição financeira, por meio de documento oficial, com foto. Para segurança do saque, outros documentos podem ser exigidos pela instituição financeira, como comprovante de residência, de acordo com sua normatização interna. 4º passo: a instituição financeira depositária, em vista do demonstrativo de pagamento e desta sentença, conferirá os dados do(a) beneficiário(a), ou seja, o nome completo, o CPF e o número deste processo judicial; 5º passo: a instituição financeira conferirá, junto ao sistema interno de depósito judicial alusivo ao pagamento do(s) requisitório(s), o nome completo do(a) beneficiário(a), o CPF e o número deste processo judicial; 6º passo: cumpridos todos passos anteriores, a instituição financeira deverá liberar o montante depositado ao(à) beneficiário(a) do demonstrativo de pagamento. Ressalte-se que o(s) próprio(s) beneficiário(s) deverá(ão) acompanhar o depósito advindo do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. A consulta pode ser realizada no site do TRF da 6ª Região, por meio do link acima mencionado. Não haverá futura intimação, deste Juízo, sobre o depósito, na medida que, como se disse, o procedimento de pagamento é efetivado em autos administrativos próprios, sendo certo que seu acompanhamento é atribuível ao(s) beneficiário(s). Faço constar que eventual destacamento de honorários advocatícios contratuais somente seria possível antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos do art. 16 da Resolução CJF n. 822/2023. Isto posto, revela-se inviável destacamento na atual fase do procedimento de pagamento, o que ensejará indeferimento de qualquer pleito neste sentido. Após a intimação das partes acerca desta sentença, determino a baixa e arquivamento dos autos, na esteira da recomendação n. 4/2024, da Corregedoria-Geral do TJMG. Concluindo, e para não restar dúvida: o(s) beneficiário(s) deverá(ão) acompanhar o pagamento(s) do(s) requisitório(s). Feito o depósito, basta levar, à instituição financeira depositária, o demonstrativo de pagamento e a presente sentença, que tem força de alvará, respeitando os passos acima. O procedimento acima vale para todos os requisitórios expedidos nos autos, tanto para pagamento do valor principal, quanto para honorários advocatícios, sobretudo porque cada beneficiário(a) consta no demonstrativo de pagamento, seja advogado(a), seja parte autora. Efetivado o saque do depósito, não há necessidade de informar a este Juízo. Desde já, o processo será baixado e arquivado, pois considera-se exaurida a prestação jurisdicional, subsistindo apenas uma fase meramente administrativa. Tendo em vista o exaurimento da prestação jurisdicional, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Caso a Fazenda Pública não faça o depósito do(s) requisitório(s), no prazo legal, o(a) beneficiário(a) deverá peticionar nos autos, informando a mora, após o fim do prazo legalmente previsto para o depósito. Feito o peticionamento, reative-se o processo, e intime-se o devedor, para manifestação, em 15 dias. Por fim, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FÁBIO DO ESPÍRITO SANTO Juiz(íza) de Direito

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Processo nº 5000867-36.2025.4.02.0000

ID: 278643179

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000867-36.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR XAVIER RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUZA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5000867-36.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVANTE : OSMAR XAVIER RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA REGINA DE SOU… Agravo de Instrumento Nº 5000867-36.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVANTE : OSMAR XAVIER RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA REGINA DE SOUZA JANUARIO (OAB MG099038) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. LICENCIAMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.954/2019. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por ex-militar temporário, objetivando a reforma da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para sua reintegração à Marinha do Brasil, na condição de adido, com direito à remuneração, visando à continuidade do tratamento médico relacionado à moléstia adquirida durante o serviço ativo (radiculopatia - CID M54.1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC para concessão da tutela de urgência requerida, especialmente quanto à probabilidade do direito à reintegração remunerada; (ii) estabelecer se a legislação vigente à época do licenciamento do agravante autoriza a reintegração com remuneração para tratamento médico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 300 do CPC exige para concessão da tutela de urgência a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade da medida. 4. O agravante foi licenciado em 28/05/2024, após a vigência da Lei nº 13.954/2019, que alterou o artigo 31 da Lei nº 4.375/1964, prevendo expressamente que militares temporários com incapacidade temporária apenas para atividades castrenses sejam colocados na situação de encostamento, sem direito à remuneração (§§ 6º, 7º e 8º). 5. A jurisprudência do STJ, que reconhece o direito de reintegração com remuneração para tratamento médico, refere-se a licenciamentos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, não sendo aplicável ao caso em exame. 6. Os documentos apresentados pelo agravante não evidenciam, de forma conclusiva, a sua incapacidade para atividades laborais civis ou a necessidade imprescindível de tratamento médico que justificasse a reintegração remunerada. 7. A Administração Militar possui discricionariedade para licenciar militares temporários não estabilizados, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos, sem análise do mérito administrativo. 8. Ausente a probabilidade do direito alegado, não se configuram os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : a. O militar temporário licenciado após a vigência da Lei nº 13.954/2019, diagnosticado como incapaz temporariamente apenas para o serviço militar, não possui direito à reintegração remunerada, sendo-lhe assegurada apenas assistência médica, na condição de encostamento. b. A concessão de tutela de urgência exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito, não configurada quando ausentes elementos que afastem a aplicação da legislação vigente ao tempo do desligamento. c. Os atos de licenciamento de militares temporários são discricionários, submetendo-se ao controle judicial apenas quanto à legalidade, e não quanto ao mérito administrativo. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 300; Lei nº 6.880/1980, arts. 50, IV, "a", e 121, I e §3º; Lei nº 4.375/1964, art. 31, §§ 6º, 7º e 8º (com redação da Lei nº 13.954/2019); Decreto nº 57.654/1966, art. 149. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 1.965.842/DF, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 24/05/2022; STJ, AgInt no REsp 1696622/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 06/04/2022; TRF2, AI 5000024-42.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, 5ª Turma Especializada, j. 12/04/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2025.

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