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Processo nº 5000890-14.2024.4.03.6329

ID: 307424665

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000890-14.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISOLINA MORETTI

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NATASHA VIDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE LOPES MOURATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000890-14.2024.4.03.6329 RELATOR: 32º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000890-14.2024.4.03.6329 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ISOLINA MORETTI Advogados do(a) RECORRENTE: JANAINA DE OLIVEIRA - SP162459-N, MONIQUE LOPES MOURATO - SP493743-A, NATASHA VIDO GOMES - SP432156-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 24 de julho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5000890-56.2025.4.04.7006

ID: 312470323

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000890-56.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DO NASCIMENTO GERALDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000890-56.2025.4.04.7006/PR EXEQUENTE : MARIA LUCIA DO NASCIMENTO GERALDO ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO SANTANA (OAB PR094619) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 17, PET1 , a p…

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Processo nº 5000890-70.2023.8.13.0045

ID: 278610227

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-70.2023.8.13.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DIAS DE MENESES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO RIBAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Des… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 5000890-70.2023.8.13.0045 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Temporária] AUTOR: VALDECIR DIAS DE MENESES CPF: 143.055.276-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Passo ao saneamento e organização do feito. Ao Id.990151157, foi deferida a produção de prova pericial e nomeou perito o Dr. João Lúcio Soares Júnior, na data de 25/08/2023. Ao Id. 10206422986, substituição do expert, nomeando perito o Dr. André Lourenço Pereira. Ao Id.10276138913, diligências para contatar o perito. Ao Id. 10378072851, o perito nomeado solicitou prazo para manifestar acerca do agendamento da perícia. Breve relato. Decido. O processo (não) caminha desde 09/08/2024. No caso vertente a prova pericial é imprescindível. Forte nessas razões, substituo o expert, nomeando perito o Dr. Paulo César Ferreira Almas , para realização da perícia, print anexo. O expert deverá ser intimado por e-mail: pauloalmaspericias@gmai.com, Telefone e whatsapp para contato: (37) 3271-4322, para manifestar se aceita a nomeação em 5 dias.. Profissional cadastrada no Banco de Peritos da Justiça Federal, print anexo. Nos termos da Resolução CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014, tabela II do Conselho de Justiça Federal, fixo os honorários periciais em R$ 362,00, tendo em vista as especificidades dos laudos perícias necessários aos feitos previdenciários, e a escassez de profissionais nesta comarca, justificando-se o arbitramento em valor mais elevado, observados os critérios do art. 28, §1° da citada resolução. Em caso de aceite, intimem-se as partes da nomeação do perito para arguição de eventual impedimento ou suspeição, indicação/ratificação dos assistentes técnicos e dos quesitos, em 15 dias (art.465,§1º, do CPC). Designo o dia 18/06/2025 às 14h, para a realização da perícia médica, no endereço Rua José Cerqueira, n° 180, Centro, nesta cidade - Fórum. As partes deverão comparecer ao local acompanhadas de seus assistentes técnicos. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador e por meio mais ágil, para comparecer ao local designado, levando toda a documentação pertinente ao caso (exames pré, pós-operatórios, receituários médicos, exames de imagem, sumários de alta, etc.), bem como documento de identidade válido (carteira de identidade, carteira de trabalho, CNH, etc.), sob pena de preclusão da prova pericial. Com a juntada do laudo, dê-se vista as partes pelo prazo de 5 dias. Na oportunidade, requisite-se a Secretaria o pagamento dos honorários periciais, imediatamente, no sistema AJG da Justiça Federal, ficando advertido o perito que deverá prestar esclarecimentos ao laudo, se necessário. Por fim, inexistindo outras providências, façam-se os autos conclusos. I. Cumpra-se. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATEUS LEITE XAVIER Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté

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Processo nº 5000890-10.2022.4.02.5101

ID: 277948792

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000890-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCINEI BASILIO DE OLIVEIRA ANA LUCIA SILVA DE FREITAS FABIO LOPES SOUZA FRANCISCO DAMIAO FERREIRA DA SILVA JOHNY DA SILVA MILITAO JULIELTON BAZILIO DE OLIVEIRA VIEIRA LEONARDO LESSA GOMES DA SILVA LUCIANO SENA DE SOUZA MARCOS DA SILVA FREITAS RENATO ADALBERTO DE OLIVEIRA ROBSON FERREIRA DIAS ROMERO BATISTA DOS SANTOS SUZIANE DE SOUZA SANGALI MENELLI

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCOS GIOVANI CORREA FELIX

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DE ARAUJO SOARES ANDRADA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO ALVES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSELENE SPINDOLA DA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELISABETE DJANIRA LESSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TULIO AGUIAR MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALLACE CORREA HERDY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTHER DE FARIAS ASSIS CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRADE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO WILSON CAVALCANTE RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DAS CHAGAS GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000890-10.2022.4.02.5101/RJ ACUSADO : SUZIANE DE SOUZA SANGALI MENELLI ADVOGADO(A) : JEFFERSON DAS CHAGAS GOMES (OAB ES032651) ACUSADO : ROMERO BATISTA D… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000890-10.2022.4.02.5101/RJ ACUSADO : SUZIANE DE SOUZA SANGALI MENELLI ADVOGADO(A) : JEFFERSON DAS CHAGAS GOMES (OAB ES032651) ACUSADO : ROMERO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO WILSON CAVALCANTE RIBEIRO (OAB RJ242491) ACUSADO : ROBSON FERREIRA DIAS ADVOGADO(A) : LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR (OAB RJ098230) ADVOGADO(A) : FABIO ANDRADE ALMEIDA (OAB RJ120595) ACUSADO : RENATO ADALBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ESTHER DE FARIAS ASSIS CORREA (OAB RJ225205) ADVOGADO(A) : PABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE (OAB RJ163322) ACUSADO : MARCOS DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A) : WALLACE CORREA HERDY (OAB RJ095621) ACUSADO : LUCIANO SENA DE SOUZA ADVOGADO(A) : TULIO AGUIAR MARQUES (OAB RJ228815) ACUSADO : LEONARDO LESSA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB RJ061827) ADVOGADO(A) : ELISABETE DJANIRA LESSA (OAB RJ068818) ACUSADO : JULIELTON BAZILIO DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : ROSELENE SPINDOLA DA SILVEIRA (OAB RJ208116) ADVOGADO(A) : BRUNO DOS SANTOS GUIMARAES (OAB RJ210234) ACUSADO : JOHNY DA SILVA MILITAO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO ALVES DA SILVA (OAB RJ165594) ACUSADO : FRANCISCO DAMIAO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE DE ARAUJO SOARES ANDRADA (OAB RJ172839) ACUSADO : FABIO LOPES SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS (OAB ES024097) ADVOGADO(A) : MARCOS GIOVANI CORREA FELIX (OAB ES012532) ACUSADO : ANA LUCIA SILVA DE FREITAS ADVOGADO(A) : PAULO WILSON CAVALCANTE RIBEIRO (OAB RJ242491) ACUSADO : ALCINEI BASILIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO DOS SANTOS GUIMARAES (OAB RJ210234) ADVOGADO(A) : ROSELENE SPINDOLA DA SILVEIRA (OAB RJ208116) SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO (Período de 19/05/2025 a 23/05/2025) Processo com trâmite regular. Em vista da inspeção sobre esta Unidade Jurisdicional, vista às DD. Procuradoras da República atuantes em Inspeção, Dra. Carmen Santanna e Dra. Ana Paula Ribeiro Rodrigues, pelo prazo de 01 (um) dia; no mesmo prazo e simultaneamente, vista aos acusados. Após o período da inspeção, voltem-me conclusos para sentenciamento.

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Processo nº 5000890-27.2022.4.03.6315

ID: 325657731

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000890-27.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTOPEIA'S ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME

Intimação de pauta

Advogados:

LOUISE NATALIA CAMILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO VALEZIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000890-27.2022.4.03.6315 RELATOR: 13º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000890-27.2022.4.03.6315 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: CENTOPEIA'S ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ROBERTO VALEZIN NETTO - SP361101-A, LOUISE NATALIA CAMILLO - SP406883-A, LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA - SP144351-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 13 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5000890-03.2019.8.21.0073

ID: 337039253

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000890-03.2019.8.21.0073

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAIR JUNIOR MEDEIROS RODRIGUES OSEIAS DA SILVA RODRIGUES RODILEA RODRIGUES HENRIQUE ROMEU DA SILVA RODRIGUES ROSELI DA SILVA RODRIGUES ROSI RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA FRANTZ MÖLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5000890-03.2019.8.21.0073/RS REQUERENTE : ROSI RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO(A) : PAULA FRANTZ MÖLLER (OAB RS074937) REQUERENTE : ROSELI DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : PAULA FRANTZ MÖLL…

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Nedio Rebelatto e outros x Cerfox - Cooperativa De Distribuicao De Energia Fontoura Xavier e outros

ID: 306122712

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001484-36.2021.8.21.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEDIO REBELATTO RUDIMAR CARLOS REBELATTO

Polo Passivo:

CERFOX - COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA FONTOURA XAVIER RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO JÚNIOR CENCI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA PAULA CORTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ CAGLIERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLANDO CARLOS PORTELLA MULLER

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FREDERICO PORTO MULLER

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CARINA RUAS BALESTRERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001484-36.2021.8.21.0044/RS AUTOR : RUDIMAR CARLOS REBELATTO ADVOGADO(A) : Fábio Júnior Cenci (OAB RS080641) ADVOGADO(A) : Vanessa Paula Corti (OAB RS081193) AUTOR : NED… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001484-36.2021.8.21.0044/RS AUTOR : RUDIMAR CARLOS REBELATTO ADVOGADO(A) : Fábio Júnior Cenci (OAB RS080641) ADVOGADO(A) : Vanessa Paula Corti (OAB RS081193) AUTOR : NEDIO REBELATTO ADVOGADO(A) : Fábio Júnior Cenci (OAB RS080641) ADVOGADO(A) : Vanessa Paula Corti (OAB RS081193) RÉU : CERFOX - COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA FONTOURA XAVIER ADVOGADO(A) : CARINA RUAS BALESTRERI (OAB RS059055) ADVOGADO(A) : FREDERICO PORTO MULLER (OAB RS102745) ADVOGADO(A) : ORLANDO CARLOS PORTELLA MULLER (OAB RS017198) ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIZ CAGLIERO (OAB RS027761) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não houve objeção quanto ao pedido de prova emprestada produzida no processo n.º 5000895-68.2021.8.21.0036, feito pela ré CERFOX, motivo por que fica deferido. Os autores, a seu turno, também postulam o aproveitamento da prova produzida nos processos 5000888-76.2021.8.21.0036/RS, 5000890-46.2021.8.21.0036/RS e 5000894-83.2021.8.21.0036/RS, além da oitiva de outras testemunhas, já arroladas anteriormente (Evento 83). Intimem-se as rés para que informem se concordam com o aproveitamento da prova emprestada, na forma postulada pelos autores. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/0 9/2025, às 17h20min, oportunidade na qual será tomado o depoimento pessoal dos autores, bem como realizada a oitiva das testemunhas arroladas nos Eventos 83, 84 e 115. Intimem-se os autores para tomada de depoimento pessoal, com a advertência prevista no artigo 385, § 1º e 2º do CPC. As testemunhas arroladas deverão comparecer independentemente de intimação (art. 455, caput, do Código de Processo Civil). Caso a testemunha não compareça e não tendo sido cumprido o disposto no art. 455, §1º, do Código de Processo Civil, considerar-se-á a desistência de sua oitiva. A audiência será realizada de forma presencial. Em caso de eventual impossibilidade, justificada, de comparecimento das partes, testemunhas e procuradores, a solenidade poderá ser acessada pelo link: https://tjrs.webex.com/meet/frencantad1vjud

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Processo nº 5000890-56.2013.8.24.0064

ID: 307907010

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000890-56.2013.8.24.0064

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR JACO DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADWALDO JOÃO DIAS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000890-56.2013.8.24.0064/SC EXEQUENTE : ARTUR JACO DE MELO ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DE SOUZA (OAB SC015192) ADVOGADO(A) : ADWALDO JOÃO DIAS … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000890-56.2013.8.24.0064/SC EXEQUENTE : ARTUR JACO DE MELO ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DE SOUZA (OAB SC015192) ADVOGADO(A) : ADWALDO JOÃO DIAS (OAB SC005360) DESPACHO/DECISÃO Trato de Cumprimento de Sentença movido por Artur Jacó Melo e Zenilda Dorvalina de Melo contra o Município de São José alegando a existência de crédito tendo em vista decisão proferida na Ação de Nunciação de Obra Nova c/c Demolitória nº 0002489-77.1997.8.24.0064, que: "Condenou o Município de São José em pagar para os autores quantia equivalente à depreciação imobiliária do bem descrito em fl. 10 oriunda exclusivamente da poluição das águas despejadas a partir da rede pluvial instalada pelo réu na rua de acesso ao Loteamento Melo, na localidade de Forquilhas, a ser apurada em fase liquidatória, acrescida de juros desde a citação, na ordem de 0,5% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002, a partir de quando será de 1% até feitura do laudo que determinará o quantum indenizatório, momento em que passará a fluir apenas a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros moratórios". Este Juízo fixou os valores devidos no evento 223. Em sede de Agravo de Instrumento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina deu parcial provimento ao recurso e, de ofício, adequou os consectários legais ( evento 35, ACOR2 ). A Contadoria Judicial elaborou nova conta (evento 256), com o qual concordaram as partes (eventos 259, 260, 261, 262 e 266). É o relatório. Decido. I - Diante da concordância das partes com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (eventos 256, 259, 260, 261, 262 e 266) fixo o montante devido pelo Município de São José/SC em R$ 3.428.197,99 (três milhões e quatrocentos e vinte e oito mil e cento e noventa e sete reais e noventa e nove centavos), o qual está atualizado até o dia 31/10/2024. Expeça-se o correspondente Precatório. II - Intime-se o Dr. Marcos Vinicius de Souza, OAB/SC n. 15.192, a respeito das informações e pedidos dos eventos 236, 241, 260, 261 e 262). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000890-26.2020.4.03.6144

ID: 298859965

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000890-26.2020.4.03.6144

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000890-26.2020.4.03.6144 EXEQUENTE: SAMY FRANCISCO LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: VANDERLEI DE OLIVEIRA HELOANY - SP243776 EXECUTADO: INST… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000890-26.2020.4.03.6144 EXEQUENTE: SAMY FRANCISCO LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: VANDERLEI DE OLIVEIRA HELOANY - SP243776 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil Portaria Baru-01V nº 50, de 25 junho de 2022 Nesta data, consoante autorização conferida pelos atos normativos acima citados, procedo ao envio de parte do despacho anterior para ser republicado, a saber: 4. Após, intime-se a autarquia federal para apresentação dos cálculos de liquidação, em 45 (quarenta e cinco) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. 5. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que em caso de precatório de natureza alimentícia, esclareça a data de nascimento (do autor e do advogado), bem como se renuncia ou não ao valor excedente ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. 6. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ, para manifestação no prazo de 5 dias. 7. Por outro lado, na hipótese de discordância e apresentação de cálculos pela parte exequente, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC. 8. Se ofertada impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. 9. Com a efetivação dos depósitos, dê-se ciência aos interessados, nos termos do §1º do artigo 40 da Resolução n. 458/2017 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. 10. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000890-63.2025.4.02.5114

ID: 298499393

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-63.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GENECI RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTIANNE FEITOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-63.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : GENECI RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : CHRISTIANNE FEITOR (OAB RJ212636) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-63.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : GENECI RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : CHRISTIANNE FEITOR (OAB RJ212636) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Marcelle Nogueira Barcellos RJ 13867 - Diretora da Central de Perícias - Magé/RJ Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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