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Processo nº 5001005-19.2024.4.03.6205

ID: 276469679

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001005-19.2024.4.03.6205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JONATAS ABREU FERREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA JOARA FERNANDES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001005-19.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: JONATAS ABREU FERREIRA SOU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001005-19.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: JONATAS ABREU FERREIRA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANA JOARA FERNANDES MARQUES - MS18320 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. A Constituição Federal de 1988 deixou expresso que o “Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, art. 5º, XXXII, o que foi repetido também como princípio da ordem econômica. Veio a lume, então, a Lei 8.078/90. Portanto, é preciso levar em conta, na apreciação dos fatos que envolvam relações de consumo, os direitos dos consumidores. Destaque-se que Código de Defesa do Consumidor abrange os serviços bancários, conforme expressamente dispõe o § 2º do artigo 3º da Lei 8.078, de 1990, razão pela qual não há falar em inaplicabilidade do CDC nas operações bancárias. Que se trata de relação de consumo não se discute, sendo questão já assentada na jurisprudência, consoante nos mostra a súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Outrossim, mesmo as empresa públicas estão sujeitas às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de acordo com a previsão de seu artigo 22. Nesse ponto ressalte-se o artigo 6º, e seu Inciso VIII, do CDC, que assim dispõe: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; As relações bancárias encontram guarida no art. 3º, §2, CDC, sendo, assim, relações de consumo típicas. O caso vertente enquadra-se na hipótese de responsabilidade contratual objetiva, uma vez que havia entre as partes a relação de consumo prevista no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, o que também faz incidir a inversão do ônus probatório, consoante o art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. De fato, consoante julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2591/DF pelo E. Supremo Tribunal Federal, o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90 se aplica às operações e serviços bancários, porquanto é constitucional o artigo 3º, §2º desta lei, segundo o qual: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”. (Plenário, rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. P/ o acórdão Min. Eros Grau, DJ/DOU 16/06/2006). No caso em concreto, cinge-se o mérito propriamente dito ao pedido de reparação dos danos morais causados pelo protesto indevido de título cujo pagamento foi feito dentro do prazo de vencimento. Não assiste razão à ré ao alegar que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois integra a relação jurídica de direito material e é a entidade bancária responsável pelo financiamento do imóvel do autor, sendo certo que o protesto realizado demonstra sua titularidade sobre o direito nele materializado, uma vez que levou a efeito o protesto do título, evidenciando-se, assim, que praticou o ato em nome próprio para defesa de interesse próprio. Não merece prosperar eventual alegação de ausência de comunicação pela empresa que recebeu o pagamento do boleto de seu pagamento. Ora, se cabia à CEF a responsabilidade pelo protesto do título, certamente lhe cabia, também, a obrigação de certificar-se previamente de seu adimplemento. Assim, tenho que a relação processual é válida, sendo a CEF parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Verte-se dos autos que a parte autora, em data não mencionada, descobriu que havia um protesto de título em seu nome, realizado no dia 09.11.2021, referente à ausência de pagamento de uma das parcelas do financiamento de seu imóvel. Ocorre que, referida fatura, que possuía como vencimento o dia 18.09.2021, foi paga no dia 15.09.2021, em casa lotérica, razão pela qual o protesto foi realizado indevidamente - ID 338762547 - fls. 17 a 21. Segundo a jurisprudência pacificada dos Tribunais Regionais Federais, o protesto de título já pago ou aquém do vencimento da dívida gera danos morais, como revela, dentre outros, o seguinte precedente, verbis: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEVIDO PROTESTO DE TÍTULO PAGO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. O entendimento jurisprudencial dominante na Corte é no sentido de que a instituição bancária é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que requer indenização pela reparação de dano moral decorrente de protesto de título de crédito pago. 2. "O protesto indevido de título gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e reputação sofrido pela autora, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento respectivo" (Precedentes do STJ). 3. Na fixação do valor da indenização por dano moral deve-se arbitrar valor que seja suficiente para compensar o dano e não acarretar enriquecimento sem causa. A condenação deve inibir a reiterada prática pelo causador do dano e no arbitramento devem ser considerados os fatos e suas circunstâncias; a gravidade do dano e as conseqüências do fato que provoca o dano. Indenização que se fixa, no caso, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 4.Apelação parcialmente provida para anular a sentença extintiva e, no exame do mérito, na forma do artigo 515 § 3º do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido. (AC 200733110048801 - APELAÇÃO CIVEL - 200733110048801- Relator(a) JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.) TRF1 SEXTA TURMA Fonte e-DJF1 DATA:20/09/2010 PAGINA:183) - destaquei. No mesmo sentido, o entendimento proferido pelo STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE MILHO. USO DE PROCURAÇÃO FALSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARATERIZADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. TERCEIRO. BOA-FÉ AFASTADA. INAPLICABILIDADE. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A controvérsia dos autos resume-se a saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se a parte recorrente teve cerceado o seu direito de produzir provas, e c) se ficou caracterizado o enriquecimento sem causa e d) se é possível aplicar, na espécie, a Teoria da Aparência. 2. Demandas (ação cominatória e embargos à execução) por meio das quais se busca ver reconhecida a nulidade de contratos de compra e venda de milho em grãos, porquanto contraído por quem não tinha poderes para representar o espólio e mediante o uso de procuração falsa. 3. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, mesmo que em desacordo com a expectativa da parte. 4. Modificar a conclusão do Tribunal de origem, soberano quanto à análise da necessidade ou não de se produzir outras provas além daquelas já produzidas, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Confeccionado o laudo pericial contábil a partir da documentação apresentada por ambas as partes, sem a realização de diligências externas, não se verifica a alegada afronta à norma contida no art. 466, § 2º, do CPC, que assegura aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que o perito realizar. 6. A caracterização do enriquecimento sem causa pressupõe a presença dos seguintes requisitos: a) enriquecimento de alguém; b) empobrecimento correspondente de outrem; c) relação de causalidade entre ambos e d) ausência de causa jurídica. 7. Impossibilidade, na espécie, de acatar como incontroversa a alegação de que os recorridos admitiram ter recebido, da ora recorrente, parte do produto objeto das avenças questionadas, senão por meio da revisão de todo o arcabouço fático-probatório dos autos, o que é vedado na via recursal eleita, consoante os ditames da Súmula nº 7/STJ. 8. As execuções fundadas em título extrajudicial pressupõem a existência de um título hígido e devidamente dotado dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo inviável impingir força executiva a contratos celebrados com quem não tinha poderes para representar o espólio e com o uso de instrumento de procuração reconhecidamente falso. 9. A aplicação da teoria da aparência somente se mostra possível para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto se o terceiro houver firmado o ato de boa-fé. 10. Conclusão extraída da prova dos autos amparada em circunstâncias suficientes para afastar a presença de um padrão mínimo de diligência capaz de ensejar uma razoável confiança quanto à validade do negócio jurídico. 11. Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral é presumido. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 2.064.722/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) - destaquei. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o seguinte entendimento: "Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa" (fl. 963). Por outro lado, o acórdão paradigma decidiu que "O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais" (fl. 988). 2. Fica evidente a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, porquanto, no acórdão embargado, cuida-se de danos morais em decorrência de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, enquanto, no paradigma, trata-se de danos morais decorrente de descumprimento contratual, por demora em entrega de imóvel, o que obsta o processamento dos embargos de divergência. 3. A divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. 4. Os embargos de divergência, caracterizados como recurso de fundamentação vinculada, devem, necessariamente, demonstrar o confronto de teses entre o acórdão embargado e aquele apontado como paradigma, não sendo possível sua interposição com o intuito de mera rediscussão do quanto já decidido em recurso especial. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que deve ser aplicado o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ, que dispõe: "Somente nos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC". Assim, a majoração do percentual fixado para os honorários advocatícios é devida independentemente da comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo aplicável mesmo quando não são apresentadas contrarrazões (AgInt no AREsp n. 2.559.173/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024).Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp n. 2.513.837/GO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 4/11/2024.) - destaquei. Assim, uma vez que a Caixa levou indevidamente o nome do autor a protesto de título que já havia sido pago, resta configurado o dano moral a sua honra, uma vez que se trata de dano moral presumível. Do “quantum” A fixação do montante compete ao arbítrio do Magistrado, que para tanto, deve considerar fatores objetiva e subjetivamente aferíveis. Dentre os critérios objetivos, estão situação econômica dos ofensores, risco criado, sua gravidade e repercussão do dano, como prevê o artigo 944, do Código Civil. Logo, considerando o lastro financeiro da ré, o risco (e a própria lesão) por ela criado, a idoneidade do autor (não há prova alguma em contrário) e sua não concorrência para o dano, além do entendimento jurisprudencial, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor a ser pago pela CEF a título de ressarcimento por danos morais, na data da sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora desde a data da negativação, e correção monetária a partir da data da sentença, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Mantenho a sustação do protesto do título mencionado até o trânsito em julgado da presente decisão. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas ou honorários nesta instância. Rafael Figueiredo Braz Spirlandelli Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

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Processo nº 5001005-19.2024.4.03.6205

ID: 276469688

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001005-19.2024.4.03.6205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA JOARA FERNANDES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001005-19.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: JONATAS ABREU FERREIRA SOU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001005-19.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: JONATAS ABREU FERREIRA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANA JOARA FERNANDES MARQUES - MS18320 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. A Constituição Federal de 1988 deixou expresso que o “Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, art. 5º, XXXII, o que foi repetido também como princípio da ordem econômica. Veio a lume, então, a Lei 8.078/90. Portanto, é preciso levar em conta, na apreciação dos fatos que envolvam relações de consumo, os direitos dos consumidores. Destaque-se que Código de Defesa do Consumidor abrange os serviços bancários, conforme expressamente dispõe o § 2º do artigo 3º da Lei 8.078, de 1990, razão pela qual não há falar em inaplicabilidade do CDC nas operações bancárias. Que se trata de relação de consumo não se discute, sendo questão já assentada na jurisprudência, consoante nos mostra a súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Outrossim, mesmo as empresa públicas estão sujeitas às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de acordo com a previsão de seu artigo 22. Nesse ponto ressalte-se o artigo 6º, e seu Inciso VIII, do CDC, que assim dispõe: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; As relações bancárias encontram guarida no art. 3º, §2, CDC, sendo, assim, relações de consumo típicas. O caso vertente enquadra-se na hipótese de responsabilidade contratual objetiva, uma vez que havia entre as partes a relação de consumo prevista no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, o que também faz incidir a inversão do ônus probatório, consoante o art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. De fato, consoante julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2591/DF pelo E. Supremo Tribunal Federal, o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90 se aplica às operações e serviços bancários, porquanto é constitucional o artigo 3º, §2º desta lei, segundo o qual: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”. (Plenário, rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. P/ o acórdão Min. Eros Grau, DJ/DOU 16/06/2006). No caso em concreto, cinge-se o mérito propriamente dito ao pedido de reparação dos danos morais causados pelo protesto indevido de título cujo pagamento foi feito dentro do prazo de vencimento. Não assiste razão à ré ao alegar que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois integra a relação jurídica de direito material e é a entidade bancária responsável pelo financiamento do imóvel do autor, sendo certo que o protesto realizado demonstra sua titularidade sobre o direito nele materializado, uma vez que levou a efeito o protesto do título, evidenciando-se, assim, que praticou o ato em nome próprio para defesa de interesse próprio. Não merece prosperar eventual alegação de ausência de comunicação pela empresa que recebeu o pagamento do boleto de seu pagamento. Ora, se cabia à CEF a responsabilidade pelo protesto do título, certamente lhe cabia, também, a obrigação de certificar-se previamente de seu adimplemento. Assim, tenho que a relação processual é válida, sendo a CEF parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Verte-se dos autos que a parte autora, em data não mencionada, descobriu que havia um protesto de título em seu nome, realizado no dia 09.11.2021, referente à ausência de pagamento de uma das parcelas do financiamento de seu imóvel. Ocorre que, referida fatura, que possuía como vencimento o dia 18.09.2021, foi paga no dia 15.09.2021, em casa lotérica, razão pela qual o protesto foi realizado indevidamente - ID 338762547 - fls. 17 a 21. Segundo a jurisprudência pacificada dos Tribunais Regionais Federais, o protesto de título já pago ou aquém do vencimento da dívida gera danos morais, como revela, dentre outros, o seguinte precedente, verbis: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEVIDO PROTESTO DE TÍTULO PAGO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. O entendimento jurisprudencial dominante na Corte é no sentido de que a instituição bancária é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que requer indenização pela reparação de dano moral decorrente de protesto de título de crédito pago. 2. "O protesto indevido de título gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e reputação sofrido pela autora, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento respectivo" (Precedentes do STJ). 3. Na fixação do valor da indenização por dano moral deve-se arbitrar valor que seja suficiente para compensar o dano e não acarretar enriquecimento sem causa. A condenação deve inibir a reiterada prática pelo causador do dano e no arbitramento devem ser considerados os fatos e suas circunstâncias; a gravidade do dano e as conseqüências do fato que provoca o dano. Indenização que se fixa, no caso, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 4.Apelação parcialmente provida para anular a sentença extintiva e, no exame do mérito, na forma do artigo 515 § 3º do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido. (AC 200733110048801 - APELAÇÃO CIVEL - 200733110048801- Relator(a) JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.) TRF1 SEXTA TURMA Fonte e-DJF1 DATA:20/09/2010 PAGINA:183) - destaquei. No mesmo sentido, o entendimento proferido pelo STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE MILHO. USO DE PROCURAÇÃO FALSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARATERIZADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. TERCEIRO. BOA-FÉ AFASTADA. INAPLICABILIDADE. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A controvérsia dos autos resume-se a saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se a parte recorrente teve cerceado o seu direito de produzir provas, e c) se ficou caracterizado o enriquecimento sem causa e d) se é possível aplicar, na espécie, a Teoria da Aparência. 2. Demandas (ação cominatória e embargos à execução) por meio das quais se busca ver reconhecida a nulidade de contratos de compra e venda de milho em grãos, porquanto contraído por quem não tinha poderes para representar o espólio e mediante o uso de procuração falsa. 3. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, mesmo que em desacordo com a expectativa da parte. 4. Modificar a conclusão do Tribunal de origem, soberano quanto à análise da necessidade ou não de se produzir outras provas além daquelas já produzidas, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Confeccionado o laudo pericial contábil a partir da documentação apresentada por ambas as partes, sem a realização de diligências externas, não se verifica a alegada afronta à norma contida no art. 466, § 2º, do CPC, que assegura aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que o perito realizar. 6. A caracterização do enriquecimento sem causa pressupõe a presença dos seguintes requisitos: a) enriquecimento de alguém; b) empobrecimento correspondente de outrem; c) relação de causalidade entre ambos e d) ausência de causa jurídica. 7. Impossibilidade, na espécie, de acatar como incontroversa a alegação de que os recorridos admitiram ter recebido, da ora recorrente, parte do produto objeto das avenças questionadas, senão por meio da revisão de todo o arcabouço fático-probatório dos autos, o que é vedado na via recursal eleita, consoante os ditames da Súmula nº 7/STJ. 8. As execuções fundadas em título extrajudicial pressupõem a existência de um título hígido e devidamente dotado dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo inviável impingir força executiva a contratos celebrados com quem não tinha poderes para representar o espólio e com o uso de instrumento de procuração reconhecidamente falso. 9. A aplicação da teoria da aparência somente se mostra possível para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto se o terceiro houver firmado o ato de boa-fé. 10. Conclusão extraída da prova dos autos amparada em circunstâncias suficientes para afastar a presença de um padrão mínimo de diligência capaz de ensejar uma razoável confiança quanto à validade do negócio jurídico. 11. Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral é presumido. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 2.064.722/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) - destaquei. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o seguinte entendimento: "Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa" (fl. 963). Por outro lado, o acórdão paradigma decidiu que "O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais" (fl. 988). 2. Fica evidente a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, porquanto, no acórdão embargado, cuida-se de danos morais em decorrência de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, enquanto, no paradigma, trata-se de danos morais decorrente de descumprimento contratual, por demora em entrega de imóvel, o que obsta o processamento dos embargos de divergência. 3. A divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. 4. Os embargos de divergência, caracterizados como recurso de fundamentação vinculada, devem, necessariamente, demonstrar o confronto de teses entre o acórdão embargado e aquele apontado como paradigma, não sendo possível sua interposição com o intuito de mera rediscussão do quanto já decidido em recurso especial. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que deve ser aplicado o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ, que dispõe: "Somente nos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC". Assim, a majoração do percentual fixado para os honorários advocatícios é devida independentemente da comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo aplicável mesmo quando não são apresentadas contrarrazões (AgInt no AREsp n. 2.559.173/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024).Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp n. 2.513.837/GO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 4/11/2024.) - destaquei. Assim, uma vez que a Caixa levou indevidamente o nome do autor a protesto de título que já havia sido pago, resta configurado o dano moral a sua honra, uma vez que se trata de dano moral presumível. Do “quantum” A fixação do montante compete ao arbítrio do Magistrado, que para tanto, deve considerar fatores objetiva e subjetivamente aferíveis. Dentre os critérios objetivos, estão situação econômica dos ofensores, risco criado, sua gravidade e repercussão do dano, como prevê o artigo 944, do Código Civil. Logo, considerando o lastro financeiro da ré, o risco (e a própria lesão) por ela criado, a idoneidade do autor (não há prova alguma em contrário) e sua não concorrência para o dano, além do entendimento jurisprudencial, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor a ser pago pela CEF a título de ressarcimento por danos morais, na data da sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora desde a data da negativação, e correção monetária a partir da data da sentença, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Mantenho a sustação do protesto do título mencionado até o trânsito em julgado da presente decisão. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas ou honorários nesta instância. Rafael Figueiredo Braz Spirlandelli Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

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Municipio De Viana x Jose Faustino Da Silva

ID: 327993679

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000229-61.2016.8.08.0050

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VIANA

Polo Passivo:

JOSE FAUSTINO DA SILVA

Sentença - Carta

Advogados:

MILTON SABINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb. Rua Major Domingos Vicente, 7… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb. Rua Major Domingos Vicente, 70, Fórum Juiz Olival Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 32559119 PROCESSO Nº 5000229-61.2016.8.08.0050 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VIANA EXECUTADO: JOSE FAUSTINO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: MILTON SABINO - ES29125 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VIANA em face de JOSE FAUSTINO DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. O presente feito foi ajuizado em 25.01.2016 e após a citação da parte executada, o feito permaneceu sem qualquer movimentação útil. É o relatório. Decido. De saída, importa ressaltar que o Município ajuizou a presente ação executiva fiscal objetivando o recebimento do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa acostada ao id 33662, cujo valor, quando do ajuizamento da demanda, denotava quantia inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Como se sabe, as ações de execução fiscal representam grande parte do acervo de processos judiciais do país e sobrecarregam sobremaneira o Poder Judiciário, principalmente porque, em sua maioria, são demandas de baixo valor e que dificilmente chegam a total satisfação do crédito, contribuindo para o aumento do congestionamento do Poder Judiciário e a indesejada morosidade do trâmite processual, dificultando que as forças de trabalho disponíveis estejam mais voltadas àquelas lides com maiores chances de êxitos e, de fato, significativas para as Fazendas Públicas exequentes. A circunstância descrita acima ainda fragiliza o foco em ações de relevância superior, e que devem atrair maior esforço para a efetiva prestação da tutela jurisdicional desejada por todas as partes envolvidas. Deve-se, ainda, ter em mente que a Administração Pública possui meios próprios de cobrança administrativa, como o protesto da CDA desde o advento da Lei nº 12.767/2012, a negativação do contribuinte em órgãos de proteção ao crédito, além de meios alternativos de resolução de conflitos, com criação de câmaras específicas a tal finalidade. Diante deste cenário, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.355.208, em regime de repercussão geral que deu origem ao Tema 1184, assentou que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184) A partir deste entendimento, o Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, aprovou, em 21/02/2024, a Resolução nº 547/2024, a qual permite a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Vejamos o que prevê o artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Como se verifica, a interpretação dos requisitos elencados devem se dar de forma conjunta, não cabendo ao Judiciário decretar, de ofício, a extinção da ação de execução fiscal, ao único fundamento de que o valor da cobrança é pequeno ou irrisório, senão vejamos: EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO AO ART. 10, DO CPC. TEMA 1.184 DO STF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Agravo interno interposto objetivando a reforma de decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação outrora interposto em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do inciso IV, do artigo 924 do Código de Processo Civil de 2015 c/c o art. 1º da Lei Municipal nº 2.952/2018. 2. A questão em discussão consiste em averiguar se é possível extinguir a ação de execução fiscal de ofício quando o valor for inferior ao previsto na Lei Municipal nº 2.952/2018. 3.1. Conforme entendimento consagrado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, não incumbe ao Judiciário, decretar, de ofício, a extinção da ação de execução fiscal, ao fundamento de que o valor da cobrança é pequeno ou irrisório. 3.2. Nos termos da Súmula nº 452 do STJ, a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da administração, vedada a atuação judicial de ofício. Violação do princípio constitucional da inafastabilidade da prestação jurisdicional, ante o interesse público e a indisponibilidade de valores do erário. 3.3. A legislação local, no “caput” do art. 1º, imputou ao Município a escolha pelo ajuizamento de execução fiscal abaixo do patamar legal estabelecido (R$2.500,00) e no §3º do art. 1º dispôs que não será nem mesmo possível a dispensa no ajuizamento da execução caso o mesmo devedor tenha débitos de mesma natureza cujo valor somado ultrapasse o parâmetro mencionado. E, na situação vertente, o Município apelante traz no id 5655053 certidão de débitos de IPTU em nome do apelado que totaliza a importância de R$21.930,56 (vinte e um mil novecentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos). 3.4. Incorre em “erro in procedendo”, o Magistrado que extingue o feito sem resolução do mérito, pelo fato de o valor principal originário do débito objeto da presente ação ser inferior ao patamar mínimo fixado na referida legislação para o ajuizamento das ações de execução fiscal municipal, sem antes oportunizar a manifestação do exequente, acerca do valor mínimo para ajuizamento das ações de execução fiscal, de modo que a desconstituição da sentença é medida que se impõe também por esse fundamento. 3.5. A despeito de o item 1 da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 considerar legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, as mencionadas teses devem ser lidas conjuntamente. Considerando a disposição do item 2, para extinção das execuções fiscais de baixo valor, é imprescindível que antes seja viabilizado ao ente público exequente a adoção de providências cumulativas, quais sejam: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. O item 3 permite a adoção das medidas constantes do item 2 inclusive para as execuções fiscais em curso. 4. Recurso de agravo interno conhecido e provido, para anular a sentença objurgada e determinar o regular prosseguimento do feito executivo na origem. (TJES, AC 5000240-22.2018.8.08.0050, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, 22.08.2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Alegre contra sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de interesse de agir, com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e no Tema 1184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, considerando o baixo valor da dívida exequenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a execução fiscal deve ser extinta em razão do valor da dívida ser inferior ao limite estabelecido na Resolução CNJ nº 547/2024; e (ii) verificar se a legislação municipal, que estabelece um valor mínimo específico para o ajuizamento de execuções fiscais, prevalece sobre o parâmetro nacional fixado pela Resolução CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1184 de Repercussão Geral, define que a extinção de execuções fiscais de baixo valor é legítima, considerando o princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência de cada ente federado para estabelecer critérios próprios sobre o valor mínimo de ajuizamento. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 prevê a extinção das execuções fiscais de baixo valor quando não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, após a citação, não forem localizados bens penhoráveis, sendo fixado o montante de R$10.000,00 como parâmetro mínimo para ajuizamento, salvo disposição específica do ente federado. 5. O Município de Alegre possui legislação própria (Lei Municipal n° 3.458/2017) que estabelece um valor mínimo de 167 UFMA (Unidade Fiscal do Município de Alegre) para a judicialização de execuções fiscais, o que corresponde a R$557,28 à época do ajuizamento. 6. Considerando que o valor da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em cobrança era de R$619,25, a execução fiscal atende ao critério estabelecido pela legislação municipal, prevalecendo o parâmetro local sobre o limite fixado pela Resolução CNJ para os entes sem norma específica. 7. A ausência de um dos requisitos cumulativos necessários para a extinção da execução fiscal — especificamente o valor mínimo de ajuizamento conforme a legislação municipal — inviabiliza a extinção do feito, tornando desnecessário o exame dos demais requisitos. 8. É prematura a extinção do processo executivo sem a comprovação, pelo Município, das condições exigidas pelo Tema 1184 do STF para o prosseguimento da execução, impondo-se a anulação da sentença e a intimação do ente público para que comprove o cumprimento dos requisitos procedimentais para a propositura da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. (...) (TJES, AC 5001005-69.2020.8.08.0002, Rel. Desa. Marianne Judice de Mattos, 1ª Câmara Cível, 11.12.2024) Em melhores linhas, é dizer que deve o julgador, além do valor da execução, analisar o caso concreto à luz das demais diretrizes traçadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, a fim de aferir se, de fato, trata-se de hipótese de extinção do feito. Neste contexto, do compulsar dos autos infere-se que, citada a parte executada, o feito permaneceu sem movimentação útil voltada à localização de bens ou ativos financeiros para satisfação do débito até a presente data. Desta forma, da análise dos autos e tomando por base o entendimento exposto pelo STF no Tema 1184, bem como a regulamentação adotada pelo CNJ, verifica-se que este feito enquadra-se perfeitamente na hipótese de extinção, eis que o valor exequendo, quando do ajuizamento, era inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), bem como, que a demanda se apresenta sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano sem localização de bens penhoráveis, restando patente a ausência de interesse de agir. Neste sentido: Apelação Cível. Execução fiscal. Taxa de licença e localização, taxa de publicidade e taxa de expediente. Exercícios 2017 a 2020. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00 - Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº 547/2024. Requisitos do § 1º do art. 1º da sobredita Resolução atendidos. Noticiado falecimento do representante legal da executada. Diligências infrutíferas visando localização de bens e direitos passíveis de penhora. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 15040187720218260123 Capão Bonito, Relator: Marcos Soares Machado, Data de Julgamento: 21/10/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/10/2024) Dessa forma, ao contrário do alegado pelo exequente, a meu ver, é caso de extinção da demanda, principalmente porque o feito se arrasta desde o ano de 2016, sem que tenha havido o adimplemento do débito exequendo ou ao menos o efetivo empenho do fisco na busca pela satisfação da dívida. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, EXTINGO a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e de verba honorária, por força dos arts. 26 e 39 Lei n° 6.830/1980. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arbitro os honorários do defensor dativo Milton Sabino - OAB/ES 29.125 em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Viana/ES, 21 de março de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM nº 0097/2025)

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Marcelo Malicheski x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Uniao - Cresol Uniao

ID: 276326864

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002781-49.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO MALICHESKI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002781-49.2024.4.04.7006/PR AUTOR : MARCELO MALICHESKI ADVOGADO(A) : ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDAR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002781-49.2024.4.04.7006/PR AUTOR : MARCELO MALICHESKI ADVOGADO(A) : ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO 1. Marcelo Malicheski aforou a presente ação contra o Banco Central do Brasil - BACEN e Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária União - CRESOL UNIÃO, com a qual firmou a cédula de crédito bancário nº 5001005-2020.013018-0, com cobertura do PROAGRO, e formulou os seguintes pedidos: e) que reconheça configurada a mora da Ré desde a data de 01/11/2023 referente a expedição da carta de ciência de negativa de cobertura, para fazer incidir juros moratórios sobre a quantia contratada em cédula de crédito rural emitida; f) que reconheça configurada a causalidade entre o sinistro e o risco segurado, bem como reconheça demonstrados e comprovados pelo Autor e declare atendidos os requisitos essenciais de contratação e adesão para condenar a Ré a cobertura securitária, pagando o preço e da obrigação financeira, incidindo sobre ele atualização monetária desde a data de sua mora em 01/11/2023, pelo montante atualizado de R$ 211.099,20 (duzentos e onze mil, noventa e nove reais e vinte centavos), atualizado computados juros remuneratórios de 4% desde a data da contratação e juros moratórios de 1% ao mês a contar da data de negativa de cobertura e configuração da mora; g) que reconheça a ilegalidade da incidência e cômputo de juros moratórios mensalmente, para declarar a aplicabilidade do art. 5º, parágrafo único do Decreto-Lei 167/1967 e incidir e aplicar juros moratórios à conta de 1% ao ano; h) que, subsidiariamente, reconheça preenchidos os requisitos para prorrogar a data de vencimento da dívida oriunda da abertura de crédito rural destinado ao custeio da produção para declarar prorrogada a data de vencimento para 15/01 do ano subsequente ao trânsito em julgado; Em sede de contestação (eventos 79.1 e 81.1 ), ambos os réus suscitaram sua ilegitimidade passiva ad causam. Consoante se infere dos pedidos acima, embora vertida em uma única ação, há sub judice duas relações jurídicas de direito material. Uma correspondente ao “mútuo rural”, na qual são partes contratantes o autor e a CRESOL, e outra de seguro, em que são partes autor e o BACEN, respectivamente, segurado e segurador. No que se refere à liberação de seguro rural, via de regra, o Banco Central do Brasil, na qualidade de único administrador do Programa de Garantia da Atividade Pecuária - PROAGRO (art. 66-A da Lei nº 8.1717/91), possui legitimidade passiva exclusiva para responder a ações em que se discute a cobertura securitária do referido programa. Nesse sentido: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. PROAGRO. COBERTURA SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BACEN. COMUNICAÇÃO DAS PERDAS. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A jurisprudência do c. STJ e deste e. TRF-4 são firmes no entendimento de que, em ações cujo objeto verse sobre a cobertura do seguro pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, tem legitimidade passiva o Banco Central do Brasil, face a sua condição de administrador do referido Programa. Ademais, como regra, o fato de a instituição bancária ou cooperativa, na condição de agente PROAGRO, ser responsável por encaminhar a comprovação de perdas e intermediar as comunicações administrativas com o beneficiário do seguro não a torna responsável por responder pela cobertura. (…). (TRF4, AC 5005883-27.2020.4.04.7004, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 08/11/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROAGRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. PROVIMENTO. 1. Embora o contrato de crédito tenha sido pactuado com agente financeiro específico, quem tem legitimidade para discutir o direito à cobertura securitária prevista pelo PROAGRO é o BACEN. 2. Há entendimento consolidado da jurisprudência no sentido de que, nas ações em que se discute a cobertura do seguro pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, a legitimidade passiva é exclusiva do Banco Central do Brasil, em face da sua condição de único administrador do referido programa. Precedentes. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013505-52.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/06/2022) Ocorre que, no caso, o autor sustenta que a negativa da cobertura decorreu da desídia da instituição financeira pela emissão tardia da cédula de crédito rural, razão pela qual, em relação aos pedidos constantes das alíneas e e f do pedido , o agente financeiro deve integrar o polo passivo da demanda. 2. Por outro lado, nas ações em que são discutidas cláusulas de financiamento rural, o BACEN é parte ilegítima, pois, além de estranho à relação contratual estabelecida entre mutuante e mutuário, suas atividades são meramente normativas e fiscalizatórias, não atraindo para si responsabilidade pelos atos do agente financeiro. Portanto, em relação ao mútuo rural sub judice apenas a CRESOL UNIÃO, agente financeiro da operação de crédito, detém pertinência subjetiva para integrar o polo passivo da ação. Nesse contexto, é incompetente a Justiça Federal para apreciar os pedidos envolvendo a relação contratual, pois nenhum dos contratantes está inserido entre os sujeitos à competência prevista no art. 109 da Constituição Federal, regra de competência absoluta que não pode ser modificada pela conexão. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. CISÃO DO FEITO. No caso dos autos, não se configurando hipótese legal de litisconsórcio passivo necessário (artigo 114 do CPC), afasta-se a competência da Justiça Federal para apreciar demanda envolvendo os profissionais pessoas físicas, não incluído dentre os sujeitos à competência prevista no art. 109 da CF/88, regra de competência absoluta que não pode ser modificada pela conexão. (TRF4, AG 5041649-07.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 09/11/2020) . Assim, reconheço a ilegitimidade passiva do BACEN em relação ao pleito revisional. Por conseguinte, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento dos pedidos constantes das alíneas g e h do pedido e declino da competência para o processamento do feito em favor da Vara Cível da Comarca de Clevelândia/PR. Encaminhem-se os autos. Intimem-se. 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em exame, por força da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591/DF com eficácia erga omnes . Porém, considerando que não há verossimilhança nas alegações nem se verifica hipossuficiência da parte autora para provar as alegações, indefiro a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Corroborando esse entendimento, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. PROAGRO. COBERTURA SECURITÁRIA. CDC - APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - INCABÍVEL. GLOSAS NO PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A jurisprudência admite aplicação do CDC aos contratos bancários, consoante Súmula nº 297 do STJ, inclusive para produtor rural. 2. A inversão do ônus da prova, como mecanismo de facilitação de defesa, não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente na produção da prova (art. 6º, VIII do CDC), o que não se verifica no presente caso porquanto teve acesso nos autos a toda documentação necessária para a defesa de seu direito. 3. Como anotado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a teoria dos motivos determinantes, a Administração, ao adotar determinados motivos para a prática de ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada. 4. Manutenção da sentença de improcedência. (TRF4, AC 5009125-96.2022.4.04.7206, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 03/09/2024) Intime-se a parte autora. 4. Em 12/01/2024 o autor apresentou recurso à Comissão Especial de Recursos (CER) - Vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. No referido recurso foi aventado fato novo, que não foi analisado em 1ª instância, conforme deixa claro o ofício expedido pela CRESOL, a seguir reproduzido (evento 79.3 , fl. 4): Ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento Secretaria de Política Agrícola – SPA/DEGER COMISSÃO ESPECIAL DE RECURSO CER/PROAGRO Assunto: Solicitação de Análise Prezados Senhores: Com relação ao assunto em epígrafe segue em anexo a documentação do Sr. MARCELO MALICHESKI para análise por essa Comissão. A operação foi indeferida em 1ª instância, conforme motivo(s) a seguir: • Veda-se o enquadramento de recursos destinados a: I - a proposta de crédito for apresentada em data posterior ao início do plantio. Mutuário não concordou com a decisão do AGENTE FINANCEIRO, apresenta recurso a Comissão Especial de Recurso – CER, alega que: “ Solicito revisão tendo em vista que o Agrônomo responsável pelo projeto técnico informou erroneamente o preenchimento do período de plantio nos laudos de acompanhamento, sendo que a data de plantio informada no projeto se tratava de uma previsão e o plantio de fato ocorreu nos dias 18/06/2023 e 19/06/2023, segue em anexo carta de ressalva do agrônomo responsável.” OBS¹: Mutuário apresenta parecer e laudos ASTEC com a data de plantio alterada. Adrieli Cassia Borges Analista de Crédito Central Cresol Baser (46) 3904-0036 Ocorre que não consta dos autos informação sobre o julgamento do recurso. Assim, intime-se o BACEN para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o processo administrativo relativo ao recurso junto à Comissão Especial de Recursos (CER) - Vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Com a vinda do documento, dê-se vista às partes e retornem os autos em conclusão.

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Processo nº 5001005-55.2016.8.21.0032

ID: 276309794

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001005-55.2016.8.21.0032

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DELZIA ROZALIA FERREIRA TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001005-55.2016.8.21.0032/RS EXEQUENTE : DELZIA ROZALIA FERREIRA TAVARES ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001005-55.2016.8.21.0032/RS EXEQUENTE : DELZIA ROZALIA FERREIRA TAVARES ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Incumbe ao ente público o adiantamento dos honorários periciais 1 , ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 2 . Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo em conta as exigências da Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que resultam em incremento no trabalho pericial a ser elaborado, bem como observada a necessidade de sucessivas nomeações em processos da espécie, modifico o entendimento anterior e passo a fixar os honorários em R$ 1.248,50 por servidor exequente , valor condizente com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: NATUREZA DO CRÉDITO ( ) ALIMENTAR (verbas funcionais e honorários) ( ) COMUM (indenização por dano ou pagamentos à pessoa jurídica e etc.) DATAS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Data do ajuizamento do processo de conhecimento dd/mm/aaaa Data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão do processo de conhecimento dd/mm/aaaa Data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão nos embargos à execução, da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença ou do decurso do prazo para sua apresentação dd/mm/aaaa BENEFICIÁRIO (CREDOR PRINCIPAL) NOME COMPLETO CPF/CNPJ ÓRGÃO DO SERVIDOR (SE AÇÃO SALARIAL) CLASSIFICAÇÃO DO SERVIDOR ( ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista CREDOR COM PREFERÊNCIA? (+60 anos, doença grave) ( ) Sim ( ) Não VALOR DO PRINCIPAL CORRIGIDO R$ 0,00 VALOR DO JUROS R$ 0,00 VALOR TOTAL BENEFICIÁRIO R$ 0,00 ÍNDICE DE JUROS (%) VALOR DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO - IRRF** R$ 0,00 DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa SUBTOTAL 1 - (CREDOR PRINCIPAL) R$ HONORÁRIOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS (RESERVA DE HONORÁRIOS) - se houver NOME COMPLETO DO ADVOGADO OU SOCIEDADE CPF/CNPJ DATA DE NASCIMENTO (se pessoa físcia) PERCENTUAL DA RESERVA (%) PÁGINA/ EVENTO DA RESERVA* SUBTOTAL 2 - HONORÁRIOS R$ 0,00 DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaa HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOME COMPLETO DO ADVOGADO OU SOCIEDADE CPF/CNPJ PERCENTUAL FIXADO NA FASE DE CONHECIMENTO (%) SUBTOTAL 3 - HONORÁRIOS R$ 0,00 PERCENTUAL FIXADO NA FASE DE CUMPRIMENTO (%) SUBTOTAL 4 - HONORÁRIOS R$ 0,00 DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaa VALOR TOTAL REQUISITADO (SUBTOTAL 1 + ST2 + ST3 + ST4) * Se digitalizado, mencionar evento + arquivo PDF + página do arquivo PDF, que contém a decisão da reserva. DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos.

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Processo nº 5001005-52.2025.8.08.0048

ID: 275398044

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001005-52.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

ISABELA GOMES AGNELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5001005-52.2025.8.08.0048 Nome: JOSE GERMANO DE OLIVEIRA Endereço: Rua Azulão, 183, Novo Horizonte, SERRA - ES - CEP: 29163-328 Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, S/N, ANDAR 4, PRED. PRATA, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em síntese, que percebe benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (NB: 123.710.244-5). Aduz, outrossim, que foi inserido na aludida verba, pela ré, o contrato de empréstimo consignado nº 817319518, no valor de R$ 1.892,88 (hum mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), cujo pagamento foi parcelado em 84 (oitenta e quatro) prestações de R$ 46,06 (quarenta e seis reais e seis centavos). Acrescenta que, em razão deste negócio jurídico, foram descontadas de seus proventos 32 (trinta e duas) parcelas, no período de julho/2021 a agosto/2024, totalizando a soma de R$ 1.473,92 (hum mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos). Entrementes, destaca que não aderiu ao referido instrumento negocial, tampouco autorizou as cobranças em seu benefício. Não obstante isso, ressalta que, em 29/06/2021, recebeu um crédito no valor de R$ 1.892,88 (hum mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), o qual foi utilizado de forma inconsciente. Por fim, alega que, em decorrência de reclamação formulada perante o PROCON, a demandada suspendeu os descontos objurgados e excluiu o contrato do sistema da Previdência Social, deixando, contudo, de restituir a quantia paga indevidamente. Destarte, requer a condenação da suplicada à restituição, em dobro, dos valores debitados em sua verba previdenciária, a par do pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 28.886,08 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oito centavos). Em sua defesa (ID 66242999), a ré suscita, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, §3º, IV, do CCB/02. No mérito, sustenta que o suplicante aderiu de forma válida e regular ao negócio jurídico pra impugnado, confessando, na exordial o recebimento de crédito dele decorrente. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. Subsidiariamente, pugna pela compensação do crédito concedido, ou ainda à condenação do autor à sua devolução. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação da questão processual invocada pela ré. Acerca da prescrição mencionada, importante ressaltar que o demandante sustenta não ter celebrado o negócio jurídico objurgado, apontando, portanto, a ausência de validade, o que o caracteriza como nulo. Vê-se, portanto, aplicável no presente caso a regra do art. 169 do Código Civil Brasileiro, segundo a qual “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”. Diante de tal imperativo legal, o Col. Superior Tribunal de Justiça já manifestou que “o ato nulo não se submete a prazos prescricionais ou decadenciais” (STJ, 3ª Turma. AgInt no AREsp 2624324/DF. Rel. Ministro MOURA RIBEIRO. Julgamento 19/08/2024. Publicação/Fonte DJe 22/08/2024). Nessa toada, não há o que se falar em prescrição da pretensão autoral, tampouco a aplicação do instituto da supressio. Portanto, rejeito a matéria prejudicial em tela, passando, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale consignar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do Col. STJ, militando, por conseguinte, em favor do demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que o demandante percebe aposentadoria por tempo de contribuição perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (NB: 123.710.244-5). Desse mesmo documento infere-se que, em 29/06/2021, foi inserido na aludida verba, pela ré, o contrato de empréstimo consignado nº 817319518, em razão do qual foi liberado o valor de R$ 1.892,88 (hum mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), cujo pagamento foi parcelado em 84 (oitenta e quatro) prestações de R$ 46,06 (quarenta e seis reais e seis centavos). Vê-se, ainda, que consta no histórico de consignados a informação da exclusão deste negócio jurídico do sistema da Previdência Social do Brasil, em 30/08/2024. A par disso, depreende-se do histórico de crédito do referido benefício (ID 61295389), que os descontos persistiram pelo período de julho/2021 a outubro/2024, totalizando 40 (quarenta) parcelas, e a soma de R$ 1.842,40 (hum mil, oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos). Ademais, conforme já relatado, verifica-se que, não obstante o suplicante reconheça o recebimento do crédito, em sua conta bancária, cujo fato é demonstrado no extrato bancária exibido ao ID 61295387, a referida parte sustenta não ter aderido a esta pactuação. A ré, por sua vez, não apresentou a estes autos o termo de adesão dito celebrado entre os litigantes, tampouco qualquer prova hábil a desconstituir o direito autoral invocado, cujo ônus lhe incumbia (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC/15). Ademais, cabe consignar que, de acordo com o entendimento sedimentado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 479, “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Destarte, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços da ré, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90. Logo, uma vez ilegítimo o empréstimo consignado em tela, incumbe à instituição financeira à restituição das parcelas descontadas no benefício previdenciário do postulante. Já no que pertine ao pleito de repetição de indébito, cabe salientar que a Augusta Corte Superior de Justiça fixou entendimento no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STJ, Corte Especial. EREsp 1.413.542/RS. Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, Julgamento 21/10/2020. Publicação DJe de 30/03/2021). Assim, deve o montante ilegalmente exigido do consumidor lhe ser restituído, em dobro, consoante o entendimento jurisprudencial acima apontado. Sem embargo disso, uma vez confessado o recebimento e utilização de crédito concedida pela ré, por consectário lógico, incumbe ao autor a devolução de tal numerário, sendo autorizada, pois, a compensação de crédito, conforme suplicado pela requerida em sede de pedido contraposto. Finalmente, em relação aos danos morais alegados, vale salientar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. Na presente controvérsia, está devidamente demonstrada a exigibilidade das prestações do empréstimo fraudulento, cuja verba é de natureza alimentar, restando, portanto, configurado o abalo moral a ser reparado, à luz do disposto no inciso VI, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do CCB/02. Por seu turno, não se pode olvidar que “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.” (AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019). Fixadas essas premissas, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano imaterial (inciso VI, do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88). Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a demandada à restituição, em dobro, do valor debitado na aposentadoria do postulante, em decorrência do contrato nº 817319518, corrigido monetariamente, a partir do seu desembolso, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. A par disto, condeno a suplicada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir do seu arbitramento, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02 (Súmula 362 do Col. STJ), bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. De outro vértice, julgo procedente o pedido contraposto, condenando o autor à devolução da quantia recebida, a saber, R$ 1.892,88 (hum mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), corrigida monetariamente, a partir do seu recebimento, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02. Autorizo, desde já, a compensação de crédito prevista no art. 368 do CCB/02. Por conseguinte, declaro extinta esta relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a suplicante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra-ES, 28 de abril de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5001005-42.2025.8.21.0096

ID: 313797002

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Faxinal do Soturno Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001005-42.2025.8.21.0096

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAINE DE MELLO GUERREIRO

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OTAVIO AUGUSTO FERIGOLLO ZORZI

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CARLOS HENRIQUE DA SILVA ALEGRE

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PRISCILA BERNARDO KRAMER

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KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI

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EVERSON CORRÊA DIAS

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MONITÓRIA Nº 5001005-42.2025.8.21.0096/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) : EVERSON CORRÊA DIAS (OAB R… MONITÓRIA Nº 5001005-42.2025.8.21.0096/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) : EVERSON CORRÊA DIAS (OAB RS077650) ADVOGADO(A) : KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI (OAB RS083042) ADVOGADO(A) : PRISCILA BERNARDO KRAMER (OAB RS106138) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DA SILVA ALEGRE (OAB RS120379) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO FERIGOLLO ZORZI (OAB RS126307) ADVOGADO(A) : JAINE DE MELLO GUERREIRO (OAB RS130299) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Monitória com pedido de Tutela de Urgência proposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIÕES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG em face de JOSE IGAR DOTTO , objetivando o recebimento do valor de R$ 128.720,93 (cento e vinte e oito mil, setecentos e vinte reais e noventa e três centavos), decorrente de inadimplemento das Cédulas de Crédito Bancário n° C31830830-0 e n° C31830903-0. Em sede de tutela de urgência, requer a expedição de ofício ao DETRAN/RS e ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da existência da presente demanda nos prontuários/matrículas de titularidade da parte ré. É o breve relatório. Decido. 1. As custas iniciais foram quitadas. 2. A pretensão deduzida visa ao cumprimento de obrigação de pagamento, regularmente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo e memória de cálculo. O valor atribuído à causa, outrossim, corresponde à importância apontada como devida e não há, em juízo de cognição sumária, qualquer dúvida sobre a idoneidade da prova documental apresentada. 2.1 . Destarte, reunidos os requisitos exigidos pelo artigo 700 do Código de Processo Civil, defiro a expedição Carta AR para pagamento (artigo 700, § 7 º, do Código de Processo Civil), determinando ao réu que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento do valor apontado como devido, acrescido de honorários de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do 701 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, havendo requerimento da parte autora, poderá ser expedido mandado para pagamento. Determino, então, ao/a Sr./Sra. Oficial de Justiça que proceda à citação da parte Ré, cientificando-lhe da existência da demanda contra ela proposta, viabilizando o acesso à íntegra do processo. 2.3. Na oportunidade, outrossim, a parte apontada como devedora deverá ser advertida de que: (a) restará isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o a ordem de pagamento no prazo fixado, na forma do artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil; (b) no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor, acrescido de custas e dos honorários de advogado, poderá requerer lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 701, § 5º, e artigo 916, caput, do Código de Processo Civil), sendo que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 701, § 5º, e artigo 916, § 6º, do Código de Processo Civil); (c) no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de prévia segurança do juízo, poderá apresentar reconvenção (artigo 700, § 6º, do Código de Processo Civil) e opor embargos (artigo 702 do Código de Processo Civil), esclarecendo se são parciais de forma destacada na inicial dos embargos (artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil), sendo que, quando alegar que a parte autora pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil), sob pena de rejeição liminar dos embargos (artigo 702, § 3º, do Código de Processo Civil); (d) o juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, revertida em favor do autor (artigo 702, § 11º, do Código de Processo Civil); (e) constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados embargos (artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil). Cite-se, observado o disposto no artigo 700, § 7º, do Código de Processo Civil. 3 . Apresentados embargos, por outro lado, restará suspensa a eficácia da decisão prevista no item 2 (artigo 702, § 4º, do Código de Processo Civil). Nesse caso, intime-se a parte autora para responder no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, § 5º, do Código de Processo Civil), sendo que, em caso de embargos parciais, deverá ser autuado de forma autônoma, vinculado ao presente processo, constituindo-se de pleno direito o título executivo em relação à parcela incontroversa (artigo 700, § 7º, do Código de Processo Civil). 4. Reconhecido o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor, no entanto, intime-se a parte credora para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos legais (artigo 701, § 5º, e artigo 916, § 1º, do Código de Processo Civil), restando advertida a parte devedora de que, enquanto não apreciado o requerimento, deverá depositar as parcelas vincendas, facultando ao credor o seu levantamento (artigo 701, § 5º, e artigo 916, § 2º, do Código de Processo Civil) e de que o não pagamento de qualquer das prestações, acarretará: (I) o vencimento das prestações subsequentes e prosseguimento do processo com o reinício dos atos executivos; e (II) a imposição ao devedor de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (artigo 701, § 5º, e artigo 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5. Pugna a parte autora a concessão de tutela de urgência, determinando a expedição de ofício ao DETRAN/RS, quer seja por meio físico ou mediante adoção do Sistema RENAJUD, bem como ao Cartório de Registro de Imóveis local, para fins de averbar a existência da presente demanda monitória no(s) prontuário(s)/matrícula(s) do(s) veículo(s) de titularidade da parte RÉ, com o fito de informar terceiros de boa-fé, e assim, resguardar o direito creditória da Autora. Para concessão da medida liminar, faz-se necessária a observância do contido no artigo 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, ainda, aplica-se o art. 54 da Lei n.º 13.097/2015, inciso IV: "averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso IV do caput do art. 792 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Refere a parte autora que o débito é inequívoco, e visa evitar o perecimento do direito. Afirma que o acolhimento da medida não significa que a parte ré terá seu patrimônio indisponibilizado: apenas constará junto aos registros a anotação da demanda, para fins de ciência a eventuais terceiros, sem natureza restritiva. Inexiste probabilidade do direito alegado, pois nenhuma construção argumentativa foi feita quanto à existência de risco de que a parte requerida caia em insolvência antes da satisfação do crédito. Não há nem mesmo mínimos indícios de que o demandado esteja em via de se desfazer dos bens listados pelo autor. Tampouco foi demonstrado risco ao resultado útil do processo, caracterizado pela probabilidade de que o requerido venha a transacionar os bens que, futuramente, possam garantir a dívida mediante penhora. Assim, inviável o deferimento do pedido. A decisão vai ao encontro dos julgados do TJ/RS, que apontam as mesmas exigências aqui referidas para a concessão da tutela: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA . TUTELA DE URGÊNCIA . ANOTAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DA DEMANDA NO PRONTUÁRIO DE VEÍCULOS. DECISÃO REFORMADA. Averbação da existência da demanda nos bens sujeitos à penhora pode ser excepcionalmente aplicada no processo de conhecimento caso demonstrada, como na hipótese, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Evidenciada a probabilidade do direito alegado, considerando que o recorrido pode cair em insolvência antes que ocorra a satisfação do crédito. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50365907520238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 25-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA . TUTELA DE URGÊNCIA . ANOTAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DA DEMANDA NO PRONTUÁRIO DE VEÍCULOS E MATRÍCULAS DE IMÓVEIS . A averbação premonitória se trata de providência que depende da presença dos requisitos do art. 300 do CPC, inocorrentes na espécie. Ausência de elementos que permitam inferir que os demandados estejam em via de se desfazer dos bens listados pelo autor. Decisão guerreada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52454011120218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 28-06-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA . PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEI 13.097/2015. POSSIBILIDADE. I. A PLAUSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO E A OCORRÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERIGO QUE A DEMORA NO OFERECIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REPRESENTA AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA , NOS MOLDES DO ART. 300 DO CPC. II. DA CONJUGAÇÃO DOS ARTIGOS 300 DO CPC E 54, IV, E 56, AMBOS DA LEI Nº 13.097/2015, DEPREENDE-SE QUE, PARA A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PERTENCENTE AO RÉU, DEVEM ESTAR PRESENTES OS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: A) PROBABILIDADE DO DIREITO, QUE NA HIPÓTESE PODE SER ENTENDIDO COMO O AJUIZAMENTO DE DEMANDA CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR A INSOLVÊNCIA E B) RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CARACTERIZADO PELA PROBABILIDADE DE QUE O REQUERIDO VENHA A TRANSACIONAR OS BENS QUE, FUTURAMENTE, POSSAM VIR A GARANTIR A DÍVIDA MEDIANTE PENHORA. [...](Agravo de Instrumento, Nº 50357036220218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 24-11-2021) Ante o exposto, indefiro o pedido de averbação da existência de ações na matrícula de eventuais imóveis e nas certidões de eventuais veículos da parte ré , pois não preenchidos os requisitos do art. 300, caput , do CPC, a autorizar a concessão da tutela de urgência. Agendada a intimação das partes. Cumpra-se a citação do demandado.

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Processo nº 5001005-97.2025.8.24.0083

ID: 317463056

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Correia Pinto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001005-97.2025.8.24.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VINICIOS EZAU FAE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAMILA DUARTE SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001005-97.2025.8.24.0083/SC AUTOR : VINICIOS EZAU FAE ADVOGADO(A) : ANA CAMILA DUARTE SOARES (OAB SC026639) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, pontue-se que há necessidade d… Procedimento Comum Cível Nº 5001005-97.2025.8.24.0083/SC AUTOR : VINICIOS EZAU FAE ADVOGADO(A) : ANA CAMILA DUARTE SOARES (OAB SC026639) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, pontue-se que há necessidade de otimizar o andamento das ações previdenciárias nesta Comarca, visando, inclusive, agilizar a concessão dos benefícios aos litigantes que realmente fazem jus a eles. Deste modo, considerando que, no caso em análise, ao menos por ora, a controvérsia restringe-se à existência ou não de incapacidade laborativa da parte autora, afigurando-se indispensável a realização de perícia médica, cabível a antecipação da prova. Oportuno consignar que a antecipação da prova pericial, na forma da presente decisão, está de acordo com a Circular n. 6, de 12 de janeiro de 2016, da CGJ/SC, consoante Ato Normativo 0001607-53.2015.2.00.0000, do CNJ. Ainda, a alteração do procedimento em nada prejudicará a parte autora. Pelo contrário, contribuirá para que esta, tendo direito ao benefício postulado, receba-o de forma mais célere. Por outro lado, embora haja a possibilidade de acordo a ser realizado em audiência de conciliação/mediação, a prática demonstra que a Fazenda Pública tem invariavelmente manifestado desinteresse, de modo que a designação de audiência para tal finalidade tem se mostrado infrutífera, contrariando o próprio fim de economia e celeridade processuais, motivo pelo qual deixo de designar audiência de conciliação, a qual, contudo, poderá ser realizada após a perícia. Convém esclarecer, também, que a Lei n. 8.213/91 prevê a existência de três benefícios por incapacidade: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente . O auxílio-doença , nos termos do artigo 60 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. A aposentadoria por invalidez , segundo o artigo 42 da Lei n. 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-acidente , conforme previsão do artigo 86 da Lei n. 8.213/91, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. E o que diferencia os três benefícios? A intensidade e a reversibilidade da condição de incapacidade. O auxílio-doença exige que o segurado esteja totalmente incapaz, porém de forma TEMPORÁRIA para o exercício de suas atividades laborativas habituais (profissão). É o caso do segurado que não pode exercer, de forma alguma, suas atividades habituais (profissão), mas que, após o gozo do benefício, recobra TOTALMENTE sua capacidade laborativa, retornando a fazer o que fazia antes de se afastar. Eventualmente, se restar demonstrado que o segurado não pode mais trabalhar na sua atividade habitual, surge o instituto da reabilitação. É o caso do artigo 62 da Lei n. 8.213/91: O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Para ser encaminhado à reabilitação, deve ficar demonstrado que: [a] de forma alguma o segurado poderá exercer sua atividade habitual (profissional) e [b] ele pode exercer outra atividade que lhe mantenha a subsistência. Mas não basta poder exercer outra atividade, deve o INSS demonstrar cabalmente que o segurado está apto para esse exercício, dando condições para tal. Se, todavia, ficar evidenciado que a incapacidade é TOTAL E PERMANENTE para TODA E QUALQUER atividade laborativa, ou seja, que o segurado não pode mais trabalhar, será o caso de aposentadoria por invalidez. Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez se se originarem de acidente do trabalho, serão deferidos como sendo auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez acidentária. Além disso, os dois benefícios substituem o salário do segurado, pois, em seu gozo, se presume que ele não pode trabalhar e, portanto, não pode auferir renda de outra forma. Feitas essas considerações: I. Antecipo a produção da prova pericial e NOMEIO como perita médica especialista em perícias Dra Stefani Louise Tesser. Esclareço que a nomeação da referida profissional se dá pela proximidade com o domicílio da parte autora, respeitada a alternância com outros profissionais em processos diversos. Sem aceitação, voltem conclusos para nomeação em substituição. II. Fixo os honorários periciais em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais) , nos termos da Resolução nº 05 do Conselho da Magistratura. O montante arbitrado justifica-se no fato de que este Juízo tem encontrado dificuldade extrema em nomear peritos para para realização de perícias em feitos semelhantes, mormente por se tratar de Comarca de interior, com poucos médicos disponíveis. Intime-se a autarquia ré para, em 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento dos honorários do perito, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93. III. Efetuado o depósito, intime-se o expert para que informe, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e, caso positivo, designe local e data para realização do exame, a qual deverá ser com intervalo de, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias, para fins de intimação das partes. Proceda-se à vinculação do perito ao feito, informando-o de que, tratando-se de processo digital, poderá acessá-lo através do site do TJSC <www.tjsc.jus.br>, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ ou solicitação de senha junto ao Cartório Judicial. IV. Intimem-se as partes/procuradores para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo à parte autora apresentar ao perito, na data da perícia, antes do exame, a documentação necessária para realização do trabalho, qual seja: atestados médicos recentes, exames, receituários e congêneres. No caso de inércia, serão levados em consideração somente os documentos acostados nos autos. Fica a parte autora desde já advertida de que o não comparecimento à perícia designada, exceto havendo justificativa plausível, será considerado como desistência da prova, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontrar. A parte autora deverá ser intimada da data e local da perícia, por meio de seu advogado. V. Quesitos do Juízo ao final da decisão - Quesitos Unificados, conforme a Recomendação Conjunta CNJ n. 01, de 15/12/2015. VI. Apresentado o laudo, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como CITE-SE o INSS , facultando-se a elaboração de proposta de acordo ou apresentação de contestação, devendo a autarquia apresentar cópia do processo administrativo, arguir eventual questão de ordem pública, tudo no prazo de 30 (trinta) dias. VII. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. QUESITOS DO JUÍZO I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - QUESITOS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença , lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com redução da capacidade para o trabalho que exercia à época do acidente ou aquisição da doença, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?

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Processo nº 5007542-35.2022.4.03.6000

ID: 325956893

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007542-35.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU INSAURRALDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATIA CRISTINA DE PAIVA PINTO VASCONCELLOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007542-35.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: ELIZEU INSAURRALDE Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007542-35.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: ELIZEU INSAURRALDE Advogado do(a) APELANTE: KATIA CRISTINA DE PAIVA PINTO VASCONCELLOS - MS8837-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto por ELIZEU INSAURRALDE contra sentença (ID 304364943), proferida pela 4ª Vara Federal de Campo Grande, que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré no pagamento de 06 (seis) meses de licença-prêmio. Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, a ré foi condenada a pagar honorários nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, §3º, inciso I a V, do CPC, sobre o valor final da condenação. O apelante sustenta, em suas razões de recurso (ID 304364945), que: a) propôs ação de conversão em pecúnia a licença prêmio não usufruída; b) a cada quinquênio (cinco) anos de assiduidade, os servidores teriam direito a 03 (três) meses de licença prêmio; c) tem direito a 12 meses de licença prêmio, já que possui 20 anos de assiduidade; d) referente aos períodos aquisitivos de 01/03/1974 a 28/02/1984, 01/03/1984 a 28/02/1989 e 01/03/1989 a 28/05/1994; e) No entanto, o magistrado apesar de considerar os referidos períodos para a conversão em pecúnia, julgou parcialmente a sentença para converter em pecúnia apenas 02 (dois) quinquênios, equivalente a 06 meses de licença prêmio; f) as decisões sobre o tema não limitaram a quantidade de licença prêmio que deve ser paga ao servidor público que não usufruiu direito. Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença, “reconhecer o direito do apelante de converter em pecúnia o período correspondente a 12 (doze) meses de licença prêmio”. Sem preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (ID 304364729). Foram apresentadas contrarrazões (ID 304364949). É o relatório. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber qual a quantidade de licenças-prêmio não gozadas, que devem ser convertidas em pecúnia, a que faz jus o apelante, adquiridas em período anterior a sua aposentadoria. De início, vislumbro que o apelante ingressou no serviço público federal em 01/03/1974 e se aposentou em 02/11/2021(ID 304364712). Assim, as legislações, que tratavam sobre a licença-prêmio por assiduidade, vigentes durante o seu período laboral, eram a Lei nº 1.711 de 1952 e, posteriormente, a Lei nº 8.112/90, respectivamente, in verbis: Art. 116. Após cada decênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de seis meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo. (Vide Decreto nº 38.204, de 1955) Parágrafo único. Não se concederá licença especial se houver o funcionário em cada decênio: l – sofrido pena de suspensão; II – faltado ao serviço injustificadamente III – gozado licença: a) para tratamento de saúde por prazo superior a 6 meses ou 180 dias consecutivos ou não; b) por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 4 meses ou 120 dias;(revogado) c) para o trato de interêsses particulares; d) por motivo de afastamento do cônjuge, quando funcionário ou militar, por mais de três meses ou noventa dias. Art. 87. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. §1º (VETADO). § 2º (VETADO). Art. 88. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - afastar-se do cargo em virtude de: licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; licença para tratar de interesses particulares; condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta. Quanto a prescrição a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou entendimento de que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/32, aplica-se às ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, seja qual for a pretensão deduzida, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 (STJ, 1ª Seção, REsp 1.251.993, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012). Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Turma: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA E SEM EFEITOS NA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. RENÚNCIA TÁCITA DA ADMINISTRAÇÃO À PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. - O prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 incide sobre qualquer ação oposta contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e dos níveis federativos, conforme jurisprudência pacífica do STJ. - No caso dos autos, o servidor militar do Exército foi transferido para a reserva remunerada, por meio da Portaria nº 333–DCIP.11, de 07/04/2005. A presente ação foi ajuizada em 01/04/2020, tendo transcorrido lapso superior a cinco anos entre a data da publicação da aposentadoria e a data do ajuizamento da ação. Daí, porque é forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição do direito da parte-autora de postular a conversão da licença especial não gozada nem utilizada para fins de passagem à inatividade em indenização pecuniária. - A alegação da parte apelante de ocorrência de renúncia tácita da administração pública à prescrição do fundo de direito não prospera. Não houve reconhecimento do direito específico do servidor militar demandante pela administração castrense, no caso concreto, de modo a afastar a ocorrência da prescrição quinquenal. O que houve foi a regulamentação geral da possibilidade de conversão de licença especial não gozada em pecúnia, em sede administrativa, pelo Ministério da Defesa, nos termos do Parecer nº 125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU de 05/03/2018, do Despacho nº 2/GM-MD de 12/04/2018, e da Portaria Normativa nº 31 de 24/05/ 2018. Precedentes do E.STJ. Anote-se, ainda, que a citada Portaria Normativa n.º 31/GM-MD, de 24/05/2018, não teria o condão de interromper o prazo prescricional, uma vez que este já havia se consumado quando de sua edição. Precedente desta Corte. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001005-19.2020.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/08/2023, DJEN DATA: 16/08/2023) APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. I - Sobre qualquer ação oposta contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e dos níveis federativos, incide o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Cumpre destacar, ainda, que, em demandas como esta, nas quais se pleiteia a conversão de licença - prêmio não gozada em pecúnia, o termo inicial para sua contagem - nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 - é a data de concessão da aposentadoria. II - In casu, considerando que a transferência do autor para a reserva remunerada ocorreu em 30/11/1996 e a presente demanda ajuizada em 18/08/2020, verifica-se a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão autoral, razão pela qual merece ser mantida a r. sentença. III - Quanto à questão relativa à edição da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24 de maio de 2018, tem-se que a mesma é irrelevante, para fins de apuração da prescrição no caso concreto, eis que a pretensão autoral já havia sido fulminada pela prescrição desde 30/11/2001. IV - E, ainda que assim não fosse, verifica-se que a citada Portaria Normativa ao dispor sobre "a padronização do requerimento e dos procedimentos a serem adotados pelos Comandos das Forças Armadas para análise e pagamento aos militares inativos, aos ex-militares e aos seus sucessores, de conversão em pecúnia, na forma de indenização, de licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade", deixou expressamente estabelecido, em seu artigo 14, que se considera prescrito “o direito à indenização, de que trata esta Portaria Normativa, se o requerimento for feito mais de cinco anos após a data: I - de transferência do militar para a inatividade”, motivo pelo qual a edição deste ato normativo não pode ser levada à conta de renúncia à prescrição, tese suscitada pelo apelante. V - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. VI - Nesse sentido, majoro em 1% (um por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. VII - Apelação desprovida. Honorários majorados em 1% (um por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005236-64.2020.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 05/10/2022, Intimação via sistema DATA: 10/10/2022) Destaco, ainda, o entendimento do STJ, igualmente fixado em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia (Tema 516), de que em se tratando de conversão de licença em pecúnia a prescrição terá como termo inicial a data da aposentadoria do servidor público, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL. PECÚNIA. CONVERSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Chefe da 23ª Circunscrição de Serviço Militar - 23ª CSM objetivando a conversão em pecúnia de 2 licenças especiais não gozadas e não utilizadas para fins de antecipação da reserva remunerada, afastando a prescrição. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. V - Em se tratando de pedido de conversão em pecúnia de licença especial não gozada e que supostamente não teria sido computada no ato de reforma, ocorrido desde 11.8.1994, e tendo a presente ação sido ajuizada em 17.10.2018, quando já decorridos 26 (vinte e seis) anos da passagem para a inatividade, é de se reconhecer a prescrição de se pretender qualquer alteração no aludido ato. Note-se que, ao contrário do defendido pelo apelante, a contagem do prazo prescricional se inicia com o ato de reforma, tendo o interessado 5 anos para reivindicar algum ajuste ou retificação daquele. A eventual publicação de parecer ou de despacho administrativo que reconheça genericamente o direito de transformar em pecúnia a licença especial em questão, não tem o condão de interromper ou de renovar o prazo prescricional relativo a ato já consolidado, perfeito e acabado, incidindo nas hipóteses dos militares que ainda se encontravam na expectativa da inativação ou daquelas que se encontrassem no prazo de rever a respectiva inativação. VI - É de se manter a sentença que pronunciou a prescrição. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VII - A incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.006.461/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. 1. Conforme a orientação estabelecida pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, "(...) a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (...)". 2. Do acórdão recorrido, extrai-se que o autor ingressou na reserva remunerada em 31.1.2009, ao passo que esta ação, na qual se pretende a conversão em pecúnia de licença especial não gozada nem computada para o fim de aposentadoria, foi ajuizada em 10.9.2018. 3. Portanto, entre a concessão do benefício e o ajuizamento da ação, foi superado o lapso de cinco anos descrito no Decreto 20.910/1932, razão por que cabe o reconhecimento da prescrição. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.926.038/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022.) (destaquei) No caso vertente, o servidor apelante aposentou-se em 02/11/2021 (ID 304364712) e ingressou com ação judicial pleiteando a conversão da licença especial em pecúnia em 27/08/2022, portanto dentro dos 05 anos a que a legislação e jurisprudência brasileira concedeu para o interessado buscar o direito. Por outro lado, não há na Lei, tampouco no entendimento jurisprudencial pátrio, a previsão de limitação de percepção da quantidade de licenças-prêmio não gozadas e transformadas em pecúnia. Isso porque, a licença-prêmio pode ser gozada enquanto perdurar o vínculo do servidor com a administração pública. Nesse cenário, o apelante possui o direito de ter transformadas em pecúnia todas as licenças-prêmio não gozadas. Da certidão de contribuição anexada pela ré (ID 304364731, pp. 22 a 26), visualizo que o apelante não usufruiu licença-prêmio, como também não teve a computação em dobro do período. Ainda, certidões emitidas pela ré, que gozam de presunção de veracidade, afirmam que o autor não usufruiu 12 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos aquisitivos de 01/03/1974 à 28/02/1984, 01/03/1984 à 28/02/1989 e 01/03/1989 à 28/02/1994 (ID 304364731, p. 30 e ID 304364712). Por todas as razões expostas, assiste razão ao apelante quanto a necessidade de reforma da sentença de 1ª instância para condenar a ré no pagamento do valor pecuniário correspondente a 12 (doze) meses de licença-prêmio. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do autor, para reformar a sentença de 1ª instância e condenar a ré a pagar o valor pecuniário correspondente a 12 (doze) meses de licença-prêmio. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5001005-17.2024.4.03.6335

ID: 256848504

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001005-17.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

S. D. N. B.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001005-17.2024.4.03.6335 CRIANÇA INTERESSADA: S. D. N. B. REPRESENTANTE: CARLA CRISTIANE DO NASCIMENTO BANDEIRA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES - ES10997, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pede que seja condenado o réu a conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. É o relatório, no essencial. Discorro sobre as questões que antecedem a apreciação do mérito. PRELIMINAR A parte Autora pleiteia a avaliação pericial socioeconômica para comprovar seu estado de miserabilidade. Afirma que as alegações do INSS não devem prosperar, sendo incontroverso que o requerido já reconheceu seu estado de miserabilidade quando da instrução de seu requerimento administrativo (ID 346213969). Ocorre que o INSS não trouxe meras alegações ao processo, mas sim o EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO da genitora CARLA CRISTIANE DO NASCIMENTO BANDEIRA. O documento goza de fé pública e traz informações suficientes a fim de permitir o julgamento desta pretensão resistida. No mais, não há alegações da parte autora referentes a indícios de falsificação ou de inautenticidade dos aludidos documentos. Posto isso, rejeito o pedido em que se requer a designação de avaliação pericial socioeconômica, nos termos do art. 370, § único, CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, discorro sobre o mérito. DEFICIÊNCIA O benefício assistencial de prestação continuada pleiteado pela parte autora exige a prova de dois requisitos legais, disciplinados no artigo 20 da Lei nº 8.742/93: idade superior a 65 anos ou deficiência incapacitante de longo prazo; e hipossuficiência econômica. A deficiência que autoriza a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, à luz da matriz constitucional do benefício (art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988), é aquela definida no art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/1993, que considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, cabendo ressaltar que o impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos por, no mínimo, dois anos (art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/1993). Ressalte-se que a deficiência, segundo o conceito legal, não equivale à incapacidade total para o trabalho. Trata-se de conceito mais amplo, que envolve a aferição da possibilidade de participação social em igualdade de condições, diante da existência de barreiras que dificultam sobremaneira o desempenho das potencialidades pessoais. Entretanto, considero que a constatação de incapacidade laborativa total é um dos parâmetros que podem ser levados em consideração pelo julgador, sem prejuízo de outros, haja vista que pode representar barreira concreta à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. É dizer: embora a incapacidade laborativa total não seja sinônimo de deficiência, pode ser indicativo do preenchimento de tal requisito para efeito de concessão do benefício assistencial, desde que associada a outros elementos do caso concreto que permitam valorar de forma global a aptidão para participação social em igualdade de condições. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA No que tange ao requisito de hipossuficiência econômica ou miserabilidade exigido pelo artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93, é importante primeiramente compreendê-lo de acordo com o estágio atual da jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal (STF). Referido dispositivo legal estabelece que é incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso a pessoa cuja família tenha renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Sobre o ponto, vale ressaltar que a Lei 13.981/2020 ampliou o critério legal de renda per capita para 1/2 salário mínimo, entretanto o dispositivo teve sua eficácia suspensa por decisão cautelar Supremo Tribunal Federal na ADPF 662. Sobreveio a Lei nº 13.982/2020, que restabeleceu o parâmetro de 1/4 do salário mínimo para aferição da hipossuficiência econômica, de sorte que esse parâmetro é o que deve nortear a atuação do juiz. A jurisprudência do STF sobre a constitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 evoluiu de maneira interessante. Inicialmente, o critério foi considerado plenamente constitucional, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 1.232. Todavia, o dispositivo passou por processo de inconstitucionalização, de sorte que o Supremo passou a considerá-lo parcialmente inconstitucional sem, todavia, retirá-lo do ordenamento jurídico. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 567.985, a Corte concluiu que o critério de aferição de hipossuficiência econômica ali contido não pode ser o único para solução de todos os casos e declarou a inconstitucionalidade parcial da norma em comento, sem pronúncia de nulidade. Veja-se a ementa do julgado: RE 567.985 – STF – PLENO – DJe 02/10/2013 RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO GILMAR MENDES EMENTA Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. A proclamação de inconstitucionalidade parcial sem pronúncia de nulidade fez com que a norma permanecesse válida, mas abriu a possibilidade de utilização de outros critérios de aferição da hipossuficiência econômica, ou miserabilidade, diante de eventuais particularidades do caso concreto, de modo a atender ao parâmetro constitucional expresso no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal conclamou os Poderes Executivo e Legislativo a adotarem medidas institucionais necessárias para assegurar a constitucionalidade plena do art. 20, §3º, notadamente porque as prestações que compõem o mínimo existencial são mutáveis com o passar dos anos, não sendo a renda mensal o único parâmetro capaz de traduzir a hipossuficiência econômica que dá ensejo ao benefício. Entretanto, a inércia do Poder Legislativo em criar novos parâmetros de aferição, somada técnica de decisão adotada pelo Supremo, permitem concluir que o requisito de 1/4 do salário mínimo não foi extirpado do ordenamento jurídico, mesmo porque a eficácia contida da previsão constitucional esvaziaria o direito social em questão, caso inexistisse parâmetro legal para sua concessão. Assim, o art. 20, §3º, da Lei nº 8.472 servirá de parâmetro por este juízo para aferição da condição econômica da parte autora, não sendo, entretanto, o único critério utilizado para tal fim. Note-se, por oportuno, que no âmbito infraconstitucional o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia se posicionado no sentido de que o critério previsto no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único para aferição da hipossuficiência econômica, consoante o julgado do Recurso Especial (REsp) nº 1.112.557 (DJe 20/11/2009). Ainda no que concerne à hipossuficiência, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), e decidiu que, assim como o benefício assistencial ao idoso, o benefício assistencial ao deficiente e benefícios previdenciários de valor correspondente ao salário mínimo não devem ser considerados na contagem da renda per capita familiar para concessão do benefício previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Confira-se a parte final da ementa do julgado proferido no RE 580.963: RE 580.963 – STF – PLENO – DJe 13/11/2013 RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES EMENTA […] 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Assim, para cálculo da renda familiar per capita, devem ser excluídos benefícios assistenciais ou previdenciários de valor correspondente ao salário mínimo e percebidos por idoso maior de 65 anos (art. 34, caput, da Lei nº 10.741/2003), ou por pessoa com deficiência, aqui inclusos os inválidos, por força do disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). O CASO DOS AUTOS Quanto ao requisito da deficiência, o médico perito, após exame clínico e análise da documentação médica, atestou que o autor apresenta deficiência neurológica (Transtorno do Espectro Autista – TEA). Constou expressamente do laudo médico pericial (ID 339218657– fls. 3/4): O periciando S. D. N. B. apresenta deficiência neurológica. Se doença mental: seu funcionamento intelectual é significativamente inferior â média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidade adaptativas (comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade, saúde, e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho)? Se positivo, favor explicar. RESPOSTA: Sim, o periciando é portador de Transtorno do Espectro Autista com desenvolvimento deficitário A incapacidade observada impede o exercício de atividades laborais que possam garantir a subsistência do periciando por prazo igual ou superior a 02 (dois) anos? RESPOSTA: Sim Com base na avaliação do médico perito, é possível concluir que a parte autora apresenta deficiência de longo prazo, superior a 2 (dois) anos, visto que a deficiência (neurológica) teve início em 22/11/2018 (data do seu nascimento), conforme laudo (ID 339218657 – fls. 4). Entretanto, quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, os documentos acostados aos autos permitem concluir que a parte autora não o atende. Conforme Cadastro Único, o núcleo familiar do autor é formado por ele, de 6 anos, sua mãe, CARLA CRISTIANE DO NASCIMENTO BANDEIRA, de 44 anos, seu pai, LEONARDO BANDEIRA DA SILVA, de 45 anos, e seu irmão, VICTOR HUGO NASCIMENTO DE ALMEIDA BARROS, de 23 anos (ID 325071164). Durante o procedimento administrativo, foi constatada uma Renda Per Capita Líquida de R$0,00 de forma que, em tese, o Autor teria cumprido o requisito da hipossuficiência. À época, o benefício pleiteado foi indeferido sob a seguinte justificativa “O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC” (ID 325071158 – fls. 25/26). Nesse sentido, o Tema 187 da Turma Nacional de Uniformização: (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. No presenta caso, houve impugnação específica do INSS, que demostrou que a genitora do autor aufere uma renda mensal de R$6.752,95 e que o grupo familiar é composto por 5 pessoas. Nesse contexto, temos que o núcleo familiar ostenta uma renda per capita de, no mínimo, R$1.350,00 (ID 343066069). No mais, a instrução processual fez comprovar que o genitor do autor exerce atividade empresária por meio de pessoa jurídica com capital social de R$10.000,00, conforme ficha cadastral simplificada (ID 343066067). Não obstante, uma irmã do autor aufere renda de R$ 3.980,32, conforme extrato de dossiê previdenciário (ID 343066070). Para que pudéssemos considerar, quando da prolação desta sentença, as rendas auferidas pelo genitor e pela irmã do autor, necessária seria a dilação probatória a fim de sabermos ao certo qual o faturamento mensal de seu pai, bem como se sua irmã reside sob o mesmo teto que o autor. Todavia, tais diligências se fazem desnecessárias, vez que a renda da genitora do autor, por si só, torna inviável a concessão do benefício. Assim, considerado apenas a renda mensal da genitora do autor, chegamos a uma renda familiar de R$6.752,95, o que confere uma renda per capita de R$1.350,00, valor muito superior a um quarto do salário-mínimo, conforme previsão do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, e superior ainda a ½ salário-mínimo, impossibilitando a análise de condição de miserabilidade e situação de vulnerabilidade. Com relação ao uso de medicamentos, não restou provada a necessidade de uso de medicamentos de alto custo não fornecidos gratuitamente pelo SUS. Portanto, não há que se falar em estado de miserabilidade ou vulnerabilidade, afastando o enquadramento à norma, imprescindível para concessão do benefício de prestação continuada. Ausente o requisito da hipossuficiência econômica, descabe a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. A IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas ou honorários em razão do rito (Lei nº 9.099/1995, art.55). Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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