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Processo nº 5001567-41.2025.4.02.5002

ID: 320414945

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-41.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTINA DA SILVA AZEVEDO SABINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALBER CRUZ CEREZA

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LAURIANE REAL CEREZA

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LARISSA GUIMARÃES MOREIRA LIBERATORE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-41.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ERNESTINA DA SILVA AZEVEDO SABINO ADVOGADO(A) : LARISSA GUIMARÃES MOREIRA LIBERATORE (OAB ES041172) ADVOGADO(A) : LAURI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-41.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ERNESTINA DA SILVA AZEVEDO SABINO ADVOGADO(A) : LARISSA GUIMARÃES MOREIRA LIBERATORE (OAB ES041172) ADVOGADO(A) : LAURIANE REAL CEREZA (OAB ES017915) ADVOGADO(A) : VALBER CRUZ CEREZA (OAB ES016751) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236 , foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida. O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos , realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025. Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial. Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias , nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236; A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF; A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS. Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236. Intimem-se. Após, cumpra-se.

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Processo nº 5001567-13.2025.4.03.6328

ID: 320935514

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-13.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JANETE MARIA SILVA CAETANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUELI SILVA DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-13.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JANETE MARIA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-13.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JANETE MARIA SILVA CAETANO Advogado do(a) AUTOR: SUELI SILVA DE AGUIAR - SP179766 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. Recebo a petição e documentos da parte. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA; Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) na aba de associados do PJe quanto ao(s) processo(s)indicados, em consulta processual ao site da JFSP ou ao sistema PJe, conforme documentos acostados aos autos, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA EMENDA DA INICIAL Em prosseguimento, verifico que a petição inicial não foi proposta com todos os documentos indispensáveis para fins de processamento da demanda. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, CPC), promover emenda à petição inicial sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), ainda que parcial o descumprimento das providências abaixo determinadas, e apresentar: a) esclarecendo a divergência no nome constante da distribuição com o declarado na petição inicial, procuração, declaração de hipossuficiência e RG de id 361159950 p. 3 e 4, providenciando eventuais regularizações, inclusive junto à Receita Federal do Brasil, comprovando nestes autos. b) Tendo em vista a impossibilidade de visualização do comprovante de residência acostado no id 363474991, apresentando comprovante de residência atualizado, tais como: fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado, datado de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, comprovando a residência em um dos municípios sob jurisdição deste Juizado. Caso esteja em nome de terceiro, ainda que parente, deverá ser juntada declaração de residência assinada pelo titular da conta, bem como cópia do CPF/RG do declarante. Em se tratando de cônjuge, basta cópia simples da certidão de casamento. Tal emenda faz-se necessária porque a verificação da competência deste juízo federal depende de tal análise (art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95). c) Tendo em vista que pretende revisão de benefício de forma a retroagir à data de início da incapacidade, apresentando cópia, na íntegra, do respectivo processo administrativo de concessão e o de revisão do benefício pleiteado. Com o cumprimento, tornem conclusos para deliberações. Não emendada a inicial, consoante acima determinado, voltem os autos conclusos para extinção sem resolução de mérito (indeferimento da inicial). Intimem-se.

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Arnaldo Dos Santos Dornelles x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 324487010

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-45.2024.8.21.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DOS SANTOS DORNELLES

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DELANO MIGUEL MACHRY

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FERNANDO LUCAS MAYER

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-45.2024.8.21.0077/RS AUTOR : ARNALDO DOS SANTOS DORNELLES ADVOGADO(A) : DELANO MIGUEL MACHRY (OAB RS038784) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUCAS MAYER (OAB RS085817) RÉU … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-45.2024.8.21.0077/RS AUTOR : ARNALDO DOS SANTOS DORNELLES ADVOGADO(A) : DELANO MIGUEL MACHRY (OAB RS038784) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUCAS MAYER (OAB RS085817) RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, analiso o pedido de suspensão do processo formulado pela ré (evento 16). A parte ré alega que foi alvo de medidas cautelares de natureza criminal que resultaram no sequestro de bens, incluindo valores disponíveis em sua conta bancária, o que inviabilizaria a continuidade das operações e o cumprimento de suas obrigações contratuais e judiciais. Contudo, não há nos autos qualquer documento que comprove as alegações da ré quanto à existência de medidas cautelares de natureza criminal ou sequestro de bens. Ademais, a mera dificuldade financeira da parte não constitui motivo suficiente para a suspensão do processo, especialmente considerando que a ré já apresentou contestação e alegações finais, estando o feito pronto para julgamento. Quanto à alegação de que o Governo Federal estaria criando um canal direto junto ao INSS para ressarcimento administrativo dos descontos considerados indevidos, tal circunstância também não justifica a suspensão do processo, pois não há notícia nos autos de que o autor tenha buscado essa via administrativa ou que exista determinação legal ou judicial para suspensão dos processos em razão dessa medida. Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo. Da renúncia da procuradora Outrossim quanto à renúncia ao mandato apresentada pela advogada da ré (evento 17), verifico que a procuradora comprovou ter notificado extrajudicialmente a parte representada, conforme exige o art. 112 do CPC. Assim, tendo em vista o transcurso do prazo de 10 (dez) dias contados da notificação comprovada nos autos (04/06/2025), determino a exclusão do nome da advogada Thamires de Araújo Lima (OAB/SP nº 347.922) do sistema e das futuras intimações processuais, bem como de todos os advogados substabelecidos com reservas pela subscritora renunciante. Saliento que, cumpre ao requerido a responsabilidade de constituir novo procurador, visto que teve conhecimento quanto à renúncia da advogada. Do pedido de gratuidade judiciária A ré requereu a concessão da gratuidade da justiça, alegando ser entidade sem fins lucrativos voltada ao público idoso, invocando o art. 51 do Estatuto do Idoso. Contudo, para a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, mesmo que sem fins lucrativos, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula 481 do STJ: " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". No caso em análise, a ré não trouxe aos autos qualquer documento que comprove sua situação econômico-financeira, como balanço patrimonial, demonstração de resultados ou outros documentos contábeis que evidenciem a alegada hipossuficiência. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré. Por fim, considerando que não foram requeridas outras provas, preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5001567-26.2024.4.03.6335

ID: 257252673

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-26.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

OSCAR ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-26.2024.4.03.6335 AUTOR: OSCAR ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDSON GARCIA - SP357954 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade e a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas. Dispensado o relatório, na forma da lei. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Fundamento e decido. A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença se encontra regulada nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, nos seguintes termos: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além de incapacidade para o trabalho, são necessárias a qualidade de segurado e a carência, dispensada esta última na hipótese do artigo 26, II, da lei de benefícios, em relação às doenças mencionadas na Portaria Interministerial nº 2.998/2001. Diferem os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença com relação ao grau de incapacidade para o trabalho exigido: para a concessão de auxílio-doença basta a incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual do segurado (relativa). Para a aposentaria por invalidez, é imperiosa a comprovação de incapacidade total (qualquer função, ainda que não habitual) e permanente. Os requisitos da carência e da qualidade de segurado devem se apresentar simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho (DII), visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos se busca proteger o segurado com a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Sobre a comprovação da incapacidade, a apresentação de atestados e exames médicos realizados pelo segurado não são suficientes, por si só, para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A Lei nº 8.213/1991 prescreve que o reconhecimento deve ser aferido em exame médico-pericial, a cargo da Previdência Social, no qual o segurado pode fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Por fim, a análise judicial deve se ater aos requerimentos administrativos efetuados antes do ajuizamento da ação, a fim de constatar a regularidade ou não do indeferimento do pleito do segurado. No caso em exame, o médico perito concluiu que a parte autora é portadora de patologias, mas não está incapaz para o trabalho (ID 345320455). Dessa forma, denota-se da conclusão pericial que a parte autora não está acometida de qualquer evento incapacitante capaz de lhe prejudicar o pleno exercício de atividade laboral habitual. Ressalto que, apesar de intimada, a parte autora não apresentou impugnação ao laudo pericial e não há razões que justifiquem o afastamento das conclusões do perito, porque bem fundamentadas e condizentes com os demais elementos de prova, não havendo indício de violação a regras éticas ou a preceitos científicos Assim, não há direito à concessão de nenhum benefício por incapacidade. A IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais é de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas ou honorários em razão do rito (Lei nº 9.099/1995, art.55). Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

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Processo nº 5001567-51.2023.8.21.5001

ID: 332141711

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-51.2023.8.21.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARA NUBIA MARQUES SALES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-51.2023.8.21.5001/RS EXEQUENTE : MARA NUBIA MARQUES SALES ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da parte exequente constante … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-51.2023.8.21.5001/RS EXEQUENTE : MARA NUBIA MARQUES SALES ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da parte exequente constante do evento 54, PET1 e observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, remeta-se o processo à URCAJUD, a fim de que seja realizada a ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pelo exequente ( R$ 9.859,55 - evento 48, CALC2 ), restando o feito no aguardo da resposta em relação àquela ordem. Decorridas 48h, seguem os resultados, igualmente em tela impressa, que: a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Em havendo valores bloqueados judicialmente, intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Oportuno destacar que os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo. b) se negativa para a ordem de bloqueio, diante da ausência de valores encontrados ou da ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada, intimando-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição, bem como para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Prazo: 15 dias. Não o fazendo o processo será suspenso, com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Agendada a intimação da parte exequente.

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Processo nº 5001567-33.2021.8.13.0672

ID: 262608641

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-33.2021.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001567-33.2021.8.13.0672 AUTOR: PATRICIA MARQUES DOS ANJOS CPF: 707.378.786-49 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por PATRICIA MARQUES DOS ANJOS contra BANCO BMG S/A, objetivando a desconstituição dos contratos e dos débitos, a abstenção de cobranças e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A liminar para cessação dos descontos foi deferida, conforme ID 2780761447. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Os pressupostos processuais estão presentes. Não há nulidades a serem sanadas. De início, rejeito a preliminar de incompetência por suposta necessidade de prova pericial, considerando que a requerente não questionou a assinatura aposta nos contratos apresentados pelo Banco réu. Logo, a prova pericial é desnecessária no caso. Em relação ao interesse de agir, a questão resta prejudicada, já que foram apresentados documentos que demonstram tentativas de solução extrajudicial pela consumidora junto ao Procon, ao Ministério Público e à Ouvidoria do Banco. Sendo assim, passo ao mérito. Trata-se de típica relação de consumo, figurando no polo ativo da lide consumidora final de produtos e serviços prestados regularmente e mediante remuneração pelo requerido, de forma que os litigantes se enquadram nos conceitos esculpidos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Narra a requerente que foram creditados valores em sua conta referente a dois empréstimos que não contratou, realizados por meio de um cartão de crédito que não utilizou nem desbloqueou. Sobre o erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.20.602263-4/001, fixou a seguinte tese: 1) Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la; 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para “as operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público”, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. Em sede de contestação, a parte ré sustentou que a autora possuía conhecimento da dinâmica contratual e que a consumidora optou por utilizar os cartões para realizar saques. Além do contrato assinado, foram apresentados comprovantes de transferência para saque (ID 2818871441 e 2819041409) de valores efetivamente recebidos pela demandante (ID 2363426473). Todavia, as faturas apresentadas no ID 2818871427 e seguintes permitem concluir que não foram realizadas compras, circunstância que corrobora a alegação de que a autora acreditava que estava realizando empréstimo consignado. O fato de não terem sido realizados pagamentos complementares também é elemento de prova favorável à consumidora, haja vista que confere credibilidade à tese de que não possuía conhecimento da natureza do negócio e/ou que sequer recebeu as faturas para amortizar a dívida. É certo que competia ao Banco demonstrar a vontade esclarecida da consumidora para a contratação do cartão de crédito consignado, além do cumprimento do dever de prestar informações claras e adequadas sobre o negócio, ônus do qual não se desincumbiu. Em situações semelhantes, o TJMG teve a oportunidade de se manifestar: (...) Conforme restou pacificado por este E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR Tema 73, deve ser considerado configurado o "erro substancial" na contratação de "cartão de crédito consignado" quando a Instituição Financeira oculta as reais características mais onerosas do negócio, deixando de informar, clara e expressamente, sobre a existência de valor remanescente a ser pago à parte pela contratante através de fatura, induzindo o consumidor a pensar que está contratando empréstimo consignado usualmente conhecido, sobretudo quando o consumidor sequer fez uso efetivo do cartão de crédito como tal, mas apenas da função "saque", e o crédito contratado foi disponibilizado ao consumidor por meio da transferência do crédito para sua conta bancária - e não como "saque". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.122432-0/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2023, publicação da súmula em 03/10/2023) Logo, entendo que as movimentações de saque são insuficientes para demonstrar a vontade esclarecida da consumidora para a contratação de cartão de crédito consignado. Desse modo, resta forçoso concluir pela procedência parcial dos pedidos, declarando a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, com a respectiva reformulação da contratação nos moldes de empréstimo consignado, em estrita observância da taxa de juros fixada pelo Banco Central. Ressalta-se que, conforme o entendimento consignado no IRDR, na hipótese de não haver mais margem consignável, a dívida deverá ser prorrogada, respeitando a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, passando a cobrar os valores assim que houver margem consignável disponível. Da restituição de valores Com efeito, acolho o pedido de restituição simples dos valores descontados, em montante que deverá ser compensado o eventual saldo devedor, haja vista a conversão em empréstimo consignado. O montante devido poderá ser apurado mediante cálculos aritméticos em cumprimento de sentença. É de se evidenciar que a restituição em dobro ocorre quando presentes os requisitos do art. 940 do Código Civil ou art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, a parte autora não foi demandada judicialmente para efetuar o pagamento da dívida e nem houve o pagamento de dívida indevida, pois, até então, existia o vínculo contratual entre as partes – ainda que tenha sido reconhecida a configuração de erro. Com isso, conclui-se que a situação não se enquadra na hipótese de repetição de indébito, motivo pelo qual a restituição deverá ocorrer de forma simples, com a devida compensação já mencionada. Eventual montante devido poderá ser apurado mediante cálculos aritméticos em cumprimento de sentença. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida a reformular a cobrança nos moldes inicialmente ofertados, alterando-se a contratação para a modalidade de empréstimo consignado, com observância da taxa de juros fixada pelo Banco Central. O montante pago pela autora deverá ser compensado com eventual saldo devedor, haja vista a conversão em empréstimo consignado, com a incidência de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação, conforme precedente do TJMG. Em ambos os casos, haverá a incidência de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação, conforme precedente do TJMG. Fica a parte autora desde já intimada para, no prazo de quinze dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Transitado em julgado, ao arquivo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Publicar. Registrar. Intimar. Sete Lagoas, 25 de abril de 2025 CLARISSA MATEUS LAVARINI CALAZANS Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5001567-33.2021.8.13.0672 AUTOR: PATRICIA MARQUES DOS ANJOS CPF: 707.378.786-49 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001567-02.2020.4.02.5104

ID: 281119495

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001567-02.2020.4.02.5104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIOS DE ALMEIDA GUEDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANE LEAL ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001567-02.2020.4.02.5104/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE : MARCOS VINICIOS DE ALMEIDA GUEDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANE LEAL ROCHA (OAB RJ186923) EM… Apelação Cível Nº 5001567-02.2020.4.02.5104/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE : MARCOS VINICIOS DE ALMEIDA GUEDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANE LEAL ROCHA (OAB RJ186923) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO e processual civil. APELAÇÃO. APOSENTADORIA especial/ POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E CALOR. habitualidade e permanência. RECURSO PARCIALMENTE provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor em face de sentença que reconheceu parcialmente período laborado como tempo especial em ação contra o INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se deve ser reconhecido o tempo especial referente aos períodos laborados e (ii) se o autor tem direito à aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente o interesse de agir do autor pela perda superveniente do objeto com relação aos períodos reconhecidos na seara administrativa em grau recursal como tempo especial. 4. É devido o cômputo de tempo de labor especial relativo à exposição do trabalhador a calor acima de 30°C no caso de atividades classificadas como leves. 5. A indicação de "intermitente" no PPP diz respeito à periodicidade à qual o calor se manifesta no ambiente de trabalho, e não à habitualidade e permanência da exposição do segurado durante sua jornada de trabalho. O que confere habitualidade e permanência à exposição é a regularidade e frequência com que acontece, não sendo necessário que ocorra ao longo de toda a jornada diária de trabalho. 6. A fiscalização da veracidade das declarações prestadas no PPP, inclusive quanto a aspectos formais dos documentos deve ser procedida pela autarquia previdenciária, impondo-se eventuais punições cabíveis à empresa e aos demais responsáveis. O segurado não pode ser prejudicado por eventual falha no documento, eis que não é o responsável por sua elaboração, senão o empregador. 7. A exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância previstos na legislação enseja o reconhecimento de tempo especial. 8. O autor tem direito à aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, conforme o art. 201, § 7º, inc. I da CF/1988, considerando o tempo de contribuição total de 41 anos, 02 meses e 20 dias na data da DER, e a possibilidade de escolha do benefício mais vantajoso. 9. Os efeitos financeiros do benefício devem ser fixados na data do requerimento administrativo, conforme jurisprudência do STJ, respeitando a prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, art. 70; CF/1988, art. 201, § 7º, inc. I; e EC nº 103/2019. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe 09.05.2017; STJ, REsp 1578404/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 25.09.2019; e STJ, REsp 1.096.450/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 11.09.2009. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

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Rodrigo Fernandes Suppi x Eliane Demeneck Antunes e outros

ID: 329386317

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-26.2023.8.24.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDES SUPPI

Polo Passivo:

ELIANE DEMENECK ANTUNES JOSE ANTUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERLEY JOSE CORONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNANDES SUPPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALNAIRA GRISON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-26.2023.8.24.0003/SC EXEQUENTE : RODRIGO FERNANDES SUPPI ADVOGADO(A) : WANDERLEY JOSE CORONA (OAB SC027226) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES SUPPI (OAB SC034220) EX… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-26.2023.8.24.0003/SC EXEQUENTE : RODRIGO FERNANDES SUPPI ADVOGADO(A) : WANDERLEY JOSE CORONA (OAB SC027226) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES SUPPI (OAB SC034220) EXECUTADO : JOSE ANTUNES ADVOGADO(A) : VALNAIRA GRISON (OAB SC064999) EXECUTADO : ELIANE DEMENECK ANTUNES ADVOGADO(A) : VALNAIRA GRISON (OAB SC064999) DESPACHO/DECISÃO 1. Suspendo a execução pelo prazo de 1 ano, na forma do artigo 921, §1º, do CPC. ESCLAREÇO que aplico por analogia o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018, no sentido de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis. A conclusão se dá porque, se em relação ao crédito público que deve respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público (e do orçamento público) é assentado que a suspensão é automática da data da ciência do exequente, com mais razão o entendimento deve ser trazido para a esfera privada, em que rege o princípio da disponibilidade patrimonial. É aplicação da brocardo jurídico "quem pode o mais, pode o menos". Oportuno trazer trecho do voto proferido no recurso especial mencionado, que por sua clareza e didática não deixa dúvidas quanto ao termo inicial do prazo de suspensão: Isto porque nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo para a contagem da primeira parte (prazo de 1 ano de suspensão), somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Assim, não cabe ao juiz ou à Procuradoria fazendária a escolha do melhor momento para o seu início. Constatada a ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se o prazo, na forma do art. 40, caput, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Nacional tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo ex lege. (grifo meu) Assim como se dá no art. 40 da LEF, o art. 921, §1º, do CPC ordena que " [...] o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano [...] ". Não há, portanto, margem de discricionariedade ao Juízo ou ao credor. O prazo do CPC, assim como da LEF, é e x lege . Oportuno esclarecer que, dentro desse prazo, é possível que o credor peça providências genéricas como a penhora via SISBACEN ou RENAJUD, não havendo qualquer incompatibilidade. O prazo de suspensão continuará a correr até que sobrevenha notícia de localização de bens penhoráveis. 2. Feitos esses apontamentos e findo o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação, os autos serão arquivados (art. 921, § 2º, do CPC) e terá início o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), observada a existência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (art. 197 a 204, CC). 3. Findo o prazo prescricional, deverá a parte credora ser intimada para, em quinze dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção (art. 921, § 5º, CPC). 4. INTIME-SE .

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Processo nº 5001567-44.2025.4.04.7214

ID: 329061784

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Mafra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-44.2025.4.04.7214

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOEMIR MASTEY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE CRISTINA PAISANI JURQUEVICZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-44.2025.4.04.7214/SC AUTOR : LOEMIR MASTEY ADVOGADO(A) : Fabiane Cristina Paisani Jurquevicz (OAB SC032303) DESPACHO/DECISÃO Recentemente foi lançad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-44.2025.4.04.7214/SC AUTOR : LOEMIR MASTEY ADVOGADO(A) : Fabiane Cristina Paisani Jurquevicz (OAB SC032303) DESPACHO/DECISÃO Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta as informações de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e os elementos de provas são geridos de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Ressalta-se que a adesão à tramitação ágil das aposentadorias viabiliza possibilidades como a implantação automática de benefícios concedidos judicialmente, a validação da procuração com poderes específicos para receber, o que leva à rapidez para utilização da função "PEDIDO DE TED", o cálculo automatizado de valores atrasados, com posterior requisição do pagamento observando eventual destaque de honorários contratuais, entre outras rotinas que reduzem sensivelmente o tempo do processo. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando " para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ", na forma do art. 6º do CPC. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Há, também, uma vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário , clique aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Caso não opte pelo procedimento acima descrito, deverá a parte autora preencher a tabela abaixo, ciente de que não terá os benefícios listados anteriormente: Período: DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA Empresa: Firma ou denominação da empresa Cargo/função: Função exercida durante o período Provas: CTPS Evento e página do vínculo PPP Evento e página do vínculo Laudos técnicos Possibilidade de juntada de LTCAT, PPRA, dentre outros documentos. Declarações Enquadramento: Categoria profissional: (Caso o vínculo tenha enquadramento por categoria profissional até 1995) Agentes nocivos: Agentes nocivos cujo reconhecimento é requerido. Deverão ser preenchidas tantas tabelas quantos forem os períodos (empregadores) requeridos na petição inicial, devendo ter especial atenção à correspondência entre o documento (PPP e/ou laudo) citado e o período que pretende ver reconhecido como especial. Além disso, deverá ser mencionado se o documento foi juntado apenas na fase judicial. Cumpra-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5001567-29.2024.4.04.7101

ID: 336849134

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-29.2024.4.04.7101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONIDIA JAHNECKE RUIZ LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

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FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001567-29.2024.4.04.7101/RS EXEQUENTE : LEONIDIA JAHNECKE RUIZ ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ADVOGADO(A) : FREDERICO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001567-29.2024.4.04.7101/RS EXEQUENTE : LEONIDIA JAHNECKE RUIZ ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ADVOGADO(A) : FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI (OAB RS128134) EXEQUENTE : LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ADVOGADO(A) : FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI (OAB RS128134) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está disponível para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s) (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no documento). O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação na conta ou no processo de bloqueio, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”.

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