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Laysa Beatriz Silva De Sousa x Wilson Noboru Horiye Restaurante

ID: 259995181

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Presidente Venceslau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-50.2025.5.15.0057

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LAYSA BEATRIZ SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

WILSON NOBORU HORIYE RESTAURANTE

Notificação

Advogados:

SUELI SILVA DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU 0010150-50.2025.5.15.0057 : LAYSA BEATRIZ SILVA DE SOUSA : WILSON NOBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU 0010150-50.2025.5.15.0057 : LAYSA BEATRIZ SILVA DE SOUSA : WILSON NOBORU HORIYE RESTAURANTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfafc11 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Juízo 100% digital: a parte autora fez a opção pela adoção da tramitação do processo na modalidade “Juízo 100% Digital”. A(s) parte(s) demandada(s) poderá(ão) se opor a essa pretensão no prazo de cinco dias (§ 1º, art. 3º, da Resolução 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ), presumindo-se a aceitação caso não haja manifestação expressa em contrário. Mantenha-se no assentamento cadastral a identificação “Juízo 100% Digital” (menu “características do processo”), nos termos do § 2º da Portaria GP-CR 41/2021; havendo recusa de qualquer das partes envolvidas, a anotação deve ser retirada, de imediato. Adotado o Juízo 100% digital, o processo tramitará na forma das diretrizes contidas na Resolução CNJ 345; Resolução Administrativa nº 05/2021, do TRT da 15a. Região e Portaria GP-CR 41/2021; partes e respectivos advogados deverão fornecer endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel para contato; intimações habituais continuarão sendo publicadas no DJEN. A adoção do Juízo 100% digital não veda a produção de prova ou outros atos processuais de modo presencial, caso não seja possível fazê-los de forma virtual (art. 2º, § 1º da Resolução Administrativa 05/2021). Documentos de identificação das partes: de acordo com o contido no artigo 58 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as partes devem apresentar as seguintes informações: I- o caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); II- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. Não sendo possível o fornecimento do número do PIS/PASEP ou do NIT, no caso de trabalhador, e o número da matrícula no Cadastro Específico do INSS - CEI, relativamente ao empregador pessoa física, as partes deverão fornecer o número da CTPS, data de nascimento e o nome da genitora. Designação de audiência: delibera este Juízo pela designação de audiência inicial para o dia 03/06/2025, às 8h, devendo a parte requerida proceder à juntada de defesa e documentos até a data da audiência, conforme cominações da carta de intimação a ser expedida. Comparecimento na audiência: as partes devem comparecer, sendo que a ausência da parte autora importará o arquivamento do feito; a ausência da parte demandada resultará em sua revelia e confissão. Por ser audiência inicial, não serão inquiridas testemunhas. Audiência telepresencial: a audiência será realizada telepresencialmente, com disponibilização de link para acesso por meio de celulares (smartphones), tablets ou computadores, equipados com câmera e microfone e conexão à rede mundial de computadores (internet). Ingresso à sala virtual: utilizando a ferramenta de videoconferência “Zoom Meetings”, observando: 1. acessar pelo link https://us02web.zoom.us/j/89636534642?pwd=MWFQMGMxNVBHbjFxQ3A3S1lqZXZodz09 ID da reunião: 896 3653 4642 Senha de acesso: 728690 Ao acessar o link da sala de audiência, identificar-se da seguinte forma: “hh:mm - papel - nome", em que "hh:mm" é o horário da audiência (hora e minutos), "papel" é o papel no processo (advogado recte/recda, reclamante, reclamada, preposto(a), testemunha recte/recda) e "nome" é o nome do participante. 2. em computadores, a plataforma “Zoom Meetings” não exige instalação de programas, permitindo o acesso por meio de navegadores de internet, bastando que sejam ignorados os pedidos de instalação do aplicativo. Optando o participante pela utilização da versão instalada ou sendo ela exigida, o sistema encaminha de maneira didática à instalação do software respectivo. 3. habilitar microfone e câmera do equipamento, a fim que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial. 4. depois de microfone e câmera habilitados, para evitar ruídos, manter o microfone desligado, ativando-o apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 5. ingressar na sala de espera da audiência virtual pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando ser admitido à sala principal, lembrando que atrasos podem ocorrer, dependendo do andamento da audiência anterior. Impossibilidade técnica no horário da audiência: em caso de algum tipo de impossibilidade técnica de acesso ao ambiente virtual no dia e horário da audiência, a parte deverá comunicar imediatamente a dificuldade no e-mail institucional da Vara do Trabalho (saj.vt.pvenceslau@trt15.jus.br) ou Balcão virtual (meet.google.com/vbk-wzvd-gkv). Salienta-se que mensagens ao e-mail ou manifestações, enviadas após 5 minutos do horário previsto para início da audiência, não serão consideradas pelo Juízo e serão aplicadas as sanções cominadas em caso de ausência. Material de apoio à utilização da plataforma “Zoom Meetings”: o Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região disponibiliza um ambiente de aprendizagem para utilização dos recursos da ferramenta (manuais e vídeos com orientações de instalação e de utilização do sistema), que pode ser consultado pelo link https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Além disso, a plataforma “Zoom Meetings” disponibiliza ambiente exclusivo de teste (https://zoom.us/test), que permite simular o ingresso em uma reunião virtual. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Os participantes devem assegurar, até o dia anterior à audiência, o pleno funcionamento dos equipamentos. Sugere-se a utilização do ambiente de teste (https://zoom.us/test) ou, de posse de uma conta na plataforma (que, dependendo dos recursos utilizados, pode ser gratuita), a criação de sala de reunião que pode ser utilizada para testes e simulações. Consulta à pauta e andamento das audiências: as pautas de audiências estão disponíveis para consultas públicas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). O sistema também disponibiliza informações sobre o andamento das audiências. Intimação: intimem-se as partes, por seus patronos, aos quais incumbem informar os respectivos constituintes sobre a necessidade de comparecimento à audiência. Não possuindo advogado constituído, as intimações seguirão via postal. Os advogados devem comunicar diretamente aos respectivos constituintes a data e horário da audiência, o link da sala virtual e código ID e senha respectivos, além de transmitir as orientações para utilização da ferramenta “zoom meetings” e acesso à sala de audiência telepresencial. Intimem-se. PRESIDENTE VENCESLAU/SP, 23 de abril de 2025 MERCIO HIDEYOSHI SATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAYSA BEATRIZ SILVA DE SOUSA

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Alexandre Teixeira Sartorio e outros x Antonio Sobrinho Carraro e outros

ID: 275689801

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Coxim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0058300-13.2006.5.24.0046

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TEIXEIRA SARTORIO CAIO CESAR BRUN CHAGAS CONCEICAO MARIA FIXER FERNANDA PASCOALINO SARTORIO JORGE VITORIO ESPOLADOR KERLI CRISTIANE FUZA CAVALCANTE DOS SANTOS MARIA BEZERRA FUZA MATEUS FUZA VIEIRA MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO NEUZELI DE FATIMA FUZA GOMES PEDRO FUZA VIEIRA RICARDO DE ARAUJO FRANCA UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

ANTONIO SOBRINHO CARRARO DELVINO FUZA SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO CESAR BRUN CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDINEI APARECIDO MARCOSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERRAREZI CEOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMILIO PICIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERVAL DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DIRCE TRIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MYRIAM BORGES GOMES DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BEZERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM 0058300-13.2006.5.24.0046 : RICARDO DE ARAUJO FRANCA : SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM 0058300-13.2006.5.24.0046 : RICARDO DE ARAUJO FRANCA : SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9608ed4 proferida nos autos. Vistos. Os autos vieram conclusos para deliberação acerca das arrematações deferidas ao Sr. CAIO CÉSAR BRUN CHAGAS (id b3da1a9). A arrematação padece de vício insanável, senão vejamos: Embora seja possível a penhora a termo, como feita neste caso (id 3d21ebd), nos termos do CPC, art. 845, § 1º, por ocasião da avaliação dos lotes de matrículas 15.628 e 15.629 CRI Loanda-PR (id 51d0db7), foram avaliados outros 9 lotes, com a juntada de planta do Município, porém foram juntadas apenas 3 fotografias (fls. 1.015, 1.016 e 1.017), sendo que, pelo que se depreende da manifestação dos terceiros (id 185140e - fls. 1.401), a de fl. 1.016 é referente aos imóveis arrematados (matrículas 15.628 e 15.629). No entanto, a avaliação feita in loco não teve qualquer ressalva quanto a possíveis remembramentos, consoante se poderia verificar da análise das matrículas. Após o deferimento da arrematação pelo d. juízo deprecado, surgiram nos autos da carta precatória os terceiros ALEXANDRE TEIXEIRA SARTÓRIO e FERNANDA PASCOALINO SARTÓRIO, requerendo a anulação do leilão, ao argumento de que muito antes da penhora a termo realizada em 2017, adquiriram os lotes objeto da penhora. Os terceiros aduziram, em síntese, que os lotes 15.628 e 15.629 são resultados do desmembramento dos lotes originais de matrículas 12.801 e 12.797, sendo que aqueles ficaram nos fundos dos remanescentes, sem saída para via pública. Anexaram à petição fotos da área residencial, com amplo espaço de lazer (fls. 1.394). Ademais, os terceiros sustentam que no momento do negócio não havia registro da penhora às margens dos lotes. Afirmam, ainda, que houve avaliação do lote errado, pois, se tivesse sido feita a avaliação corretamente, o Sr. Oficial haveria constatado a existência de construção, o que importaria em correta descrição dos imóveis. Argumentam que a fotografia registra as partes frontais dos lotes 15 e 16, com saída para a Rua Portugal (de matrículas 12.801 e 12.797), quando o correto é que os lotes objetos da penhora são aqueles do fundo (sem acesso à via pública), resultados do desmembramento. Os terceiros argumentaram, também, que após adquirirem a parte do fundo, desmembrados das matrículas 12.801 e 12.797, resultado das atuais matrículas 15.628 e 15.629, construíram a residência da família, sendo que a saída para o logradouro público se dá por acesso ao terreno lote 2, onde possuem a empresa da família, conforme imagens de fls. 1.399. Afirmam que a foto registrada pelo Sr. Oficial de Justiça (fl. 1.016) contém, na verdade, outros terrenos, os remanescentes das matrículas 12.797 e 12.801, que pertencem à Mitra Diocesana (fls. 1.401). Após vista ao arrematante, este pugnou que não tinha conhecimento dos fatos e que, diante da passível nulidade, caso assim entendida pelo juízo, requereu a devolução dos valores pagos, inclusive custas e comissão do leiloeiro (petição id 185140e), reiterada sob id 2c1a70b. Pois bem. Como dito alhures, a penhora a termo nos autos é totalmente viável, com fulcro no art. 845, § 1º, do CPC, contudo, o leilão quanto aos lotes 15.628 e 15.629 padece de vício insanável, pois da forma como trazida pelos terceiros, os referidos lotes são aqueles situados aos fundos dos lotes 12.801 e 12.797, ao que, no momento da avaliação, os lotes avaliados foram aqueles que dão acesso ao logradouro público, portanto os da frente. Da análise das matrículas 12.801 e 12.797, cujas fotocópias datam de 10.10.2024, nota-se que a proprietária dos terrenos é, de fato, a Mitra Diocesana de Paranavaí-PR (id 185140e - fls. 1.419 – 1.422). Logo, o registro id 51d0db7 (fl. 1.016) não corresponde ao remembramento – parte do fundo. Ainda que os terceiros não tenham registrado o contrato no cartório (id 185140e, fls. 1.440 – 1.442), a jurisprudência caminha no sentido de que o compromisso de compra e venda efetuado por terceiro de boa-fé é válido. Ademais, mesmo que assim não fosse, caso a avaliação tivesse sido feita nos lotes corretos, haveria a exata descrição de benfeitoria no imóvel, o que não aconteceu. Para além disso, à época do leilão, presumindo-se pela boa-fé, não houve intimação dos terceiros, o que seria consequência natural se, no momento da avaliação, os lotes corretos tivessem sido avaliados. Nesse sentido, cito jurisprudência: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM DE TERCEIRO. SÚMULA 84/STJ. PENHORA E ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. O compromisso de compra e venda tem reconhecimento de validade na jurisprudência (Súmula 84 do STJ). A boa-fé presume-se. A má-fé é que deve ser robustamente comprovada. Nessa quadra, restou comprovado que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora pertence a terceiro. A ausência de intimação da penhora, assim como da realização da hasta pública e posterior arrematação constitui causa de nulidade da arrematação, não incorrendo a preclusão da parte final do art. 675 do CPC. Não se pode admitir perfeita e acabada a arrematação incursa em vício. (TRT-2 - AP: 1001658-95.2022.5 .02.0032, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PENHORA REALIZADA SOBRE BEM ERRADO. Demonstrado que o bem que consta no auto de penhora não coincide com a descrição do bem constante na certidão cartorária, impõe-se acolher a nulidade e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para que seja efetivada nova penhora. Agravo de petição provido. (TRT-13 - AP: Assinado eletronicamente por: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS - Juntado em: 24/04/2023 18:00:43 - 90fd853 Fls.: 345 1. 2. 3. 4. 00006075320185130015 0000607-53.2018.5.13.0015, Data de Julgamento: 12/07/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/07/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. Não resta dúvida de que há nulidade no feito. O edital foi efetivado com fundamento numa diligência em endereço errado. Antes de ser efetivado o edital bastaria uma análise mais cuidadosa dos autos. (TRT-1 - AP: 00928003219925010242 RJ, Relator: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA, Data de Julgamento: 24/11/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 07/12/2021) AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL DIVERSO. Não se afigura válido o auto de penhora e avaliação cujo imóvel penhorado é diverso daquele de propriedade do executado. Nesta hipótese, afigura-se correta a decisão de primeira instância, que determinou a insubsistência da penhora realizada. (TRT-3 - AP: 00101507020155030013 MG 0010150-70.2015.5.03.0013, Relator: Danilo Siqueira de C.Faria, Data de Julgamento: 18/02/2019, Quinta Turma, Data de Publicação: 19/02/2019. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1034. Boletim: Não.) Diante de todo o exposto, declaro a nulidade da avaliação realizada quanto aos lotes 15.628 e 15.629, uma vez que claramente equivocado o ato processual. Como consectário, tudo o que resultou a partir da avaliação: leilão e arrematação, estão acometidos de vício insanável, o qual não se convalesce no tempo (CC, art. 169). Dessa forma, nula a avaliação, cabe ao juízo determinar a devolução ao arrematante de todo o valor despendido para aquisição dos lotes, inclusive de eventuais custas e comissão do leiloeiro. Intimem-se as partes e os terceiros. COXIM/MS, 20 de maio de 2025. DENILSON LIMA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA - ANTONIO SOBRINHO CARRARO - DELVINO FUZA

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Alexandre Teixeira Sartorio e outros x Antonio Sobrinho Carraro e outros

ID: 275689580

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Coxim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0058300-13.2006.5.24.0046

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TEIXEIRA SARTORIO CAIO CESAR BRUN CHAGAS CONCEICAO MARIA FIXER FERNANDA PASCOALINO SARTORIO JORGE VITORIO ESPOLADOR KERLI CRISTIANE FUZA CAVALCANTE DOS SANTOS MARIA BEZERRA FUZA MATEUS FUZA VIEIRA MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO NEUZELI DE FATIMA FUZA GOMES PEDRO FUZA VIEIRA RICARDO DE ARAUJO FRANCA UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

ANTONIO SOBRINHO CARRARO DELVINO FUZA SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO CESAR BRUN CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDINEI APARECIDO MARCOSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERRAREZI CEOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMILIO PICIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERVAL DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DIRCE TRIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MYRIAM BORGES GOMES DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BEZERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM 0058300-13.2006.5.24.0046 : RICARDO DE ARAUJO FRANCA : SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM 0058300-13.2006.5.24.0046 : RICARDO DE ARAUJO FRANCA : SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9608ed4 proferida nos autos. Vistos. Os autos vieram conclusos para deliberação acerca das arrematações deferidas ao Sr. CAIO CÉSAR BRUN CHAGAS (id b3da1a9). A arrematação padece de vício insanável, senão vejamos: Embora seja possível a penhora a termo, como feita neste caso (id 3d21ebd), nos termos do CPC, art. 845, § 1º, por ocasião da avaliação dos lotes de matrículas 15.628 e 15.629 CRI Loanda-PR (id 51d0db7), foram avaliados outros 9 lotes, com a juntada de planta do Município, porém foram juntadas apenas 3 fotografias (fls. 1.015, 1.016 e 1.017), sendo que, pelo que se depreende da manifestação dos terceiros (id 185140e - fls. 1.401), a de fl. 1.016 é referente aos imóveis arrematados (matrículas 15.628 e 15.629). No entanto, a avaliação feita in loco não teve qualquer ressalva quanto a possíveis remembramentos, consoante se poderia verificar da análise das matrículas. Após o deferimento da arrematação pelo d. juízo deprecado, surgiram nos autos da carta precatória os terceiros ALEXANDRE TEIXEIRA SARTÓRIO e FERNANDA PASCOALINO SARTÓRIO, requerendo a anulação do leilão, ao argumento de que muito antes da penhora a termo realizada em 2017, adquiriram os lotes objeto da penhora. Os terceiros aduziram, em síntese, que os lotes 15.628 e 15.629 são resultados do desmembramento dos lotes originais de matrículas 12.801 e 12.797, sendo que aqueles ficaram nos fundos dos remanescentes, sem saída para via pública. Anexaram à petição fotos da área residencial, com amplo espaço de lazer (fls. 1.394). Ademais, os terceiros sustentam que no momento do negócio não havia registro da penhora às margens dos lotes. Afirmam, ainda, que houve avaliação do lote errado, pois, se tivesse sido feita a avaliação corretamente, o Sr. Oficial haveria constatado a existência de construção, o que importaria em correta descrição dos imóveis. Argumentam que a fotografia registra as partes frontais dos lotes 15 e 16, com saída para a Rua Portugal (de matrículas 12.801 e 12.797), quando o correto é que os lotes objetos da penhora são aqueles do fundo (sem acesso à via pública), resultados do desmembramento. Os terceiros argumentaram, também, que após adquirirem a parte do fundo, desmembrados das matrículas 12.801 e 12.797, resultado das atuais matrículas 15.628 e 15.629, construíram a residência da família, sendo que a saída para o logradouro público se dá por acesso ao terreno lote 2, onde possuem a empresa da família, conforme imagens de fls. 1.399. Afirmam que a foto registrada pelo Sr. Oficial de Justiça (fl. 1.016) contém, na verdade, outros terrenos, os remanescentes das matrículas 12.797 e 12.801, que pertencem à Mitra Diocesana (fls. 1.401). Após vista ao arrematante, este pugnou que não tinha conhecimento dos fatos e que, diante da passível nulidade, caso assim entendida pelo juízo, requereu a devolução dos valores pagos, inclusive custas e comissão do leiloeiro (petição id 185140e), reiterada sob id 2c1a70b. Pois bem. Como dito alhures, a penhora a termo nos autos é totalmente viável, com fulcro no art. 845, § 1º, do CPC, contudo, o leilão quanto aos lotes 15.628 e 15.629 padece de vício insanável, pois da forma como trazida pelos terceiros, os referidos lotes são aqueles situados aos fundos dos lotes 12.801 e 12.797, ao que, no momento da avaliação, os lotes avaliados foram aqueles que dão acesso ao logradouro público, portanto os da frente. Da análise das matrículas 12.801 e 12.797, cujas fotocópias datam de 10.10.2024, nota-se que a proprietária dos terrenos é, de fato, a Mitra Diocesana de Paranavaí-PR (id 185140e - fls. 1.419 – 1.422). Logo, o registro id 51d0db7 (fl. 1.016) não corresponde ao remembramento – parte do fundo. Ainda que os terceiros não tenham registrado o contrato no cartório (id 185140e, fls. 1.440 – 1.442), a jurisprudência caminha no sentido de que o compromisso de compra e venda efetuado por terceiro de boa-fé é válido. Ademais, mesmo que assim não fosse, caso a avaliação tivesse sido feita nos lotes corretos, haveria a exata descrição de benfeitoria no imóvel, o que não aconteceu. Para além disso, à época do leilão, presumindo-se pela boa-fé, não houve intimação dos terceiros, o que seria consequência natural se, no momento da avaliação, os lotes corretos tivessem sido avaliados. Nesse sentido, cito jurisprudência: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM DE TERCEIRO. SÚMULA 84/STJ. PENHORA E ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. O compromisso de compra e venda tem reconhecimento de validade na jurisprudência (Súmula 84 do STJ). A boa-fé presume-se. A má-fé é que deve ser robustamente comprovada. Nessa quadra, restou comprovado que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora pertence a terceiro. A ausência de intimação da penhora, assim como da realização da hasta pública e posterior arrematação constitui causa de nulidade da arrematação, não incorrendo a preclusão da parte final do art. 675 do CPC. Não se pode admitir perfeita e acabada a arrematação incursa em vício. (TRT-2 - AP: 1001658-95.2022.5 .02.0032, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PENHORA REALIZADA SOBRE BEM ERRADO. Demonstrado que o bem que consta no auto de penhora não coincide com a descrição do bem constante na certidão cartorária, impõe-se acolher a nulidade e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para que seja efetivada nova penhora. Agravo de petição provido. (TRT-13 - AP: Assinado eletronicamente por: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS - Juntado em: 24/04/2023 18:00:43 - 90fd853 Fls.: 345 1. 2. 3. 4. 00006075320185130015 0000607-53.2018.5.13.0015, Data de Julgamento: 12/07/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/07/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. Não resta dúvida de que há nulidade no feito. O edital foi efetivado com fundamento numa diligência em endereço errado. Antes de ser efetivado o edital bastaria uma análise mais cuidadosa dos autos. (TRT-1 - AP: 00928003219925010242 RJ, Relator: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA, Data de Julgamento: 24/11/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 07/12/2021) AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL DIVERSO. Não se afigura válido o auto de penhora e avaliação cujo imóvel penhorado é diverso daquele de propriedade do executado. Nesta hipótese, afigura-se correta a decisão de primeira instância, que determinou a insubsistência da penhora realizada. (TRT-3 - AP: 00101507020155030013 MG 0010150-70.2015.5.03.0013, Relator: Danilo Siqueira de C.Faria, Data de Julgamento: 18/02/2019, Quinta Turma, Data de Publicação: 19/02/2019. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1034. Boletim: Não.) Diante de todo o exposto, declaro a nulidade da avaliação realizada quanto aos lotes 15.628 e 15.629, uma vez que claramente equivocado o ato processual. Como consectário, tudo o que resultou a partir da avaliação: leilão e arrematação, estão acometidos de vício insanável, o qual não se convalesce no tempo (CC, art. 169). Dessa forma, nula a avaliação, cabe ao juízo determinar a devolução ao arrematante de todo o valor despendido para aquisição dos lotes, inclusive de eventuais custas e comissão do leiloeiro. Intimem-se as partes e os terceiros. COXIM/MS, 20 de maio de 2025. DENILSON LIMA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO

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Alexandre Teixeira Sartorio e outros x Antonio Sobrinho Carraro e outros

ID: 275689642

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Coxim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0058300-13.2006.5.24.0046

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TEIXEIRA SARTORIO CAIO CESAR BRUN CHAGAS CONCEICAO MARIA FIXER FERNANDA PASCOALINO SARTORIO JORGE VITORIO ESPOLADOR KERLI CRISTIANE FUZA CAVALCANTE DOS SANTOS MARIA BEZERRA FUZA MATEUS FUZA VIEIRA MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO NEUZELI DE FATIMA FUZA GOMES PEDRO FUZA VIEIRA RICARDO DE ARAUJO FRANCA UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

ANTONIO SOBRINHO CARRARO DELVINO FUZA SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO CESAR BRUN CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDINEI APARECIDO MARCOSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERRAREZI CEOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMILIO PICIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERVAL DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DIRCE TRIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MYRIAM BORGES GOMES DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BEZERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM 0058300-13.2006.5.24.0046 : RICARDO DE ARAUJO FRANCA : SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM 0058300-13.2006.5.24.0046 : RICARDO DE ARAUJO FRANCA : SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9608ed4 proferida nos autos. Vistos. Os autos vieram conclusos para deliberação acerca das arrematações deferidas ao Sr. CAIO CÉSAR BRUN CHAGAS (id b3da1a9). A arrematação padece de vício insanável, senão vejamos: Embora seja possível a penhora a termo, como feita neste caso (id 3d21ebd), nos termos do CPC, art. 845, § 1º, por ocasião da avaliação dos lotes de matrículas 15.628 e 15.629 CRI Loanda-PR (id 51d0db7), foram avaliados outros 9 lotes, com a juntada de planta do Município, porém foram juntadas apenas 3 fotografias (fls. 1.015, 1.016 e 1.017), sendo que, pelo que se depreende da manifestação dos terceiros (id 185140e - fls. 1.401), a de fl. 1.016 é referente aos imóveis arrematados (matrículas 15.628 e 15.629). No entanto, a avaliação feita in loco não teve qualquer ressalva quanto a possíveis remembramentos, consoante se poderia verificar da análise das matrículas. Após o deferimento da arrematação pelo d. juízo deprecado, surgiram nos autos da carta precatória os terceiros ALEXANDRE TEIXEIRA SARTÓRIO e FERNANDA PASCOALINO SARTÓRIO, requerendo a anulação do leilão, ao argumento de que muito antes da penhora a termo realizada em 2017, adquiriram os lotes objeto da penhora. Os terceiros aduziram, em síntese, que os lotes 15.628 e 15.629 são resultados do desmembramento dos lotes originais de matrículas 12.801 e 12.797, sendo que aqueles ficaram nos fundos dos remanescentes, sem saída para via pública. Anexaram à petição fotos da área residencial, com amplo espaço de lazer (fls. 1.394). Ademais, os terceiros sustentam que no momento do negócio não havia registro da penhora às margens dos lotes. Afirmam, ainda, que houve avaliação do lote errado, pois, se tivesse sido feita a avaliação corretamente, o Sr. Oficial haveria constatado a existência de construção, o que importaria em correta descrição dos imóveis. Argumentam que a fotografia registra as partes frontais dos lotes 15 e 16, com saída para a Rua Portugal (de matrículas 12.801 e 12.797), quando o correto é que os lotes objetos da penhora são aqueles do fundo (sem acesso à via pública), resultados do desmembramento. Os terceiros argumentaram, também, que após adquirirem a parte do fundo, desmembrados das matrículas 12.801 e 12.797, resultado das atuais matrículas 15.628 e 15.629, construíram a residência da família, sendo que a saída para o logradouro público se dá por acesso ao terreno lote 2, onde possuem a empresa da família, conforme imagens de fls. 1.399. Afirmam que a foto registrada pelo Sr. Oficial de Justiça (fl. 1.016) contém, na verdade, outros terrenos, os remanescentes das matrículas 12.797 e 12.801, que pertencem à Mitra Diocesana (fls. 1.401). Após vista ao arrematante, este pugnou que não tinha conhecimento dos fatos e que, diante da passível nulidade, caso assim entendida pelo juízo, requereu a devolução dos valores pagos, inclusive custas e comissão do leiloeiro (petição id 185140e), reiterada sob id 2c1a70b. Pois bem. Como dito alhures, a penhora a termo nos autos é totalmente viável, com fulcro no art. 845, § 1º, do CPC, contudo, o leilão quanto aos lotes 15.628 e 15.629 padece de vício insanável, pois da forma como trazida pelos terceiros, os referidos lotes são aqueles situados aos fundos dos lotes 12.801 e 12.797, ao que, no momento da avaliação, os lotes avaliados foram aqueles que dão acesso ao logradouro público, portanto os da frente. Da análise das matrículas 12.801 e 12.797, cujas fotocópias datam de 10.10.2024, nota-se que a proprietária dos terrenos é, de fato, a Mitra Diocesana de Paranavaí-PR (id 185140e - fls. 1.419 – 1.422). Logo, o registro id 51d0db7 (fl. 1.016) não corresponde ao remembramento – parte do fundo. Ainda que os terceiros não tenham registrado o contrato no cartório (id 185140e, fls. 1.440 – 1.442), a jurisprudência caminha no sentido de que o compromisso de compra e venda efetuado por terceiro de boa-fé é válido. Ademais, mesmo que assim não fosse, caso a avaliação tivesse sido feita nos lotes corretos, haveria a exata descrição de benfeitoria no imóvel, o que não aconteceu. Para além disso, à época do leilão, presumindo-se pela boa-fé, não houve intimação dos terceiros, o que seria consequência natural se, no momento da avaliação, os lotes corretos tivessem sido avaliados. Nesse sentido, cito jurisprudência: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM DE TERCEIRO. SÚMULA 84/STJ. PENHORA E ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. O compromisso de compra e venda tem reconhecimento de validade na jurisprudência (Súmula 84 do STJ). A boa-fé presume-se. A má-fé é que deve ser robustamente comprovada. Nessa quadra, restou comprovado que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora pertence a terceiro. A ausência de intimação da penhora, assim como da realização da hasta pública e posterior arrematação constitui causa de nulidade da arrematação, não incorrendo a preclusão da parte final do art. 675 do CPC. Não se pode admitir perfeita e acabada a arrematação incursa em vício. (TRT-2 - AP: 1001658-95.2022.5 .02.0032, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PENHORA REALIZADA SOBRE BEM ERRADO. Demonstrado que o bem que consta no auto de penhora não coincide com a descrição do bem constante na certidão cartorária, impõe-se acolher a nulidade e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para que seja efetivada nova penhora. Agravo de petição provido. (TRT-13 - AP: Assinado eletronicamente por: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS - Juntado em: 24/04/2023 18:00:43 - 90fd853 Fls.: 345 1. 2. 3. 4. 00006075320185130015 0000607-53.2018.5.13.0015, Data de Julgamento: 12/07/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/07/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. Não resta dúvida de que há nulidade no feito. O edital foi efetivado com fundamento numa diligência em endereço errado. Antes de ser efetivado o edital bastaria uma análise mais cuidadosa dos autos. (TRT-1 - AP: 00928003219925010242 RJ, Relator: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA, Data de Julgamento: 24/11/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 07/12/2021) AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL DIVERSO. Não se afigura válido o auto de penhora e avaliação cujo imóvel penhorado é diverso daquele de propriedade do executado. Nesta hipótese, afigura-se correta a decisão de primeira instância, que determinou a insubsistência da penhora realizada. (TRT-3 - AP: 00101507020155030013 MG 0010150-70.2015.5.03.0013, Relator: Danilo Siqueira de C.Faria, Data de Julgamento: 18/02/2019, Quinta Turma, Data de Publicação: 19/02/2019. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1034. Boletim: Não.) Diante de todo o exposto, declaro a nulidade da avaliação realizada quanto aos lotes 15.628 e 15.629, uma vez que claramente equivocado o ato processual. Como consectário, tudo o que resultou a partir da avaliação: leilão e arrematação, estão acometidos de vício insanável, o qual não se convalesce no tempo (CC, art. 169). Dessa forma, nula a avaliação, cabe ao juízo determinar a devolução ao arrematante de todo o valor despendido para aquisição dos lotes, inclusive de eventuais custas e comissão do leiloeiro. Intimem-se as partes e os terceiros. COXIM/MS, 20 de maio de 2025. DENILSON LIMA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE TEIXEIRA SARTORIO - FERNANDA PASCOALINO SARTORIO - CONCEICAO MARIA FIXER - CAIO CESAR BRUN CHAGAS

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Alexandre Teixeira Sartorio e outros x Antonio Sobrinho Carraro e outros

ID: 275689715

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Coxim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0058300-13.2006.5.24.0046

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TEIXEIRA SARTORIO CAIO CESAR BRUN CHAGAS CONCEICAO MARIA FIXER FERNANDA PASCOALINO SARTORIO JORGE VITORIO ESPOLADOR KERLI CRISTIANE FUZA CAVALCANTE DOS SANTOS MARIA BEZERRA FUZA MATEUS FUZA VIEIRA MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO NEUZELI DE FATIMA FUZA GOMES PEDRO FUZA VIEIRA RICARDO DE ARAUJO FRANCA UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

ANTONIO SOBRINHO CARRARO DELVINO FUZA SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO CESAR BRUN CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDINEI APARECIDO MARCOSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERRAREZI CEOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMILIO PICIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERVAL DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DIRCE TRIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MYRIAM BORGES GOMES DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BEZERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM 0058300-13.2006.5.24.0046 : RICARDO DE ARAUJO FRANCA : SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM 0058300-13.2006.5.24.0046 : RICARDO DE ARAUJO FRANCA : SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9608ed4 proferida nos autos. Vistos. Os autos vieram conclusos para deliberação acerca das arrematações deferidas ao Sr. CAIO CÉSAR BRUN CHAGAS (id b3da1a9). A arrematação padece de vício insanável, senão vejamos: Embora seja possível a penhora a termo, como feita neste caso (id 3d21ebd), nos termos do CPC, art. 845, § 1º, por ocasião da avaliação dos lotes de matrículas 15.628 e 15.629 CRI Loanda-PR (id 51d0db7), foram avaliados outros 9 lotes, com a juntada de planta do Município, porém foram juntadas apenas 3 fotografias (fls. 1.015, 1.016 e 1.017), sendo que, pelo que se depreende da manifestação dos terceiros (id 185140e - fls. 1.401), a de fl. 1.016 é referente aos imóveis arrematados (matrículas 15.628 e 15.629). No entanto, a avaliação feita in loco não teve qualquer ressalva quanto a possíveis remembramentos, consoante se poderia verificar da análise das matrículas. Após o deferimento da arrematação pelo d. juízo deprecado, surgiram nos autos da carta precatória os terceiros ALEXANDRE TEIXEIRA SARTÓRIO e FERNANDA PASCOALINO SARTÓRIO, requerendo a anulação do leilão, ao argumento de que muito antes da penhora a termo realizada em 2017, adquiriram os lotes objeto da penhora. Os terceiros aduziram, em síntese, que os lotes 15.628 e 15.629 são resultados do desmembramento dos lotes originais de matrículas 12.801 e 12.797, sendo que aqueles ficaram nos fundos dos remanescentes, sem saída para via pública. Anexaram à petição fotos da área residencial, com amplo espaço de lazer (fls. 1.394). Ademais, os terceiros sustentam que no momento do negócio não havia registro da penhora às margens dos lotes. Afirmam, ainda, que houve avaliação do lote errado, pois, se tivesse sido feita a avaliação corretamente, o Sr. Oficial haveria constatado a existência de construção, o que importaria em correta descrição dos imóveis. Argumentam que a fotografia registra as partes frontais dos lotes 15 e 16, com saída para a Rua Portugal (de matrículas 12.801 e 12.797), quando o correto é que os lotes objetos da penhora são aqueles do fundo (sem acesso à via pública), resultados do desmembramento. Os terceiros argumentaram, também, que após adquirirem a parte do fundo, desmembrados das matrículas 12.801 e 12.797, resultado das atuais matrículas 15.628 e 15.629, construíram a residência da família, sendo que a saída para o logradouro público se dá por acesso ao terreno lote 2, onde possuem a empresa da família, conforme imagens de fls. 1.399. Afirmam que a foto registrada pelo Sr. Oficial de Justiça (fl. 1.016) contém, na verdade, outros terrenos, os remanescentes das matrículas 12.797 e 12.801, que pertencem à Mitra Diocesana (fls. 1.401). Após vista ao arrematante, este pugnou que não tinha conhecimento dos fatos e que, diante da passível nulidade, caso assim entendida pelo juízo, requereu a devolução dos valores pagos, inclusive custas e comissão do leiloeiro (petição id 185140e), reiterada sob id 2c1a70b. Pois bem. Como dito alhures, a penhora a termo nos autos é totalmente viável, com fulcro no art. 845, § 1º, do CPC, contudo, o leilão quanto aos lotes 15.628 e 15.629 padece de vício insanável, pois da forma como trazida pelos terceiros, os referidos lotes são aqueles situados aos fundos dos lotes 12.801 e 12.797, ao que, no momento da avaliação, os lotes avaliados foram aqueles que dão acesso ao logradouro público, portanto os da frente. Da análise das matrículas 12.801 e 12.797, cujas fotocópias datam de 10.10.2024, nota-se que a proprietária dos terrenos é, de fato, a Mitra Diocesana de Paranavaí-PR (id 185140e - fls. 1.419 – 1.422). Logo, o registro id 51d0db7 (fl. 1.016) não corresponde ao remembramento – parte do fundo. Ainda que os terceiros não tenham registrado o contrato no cartório (id 185140e, fls. 1.440 – 1.442), a jurisprudência caminha no sentido de que o compromisso de compra e venda efetuado por terceiro de boa-fé é válido. Ademais, mesmo que assim não fosse, caso a avaliação tivesse sido feita nos lotes corretos, haveria a exata descrição de benfeitoria no imóvel, o que não aconteceu. Para além disso, à época do leilão, presumindo-se pela boa-fé, não houve intimação dos terceiros, o que seria consequência natural se, no momento da avaliação, os lotes corretos tivessem sido avaliados. Nesse sentido, cito jurisprudência: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM DE TERCEIRO. SÚMULA 84/STJ. PENHORA E ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. O compromisso de compra e venda tem reconhecimento de validade na jurisprudência (Súmula 84 do STJ). A boa-fé presume-se. A má-fé é que deve ser robustamente comprovada. Nessa quadra, restou comprovado que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora pertence a terceiro. A ausência de intimação da penhora, assim como da realização da hasta pública e posterior arrematação constitui causa de nulidade da arrematação, não incorrendo a preclusão da parte final do art. 675 do CPC. Não se pode admitir perfeita e acabada a arrematação incursa em vício. (TRT-2 - AP: 1001658-95.2022.5 .02.0032, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PENHORA REALIZADA SOBRE BEM ERRADO. Demonstrado que o bem que consta no auto de penhora não coincide com a descrição do bem constante na certidão cartorária, impõe-se acolher a nulidade e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para que seja efetivada nova penhora. Agravo de petição provido. (TRT-13 - AP: Assinado eletronicamente por: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS - Juntado em: 24/04/2023 18:00:43 - 90fd853 Fls.: 345 1. 2. 3. 4. 00006075320185130015 0000607-53.2018.5.13.0015, Data de Julgamento: 12/07/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/07/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. Não resta dúvida de que há nulidade no feito. O edital foi efetivado com fundamento numa diligência em endereço errado. Antes de ser efetivado o edital bastaria uma análise mais cuidadosa dos autos. (TRT-1 - AP: 00928003219925010242 RJ, Relator: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA, Data de Julgamento: 24/11/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 07/12/2021) AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL DIVERSO. Não se afigura válido o auto de penhora e avaliação cujo imóvel penhorado é diverso daquele de propriedade do executado. Nesta hipótese, afigura-se correta a decisão de primeira instância, que determinou a insubsistência da penhora realizada. (TRT-3 - AP: 00101507020155030013 MG 0010150-70.2015.5.03.0013, Relator: Danilo Siqueira de C.Faria, Data de Julgamento: 18/02/2019, Quinta Turma, Data de Publicação: 19/02/2019. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1034. Boletim: Não.) Diante de todo o exposto, declaro a nulidade da avaliação realizada quanto aos lotes 15.628 e 15.629, uma vez que claramente equivocado o ato processual. Como consectário, tudo o que resultou a partir da avaliação: leilão e arrematação, estão acometidos de vício insanável, o qual não se convalesce no tempo (CC, art. 169). Dessa forma, nula a avaliação, cabe ao juízo determinar a devolução ao arrematante de todo o valor despendido para aquisição dos lotes, inclusive de eventuais custas e comissão do leiloeiro. Intimem-se as partes e os terceiros. COXIM/MS, 20 de maio de 2025. DENILSON LIMA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DE ARAUJO FRANCA

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Processo nº 0028467-63.2023.4.05.8000

ID: 325264941

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0028467-63.2023.4.05.8000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA COSTA FEITOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de … DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de financiamento adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). 2. Para o deslinde da questão exige-se conhecimentos específicos para identificar se os danos no imóvel são provenientes de vícios construtivos ou são oriundos de desgaste/deterioração de maneira diversa em virtude de má conservação, bem como eventuais outros esclarecimentos, até com a quantificação dos eventuais danos. Assim faz-se mister a designação de profissional qualificado e devidamente habilitado nos cadastros da serventia para a realização do ato pericial judicial. 3. No entanto, ações em trâmite nesta serventia e patrocinadas pela mesmo escritório, tiveram as perícias judiciais recusadas, pois, segundo os peritos, seus autores deliberadamente cerraram as portas de seus domicílios, informações devidamente prestadas nos autos específicos que serão relacionados a seguir. 4. Tal fato ocorreu primeiramente nos processos 0017970-53.2024.4.05.8000T, 0045685-07.2023.4.05.8000T, 0011194-37.2024.4.05.8000T, 0000850-94.2024.4.05.8000T, 0000011-69.2024.4.05.8000T, 0024459-09.2024.4.05.8000T, 0051681-83.2023.4.05.8000T e 0010150-80.2024.4.05.8000, designadas para a perita Fátima Bernadete Correia de Melo. Nas referidas demandas, inclusive, a rejeição direta ao ato pericial foi reconhecida em sede de embargos declaratórios que tiveram suas ações extintas por força do artigo 51, I da Lei Federal nº 9.099 de 1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 1o da Lei Federal nº 10.259 de 2001. De conseguinte, em todas elas as partes foram condenadas por litigância de má-fé, com base no artigo 80, VI c/c artigo 81, caput, ambos do CPC; condenação esta não acobertada pelo benefício da AJG (TRF-5 - AC: 08014210220154058500, Relator.: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 24/02/2016, 3ª Turma). 5. Mais recentemente, um novo lote de ações, igualmente patrocinadas pelo mesmo escritório advocatício, teve mais de uma dezena de perícias frustradas, ocasionando novas extinções das ações e condenações em litigância de má fé por este juízo. Relação dos processos: 0037460-61.2024.4.05.8000, 0046474-69.2024.4.05.8000, 0037509-05.2024.4.05.8000, 0034803-49.2024.4.05.8000, 0035291-04.2024.4.05.8000, 0025936-67.2024.4.05.8000, 0025237-76.2024.4.05.8000, 0015904-03.2024.4.05.8000, 0031234-40.2024.4.05.8000 0027422-87.2024.4.05.8000 e 0026761-11.2024.4.05.8000. Neste caso um segundo profissional nomeado pelo Juízo, Wlandamir Willey Santos, também foi recusado pela simples insatisfação com o resultado de laudo pericial produzido nos autos 0018312-64.2024.4.05.8000. 6. Ora, o fato se revela gravíssimo, depreende-se assim que as parte autoras, patrocinadas pelo mesmo escritório, em flagrante descumprimento da determinação da perícia, vem obstaculizando de forma reiterada a elaboração de prova pericial essencial à resolução do caso. Com efeito, do exercício do contraditório e ampla defesa não se extrai a prerrogativa da parte em recusar frontalmente a ordem judicial, cerrando as portas de sua casa. A impugnação à perícia e a suspeição do profissional devem ser decididos nos autos, concluindo-se por sua rejeição ou acolhimento, com a invalidação da prova, mas nunca com a recusa da parte demandante ao ingresso da expert no imóvel. Tal atitude configura-se de forma cristalina a hipótese de litigância de má-fé por parte da requerente, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, prevista no inciso IV, artigo 80 do CPC. 7. Cabe salientar que nas ações descritas no item 4, a recusa à perícia fundava-se em alegada suspeição da profissional, superada pelo Juízo naqueles autos e, segundo notícias até o momento pela Turma Recursal de Alagoas, no Mandado de Segurança 0000059-26.2025.4.05.9800, intentado por parte dos autores para afastamento da expert. 8. Assim, dois profissionais distintos e sem relações entre si foram recusados pelos autores do mesmo escritório, numa postura processual, no mínimo inédita. Não é dado à parte escolher o perito de sua confiança, substituindo-se à figura do julgador e presidente dos atos processuais. 9. Resta vulnerada não apenas a dignidade dos peritos de confiança, que perderam tempo e recursos profissionais, mas está em questão a própria dignidade da Justiça, vez que, num cenário, inseguro, passa a ignorar se suas determinações serão ou não acatadas pelas partes. 10. Num cenário de volumoso trabalho, onde os JEFs da capital alagoana reconhecidamente possuem um distribuição média mensal de 1500 novos feitos, é fato que a conduta prejudica não apenas o andamento dos feitos de vícios construtivos, como também de todo o acervo da unidade judiciária. 11. Há clara incompatibilidade entre o gozo dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a prática de atos de litigância de má-fé, sob pena de o Poder Judiciário autorizar, inclusive com o beneplácito da gratuidade, condutas desse jaez. 12. Com efeito, “A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide.”(EDcl no AgRg no REsp n. 1.113.799/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe de 16/11/2009.). 13. Neste cenário, não resta alternativa ao Juízo senão, embora admitindo o prosseguimento da lide, assegurar-se de que suas determinações, notadamente as perícias judiciais não sejam recusadas pelas partes autoras, excepcionando a isenção da AJG, obrigando que os autores promovam o pagamento de 50% dos honorários periciais, de modo que, tendo as partes garantido pecuniariamente parte da diligência, não venham a embaraçá-la, sob pena de perdimento do valor em favor do perito que pretensamente tenha seu trabalho frustrado. Medida esta que se insere no âmbito de abertura conceitual do Poder Geral de Efetivação previsto no artigo 139, III, do CPC, segundo o qual cabe ao Juiz “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;” 14. Ademais, a recusa injustificada da parte autora à realização de ato pericial judicial onde o perito tem gasto de tempo e realiza a diligência, sendo esta frustrada por culpa da parte autora, reverte em favor do expert, nos termos da jurisprudência descrita abaixo. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MULTA . A ausência injustificada da parte na perícia médica designada provoca a extinção do processo sem resolução de mérito e a imposição de multa incidente sobre o valor destinado à produção da prova técnica. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX20174047004 PR XXXXX-82.2017.4 .04.7004, Relator.: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 29/05/2018, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR). ... Outrossim, com relação ao perito médico nomeado, em que pese a não realização do exame pericial por falta de comparecimento da parte autora, é inconteste sua diligência e o dispêndio de horário de trabalho em que poderia ter atendido outro paciente. Sendo assim, impende sua remuneração em 50% do valor inicialmente fixado, que deverá ser suportado pela parte autora, que deu causa à falta de aproveitamento do tempo do profissional... 15. Do exposto, arbitro os honorários periciais no montante de R$ 700,00 e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o depósito judicial de 50% da referida quantia, em caso de depósito designe data para realização da perícia judicial nos moldes da Decisão anterior, não havendo o referido depósito retornem os autos conclusos para sentença de extinção do feito sem exame de mérito. 16. Intimações e providências necessárias.

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Processo nº 0037729-03.2024.4.05.8000

ID: 325266913

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0037729-03.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANDRE SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA COSTA FEITOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de … DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de financiamento adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). 2. Para o deslinde da questão exige-se conhecimentos específicos para identificar se os danos no imóvel são provenientes de vícios construtivos ou são oriundos de desgaste/deterioração de maneira diversa em virtude de má conservação, bem como eventuais outros esclarecimentos, até com a quantificação dos eventuais danos. Assim faz-se mister a designação de profissional qualificado e devidamente habilitado nos cadastros da serventia para a realização do ato pericial judicial. 3. No entanto, ações em trâmite nesta serventia e patrocinadas pela mesmo escritório, tiveram as perícias judiciais recusadas, pois, segundo os peritos, seus autores deliberadamente cerraram as portas de seus domicílios, informações devidamente prestadas nos autos específicos que serão relacionados a seguir. 4. Tal fato ocorreu primeiramente nos processos 0017970-53.2024.4.05.8000T, 0045685-07.2023.4.05.8000T, 0011194-37.2024.4.05.8000T, 0000850-94.2024.4.05.8000T, 0000011-69.2024.4.05.8000T, 0024459-09.2024.4.05.8000T, 0051681-83.2023.4.05.8000T e 0010150-80.2024.4.05.8000, designadas para a perita Fátima Bernadete Correia de Melo. Nas referidas demandas, inclusive, a rejeição direta ao ato pericial foi reconhecida em sede de embargos declaratórios que tiveram suas ações extintas por força do artigo 51, I da Lei Federal nº 9.099 de 1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 1o da Lei Federal nº 10.259 de 2001. De conseguinte, em todas elas as partes foram condenadas por litigância de má-fé, com base no artigo 80, VI c/c artigo 81, caput, ambos do CPC; condenação esta não acobertada pelo benefício da AJG (TRF-5 - AC: 08014210220154058500, Relator.: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 24/02/2016, 3ª Turma). 5. Mais recentemente, um novo lote de ações, igualmente patrocinadas pelo mesmo escritório advocatício, teve mais de uma dezena de perícias frustradas, ocasionando novas extinções das ações e condenações em litigância de má fé por este juízo. Relação dos processos: 0037460-61.2024.4.05.8000, 0046474-69.2024.4.05.8000, 0037509-05.2024.4.05.8000, 0034803-49.2024.4.05.8000, 0035291-04.2024.4.05.8000, 0025936-67.2024.4.05.8000, 0025237-76.2024.4.05.8000, 0015904-03.2024.4.05.8000, 0031234-40.2024.4.05.8000 0027422-87.2024.4.05.8000 e 0026761-11.2024.4.05.8000. Neste caso um segundo profissional nomeado pelo Juízo, Wlandamir Willey Santos, também foi recusado pela simples insatisfação com o resultado de laudo pericial produzido nos autos 0018312-64.2024.4.05.8000. 6. Ora, o fato se revela gravíssimo, depreende-se assim que as parte autoras, patrocinadas pelo mesmo escritório, em flagrante descumprimento da determinação da perícia, vem obstaculizando de forma reiterada a elaboração de prova pericial essencial à resolução do caso. Com efeito, do exercício do contraditório e ampla defesa não se extrai a prerrogativa da parte em recusar frontalmente a ordem judicial, cerrando as portas de sua casa. A impugnação à perícia e a suspeição do profissional devem ser decididos nos autos, concluindo-se por sua rejeição ou acolhimento, com a invalidação da prova, mas nunca com a recusa da parte demandante ao ingresso da expert no imóvel. Tal atitude configura-se de forma cristalina a hipótese de litigância de má-fé por parte da requerente, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, prevista no inciso IV, artigo 80 do CPC. 7. Cabe salientar que nas ações descritas no item 4, a recusa à perícia fundava-se em alegada suspeição da profissional, superada pelo Juízo naqueles autos e, segundo notícias até o momento pela Turma Recursal de Alagoas, no Mandado de Segurança 0000059-26.2025.4.05.9800, intentado por parte dos autores para afastamento da expert. 8. Assim, dois profissionais distintos e sem relações entre si foram recusados pelos autores do mesmo escritório, numa postura processual, no mínimo inédita. Não é dado à parte escolher o perito de sua confiança, substituindo-se à figura do julgador e presidente dos atos processuais. 9. Resta vulnerada não apenas a dignidade dos peritos de confiança, que perderam tempo e recursos profissionais, mas está em questão a própria dignidade da Justiça, vez que, num cenário, inseguro, passa a ignorar se suas determinações serão ou não acatadas pelas partes. 10. Num cenário de volumoso trabalho, onde os JEFs da capital alagoana reconhecidamente possuem um distribuição média mensal de 1500 novos feitos, é fato que a conduta prejudica não apenas o andamento dos feitos de vícios construtivos, como também de todo o acervo da unidade judiciária. 11. Há clara incompatibilidade entre o gozo dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a prática de atos de litigância de má-fé, sob pena de o Poder Judiciário autorizar, inclusive com o beneplácito da gratuidade, condutas desse jaez. 12. Com efeito, “A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide.”(EDcl no AgRg no REsp n. 1.113.799/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe de 16/11/2009.). 13. Neste cenário, não resta alternativa ao Juízo senão, embora admitindo o prosseguimento da lide, assegurar-se de que suas determinações, notadamente as perícias judiciais não sejam recusadas pelas partes autoras, excepcionando a isenção da AJG, obrigando que os autores promovam o pagamento de 50% dos honorários periciais, de modo que, tendo as partes garantido pecuniariamente parte da diligência, não venham a embaraçá-la, sob pena de perdimento do valor em favor do perito que pretensamente tenha seu trabalho frustrado. Medida esta que se insere no âmbito de abertura conceitual do Poder Geral de Efetivação previsto no artigo 139, III, do CPC, segundo o qual cabe ao Juiz “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;” 14. Ademais, a recusa injustificada da parte autora à realização de ato pericial judicial onde o perito tem gasto de tempo e realiza a diligência, sendo esta frustrada por culpa da parte autora, reverte em favor do expert, nos termos da jurisprudência descrita abaixo. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MULTA . A ausência injustificada da parte na perícia médica designada provoca a extinção do processo sem resolução de mérito e a imposição de multa incidente sobre o valor destinado à produção da prova técnica. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX20174047004 PR XXXXX-82.2017.4 .04.7004, Relator.: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 29/05/2018, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR). ... Outrossim, com relação ao perito médico nomeado, em que pese a não realização do exame pericial por falta de comparecimento da parte autora, é inconteste sua diligência e o dispêndio de horário de trabalho em que poderia ter atendido outro paciente. Sendo assim, impende sua remuneração em 50% do valor inicialmente fixado, que deverá ser suportado pela parte autora, que deu causa à falta de aproveitamento do tempo do profissional... 15. Do exposto, arbitro os honorários periciais no montante de R$ 700,00 e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o depósito judicial de 50% da referida quantia, em caso de depósito designe data para realização da perícia judicial nos moldes da Decisão anterior, não havendo o referido depósito retornem os autos conclusos para sentença de extinção do feito sem exame de mérito. 16. Intimações e providências necessárias.

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Processo nº 0008122-08.2025.4.05.8000

ID: 326683174

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008122-08.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA COSTA FEITOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de … DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de financiamento adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). 2. Para o deslinde da questão exige-se conhecimentos específicos para identificar se os danos no imóvel são provenientes de vícios construtivos ou são oriundos de desgaste/deterioração de maneira diversa em virtude de má conservação, bem como eventuais outros esclarecimentos, até com a quantificação dos eventuais danos. Assim faz-se mister a designação de profissional qualificado e devidamente habilitado nos cadastros da serventia para a realização do ato pericial judicial. 3. No entanto, ações em trâmite nesta serventia e patrocinadas pelo mesmo escritório, tiveram as perícias judiciais recusadas, pois, segundo os peritos, seus autores deliberadamente cerraram as portas de seus domicílios, informações devidamente prestadas nos autos específicos que serão relacionados a seguir. 4. Tal fato ocorreu primeiramente nos processos 0017970-53.2024.4.05.8000T, 0045685-07.2023.4.05.8000T, 0011194-37.2024.4.05.8000T, 0000850-94.2024.4.05.8000T, 0000011-69.2024.4.05.8000T, 0024459-09.2024.4.05.8000T, 0051681-83.2023.4.05.8000T e 0010150-80.2024.4.05.8000, designadas para a perita Fátima Bernadete Correia de Melo. Nas referidas demandas, inclusive, a rejeição direta ao ato pericial foi reconhecida em sede de embargos declaratórios que tiveram suas ações extintas por força do artigo 51, I da Lei Federal nº 9.099 de 1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 1o da Lei Federal nº 10.259 de 2001. De conseguinte, em todas elas as partes foram condenadas por litigância de má-fé, com base no artigo 80, VI c/c artigo 81, caput, ambos do CPC; condenação esta não acobertada pelo benefício da AJG (TRF-5 - AC: 08014210220154058500, Relator.: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 24/02/2016, 3ª Turma). 5. Mais recentemente, um novo lote de ações, igualmente patrocinadas pelo mesmo escritório advocatício, teve mais de uma dezena de perícias frustradas, ocasionando novas extinções das ações e condenações em litigância de má fé por este juízo. Relação dos processos: 0037460-61.2024.4.05.8000, 0046474-69.2024.4.05.8000, 0037509-05.2024.4.05.8000, 0034803-49.2024.4.05.8000, 0035291-04.2024.4.05.8000, 0025936-67.2024.4.05.8000, 0025237-76.2024.4.05.8000, 0015904-03.2024.4.05.8000, 0031234-40.2024.4.05.8000 0027422-87.2024.4.05.8000 e 0026761-11.2024.4.05.8000. Neste caso um segundo profissional nomeado pelo Juízo, Wlandamir Willey Santos, também foi recusado pela simples insatisfação com o resultado de laudo pericial produzido nos autos 0018312-64.2024.4.05.8000. 6. Ora, o fato se revela gravíssimo, depreende-se assim que as parte autoras, patrocinadas pelo mesmo escritório, em flagrante descumprimento da determinação da perícia, vem obstaculizando de forma reiterada a elaboração de prova pericial essencial à resolução do caso. Com efeito, do exercício do contraditório e ampla defesa não se extrai a prerrogativa da parte em recusar frontalmente a ordem judicial, cerrando as portas de sua casa. A impugnação à perícia e a suspeição do profissional devem ser decididos nos autos, concluindo-se por sua rejeição ou acolhimento, com a invalidação da prova, mas nunca com a recusa da parte demandante ao ingresso da expert no imóvel. Tal atitude configura-se de forma cristalina a hipótese de litigância de má-fé por parte da requerente, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, prevista no inciso IV, artigo 80 do CPC. 7. Cabe salientar que nas ações descritas no item 4, a recusa à perícia fundava-se em alegada suspeição da profissional, superada pelo Juízo naqueles autos e, segundo notícias até o momento pela Turma Recursal de Alagoas, no Mandado de Segurança 0000059-26.2025.4.05.9800, intentado por parte dos autores para afastamento da expert. 8. Assim, dois profissionais distintos e sem relações entre si foram recusados pelos autores do mesmo escritório, numa postura processual, no mínimo inédita. Não é dado à parte escolher o perito de sua confiança, substituindo-se à figura do julgador e presidente dos atos processuais. 9. Resta vulnerada não apenas a dignidade dos peritos de confiança, que perderam tempo e recursos profissionais, mas está em questão a própria dignidade da Justiça, vez que, num cenário, inseguro, passa a ignorar se suas determinações serão ou não acatadas pelas partes. 10. Num cenário de volumoso trabalho, onde os JEFs da capital alagoana reconhecidamente possuem um distribuição média mensal de 1500 novos feitos, é fato que a conduta prejudica não apenas o andamento dos feitos de vícios construtivos, como também de todo o acervo da unidade judiciária. 11. Há clara incompatibilidade entre o gozo dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a prática de atos de litigância de má-fé, sob pena de o Poder Judiciário autorizar, inclusive com o beneplácito da gratuidade, condutas desse jaez. 12. Com efeito, “A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide.”(EDcl no AgRg no REsp n. 1.113.799/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe de 16/11/2009.). 13. Neste cenário, não resta alternativa ao Juízo senão, embora admitindo o prosseguimento da lide, assegurar-se de que suas determinações, notadamente as perícias judiciais não sejam recusadas pelas partes autoras, excepcionando a isenção da AJG, obrigando que os autores promovam o pagamento de 50% dos honorários periciais, de modo que, tendo as partes garantido pecuniariamente parte da diligência, não venham a embaraçá-la, sob pena de perdimento do valor em favor do perito que pretensamente tenha seu trabalho frustrado. Medida esta que se insere no âmbito de abertura conceitual do Poder Geral de Efetivação previsto no artigo 139, III, do CPC, segundo o qual cabe ao Juiz “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;” 14. Ademais, a recusa injustificada da parte autora à realização de ato pericial judicial onde o perito tem gasto de tempo e realiza a diligência, sendo esta frustrada por culpa da parte autora, reverte em favor do expert, nos termos da jurisprudência descrita abaixo. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MULTA . A ausência injustificada da parte na perícia médica designada provoca a extinção do processo sem resolução de mérito e a imposição de multa incidente sobre o valor destinado à produção da prova técnica. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX20174047004 PR XXXXX-82.2017.4 .04.7004, Relator.: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 29/05/2018, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR). ... Outrossim, com relação ao perito médico nomeado, em que pese a não realização do exame pericial por falta de comparecimento da parte autora, é inconteste sua diligência e o dispêndio de horário de trabalho em que poderia ter atendido outro paciente. Sendo assim, impende sua remuneração em 50% do valor inicialmente fixado, que deverá ser suportado pela parte autora, que deu causa à falta de aproveitamento do tempo do profissional... 15. Do exposto, arbitro os honorários periciais no montante de R$ 700,00 e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o depósito judicial de 50% da referida quantia, em caso de depósito voltem concluso para decisão de designação de perito, não havendo o referido depósito retornem os autos conclusos para sentença de extinção do feito sem exame de mérito. 16. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 6ª Vara/AL

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Processo nº 0013371-37.2025.4.05.8000

ID: 326690671

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013371-37.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCILEIDE FERREIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA COSTA FEITOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de … DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de financiamento adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). 2. Para o deslinde da questão exige-se conhecimentos específicos para identificar se os danos no imóvel são provenientes de vícios construtivos ou são oriundos de desgaste/deterioração de maneira diversa em virtude de má conservação, bem como eventuais outros esclarecimentos, até com a quantificação dos eventuais danos. Assim faz-se mister a designação de profissional qualificado e devidamente habilitado nos cadastros da serventia para a realização do ato pericial judicial. 3. No entanto, ações em trâmite nesta serventia e patrocinadas pelo mesmo escritório, tiveram as perícias judiciais recusadas, pois, segundo os peritos, seus autores deliberadamente cerraram as portas de seus domicílios, informações devidamente prestadas nos autos específicos que serão relacionados a seguir. 4. Tal fato ocorreu primeiramente nos processos 0017970-53.2024.4.05.8000T, 0045685-07.2023.4.05.8000T, 0011194-37.2024.4.05.8000T, 0000850-94.2024.4.05.8000T, 0000011-69.2024.4.05.8000T, 0024459-09.2024.4.05.8000T, 0051681-83.2023.4.05.8000T e 0010150-80.2024.4.05.8000, designadas para a perita Fátima Bernadete Correia de Melo. Nas referidas demandas, inclusive, a rejeição direta ao ato pericial foi reconhecida em sede de embargos declaratórios que tiveram suas ações extintas por força do artigo 51, I da Lei Federal nº 9.099 de 1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 1o da Lei Federal nº 10.259 de 2001. De conseguinte, em todas elas as partes foram condenadas por litigância de má-fé, com base no artigo 80, VI c/c artigo 81, caput, ambos do CPC; condenação esta não acobertada pelo benefício da AJG (TRF-5 - AC: 08014210220154058500, Relator.: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 24/02/2016, 3ª Turma). 5. Mais recentemente, um novo lote de ações, igualmente patrocinadas pelo mesmo escritório advocatício, teve mais de uma dezena de perícias frustradas, ocasionando novas extinções das ações e condenações em litigância de má fé por este juízo. Relação dos processos: 0037460-61.2024.4.05.8000, 0046474-69.2024.4.05.8000, 0037509-05.2024.4.05.8000, 0034803-49.2024.4.05.8000, 0035291-04.2024.4.05.8000, 0025936-67.2024.4.05.8000, 0025237-76.2024.4.05.8000, 0015904-03.2024.4.05.8000, 0031234-40.2024.4.05.8000 0027422-87.2024.4.05.8000 e 0026761-11.2024.4.05.8000. Neste caso um segundo profissional nomeado pelo Juízo, Wlandamir Willey Santos, também foi recusado pela simples insatisfação com o resultado de laudo pericial produzido nos autos 0018312-64.2024.4.05.8000. 6. Ora, o fato se revela gravíssimo, depreende-se assim que as parte autoras, patrocinadas pelo mesmo escritório, em flagrante descumprimento da determinação da perícia, vem obstaculizando de forma reiterada a elaboração de prova pericial essencial à resolução do caso. Com efeito, do exercício do contraditório e ampla defesa não se extrai a prerrogativa da parte em recusar frontalmente a ordem judicial, cerrando as portas de sua casa. A impugnação à perícia e a suspeição do profissional devem ser decididos nos autos, concluindo-se por sua rejeição ou acolhimento, com a invalidação da prova, mas nunca com a recusa da parte demandante ao ingresso da expert no imóvel. Tal atitude configura-se de forma cristalina a hipótese de litigância de má-fé por parte da requerente, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, prevista no inciso IV, artigo 80 do CPC. 7. Cabe salientar que nas ações descritas no item 4, a recusa à perícia fundava-se em alegada suspeição da profissional, superada pelo Juízo naqueles autos e, segundo notícias até o momento pela Turma Recursal de Alagoas, no Mandado de Segurança 0000059-26.2025.4.05.9800, intentado por parte dos autores para afastamento da expert. 8. Assim, dois profissionais distintos e sem relações entre si foram recusados pelos autores do mesmo escritório, numa postura processual, no mínimo inédita. Não é dado à parte escolher o perito de sua confiança, substituindo-se à figura do julgador e presidente dos atos processuais. 9. Resta vulnerada não apenas a dignidade dos peritos de confiança, que perderam tempo e recursos profissionais, mas está em questão a própria dignidade da Justiça, vez que, num cenário, inseguro, passa a ignorar se suas determinações serão ou não acatadas pelas partes. 10. Num cenário de volumoso trabalho, onde os JEFs da capital alagoana reconhecidamente possuem um distribuição média mensal de 1500 novos feitos, é fato que a conduta prejudica não apenas o andamento dos feitos de vícios construtivos, como também de todo o acervo da unidade judiciária. 11. Há clara incompatibilidade entre o gozo dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a prática de atos de litigância de má-fé, sob pena de o Poder Judiciário autorizar, inclusive com o beneplácito da gratuidade, condutas desse jaez. 12. Com efeito, “A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide.”(EDcl no AgRg no REsp n. 1.113.799/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe de 16/11/2009.). 13. Neste cenário, não resta alternativa ao Juízo senão, embora admitindo o prosseguimento da lide, assegurar-se de que suas determinações, notadamente as perícias judiciais não sejam recusadas pelas partes autoras, excepcionando a isenção da AJG, obrigando que os autores promovam o pagamento de 50% dos honorários periciais, de modo que, tendo as partes garantido pecuniariamente parte da diligência, não venham a embaraçá-la, sob pena de perdimento do valor em favor do perito que pretensamente tenha seu trabalho frustrado. Medida esta que se insere no âmbito de abertura conceitual do Poder Geral de Efetivação previsto no artigo 139, III, do CPC, segundo o qual cabe ao Juiz “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;” 14. Ademais, a recusa injustificada da parte autora à realização de ato pericial judicial onde o perito tem gasto de tempo e realiza a diligência, sendo esta frustrada por culpa da parte autora, reverte em favor do expert, nos termos da jurisprudência descrita abaixo. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MULTA . A ausência injustificada da parte na perícia médica designada provoca a extinção do processo sem resolução de mérito e a imposição de multa incidente sobre o valor destinado à produção da prova técnica. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX20174047004 PR XXXXX-82.2017.4 .04.7004, Relator.: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 29/05/2018, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR). ... Outrossim, com relação ao perito médico nomeado, em que pese a não realização do exame pericial por falta de comparecimento da parte autora, é inconteste sua diligência e o dispêndio de horário de trabalho em que poderia ter atendido outro paciente. Sendo assim, impende sua remuneração em 50% do valor inicialmente fixado, que deverá ser suportado pela parte autora, que deu causa à falta de aproveitamento do tempo do profissional... 15. Do exposto, arbitro os honorários periciais no montante de R$ 700,00 e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o depósito judicial de 50% da referida quantia, em caso de depósito voltem concluso para decisão de designação de perito, não havendo o referido depósito retornem os autos conclusos para sentença de extinção do feito sem exame de mérito. 16. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 6ª Vara/AL

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Processo nº 0046959-69.2024.4.05.8000

ID: 326693196

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0046959-69.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE ARRUDA TENORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA COSTA FEITOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de … DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de financiamento adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). 2. Para o deslinde da questão exige-se conhecimentos específicos para identificar se os danos no imóvel são provenientes de vícios construtivos ou são oriundos de desgaste/deterioração de maneira diversa em virtude de má conservação, bem como eventuais outros esclarecimentos, até com a quantificação dos eventuais danos. Assim faz-se mister a designação de profissional qualificado e devidamente habilitado nos cadastros da serventia para a realização do ato pericial judicial. 3. No entanto, ações em trâmite nesta serventia e patrocinadas pelo mesmo escritório, tiveram as perícias judiciais recusadas, pois, segundo os peritos, seus autores deliberadamente cerraram as portas de seus domicílios, informações devidamente prestadas nos autos específicos que serão relacionados a seguir. 4. Tal fato ocorreu primeiramente nos processos 0017970-53.2024.4.05.8000T, 0045685-07.2023.4.05.8000T, 0011194-37.2024.4.05.8000T, 0000850-94.2024.4.05.8000T, 0000011-69.2024.4.05.8000T, 0024459-09.2024.4.05.8000T, 0051681-83.2023.4.05.8000T e 0010150-80.2024.4.05.8000, designadas para a perita Fátima Bernadete Correia de Melo. Nas referidas demandas, inclusive, a rejeição direta ao ato pericial foi reconhecida em sede de embargos declaratórios que tiveram suas ações extintas por força do artigo 51, I da Lei Federal nº 9.099 de 1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 1o da Lei Federal nº 10.259 de 2001. De conseguinte, em todas elas as partes foram condenadas por litigância de má-fé, com base no artigo 80, VI c/c artigo 81, caput, ambos do CPC; condenação esta não acobertada pelo benefício da AJG (TRF-5 - AC: 08014210220154058500, Relator.: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 24/02/2016, 3ª Turma). 5. Mais recentemente, um novo lote de ações, igualmente patrocinadas pelo mesmo escritório advocatício, teve mais de uma dezena de perícias frustradas, ocasionando novas extinções das ações e condenações em litigância de má fé por este juízo. Relação dos processos: 0037460-61.2024.4.05.8000, 0046474-69.2024.4.05.8000, 0037509-05.2024.4.05.8000, 0034803-49.2024.4.05.8000, 0035291-04.2024.4.05.8000, 0025936-67.2024.4.05.8000, 0025237-76.2024.4.05.8000, 0015904-03.2024.4.05.8000, 0031234-40.2024.4.05.8000 0027422-87.2024.4.05.8000 e 0026761-11.2024.4.05.8000. Neste caso um segundo profissional nomeado pelo Juízo, Wlandamir Willey Santos, também foi recusado pela simples insatisfação com o resultado de laudo pericial produzido nos autos 0018312-64.2024.4.05.8000. 6. Ora, o fato se revela gravíssimo, depreende-se assim que as parte autoras, patrocinadas pelo mesmo escritório, em flagrante descumprimento da determinação da perícia, vem obstaculizando de forma reiterada a elaboração de prova pericial essencial à resolução do caso. Com efeito, do exercício do contraditório e ampla defesa não se extrai a prerrogativa da parte em recusar frontalmente a ordem judicial, cerrando as portas de sua casa. A impugnação à perícia e a suspeição do profissional devem ser decididos nos autos, concluindo-se por sua rejeição ou acolhimento, com a invalidação da prova, mas nunca com a recusa da parte demandante ao ingresso da expert no imóvel. Tal atitude configura-se de forma cristalina a hipótese de litigância de má-fé por parte da requerente, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, prevista no inciso IV, artigo 80 do CPC. 7. Cabe salientar que nas ações descritas no item 4, a recusa à perícia fundava-se em alegada suspeição da profissional, superada pelo Juízo naqueles autos e, segundo notícias até o momento pela Turma Recursal de Alagoas, no Mandado de Segurança 0000059-26.2025.4.05.9800, intentado por parte dos autores para afastamento da expert. 8. Assim, dois profissionais distintos e sem relações entre si foram recusados pelos autores do mesmo escritório, numa postura processual, no mínimo inédita. Não é dado à parte escolher o perito de sua confiança, substituindo-se à figura do julgador e presidente dos atos processuais. 9. Resta vulnerada não apenas a dignidade dos peritos de confiança, que perderam tempo e recursos profissionais, mas está em questão a própria dignidade da Justiça, vez que, num cenário, inseguro, passa a ignorar se suas determinações serão ou não acatadas pelas partes. 10. Num cenário de volumoso trabalho, onde os JEFs da capital alagoana reconhecidamente possuem um distribuição média mensal de 1500 novos feitos, é fato que a conduta prejudica não apenas o andamento dos feitos de vícios construtivos, como também de todo o acervo da unidade judiciária. 11. Há clara incompatibilidade entre o gozo dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a prática de atos de litigância de má-fé, sob pena de o Poder Judiciário autorizar, inclusive com o beneplácito da gratuidade, condutas desse jaez. 12. Com efeito, “A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide.”(EDcl no AgRg no REsp n. 1.113.799/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe de 16/11/2009.). 13. Neste cenário, não resta alternativa ao Juízo senão, embora admitindo o prosseguimento da lide, assegurar-se de que suas determinações, notadamente as perícias judiciais não sejam recusadas pelas partes autoras, excepcionando a isenção da AJG, obrigando que os autores promovam o pagamento de 50% dos honorários periciais, de modo que, tendo as partes garantido pecuniariamente parte da diligência, não venham a embaraçá-la, sob pena de perdimento do valor em favor do perito que pretensamente tenha seu trabalho frustrado. Medida esta que se insere no âmbito de abertura conceitual do Poder Geral de Efetivação previsto no artigo 139, III, do CPC, segundo o qual cabe ao Juiz “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;” 14. Ademais, a recusa injustificada da parte autora à realização de ato pericial judicial onde o perito tem gasto de tempo e realiza a diligência, sendo esta frustrada por culpa da parte autora, reverte em favor do expert, nos termos da jurisprudência descrita abaixo. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MULTA . A ausência injustificada da parte na perícia médica designada provoca a extinção do processo sem resolução de mérito e a imposição de multa incidente sobre o valor destinado à produção da prova técnica. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX20174047004 PR XXXXX-82.2017.4 .04.7004, Relator.: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 29/05/2018, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR). ... Outrossim, com relação ao perito médico nomeado, em que pese a não realização do exame pericial por falta de comparecimento da parte autora, é inconteste sua diligência e o dispêndio de horário de trabalho em que poderia ter atendido outro paciente. Sendo assim, impende sua remuneração em 50% do valor inicialmente fixado, que deverá ser suportado pela parte autora, que deu causa à falta de aproveitamento do tempo do profissional... 15. Do exposto, arbitro os honorários periciais no montante de R$ 700,00 e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o depósito judicial de 50% da referida quantia, em caso de depósito voltem concluso para decisão de designação de perito, não havendo o referido depósito retornem os autos conclusos para sentença de extinção do feito sem exame de mérito. 16. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 6ª Vara/AL

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