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Sandy Souza Pacheco e outros x Almaviva Experience S.A.

ID: 326884492

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-62.2023.5.03.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDY SOUZA PACHECO TANIA MARA FERNANDES

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010166-62.2023.5.03.0039 AUTOR: SANDY SOUZA PACHECO RÉU: ALMAVIVA EXPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010166-62.2023.5.03.0039 AUTOR: SANDY SOUZA PACHECO RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4aa09dd proferida nos autos. CERTIDÃO PJe-JT Certifico, para os devidos fins, que foram pagas as parcelas apuradas na liquidação da sentença e decorreu o prazo para interposição de recurso. Certifico, mais, que há saldo na conta judicial nº 600133183301, parcela 1, para pagamento da reclamante, seu procurador, FGTS, INSS e perita Tânia. Certifico, também, que a União Federal/PGF, escritório de representação da PFMG em Sete Lagoas, por intermédio do ofício ERSKA/PFMG/PGF/AGU nº 796/2011, de 28.11.2011, arquivado no cartório deste Juízo, comunicou não ter interesse em atuar nos procedimentos relativos a '...demandas cujo valor das contribuições previdenciárias delas decorrentes não ultrapassar R$10.000,00'. A Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, alterou o valor da execução das contribuições previdenciárias dispensadas de acompanhamento para igual ou inferior a R$40.000,00. Dou fé. Nesta data faço CONCLUSOS os autos à Meritíssima Juíza do Trabalho. Evandro Diniz Silveira – Analista Judiciário SENTENÇA Vistos. Prossiga-se independentemente da atuação dos órgãos da Procuradoria Geral Federal. Diante da certidão supra, julgo extinto o feito pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Solicite ao Banco do Brasil S/A a transferência do valor existente na conta judicial nº 600133183301, parcela 1, da seguinte forma: R$1.000,00 ser transferido para a conta da perita TANIA MARA FERNANDES, CPF: 038.474.436-23, na Caixa Econômica Federal, agência: 2475, operação: 1288, conta poupança nº 754146327-3, referente aos seus honorários, nos presentes autos. R$92,56 ser recolhido a título de contribuições previdenciárias, para guia DARF, código 6092; R$3.323,21 ser transferido para a conta fornecida pelo procurador da reclamante, qual seja, titular: Rafael Pereira Soares, CPF: 097.916.206-87, na Caixa Econômica Federal, agência: 0154, operação: 001, conta corrente nº 28.034-4, para quitação do crédito líquido da autora, SANDY SOUZA PACHECO, CPF: 097.916.206-87. R$192,26 ser transferido para a conta fornecida pelo procurador da reclamante, qual seja, titular: Rafael Pereira Soares, CPF: 097.916.206-87, na Caixa Econômica Federal, agência: 0154, operação: 001, conta corrente nº 28.034-4, para quitação dos honorários sucumbenciais. R$468,30 ser transferido para conta vinculada do FGTS da autora, SANDY SOUZA PACHECO, CPF: 097.916.206-87, PIS nº 204.41708.65.4, CTPS nº 003342753, série nº 0050/MG. Nome da mãe: SUELI SOUSA LOPIS. Empregador: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., CNPJ: 08.174.089/0001-14. Endereço do empregador: RUA BELA CINTRA , 1149 - CONSOLAÇÃO - SÃO PAULO - SP - CEP: 01415-005. Data de admissão: 23/12/2022. Data de demissão: 21/01/2023. Com atualização a partir da data do depósito. Por medida de celeridade e economia processual, cópia deste despacho será utilizada como ofício, facultando-se a comunicação por meio eletrônico. Remeta-se cópia deste despacho/ofício à Caixa Econômica Federal para cumprimento. Fica liberado o seguro fiança relativo ao presente feito, valendo a presente sentença como documento hábil para o interessado tomar as providências necessárias à implementação da liberação. Intimem-se as partes para, querendo, armazenarem os dados dos presentes autos eletrônicos em assentamento próprio, conforme art. 25 e art.36 da resolução n.185 de 24/03/17, do CSJT. Após a comprovação das transferências, intimem-se a reclamante e a perita Tânia para ciência e arquivem-se os autos, com os respectivos lançamentos e baixa no sistema. SETE LAGOAS/MG, 15 de julho de 2025. CARLA CRISTINA DE PAULA GOMES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Sandy Souza Pacheco e outros x Almaviva Experience S.A.

ID: 326884529

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-62.2023.5.03.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDY SOUZA PACHECO TANIA MARA FERNANDES

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA SOARES

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010166-62.2023.5.03.0039 AUTOR: SANDY SOUZA PACHECO RÉU: ALMAVIVA EXPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010166-62.2023.5.03.0039 AUTOR: SANDY SOUZA PACHECO RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4aa09dd proferida nos autos. CERTIDÃO PJe-JT Certifico, para os devidos fins, que foram pagas as parcelas apuradas na liquidação da sentença e decorreu o prazo para interposição de recurso. Certifico, mais, que há saldo na conta judicial nº 600133183301, parcela 1, para pagamento da reclamante, seu procurador, FGTS, INSS e perita Tânia. Certifico, também, que a União Federal/PGF, escritório de representação da PFMG em Sete Lagoas, por intermédio do ofício ERSKA/PFMG/PGF/AGU nº 796/2011, de 28.11.2011, arquivado no cartório deste Juízo, comunicou não ter interesse em atuar nos procedimentos relativos a '...demandas cujo valor das contribuições previdenciárias delas decorrentes não ultrapassar R$10.000,00'. A Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, alterou o valor da execução das contribuições previdenciárias dispensadas de acompanhamento para igual ou inferior a R$40.000,00. Dou fé. Nesta data faço CONCLUSOS os autos à Meritíssima Juíza do Trabalho. Evandro Diniz Silveira – Analista Judiciário SENTENÇA Vistos. Prossiga-se independentemente da atuação dos órgãos da Procuradoria Geral Federal. Diante da certidão supra, julgo extinto o feito pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Solicite ao Banco do Brasil S/A a transferência do valor existente na conta judicial nº 600133183301, parcela 1, da seguinte forma: R$1.000,00 ser transferido para a conta da perita TANIA MARA FERNANDES, CPF: 038.474.436-23, na Caixa Econômica Federal, agência: 2475, operação: 1288, conta poupança nº 754146327-3, referente aos seus honorários, nos presentes autos. R$92,56 ser recolhido a título de contribuições previdenciárias, para guia DARF, código 6092; R$3.323,21 ser transferido para a conta fornecida pelo procurador da reclamante, qual seja, titular: Rafael Pereira Soares, CPF: 097.916.206-87, na Caixa Econômica Federal, agência: 0154, operação: 001, conta corrente nº 28.034-4, para quitação do crédito líquido da autora, SANDY SOUZA PACHECO, CPF: 097.916.206-87. R$192,26 ser transferido para a conta fornecida pelo procurador da reclamante, qual seja, titular: Rafael Pereira Soares, CPF: 097.916.206-87, na Caixa Econômica Federal, agência: 0154, operação: 001, conta corrente nº 28.034-4, para quitação dos honorários sucumbenciais. R$468,30 ser transferido para conta vinculada do FGTS da autora, SANDY SOUZA PACHECO, CPF: 097.916.206-87, PIS nº 204.41708.65.4, CTPS nº 003342753, série nº 0050/MG. Nome da mãe: SUELI SOUSA LOPIS. Empregador: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., CNPJ: 08.174.089/0001-14. Endereço do empregador: RUA BELA CINTRA , 1149 - CONSOLAÇÃO - SÃO PAULO - SP - CEP: 01415-005. Data de admissão: 23/12/2022. Data de demissão: 21/01/2023. Com atualização a partir da data do depósito. Por medida de celeridade e economia processual, cópia deste despacho será utilizada como ofício, facultando-se a comunicação por meio eletrônico. Remeta-se cópia deste despacho/ofício à Caixa Econômica Federal para cumprimento. Fica liberado o seguro fiança relativo ao presente feito, valendo a presente sentença como documento hábil para o interessado tomar as providências necessárias à implementação da liberação. Intimem-se as partes para, querendo, armazenarem os dados dos presentes autos eletrônicos em assentamento próprio, conforme art. 25 e art.36 da resolução n.185 de 24/03/17, do CSJT. Após a comprovação das transferências, intimem-se a reclamante e a perita Tânia para ciência e arquivem-se os autos, com os respectivos lançamentos e baixa no sistema. SETE LAGOAS/MG, 15 de julho de 2025. CARLA CRISTINA DE PAULA GOMES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANDY SOUZA PACHECO

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Kleverson Tavares Matos x Bertolini E Ladislau Pintura Predial Ltda e outros

ID: 260359277

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-83.2024.5.15.0042

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KLEVERSON TAVARES MATOS

Polo Passivo:

BERTOLINI E LADISLAU PINTURA PREDIAL LTDA KRATOS LIMPEZA POS OBRA LTDA TOPLIFE MIAMI INCORPORADORA IMOBILIARI A SPE LTDA

Notificação

Advogados:

CLOVIS GUIDO DEBIASI

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BRUNA MICHELLE BASTOS COSTA

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LUIZ ANTONIO GARCIA DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010166-83.2024.5.15.0042 : KLEVERSON TAVARES MATOS : KRATOS LIMPEZA POS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010166-83.2024.5.15.0042 : KLEVERSON TAVARES MATOS : KRATOS LIMPEZA POS OBRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c32ecb1 proferida nos autos. DECISÃO Noticiada a celebração de acordo pelas partes, reclamante e 3ª reclamada, HOMOLOGO os termos da avença retratada para que surta seus efeitos legais. Diante do acordo homologado, os embargos de declaração de id:cc4852e perderam seu objeto. Providencie a Secretaria a regularização no sistema Pje. Em relação à 1ª e 2ª reclamadas, após o cumprimento do acordo, o processo prosseguirá nos termos da sentença proferida, visto que, há prazo recursal em curso para as mesmas. Em caso de inadimplemento ou atraso nas parcelas, a parte reclamada responderá pelo pagamento de multa no importe de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor inadimplido, com vencimento antecipado das parcelas vincendas. Não há que se falar em recolhimentos previdenciários ante a natureza indenizatória das verbas. Uma vez cumpridas as obrigações avençadas, a parte reclamante dá plena e geral quitação quanto ao objeto do presente processo e eventuais direitos oriundos do extinto contrato de trabalho ou da extinta relação jurídica havida entre as partes, tendo plena ciência da quitação ofertada e dos efeitos daí advindos, somente em relação à 3ª reclamada. Dispensada a comprovação, nos autos, de pagamento das parcelas pactuadas, na medida em que eventual inadimplemento deverá ser noticiado pela parte reclamante no prazo de 05 dias, presumindo-se quitado, no silêncio Referida notícia ensejará a execução imediata do saldo remanescente acrescido da multa, nos termos do artigo 876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, restando, contudo, dispensada a citação da parte reclamada, ante o prévio conhecimento da existência de dívida líquida e certa. Responderá a parte reclamante, nos autos desse próprio processo, pelos prejuízos que causar à parte reclamada, em razão da execução das medidas em comento, na hipótese de noticiar incorretamente o descumprimento do acordo. Lado outro, decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento da última parcela sem que haja qualquer provocação da parte demandante, ter-se-á por cumprida a avença, ora homologada. Arbitro as custas processuais em R$ 200,00, a cargo do Reclamante, valor ora arbitrado tendo por base o valor da composição noticiada, de cujo recolhimento fica dispensado, porquanto beneficiário da assistência judicial gratuita. Homologada a conciliação, após o cumprimento do acordo e da determinação supra, será declarado extinto o feito com resolução de mérito, na forma do que dispõem os artigos 831, par. único da CLT e 487, inciso III, alínea b, do CPC, em relação à 3ª reclamada, a qual deverá ser excluída do polo passivo. A legislação dispensa a manifestação da União quando o valor das contribuições previdenciárias for igual ou inferior a R$ 40.000,00, bem como, deixa de consolidar dívida ativa e de litigar judicialmente sempre que a execução de contribuições previdenciárias for igual ou inferior ao referido valor (art. 879, § 5º e 832, § 7º, ambos da CLT, combinados com o artigo 54 da Lei 8.212/91 e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumprido o acordo pela 3ª reclamada, o processo prosseguirá em relação à 1ª e 2ª reclamadas, nos termos da sentença proferidas, após o decurso do prazo recursal. Atente-se a Secretaria. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 24 de abril de 2025. PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Juiz do Trabalho Substituto LFPF Intimado(s) / Citado(s) - KRATOS LIMPEZA POS OBRA LTDA - BERTOLINI E LADISLAU PINTURA PREDIAL LTDA - TOPLIFE MIAMI INCORPORADORA IMOBILIARI A SPE LTDA

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Jacqueline Ohana Vaz Carrijo x Emerson Jose Rossi e outros

ID: 258846548

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Araras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-08.2023.5.15.0046

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE OHANA VAZ CARRIJO

Polo Passivo:

EMERSON JOSE ROSSI LUIZ VALENTIM ROSSI TREVO ALIMENTOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

THIAGO LUIZ DE ALMEIDA

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RAFAEL SOUZA CORREA

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MISAEL GARCIA DE AGUIAR

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CYRO JOSE OMETTO CONES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS 0010166-08.2023.5.15.0046 : JACQUELINE OHANA VAZ CARRIJO : TREVO ALIMENTOS EIRELI - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS 0010166-08.2023.5.15.0046 : JACQUELINE OHANA VAZ CARRIJO : TREVO ALIMENTOS EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 559094b proferido nos autos. DESPACHO Considerando o trânsito em julgado, intime-se a reclamante para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente seus cálculos de liquidação em estrita observância aos termos do julgado e às determinações do v.Acórdão. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34, do Provimento GP-VPJ-CR nº. 05/2012 (alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR n. 001/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão off-line do PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e índices utilizados. Viabilizando futuras correções dos valores, as partes deverão exportar seus cálculos para o PJE ou encaminhar o ARQUIVO PJC para o email desta Especializada: saj.vt.araras@trt15.jus.br. Cumprida a providência supra, poderão, os reclamados, sobre eles se manifestar no prazo subsequente de 8 (oito) dias, independentemente de intimação, devendo, se o caso, indicar os itens e valores objeto da discordância, de forma fundamentada, sob pena de preclusão, nos termos do §2º, do artigo 879, da CLT. Eventual impugnação, na forma do parágrafo anterior, deverá ser acompanhada de planilha de cálculos elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão. Descumpridas as determinações acima, conforme já salientado, restará preclusa a matéria, autorizando, desde logo, a homologação da conta apresentada pela parte “ex adversa”. Nos cálculos das partes deverão estar incluídas as contribuições previdenciárias e fiscais, se incidentes. Note-se que a contribuição previdenciária deverá observar o disposto na Súmula 368, incisos IV e V, do C. TST, com indicação em separado da cota empregado, cota empregador e SAT/fator de risco. Quanto ao método de atualização dos cálculos trabalhistas, consoante v. acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, cujo efeito é vinculante, conforme o § 2º do artigo 102 da Constituição Federal, deverão ser observados os seguintes critérios: - para processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária, prevalecerão os parâmetros estabelecidos na coisa julgada (sentença/acórdão); - não havendo delimitação expressa na coisa julgada quanto ao método de atualização dos cálculos trabalhistas, serão aplicados, na fase extrajudicial (antes do ajuizamento da ação), o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, e, na fase judicial (a partir da data de ajuizamento da ação), a taxa SELIC, a qual já abrange os juros de mora; - considerando que a taxa Selic engloba juros e correção monetária, entendo que, para a indenização por danos morais, o índice definido pelo STF é aplicável a partir da data de publicação da sentença ou acórdão que tenha arbitrado o montante devido (Súmula nº. 439, do TST). Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para prolação de SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, ocasião em que serão arbitrados os honorários contábeis definitivos e serão liberados eventuais depósitos recursais e o montante incontroverso apresentado. Em cumprimento ao disposto no artigo 5º, § 1º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 03/2020, deverá a parte autora, desde já, informar nos autos os dados de conta bancária apta ao recebimento do crédito (Banco, Agência, número de conta e titular com CPF). Em havendo honorários de sucumbência deferidos na coisa julgada, deverão os advogados beneficiários apresentarem contas aptas ao recebimento dos respectivos créditos. ARARAS/SP, 11 de abril de 2025 RENATA MENDES CARDOSO DE CASTRO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON JOSE ROSSI - LUIZ VALENTIM ROSSI - TREVO ALIMENTOS EIRELI - ME

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Jacqueline Ohana Vaz Carrijo x Emerson Jose Rossi e outros

ID: 258846587

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Araras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-08.2023.5.15.0046

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE OHANA VAZ CARRIJO

Polo Passivo:

EMERSON JOSE ROSSI LUIZ VALENTIM ROSSI TREVO ALIMENTOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

THIAGO LUIZ DE ALMEIDA

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RAFAEL SOUZA CORREA

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MISAEL GARCIA DE AGUIAR

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CYRO JOSE OMETTO CONES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS 0010166-08.2023.5.15.0046 : JACQUELINE OHANA VAZ CARRIJO : TREVO ALIMENTOS EIRELI - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS 0010166-08.2023.5.15.0046 : JACQUELINE OHANA VAZ CARRIJO : TREVO ALIMENTOS EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 559094b proferido nos autos. DESPACHO Considerando o trânsito em julgado, intime-se a reclamante para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente seus cálculos de liquidação em estrita observância aos termos do julgado e às determinações do v.Acórdão. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34, do Provimento GP-VPJ-CR nº. 05/2012 (alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR n. 001/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão off-line do PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e índices utilizados. Viabilizando futuras correções dos valores, as partes deverão exportar seus cálculos para o PJE ou encaminhar o ARQUIVO PJC para o email desta Especializada: saj.vt.araras@trt15.jus.br. Cumprida a providência supra, poderão, os reclamados, sobre eles se manifestar no prazo subsequente de 8 (oito) dias, independentemente de intimação, devendo, se o caso, indicar os itens e valores objeto da discordância, de forma fundamentada, sob pena de preclusão, nos termos do §2º, do artigo 879, da CLT. Eventual impugnação, na forma do parágrafo anterior, deverá ser acompanhada de planilha de cálculos elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão. Descumpridas as determinações acima, conforme já salientado, restará preclusa a matéria, autorizando, desde logo, a homologação da conta apresentada pela parte “ex adversa”. Nos cálculos das partes deverão estar incluídas as contribuições previdenciárias e fiscais, se incidentes. Note-se que a contribuição previdenciária deverá observar o disposto na Súmula 368, incisos IV e V, do C. TST, com indicação em separado da cota empregado, cota empregador e SAT/fator de risco. Quanto ao método de atualização dos cálculos trabalhistas, consoante v. acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, cujo efeito é vinculante, conforme o § 2º do artigo 102 da Constituição Federal, deverão ser observados os seguintes critérios: - para processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária, prevalecerão os parâmetros estabelecidos na coisa julgada (sentença/acórdão); - não havendo delimitação expressa na coisa julgada quanto ao método de atualização dos cálculos trabalhistas, serão aplicados, na fase extrajudicial (antes do ajuizamento da ação), o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, e, na fase judicial (a partir da data de ajuizamento da ação), a taxa SELIC, a qual já abrange os juros de mora; - considerando que a taxa Selic engloba juros e correção monetária, entendo que, para a indenização por danos morais, o índice definido pelo STF é aplicável a partir da data de publicação da sentença ou acórdão que tenha arbitrado o montante devido (Súmula nº. 439, do TST). Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para prolação de SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, ocasião em que serão arbitrados os honorários contábeis definitivos e serão liberados eventuais depósitos recursais e o montante incontroverso apresentado. Em cumprimento ao disposto no artigo 5º, § 1º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 03/2020, deverá a parte autora, desde já, informar nos autos os dados de conta bancária apta ao recebimento do crédito (Banco, Agência, número de conta e titular com CPF). Em havendo honorários de sucumbência deferidos na coisa julgada, deverão os advogados beneficiários apresentarem contas aptas ao recebimento dos respectivos créditos. ARARAS/SP, 11 de abril de 2025 RENATA MENDES CARDOSO DE CASTRO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE OHANA VAZ CARRIJO

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Processo nº 0010166-97.2025.4.05.8000

ID: 331101874

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010166-97.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRAMIR ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLA SANTOS DE ANDRADE BEZERRA LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010166-97.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRAMIR ALVES DE ARAUJO Advogado… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010166-97.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRAMIR ALVES DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: DANIELLA SANTOS DE ANDRADE BEZERRA LIMA - AL7176 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação especial cível visando a concessão de benefício previdenciário, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. Tendo em vista a proposta de acordo (id. 74323315) que conta com a concordância das partes, homologo-a, por sentença, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com DIP em 01.05.2025 e RMI a ser calculada pelo INSS e informada nos autos quando da implantação. Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 20 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença. Advirto ao INSS que, se no momento do cumprimento da obrigação de fazer (restabelecimento de benefício) restar menos de 30 (trinta) dias para a sua cessação, deverá, por intermédio da CEAB (Central de Análise de Benefícios) prorrogá-lo automaticamente pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração dos cálculos e dos valores que serão utilizados na confecção da RPV (Resolução 405/2016 do CJF). Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: "10. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado. (aprovado em 07 de outubro de 2020).” Desta feita, ancorado em precedente do STJ (REsp 1.155.200 – DF, Ministra Nancy Andrighi, 22 de fevereiro de 2011), determino a expedição de RPV nos termos da referida súmula. Os cálculos de liquidação do montante retroativo deverão ser elaborados após o trânsito em julgado, em conformidade com o Enunciado 32 do FONAJEF. Para fins de otimização da prestação jurisdicional, dando cumprimento mais célere e eficaz à execução do julgado, determino a intimação DO EXECUTADO para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha de cálculos com os valores eventualmente devidos nos termos do título executivo judicial com os parâmetros fixados na sentença e/ou acórdão. Após, cumprida a diligência estabelecida no item anterior, intime-se o Exequente para que se manifeste sobre os cálculos de liquidação apresentados, no prazo de dez dias. Deverá o exequente trazer todas as informações necessárias para a expedição do(s) requisitório(s); juntando a documentação referente ao destaque de honorários contratuais, bem como indicar se a retenção, caso tenha, seja feita em favor da pessoa jurídica ou física. Na hipótese de decurso de prazo, sem impugnação expressa, os cálculos apresentados pelo Executado restarão homologados, independente de novo despacho, devendo ser expedida(s) a(s) correspondente(s) RPV(s) e arquivados os autos, com baixa na Distribuição. Em caso de discordância, a impugnação deve estar acompanhada da planilha de cálculo, devendo ser intimada a parte contrária. Ademais, caso o valor do crédito da parte autora ultrapasse o limite de 60 salários mínimos deverá a secretaria proceder a intimação da parte autora para que faça a opção: a) Receber a integralidade do crédito por Precatório, respeitados os prazos legais, ou; b) Receber o limite de 60 salários mínimos por RPV, neste caso deve apresentar termo de renúncia dos valores excedentes aos 60 salários mínimos. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal – 14ª Vara/AL

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Processo nº 0010166-48.2013.8.11.0004

ID: 331689999

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010166-48.2013.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010166-48.2013.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010166-48.2013.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: ONEIDE ALVES PIMENTEL Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Barra do Garças contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Execução Fiscal nº 0010166-48.2013.811.0004, que julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos IV e VI do art. 485 do CPC, ante a ausência de comprovação do protesto da Certidão de Dívida Ativa, nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ. O Município alega que o protesto da CDA não seria condição obrigatória para o ajuizamento da execução fiscal, mormente porque no caso concreto havia sido efetivada a penhora de bens do executado (3.500 tijolos), o que, conforme o art. 3º, III, da Resolução 547/2024, dispensaria tal providência. Sustenta a existência de jurisprudência consolidada reconhecendo a facultatividade do protesto como meio de cobrança extrajudicial. Pugna, ao fim, pela reforma da sentença, com a consequente anulação da decisão e o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. (Id. nº 295060894) Desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. O recurso merece acolhimento. Trata-se de execução fiscal que busca a cobrança no valor de R$2.020,87, (dois mil, vinte reais e oitenta e sete centavos), ajuizada em 21.10.2013. O ponto central da controvérsia reside em verificar se é válida a extinção da execução fiscal por ausência de protesto da Certidão de Dívida Ativa, nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ, mesmo diante da existência de penhora efetivada nos autos. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente. 3. É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Em razão do julgamento do Tema 1.184/STF, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Resolução n. 547 de 22/02/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Dispõe a Resolução: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando -se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.”. Da análise do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, conclui-se que o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração do interesse de agir, que deve ser comprovado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. No caso concreto, o Município de Barra do Garças ajuizou execução fiscal contra Oneide Alves Pimentel para cobrança de débitos de IPTU, representados pelas CDAs nº 172725, nº 172726 e nº 172727. Intimado a cumprir os requisitos da Resolução 547/2024/CNJ, o exequente alegou, por meio de petição, que já havia penhora nos autos, consistente em 3.500 tijolos, o que configuraria hipótese de dispensa do protesto. A sentença, no entanto, julgou extinta a execução, por entender não comprovado o protesto e inexistente interesse de agir. Com efeito, a Resolução 547/2024/CNJ, em seu art. 3º, § único, III, excepciona o protesto quando houver indicação de bens penhoráveis no ajuizamento ou, como no caso, efetivação de penhora. A jurisprudência também se alinha a esse entendimento, reconhecendo que a existência de penhora afasta a alegação de ausência de interesse de agir. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO . I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ . A execução fiscal foi ajuizada em 2010, com valor inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão . 2. A questão em discussão consiste em verificar se a execução fiscal se enquadra nas hipóteses de extinção por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. III. Razões de Decidir . 3. A existência de penhora nos autos impede o enquadramento do caso à hipótese de extinção por falta de interesse de agir prevista no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. 4. Havendo citação do executado e estando a execução garantida pela penhora, ficam afastadas as hipóteses de extinção da execução fiscal . 5. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal. IV. Dispositivo . 6. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 00071286720108260666 Artur Nogueira, Relator.: Adriana Carvalho, Data de Julgamento: 28/04/2025, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO N.º 547 DO CNJ. 1. Sentença de extinção, com base no art . 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual. 2. Município Exequente que pretende a reforma da decisão. 3 . Execução fiscal de baixo valor – Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal – Extinção do feito sem observância da prévia existência de penhora frutífera e da efetiva possibilidade de movimentação útil do processo. 4. Sentença cassada .RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00005218720228160054 Bocaiúva do Sul, Relator.: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 21/05/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2025) Assim, ao extinguir o feito, o juízo “a quo” contrariou norma administrativa que admite a dispensa do protesto. Dessa forma, a sentença deve ser cassada, para afastar a aplicação do Tema 1.184/STF e Resolução n. 547/CNJ, tendo em vista a sua distinção, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, determinando o prosseguimento da ação. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 0010166-48.2013.8.11.0004

ID: 331690004

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010166-48.2013.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ONEIDE ALVES PIMENTEL

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010166-48.2013.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010166-48.2013.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: ONEIDE ALVES PIMENTEL Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Barra do Garças contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Execução Fiscal nº 0010166-48.2013.811.0004, que julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos IV e VI do art. 485 do CPC, ante a ausência de comprovação do protesto da Certidão de Dívida Ativa, nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ. O Município alega que o protesto da CDA não seria condição obrigatória para o ajuizamento da execução fiscal, mormente porque no caso concreto havia sido efetivada a penhora de bens do executado (3.500 tijolos), o que, conforme o art. 3º, III, da Resolução 547/2024, dispensaria tal providência. Sustenta a existência de jurisprudência consolidada reconhecendo a facultatividade do protesto como meio de cobrança extrajudicial. Pugna, ao fim, pela reforma da sentença, com a consequente anulação da decisão e o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. (Id. nº 295060894) Desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. O recurso merece acolhimento. Trata-se de execução fiscal que busca a cobrança no valor de R$2.020,87, (dois mil, vinte reais e oitenta e sete centavos), ajuizada em 21.10.2013. O ponto central da controvérsia reside em verificar se é válida a extinção da execução fiscal por ausência de protesto da Certidão de Dívida Ativa, nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ, mesmo diante da existência de penhora efetivada nos autos. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente. 3. É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Em razão do julgamento do Tema 1.184/STF, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Resolução n. 547 de 22/02/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Dispõe a Resolução: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando -se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.”. Da análise do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, conclui-se que o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração do interesse de agir, que deve ser comprovado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. No caso concreto, o Município de Barra do Garças ajuizou execução fiscal contra Oneide Alves Pimentel para cobrança de débitos de IPTU, representados pelas CDAs nº 172725, nº 172726 e nº 172727. Intimado a cumprir os requisitos da Resolução 547/2024/CNJ, o exequente alegou, por meio de petição, que já havia penhora nos autos, consistente em 3.500 tijolos, o que configuraria hipótese de dispensa do protesto. A sentença, no entanto, julgou extinta a execução, por entender não comprovado o protesto e inexistente interesse de agir. Com efeito, a Resolução 547/2024/CNJ, em seu art. 3º, § único, III, excepciona o protesto quando houver indicação de bens penhoráveis no ajuizamento ou, como no caso, efetivação de penhora. A jurisprudência também se alinha a esse entendimento, reconhecendo que a existência de penhora afasta a alegação de ausência de interesse de agir. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO . I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ . A execução fiscal foi ajuizada em 2010, com valor inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão . 2. A questão em discussão consiste em verificar se a execução fiscal se enquadra nas hipóteses de extinção por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. III. Razões de Decidir . 3. A existência de penhora nos autos impede o enquadramento do caso à hipótese de extinção por falta de interesse de agir prevista no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. 4. Havendo citação do executado e estando a execução garantida pela penhora, ficam afastadas as hipóteses de extinção da execução fiscal . 5. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal. IV. Dispositivo . 6. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 00071286720108260666 Artur Nogueira, Relator.: Adriana Carvalho, Data de Julgamento: 28/04/2025, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO N.º 547 DO CNJ. 1. Sentença de extinção, com base no art . 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual. 2. Município Exequente que pretende a reforma da decisão. 3 . Execução fiscal de baixo valor – Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal – Extinção do feito sem observância da prévia existência de penhora frutífera e da efetiva possibilidade de movimentação útil do processo. 4. Sentença cassada .RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00005218720228160054 Bocaiúva do Sul, Relator.: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 21/05/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2025) Assim, ao extinguir o feito, o juízo “a quo” contrariou norma administrativa que admite a dispensa do protesto. Dessa forma, a sentença deve ser cassada, para afastar a aplicação do Tema 1.184/STF e Resolução n. 547/CNJ, tendo em vista a sua distinção, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, determinando o prosseguimento da ação. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 0010166-82.2025.4.05.8102

ID: 321503905

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010166-82.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA VIANA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEIDIVANIA VASCONCELOS TEIXEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010166-82.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CELIA VIANA DE LIMA Advog… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010166-82.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CELIA VIANA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LEIDIVANIA VASCONCELOS TEIXEIRA - TO11.071 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO C - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação O(A) AUTOR(A) requereu o reconhecimento do exercício da atividade rural no período compreendido entre abril/1981 até os dias atuais e a concessão em seu favor do benefício de aposentadoria por idade. Todavia, parte desse período já foi examinada e decidida em desfavor do(a) AUTOR(A) na ação que tramitou neste juízo sob os autos n. 0504838-22.2022.4.05.8102. Naqueles autos, o(a) AUTOR(A) de igual modo requerera a concessão de aposentadoria por idade rural, em razão do indeferimento administrativo do NB 196.861.034-8, com DER em 19/03/2021 (Anexo 20 daqueles autos). No entanto, o juiz sentenciante não reconheceu a qualidade de segurado(a) especial e julgou improcedente o pedido, tendo-se operado o trânsito em julgado. O óbice da coisa julgada somente não se verificará quando a sentença anterior estiver baseada em fundamento diverso da falta de comprovação da qualidade de segurado especial, como, por exemplo, quando a improcedência no processo originário estiver baseada na ausência de cumprimento do período de carência. Essa situação é totalmente diversa da verificada no presente caso, em que no julgamento definitivo proferido no processo n. 0504838-22.2022.4.05.8102 expressamente afirmou que o(a) AUTOR(A) não comprovou a qualidade de segurado(a) especial no período postulado naquela demanda. A eventual reanálise do mérito do período controvertido naquele processo implicaria reexame de matéria já decidida anteriormente, sobre a qual incide a coisa julgada. Na ação versada nestes autos, a causa de pedir foi modificada mediante a apresentação de novo requerimento administrativo (NB 210.528.719-5, DER 03/03/2023; conforme petição inicial de Id. 77299046), em que indicados novo período de trabalho rural a ser computado para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Não houve, no entanto, qualquer modificação no contexto fático-probatório relativamente ao período já alcançado pela coisa julgada (NB 196.861.034-8). Deve, portanto, ser reconhecida a existência de coisa julgada relativamente ao período já decidido na ação anterior. A coisa julgada somente não alcança o período posterior à DER do primeiro requerimento administrativo, ou seja, o lapso pretendido de 20/03/2021 a 03/03/2023 (DER do requerimento em análise). Todavia, o exame desse curto interregno para fins de enquadramento do(a) AUTOR(A) como segurado(a) especial é desnecessário. Com efeito, ainda que reconhecida a qualidade de segurado(a) nesse intervalo, claramente não haveria o preenchimento da carência pelo tempo exigido em lei para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Portanto, descaracterizado o interesse de agir. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de aposentadoria relativo ao período postulado como segurado especial até 19/03/2021 (DER do NB 196.861.034-8) b) DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de aposentadoria relativo ao período postulado como segurado especial posterior a 19/03/2021. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos, pois a sentença não se enquadra na hipótese de cabimento recursal prevista no art. 5º da Lei n. 10.259/2001. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Vmf Servicos De Escritorio E Apoio Administrativo Ltda x Andrelina Da Silva Souza

ID: 275421390

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0010166-31.2025.5.03.0059

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VMF SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

ANDRELINA DA SILVA SOUZA

Notificação

Advogados:

IVAN HANDERSON PONTES ROCHA FILHO

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IVAN HANDERSON PONTES ROCHA

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LUCIANE MARTINS ALVES PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010166-31.2025.5.03.0059 : VMF SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010166-31.2025.5.03.0059 : VMF SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA : ANDRELINA DA SILVA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a381e4c proferida nos autos. Na sede da 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por VMF SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. contra ANDRELINA DA SILVA SOUZA, o MM. Juiz do Trabalho ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA proferiu a seguinte S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Afirma a consignante que a consignatária prestou serviços no interregno de 01/01/2024 a 26/09/2024, na função de frentista; contudo, desde 27/09/2024 não mais compareceu ao trabalho. Apesar de envidar esforços, a consignante não logrou êxito em localizar a consignatária. Dessa forma, foi efetivada a rescisão por abandono do emprego em 09/12/2024 e os valores rescisórios foram depositados na conta bancária da trabalhadora. A consignante requereu a entrega dos documentos rescisórios à consignatária, por meio da presente ação. Examino. II. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Revelia e pena de confissão Embora devidamente notificada, conforme edital de fls. 74/81, a consignatária não compareceu na secretaria da Vara para receber os documentos rescisórios. Por esse motivo, considero-a revel, aplicando a confissão quanto à matéria de fato (art. 844/CLT). Contudo, a confissão aplicada não elide a força de convicção de outras provas produzidas nem abrange matéria de direito. Rescisão contratual. Consectários Narra a consignante que a consignatária prestou serviços no interregno de 01/01/2024 a 26/09/2025, na função de frentista; que a partir de 27/09/2024, não mais compareceu ao trabalho e não foi localizada em seu endereço para notificação; que em 09/12/2024 foi realizada a rescisão do contrato por justa causa, pelo abandono do emprego, sem que a trabalhadora tivesse comparecido para assinar e receber os documentos. Os valores rescisórios foram depositados na conta da consignatária, conforme f. 17. Portanto, pugna a consignante para que seja reconhecido o adimplemento das obrigações rescisórias, de pagar e de fazer. Em que pese a confissão ficta aplicada e a inexistência de quaisquer elementos juridicamente consideráveis que alterem o “status” da consignatária, a presente ação de consignação em pagamento tem o objetivo de cumprir a obrigação patronal de entregar os documentos rescisórios, que no entanto, não foram juntados ao processo. Não há nos autos TRCT. Cabe destacar que nem mesmo foi colacionado o contrato de trabalho. Dessa forma, é impossível reconhecer o adimplemento da obrigação de entrega de documentos que não foram entregues ou sequer foram apresentados. Com efeito, o art. 539 do CPC estabelece que o devedor poderá requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Outrossim, é necessário o depósito no prazo de 5 dias, sem o qual o feito é extinto sem resolução do mérito (parágrafo único do art. 542). Pelo exposto, à míngua da entrega de documentos indispensáveis, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, I e IV e 539 do CPC), extingo o feito sem resolução do mérito, diante da inadequação da via, pois inexiste prova efetiva da entrega da documentação a ser considerada pelas vias da consignação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tratando-se do restrito objeto da consignatória, não cabe falar da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, até porque a demanda é limitada a evitar a mora jurídica do empregador. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento que VMF SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. move em face de ANDRELINA DA SILVA SOUZA, resolvo extinguir o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV do CPC. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar o presente decisum. Custas pela consignante, no valor mínimo de R$ 10,64, tendo em vista o valor atribuído à causa, R$100,00. Intimem-se as partes, a consignatária, por meio de edital. Encerro. GOVERNADOR VALADARES/MG, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VMF SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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