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Resultados para "0010166-21.2023.5.18.0241"

Processo nº 0010166-79.2025.4.05.8103

ID: 328469687

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010166-79.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAELLE MARIA MELO SOARES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 31ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010166-79.2025.4.05.8103 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATALIA DA SILVA RIBEIRO Advoga…

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Processo nº 0010166-76.2025.4.05.8201

ID: 309697542

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010166-76.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIDELMA PEREIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

TATIANE DE ARAUJO SILVA LIMA

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BRUNO MATHEUS BIZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE LIMA NASCIMENTO

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Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0010166-76.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: GI…

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Processo nº 0010166-61.2025.4.05.8400

ID: 306653853

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010166-61.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANE VANESSA SILVA DE OLIVEIRA

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PROCESSO Nº: 0010166-61.2025.4.05.8400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO PEREIRA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação pr…

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Processo nº 0010166-79.2025.4.05.8103

ID: 328536932

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010166-79.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAELLE MARIA MELO SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0010166-79.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0010166-79.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATALIA DA SILVA RIBEIRO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 31ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC: Fica determinada a designação de perícia médica, nomeando como perito o Dr. Felipe Boaventura Apolinário, devendo as partes comparecerem na data e hora registradas nos autos do processo (Para visualizá-las deve-se: 1. Acessar os autos virtuais; 2. Clicar no Menu, localizado no canto superior direito (identificado por três traços horizontais), 3. Clicar na aba Perícia onde serão exibidas as informações referentes à perícia). A perícia será realizada na Justiça Federal, localizada na Av. Dr. Guarany, nº 608, bairro Derby Clube, Sobral/CE. Fixo os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta) reais, nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305 de 2014, c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, e o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo. É obrigatório o uso da máscara nas unidades integrantes da área de saúde da Justiça Federal no Ceará e nas imediações e consultórios em que são realizadas perícias médicas, consoante Portaria nº 157/2022 da Direção do Foro. Deverão exibir comprovante de vacinação contra a COVID-19 para ingresso nos prédios da Justiça Federal no Ceará, sendo aceito, para esse fim, documento físico ou digital que ateste a completude do esquema vacinal contra a COVID-19, sendo exigidas 2 (duas) doses aplicadas, pelo menos, ou dose única, a depender do imunizante. O acesso de pessoas com contraindicação da vacina contra a COVID-19 dar-se-á mediante apresentação de relatório médico justificando o óbice à imunização, juntamente com teste RT-PCR ou teste antígeno negativo para COVID-19, realizados nas 72 (setenta e duas) horas imediatamente anteriores ao seu ingresso na respectiva edificação. A comprovação de vacinação contra a COVID-19 ou a apresentação do relatório médico e teste negativo não serão exigidos para menores de 12 (doze) anos, salvo divulgação de protocolo em sentido contrário pelas autoridades de saúde. A remarcação da perícia para momento posterior só ocorrerá mediante comprovação da impossibilidade de comparecer ao referido ato processual. Fica também a parte autora ciente de que: a) deverá comparecer à perícia portando documento de identificação oficial com foto, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito; b) se trata de ônus processual seu a apresentação dos exames médicos suficientes a formarem a convicção do perito judicial, tais como: - DOCUMENTOS MÉDICOS probatórios, incluindo os recentes e antigos: atestados, laudos, relatórios, cópias de prontuários de internamentos, fichas de referência etc.; - EXAMES DE IMAGEM (com seus respectivos laudos): radiografias, exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética etc; - No caso de acidentes, se possível, a cópia do boletim de ocorrência da polícia civil e/ou laudo de exame de lesão corporal realizado no IML (PEFOCE). As partes poderão, caso queiram, indicar assistentes técnicos e/ou formular quesitos em até 5 (cinco) dias. Cientifique-se ao Perito que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Expedientes necessários. Sobral/CE, 17 de julho de 2025. FRANCISCO CLEYTON LIRA FERREIRA Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE

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Processo nº 0010166-97.2025.4.05.8000

ID: 331101874

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010166-97.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRAMIR ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLA SANTOS DE ANDRADE BEZERRA LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010166-97.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRAMIR ALVES DE ARAUJO Advogado… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010166-97.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRAMIR ALVES DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: DANIELLA SANTOS DE ANDRADE BEZERRA LIMA - AL7176 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação especial cível visando a concessão de benefício previdenciário, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. Tendo em vista a proposta de acordo (id. 74323315) que conta com a concordância das partes, homologo-a, por sentença, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com DIP em 01.05.2025 e RMI a ser calculada pelo INSS e informada nos autos quando da implantação. Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 20 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença. Advirto ao INSS que, se no momento do cumprimento da obrigação de fazer (restabelecimento de benefício) restar menos de 30 (trinta) dias para a sua cessação, deverá, por intermédio da CEAB (Central de Análise de Benefícios) prorrogá-lo automaticamente pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração dos cálculos e dos valores que serão utilizados na confecção da RPV (Resolução 405/2016 do CJF). Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: "10. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado. (aprovado em 07 de outubro de 2020).” Desta feita, ancorado em precedente do STJ (REsp 1.155.200 – DF, Ministra Nancy Andrighi, 22 de fevereiro de 2011), determino a expedição de RPV nos termos da referida súmula. Os cálculos de liquidação do montante retroativo deverão ser elaborados após o trânsito em julgado, em conformidade com o Enunciado 32 do FONAJEF. Para fins de otimização da prestação jurisdicional, dando cumprimento mais célere e eficaz à execução do julgado, determino a intimação DO EXECUTADO para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha de cálculos com os valores eventualmente devidos nos termos do título executivo judicial com os parâmetros fixados na sentença e/ou acórdão. Após, cumprida a diligência estabelecida no item anterior, intime-se o Exequente para que se manifeste sobre os cálculos de liquidação apresentados, no prazo de dez dias. Deverá o exequente trazer todas as informações necessárias para a expedição do(s) requisitório(s); juntando a documentação referente ao destaque de honorários contratuais, bem como indicar se a retenção, caso tenha, seja feita em favor da pessoa jurídica ou física. Na hipótese de decurso de prazo, sem impugnação expressa, os cálculos apresentados pelo Executado restarão homologados, independente de novo despacho, devendo ser expedida(s) a(s) correspondente(s) RPV(s) e arquivados os autos, com baixa na Distribuição. Em caso de discordância, a impugnação deve estar acompanhada da planilha de cálculo, devendo ser intimada a parte contrária. Ademais, caso o valor do crédito da parte autora ultrapasse o limite de 60 salários mínimos deverá a secretaria proceder a intimação da parte autora para que faça a opção: a) Receber a integralidade do crédito por Precatório, respeitados os prazos legais, ou; b) Receber o limite de 60 salários mínimos por RPV, neste caso deve apresentar termo de renúncia dos valores excedentes aos 60 salários mínimos. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal – 14ª Vara/AL

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Processo nº 0010166-82.2025.4.05.8102

ID: 321503905

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010166-82.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA VIANA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEIDIVANIA VASCONCELOS TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010166-82.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CELIA VIANA DE LIMA Advog… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010166-82.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CELIA VIANA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LEIDIVANIA VASCONCELOS TEIXEIRA - TO11.071 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO C - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação O(A) AUTOR(A) requereu o reconhecimento do exercício da atividade rural no período compreendido entre abril/1981 até os dias atuais e a concessão em seu favor do benefício de aposentadoria por idade. Todavia, parte desse período já foi examinada e decidida em desfavor do(a) AUTOR(A) na ação que tramitou neste juízo sob os autos n. 0504838-22.2022.4.05.8102. Naqueles autos, o(a) AUTOR(A) de igual modo requerera a concessão de aposentadoria por idade rural, em razão do indeferimento administrativo do NB 196.861.034-8, com DER em 19/03/2021 (Anexo 20 daqueles autos). No entanto, o juiz sentenciante não reconheceu a qualidade de segurado(a) especial e julgou improcedente o pedido, tendo-se operado o trânsito em julgado. O óbice da coisa julgada somente não se verificará quando a sentença anterior estiver baseada em fundamento diverso da falta de comprovação da qualidade de segurado especial, como, por exemplo, quando a improcedência no processo originário estiver baseada na ausência de cumprimento do período de carência. Essa situação é totalmente diversa da verificada no presente caso, em que no julgamento definitivo proferido no processo n. 0504838-22.2022.4.05.8102 expressamente afirmou que o(a) AUTOR(A) não comprovou a qualidade de segurado(a) especial no período postulado naquela demanda. A eventual reanálise do mérito do período controvertido naquele processo implicaria reexame de matéria já decidida anteriormente, sobre a qual incide a coisa julgada. Na ação versada nestes autos, a causa de pedir foi modificada mediante a apresentação de novo requerimento administrativo (NB 210.528.719-5, DER 03/03/2023; conforme petição inicial de Id. 77299046), em que indicados novo período de trabalho rural a ser computado para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Não houve, no entanto, qualquer modificação no contexto fático-probatório relativamente ao período já alcançado pela coisa julgada (NB 196.861.034-8). Deve, portanto, ser reconhecida a existência de coisa julgada relativamente ao período já decidido na ação anterior. A coisa julgada somente não alcança o período posterior à DER do primeiro requerimento administrativo, ou seja, o lapso pretendido de 20/03/2021 a 03/03/2023 (DER do requerimento em análise). Todavia, o exame desse curto interregno para fins de enquadramento do(a) AUTOR(A) como segurado(a) especial é desnecessário. Com efeito, ainda que reconhecida a qualidade de segurado(a) nesse intervalo, claramente não haveria o preenchimento da carência pelo tempo exigido em lei para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Portanto, descaracterizado o interesse de agir. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de aposentadoria relativo ao período postulado como segurado especial até 19/03/2021 (DER do NB 196.861.034-8) b) DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de aposentadoria relativo ao período postulado como segurado especial posterior a 19/03/2021. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos, pois a sentença não se enquadra na hipótese de cabimento recursal prevista no art. 5º da Lei n. 10.259/2001. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0010166-84.2022.4.05.8200

ID: 297576226

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010166-84.2022.4.05.8200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE WILLAT ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0010166-84.2022.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO DE SOUZA BISPO Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO HENRIQUE WILLAT ALVES - PB24455 REU: … 1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0010166-84.2022.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO DE SOUZA BISPO Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO HENRIQUE WILLAT ALVES - PB24455 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO 2. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que: I - “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (SÚMULA 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129); II - “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) (Tema Repetitivo n.º 466 do STJ); III - tendo sido ressaltado, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 466 do STJ, ainda, que: (a) “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno”; (b) “a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como, por exemplo, ‘culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros’ “; (c) “a culpa exclusiva de terceiros, apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço”. 4. A respeito de fraudes bancárias, a jurisprudência da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Paraíba firmou-se no sentido de que configuram situações de culpa exclusiva da vítima (fortuito externo), a afastar o nexo de causalidade e a consequente responsabilidade civil da instituição financeira: I – saques e transações diversas realizados em terminais de autoatendimento (“caixas eletrônicos”) mediante expediente de retenção do cartão de crédito e utilização da senha de caráter pessoal e intransferível; (Processo: 0006082-40.2022.4.05.8200, RECURSO INOMINADO, 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA, Relator SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, data de Assinatura: 07/05/2025); II – transferências eletrônicas realizadas via PIX ou operações bancárias diversas (empréstimos, uso limite de crédito etc) com utilização de credenciais de segurança (uso de senha pessoal e/ou cadastramento de novo dispositivo móvel) fornecidas pelo próprio titular da conta, ainda que por meio da ação fraudulenta de terceiros ou utilização de mecanismos de engodo, tais como ligações telefônicas com intento malicioso, recebimento de mensagens de texto (SMS) com informações enganosas ou links de acesso e instalação de aplicativos etc (Processo: 0014444-91.2023.4.05.8201,RECURSO INOMINADO CÍVEL, Relator: BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Data de Assinatura: 19/03/2025; Processo: 0006555-86.2023.4.05.8201, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA, Relator: SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, Data de Assinatura: 28/02/2025); III – operações bancárias realizadas mediante uso de cartão de débito, com aposição de senha de caráter pessoal e intransferível, a indicar manifesta falta do dever de cuidado que recai sobre o titular do cartão, ainda que decorrentes do furto do cartão de crédito ou débito do cliente (Processo: 0000938-19.2021.4.05.8201, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA, Relator: RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO, Data de Assinatura: 12/11/2024). 5. No caso dos autos, a prova dos autos demonstra que as transações bancárias contestadas pela parte autora foram: - contratação de crédito CDC TUR, em 16/08/2022 no valor de R$ 30.000,00 (fls. 29; 37); - transferência bancária via PIX, em 17/08/2022, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) da conta do autor (Caixa Econômica Federal Agência 1456, n.º 21093-6) para pessoa chamada Erick (fls. 29); II - registro de ocorrência policial não reconhecendo essas transações bancárias e alegando seu caráter indevido no dia 16/08/2022 (fls. 26); III - contestação administrativa à CEF no dia 17/08/2022 (protocolo de contestação), obtendo resposta de que não houve indicativo de ressarcimento aos valores contestados (fls. 28/29); IV - o pagamento do valor de R$ 31.298,56, em 22/08/2022, relacionado à amortização do saldo devedor do contrato n.º 13.456.400.0005243/03 (contrato de empréstimo) (fls. 30); V – as transações foram realizados por dispositivo móvel cadastrado pelo próprio autor mediante login no Internet Banking e, em seguida, validação do novo dispositivo, inclusive com utilização de terminais de autoatendimento (ATM), conforme se infere do trecho a seguir da contestação: 6. Conforme se vê, as operações fraudulentas contestadas pelo autor somente ocorreram em razão da própria conduta da vítima, a qual, em virtude de ação fraudulenta de terceiros, perpetrada pelo envio de mensagem SMS de cunho enganoso, promoveu o cadastro e a validação de dispositivo móvel por meio do qual foram realizadas as transações bancárias impugnadas. 7. Nos termos da jurisprudência acima referida, encontra-se presente situação de culpa exclusiva da vítima, apta a elidir a responsabilidade objetiva da instituição financeira. III – DISPOSITIVO 8. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC). 9. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 10. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. 11. Interposto recurso contra esta sentença, por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 42 e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.099/1995). 12. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). 13. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que atualize o valor da condenação e deposite em Juízo os valores (devidamente atualizados) determinados neste julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. 14. Publique-se, registre-se e intimem-se. João Pessoa/PB, (na data de validação no Sistema PJE). JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara/SJPB

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Processo nº 0010166-84.2022.4.05.8200

ID: 297581980

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010166-84.2022.4.05.8200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

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EDUARDO HENRIQUE WILLAT ALVES

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1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0010166-84.2022.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO DE SOUZA BISPO Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO HENRIQUE WILLAT ALVES - PB24455 REU: … 1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0010166-84.2022.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO DE SOUZA BISPO Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO HENRIQUE WILLAT ALVES - PB24455 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO 2. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que: I - “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (SÚMULA 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129); II - “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) (Tema Repetitivo n.º 466 do STJ); III - tendo sido ressaltado, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 466 do STJ, ainda, que: (a) “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno”; (b) “a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como, por exemplo, ‘culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros’ “; (c) “a culpa exclusiva de terceiros, apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço”. 4. A respeito de fraudes bancárias, a jurisprudência da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Paraíba firmou-se no sentido de que configuram situações de culpa exclusiva da vítima (fortuito externo), a afastar o nexo de causalidade e a consequente responsabilidade civil da instituição financeira: I – saques e transações diversas realizados em terminais de autoatendimento (“caixas eletrônicos”) mediante expediente de retenção do cartão de crédito e utilização da senha de caráter pessoal e intransferível; (Processo: 0006082-40.2022.4.05.8200, RECURSO INOMINADO, 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA, Relator SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, data de Assinatura: 07/05/2025); II – transferências eletrônicas realizadas via PIX ou operações bancárias diversas (empréstimos, uso limite de crédito etc) com utilização de credenciais de segurança (uso de senha pessoal e/ou cadastramento de novo dispositivo móvel) fornecidas pelo próprio titular da conta, ainda que por meio da ação fraudulenta de terceiros ou utilização de mecanismos de engodo, tais como ligações telefônicas com intento malicioso, recebimento de mensagens de texto (SMS) com informações enganosas ou links de acesso e instalação de aplicativos etc (Processo: 0014444-91.2023.4.05.8201,RECURSO INOMINADO CÍVEL, Relator: BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Data de Assinatura: 19/03/2025; Processo: 0006555-86.2023.4.05.8201, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA, Relator: SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, Data de Assinatura: 28/02/2025); III – operações bancárias realizadas mediante uso de cartão de débito, com aposição de senha de caráter pessoal e intransferível, a indicar manifesta falta do dever de cuidado que recai sobre o titular do cartão, ainda que decorrentes do furto do cartão de crédito ou débito do cliente (Processo: 0000938-19.2021.4.05.8201, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA, Relator: RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO, Data de Assinatura: 12/11/2024). 5. No caso dos autos, a prova dos autos demonstra que as transações bancárias contestadas pela parte autora foram: - contratação de crédito CDC TUR, em 16/08/2022 no valor de R$ 30.000,00 (fls. 29; 37); - transferência bancária via PIX, em 17/08/2022, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) da conta do autor (Caixa Econômica Federal Agência 1456, n.º 21093-6) para pessoa chamada Erick (fls. 29); II - registro de ocorrência policial não reconhecendo essas transações bancárias e alegando seu caráter indevido no dia 16/08/2022 (fls. 26); III - contestação administrativa à CEF no dia 17/08/2022 (protocolo de contestação), obtendo resposta de que não houve indicativo de ressarcimento aos valores contestados (fls. 28/29); IV - o pagamento do valor de R$ 31.298,56, em 22/08/2022, relacionado à amortização do saldo devedor do contrato n.º 13.456.400.0005243/03 (contrato de empréstimo) (fls. 30); V – as transações foram realizados por dispositivo móvel cadastrado pelo próprio autor mediante login no Internet Banking e, em seguida, validação do novo dispositivo, conforme se infere do trecho a seguir da contestação: 6. Conforme se vê, as operações fraudulentas contestadas pelo autor somente ocorreram em razão da própria conduta da vítima, a qual, em virtude de ação fraudulenta de terceiros, perpetrada pelo envio de mensagem SMS de cunho enganoso, promoveu o cadastro e a validação de dispositivo móvel por meio do qual foram realizadas as transações bancárias impugnadas. 7. Nos termos da jurisprudência acima referida, encontra-se presente situação de culpa exclusiva da vítima, apta a elidir a responsabilidade objetiva da instituição financeira. III – DISPOSITIVO 8. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC). 9. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 10. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. 11. Interposto recurso contra esta sentença, por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 42 e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.099/1995). 12. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). 13. Publique-se, registre-se e intimem-se. João Pessoa/PB, (na data de validação no Sistema PJE). JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara/SJPB

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Processo nº 0010166-10.2024.4.05.8202

ID: 276332820

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010166-10.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON GERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0010166-10.2024.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELLINGTON GERALDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES - PB17016 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial proposta em face do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário, sob a alegação de que a arte autora se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais, em decorrência de Gonartrose não especificada (CID 10 - M17.9) que a acomete. O benefício de AUXÍLIO-DOENÇA tem previsão legal no artigo 59, caput, da Lei nº. 8.213/91, segundo o qual: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” O art. 60, caput, do referido Diploma Legal estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, será devido a contar da data da entrada do requerimento (art. 60, § 1º). Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral (art. 60, § 3º). No caso de impossibilidade de recuperação ao exercício da atividade habitual do segurado, o art. 62 da Lei Previdenciária, com a redação dada pela Lei nº 13.457/2017, disciplina que ele deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Verbis: “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)” O benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ também é previsto na Lei nº 8.213/1991, que, em seu art. 42, estabelece: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Com as alterações normativas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez passaram a ser denominados como benefício por incapacidade temporária ou permanente, respectivamente, conforme previsto no art. 201, I, da Constituição Federal. Apesar de a redação da Lei nº 8.213/1991 ainda não ter sofrido alterações acerca da nomenclatura dos benefícios, o Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências, já elenca tais mudanças e prevê, em seu art. 71, caput, que: “O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial”. Por sua vez, o art. 43, caput, do referido Decreto estabelece que: “A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição”. O período de carência necessário à concessão do benefício, tanto para o beneficio por incapacidade temporária quanto para a aposentadoria permanente, é de doze meses, conforme previsão do art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991, c/c art. 29, I, do Decreto nº 3.048/1999. O § 2º do art. 30 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020, elenca as exceções à exigência do período de carência para a concessão de benefícios por incapacidade e prevê que: “§ 2º Até que seja elaborada a lista de doenças ou afecções a que se refere o inciso III do caput, independerá de carência a concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, seja acometido por alguma das seguintes doenças: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - tuberculose ativa; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - hanseníase; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) III - alienação mental; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IV - esclerose múltipla; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) V - hepatopatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VI - neoplasia maligna; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VII - cegueira; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VIII - paralisia irreversível e incapacitante; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IX - cardiopatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) X - doença de Parkinson; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XI - espondiloartrose anquilosante; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XII - nefropatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIII - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIV - síndrome da imunodeficiência adquirida (aids); ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XV - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” Pois bem. Realizada perícia médica judicial nos presentes autos, o perito designado por este Juízo concluiu que a parte autora, em que pese ser portadora de Gonartrose não especificada (CID 10 - M17.9), não apresenta incapacidade ao trabalho. Em que pese a impugnação ao laudo, apresentada pela parte autora, verifica-se que o referido documento descreve em detalhes as razões pelas quais o perito concluiu que aquela não está incapacitada ao trabalho, após a avaliação do histórico, anamnese e da documentação médica acostada aos autos, além das avaliações física e clínica realizadas por ocasião da perícia. Conforme se extrai do laudo judicial: "Exame do joelho esquerdo: Sem cicatrizes; sem deformidade; com amplitude dos movimentos reduzida em grau mínimo (redução de até um terço da amplitude normal); sem dor à manipulação; sem edema; sem crepitação articular durante á movimentação; sem hiperemia; sem derrame articular; sem instabilidade articular; A musculatura do membro apresenta trofismo normal e força normal - Grau 5: Força normal contra a resistência total (Medica Research Council. Aids to the examination of the peripheral nervous system, Memorandum no. 45, Her Majesty's Stationery Office, London, 1981). testes especiais inespecíficos;" Já houve recebimento de auxilio por incapacidade no passado, conforme id 59756235. Atualmente, embora exista a patologia, não há redução ou incapacidade configurada. Ressalte-se que doença não se confunde com incapacidade. Nesse sentido, destaquem-se os seguintes julgados proferidos pelo TRF da 5ª Região, com grifos adicionados: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE DA QUALIDADE DE SEGURADO PREJUDICADA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Maria Lucimar Vieira da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de auxílio-doença com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que o fato de ter não sido constatada a incapacidade parcial pelo laudo médico pericial não obsta a concessão do benefício previdenciário pleiteado, uma vez que se deve analisar a incapacidade à luz das condições pessoais do demandante. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (doc nº 17013109533117800000006293112), no qual relatou o médico responsável que a deficiência da demandante não a incapacita para sua atividade habitual de agricultora, sob o argumento de que"[...] a autora é portadora de alterações radiológicas da coluna vertebral compatível com sua faixa etária, não apresentando nenhuma patologia incapacitante da coluna vertebral [...]". Dessa forma, o benefício ora pleiteado não pode ser concedido dada a ausência de incapacidade laborativa. Sendo assim, a análise relativa à qualidade de segurada da autora resta prejudicada. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Apelação improvida.” (PROCESSO: 08105938320174050000, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2018, PUBLICAÇÃO: ) “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Maria Auxiliadora Alves de Mendonça contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade judiciária. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 4058302.3658670) conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa. O laudo apresentado foi detalhado e suficiente para constatar que a deficiência do demandante de espondiloartrose e hérnia de disco sem radiculopatia não o incapacita para sua atividade habitual, não havendo necessidade de produção de laudo complementar, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Apelação improvida.” (PROCESSO: 08010987220164058302, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2018, PUBLICAÇÃO: ) Assim, do exame atento do conjunto probatório, entende-se que não restam presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício, já que a parte autora não apresenta quadro de incapacidade ao trabalho, de acordo com a conclusão da perícia médica judicial realizada nos presentes autos. III. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado à inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com o consequente arquivamento do feito. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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