Resultados para "0011067-04.2024.8.26.0007" – Página 82 de 101

Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Jose Fernando Da Silva Carlos

ID: 262589099

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011067-54.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

JOSE FERNANDO DA SILVA CARLOS

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CICERO GOMES LAGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0011067-54.2024.5.18.0014 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0011067-54.2024.5.18.0014 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : JOSE FERNANDO DA SILVA CARLOS PROCESSO TRT - ED ROT-0011067-54.2024.5.18.0014 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS EMBARGANTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE EMBARGADO : JOSE FERNANDO DA SILVA CARLOS ADVOGADO : CICERO GOMES LAGE ORIGEM : 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACERTO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). Logo, não se prestam a modificar a sentença ou acórdão em seu conteúdo. RELATÓRIO A parte autora, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS, opõe embargos de declaração de Id. 53cb16b (fls. 467/470) alegando haver obscuridade no v. acórdão de Id. 806c0bd (fls. 446/450). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade pertinentes à espécie, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS. MÉRITO OBSCURIDADE. RECURSO. ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS Alega o sindicato autor que "O Acórdão proferido foi obscuro, tendo em vista que não reconheceu recurso ordinário, sob a fundamentação de que o valor atribuído a presente demanda, no importe de R$ 1.895,74 (mil, oitocentos e noventa e cinco reais, e setenta e quatro centavos), é inferior a dois salários-mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, entendendo desta forma que a Embargante não atendeu a alçada" (Id. 53cb16b, fl. 468). Aprecio. Os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC estabelecem que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto ou questão sobre a qual deveria ter-se pronunciado o Juiz ou Tribunal, para corrigir erro material, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A obscuridade sanável pelos embargos declaratórios é aquela intrínseca à decisão atacada, o que a torna incompreensível, o que não é o caso dos autos. Além disso, há manifestação expressa no acórdão a respeito do entendimento pacífico na Suprema Corte de que violações que não atinjam de forma direta o texto constitucional, dependendo sua verificação da análise de legislação infraconstitucional, não dão ensejo ao conhecimento do recurso extraordinário, pois, segundo este posicionamento jurisprudencial, tal violação é indireta ou reflexa. Constou expressamente no acórdão embargado, que, no caso destes autos, o sindicato autor pretendeu a condenação da reclamada ao pagamento dos valores referentes ao Benefício Social Familiar (BSF), conforme instituído nas normas coletivas da categoria. Pretendeu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a apresentação de documentos e a condenação da reclamada ao pagamento de multa normativa. Assim, no caso, não houve alegação de violação direta a dispositivos constitucionais. O v. acórdão embargado traz fundamentação clara, coerente e suficiente acerca dos motivos ensejadores da decisão quanto ao tema ora questionado. Refriso, por salutar, que os embargos de declaração não se prestam a modificar a sentença ou acórdão em seu conteúdo, dirigindo-se apenas à sua forma, pretendendo aperfeiçoá-la. Emerge da leitura do arrazoado que o propósito do embargante, sob pretexto de obscuridade, é obter o reexame de questões já apreciadas por esta egrégia Turma e, consequentemente, um novo pronunciamento jurisdicional que satisfaça seus interesses. Todavia, os embargos de declaração não são o meio adequado para alcançar esse objetivo. Há clareza hialina na fundamentação do acórdão embargado quanto à matéria eriçada, sendo certo que o desfecho do julgamento se deu dentro da análise do arcabouço fático probatório trazido aos autos. Enfim, não existe no acórdão obscuridade a justificar a oposição dos presentes embargos declaratórios. Anoto que o prequestionamento da matéria apenas se justificaria caso a decisão impugnada não tivesse adotado tese explícita acerca da interpretação de determinado dispositivo legal ou matéria posta em juízo, o que também não restou configurado no caso. Nesse liame é a jurisprudência consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 118, da SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho. Por apego à dialética processual, a fim de evitar manifestações impertinentes, esclareço que cabe ao julgador avaliar fatos alegados, arcabouço jurídico e discorrer sobre os motivos que formaram o seu convencimento motivado, aplicando as normas jurídicas ao caso, no sentido de conferir plena prestação jurisdicional, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A conclusão do julgador em sentido diverso do pretendido pela parte não acarreta, só por isso, violação às leis indicadas. Logo, não havendo no v. acórdão embargado nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Infere-se de toda a argumentação do sindicato autor, inequívoco propósito em conferir aos embargos declaratórios efeitos não previstos na lei, os quais são cabíveis nas hipóteses de omissão, obscuridade e contradição. Desse modo, patente a natureza protelatória da medida intentada, que é severamente repelida pelo ordenamento jurídico, aplico ao embargante/autor multa de 1% sobre o valor da causa, revertida em favor do embargado, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS, e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação supra. Aplico à parte autora multa de 1% sobre o valor da causa, revertida em favor do embargado, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo Sindicato Autor e rejeitá-los, com aplicação de multa, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERNANDO DA SILVA CARLOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Rodrigues De Freitas x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 278053144

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011067-07.2025.5.15.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FLAVIA FRANCA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO FERACINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011067-07.2025.5.15.0013 : MARCELO RODRIGUES DE FREITAS : EMPRESA BRASILEIRA DE COR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011067-07.2025.5.15.0013 : MARCELO RODRIGUES DE FREITAS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 083fc04 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Por força do que dispõe o art. 798, inciso I, letra “b”, do CPC, que trata das diversas espécies de execução e com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), incumbe ao exequente, ao propor a execução, instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado quando se tratar de execução por quantia certa, não podendo ser suprido pela remissão genérica a documentos e ou demonstrativos. Os cálculos devem observar a “Sentença Homologatória” datada de 18/9/2018, além das incorporações ocorridas, a percepção de valores incontroversos e os saques do FGTS, este último com movimentação autorizada em 28/01/2015. Ausente a incorporação, e independentemente da necessidade ou da alternativa para pagamento, recobra-se que o detalhamento deve ser composto, antes de tudo, pelas parcelas vencidas (valores pretéritos ao momento do pagamento até o protocolo) e parcelas vincendas, sendo que, quanto às parcelas vencidas, adota-se a recomposição integral e, quanto às parcelas vincendas, juros decrescentes ou decompostos, também sob avaliação qualificada. Assim, intime-se a executada, sobre os cálculos já apresentados, para manifestação e comprovações pertinentes pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em consonância ao estabelecido no comando datado de 6/2/2017, diante do expressivo número de processos a esse título. Há que se lembrar que o Excelso Supremo Tribunal Federal Estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com base no Decreto-Lei nº 509/1969, os privilégios da Fazenda Pública, assegurando-lhe a execução de seus débitos trabalhistas pelo rito do precatório e garantindo-lhe imunidade tributária, direta ou indireta, e o direito de impenhorabilidade dos seus bens, rendas e serviços. Todavia, assinala-se, ainda, a existência do Termo de Cooperação Técnica 4/2023 firmado perante o C. TST, ao qual se propôs a ré o intuito de ultimar a solução consensual de conflitos. Por fim, a par do procedimento que consolida a adesão - PROAD nº 13.605/2023, com vistas à redução da litigiosidade e racionalização de tais demandas, como fez constar em 8/11/2023 o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da15ª Região no Ofício nº 252/2023-GP e a diretriz subsequente, de 17/11/2023, se tudo cumprido pelas partes, proceda a correspondente assessoria, nos termos do item “f”do Plano de Trabalho em referência, o envio das listas dos processos que se encontram no primeiro grau de jurisdição ao NUPEMEC para solicitar a inclusão dos feitos em pauta de audiências de tentativa de conciliação pelos Cejuscs de 1º Grau. Int. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 22 de maio de 2025 DENISE FERREIRA BARTOLOMUCCI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO RODRIGUES DE FREITAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Kleber Buratiero e outros x Marquespan Industria De Alimentos Ltda

ID: 278590856

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-57.2023.5.15.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO RENATO RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

KANANDA PIRES QUEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM ROBERTO VALLERINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0011067-57.2023.5.15.0116 : RENATO RODRIGUES MACHADO : MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0011067-57.2023.5.15.0116 : RENATO RODRIGUES MACHADO : MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 179136d proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando a verba honorária em R$2.500,00, fixando o quantum debeatur em R$220.043,17,atualizado até 01/11/2024 , atualizável até a data do efetivo pagamento, nos seguintes termos: PRINCIPAL BRUTO = R$189.007,64 (sendo Principal R$160.3378,85 e, juros R$28.669,79) PRINCIPAL LÍQUIDO (já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado) = R$181.463,78 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS = R$25.829,01(cota do empregado R$7.543,86 e, cota do empregador R$18.285,15). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS = R$9.450,38 HONORÁRIOS PERICIAIS (Kleber Buratiero) =R$2.500,00 CUSTAS PROCESSUAIS = R$800,00 Os honorários de sucumbência a cargo do autor no importe de R$9.182,73, permanecerão sob condição suspensiva, nos termos do julgado. INTIMAÇÃO DA UNIÃO Deixo de intimar a União Federal (INSS), ante o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, eis que os valores do acordo/sentença de liquidação (verbas salariais) são inferiores ao teto de contribuição (R$40.000,00) CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO Intime(m)-se a(s) executada(s), nos termos do art. 513, § 2º do CPC, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou pessoalmente, se necessário, para pagamento ou garantia, da execução, observando o teor do Provimento GP-VPJ-CR Nº 002/2019,no prazo de 48 horas, devendo, inclusive, efetuar os recolhimentos das contribuições previdenciárias e o pagamento das custas processuais, em guias próprias, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro. Para atualização do montante do débito trabalhista, a parte poderá valer-se, preferencialmente, da ferramenta PJe-Calc Cidadão, disponibilizada para instalação no Sítio do E. TRT da 15ª Região (www.trt15.jus.br). Os depósitos judiciais deverão ser realizados exclusivamente por meio de boleto bancário, emitido a requerimento do usuário diretamente no portal do TRT15 na internet, por meio do Sistema de Interoperabilidade Financeira - SIF, nativo do PJe 2.4, no caso da Caixa Econômica Federal; ou Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, no caso do Banco do Brasil, nos termos do Provimento GP-VPJ-CR n° 002/2019. No silêncio, prossiga-se. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução, a Secretaria da Vara e/ou os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD (BACENJUD), em contas bancárias da executada, assim como a utilização das demais ferramentas eletrônicas disponíveis. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema Sisbajud(Bacen-Jud), a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. TATUI/SP, 23 de maio de 2025. CHRISTINA FEUERHARMEL Juíza do Trabalho Titular MEA Intimado(s) / Citado(s) - MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kleber Buratiero e outros x Marquespan Industria De Alimentos Ltda

ID: 278590866

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-57.2023.5.15.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO RENATO RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

KANANDA PIRES QUEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM ROBERTO VALLERINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0011067-57.2023.5.15.0116 : RENATO RODRIGUES MACHADO : MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0011067-57.2023.5.15.0116 : RENATO RODRIGUES MACHADO : MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 179136d proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando a verba honorária em R$2.500,00, fixando o quantum debeatur em R$220.043,17,atualizado até 01/11/2024 , atualizável até a data do efetivo pagamento, nos seguintes termos: PRINCIPAL BRUTO = R$189.007,64 (sendo Principal R$160.3378,85 e, juros R$28.669,79) PRINCIPAL LÍQUIDO (já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado) = R$181.463,78 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS = R$25.829,01(cota do empregado R$7.543,86 e, cota do empregador R$18.285,15). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS = R$9.450,38 HONORÁRIOS PERICIAIS (Kleber Buratiero) =R$2.500,00 CUSTAS PROCESSUAIS = R$800,00 Os honorários de sucumbência a cargo do autor no importe de R$9.182,73, permanecerão sob condição suspensiva, nos termos do julgado. INTIMAÇÃO DA UNIÃO Deixo de intimar a União Federal (INSS), ante o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, eis que os valores do acordo/sentença de liquidação (verbas salariais) são inferiores ao teto de contribuição (R$40.000,00) CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO Intime(m)-se a(s) executada(s), nos termos do art. 513, § 2º do CPC, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou pessoalmente, se necessário, para pagamento ou garantia, da execução, observando o teor do Provimento GP-VPJ-CR Nº 002/2019,no prazo de 48 horas, devendo, inclusive, efetuar os recolhimentos das contribuições previdenciárias e o pagamento das custas processuais, em guias próprias, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro. Para atualização do montante do débito trabalhista, a parte poderá valer-se, preferencialmente, da ferramenta PJe-Calc Cidadão, disponibilizada para instalação no Sítio do E. TRT da 15ª Região (www.trt15.jus.br). Os depósitos judiciais deverão ser realizados exclusivamente por meio de boleto bancário, emitido a requerimento do usuário diretamente no portal do TRT15 na internet, por meio do Sistema de Interoperabilidade Financeira - SIF, nativo do PJe 2.4, no caso da Caixa Econômica Federal; ou Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, no caso do Banco do Brasil, nos termos do Provimento GP-VPJ-CR n° 002/2019. No silêncio, prossiga-se. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução, a Secretaria da Vara e/ou os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD (BACENJUD), em contas bancárias da executada, assim como a utilização das demais ferramentas eletrônicas disponíveis. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema Sisbajud(Bacen-Jud), a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. TATUI/SP, 23 de maio de 2025. CHRISTINA FEUERHARMEL Juíza do Trabalho Titular MEA Intimado(s) / Citado(s) - RENATO RODRIGUES MACHADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jacques Luis Belchior Filho e outros x Minerva S.A.

ID: 330296684

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-33.2023.5.18.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JACQUES LUIS BELCHIOR FILHO JEFFERSON DA CUNHA BARROSO

Polo Passivo:

MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO MENESES ECHEVERRIA DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0011067-33.2023.5.18.0291 AUTOR: JEFFERSON DA CUNHA BARROSO RÉU: MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0011067-33.2023.5.18.0291 AUTOR: JEFFERSON DA CUNHA BARROSO RÉU: MINERVA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b5f3c0 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que este magistrado é responsável pela pauta desta Vara tão somente até a data de hoje, sobretudo pela assunção de outro magistrado a partir de 21-07-2025, faz-se necessária a adequação da pauta de audiência deste Juízo. Assim, fica cancelada a audiência do dia 23-07-2025, às 15h. Em consequência, para realização da audiência de INSTRUÇÃO, redesigna-se a data de 1º-08-2025, às 10h. Na forma do artigo 280, § 1º, inciso II, do PROVIMENTO TRT 18ª SCR Nº 08/2025, aplicada ao magistrado que vai responder pela titularidade desta unidade na referida data, a audiência será na modalidade HÍBRIDA/MISTA. As partes, advogados e testemunhas PODERÃO optar em participarem da audiência por meio da plataforma ZOOM, no dia e horário acima designados, ficando cientes de que a sala virtual poderá ser acessada pelo navegador (Chome, Firefox, etc.) em um computador ou por um aplicativo de celular. O acesso deverá ser realizado pelo “link”: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/87285925596 . Pelo aplicativo ZOOM no celular/computador, o acesso se dará clicando em “ingressar” e inserindo o "ID" da reunião: 872 8592 5596. Recomenda-se o acesso prévio à ferramenta para verificar a necessidade de eventuais atualizações, downloads ou funcionalidade de câmeras e microfones - clicar em permitir. A ausência, sem motivo justificado, de qualquer das partes à audiência de instrução, de forma híbrida/mista (as partes também poderão optar por irem até a sede desta Vara do Trabalho de Palmeiras de Goiás), acarretará a sua confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 385, § 1º, do CPC e da súmula nº 74 do TST. Para as testemunhas serem ouvidas independentemente de intimação, caberá à parte ou a seu procurador informar-lhes o dia e horário da audiência de instrução, o que poderá ser feito por e-mail, mensagem via WhatsApp ou outro meio eficaz, valendo tal procedimento como prova de convite à testemunha ausente. Caso a parte pretenda a intimação de testemunha deverá informar, em tempo hábil, o nome e qualificação da testemunha. Deverá, ainda, ser observada a limitação prevista no art. 821 e § 2º do art. 852-H, ambos da CLT, facultando-se às partes a apresentação do rol em sigilo. As testemunhas que as partes optarem por participação telepresencial deverão acessar a sala virtual no mesmo horário designado para a audiência de instrução, e necessariamente por meio de equipamento individualizado, a fim de garantir a confidencialidade dos depoimentos. Intimem-se. ddrm PALMEIRAS DE GOIAS/GO, 18 de julho de 2025. GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MINERVA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jacques Luis Belchior Filho e outros x Minerva S.A.

ID: 330296776

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-33.2023.5.18.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JACQUES LUIS BELCHIOR FILHO JEFFERSON DA CUNHA BARROSO

Polo Passivo:

MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO MENESES ECHEVERRIA DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0011067-33.2023.5.18.0291 AUTOR: JEFFERSON DA CUNHA BARROSO RÉU: MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0011067-33.2023.5.18.0291 AUTOR: JEFFERSON DA CUNHA BARROSO RÉU: MINERVA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b5f3c0 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que este magistrado é responsável pela pauta desta Vara tão somente até a data de hoje, sobretudo pela assunção de outro magistrado a partir de 21-07-2025, faz-se necessária a adequação da pauta de audiência deste Juízo. Assim, fica cancelada a audiência do dia 23-07-2025, às 15h. Em consequência, para realização da audiência de INSTRUÇÃO, redesigna-se a data de 1º-08-2025, às 10h. Na forma do artigo 280, § 1º, inciso II, do PROVIMENTO TRT 18ª SCR Nº 08/2025, aplicada ao magistrado que vai responder pela titularidade desta unidade na referida data, a audiência será na modalidade HÍBRIDA/MISTA. As partes, advogados e testemunhas PODERÃO optar em participarem da audiência por meio da plataforma ZOOM, no dia e horário acima designados, ficando cientes de que a sala virtual poderá ser acessada pelo navegador (Chome, Firefox, etc.) em um computador ou por um aplicativo de celular. O acesso deverá ser realizado pelo “link”: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/87285925596 . Pelo aplicativo ZOOM no celular/computador, o acesso se dará clicando em “ingressar” e inserindo o "ID" da reunião: 872 8592 5596. Recomenda-se o acesso prévio à ferramenta para verificar a necessidade de eventuais atualizações, downloads ou funcionalidade de câmeras e microfones - clicar em permitir. A ausência, sem motivo justificado, de qualquer das partes à audiência de instrução, de forma híbrida/mista (as partes também poderão optar por irem até a sede desta Vara do Trabalho de Palmeiras de Goiás), acarretará a sua confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 385, § 1º, do CPC e da súmula nº 74 do TST. Para as testemunhas serem ouvidas independentemente de intimação, caberá à parte ou a seu procurador informar-lhes o dia e horário da audiência de instrução, o que poderá ser feito por e-mail, mensagem via WhatsApp ou outro meio eficaz, valendo tal procedimento como prova de convite à testemunha ausente. Caso a parte pretenda a intimação de testemunha deverá informar, em tempo hábil, o nome e qualificação da testemunha. Deverá, ainda, ser observada a limitação prevista no art. 821 e § 2º do art. 852-H, ambos da CLT, facultando-se às partes a apresentação do rol em sigilo. As testemunhas que as partes optarem por participação telepresencial deverão acessar a sala virtual no mesmo horário designado para a audiência de instrução, e necessariamente por meio de equipamento individualizado, a fim de garantir a confidencialidade dos depoimentos. Intimem-se. ddrm PALMEIRAS DE GOIAS/GO, 18 de julho de 2025. GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON DA CUNHA BARROSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011358-04.2024.8.26.0007

ID: 315842796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011358-04.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUIMARãES SANCHES ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011358-04.2024.8.26.0007 (processo principal 1019911-57.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Guimarães Sanches Advogados - Vistos. Cuida-se de pedido formulado… Processo 0011358-04.2024.8.26.0007 (processo principal 1019911-57.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Guimarães Sanches Advogados - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja dispensado o recolhimento das despesas postais para intimação da executada em relação ao bloqueio realizado, via sistema Sisbajud. Contudo, razão não assiste à parte. O artigo 82, §3º, do CPC dispõe que: "Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, as custas dos atos do processo serão adiantadas pelo autor até a sentença final ou, no caso de execução, até a penhora dos bens." A previsão legal mencionada trata do recolhimento das custas processuais, as quais dizem respeito ao pagamento antecipado dos valores devidos ao Estado pela prestação jurisdicional. As despesas processuais, por sua vez como é o caso das diligências do oficial de justiça, despesas postais e taxas para pesquisas , constituem valores destinados ao custeio de atos processuais específicos e não se confundem com custas judiciais propriamente ditas. A distinção é relevante, pois o §3º do art. 82 refere-se exclusivamente ao adiantamento das custas, e não abrange a dispensa de recolhimento de despesas com diligências, como pretende a parte. Ausente, no presente caso, o deferimento de justiça gratuita, não há respaldo legal para isenção da taxa de diligência do oficial de justiça. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Ante o exposto, indefiro o pedido de dispensa do recolhimento das despesas postais. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wellington Nunes Rodrigues x Joao Izabel Guimaraes

ID: 316442826

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE IPORÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-38.2024.5.18.0181

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

JOAO IZABEL GUIMARAES

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS DE CASTRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAIS INACIA DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ ATOrd 0011067-38.2024.5.18.0181 AUTOR: WELLINGTON NUNES RODRIGUES RÉU: JOAO IZABEL GUIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ ATOrd 0011067-38.2024.5.18.0181 AUTOR: WELLINGTON NUNES RODRIGUES RÉU: JOAO IZABEL GUIMARAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfae824 proferida nos autos. DECISÃO 1 - RELATÓRIO Intimadas nos termos do art. 879 da CLT, a parte reclamada apresenta impugnação aos cálculos sob Id. 9d18e21 e a parte reclamante concordou com os cálculos apresentados (Id. b2b3b34). A parte reclamada impugna os cálculos apresentados sob os seguintes argumentos: a) os valores recolhidos a título de depósito recursal, nos importes de R$ 103,90 e R$ 13.133,46, não foram deduzidos dos cálculos; b) deve ser deduzido o valor de R$ 1.700,00, conforme determinado na própria sentença e reconhecido pela parte reclamante; e c) deve ser excluído do cálculo as custas processuais já recolhidas, conforme Id. 738b605. Intimada para manifestar sobre a impugnação da reclamada, a reclamante se manifestou pelo Id. 6eb350c. Instada a se manifestar sobre as alegações da parte reclamada (Id. 244b917), a Secretaria de Cálculos Judiciais peticionou por meio do Id. e8c5353. Aduziu que: a) “o valor de R$1.700,00 (incontroverso pago na rescisão), foi deduzido na conta apresentada sob a rubrica ‘VALOR PAGO’, conforme consta das fls. 357 e 363 dos autos digitais (cálculo de id. ed041ad)”; e b) “o valor pago a título de custas processuais (R$313,77 – fls. 234/235) foi deduzido na conta sob a rubrica ‘CUSTAS RECOLHIDAS’, conforme fl. 364 dos autos”. É o breve relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Sem razão a Reclamada. Compulsando os termos da planilha de cálculo de Id. ed041ad, consta expressamente na rubrica “VALOR PAGO” o importe de R$ 1.876,94 (considerando-se o valor corrigido e os juros), atualizado até 05/06/2025, bem como o importe de R$ 327,00 a título de “CUSTAS RECOLHIDAS”. Por sua vez, os valores recolhidos a título de depósito recursal, no total de R$ 13.689,40 (R$ 13.579,50 + R$ 109,90, conforme expediente de Id. 2ce4948), serão devidamente considerados quando do levantamento dos valores a serem transferidos ao reclamante/credor. Dessa forma, reputam-se corretos os cálculos da planilha de Id. ed041ad. 3 – CONCLUSÃO Por todo o exposto, CONHEÇO da impugnação prévia aos cálculos de liquidação apresentada pela Reclamada e, no mérito, REJEITO-A, em consonância com os fundamentos acima expostos, que passam a integrar a presente decisão. Prosseguindo. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela Contadoria, fixando os valores da execução em R$ 16.826,31 (valor devido pelo reclamado) e R$ 5.060,69 (valor devido pelo reclamante, cuja exigibilidade está suspensa por força da ADI 5766/DF), atualizados até 05/06/2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei. Intime-se a parte reclamada para, nos termos do artigo 880 da CLT c/c art. 523 do CPC e Súmula 13 deste Egrégio Regional, efetuar o pagamento do valor acima estabelecido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de início dos atos executórios em face dela. Intimem-se. IPORA/GO, 03 de julho de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO IZABEL GUIMARAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wellington Nunes Rodrigues x Joao Izabel Guimaraes

ID: 316442863

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE IPORÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-38.2024.5.18.0181

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

JOAO IZABEL GUIMARAES

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS DE CASTRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAIS INACIA DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ ATOrd 0011067-38.2024.5.18.0181 AUTOR: WELLINGTON NUNES RODRIGUES RÉU: JOAO IZABEL GUIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ ATOrd 0011067-38.2024.5.18.0181 AUTOR: WELLINGTON NUNES RODRIGUES RÉU: JOAO IZABEL GUIMARAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfae824 proferida nos autos. DECISÃO 1 - RELATÓRIO Intimadas nos termos do art. 879 da CLT, a parte reclamada apresenta impugnação aos cálculos sob Id. 9d18e21 e a parte reclamante concordou com os cálculos apresentados (Id. b2b3b34). A parte reclamada impugna os cálculos apresentados sob os seguintes argumentos: a) os valores recolhidos a título de depósito recursal, nos importes de R$ 103,90 e R$ 13.133,46, não foram deduzidos dos cálculos; b) deve ser deduzido o valor de R$ 1.700,00, conforme determinado na própria sentença e reconhecido pela parte reclamante; e c) deve ser excluído do cálculo as custas processuais já recolhidas, conforme Id. 738b605. Intimada para manifestar sobre a impugnação da reclamada, a reclamante se manifestou pelo Id. 6eb350c. Instada a se manifestar sobre as alegações da parte reclamada (Id. 244b917), a Secretaria de Cálculos Judiciais peticionou por meio do Id. e8c5353. Aduziu que: a) “o valor de R$1.700,00 (incontroverso pago na rescisão), foi deduzido na conta apresentada sob a rubrica ‘VALOR PAGO’, conforme consta das fls. 357 e 363 dos autos digitais (cálculo de id. ed041ad)”; e b) “o valor pago a título de custas processuais (R$313,77 – fls. 234/235) foi deduzido na conta sob a rubrica ‘CUSTAS RECOLHIDAS’, conforme fl. 364 dos autos”. É o breve relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Sem razão a Reclamada. Compulsando os termos da planilha de cálculo de Id. ed041ad, consta expressamente na rubrica “VALOR PAGO” o importe de R$ 1.876,94 (considerando-se o valor corrigido e os juros), atualizado até 05/06/2025, bem como o importe de R$ 327,00 a título de “CUSTAS RECOLHIDAS”. Por sua vez, os valores recolhidos a título de depósito recursal, no total de R$ 13.689,40 (R$ 13.579,50 + R$ 109,90, conforme expediente de Id. 2ce4948), serão devidamente considerados quando do levantamento dos valores a serem transferidos ao reclamante/credor. Dessa forma, reputam-se corretos os cálculos da planilha de Id. ed041ad. 3 – CONCLUSÃO Por todo o exposto, CONHEÇO da impugnação prévia aos cálculos de liquidação apresentada pela Reclamada e, no mérito, REJEITO-A, em consonância com os fundamentos acima expostos, que passam a integrar a presente decisão. Prosseguindo. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela Contadoria, fixando os valores da execução em R$ 16.826,31 (valor devido pelo reclamado) e R$ 5.060,69 (valor devido pelo reclamante, cuja exigibilidade está suspensa por força da ADI 5766/DF), atualizados até 05/06/2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei. Intime-se a parte reclamada para, nos termos do artigo 880 da CLT c/c art. 523 do CPC e Súmula 13 deste Egrégio Regional, efetuar o pagamento do valor acima estabelecido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de início dos atos executórios em face dela. Intimem-se. IPORA/GO, 03 de julho de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON NUNES RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gessica Stefani Mazuline x Antonio Carlos Dos Santos Farias e outros

ID: 318788952

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Registro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-33.2025.5.15.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA STEFANI MAZULINE

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FARIAS I. S. DOG E LANCHES EIRELI KADU HOT-DOG LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ESTEVAO POVINSKI ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATOrd 0011067-33.2025.5.15.0069 AUTOR: GESSICA STEFANI MAZULINE RÉU: I. S. DOG E LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATOrd 0011067-33.2025.5.15.0069 AUTOR: GESSICA STEFANI MAZULINE RÉU: I. S. DOG E LANCHES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3506b4d proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. DESIGNO AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 22/10/2025 às 14:35 horas, intimando-se as partes com as formalidades de praxe (CLT, art. 841. Participação das partes obrigatória na forma do art. 843 da CLT. Nos termos do art. 844 da CLT, “o não comparecimento do reclamante à audiência importa(rá) o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa(rá) revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.” Na forma da decisão da CGJT do processo 0000354-38.2022.2.00.0500, “a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência”, conforme parágrafo único do art. 847 da CLT. Verifica-se que a reclamada já apresentou defesa. 2.- A audiência será INICIAL e, portanto, NÃO o serão colhidas provas orais ou inquiridas testemunhas. 3.- No prazo de cinco dias a partir do recebimento da presente notificação (§3º), poderão as partes manifestar-se sobre a opção pelo “Juízo 100% Digital” (§4º), na forma do art. 3º da Resolução/CNJ 345. O silêncio importará anuência quanto a este procedimento. 4.- Não existindo recusa expressa quanto à realização da audiência INICIAL de forma telepresencial (§5º), desde já, fica disponibilizado o LINK PARA SER COPIADO NO NAVEGADOR GOOGLE para acesso A SALA DE AUDIÊNCIA pelo APLICATIVO ZOOM: Entrar Zoom Reunião https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83977398352?pwd=Nmw3UUt3NXFqMTRrMmxlVDIwLzEvZz09 ID da reunião: 839 7739 8352 Senha: 382383 5 -Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, conforme instruções contidas no vídeo que será exibido no ingresso à sala de espera da audiência telepresencial no aplicativo Zoom Meetings, DEVERÃO os participantes habilitarem o áudio e a câmera bem como INGRESSAREM NOMEADOS DE FORMA PADRONIZADA conforme segue abaixo (OS 02/2024 art 2º parágrafo único). 1º horário, 2º se é adv, parte, preposto, 3º nome. (Exemplo: 09:00-adv. José de Tal) 6- CONVITE POR E-MAIL: Se você quiser a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, DEVERÁ PETICIONAR nos autos, ATÉ 5 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, indicando os nomes dos participantes, tais como: representante da empresa, seus CPFs e, PRINCIPALMENTE, um E-MAIL válido que será utilizado por cada um dos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Lembrando que no dia da audiência as partes estarão no link e não verificando petições de última hora. 7- Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Eventual dificuldade de acesso deverá ser informada em até 05 dias antes da audiência. 8- A necessidade de realização de prova pericial ou audiência para colheita de prova oral será analisada oportunamente, após a manifestação das partes. Intimem-se. REGISTRO/SP, 05 de julho de 2025 AFRANIO ROBERTO PINTO ALVES SEIXAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GESSICA STEFANI MAZULINE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1001 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes