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Maria Eduarda Paulino Caitano x Alexandre Joao De Queiroz Phonlor 45655204860 e outros

ID: 319977746

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-06.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA PAULINO CAITANO

Polo Passivo:

ALEXANDRE JOAO DE QUEIROZ PHONLOR 45655204860 PHONLOR & FONLOR LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

BRAULIO RIBEIRO COSTA NETO

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TATYANE MEDEIROS MARQUES

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MARINALVA DOMINGUES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATSum 0011208-06.2024.5.15.0031 AUTOR: MARIA EDUARDA PAULINO CAITANO RÉU: ALEXANDRE JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATSum 0011208-06.2024.5.15.0031 AUTOR: MARIA EDUARDA PAULINO CAITANO RÉU: ALEXANDRE JOAO DE QUEIROZ PHONLOR 45655204860 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e2e3a0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA Expeça-se autorização para habilitação da autora no seguro-desemprego. OBRIGAÇÕES DE FAZER Outrossim, aguarde-se por 5 dias o cumprimento das obrigações de fazer fixadas na sentença. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Após, independentemente de nova intimação, sendo ilíquido o título executivo, apresente a parte autora os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias (art. 879, § 1º-B, da CLT), indicando os valores eventualmente devidos a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (com estrita observância aos itens IV, V e VI da Súmula nº 368 do C. TST), bem como a base de cálculo e alíquotas aplicáveis. Apresentados os cálculos de liquidação pela parte autora, intime-se a parte reclamada para que sobre eles se manifeste no prazo de 8 (oito) dias, sendo que eventual impugnação deverá ser fundamentada, com indicação de itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º, da CLT). FORNECIMENTO DE DADOS BANCÁRIOS Para o fim de serem efetuadas as futuras liberações de valores, considerando os princípios da celeridade processual, bem como determinação do E. Regional para que as liberações se deem prioritariamente por meio de alvarás de transferência (e não de saque), deverá a parte autora e patrono(s), no prazo acima, indicar conta(s) bancária(s) para transferência dos valores, contendo, necessariamente, os seguintes dados: nome completo do titular da conta bancária, CPF/CNPJ do titular, banco (inclusive o número do banco), agência, tipo de conta, número da conta. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO No mesmo prazo de impugnação/apresentação de cálculos, deverá a parte reclamada depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, inclusive as despesas processuais (custas, honorários periciais, etc) e débitos acessórios do processo (contribuições previdenciárias, honorários advocatícios, etc.). Os recolhimentos de custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda devem se dar em guias próprias. Os valores apresentados e depositados pela parte reclamada serão tidos como incontroversos, possibilitando imediata liberação à parte obreira. Fica autorizada a dedução de eventuais depósitos recursais já realizados nos autos. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS Devem ser observados os índices expressamente dispostos no título executivo. Na ausência, em razão da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 58 e 59 e da Lei nº 14.905/2024, a atualização será feita observados os seguintes parâmetros: - correção monetária: a) IPCA-E até 29/08/2024 e; b) IPCA a partir de 30/08/2024. - juros de mora: a) “TRD Juros Simples” na fase pré-judicial; b) “SELIC (Receita Federal)” a partir da data do ajuizamento da ação (incluindo essa data) até 29/08/2024 e; c) “taxa legal” (“SELIC -Receita Federal-” – IPCA) a partir de 30/08/2024. Devem-se desconsiderar índices negativos. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR no 5/2012 (alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR no 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Deverá ser encartado ao sistema PJe, além do arquivo de extensão PDF, o arquivo exportado de extensão PJC. Orientações para a juntada do arquivo “PJC”: para possibilitar a anexação do arquivo no sistema PJe, devem ser cadastrados os documentos fiscais das partes (CPF/CNPJ) a exportação do arquivo é realizada no próprio PJe-Calc Cidadão, com o cálculo aberto, no menu “Operações”, aba “Exportar”. O arquivo “PJC” não deve ser aberto, mas saldo diretamente no momento de exportar. o arquivo “PJC” deve corresponder exatamente ao cálculo representado na planilha apresentada em “PDF”. para anexar o arquivo “PJC” no sistema PJe, deve ser selecionada a opção “Planilha de Cálculos”, vinculada a planilha em “PDF” e, no campo correspondente que será aberto, anexar o arquivo “PJC”. Quando a condenação envolver o pagamento de horas extraordinárias, devem ser encartados ao relatório as correspondentes apurações que permitam a visualização das jornadas diária e mensal. DEMAIS DIRETRIZES E OBSERVAÇÕES A omissão na apresentação de cálculos implicará preclusão para a respectiva impugnação, ocasião em que serão homologadas as contas da parte contrária, salvo se flagrantemente violarem a coisa julgada material. Advirto às partes que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual será considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Serão homologados os cálculos de liquidação que indicarem os valores devidos, nos termos do título executivo judicial transitado em julgado. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados que impeçam a pronta homologação, ou na hipótese de cálculos complexos, poderá ser designada a realização de perícia contábil, cujas expensas serão de responsabilidade da parte executada (art. 790-B da CLT). Estará dispensada a intimação da União Federal (PGF), salvo se as contas de liquidação indicarem valor de contribuições previdenciárias em valor igual ou superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023, ocasião em que deverá ser intimada para que possa se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §3º, da CLT. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. Intimem-se. AVARE/SP, 07 de julho de 2025 ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE JOAO DE QUEIROZ PHONLOR 45655204860 - PHONLOR & FONLOR LANCHONETE LTDA

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Maria Eduarda Paulino Caitano x Alexandre Joao De Queiroz Phonlor 45655204860 e outros

ID: 319977763

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-06.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA PAULINO CAITANO

Polo Passivo:

ALEXANDRE JOAO DE QUEIROZ PHONLOR 45655204860 PHONLOR & FONLOR LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

BRAULIO RIBEIRO COSTA NETO

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TATYANE MEDEIROS MARQUES

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MARINALVA DOMINGUES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATSum 0011208-06.2024.5.15.0031 AUTOR: MARIA EDUARDA PAULINO CAITANO RÉU: ALEXANDRE JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATSum 0011208-06.2024.5.15.0031 AUTOR: MARIA EDUARDA PAULINO CAITANO RÉU: ALEXANDRE JOAO DE QUEIROZ PHONLOR 45655204860 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e2e3a0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA Expeça-se autorização para habilitação da autora no seguro-desemprego. OBRIGAÇÕES DE FAZER Outrossim, aguarde-se por 5 dias o cumprimento das obrigações de fazer fixadas na sentença. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Após, independentemente de nova intimação, sendo ilíquido o título executivo, apresente a parte autora os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias (art. 879, § 1º-B, da CLT), indicando os valores eventualmente devidos a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (com estrita observância aos itens IV, V e VI da Súmula nº 368 do C. TST), bem como a base de cálculo e alíquotas aplicáveis. Apresentados os cálculos de liquidação pela parte autora, intime-se a parte reclamada para que sobre eles se manifeste no prazo de 8 (oito) dias, sendo que eventual impugnação deverá ser fundamentada, com indicação de itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º, da CLT). FORNECIMENTO DE DADOS BANCÁRIOS Para o fim de serem efetuadas as futuras liberações de valores, considerando os princípios da celeridade processual, bem como determinação do E. Regional para que as liberações se deem prioritariamente por meio de alvarás de transferência (e não de saque), deverá a parte autora e patrono(s), no prazo acima, indicar conta(s) bancária(s) para transferência dos valores, contendo, necessariamente, os seguintes dados: nome completo do titular da conta bancária, CPF/CNPJ do titular, banco (inclusive o número do banco), agência, tipo de conta, número da conta. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO No mesmo prazo de impugnação/apresentação de cálculos, deverá a parte reclamada depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, inclusive as despesas processuais (custas, honorários periciais, etc) e débitos acessórios do processo (contribuições previdenciárias, honorários advocatícios, etc.). Os recolhimentos de custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda devem se dar em guias próprias. Os valores apresentados e depositados pela parte reclamada serão tidos como incontroversos, possibilitando imediata liberação à parte obreira. Fica autorizada a dedução de eventuais depósitos recursais já realizados nos autos. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS Devem ser observados os índices expressamente dispostos no título executivo. Na ausência, em razão da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 58 e 59 e da Lei nº 14.905/2024, a atualização será feita observados os seguintes parâmetros: - correção monetária: a) IPCA-E até 29/08/2024 e; b) IPCA a partir de 30/08/2024. - juros de mora: a) “TRD Juros Simples” na fase pré-judicial; b) “SELIC (Receita Federal)” a partir da data do ajuizamento da ação (incluindo essa data) até 29/08/2024 e; c) “taxa legal” (“SELIC -Receita Federal-” – IPCA) a partir de 30/08/2024. Devem-se desconsiderar índices negativos. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR no 5/2012 (alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR no 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Deverá ser encartado ao sistema PJe, além do arquivo de extensão PDF, o arquivo exportado de extensão PJC. Orientações para a juntada do arquivo “PJC”: para possibilitar a anexação do arquivo no sistema PJe, devem ser cadastrados os documentos fiscais das partes (CPF/CNPJ) a exportação do arquivo é realizada no próprio PJe-Calc Cidadão, com o cálculo aberto, no menu “Operações”, aba “Exportar”. O arquivo “PJC” não deve ser aberto, mas saldo diretamente no momento de exportar. o arquivo “PJC” deve corresponder exatamente ao cálculo representado na planilha apresentada em “PDF”. para anexar o arquivo “PJC” no sistema PJe, deve ser selecionada a opção “Planilha de Cálculos”, vinculada a planilha em “PDF” e, no campo correspondente que será aberto, anexar o arquivo “PJC”. Quando a condenação envolver o pagamento de horas extraordinárias, devem ser encartados ao relatório as correspondentes apurações que permitam a visualização das jornadas diária e mensal. DEMAIS DIRETRIZES E OBSERVAÇÕES A omissão na apresentação de cálculos implicará preclusão para a respectiva impugnação, ocasião em que serão homologadas as contas da parte contrária, salvo se flagrantemente violarem a coisa julgada material. Advirto às partes que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual será considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Serão homologados os cálculos de liquidação que indicarem os valores devidos, nos termos do título executivo judicial transitado em julgado. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados que impeçam a pronta homologação, ou na hipótese de cálculos complexos, poderá ser designada a realização de perícia contábil, cujas expensas serão de responsabilidade da parte executada (art. 790-B da CLT). Estará dispensada a intimação da União Federal (PGF), salvo se as contas de liquidação indicarem valor de contribuições previdenciárias em valor igual ou superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023, ocasião em que deverá ser intimada para que possa se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §3º, da CLT. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. Intimem-se. AVARE/SP, 07 de julho de 2025 ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA PAULINO CAITANO

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Ataine De Oliveira Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 258939162

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039187-23.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ATAINE DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

JOÃO GUILHERME REBUSKI

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CESAR AUGUSTO PESSA FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0039187-23.2025.8.16.0000 Recurso: 0039187-23.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0039187-23.2025.8.16.0000 Recurso: 0039187-23.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): ATAINE DE OLIVEIRA DA SILVA Agravado(s): Banco do Brasil S/A I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ATAINE DE OLIVEIRA DA SILVA, contra a decisão proferida nos autos de Ação de Inexistência de Débito C/C Pedido de Indenização de nº 0001077-43.2025.8.16.0100, em trâmite perante a Vara Cível de Jaguariaíva, que indeferiu o pedido liminar feito pela parte autora (mov. 11.1/autos de origem). Alegou em suas razões que: a. a decisão interlocutória que indeferiu a tutela antecipada não levou em conta a gravidade da situação econômica da agravante nem o risco de dano que poderá ocorrer caso a tutela não seja concedida; b. a autora continuará sendo responsabilizada por uma dívida que não contraiu, além de sofrer constrangimentos perante terceiros devido à negativação de seu nome; c. a probabilidade do direito da agravante é evidenciada pelos documentos juntados aos autos, que demonstram a ausência de vínculo com o débito e cobranças indevidas; d. nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , é objetiva a responsabilidade do fornecedor por falhas na segurança de seus serviços, e a agravante, como consumidora, encontra-se em situação de vulnerabilidade; e. a jurisprudência reforça que a negativação indevida gera direito à reparação e à exclusão do nome dos cadastros restritivos, não sendo exigível que o consumidor suporte os danos advindos de falhas operacionais do fornecedor; f. o perigo de dano (periculum in mora) é evidente e concreto, considerando que a inclusão do nome da agravante nos cadastros de inadimplentes compromete sua honra e imagem, impacta sua subsistência e configura dano presumido (in re ipsa); g. a decisão do juiz singular de manter a negativação do nome da autora configura mais uma penalidade imposta a ela, além dos danos já causados pela inscrição indevida; h. o decurso de tempo entre a negativação e o ajuizamento da demanda não extingue os efeitos continuados do prejuízo, que persistem enquanto o nome da agravante permanecer inscrito de forma indevida; i. todos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil foram plenamente atendidos: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e inexistência de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, requereu liminarmente a antecipação da tutela recursal, a fim de determinar a suspensão da movimentação da conta bancária e a exclusão do nome da agravante dos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando definitivamente a decisão de primeiro grau. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Em análise perfunctória e sem prejuízo de posterior reexame, os requisitos de admissibilidade se mostram presentes, eis que o recurso se enquadra dentro da hipótese prevista no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual recebo o agravo de instrumento para regular processamento. O artigo 1.019, inciso I, combinado com o artigo 995, parágrafo único e artigo 300, todos do Código de Processo Civil, possibilitam ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos casos em que haja a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso. No caso dos autos, a parte recorrente pugna pela suspensão da relação bancária, bem como da negativação do nome do Agravante perante os órgãos de proteção de crédito, pois, em tese, a exigibilidade dos títulos não é válida e a inclusão no cadastro restritivo impactam na sua reputação. À vista disso, cabe destacar que o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que o Relator, poderá suspender a eficácia da decisão recorrida quando demonstrados, concomitantemente, os requisitos da probabilidade de provimento do recurso e houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Trazendo a intelecção à hipótese em comento, verifica-se que, em que pese a documentação apresentada, o preenchimento conjunto dos requisitos supramencionados não se mostra presente. Explico. A demanda em trâmite em primeiro grau versa justamente sobre a exigibilidade dos títulos e sua validade, diante do inadimplemento ou não, o que permite, a princípio, que o credor siga com as medidas extrajudiciais executivas. Logo, sob a ótica da probabilidade do direito, requisito para concessão da medida, não há fundamentos suficientes que demonstrem razão, neste momento, para a concessão da medida à Agravante, justamente pela carência de elementos probatórios e, pela necessidade de uma melhor apuração dos fatos. Nessa perspectiva já decidiu a Corte em hipótese análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA”. LIMINAR. SUSPENSÃO DE DESCONTOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, E § 3º, E ART. 311, AMBOS DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E EVENTUAL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0027081-97.2023.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 18.09.2023)(Grifado) Em complemento: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 300 E 995, AMBOS DO CPC, NÃO DEMONSTRADOS PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0011208-23.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 14.08.2024) Sendo assim, observa-se que os argumentos trazidos pelo agravante para análise, ao menos nesta fase processual de cognição sumária, não são suficientes para desconstituir a decisão de primeiro grau, ante o não preenchimento dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. III. DECISÃO Diante do exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal, remetendo a análise final do presente agravo de instrumento ao colegiado da 14ª Câmara Cível, após regular tramitação. Intime-se a parte agravada, por meio de seu procurador constituído, para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (artigo 1019, inciso II, do CPC). Comunique-se o juízo a quo do teor da presente decisão. Cumprido todos os itens acima, tornem-se conclusos para julgamento. Para o célere cumprimento dos atos, autorizo a (o) Chefe de Seção da 14ª Câmara Cível a subscrever os expedientes necessários. Curitiba, 16 de abril de 2025. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz Relator

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Edvaldo Antonio Duarte x Ipiranga Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 259966853

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC FRANCA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-31.2025.5.15.0076

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ANTONIO DUARTE

Polo Passivo:

IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

GILMAR MACHADO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC FRANCA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011208… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC FRANCA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011208-31.2025.5.15.0076 : EDVALDO ANTONIO DUARTE : IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83d82ba proferido nos autos. DESPACHO Haja vista o recebimento destes autos no CEJUSC, fica designada audiência de tentativa de conciliação nos termos abaixo. Considerando que a atividade de conciliação das partes é um dos pilares do processo judicial trabalhista, conforme preceitua o artigo 764 da CLT, e dos mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário, cabendo ao juiz estimular a solução consensual de conflitos, nos termos dos artigos 3.º, §3º, e 139, inciso V, ambos do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, de acordo com o artigo 769 da CLT e considerando, ainda, os termos da Resolução Administrativa n. 12/2014, do E. TRT da 15ª Região, em especial em seus artigos 2º e 4º, considerando, finalmente, os termos da Resolução CSJT n. 288/2021, em especial em seu artigo 9º e incisos; Decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação telepresencial para o dia 11/06/2025 14:32, esclarecendo que as partes devem estar munidas de dados objetivos que possibilitem a tentativa de conciliação. Considerando que o objetivo principal da audiência é a tentativa de conciliação, por ocasião da audiência não será recebida a Defesa. As partes pessoalmente ou representadas por preposto ou advogado com poderes especiais outorgados para firmar acordo e compromisso, receber e dar quitação, poderão apresentar documentos úteis ao esclarecimento dos fatos e busca de uma solução razoável e justa, objetivo desta audiência de orientação facilitadora. As informações manifestadas são sigilosas e não constarão do processo como prova ou para qualquer outro fim. Caso alguma das partes não tenha interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação acima agendada, solicita-se a especial atenção em informar a esta Unidade tão logo receba a informação do agendamento da audiência, isto para que seja possível o cancelamento da audiência e o aproveitamento da pauta. Havendo pluralidade de pessoas no polo passivo e ausência de manifestação de desinteresse de todas elas (caso algumas queiram participar e outras não), fica desde já registrado que é dever da parte ausente tomar ciência do quanto havido em sessão, inclusive prazos estipulados, independentemente de nova intimação. Havendo a impossibilidade do patrono de comparecimento à audiência virtual, tal fato deverá ser informado no processo, para que as providências cabíveis e possíveis sejam tomadas. As partes deverão exibir documentos de identificação pessoal, durante a audiência virtual, sendo certo que, se a reclamada for pessoa jurídica e estiver assistida por advogado, o instrumento de procuração e os atos constitutivos deverão ser juntados diretamente no PJe. Ficam as partes cientes que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da Súmula 197 do C.TST. A sessão será realizada de forma virtual na forma prevista no artigo 9º e seus incisos, da Resolução CSJT nº 288/2021, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas. Para a participação, a(s) parte(s) e advogado(s), deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência neste Cejusc JT Franca, basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88957138209?pwd=OXVzSHd0OWZPVkFneTR6ZndVVGEzUT09 (ID da reunião: 889 5713 8209 Senha de acesso: 461084) 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 4. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 6. Para participar com total interação da audiência presencial, habilitar o áudio e a câmera. Durante a audiência, para evitar ruídos, o microfone deve ser mantido desligado e ligado apenas para a intervenção/fala. Procurar acessar o ambiente virtual 5 minutos antes do horário designado, lembrando que havendo atraso é porque a audiência anterior ainda não finalizou. 7. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Solicita-se à reclamada que evite participação de advogados sem conhecimento do processo e prepostos sem autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 8. Ante a modalidade da audiência, observar se estão nos autos cópia do contrato social, procuração, declaração de hipossuficiência, substabelecimento, carta de preposição, bem como documentos de identificação pessoal. 9. No caso de uma das partes ou as partes optarem pela forma presencial / híbrida, deverão comparecer, no horário aprazado, na Justiça do Trabalho, aguardar próximo às dependências do CEJUSC Franca, situado na Rua José Marques Garcia, 675, Cidade Nova, Franca/SP, CEP 14.401-080 (próximo ao Hospital Psiquiátrico Allan Kardec). 10. Por fim, se todas as tentativas de conciliação resultarem frustradas, na mesma sessão haverá tramitação neste processo, com todos os procedimentos de agilização, isto com o escopo de imprimir celeridade aos processos. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada, sendo que as partes das audiências subsequentes permanecerão na sala de espera virtual, aguardando a autorização para acesso. Nossa equipe encontra-se à disposição: 1. Em sala virtual de espera, que funcionará somente durante a realização das audiências, com a utilização do link da sessão; 2. Pelo endereço eletrônico cejusc.franca@trt15.jus.br. FRANCA/SP, 23 de abril de 2025 KARINA SUEMI KASHIMA Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO ANTONIO DUARTE

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Edvaldo Antonio Duarte x Ipiranga Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 259062108

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-31.2025.5.15.0076

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ANTONIO DUARTE

Polo Passivo:

IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

GILMAR MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011208-31.2025.5.15.0076 : EDVALDO ANTONIO DUARTE : IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011208-31.2025.5.15.0076 : EDVALDO ANTONIO DUARTE : IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2ed617 proferido nos autos. DESPACHO Considerando-se o ajuizamento da ação com opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, conforme PORTARIA GP-CR nº 041/2021, designo audiência UNA TELEPRESENCIAL para o dia 13/08/2025 às 08h00, que será realizada virtualmente com a utilização da plataforma ZOOM MEETING. A plataforma Zoom meeting está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: 1. Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até o início da audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução 185/2017 do CSJT), sob pena de ser declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Com a defesa deverá apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da Lei. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link recorrente desta Unidade: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85335882211?pwd=ajFsb3pLRnhXYVArYU8ySUFIRTkrdz09 ID da reunião: 853 3588 2211 Senha: 807297 3. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 4. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência destes autos basta acessar o link indicado acima. O acesso ao link é público e, assim, caso a parte reclamada deseje atuar sem a presença de advogado contratado, com a faculdade de uso do jus postulandi, basta acessar referido link, conforme segue abaixo informado. Deve ficar ciente que, em tal hipótese, que deve apresentar defesa oral em audiência, caso infrutífera a tentativa conciliatória. 5. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 6. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 7. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais Android ou IOS (lojas Google Play e App Store), que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 8. Havendo dificuldades quanto à instalação e acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM Meeting, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 9. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 10. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 11. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada, sendo que as partes das audiências subsequentes permanecerão na sala de espera virtual, aguardando a autorização para acesso. 12. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para renomeação é necessário o ingresso no zoom pela ID da sala e senha e não pelo acesso ao link que cai de forma automática sem possibilidade de alteração. Esclareça-se que a responsabilidade por conexão à internet, instalação do programa e utilização do equipamento do aplicativo de acesso a plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados e testemunhas. 14. Comunicações emergenciais relativas à audiência ou eventuais esclarecimentos poderão ser solicitados através do endereço eletrônico: saj.2vt.franca@trt15.jus.br. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. II - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. III - Sendo a audiência do tipo UNA/URS, deverão as partes comparecer acompanhadas de suas testemunhas conforme previsão legal para o rito do processo. Observem, as partes, que a atual versão do PJe permite a inclusão de arquivos de mídia diretamente no sistema eletrônico sem intervenção da Secretaria. Os formatos permitidos são .MP3 e .MP4, com limite de 200 MB por arquivo (ATO CONJUNTO TST. CSJT.GP.SG.SETIC N° 48/2021). Assim, deverá, a parte interessada, se for o caso, em 5 dias, providenciar a juntada adequada dos arquivos, diretamente no sistema PJe, respeitando sempre o tamanho máximo ou os formatos permitidos, até o dia 5.4.2024, na mesma ordem em que foram apresentados no processo. Os diálogos em áudio deverão ser transcritos, de forma integral, sob os efeitos da preclusão. Em caso de dificuldade na utilização do sistema PJe, o manual está disponível em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Manual_do_Advogado_-_PJe_2.0. Arquivos que não respeitem a forma correta de juntada serão tidos como inexistentes nos autos. Intime-se a parte autora e notifique-se a parte reclamada. Remetam-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação, mantendo-se, todavia, o feito na pauta de audiências desta Vara, salientando-se que as partes e patronos estão intimados do inteiro teor contido neste despacho. FRANCA/SP, 22 de abril de 2025 RAFAEL MARQUES DE SETTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO ANTONIO DUARTE

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 315846953

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011208-59.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. WILTON GOMES DE MELO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. WILTON GOMES DE MELO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE FARIAS MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011208-59.2024.5.18.0051 RECORRENTE: ITAU UNIBANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011208-59.2024.5.18.0051 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00d9253 proferida nos autos. ROT 0011208-59.2024.5.18.0051 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. WILTON GOMES DE MELO BRUNO FEIJO IMBROINISIO (RJ145017) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. GUSTAVO HENRIQUE DE FARIAS MACHADO (GO32350) JACO CARLOS SILVA COELHO (GO13721) RECURSO DE: WILTON GOMES DE MELO Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 1634fcf; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id f115b2b). Representação processual regular (Id 4f9d10e). Custas processuais pela reclamada (Id 7261aca). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC. O recorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 489 do CPC ou 832 da CLT. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os dispositivos acima mencionados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos artigos 7º, X, XI, e XXVI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 2º, § 1º, II, e 3º da Lei 10.101/2000; 9º, 611-B, VII, 818, II, da CLT e 373, I, e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. O recorrente alega que "violação ao art. 1º e 2º, I da Lei 10.101/2000 é literal pois a existência de lucro é requisito necessário ao pagamento de PLR (PR), mas o Recorrido realizava pagamentos desvinculados do lucro da empresa. O inciso I do art. 2º da Lei 10.101/2000 determina expressamente que o pagamento da PLR (PR) deve estar condicionado a índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa e NÃO do empregado, restando clara a violação legal. Consta do acórdão: De acordo com Circular Permanente AG-23 (ID. 232cd15) do banco reclamado, o Programa AGIR - Ação Gerencial Itaú para Resultados: "É um instrumento de gestão destinado a: - estabelecer metas de desempenho para cada equipe, tendo como base os objetivos globais do Banco e as oportunidades especificas de cada mercado; - orientar o planejamento da ação das equipes; - avaliar o desempenho de cada equipe em face das metas estabelecidas; recompensar as performances excepcionais, por meio de atribuição de incentivos.". Como se vê, o programa agir mensal, o qual institui a verba participação nos resultados - PR, não se confunde com um programa de participação nos lucros e resultados, uma vez que não está vinculado ao lucro ou resultado do banco, mas sim ao atingimento de metas pelo empregado. Ressalte-se que a sentença, ao contrário do afirmado pelo recorrente, não reconheceu a natureza salarial da Agir Trilhas. Por outro lado, a Circular Normativa Permanente (Anexo N-8) estabelece que parcela agir semestral corresponde à premiação semestral "paga pela classificação no AGIR Semestral, que é dada pela pontuação do AGIR Semestral e validada pela regra de elegibilidade cumprida, conforme a circular do AGIR". Dispõe, ademais, que "essa premiação é paga a título de Participação nos Resultados e será compensada da PLR - Acordo Coletivo dos Bancários.". Constata-se que houve uma equiparação da participação no resultados semestral à PLR, o que atrai a aplicação do disposto no artigo 3º, da lei 10.101/00, que prevê que "a participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.". Portanto, conclui-se que especificamente a parcela Agir Semestral (equiparada à PR/PLR) não possui natureza salarial, ante o disciplinamento dado a ela pelo regulamento interno do banco reclamado. (...) Assim, não há se falar em natureza salarial da parcela PR - Participação nos Resultados. Nego provimento. A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (inteiro teor anexado sob o Id 56844aa), a seguir transcrita: BANCO ITAÚ. PR - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. A VERBA DENOMINADA PR - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, prevista no programa de incentivo aos resultados - AGIR DO BANCO ITAÚ, considera, para pagamento ao empregado, o atingimento de metas, ou seja, está LIGADA AO DESEMPRENHO DO EMPREGADO, fato que o impede de ser confundido com a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa regulamentado pela Lei n. 10.101/2000, que considera, dentre outros fatores, o resultado inerente à atividade. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A PR POSSUI, NA VERDADE, EVIDÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PERIÓDICA, SUA NATUREZA SALARIAL DEVE SER DECLARADA, SENDO DEVIDA A SUA INTEGRAÇÃO. (TRT-14 - ROT: 0000241-26.2020.5.14.0141, Relator: SHIKOU SADAHIRO, PRIMEIRA TURMA - GAB DES SHIKOU SADAHIRO, Data de Publicação: 26/07/2022) Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, II, XXXVI, e LIV, 102, § 2º, da Constituição Federal. - violação dos artigos 389 e 406 do CC; 39 da Lei 8.177/91; 883 da CLT. O recorrente não se conforma com a "aplicação dos termos da ADC n. 58 do STF quanto a correção monetária e juros de mora", alegando que "O tribunal reforçou que, mesmo com a Lei 14.905/2024, não há fundamento jurídico para aplicar os juros de mora de 1% ao mês previstos na Lei 8.177/1991, exceto nas situações excepcionais apontadas pelo STF". Sustenta que com a nova redação dos artigos 389 e 406 CC, os quais foram os fundamentos para a aplicação da ADC58 STF, deve ser observada a nova redação dos dispositivos legais nos processos em curso. Afirma que "em razão de regramento legal e específico nos processos trabalhistas, e a alteração do artigo 389 e 406 CC que determina a aplicação do IPCA e juros legais, deve ser aplicado ao caso, IPCA mais juros de 1% ao mês". Consta do acórdão: Em 15/10/2021, no julgamento, pelo STF, dos embargos declaratórios opostos em referidas ações (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021), consoante voto do Ministro Relator Gilmar Mendes, os embargos foram acolhidos em parte, para sanar erro material, determinando-se que a taxa SELIC incida a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação. Tem-se, portanto, que o STF decidiu que é inconstitucional a aplicação da TR como índice de correção monetária na Justiça do Trabalho, e, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido da TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação na fase de conhecimento, a taxa SELIC, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Consoante a modulação dada aos efeitos da decisão, são válidos e não ensejam rediscussão, inclusive em ação rescisória, os pagamentos feitos com base na TR ou qualquer outro índice, no tempo e modo oportunos, devendo ser mantidas as sentenças transitadas em julgado, desde que expressamente tenham adotado algum índice de correção (TR ou IPCA-E). E, para os processos que estejam na fase de conhecimento, inclusive na fase recursal, deve ser aplicada, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária). A decisão do STF atinge também os feitos já transitados, desde que sem manifestação expressa quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Frise-se que a decisão supra engloba correção monetária e juros, motivo pelo qual não cabe mais a cumulação de juros e correção monetária. O fundamento é de que a Selic já contempla, em seu índice de correção, tanto os juros de mora quanto a correção monetária. Assim, em cumprimento à decisão do STF, na apuração dos créditos trabalhistas, deve ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E mais a TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação na fase de conhecimento, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (juros e correção monetária). Dou parcial provimento ao recurso. Diante de possível afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, cita-se o precedente seguinte: (...) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL. Ante a potencial violação do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. (...) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes) a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a “taxa legal”, na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12396-11.2015.5.03.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/02/2025). Vale citar, ainda, o trecho da fundamentação: Na hipótese, a Corte Regional determinou a aplicação do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E a partir de 25/3/2015. Assim, a v. decisão regional adotou entendimento que não se harmoniza com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Destaca-se, finalmente, que o art. 406 do Código Civil, referido no julgamento da ADC 58, teve sua redação alterada pela Lei 14.905/2024. A norma legal acima referida promoveu a separação dos juros e correção, que antes eram calculados conjuntamente pela utilização da taxa Selic, conforme a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, a partir de 30/8/2024, quando a alteração legislativa passou a produzir efeitos (exceto em relação ao §2º do art. 406, cuja vigência se deu quando da publicação da lei, circunstância que não altera o termo inicial para aplicação das demais alterações), a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) , enquanto que os juros legais serão fixados de acordo com a "taxa legal " na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil , verbis : Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5°, II, da Constituição da República. (...) 2.2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do 5°, II, da Constituição da República, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, adequando o acórdão recorrido à tese vinculante do STF, determinar, em relação à fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (já contemplados os juros e a correção monetária - art. 406 do Código Civil em sua redação anterior); sendo que, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389 caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados, de acordo com a taxa legal na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil, observando-se que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independente do índice de atualização monetária aplicado. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Vista à parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Col. TST. (ifcvt) GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - WILTON GOMES DE MELO

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 315847034

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011208-59.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. WILTON GOMES DE MELO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. WILTON GOMES DE MELO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE FARIAS MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011208-59.2024.5.18.0051 RECORRENTE: ITAU UNIBANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011208-59.2024.5.18.0051 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00d9253 proferida nos autos. ROT 0011208-59.2024.5.18.0051 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. WILTON GOMES DE MELO BRUNO FEIJO IMBROINISIO (RJ145017) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. GUSTAVO HENRIQUE DE FARIAS MACHADO (GO32350) JACO CARLOS SILVA COELHO (GO13721) RECURSO DE: WILTON GOMES DE MELO Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 1634fcf; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id f115b2b). Representação processual regular (Id 4f9d10e). Custas processuais pela reclamada (Id 7261aca). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC. O recorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 489 do CPC ou 832 da CLT. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os dispositivos acima mencionados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos artigos 7º, X, XI, e XXVI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 2º, § 1º, II, e 3º da Lei 10.101/2000; 9º, 611-B, VII, 818, II, da CLT e 373, I, e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. O recorrente alega que "violação ao art. 1º e 2º, I da Lei 10.101/2000 é literal pois a existência de lucro é requisito necessário ao pagamento de PLR (PR), mas o Recorrido realizava pagamentos desvinculados do lucro da empresa. O inciso I do art. 2º da Lei 10.101/2000 determina expressamente que o pagamento da PLR (PR) deve estar condicionado a índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa e NÃO do empregado, restando clara a violação legal. Consta do acórdão: De acordo com Circular Permanente AG-23 (ID. 232cd15) do banco reclamado, o Programa AGIR - Ação Gerencial Itaú para Resultados: "É um instrumento de gestão destinado a: - estabelecer metas de desempenho para cada equipe, tendo como base os objetivos globais do Banco e as oportunidades especificas de cada mercado; - orientar o planejamento da ação das equipes; - avaliar o desempenho de cada equipe em face das metas estabelecidas; recompensar as performances excepcionais, por meio de atribuição de incentivos.". Como se vê, o programa agir mensal, o qual institui a verba participação nos resultados - PR, não se confunde com um programa de participação nos lucros e resultados, uma vez que não está vinculado ao lucro ou resultado do banco, mas sim ao atingimento de metas pelo empregado. Ressalte-se que a sentença, ao contrário do afirmado pelo recorrente, não reconheceu a natureza salarial da Agir Trilhas. Por outro lado, a Circular Normativa Permanente (Anexo N-8) estabelece que parcela agir semestral corresponde à premiação semestral "paga pela classificação no AGIR Semestral, que é dada pela pontuação do AGIR Semestral e validada pela regra de elegibilidade cumprida, conforme a circular do AGIR". Dispõe, ademais, que "essa premiação é paga a título de Participação nos Resultados e será compensada da PLR - Acordo Coletivo dos Bancários.". Constata-se que houve uma equiparação da participação no resultados semestral à PLR, o que atrai a aplicação do disposto no artigo 3º, da lei 10.101/00, que prevê que "a participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.". Portanto, conclui-se que especificamente a parcela Agir Semestral (equiparada à PR/PLR) não possui natureza salarial, ante o disciplinamento dado a ela pelo regulamento interno do banco reclamado. (...) Assim, não há se falar em natureza salarial da parcela PR - Participação nos Resultados. Nego provimento. A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (inteiro teor anexado sob o Id 56844aa), a seguir transcrita: BANCO ITAÚ. PR - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. A VERBA DENOMINADA PR - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, prevista no programa de incentivo aos resultados - AGIR DO BANCO ITAÚ, considera, para pagamento ao empregado, o atingimento de metas, ou seja, está LIGADA AO DESEMPRENHO DO EMPREGADO, fato que o impede de ser confundido com a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa regulamentado pela Lei n. 10.101/2000, que considera, dentre outros fatores, o resultado inerente à atividade. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A PR POSSUI, NA VERDADE, EVIDÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PERIÓDICA, SUA NATUREZA SALARIAL DEVE SER DECLARADA, SENDO DEVIDA A SUA INTEGRAÇÃO. (TRT-14 - ROT: 0000241-26.2020.5.14.0141, Relator: SHIKOU SADAHIRO, PRIMEIRA TURMA - GAB DES SHIKOU SADAHIRO, Data de Publicação: 26/07/2022) Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, II, XXXVI, e LIV, 102, § 2º, da Constituição Federal. - violação dos artigos 389 e 406 do CC; 39 da Lei 8.177/91; 883 da CLT. O recorrente não se conforma com a "aplicação dos termos da ADC n. 58 do STF quanto a correção monetária e juros de mora", alegando que "O tribunal reforçou que, mesmo com a Lei 14.905/2024, não há fundamento jurídico para aplicar os juros de mora de 1% ao mês previstos na Lei 8.177/1991, exceto nas situações excepcionais apontadas pelo STF". Sustenta que com a nova redação dos artigos 389 e 406 CC, os quais foram os fundamentos para a aplicação da ADC58 STF, deve ser observada a nova redação dos dispositivos legais nos processos em curso. Afirma que "em razão de regramento legal e específico nos processos trabalhistas, e a alteração do artigo 389 e 406 CC que determina a aplicação do IPCA e juros legais, deve ser aplicado ao caso, IPCA mais juros de 1% ao mês". Consta do acórdão: Em 15/10/2021, no julgamento, pelo STF, dos embargos declaratórios opostos em referidas ações (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021), consoante voto do Ministro Relator Gilmar Mendes, os embargos foram acolhidos em parte, para sanar erro material, determinando-se que a taxa SELIC incida a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação. Tem-se, portanto, que o STF decidiu que é inconstitucional a aplicação da TR como índice de correção monetária na Justiça do Trabalho, e, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido da TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação na fase de conhecimento, a taxa SELIC, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Consoante a modulação dada aos efeitos da decisão, são válidos e não ensejam rediscussão, inclusive em ação rescisória, os pagamentos feitos com base na TR ou qualquer outro índice, no tempo e modo oportunos, devendo ser mantidas as sentenças transitadas em julgado, desde que expressamente tenham adotado algum índice de correção (TR ou IPCA-E). E, para os processos que estejam na fase de conhecimento, inclusive na fase recursal, deve ser aplicada, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária). A decisão do STF atinge também os feitos já transitados, desde que sem manifestação expressa quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Frise-se que a decisão supra engloba correção monetária e juros, motivo pelo qual não cabe mais a cumulação de juros e correção monetária. O fundamento é de que a Selic já contempla, em seu índice de correção, tanto os juros de mora quanto a correção monetária. Assim, em cumprimento à decisão do STF, na apuração dos créditos trabalhistas, deve ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E mais a TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação na fase de conhecimento, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (juros e correção monetária). Dou parcial provimento ao recurso. Diante de possível afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, cita-se o precedente seguinte: (...) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL. Ante a potencial violação do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. (...) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes) a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a “taxa legal”, na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12396-11.2015.5.03.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/02/2025). Vale citar, ainda, o trecho da fundamentação: Na hipótese, a Corte Regional determinou a aplicação do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E a partir de 25/3/2015. Assim, a v. decisão regional adotou entendimento que não se harmoniza com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Destaca-se, finalmente, que o art. 406 do Código Civil, referido no julgamento da ADC 58, teve sua redação alterada pela Lei 14.905/2024. A norma legal acima referida promoveu a separação dos juros e correção, que antes eram calculados conjuntamente pela utilização da taxa Selic, conforme a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, a partir de 30/8/2024, quando a alteração legislativa passou a produzir efeitos (exceto em relação ao §2º do art. 406, cuja vigência se deu quando da publicação da lei, circunstância que não altera o termo inicial para aplicação das demais alterações), a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) , enquanto que os juros legais serão fixados de acordo com a "taxa legal " na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil , verbis : Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5°, II, da Constituição da República. (...) 2.2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do 5°, II, da Constituição da República, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, adequando o acórdão recorrido à tese vinculante do STF, determinar, em relação à fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (já contemplados os juros e a correção monetária - art. 406 do Código Civil em sua redação anterior); sendo que, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389 caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados, de acordo com a taxa legal na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil, observando-se que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independente do índice de atualização monetária aplicado. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Vista à parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Col. TST. (ifcvt) GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - WILTON GOMES DE MELO

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Sigilo x Sigilo

ID: 326630117

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0034618-76.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

ALINE NARIMATSU CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAMIRES FULANETO DE SOUZA RIBEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0034618-76.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Entidades de atendimento Requerente(s)… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0034618-76.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Entidades de atendimento Requerente(s): Município de Umuarama/PR Requerido(s): G. G. DECISÃO MONOCRÁTICA - DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM CASO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Umuarama contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa da realização do estudo social, atribuindo a responsabilidade à Secretaria Municipal de Assistência Social, em procedimento de apuração de ato infracional análogo ao delito previsto no artigo 217-A do Código Penal, praticado por adolescente. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve perda superveniente do objeto do agravo de instrumento interposto pelo Município de Umuarama em razão da prolação de sentença que impôs medida socioeducativa de internação ao adolescente acusado de ato infracional análogo ao delito previsto no artigo 217-A do Código Penal. III. Razões de decidir: 3. O agravo de instrumento foi prejudicado pela perda superveniente do objeto, uma vez que o procedimento infracional foi sentenciado após a interposição do recurso. 4. A decisão que impôs a medida socioeducativa de internação foi fundamentada na gravidade do ato infracional, tipificado no artigo 217-A do Código Penal, e na necessidade de proteção da vítima. 5. A autoridade judiciária possui a faculdade de dispensar a realização do estudo social quando os elementos do procedimento infracional são suficientes para indicar a medida socioeducativa adequada. IV. Dispositivo e tese: 6. Agravo de instrumento prejudicado pela perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: A interposição de agravo de instrumento em matéria de medida socioeducativa torna-se prejudicada quando, após a sua apresentação, ocorre a sentença que impõe a medida, configurando a perda superveniente do objeto recursal. _________ Dispositivos relevantes citados: ECA, arts. 112, § 1º, 121, § 3º, 122, I, e 186, §§ 2º e 4º; CP, art. 217-A. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O recurso apresentado pelo Município de Umuarama foi considerado prejudicado porque, após a interposição do agravo, o juiz já havia decidido sobre o caso do adolescente, aplicando a medida de internação por seis meses devido à prática de um ato infracional grave. Como a decisão já foi tomada, não faz mais sentido discutir o pedido do município sobre quem deveria fazer o estudo social, pois essa questão ficou sem efeito. Portanto, o recurso não será analisado. I - Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Umuarama, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude da comarca de Umuarama, nos autos de apuração de ato infracional nº 0011208-86.2024.8.16.0173 (mov. 94.1), que indeferiu o pedido de dispensa da realização do estudo social. Em suas razões recursais (mov. 1.1), o Município de Umuarama pediu o provimento do recurso, a fim de que a realização do estudo social seja atribuída ao Serviço Auxiliar da Infância e da Juventude (SAIJ) ou a profissional habilitado inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), afastando a obrigação da Secretaria Municipal de Assistência Social. A d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 14.1), opinou pela conversão do feito em diligência, a fim de que fosse intimada a defesa do jovem e o órgão ministerial oficiante em primeira instância, para contrarrazoar o recurso interposto. Em contrarrazões (mov. 121.1), a defesa do adolescente pediu o desprovimento do recurso. O Parquet, por sua vez, manifestou pelo conhecimento e pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto do presente agravo (mov. 149.2). A douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer (mov. 23.1 -TJ), opinou que o recurso deve ser julgado prejudicado, uma vez que, após a interposição do presente agravo de instrumento, o procedimento infracional foi sentenciado, com imposição de medida socioeducativa de internação, ocorrendo a perda superveniente do objeto. É o relatório em síntese. II – O presente agravo de instrumento foi interposto em 04 de abril de 2025, com o objetivo de contestar a decisão que impôs à Secretaria Social a obrigação de elaborar estudo social com finalidade probatória, e atribuir tal responsabilidade ao SAIJ ou a profissional do CAJU. Em 15 de maio de 2025, foi proferida sentença (mov. 133.1), que julgou procedente a representação formulada pelo Ministério Público, em face do adolescente pela prática do ato infracional análogo ao delito previsto no artigo 217-A, do Código Penal, aplicando por consequência, a medida socioeducativa de internação pelo prazo mínimo de 6 meses, da qual constou o seguinte, na parte que interessa: “[...] A Secretaria de Assistência Social requereu que a presente demanda ao SAIJ ou a profissional do CAJU para realização de estudo social na residência do adolescente (mov. 84.1). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de habilitação formulado pela genitora da vítima e pelo indeferimento das preliminares invocadas pelo requerido (mov. 91.1). Indeferiu-se o pedido de habilitação da genitora e o pedido formulado pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Além disso, ratificou-se o recebimento da denúncia (mov. 94.1). Em 13/03/2025 colheu-se o depoimento das testemunhas de acusação (mov. 99.1). O Município de Umuarama requereu sua habilitação no presente feito (mov. 108.1) e, na sequência, interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido formulado pela Secretaria Municipal de Assistência Social (mov. 110.1). No reexame da matéria, manteve-se a decisão anteriormente agravada (mov. 113.1). Os antecedentes infracionais do adolescente foram atualizados (mov. 120.1). A Defesa do jovem apresentou contrarrazões do recurso (mov. 121.1). Em alegações finais, o ente ministerial pugnou pela procedência da representação, a fim de julgar o representado como incurso na prática do ato infracional previsto no artigo 217-A do Código Penal, opinando pela aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. A Defesa, por sua vez, requereu a improcedência da representação ofertada pelo Ministério Público em desfavor do adolescente, alegando, em síntese, a fragilidade probatória e não há laudo conclusivo com relação a gravidade dos fatos. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Relatório técnico Considerando que até o momento não foi juntado o relatório técnico e antevendo a gravidade dos fatos (envolvendo violência sexual contra criança em contexto de familiar) e a necessidade do resguardo do princípio da atualidade, é que o dispenso para via dessa instrução processual. 2.2. Do ato infracional Cuida-se de procedimento para apuração de ato infracional análogo ao crime tipificado no artigo 217-A, caput, do Código Penal praticado, em tese, pelo adolescente G.G. Primeiramente há que se deixar claro que a imputação do aludido artigo, decorre da equiparação trazida no artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê que “Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Em sendo assim, subsiste a necessidade para a procedência da ação de que haja a demonstração dos mesmos elementos que levariam à demonstração da tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, por certo com exceção da imputabilidade (...) 2.3. Materialidade Na espécie, nenhuma dúvida padece quanto à materialidade, a qual restou comprovada pelos seguintes documentos: boletim de ocorrência (mov. 1.3), termo de depoimento (movs. 1.5 e 1.6), escuta especializada (mov. 1.7) e laudo pericial (mov. 1.10), além das provas orais produzidas no decorrer da instrução processual. 2.4. Autoria delitiva Analisando os autos, confrontando fatos, provas documentais e testemunhos, extrai-se que está comprovado o animus do adolescente em ter praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra a vítima. Registre-se, nesse ponto, que a palavra da vítima, prestada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é uníssona e deixa claro os atos libidinosos praticados pelo então adolescente, consistente passar as mãos em seu corpo e introduzir o pênis em sua vagina e ânus. (...) In casu, os detalhes da ação que realmente importam à verificação da conduta delituosa foram relatados pela vítima de forma uníssona, não havendo dúvidas de que o então adolescente tenha praticado atos libidinosos contra a infante. (...) Não obstante, além da forte prova oral apontando a efetiva ocorrência do abuso sexual realizado contra a vítima, os depoimentos das testemunhas e informantes também, especialmente a informante Mariana, apontam com clareza os fatos. Observa-se, ademais, que as declarações da ofendida não são levianas, tampouco possuem vícios que possam maculá-la. Também não é crível que a vítima, aos dez anos de idade, tivesse inventado uma história tão detalhada, ao ponto de que por ela foi narrado diversas vezes em seu depoimento sem dano (autos nº 0011210-56.2024.8.16.0173), em sua escuta especializada (mov. 1.7), e nos relatos prestados aos informantes. Em nenhum momento houve demonstração de pudesse estar tendendo à falsidade ou fantasiosa situação, longe disso, nota-se quão elucidativa suas descrições foram.(...) Com efeito, não existem razões lógicas que levem à mera conjectura de que a vítima de tão pouca idade arquitetaria tão grave história para prejudicar o representado. Conforme registrado, percebe-se das declarações da vítima, repetidamente, que ela se mostrou sempre espontânea, coerente e harmônica, mantendo-se irretratável quanto à ocorrência dos atos libidinosos. Na particularidade do caso, a vítima foi incisiva ao confirmar a ocorrência do crime descrito na denúncia, bem como em imputar a autoria delitiva ao adolescente. Dessa forma, não havendo nos autos qualquer indício de má-fé que desconstitua as informações prestadas pela vítima, deve-se considerar o seu depoimento digno de crédito, porquanto firme e uníssono, bem como coerente e corroborado pelos demais elementos de convicção colhidos no curso da instrução criminal e, por não haver qualquer motivo plausível para falsa imputação de ato infracional dessa natureza ao adolescente, possui o condão de sustentar o édito condenatório. Por fim, entendo que o dolo do representado se encontra sobejamente demonstrado pelos elementos de convicção que guarnecem o feito. (...) 2.5. Da Medida Socioeducativa Reconhecida a materialidade e sua autoria a recair sobre G.G. a imposição de medidas socioeducativas destinadas à reinserção social, formação de senso de responsabilidade, equilíbrio psicológico e inserção profissional devem ser aplicadas, tendo em conta a capacidade de cumpri-las, as circunstancias e a gravidade da infração (art. 112, § 1º, do ECA).(...) No entanto, a par dos elementos de convicção acima reproduzidos, notadamente a gravidade em concreto do ato infracional levado a efeito pelo representado, notadamente estupro de vulnerável em contexto de violência doméstica e familiar, levado a efeito pela prática de grave a ameaça à criança com apenas 08 (oito) anos de idade à época dos fatos, vislumbra-se que o caso em tela se amolda à previsão do artigo 122, inciso I, do ECA. Conclui-se, assim, que a aplicação de qualquer outra medida em meio aberto não surtiria, neste momento, efeitos positivos no processo socioeducativo do adolescente, pois a aplicação de medida diversa da internação, neste momento processual, terminaria por banalizar a prática de ato infracional de extrema gravidade e repressão, além de, indevidamente, incutir no representado a crença de impunidade pela prática de ato deveras lesivo, tornando, portanto, necessária a reflexão de sua conduta, tal como acertadamente dispõe a Lei do Sinase em seu art. 1º, § 2º. (...) Diante disso, considerando a pratica do ato infracional tipificado no artigo 217-A do Código Penal, praticado mediante grave ameaça, resta configurada a hipótese do artigo 122, inciso I, da Lei n. 8.069/90, impondo-se a aplicação da medida socioeducativa de INTERNAÇÃO em estabelecimento educacional, pois não há outra apta a atender à finalidade pedagógica exigida na espécie à frente da gravidade dos fatos e das condições pessoais do adolescente. (...) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a representação formulada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do adolescente G. G. pela prática do ato infracional análogo ao delito previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal. Aplico por consequência, a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, o que faço com fundamento nos artigos 112, inciso VI, 121, § 3º, e 122, inciso II, todos da Lei n. 8.069/90. Por fim, determino que no prazo máximo de cada 6 (seis) meses, seja feita avaliação pela equipe técnica da entidade, reavaliando as condições do adolescente, bem como sejam confeccionados laudos devidamente fundamentados que deverão ser enviados a este Juízo, observado o disposto no § 2º, do artigo 121 da Lei n. 8.069/90. [...]” Nota-se que o objeto do recurso era reformar a decisão interlocutória que obrigava a Secretaria Municipal de Assistência Social da realização do estudo social. Ocorre, contudo, que com a prolação da sentença, fica superada essa questão. Como bem destacou a Procuradoria-Geral da Justiça: "[...] Compulsando os autos de procedimento infracional n. 0011208- 86.2024.8.16.0173, vislumbra-se que a pretensão municipal encontra-se prejudicada. Com efeito, a teor legal do que estabelece o art. 186, §§ 2º e 4º, da Lei n. 8.069/90, a autoridade judiciária possui a faculdade de solicitar a realização do estudo social ou dispensá-lo, caso entenda que os elementos presentes no procedimento infracional são suficientes para indicar a medida socioeducativa adequada ao caso concreto. In verbis: Art. 186. Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado. (…) § 2º Sendo o fato grave, passível de aplicação de medida de internação ou colocação em regime de semi-liberdade, a autoridade judiciária, verificando que o adolescente não possui advogado constituído, nomeará defensor, designando, desde logo, audiência em continuação, podendo determinar a realização de diligências e estudo do caso. (…) § 4º Na audiência em continuação, ouvidas as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia, cumpridas as diligências e juntado o relatório da equipe interprofissional, será dada a palavra ao representante do Ministério Público e ao defensor, sucessivamente, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá decisão. (...) Nessa linha de intelecção, tendo em consideração que após a interposição do presente agravo de instrumento (interposto em 4.4.25 – mov. 1.1, TJ), o procedimento infracional foi sentenciado, reconhecendo a prática infracional elencada no art. 217-A, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a imposição da medida socioeducativa de internação, houve a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento.[...]" Assim, considerando que, após a interposição do presente agravo de instrumento, o procedimento infracional foi regularmente sentenciado, está configurada a perda superveniente do objeto recursal, tornando-se inviável a análise do mérito do agravo. III – Diante do exposto, o presente recurso resta prejudicado, pela perda superveniente do objeto. Curitiba, data da assinatura digital. Mário Helton Jorge Relator

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Ariane Henrique Lima x Tauste Supermercados Ltda

ID: 280526280

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-48.2025.5.15.0135

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARIANE HENRIQUE LIMA

Polo Passivo:

TAUSTE SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011208-48.2025.5.15.0135 : ARIANE HENRIQUE LIMA : TAUSTE SUPERMERCADOS LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011208-48.2025.5.15.0135 : ARIANE HENRIQUE LIMA : TAUSTE SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5274cb5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Designo audiência UNA por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "SALA 2- AUXILIAR": 24/09/2025 13:20 , para apresentação de defesa e tentativa de acordo, sem oitiva de testemunhas, que será realizada na data e horário mencionados, na modalidade telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº005/2020 e Portaria GP-CR 06/2020, alterada pelas Portarias GP-CR 01/2021, 04/2021 e 20/2021, todas deste Tribunal, bem como em face do disposto no Ato Conjunto CSJT-GP-VP e CGJT. nº 006/2020, considerando-se ainda os termos do Comunicado GP-CR nº 02/2021 do TRT da15ª Região, que determina que a partir de 30/04/2021 apenas a plataforma Zoom Meeting poderá ser utilizada para a realização das audiências no modelo telepresencial, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://us02web.zoom.us/j/87455129543?pwd=NFFJNHJCRGljdEEwM21oY0tXdGhuQT09 ID da reunião: 874 5512 9543 Senha de acesso: 619073 2. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 3. Caso o acesso seja feito por clique no link, será necessário inserir a senha acima fornecida. 4. É sugerido o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. 5. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. 6. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos (depois de instalados). 7. O link abaixo possui todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, ficando cientes de que não será remetido convite via e-mail para acesso à sala virtual. 9. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 10. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 11. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. 12. Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”,“empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 13. Para que os trabalhos sejam facilitados, até 05 (cinco) dias corridos antes da audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 14. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. 15. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 16. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 17. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15 Região. 18. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio ou estabeleçam negociação jurídica processual (CPC, art. 190), particularmente visando a colheita das provas. PROVIDÊNCIAS E COMINAÇÕES PARA O ATO TELEPRESENCIAL I – A não integração ao ato por qualquer das partes implicará em confissão. Durante os possíveis depoimentos, as partes deverão comunicar-se exclusivamente com o juiz que conduz o ato, estando em ambiente isolado durante a prática do mesmo. A injustificada ausência do advogado constituído nos autos poderá levar o juiz a dispensar a produção de provas requeridas (CPC, art. 362, § 2º), sem prejuízo de outras consequências e cominações (CPC, arts. 5º, 15, 77, § 1º e 362, § 3º; Lei 8.906/94, arts. 2º, §§ 1º e 2º, 32, 33, 34, IX). II – Cada usuário é responsável pelos atos praticados por meio eletrônico (Resolução nº 185/13, CNJ, art. 4º), cabendo igualmente diligenciar para garantia de sua efetivação (CPC, art. 236 caput e §3º). III – Serão analisadas oportunamente, as situações em que eventualmente determinados atos não puderem ser praticados por impossibilidade técnica ou prática, desde que referida impossibilidade seja apontada a tempo e modo próprios (Resolução nº 314/2020, CNJ, art. 3º, § 2º), acompanhada das providências e prazo para viabilização do ato (CPC, arts. 6º, 80, IV e 139, II). IV – O acompanhamento do ato por terceiros, ressalvados os casos de segredo de justiça, se dará mediante cadastro prévio como espectador, mediante o encaminhamento de solicitação por e-mail para a Secretaria da Vara (saj.4vt.sorocaba@trt15.jus.br), com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis antes da data de início do ato telepresencial. Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta “Zoom” por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. V – O ato processual será gravado através dos meios disponibilizados ao Juízo (CPC, art. 367, § 5º; Comunicado GP-CR nº 02/2020 – TRT 15ª Região), dispensando-se as mesmas providências diretamente por outrem (Resolução nº 185/13, CNJ, art. 43), e vedando-se a utilização de tal conteúdo fora das estritas e legítimas finalidades processuais, sob as penas da lei. VI – Recomenda-se a utilização de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos. Intimem-se as partes, sendo a (s) reclamada(s) por via postal. SOROCABA/SP, 26 de maio de 2025 LUCIANO BRISOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARIANE HENRIQUE LIMA

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Natalia Matilde Colla x Clinica Dentaria Popular De Foz Do Iguacu Ltda

ID: 277759659

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011208-30.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA MATILDE COLLA

Polo Passivo:

CLINICA DENTARIA POPULAR DE FOZ DO IGUACU LTDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: fi-17vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0011208-30.2024.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$17.250,00 Exequente(s): NATALIA MATILDE COLLA Executado(s): CLINICA DENTARIA POPULAR DE FOZ DO IGUACU LTDA 1. Vistos. 2. Verifica-se que a presente execução não consegue evoluir por conta da não localização de algum bem do(s) devedor(s) que possa ser penhorado para garantir - ou complementar a garantia - da presente execução - tanto que houve pedido do(s) credor(es) justamente com o objetivo de tentar afastar esse obstáculo ao prosseguimento do processo. Pois bem. Considerando que a Lei já define os bens que podem ser penhorados; Considerando que o Conselho Nacional de Justiça já homologou e disponibilizou à Justiça o acesso aos sistemas mais efetivos de busca de bens penhoráveis; Considerando que a maioria das partes que litigam nos Juizados Especiais são pessoas leigas em Direito e/ou desassistidas de advogado, desconhecendo quais seriam os bens que podem ser penhorados e, em especial, quais seriam os sistemas eletrônicos de busca disponibilizados à Justiça; Considerando que os princípios da cooperação e da efetividade do processo autorizam e recomendam que a Justiça atue ativamente para evitar que uma parte deixe de obter o seu direito por conta de sua simplicidade ou desconhecimento jurídico; Considerando que a mera busca de bem não se confunde com a futura e eventual penhora propriamente dita; Considerando que a concentração dos atos processuais é importantíssima para para o fim de tornar o processo executivo mais célere e eficaz, inclusive minorando o risco de o devedor vir a ocultar ou transferir para terceiros os seus bens; Considerando que a Lei expressamente autoriza a inscrição do devedor em cadastro restritivo de crédito, com o objetivo de incentivAR o pagamento da dívida e dar ciência à terceiros acerca de sua inadimplência; Considerando a autorização legal e recomendação jurisprudencial para a aplicação e efetivação dos objetivos traçados pelos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade, efetividade, duração razoável do processo e concentração dos atos processuais; e Considerando a RECENTE EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO deste Juízo e, consequentemente, A NECESSIDADE DE BUSCAR O TRATAMENTO ISONÔMICO desta execução com aquelas iniciadas mais recentemente; DETERMINO que sejam REALIZADAS E/OU RENOVADAS as DILIGÊNCIAS COERCITIVAS E DE BUSCA DE BENS que atualmente são autorizadas e RECOMENDADAS pela Lei, Conselho Nacional de Justiça, jurisprudência e prática jurídica para a presente fase processual, por serem as mais abrangentes e/OU eficazes para o fim de incentivar e/ou forçar o pagamento da dívida pelo devedor, QUAIS SEJAM: a) Requisição de inscrição do devedor no cadastro restritivo de crédito do SERASA, através do sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC); b) Requisição de indisponibilidade sobre o dinheiro, investimentos ou qualquer ativo financeiro do devedor em instituição bancária ou financeira, no limite do valor da dívida (conforme cálculo mais recente), através do sistema SISBAJUD*, na modalidade de repetição automática da ordem pelo prazo de 60 dias (art. 835, § 1º, c/c art. 854, caput, ambos do CPC). c) Requisição de informações e restrição de transferência e circulação sobre os veículos do devedor, através do sistema RENAJUD; d) Requisição de informações sobre os imóveis de propriedade do devedor, através do sistema SERPJUD / PNB - ou SREI, caso aquele (mais abrangente) ainda não esteja disponível; e) Requisição de informações sobre as rendas do devedor, através do sistema PREVJUDI / CNIS. f) expedição de mandado de penhora dos BENS MÓVEIS PENHORÁVEIS DA RESIDÊNCIA OU SEDE da parte devedora, devendo expressamente constar do mandado que: i) deverão ser considerados penhoráveis aqueles que ultrapassem as necessidades comuns (aparelhos de som, vídeo games etc), de elevado valor (automóveis, joias, relógios "de marca" etc), suntuosos (itens decorativos etc) ou em duplicidade (televisões, utensílios domésticos; ii) que os veículos que estejam lá estacionados deverão ser presumidos como de propriedade do devedor, independentemente de estarem "em nome" de terceiro (eis que a propriedade dos bens móveis é transferida pela tradição e não pelo registro no órgão de trânsito); iii) os ares condicionados - mesmo os repetidos - deverão ser considerados impenhoráveis (por conta da alta temperatura característica de nossa região). Fica DISPENSADA A REPETIÇÃO de diligência já realizada nos últimos 12 meses - com exceção do SISBAJUD. *2.1. Especificamente em relação à diligência SISBAJUD: I) findado o período estipulado para a sua duração, deverá a Secretaria consultar o sistema para verificar se houve o bloqueio de algum valor “insignificante” (menor do que R$100,00) ou excessivo (a maior do que o da própria dívida, e, em havendo, promover de ofício os seus desbloqueios (arts. 836, caput, e 854, § 1º, do CPC); II) somente o resultado/extrato final da diligência - já atualizado com os desbloqueios obrigatórios suprarreferidos - deverá ser juntado aos autos; III) restando algum valor bloqueado, o devedor deverá ser de imediato intimado para, no prazo de 05 dias e em sendo o caso, requerer o desbloqueio de valores considerados impenhoráveis pela lei (art. 833 do CPC) ou excessivos (que superem o valor da dívida), com a advertência de que deverá desde logo comprovar suas alegações e, ainda, de que o seu silêncio implicará na imediata conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de nova intimação ou termo (art. 854, §§ 3º 5º, do CPC). IV) havendo pedido de desbloqueio - mesmo anterior ao encerramento da diligência SISBAJUD ou à intimação suprarreferida - venham os autos conclusos com urgência. 3. Somente após a vinda aos autos das respostas de todas as diligências - e da decisão deste Juízo sobre eventual pedido de desbloqueio de dinheiro -, intime-se o credor para, no prazo de 15 dias, se manifestar e requerer o que for de direito para a continuidade da execução; sendo que, no caso de nenhum bem ter sido encontrado, também deverá desde logo indicar um bem do devedor à penhora, ou requerer diligência ainda não realizada e cuja pertinência e especificidade para com o caso em análise sejam desde logo demonstradas, ou requerer o arquivamento da execução (via extinção sem resolução de mérito baseada unicamente na falta de localização de bem do devedor - art. 53, § 4º, da Lei 9099/95 - e sem prejuízo de novo ajuizamento caso seja comprovado o aparecimento ou localização de bem penhorável). 4. Somente após a manifestação do credor (referente ao item "3"), ou o decurso do prazo para tanto, façam-se os autos CONCLUSOS para decisão. 5. Eventuais petições/manifestações anteriores àquela estipulada no item "3" serão analisadas em conjunto por ocasião da conclusão determinada no item "4" e, portanto, NÃO DEVEM GERAR ANTERIOR CONCLUSÃO, a fim de evitar a quebra da sequência traçada nesta decisão, confusão e atraso processual, COM EXCEÇÃO de eventual pedido de desbloqueio de valor (nos termos do item "2.1. IV") e quando se tratar de pedido ou situação outra cuja urgência torne imprescindível a conclusão antecipada - sendo que neste caso deverá a Secretaria lançar prévia certidão justificando-a. Bom frisar que será nesta - e somente nesta - oportunidade que o Juízo deliberará sobre eventual pedido de penhora de bem que tenha sido localizado. 6. DILIGENCIE-SE o necessário para o integral cumprimento dessa decisão. Foz do Iguaçu, 16 de maio de 2025. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

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