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Anna Patricia De Jesus Servelino e outros x Cecilia Scalioni Pereira e outros

ID: 260079748

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011267-05.2015.5.03.0108

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANNA PATRICIA DE JESUS SERVELINO INOCENCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CECILIA SCALIONI PEREIRA CONCEICAO MARTINS EVANDO GABRIEL DE FARIA MARCELO MIRANDA FERREIRA MARIA TORRES DE FREITAS BICALHO MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA ROGERIO LUIZ BICALHO ROSEANA DE FATIMA BICALHO LOURENCO RV PARTICIPACOES LTDA SHEILA CRISTINA MATOS DE SOUZA WALLISSON SCALIONI SALLES WANDERCHARLES ANTONIO BRITO FARIA

Acórdão

Advogados:

CAMILA GIOVANA XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RHUAN SANTOS FERRAZ CARDOSO

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TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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FLAVIO COUTO BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE 0011267-05.2015.5.03.0108 : ANNA PATRICIA DE JESUS SERVELINO : MASSA FALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE 0011267-05.2015.5.03.0108 : ANNA PATRICIA DE JESUS SERVELINO : MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (11) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011267-05.2015.5.03.0108, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 15 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela exequente (ID. dd58ee4), porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Outrossim, conhecer da contraminuta apresentada pela agravada (ID. bd252a4). No mérito, negar-lhe provimento. Tendo em vista a Instrução Normativa 001/2002, art. 7º, inciso IV, não incidirão custas pelo exequente. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: PENHORA SOBRE SALÁRIOS - A exequente não se conforma com a r. decisão que indeferiu a penhora de 30% do benefício previdenciário da executada Sra. MARIA TORRES DE FREITAS BICALHO. Analiso. Nos termos do inciso IV do art. 833 do CPC, os rendimentos decorrentes dos salários são absolutamente impenhoráveis. A teor do referido dispositivo, as aposentadorias, os vencimentos e salários possuem os privilégios outorgados por lei às verbas de caráter alimentar, haja vista que o legislador, ao estabelecer a impenhorabilidade de tais verbas, visou proteger o devedor, pessoa física, e sua família, de privações que pudessem afetar as condições mínimas de sobrevivência. Não se olvida, porém, que o parágrafo 2º do artigo em comento prevê, como exceção à impenhorabilidade de tais valores, a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, bem como as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais, in verbis: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º". As execuções trabalhistas, malgrado resultem no pagamento de verba de natureza alimentar devida ao trabalhador, não comportam tal exceção, aplicando-se sobre referidas verbas a regra geral da impenhorabilidade dos valores recebidos a título de salário pelo executado. Nesse sentido, mostra-se inviável qualquer constrição de salário pago à executada, ainda que com limitação do percentual mensal constrito, porquanto a norma em análise não admite a interpretação ampliativa pretendida. Sobre este aspecto, não se olvida que a exceção se refere a uma espécie de dívida - prestação alimentícia, e não ao gênero - crédito de natureza alimentar, como faz crer o exequente. Saliento que nem mesmo as tentativas infrutíferas de satisfação do débito exequendo são justificativas que autorizam a desconsideração da impenhorabilidade legal estabelecida no inciso IV artigo 833 do CPC. Reitera-se, mais uma vez, que a exceção acima noticiada se refere a uma espécie de dívida - prestação alimentícia, e não ao gênero - crédito de natureza alimentar. Esse raciocínio mais se robustece quando se constata que no parágrafo terceiro do art. 833 do CPC restou expresso que "incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput ["são impenhoráveis: V- os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado"] os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". Ora, como cediço, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir. Em outras palavras, se o legislador pretendesse estender a exceção do parágrafo segundo às verbas apuradas nesta Especializada, certamente teria dito que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de crédito (ou dívida) de natureza alimentar trabalhista". No entanto, assim não o fez. Nesse contexto, esta Turma, em sua Maioria, compartilhava do entendimento de que se mostra inviável qualquer constrição, mesmo que em percentual limitado, como requer o agravante. Não é este, entretanto, o entendimento que prevaleceu no Pleno deste Regional, que, na data de 13/2/2025, aprovou o Tema 22, de seguinte teor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 22. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL LISTADAS NO ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA PARCIAL. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. Na vigência do CPC/2015, as parcelas de natureza salarial listadas no art. 833, IV, podem ser penhoradas para satisfazer o crédito trabalhista até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do(a) executado(a), desde que assegurada a sua subsistência digna, observadas as singularidades do caso concreto. Por se tratar de crédito alimentar, enquadra-se ele na exceção do § 2º do referido dispositivo legal. Neste contexto, cumpre a esta d. Turma dar cumprimento ao decidido, com amparo nos fundamentos lá elencados, e, observando as singularidades do caso concreto, apurar a possibilidade ou não da penhora no caso concreto a fim de resguardar a subsistência digna da pessoa humana, ora devedor. E, no caso em tela, nada há a indicar a possibilidade de deferimento do pedido, na medida em que se trata de benefício previdenciário no módico valor de R$5.052,66 (valor líquido - ID. cb70cfd- f. 2018 do PDF), valor este INCAPAZ de assegurar uma subsistência digna. Em assim sendo, deferir uma penhora, ainda que em pequeno percentual, seria consagrar o contrassenso, um verdadeiro disparate. Mas não é só. Segundo se extrai dos comprovantes de pagamento juntados aos autos, o valor em questão refere-se a aposentadoria, o que endossa seu óbvio caráter alimentar. Ainda tentando dar ao feito a melhor solução jurídica, a fim de apurar qual seria o valor nominal de um salário que assegurasse a subsistência digna de um cidadão/cidadã brasileira, esta Relatora tomou a liberdade de consultar a IA, no caso, o chatGPT. Esta foi a resposta, no corrente mês de fevereiro de 2025: Essa é uma questão bastante relevante, mas complexa, porque o valor para garantir uma "subsistência digna" pode variar bastante dependendo de uma série de fatores, como o local onde a pessoa mora, a composição familiar e as necessidades pessoais. Porém, existe um estudo bastante utilizado como referência: o valor do salário mínimo necessário, que calcula quanto uma pessoa precisaria ganhar para cobrir as despesas básicas de alimentação, moradia, transporte, saúde, educação, entre outros. Em 2023, a Dieese(Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) calculou que o salário mínimo necessário para uma pessoa viver de forma digna no Brasil estava acima de R$ 6.000,00. Isso é bem superior ao salário mínimo oficial do país, que em 2023 era de R$ 1.302,00. Esse valor considera uma série de despesas básicas para uma pessoa adulta, mas pode variar se for uma família ou uma pessoa que more em uma cidade com custo de vida mais alto. Em grandes cidades como São Paulo, Rio de Janeiro ou Brasília, o custo de vida é mais alto, e o valor necessário para uma subsistência digna pode ser ainda maior, especialmente quando se fala em aluguel, alimentação e transporte. Já em cidades menores ou mais afastadas dos grandes centros, o custo pode ser mais baixo, mas o salário mínimo ainda assim costuma ser insuficiente para cobrir todas as necessidades básicas.... Em janeiro de 2025, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) estimou que o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas em Belo Horizonte seria de R$ 7.156,15, o que corresponde a 4,71 vezes o salário mínimo vigente na época, de R$ 1.518,00. Essa estimativa considera despesas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência. É importante notar que o salário mínimo oficial de 2025 é de R$ 1.518,00, valor inferior ao necessário para cobrir as despesas básicas de uma família em Belo Horizonte. Além disso, o Dieese observou que, em janeiro de 2025, o trabalhador remunerado pelo salário mínimo comprometeu, em média, 50,90%de sua renda líquida para adquirir os produtos alimentícios básicos. Esses dados destacam a necessidade de políticas públicas que garantam uma remuneração adequada para assegurar uma subsistência digna à população. Pois bem. A 1a. Seção de Dissídios Individuais deste Regional, ciente da importância de se definir o que seria um salário digno e disposta a evitar que a Justiça cometa injustiças, adota (ou pelo menos adotava) o patamar do salário mínimo necessário acima noticiado pelo ChatGPT para nortear seus julgamentos, conforme se extrai de diversos julgados, patamar este que o benefício previdenciário recebida pela executada também não atinge. Em outras palavras, de fato, diante do pequeno valor do benefício previdenciário, não cabe penhora sobre a pensão auferida pela ré, ante as singularidades do caso concreto, que imporia retirar as condições mínimas de sobrevivência da parte, data maxima venia das ponderações feitas pela parte contrária. Ressalva-se, contudo, o entendimento da Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, nos seguintes termos: "quanto aos fundamentos, uma vez que a 1ª SDI não mais adota o salário do DIEESE como parâmetro para fins de admitir a penhora. Ademais, quando do julgamento do Tema 22, IRDR, houve ampla discussão a respeito, não tendo sido feita referência ou validação do salário do DIEESE. A questão fica, portanto, na seara da subjetividade do julgador. Considero que a se admitir a penhora na hipótese dos autos ficará comprometida a sobrevivência digna do executado, razão pela qual acompanho a conclusão.". Nego provimento. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, em gozo de férias regimentais), os Exmos. Desembargadores Paulo Maurício Ribeiro Pires (2º votante) e Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e 3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. SINEIA M SILVEIRA MANTINI Intimado(s) / Citado(s) - CONCEICAO MARTINS

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Anna Patricia De Jesus Servelino e outros x Cecilia Scalioni Pereira e outros

ID: 260079788

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011267-05.2015.5.03.0108

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANNA PATRICIA DE JESUS SERVELINO INOCENCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CECILIA SCALIONI PEREIRA CONCEICAO MARTINS EVANDO GABRIEL DE FARIA MARCELO MIRANDA FERREIRA MARIA TORRES DE FREITAS BICALHO MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA ROGERIO LUIZ BICALHO ROSEANA DE FATIMA BICALHO LOURENCO RV PARTICIPACOES LTDA SHEILA CRISTINA MATOS DE SOUZA WALLISSON SCALIONI SALLES WANDERCHARLES ANTONIO BRITO FARIA

Acórdão

Advogados:

CAMILA GIOVANA XAVIER DE OLIVEIRA

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RHUAN SANTOS FERRAZ CARDOSO

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TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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FLAVIO COUTO BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE 0011267-05.2015.5.03.0108 : ANNA PATRICIA DE JESUS SERVELINO : MASSA FALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE 0011267-05.2015.5.03.0108 : ANNA PATRICIA DE JESUS SERVELINO : MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (11) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011267-05.2015.5.03.0108, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 15 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela exequente (ID. dd58ee4), porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Outrossim, conhecer da contraminuta apresentada pela agravada (ID. bd252a4). No mérito, negar-lhe provimento. Tendo em vista a Instrução Normativa 001/2002, art. 7º, inciso IV, não incidirão custas pelo exequente. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: PENHORA SOBRE SALÁRIOS - A exequente não se conforma com a r. decisão que indeferiu a penhora de 30% do benefício previdenciário da executada Sra. MARIA TORRES DE FREITAS BICALHO. Analiso. Nos termos do inciso IV do art. 833 do CPC, os rendimentos decorrentes dos salários são absolutamente impenhoráveis. A teor do referido dispositivo, as aposentadorias, os vencimentos e salários possuem os privilégios outorgados por lei às verbas de caráter alimentar, haja vista que o legislador, ao estabelecer a impenhorabilidade de tais verbas, visou proteger o devedor, pessoa física, e sua família, de privações que pudessem afetar as condições mínimas de sobrevivência. Não se olvida, porém, que o parágrafo 2º do artigo em comento prevê, como exceção à impenhorabilidade de tais valores, a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, bem como as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais, in verbis: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º". As execuções trabalhistas, malgrado resultem no pagamento de verba de natureza alimentar devida ao trabalhador, não comportam tal exceção, aplicando-se sobre referidas verbas a regra geral da impenhorabilidade dos valores recebidos a título de salário pelo executado. Nesse sentido, mostra-se inviável qualquer constrição de salário pago à executada, ainda que com limitação do percentual mensal constrito, porquanto a norma em análise não admite a interpretação ampliativa pretendida. Sobre este aspecto, não se olvida que a exceção se refere a uma espécie de dívida - prestação alimentícia, e não ao gênero - crédito de natureza alimentar, como faz crer o exequente. Saliento que nem mesmo as tentativas infrutíferas de satisfação do débito exequendo são justificativas que autorizam a desconsideração da impenhorabilidade legal estabelecida no inciso IV artigo 833 do CPC. Reitera-se, mais uma vez, que a exceção acima noticiada se refere a uma espécie de dívida - prestação alimentícia, e não ao gênero - crédito de natureza alimentar. Esse raciocínio mais se robustece quando se constata que no parágrafo terceiro do art. 833 do CPC restou expresso que "incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput ["são impenhoráveis: V- os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado"] os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". Ora, como cediço, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir. Em outras palavras, se o legislador pretendesse estender a exceção do parágrafo segundo às verbas apuradas nesta Especializada, certamente teria dito que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de crédito (ou dívida) de natureza alimentar trabalhista". No entanto, assim não o fez. Nesse contexto, esta Turma, em sua Maioria, compartilhava do entendimento de que se mostra inviável qualquer constrição, mesmo que em percentual limitado, como requer o agravante. Não é este, entretanto, o entendimento que prevaleceu no Pleno deste Regional, que, na data de 13/2/2025, aprovou o Tema 22, de seguinte teor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 22. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL LISTADAS NO ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA PARCIAL. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. Na vigência do CPC/2015, as parcelas de natureza salarial listadas no art. 833, IV, podem ser penhoradas para satisfazer o crédito trabalhista até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do(a) executado(a), desde que assegurada a sua subsistência digna, observadas as singularidades do caso concreto. Por se tratar de crédito alimentar, enquadra-se ele na exceção do § 2º do referido dispositivo legal. Neste contexto, cumpre a esta d. Turma dar cumprimento ao decidido, com amparo nos fundamentos lá elencados, e, observando as singularidades do caso concreto, apurar a possibilidade ou não da penhora no caso concreto a fim de resguardar a subsistência digna da pessoa humana, ora devedor. E, no caso em tela, nada há a indicar a possibilidade de deferimento do pedido, na medida em que se trata de benefício previdenciário no módico valor de R$5.052,66 (valor líquido - ID. cb70cfd- f. 2018 do PDF), valor este INCAPAZ de assegurar uma subsistência digna. Em assim sendo, deferir uma penhora, ainda que em pequeno percentual, seria consagrar o contrassenso, um verdadeiro disparate. Mas não é só. Segundo se extrai dos comprovantes de pagamento juntados aos autos, o valor em questão refere-se a aposentadoria, o que endossa seu óbvio caráter alimentar. Ainda tentando dar ao feito a melhor solução jurídica, a fim de apurar qual seria o valor nominal de um salário que assegurasse a subsistência digna de um cidadão/cidadã brasileira, esta Relatora tomou a liberdade de consultar a IA, no caso, o chatGPT. Esta foi a resposta, no corrente mês de fevereiro de 2025: Essa é uma questão bastante relevante, mas complexa, porque o valor para garantir uma "subsistência digna" pode variar bastante dependendo de uma série de fatores, como o local onde a pessoa mora, a composição familiar e as necessidades pessoais. Porém, existe um estudo bastante utilizado como referência: o valor do salário mínimo necessário, que calcula quanto uma pessoa precisaria ganhar para cobrir as despesas básicas de alimentação, moradia, transporte, saúde, educação, entre outros. Em 2023, a Dieese(Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) calculou que o salário mínimo necessário para uma pessoa viver de forma digna no Brasil estava acima de R$ 6.000,00. Isso é bem superior ao salário mínimo oficial do país, que em 2023 era de R$ 1.302,00. Esse valor considera uma série de despesas básicas para uma pessoa adulta, mas pode variar se for uma família ou uma pessoa que more em uma cidade com custo de vida mais alto. Em grandes cidades como São Paulo, Rio de Janeiro ou Brasília, o custo de vida é mais alto, e o valor necessário para uma subsistência digna pode ser ainda maior, especialmente quando se fala em aluguel, alimentação e transporte. Já em cidades menores ou mais afastadas dos grandes centros, o custo pode ser mais baixo, mas o salário mínimo ainda assim costuma ser insuficiente para cobrir todas as necessidades básicas.... Em janeiro de 2025, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) estimou que o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas em Belo Horizonte seria de R$ 7.156,15, o que corresponde a 4,71 vezes o salário mínimo vigente na época, de R$ 1.518,00. Essa estimativa considera despesas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência. É importante notar que o salário mínimo oficial de 2025 é de R$ 1.518,00, valor inferior ao necessário para cobrir as despesas básicas de uma família em Belo Horizonte. Além disso, o Dieese observou que, em janeiro de 2025, o trabalhador remunerado pelo salário mínimo comprometeu, em média, 50,90%de sua renda líquida para adquirir os produtos alimentícios básicos. Esses dados destacam a necessidade de políticas públicas que garantam uma remuneração adequada para assegurar uma subsistência digna à população. Pois bem. A 1a. Seção de Dissídios Individuais deste Regional, ciente da importância de se definir o que seria um salário digno e disposta a evitar que a Justiça cometa injustiças, adota (ou pelo menos adotava) o patamar do salário mínimo necessário acima noticiado pelo ChatGPT para nortear seus julgamentos, conforme se extrai de diversos julgados, patamar este que o benefício previdenciário recebida pela executada também não atinge. Em outras palavras, de fato, diante do pequeno valor do benefício previdenciário, não cabe penhora sobre a pensão auferida pela ré, ante as singularidades do caso concreto, que imporia retirar as condições mínimas de sobrevivência da parte, data maxima venia das ponderações feitas pela parte contrária. Ressalva-se, contudo, o entendimento da Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, nos seguintes termos: "quanto aos fundamentos, uma vez que a 1ª SDI não mais adota o salário do DIEESE como parâmetro para fins de admitir a penhora. Ademais, quando do julgamento do Tema 22, IRDR, houve ampla discussão a respeito, não tendo sido feita referência ou validação do salário do DIEESE. A questão fica, portanto, na seara da subjetividade do julgador. Considero que a se admitir a penhora na hipótese dos autos ficará comprometida a sobrevivência digna do executado, razão pela qual acompanho a conclusão.". Nego provimento. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, em gozo de férias regimentais), os Exmos. Desembargadores Paulo Maurício Ribeiro Pires (2º votante) e Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e 3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. SINEIA M SILVEIRA MANTINI Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO MIRANDA FERREIRA

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Anna Patricia De Jesus Servelino e outros x Cecilia Scalioni Pereira e outros

ID: 260079824

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011267-05.2015.5.03.0108

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANNA PATRICIA DE JESUS SERVELINO INOCENCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CECILIA SCALIONI PEREIRA CONCEICAO MARTINS EVANDO GABRIEL DE FARIA MARCELO MIRANDA FERREIRA MARIA TORRES DE FREITAS BICALHO MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA ROGERIO LUIZ BICALHO ROSEANA DE FATIMA BICALHO LOURENCO RV PARTICIPACOES LTDA SHEILA CRISTINA MATOS DE SOUZA WALLISSON SCALIONI SALLES WANDERCHARLES ANTONIO BRITO FARIA

Acórdão

Advogados:

CAMILA GIOVANA XAVIER DE OLIVEIRA

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RHUAN SANTOS FERRAZ CARDOSO

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TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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FLAVIO COUTO BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE 0011267-05.2015.5.03.0108 : ANNA PATRICIA DE JESUS SERVELINO : MASSA FALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE 0011267-05.2015.5.03.0108 : ANNA PATRICIA DE JESUS SERVELINO : MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (11) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011267-05.2015.5.03.0108, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 15 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela exequente (ID. dd58ee4), porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Outrossim, conhecer da contraminuta apresentada pela agravada (ID. bd252a4). No mérito, negar-lhe provimento. Tendo em vista a Instrução Normativa 001/2002, art. 7º, inciso IV, não incidirão custas pelo exequente. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: PENHORA SOBRE SALÁRIOS - A exequente não se conforma com a r. decisão que indeferiu a penhora de 30% do benefício previdenciário da executada Sra. MARIA TORRES DE FREITAS BICALHO. Analiso. Nos termos do inciso IV do art. 833 do CPC, os rendimentos decorrentes dos salários são absolutamente impenhoráveis. A teor do referido dispositivo, as aposentadorias, os vencimentos e salários possuem os privilégios outorgados por lei às verbas de caráter alimentar, haja vista que o legislador, ao estabelecer a impenhorabilidade de tais verbas, visou proteger o devedor, pessoa física, e sua família, de privações que pudessem afetar as condições mínimas de sobrevivência. Não se olvida, porém, que o parágrafo 2º do artigo em comento prevê, como exceção à impenhorabilidade de tais valores, a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, bem como as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais, in verbis: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º". As execuções trabalhistas, malgrado resultem no pagamento de verba de natureza alimentar devida ao trabalhador, não comportam tal exceção, aplicando-se sobre referidas verbas a regra geral da impenhorabilidade dos valores recebidos a título de salário pelo executado. Nesse sentido, mostra-se inviável qualquer constrição de salário pago à executada, ainda que com limitação do percentual mensal constrito, porquanto a norma em análise não admite a interpretação ampliativa pretendida. Sobre este aspecto, não se olvida que a exceção se refere a uma espécie de dívida - prestação alimentícia, e não ao gênero - crédito de natureza alimentar, como faz crer o exequente. Saliento que nem mesmo as tentativas infrutíferas de satisfação do débito exequendo são justificativas que autorizam a desconsideração da impenhorabilidade legal estabelecida no inciso IV artigo 833 do CPC. Reitera-se, mais uma vez, que a exceção acima noticiada se refere a uma espécie de dívida - prestação alimentícia, e não ao gênero - crédito de natureza alimentar. Esse raciocínio mais se robustece quando se constata que no parágrafo terceiro do art. 833 do CPC restou expresso que "incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput ["são impenhoráveis: V- os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado"] os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". Ora, como cediço, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir. Em outras palavras, se o legislador pretendesse estender a exceção do parágrafo segundo às verbas apuradas nesta Especializada, certamente teria dito que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de crédito (ou dívida) de natureza alimentar trabalhista". No entanto, assim não o fez. Nesse contexto, esta Turma, em sua Maioria, compartilhava do entendimento de que se mostra inviável qualquer constrição, mesmo que em percentual limitado, como requer o agravante. Não é este, entretanto, o entendimento que prevaleceu no Pleno deste Regional, que, na data de 13/2/2025, aprovou o Tema 22, de seguinte teor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 22. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL LISTADAS NO ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA PARCIAL. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. Na vigência do CPC/2015, as parcelas de natureza salarial listadas no art. 833, IV, podem ser penhoradas para satisfazer o crédito trabalhista até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do(a) executado(a), desde que assegurada a sua subsistência digna, observadas as singularidades do caso concreto. Por se tratar de crédito alimentar, enquadra-se ele na exceção do § 2º do referido dispositivo legal. Neste contexto, cumpre a esta d. Turma dar cumprimento ao decidido, com amparo nos fundamentos lá elencados, e, observando as singularidades do caso concreto, apurar a possibilidade ou não da penhora no caso concreto a fim de resguardar a subsistência digna da pessoa humana, ora devedor. E, no caso em tela, nada há a indicar a possibilidade de deferimento do pedido, na medida em que se trata de benefício previdenciário no módico valor de R$5.052,66 (valor líquido - ID. cb70cfd- f. 2018 do PDF), valor este INCAPAZ de assegurar uma subsistência digna. Em assim sendo, deferir uma penhora, ainda que em pequeno percentual, seria consagrar o contrassenso, um verdadeiro disparate. Mas não é só. Segundo se extrai dos comprovantes de pagamento juntados aos autos, o valor em questão refere-se a aposentadoria, o que endossa seu óbvio caráter alimentar. Ainda tentando dar ao feito a melhor solução jurídica, a fim de apurar qual seria o valor nominal de um salário que assegurasse a subsistência digna de um cidadão/cidadã brasileira, esta Relatora tomou a liberdade de consultar a IA, no caso, o chatGPT. Esta foi a resposta, no corrente mês de fevereiro de 2025: Essa é uma questão bastante relevante, mas complexa, porque o valor para garantir uma "subsistência digna" pode variar bastante dependendo de uma série de fatores, como o local onde a pessoa mora, a composição familiar e as necessidades pessoais. Porém, existe um estudo bastante utilizado como referência: o valor do salário mínimo necessário, que calcula quanto uma pessoa precisaria ganhar para cobrir as despesas básicas de alimentação, moradia, transporte, saúde, educação, entre outros. Em 2023, a Dieese(Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) calculou que o salário mínimo necessário para uma pessoa viver de forma digna no Brasil estava acima de R$ 6.000,00. Isso é bem superior ao salário mínimo oficial do país, que em 2023 era de R$ 1.302,00. Esse valor considera uma série de despesas básicas para uma pessoa adulta, mas pode variar se for uma família ou uma pessoa que more em uma cidade com custo de vida mais alto. Em grandes cidades como São Paulo, Rio de Janeiro ou Brasília, o custo de vida é mais alto, e o valor necessário para uma subsistência digna pode ser ainda maior, especialmente quando se fala em aluguel, alimentação e transporte. Já em cidades menores ou mais afastadas dos grandes centros, o custo pode ser mais baixo, mas o salário mínimo ainda assim costuma ser insuficiente para cobrir todas as necessidades básicas.... Em janeiro de 2025, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) estimou que o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas em Belo Horizonte seria de R$ 7.156,15, o que corresponde a 4,71 vezes o salário mínimo vigente na época, de R$ 1.518,00. Essa estimativa considera despesas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência. É importante notar que o salário mínimo oficial de 2025 é de R$ 1.518,00, valor inferior ao necessário para cobrir as despesas básicas de uma família em Belo Horizonte. Além disso, o Dieese observou que, em janeiro de 2025, o trabalhador remunerado pelo salário mínimo comprometeu, em média, 50,90%de sua renda líquida para adquirir os produtos alimentícios básicos. Esses dados destacam a necessidade de políticas públicas que garantam uma remuneração adequada para assegurar uma subsistência digna à população. Pois bem. A 1a. Seção de Dissídios Individuais deste Regional, ciente da importância de se definir o que seria um salário digno e disposta a evitar que a Justiça cometa injustiças, adota (ou pelo menos adotava) o patamar do salário mínimo necessário acima noticiado pelo ChatGPT para nortear seus julgamentos, conforme se extrai de diversos julgados, patamar este que o benefício previdenciário recebida pela executada também não atinge. Em outras palavras, de fato, diante do pequeno valor do benefício previdenciário, não cabe penhora sobre a pensão auferida pela ré, ante as singularidades do caso concreto, que imporia retirar as condições mínimas de sobrevivência da parte, data maxima venia das ponderações feitas pela parte contrária. Ressalva-se, contudo, o entendimento da Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, nos seguintes termos: "quanto aos fundamentos, uma vez que a 1ª SDI não mais adota o salário do DIEESE como parâmetro para fins de admitir a penhora. Ademais, quando do julgamento do Tema 22, IRDR, houve ampla discussão a respeito, não tendo sido feita referência ou validação do salário do DIEESE. A questão fica, portanto, na seara da subjetividade do julgador. Considero que a se admitir a penhora na hipótese dos autos ficará comprometida a sobrevivência digna do executado, razão pela qual acompanho a conclusão.". Nego provimento. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, em gozo de férias regimentais), os Exmos. Desembargadores Paulo Maurício Ribeiro Pires (2º votante) e Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e 3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. SINEIA M SILVEIRA MANTINI Intimado(s) / Citado(s) - CECILIA SCALIONI PEREIRA

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Avemir Da Silva Alves x Domingues Bim Terraplenagem E Servicos Ltda - Me

ID: 327717712

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC PIRACICABA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-86.2025.5.15.0086

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AVEMIR DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

DOMINGUES BIM TERRAPLENAGEM E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PIRACICABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSu… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PIRACICABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum 0011267-86.2025.5.15.0086 AUTOR: AVEMIR DA SILVA ALVES RÉU: DOMINGUES BIM TERRAPLENAGEM E SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b78fec5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, Designo Audiência de Mediação e Tentativa de Conciliação / INICIAL para o dia 29/09/2025 às 14:30 horas, a qual será realizada por videoconferência com a utilização da plataforma ZOOM, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 54/2020. O objetivo desta audiência com orientação facilitadora, é a busca de uma solução razoável e justa. Ressalte-se que as informações manifestadas em audiência serão sigilosas, ou seja, não constarão do processo como prova ou para qualquer outro fim. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. Observem as partes e advogados, o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1. Link para o acesso à audiência: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86965175471?pwd=erjUXbwrC1GC6LmWEh3hTBJbB6CgAG.1 ID 869 6517 5471 Senha 584784 2. Atentem as partes e os advogados que esta plataforma não envia e-mail com o convite para a audiência, sendo imprescindível observar os dados ora informados para o acesso. 3. Fica o patrono do autor responsável em notificar seu cliente da presente designação e as pessoas jurídicas ficam cientes de que deverão participar representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação, bem como dar e receber quitação. É aconselhável, também, o acompanhamento por advogado. 4. Recomenda-se que, com antecedência suficiente à audiência, os advogados orientem tecnicamente seus clientes sobre o uso desta ferramenta. Sugere-se, ainda, a criação de reuniões particulares na plataforma ZOOM para que procedam a testes/simulações de espera e ingresso à audiência, ativação e desativação de áudio e vídeo, a fim de se evitar/reduzir incidentes que possam dificultar a realização da audiência. 5. A Plataforma Zoom não exige baixar nenhum aplicativo no equipamento a ser utilizado e será acessada por meio do link criado especialmente para audiência virtual, porém, informações sobre a instalação do aplicativo e orientações gerais para o uso plataforma podem ser encontradas em manuais e vídeos disponibilizados no site do TRT15: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6. Nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Resolução nº 314, do CNJ, e do art. 5º, do Ato nº 11/2020, da CGJT, qualquer impossibilidade técnica ou prática de participação das partes na audiência deverá ser devidamente justificada nos autos, no prazo de 5 dias do recebimento da notificação. No silêncio, entender-se-á pela possibilidade de participação. 7. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 8. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Recomenda-se, ainda, a utilização de fones de ouvido, a fim de manter a melhor sonoridade possível no ambiente. 9. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência ao menos 5 minutos antes do horário designado, para evitar atrasos decorrentes de problemas técnicos, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada no horário programado. 10. Considerando que o objetivo da audiência de mediação é exclusivamente a tentativa de conciliação, não será recebida defesa na ocasião. Caso não se firme o acordo, será concedido prazo de 15 dias para sua apresentação com documentos. 11. Não obstante, a não participação da parte ré à audiência importará no reconhecimento da REVELIA e aplicação da pena de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial), diante da demonstração da ausência de ânimo para responder aos termos da ação trabalhista pela parte demandada. 12. A ausência da parte autora, por sua vez, implicará no ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista, nos termos do art. 844 da CLT. 13. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 14. Demais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos eletronicamente, encaminhando-se e-mail para o seguinte endereço: cejusc.piracicaba@trt15.jus.br. Esclareça-se que o e-mail não supre a necessidade de petição no processo, salvo na hipótese de a parte não contar com advogado constituído nos autos. Intimem-se com as cautelas de praxe. Nos termos do art. 10º da Ordem de Serviço CR-NUPEMEC nº 01/2021, os autos deverão aguardar no painel do juízo de origem a realização da audiência pelo CEJUSC. PIRACICABA/SP, 16 de julho de 2025 EMANUELE PESSATTI SIQUEIRA ROCHA Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - AVEMIR DA SILVA ALVES

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Heverton Ebriel Leite x Consorcio Marquise / Pb e outros

ID: 327814071

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Amparo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-67.2025.5.15.0060

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HEVERTON EBRIEL LEITE

Polo Passivo:

CONSORCIO MARQUISE / PB S. PONTES CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA SANTOS MENDES PATRIOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO PROCESSO: ATSum 0011267-67.2025.5.15.0060 AUTOR: HEVERTON EBRIEL LEITE RÉU: S. PONTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO PROCESSO: ATSum 0011267-67.2025.5.15.0060 AUTOR: HEVERTON EBRIEL LEITE RÉU: S. PONTES CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) é NOTIFICAÇÃO HEVERTON EBRIEL LEITE Pela presente, fica V. Sa. NOTIFICADO(A) a comparecer à audiência NA MODALIDADE VIRTUAL para Inicial por videoconferência: 24/09/2025 09:40. Para realização do evento, cabe aos envolvidos providenciar a utilização da plataforma ZOOM, com antecedência. Sobre o tema, seguem algumas orientações: Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual da audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). Caso seja utilizado um celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo a ser instalado, de forma bem autoexplicativa. Após a instalação (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente e haverá o direcionamento ao ambiente virtual. Havendo dificuldades com relação à plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Orienta-se que, com antecedência de 5 minutos, partes, patronos e eventuais testemunhas acessem o link abaixo, observadas as orientações constantes no item 1, 2 e 3 deste despacho: Ao ingressar, os participantes deverão aguardar autorização para adentrar ao ambiente principal, sendo que atrasos ocorrem, pois uma sessão anterior pode ainda não ter sido encerrada. Esclarece-se ainda que as testemunhas aguardarão em tal ambiente até o momento de deporem, quando serão transferidas para o ambiente principal. Ainda no ingresso ao ambiente virtual, os participantes devem habilitar o áudio e a câmera. No entanto, para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser desligado e ligado apenas quando o participante efetuar alguma intervenção. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas a data da sessão, o horário, o link de acesso, bem como as instruções de acesso ao ambiente virtual. Em qualquer modalidade de audiência, é facultado à reclamada fazer-se substituir por preposto conhecedor dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que a ausência implicará em penalidades na forma da lei. As reclamadas deverão ainda, até o horário da sessão, acostar aos autos documentos de contrato social, procuração, substabelecimento e carta de preposição. Para audiências INICIAIS e UNAS, a parte reclamada deverá inserir no PJe, até o início da sessão, sua contestação e os documentos pertinentes, sob pena de revelia e confissão nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em tais modalidades de sessão, a ausência do autor implicará em arquivamento dos autos, nos termos do artigo 844 da CLT, e a da ré, em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A ausência em audiência de INSTRUÇÃO implicará em pena de confissão quanto à matéria de fato e prosseguimento do feito na condição em que se encontrar. Serão ouvidas testemunhas somente nas modalidades UNA e INSTRUÇÃO, as quais deverão comparecer à sessão independentemente de intimação, nos termos dos artigos 825 e 852 H, p. 2o, ambos da CLT. Porém, por motivo de celeridade processual, desde já, confere-se força de notificação a este despacho, o qual assinado eletronicamente pelo Juízo, servirá para que as partes, em caso de audiência UNA ou INSTRUÇÃO, notifiquem suas testemunhas, para a sessão ora designada, na forma do capítulo NOT, artigo 8º da CNC. As testemunhas que, intimadas na forma do parágrafo anterior, não comparecerem à sessão designada, sem motivo justificado, poderão sofrer condução coercitiva e multa, na forma do art. 825, parágrafo único, da CLT e 455 do CPC. Em caso de pedido do autor para tramitação do feito no sistema 100% Digital, manifestem-se as rés sobre eventual discordância, expressamente em peça apartada da defesa, sob pena de o silêncio ser entendido como concordância tácita. Salienta-se, no entanto, que no Juízo 100% Digital permanecem as publicações no DJEN, não se tratando o e-mail e o telefone celular as únicas opções de comunicação processual. Esclarece-se ainda que, em caso de audiência INICIAL, mesmo com a discordância da ré para prosseguimento como processo digital, a sessão será mantida, uma vez que não há prejuízo à parte discordante, pois não haverá depoimentos de partes ou mesmo de testemunhas. Esclarece-se que caberá às partes, diante da opção pela modalidade telepresencial, assegurar o acesso de vídeo e áudio com qualidade suficientes à realização da audiência, sendo que a sessão não será redesignada por motivo de conexão. Intimado(s) / Citado(s) - HEVERTON EBRIEL LEITE

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Marlene De Oliveira Silverio e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 256248558

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-92.2022.5.15.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE OLIVEIRA SILVERIO MICHELLE DORNFELD ARRUDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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LUIZ MIGUEL ROCIA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0011267-92.2022.5.15.0021 : MARLENE DE OLIVEIRA SILVERIO : EMPRESA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0011267-92.2022.5.15.0021 : MARLENE DE OLIVEIRA SILVERIO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9efddee proferido nos autos. DESPACHO Concedo às partes o prazo comum até 08/05/2025, para apresentação dos cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema disponibilizando-os para consulta. Advirto o(a) executado(a) de que, na hipótese de serem caracterizadas quaisquer das condutas elencadas no art. 793-B da CLT, ser-lhe-á aplicada a multa prevista no referido dispositivo legal, consoante art. 793-C da CLT. Decorrido o prazo para apresentação de cálculos, fica concedido ao reclamante o prazo até 20/05/2025, e à reclamada até 30/05/2025 (prazo em dobro), independentemente de nova intimação, para manifestação no caso de discordância, apresentando os seus cálculos, com a especificação dos itens e valores divergentes, devendo fundamentar um a um os motivos de seu inconformismo, também sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, ou, ainda, apresentar os seus em caso de inércia do(a) executado(a). Destaque-se que é vedada a juntada de cálculos ou impugnações em sigilo. Os cálculos de liquidação deverão observar os parâmetros da r. sentença e das decisões de instâncias superiores, se o caso, abrangendo inclusive os valores das contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador) e fiscais devidas, nos exatos termos do art. 879 da CLT. Havendo divergência expressiva entre os cálculos apresentados ou quando a especificidade do caso assim requerer, a critério do Juízo, fica desde já determinada a nomeação de um perito que integre o rol de peritos desta secretaria para realização de perícia contábil, às expensas da reclamada. Caso contrário, virão os autos para análise pela contadoria, para homologação. Em qualquer caso, as partes ou o perito deverão se atentar para os seguintes parâmetros: 1) evolução salarial; 2) observar os parâmetros de atualização do débito definidos no julgado, bem como o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97 e na OJ nº 07 do pleno do TST, até 30/11/2021. Tendo em vista a promulgação das Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021, a partir de 01/12/2021, o debito deve ser atualizado com incidência apenas da taxa SELIC, sem cumulação de nenhum outro indexador; 3) indicação dos valores devidos ao Imposto de Renda, observando os termos da INRFB nº 1.500/2014 e da INRFB nº 1.558/2015; 4) indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, incluindo as alíquotas devidas ao seguro acidente de trabalho, respeitando-se a Súmula nº 368 do TST, com a aplicação de juros de mora pela taxa SELIC (art. 35 da Lei 8.212/91, que remete ao artigo 61, § 3º da Lei 9.430/96). 5) verificação de despesas acessórias tais como honorários periciais, multas, custas etc; 6) verificar a existência de depósitos recursais e/ou judiciais, anotando-os no resumo. Ainda, deverá a reclamada informar em cinco dias quais as alíquotas devidas para o INSS, comprovando seu enquadramento, sob pena de se considerar os valores máximos. Quanto ao Descanso Semanal Remunerado (DSR), quando não mencionado, observar-se-á sua incidência em domingos e feriados. Quanto ao FGTS, salvo disposto em sentença, será incidente em todas as verbas salariais. Os juros de mora serão calculados descontando-se o INSS devido pelo empregado. A OJ 415 será entendida quanto às horas e seus reflexos. Períodos de subsidiariedade devem ser considerados na apresentação dos cálculos. Tratando-se de massa falida, os valores deverão ser atualizados até a data de decretação da falência. Após cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para homologação e arbitramento dos honorários periciais contábeis. JUNDIAI/SP, 10 de abril de 2025 THIAGO OLIVA LAMBOIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE DE OLIVEIRA SILVERIO

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas Pr/Sp x Tiago Chagas Pereira

ID: 256234408

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0011267-15.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP

Polo Passivo:

TIAGO CHAGAS PEREIRA

Conclusão

Advogados:

MIGUEL SARKIS MELHEM NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0011267-15.2024.8.16.0031 Processo: 0011267-15.2024.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.022,61 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Réu(s): Tiago Chagas Pereira Trata-se de ação monitória, com as partes devidamente qualificadas no cabeçalho supra. Em sede de inicial, alega a parte autora existir crédito em seu favor na quantia de R$14.022.61, a ser paga pelo réu, em razão da existência de prova escrita sem eficácia de título executivo (mov. 1.1). O juízo recebeu o pedido inicial e expediu mandado injuntivo (mov. 15.1). O réu foi devidamente citado (mov. 25.1). A parte autora informou que houve o transcurso do prazo, sem pagamento voluntário da obrigação. Pugnou, portanto, pela conversão do mandado inicial em título executivo judicial (mov. 29.1). É o relato do necessário. DECIDO. Altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Inicialmente, intime-se o autor para que, no prazo de 05 dias, apresente cálculo atualizado do débito. 1. Em razão da inexistência de embargos, a ação monitória deve seguir ao rito previsto no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, de forma a se dar início à fase de cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte executada para que pague o débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a de que não pagando neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, CPC), além de penhora de bens e custas pela fase do processo. Acaso efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários incidirão somente sobre o restante devido (artigo 523, §2º, NCPC). 3. Não havendo tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se, e não havendo apresentação de impugnação com pedido de atribuição de efeito suspensivo (artigo 525, §1º, do CPC), promova-se a pesquisa junto ao Sisbajud, conforme requerido pela parte exequente, seguindo-se os atos de expropriação (artigo 523, §3º, CPC). 3.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 3.1.1 . Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, § 3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, autos conclusos para deliberações. 3.2 . Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no § 5º do art. 854 do CPC. 3.2.1 . Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, § 3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 3.2.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 4. Não garantida a execução, havendo pedido da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2020. 4.1 – Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 4.1.1 – Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, § 1°, CPC). Quanto ao depósito, deverá o Oficial de Justiça proceder a remoção do bem, que deverá ser depositado em poder do exequente ou, em caso de difícil remoção ou quando anuir o autor, deverão ser depositados em poder do executado (art. 840, §§ 1º e 2º, CPC), considerando-se a deliberação tomada no SEI 0021982-91.2023.8.16.6000 pela Excelentíssima Juíza Diretora do Fórum, a qual proibiu a Serventia do Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público da Comarca de Guarapuava de recepcionar bens em depósito, à exceção daqueles que não impliquem remoção e não exijam espaço físico perante o Depósito Público. 4.2 – Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no art. 855 do Código de Processo Civil. 4.2.1 – Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do CPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 4.2.2 – Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 5 – Havendo pedido da parte exequente, defiro desde já a consulta pelo sistema Infojud. Cabe observar que o Superior Tribunal de Justiça ratificou seu posicionamento “no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica” (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) Destarte, diligencie-se no sistema Infojud as últimas 03 (três) declarações de Imposto de Renda da parte executada, cumprindo o art. 100 da Portaria nº 01/2020. 6 – Não localizados bens penhoráveis, havendo pedido da parte exequente, defiro a expedição de mandado para penhora de bens, nos termos do art. 836, §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil. 6.1 – Expeça-se mandado de constatação, penhora e intimação. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça ao rol de bens impenhoráveis descritos no art. 833 do CPC. 6.2 – Realizada a penhora e não havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse na adjudicação, alienação em hasta pública ou venda particular do(s) bem(s), sob pena de levantamento da penhora pela falta de interesse. 7 – Não efetuado o pagamento pela parte executada, tampouco garantida a execução, havendo pedido da parte exequente, registre-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SerasaJud, nos termos do art. 782, § 3º do CPC. 7.1 – Atente-se que não deverá haver inscrição caso haja penhora concretizada. A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta (art. 782, § 4º CPC). 8 – Caso as diligências acima se mostrem infrutíferas, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, voltem conclusos. PENHORA REALIZADA - AVALIAÇÃO 9 – Recaindo a penhora sobre bens móveis e imóveis em geral, expeça-se o competente mandado para avaliação dos bens penhorados, nos termos do art. 870 e seguintes do CPC. 9.1 – Havendo a necessidade de apresentação de documento por quaisquer das partes para a realização da avaliação, intimar a parte para a sua juntada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da aplicação do disposto no art. 774, incisos III e IV, do Código Processo Civil. 9.2 – Com a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, salvo se a providência já foi realizada pelo Sr. Oficial de Justiça. 9.3 – Oferecida impugnação à avaliação, abrir vista a parte contrária para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 9.4 – Não havendo impugnação ou resolvidas eventuais impugnações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seu interesse na adjudicação, alienação em hasta pública ou venda particular do(s) bem(s), sob pena de levantamento da penhora pela falta de interesse. 9.5 – Havendo requerido de adjudicação, cumpra-se o art. 106 da Portaria 01/2020. 9.6 – Requerida a alienação por iniciativa particular (art. 880 do Código de Processo Civil), a parte exequente deverá expor as condições em que pretende que seja realizada (art. 880, caput, parte final e § 1º do Código de Processo Civil). 9.7 – Em caso de requerimento de alienação em hasta pública (art. 886 do Código de Processo Civil), antes de remeter os autos à conclusão, a secretaria deverá observar: a) em caso de bem imóvel, se foram juntados aos autos demonstrativo do cálculo e cópia das matrículas dos imóveis, ambos atualizados (máximo de 30 dias), bem como a data de avaliação do imóvel. a.1) Superado o prazo de 06 (seis) meses da avaliação, remetam-se os autos ao contador judicial para que realize a correção monetária da avaliação do(s) imóvel(s) no prazo de 10 (dez) dias. b) em caso de bem móvel, se foram juntados aos autos demonstrativo do cálculo e a data de avaliação do bem. 10 – Oportunamente, voltem conclusos. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito M

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Ivan Jose Tofolo e outros x Fernando Lucas Pongolove e outros

ID: 317283123

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-84.2024.5.15.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVAN JOSE TOFOLO NATHANE BRUNA RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

FERNANDO LUCAS PONGOLOVE POLIANA DA SILVA SOUSA

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS RODRIGUES EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0011267-84.2024.5.15.0001 AUTOR: NATHANE BRUNA RODRIGUES DE SOUSA RÉU: FERNANDO LUCAS PONG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0011267-84.2024.5.15.0001 AUTOR: NATHANE BRUNA RODRIGUES DE SOUSA RÉU: FERNANDO LUCAS PONGOLOVE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67770df proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). IVAN JOSE TOFOLO para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Em caso de revelia, diante das boas práticas consolidadas no momento de isolamento social durante o período da COVID-19, autorizo o patrono da reclamante a efetuar a anotação dos contratos de trabalho na CTPS da autora, conforme determinado em sentença. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Serve o presente despacho como certidão para fins de comprovação de anotação de CTPS, cuja cópia deverá ser guardada pelo reclamante, ad cautelam, visando à prevenção de futuros problemas junto ao INSS. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 MICHELE DO AMARAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATHANE BRUNA RODRIGUES DE SOUSA

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Aneilton Rodrigues Lima x Raizen Centro-Sul S.A

ID: 333906516

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-39.2025.5.15.0134

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANEILTON RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

RAIZEN CENTRO-SUL S.A

Notificação

Advogados:

VITOR AMERICO MORANDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PIRACICABA ATOrd 0011267-39.2025.5.15.0134 AUTOR: ANEILTON RODRIGUES LIMA RÉU: RAIZEN CENTRO-SUL S.A INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PIRACICABA ATOrd 0011267-39.2025.5.15.0134 AUTOR: ANEILTON RODRIGUES LIMA RÉU: RAIZEN CENTRO-SUL S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08ab68a proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE LEME DESPACHO Tendo em vista que o reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais processuais ocorrerão na forma digital, inclusive as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções. O silêncio da ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo autor quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. Designo audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, por videoconferência, para o dia 04/11/2025, às 09:50 horas. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: https://us02web.zoom.us/j/8060729658?pwd=NDNlcU8wVzcxZ09qVjFDRFBGT2ljQT09 Obs: para acesso pelo navegador, copie e cole o link acima. ID para ingresso na Reunião: 806 072 9658 Senha para ingresso na reunião: 868717 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardarão na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, o link de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão advogados e procuradores, solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada e, neste último caso, indicando o nome da empresa quando houver mais de uma ré, número da OAB, a fim de seja feita a identificação correta e rápida dos participantes. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação da audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, as partes poderão entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 23 de julho de 2025 ERICA ALVES CANONICO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANEILTON RODRIGUES LIMA

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Processo nº 0011267-89.2019.4.03.6302

ID: 336702015

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011267-89.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA BUSINARO DE FREITAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO RICARDO LAROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011267-89.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SILVIA HELENA BUSINARO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011267-89.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SILVIA HELENA BUSINARO DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: FABIO RICARDO LAROSA - SP244814 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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